O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado anualmente no dia 03 de dezembro, foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992 com o objetivo de promover a inclusão, garantir direitos e ampliar a conscientização global sobre os desafios que ainda cercam a vida das pessoas com deficiência. 

A promoção da inclusão das pessoas com deficiência tem ligação direta responsabilidade social, ESG e conformidade legal. 

Dessa forma, o dia 03 de dezembro representa uma oportunidade de refletir sobre práticas internas, políticas corporativas e o papel fundamental das organizações na construção de uma sociedade mais igualitária que promove justiça social.

Neste artigo, explicaremos o contexto histórico da data, seus objetivos e como ela se relaciona com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência um marco regulatório que impacta diretamente o mundo empresarial.

Histórico do Dia Internacional das Pessoas com eficiência

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência foi criado pela Assembleia Geral da ONU, através da Resolução 47/3, em 1992.

O objetivo central da data é:

• Promover os direitos e o bem-estar das pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade;
• Sensibilizar governos, empresas e cidadãos sobre a importância da inclusão;
• Estimular ações práticas que reduzam barreiras físicas, comunicacionais, sociais e comportamentais.

O trabalho da ONU, por décadas nesta área, culminou na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), em 13 de dezembro de 2006, com 82 signatários da Convenção, 44 ​​signatários do Protocolo Facultativo e 1 ratificação da Convenção, promovendo ainda mais direitos para estas pessoas.

A CDPD trouxe um novo olhar para estas pessoas, transformando-as em “sujeitos” de direitos, capazes de reivindicá-los e portadores de voz ativa na sociedade.  Essa mudança de paradigma impactou as ações do governo brasileiro, que trouxe para o cenário legislativo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporando os princípios estabelecidos na Convenção. 

Importante acrescentar que de acordo com o censo do IBGE o Brasil tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o que representa 7,3% da população com dois anos ou mais. As informações são parte de dados preliminares da amostra do Censo Demográfico de 2022, divulgados no dia 23/05/2025.

Através destes dados podemos também entender o quão importante se faz a efetivação de políticas públicas, de ações da sociedade e bem como de ações dentro das organizações privadas par promover a inclusão e bem-estar das pessoas com deficiência, que representam uma parcela considerável da sociedade.

Assim, essa data representa mais do que uma comemoração, o dia 03 de dezembro é um chamado à ação de toda a sociedade, que pode influir e garantir o acesso das pessoas com deficiência aos seus direitos.

Lei 13.146/15: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Promulgada em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) — também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência — representa um grande avanço para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, pois visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A norma disciplina os direitos do deficiente à vida, à igualdade, à não discriminação, à habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à assistência social, à previdência social, à cultura, ao esporte, ao turismo, ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à informação e à comunicação, à tecnologia assistiva e à participação na vida pública e política.

Em termos simples, a LBI:

• Define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
• Estabelece que a deficiência não está só na condição da pessoa, mas nas barreiras que ela encontra na sociedade;
• Garante direitos fundamentais, como educação inclusiva, trabalho, acessibilidade, saúde, mobilidade urbana, cultura, comunicação e participação social;
• Determina obrigações para empresas e órgãos públicos, como acessibilidade arquitetônica, digital e atitudinal;
• Reforça a inclusão no mercado de trabalho e combate à discriminação.

É uma lei propositadamente abrangente, para poder impactar a vida das pessoas com deficiência de forma direta, gerando repercussões diretas nas práticas das organizações.

Impacto da LBI nas organizações

A inclusão de pessoas com deficiência é um tema diretamente ligado ao pilar Social do ESG. Esse pilar trata a responsabilidade social das empresas, intra e extra muros frente à sociedade e seus trabalhadores. 

Assim, estar em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), é estar em conformidade com o pilar Social do ESG.

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a norma abrange aspectos que geram impactos diretos para as organizações, como:

– Acessibilidade: deve ser assegurado a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Assim, a acessibilidade deve abranger as infraestruturas físicas (ex.: rampas, banheiros acessíveis, sinalização), a comunicação (ex.: informações acessíveis, libras, braile, audiodescrição) e sites e sistemas internos.

