O transporte de produtos perigosos é uma atividade que exige cuidados especiais, independentemente da quantidade transportada. No entanto, a Resolução ANTT 5998/22 trouxe regras específicas para o transporte de quantidades limitadas desses produtos, oferecendo algumas dispensas de obrigações para facilitar a operação de pequenos transportadores. Neste artigo, vamos explicar os principais pontos da norma e como ela se aplica ao transporte de produtos perigosos, como o óleo diesel.

Produtos perigosos em quantidade limitada, qual o conceito e quais são os benefícios?

A Resolução ANTT 5998/22 estabelece que, mesmo em pequenas quantidades, os produtos perigosos continuam sendo classificados como tal. No entanto, reconhece que transportar uma quantidade menor reduz os riscos associados à operação. Por isso, a norma oferece algumas dispensas de obrigações para quem realiza o transporte de quantidades limitadas, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos.

Para saber se o produto que você transporta se enquadra nessa categoria, é necessário verificar o número ONU do produto e consultar a Coluna 8 da Relação Numérica de Produtos Perigosos, que define o limite máximo para o transporte em quantidade limitada por veículo.

Exemplo prático: transporte de óleo diesel

No caso do óleo diesel, a Resolução ANTT 5998/22 estabelece os seguintes limites para o transporte em quantidade limitada:

Até 1.000 litros por veículo: Considera-se transporte em quantidade limitada, com direito às dispensas previstas na norma.

Acima de 1.000 litros: O transporte não é considerado de quantidade limitada, e todas as obrigações regulamentares devem ser cumpridas.

Obrigações dispensadas para o transporte em quantidade limitada

De acordo com o item 3.4.3.4 da Resolução ANTT 5998/22, o transporte de produtos perigosos em quantidades limitadas por veículo está dispensado das seguintes exigências:

• Rótulos de risco e painéis de segurança afixados ao veículo;
• Porte de equipamentos de proteção individual e de equipamentos para atendimento a situações de emergência, exceto extintores de incêndio;
• Limitações quanto a itinerário, estacionamento e locais de carga e descarga;
• Treinamento específico para o condutor do veículo (curso MOPP);
• Proibição de conduzir passageiros no veículo;
• Símbolo para o transporte de substâncias perigosas para o meio ambiente afixado ao veículo.

Obrigações que permanecem válidas

Apesar das dispensas, algumas exigências continuam aplicáveis, conforme o item 3.4.3.5 da Resolução ANTT 5998/22. São elas:

• Precauções de manuseio (carga, descarga, estiva);
• Rótulo(s) de risco afixados no volume;
• Marcação do nome apropriado para embarque e do número das Nações Unidas, precedido das letras “ONU” ou “UN”, no volume;
• Porte da marca ou identificação da conformidade nos volumes;
• Símbolo para o transporte de substâncias perigosas para o meio ambiente afixado no volume.

Além disso, outras obrigações gerais do transporte de produtos perigosos permanecem válidas, como:

• Inspecionar o veículo para garantir suas condições de segurança;
• Providenciar equipamentos necessários para situações de emergência, acidente ou avaria.

Transporte por embalagem interna

A Resolução ANTT 5998/22 também traz regras específicas para o transporte de produtos perigosos em embalagens internas, que são aquelas que exigem uma embalagem externa para serem transportadas. Esse tipo de transporte é comum para produtos destinados ao comércio varejista, como itens de uso doméstico ou veterinário.

Para o transporte por embalagem interna, a norma estabelece dispensas adicionais, desde que o peso bruto total da carga não ultrapasse 2.000 kg. As dispensas incluem:

• Rótulos de risco e painéis de segurança afixados no veículo;
• Limitações quanto a itinerário, estacionamento e locais de carga e descarga;
• Treinamento específico para o condutor do veículo;
• Proibição de conduzir passageiros no veículo.

No entanto, permanecem válidas as seguintes exigências:

• Marcação do número das Nações Unidas precedido das letras “ONU” ou “UN” no volume;
• Condições de acondicionamento previstas na norma;
• Precauções de manuseio (carga, descarga, estiva).

Alterações na quantidade transportada: o que fazer?

Caso haja uma alteração na quantidade de produtos perigosos transportados, é fundamental comunicar o órgão licenciador responsável pela atividade. Por exemplo, se você passar a transportar uma quantidade maior do que a licenciada, deve informar o órgão antes de realizar a mudança. Isso evita penalidades por descumprimento das normas.

