Foi publicada na edição do dia 29 de janeiro de 2026 do Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 105, que promove mudanças significativas na Norma Regulamentadora nº 22 (NR 22) que trata da Saúde e Segurança Ocupacional na Mineração. Além disso, a publicação ainda trouxe alterações pontuais a Norma Regulamentadora nº 9 (NR 9), voltada à avaliação e ao controle das exposições ocupacionais.

A Portaria MTE 105/26 tem como propósito a modernização da segurança no setor mineral, alinhando a regulação brasileira às novas tecnologias de gestão de riscos e às diretrizes gerais já consolidadas no Programa de Gerenciamento de Riscos, com especial atenção às atividades de maior complexidade e periculosidade.

Desenvolvimento: Principais alterações promovidas pela Portaria MTE 105/26

Na NR 22, a nova norma promove alterações no âmbito do fortalecimento da Gestão de Riscos Ocupacionais, reforçando a obrigatoriedade de que o Programa de Gerenciamento de Riscos da mineração esteja plenamente integrado à NR 1. Essa integração tem como pressuposto avaliações detalhadas de riscos físicos, químicos, ergonômicos e psicossociais, especialmente nas atividades subterrâneas, que apresentam condições específicas de exposição e organização do trabalho.

Outro fator de destaque é o aprimoramento das exigências de monitoramento geotécnico, com a previsão de requisitos mais rigorosos para o acompanhamento contínuo de barragens de rejeitos e frentes de lavra. Com as novas alterações promovida pela Portaria MTE 105/26, a NR 22 agora passa a demandar sistemas de monitoramento em tempo real, planos de contingência mais detalhados e maior integração das medidas de segurança com as comunidades potencialmente afetadas.

A publicação também avança na regulamentação da automação e do uso de equipamentos operados de forma remota ou autônoma, estabelecendo requisitos para reduzir a presença humana em áreas de elevado risco.

No que se refere à ventilação em minas subterrâneas, houve atualização dos critérios de monitoramento da qualidade do ar, com foco na redução da exposição dos trabalhadores a particulados minerais e gases provenientes da operação de equipamentos a diesel, exigindo controle mais efetivo e contínuo desses agentes.

E não para por aí! A Portaria MTE 105/26 também promove ajustes específicos a redação da NR 9, com a atualização das metodologias de avaliação de agentes físicos e químicos, alinhando-as a referências técnicas internacionais mais recentes. A publicação torna mais clara a integração dos dados de monitoramento quantitativo com o inventário de riscos e com o e-Social, racionalizando o fluxo de informações e reforçando que a quantificação das exposições não substitui a adoção de medidas de controle coletivo, sobretudo em ambientes com elevada concentração de poeiras minerais.

Conclusão sobre o tema

Na prática, a publicação da Portaria sinaliza uma diretriz clara de desburocratização aliada ao uso intensivo de recursos tecnológicos, incentivando o emprego de meios automatizados e soluções de monitoramento remoto como forma de reduzir a exposição direta dos trabalhadores a zonas de alto risco.

Diante desse novo cenário tecnológico, é fundamental que as empresas do setor minerário promovam a revisão de seus Programas de Gerenciamento de Riscos, procedimentos operacionais e cronogramas de adequação, observando atentamente os prazos previstos na norma. 

A Ius permanece à disposição dos clientes para prestar apoio e orientação técnica de qualidade nas adequações necessárias, de modo a assegurar a implementação segura e preventiva das novas exigências.

Como a Ius pode te ajudar

Nesse contexto, a Ius atua como parceira estratégica das empresas do setor minerário, oferecendo suporte técnico especializado para a revisão e atualização dos Programas de Gerenciamento de Riscos, procedimentos operacionais e estratégias de adequação às novas exigências normativas. Por meio de uma abordagem integrada, que alia conhecimento regulatório, análise de riscos e aplicação de soluções tecnológicas, a Ius auxilia na identificação de pontos críticos, no atendimento aos prazos legais e na implementação de medidas preventivas que reduzem a exposição dos trabalhadores a áreas de risco, garantindo conformidade normativa, segurança operacional e maior eficiência na gestão de riscos.

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Nos últimos dias, a intoxicação das bebidas alcoólicas pela substância metanol – álcool industrial tóxico usado na fabricação de solventes, plásticos, tintas e combustíveis – se tornou o centro dos holofotes no Brasil. 