O transporte seguro e responsável de produtos perigosos é fundamental para proteger vidas, o meio ambiente e garantir a conformidade com as leis. 

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A regulamentação das condições de trabalho dos motoristas profissionais, especialmente no que se refere ao conforto, segurança e higiene durante as viagens de longa distância, é um tema de grande relevância no âmbito do Direito do Trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Portaria MTP nº 672/2021 são os principais instrumentos normativos que estabelecem as diretrizes mínimas para garantir o bem-estar desses profissionais. Além disso, as Normas Regulamentadoras (NRs), em especial a NR 24, complementam essas disposições, assegurando um ambiente adequado para repouso e descanso.

A CLT e a Portaria MTP nº 672/2021: Fundamentos Legais

A CLT, em seu artigo 235-C, §4º, dispõe sobre as condições de repouso diário para motoristas profissionais que realizam viagens de longa distância. Conforme a norma, o repouso pode ser realizado no veículo, em alojamentos fornecidos pelo empregador, contratante do transporte, embarcador ou destinatário, ou em qualquer outro local que ofereça condições adequadas. Essa disposição legal reconhece, portanto, a possibilidade de o motorista descansar no próprio veículo, desde que as condições mínimas de conforto e segurança sejam atendidas.

A Portaria MTP nº 672/2021, por sua vez, estabelece diretrizes específicas para os locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Essa norma está alinhada com a Lei Federal nº 13.103/2015, que trouxe avanços significativos na regulamentação da profissão de motorista, incorporando suas disposições ao texto da CLT. Dessa forma, as obrigações previstas na Lei Federal foram integralmente integradas ao ordenamento trabalhista, reforçando a proteção aos direitos desses profissionais.

Aplicação da NR 24: Condições Sanitárias e de Conforto

Além das normas específicas para motoristas, a NR 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, também é aplicável aos ambientes de repouso e descanso desses profissionais. O item 24.7 da NR 24 estabelece requisitos mínimos para a estrutura, capacidade e conforto dos alojamentos, priorizando condições que garantam higiene e bem-estar aos trabalhadores.

Nesse sentido, os empreendimentos que mantêm alojamentos para pernoite de motoristas devem assegurar que esses locais atendam aos critérios estabelecidos pela NR 24. Isso inclui, por exemplo, a disponibilidade de instalações sanitárias adequadas, ventilação, iluminação e espaço suficiente para garantir um descanso digno. A não observância desses requisitos pode configurar descumprimento das normas trabalhistas, sujeitando o empregador a penalidades.

O Princípio da Norma Mais Favorável

No âmbito do Direito do Trabalho, o princípio da norma mais favorável orienta que, em caso de conflito entre disposições legais, deve-se aplicar aquela que seja mais benéfica ao trabalhador. Esse princípio é especialmente relevante quando se analisam as condições de repouso e descanso dos motoristas profissionais. Assim, mesmo que um alojamento não atenda integralmente aos requisitos da NR 24, é essencial que sejam observadas as disposições que garantam o maior conforto e segurança possível ao trabalhador.

Para evitar dúvidas ou conflitos, recomenda-se que os empregadores consultem a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e os sindicatos da categoria para verificar os itens mínimos a serem atendidos nos alojamentos. Essa medida não apenas assegura o cumprimento das obrigações legais, mas também promove um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.

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A Portaria MINFRA nº 45/2021 e a Certificação como Ponto de Parada e Descanso

A Portaria MINFRA nº 45/2021 estabelece os critérios para que empreendimentos localizados em rodovias federais possam ser certificados como Pontos de Parada e Descanso (PPD). Essa certificação, embora não obrigatória, reconhece que o estabelecimento atende a todos os requisitos de segurança, higiene e conforto necessários para o repouso dos motoristas profissionais.

A obtenção do certificado de PPD é voluntária e destina-se a estabelecimentos comerciais que desejam se destacar por oferecer condições adequadas para o descanso dos motoristas. Para tanto, é necessário cumprir os critérios estabelecidos na Portaria, que incluem a disponibilidade de instalações sanitárias, áreas de descanso e outras comodidades essenciais.

Portanto, A regulamentação das condições de trabalho dos motoristas profissionais é um tema complexo, que envolve a aplicação de diversas normas legais e regulamentares. A CLT, a Portaria MTP nº 672/2021 e a NR 24 são os principais instrumentos que garantem o direito ao descanso e ao conforto desses trabalhadores. Além disso, a Portaria MINFRA nº 45/2021 oferece uma oportunidade para que empreendimentos se certifiquem como Pontos de Parada e Descanso, reforçando seu compromisso com a segurança e o bem-estar dos motoristas.

Diante disso, é fundamental que os empregadores e gestores de empreendimentos relacionados ao transporte rodoviário estejam atentos às obrigações legais e promovam ambientes de trabalho que respeitem as normas de segurança, higiene e conforto. A observância dessas disposições não apenas evita passivos trabalhistas, mas também contribui para a valorização e a dignidade dos motoristas profissionais, peças essenciais para o desenvolvimento econômico do país.

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A Norma Regulamentadora 04 (NR 04) determina que todas as empresas que possuem empregados regidos pela CLT e que se enquadram no Anexo II devem constituir e manter Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).

Isso significa que as empresas precisam contratar profissionais da área de saúde e segurança considerando a quantidade de trabalhadores e o grau de risco da atividade desempenhada. Tais profissionais têm a missão de garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores no ambiente organizacional.

Como o SESMT deve ser dimensionado?

O dimensionamento do SESMT deve levar em conta o número de funcionários e o grau de risco mais elevado entre a atividade econômica principal e a predominante da organização.

É importante distinguir que atividade principal é aquela que está registrada no CNPJ da empresa, enquanto a atividade predominante é a que mobiliza a maior quantidade de trabalhadores. Quanto à atividade predominante, caso haja atividades distintas que mobilizem a mesma quantidade de empregados, deve ser considerada a que apresenta o maior grau de risco, independente de uma dessas atividades ser a principal, registrada no CNPJ. 

Ao distinguir os diferentes graus de risco, fica definido como que este será categorizado a partir de um número entre 1 a 4. Entende-se que o grau de risco 1 se relaciona a atividade de risco reduzido, como planos de saúde e atividades imobiliárias. No outro extremo, o grau de risco 4 é aplicado a atividades de risco elevado, como fabricação de explosivos ou indústria extrativa. As atividades econômicas e seus respectivos graus de risco podem ser consultadas no Anexo I da NR 04.

Vale destacar, também, que existem quatro modalidades de SESMT e existem critérios definidores que enquadram as empresas em cada uma destas modalidades.

1. SESMT Individual: aplicável a empresas que se enquadram no Anexo II. Cada estabelecimento deve constituir seu próprio SESMT, calculando sua dimensão conforme os trabalhadores alocados na unidade.
2. SESMT Compartilhado: pode ser utilizado por diferentes empresas que exercem a mesma atividade econômica ou por uma organização com estabelecimentos enquadrados no Anexo II localizados no mesmo município ou municípios limítrofes. O dimensionamento considera o total de trabalhadores atendidos.
3. SESMT Estadual: ocorre quando nenhum estabelecimento, individualmente, se enquadra no Anexo II, mas a soma dos trabalhadores de diferentes unidades no mesmo estado atende aos critérios do Anexo. Todos os estabelecimentos da organização dentro do estado devem ser incluídos no SESMT Estadual.
4. SESMT Regionalizado: exige que pelo menos um estabelecimento da organização se enquadre no Anexo II. O dimensionamento considera o total de trabalhadores atendidos nos estabelecimentos abrangidos. Assim como no modelo estadual, todos os estabelecimentos da empresa dentro da mesma unidade federativa devem estar incluídos. Caso mais de um estabelecimento se enquadre no Anexo II, a empresa pode criar mais de um SESMT Regionalizado.

Terceirização dos profissionais do SESMT

No que diz respeito aos profissionais que serão designados para compor o SESMT, estes podem ser terceirizados. No entanto, é exigido que o serviço seja terceirizado por completo, não sendo permitida a terceirização parcial, utilizando profissionais de dentro da própria organização juntamente à profissionais terceirizados. Isto é válido na prática, apesar de não existir uma norma que proíba a terceirização parcial, pois é a orientação estabelecida pelo Ministério do Trabalho. Além disso, o sistema do SESMT impossibilita o cadastro do SESMT de forma divergente da composição constituída somente por trabalhadores do estabelecimento ou somente por trabalhadores terceirizados.

Sendo assim, a nova NR 04 estabelece diretrizes claras para a constituição e manutenção do SESMT, visando garantir a segurança e saúde dos trabalhadores nas empresas enquadradas no Anexo II. Essas medidas reforçam a importância da proteção laboral, adaptando-se às diferentes realidades organizacionais para promover um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.

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