Essa lamentável ocorrência expôs as falhas estruturais na indústria, como adulteração e falsificação de produtos que colocam em risco a saúde dos consumidores. 
Devido ao significativo número de ocorrências e a dificuldade em mensurar os impactos ocasionados pela intoxicação, o governo brasileiro anunciou, em caráter emergencial, a compra de 02 (dois) antídotos que auxiliam no tratamento das infecções pela substância, o fomepizol e etanol farmacêutico.

Produção Emergencial de Medicamentos e a ANVISA RDC 994/25

Não foi apenas o governo brasileiro que adotou medidas para refrear a crise na saúde pública ocasionada pelas infecções com metanol. Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) demonstrou sua capacidade de reação com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 994, de 03 de outubro de 2025, priorizando o tratamento imediato das vítimas.

O mecanismo de flexibilização extrema e a urgência sanitária

O objetivo da medida emergencial é acelerar o fornecimento do antídoto, o álcool etílico injetável (etanol farmacêutico), sem abrir mãos das rigoridades impostas pela Agência. A RDC 994/25 permite que fabricantes nacionais produzam álcool etílico injetável sem precisar de registro tradicional, deixando de lado o moroso processo de registro sanitário. Esta quebra na burocracia é um reflexo direto da falência no controle da cadeia de bebidas e da necessidade imperiosa de agir rapidamente.

Entretanto, mesmo sendo de caráter emergencial, a norma exige a manutenção das Boas Práticas de Fabricação, controle de qualidade, acompanhamento técnico e monitoramento de lotes, conforme padrões da Farmacopeia Brasileira.

A Resposta do Ministério da Saúde as Intoxicações por Metanol

Atento ao cenário brasileiro, o Ministério da Saúde (MS) também não ficou para trás e publicou a Portaria MS nº 8.327, de 03 de outubro de 2025, instituindo a Sala de Situação Nacional – Intoxicação por Metanol.

A Função da Sala de Situação Nacional

A Sala de Situação tem como principal função monitorar de forma contínua e sistemática os casos suspeitos e confirmados de intoxicação por metanol em todo o território nacional. 

Para isso, utiliza  a estrutura de sistemas de informação do SUS, com destaque para o Centro Nacional de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS), garantindo a coleta, análise e consolidação de dados epidemiológicos e laboratoriais. Esse monitoramento permite identificar rapidamente surtos, orientar medidas de prevenção e controle, subsidiar decisões estratégicas das autoridades de saúde e apoiar ações coordenadas de resposta, incluindo o manejo clínico adequado dos pacientes afetados.

O bjetivo da Sala de Situação Nacional

Apesar de ser uma função administrativa, o plano vai além da fixação de obrigações e diretrizes voltadas para o Poder Público e visa também capacitar profissionais de saúde em vigilância, diagnóstico e manejo clínico de intoxicações exógenas por metanol. 

Em outras palavras, o plano traçado pelo Ministério da Saúde deve ser enxergado como uma política de saúde pública, capaz de orientar e fortalecer os serviços de saúde de modo integrado e eficaz. Ao capacitar os profissionais, o plano assegura que a resposta a emergências sanitárias seja rápida, coordenada e baseada em evidências, promovendo a segurança dos pacientes e a efetividade das medidas de prevenção e controle da emergência sanitária.

A crise na saúde pública

A crise na saúde pública provada pela intoxicação com o metanol abalou a sociedade brasileira nos últimos dias e colocou em evidência a fragilidade no controle de qualidade da cadeia produtiva de produtos do gênero alimentício. O resultado: intoxicações que deixarão sequelas permanentes naqueles que consumiram as bebidas adulteradas. 

Entretanto, o governo brasileiro, acompanhado de suas autarquias, agiram rapidamente, cada um dentro de sua competência, para contornarem a crise de maneira assertiva, de modo a conterem seus efeitos imediatos. No cenário, a ANVISA RDC 994/2025 permitiu a produção emergencial de álcool etílico injetável, acelerando o tratamento das vítimas sem deixar de lado os padrões de qualidade e segurança. Paralelamente, a Portaria MS 8.327/2025 instituiu a Sala de Situação Nacional, garantindo monitoramento contínuo e severo dos casos, análise de dados epidemiológicos e coordenação das ações de saúde pública em todo o território nacional.

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