– Inclusão no trabalho: a LBI possui um capítulo específico para esse tema, estabelecendo que constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho, reforçando práticas como:

• processos seletivos inclusivos;

• adaptações razoáveis no ambiente laboral;

• políticas de combate ao capacitismo;

• capacitação de colaboradores para uma cultura inclusiva.

– Atendimento ao público: a norma estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, devendo, em resumo, garantir atendimento inclusivo, canais acessíveis e oferta de produtos e serviços sem discriminação.

Assim, é possível verificar que a inclusão das pessoas com deficiência vai muito além da contratação, ela exige das organizações a revisão de suas políticas internas com foco na acessibilidade, campanhas de conscientização, ajustes nas estruturas físicas e ambientes virtuais, treinamentos para as lideranças e suas equipes, escuta ativa das necessidades dos colaboradores com deficiência, bem como a promoção da diversidade.

Conclusão

Compreender a importância do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, bem como sua conexão com a Lei 13.146/15 (LBI), é de fundamental importância para as organizações que desejam alcançar certificações ligadas à responsabilidade social. Mais que isso, é estar em conformidade legal e promover o respeito e o bem-estar social.

Isso porque a inclusão das pessoas com deficiência não pode ser tratada como apenas o cumprimento de obrigações legais, mas sim como valor humano, social e estratégico. 

A Ius pode te ajudar nesta trajetória de estar em conformidade legal e atuar de forma estratégica, já que aqui você encontra a segurança aliada à experiência. Nossas soluções são centradas em você e é assim que te guiamos e transformamos processos em oportunidades claras de sucesso.

Como a Ius pode ajudar a sua empresa?

A Ius pode apoiar sua organização de maneira completa na jornada de conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e na construção de práticas verdadeiramente inclusivas. Nossas soluções especializadas permitem identificar, acompanhar e comprovar todas as obrigações legais relacionadas à acessibilidade, inclusão no trabalho, atendimento ao público e eliminação de barreiras físicas e comunicacionais. Além disso, oferecemos ferramentas que integram requisitos legais ao ESG, permitindo que a empresa transforme normas em ações práticas, monitoráveis e alinhadas à responsabilidade social. Com a expertise jurídica e tecnológica da Ius, sua organização ganha clareza sobre o que precisa cumprir, segurança na gestão de evidências e confiança para evoluir rumo a uma cultura corporativa mais justa, acessível e comprometida com os direitos das pessoas com deficiência.

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A Lei Federal 15.190/2025, inaugura um marco legal ambiental ao estabelecer um arcabouço normativo referente ao novo licenciamento ambiental, conforme previsto no art. 10 da Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. 

Ela unifica procedimentos e diretrizes para empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

As aplicações ao licenciamento ambiental realiza-se pelos órgãos e entidades da: União, Estados, Distrito Federal e Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Mas o que isso significa, na prática, para as empresas? Como isso se relaciona com temas como sustentabilidade e sistemas de gestão?

Neste artigo, explicamos de forma simples o conteúdo da norma; seus principais objetivos; e o que muda no licenciamento ambiental.

Principais objetivos para compreender o marco legal

O novo marco legal define licenciamento ambiental como o processo administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente; e lista instrumentos e modalidades de licenciamento ambiental.

Além disso, ela obriga ao licenciamento ambiental prévio à construção, instalação, ampliação e operação de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente, perante a autoridade licenciadora integrante do Sisnama, sem prejuízo das demais licenças, outorgas e autorizações cabíveis.

A norma exige também a responsabilidade técnica por profissional habilitado, registrado no conselho correspondente.

Assim, podemos listar como principais objetivos do novo licenciamento ambiental:

• Tornar o licenciamento ambiental mais eficiente, transparente e célere, promovendo o desenvolvimento sustentável do negócio e da sociedade. 
• Promover participação pública, por meio de audiências, consultas e reuniões, incluindo modalidades digitais.
• Fortalecer a interação entre diferentes instâncias federativas (União, Estados, Municípios), integrando-as à gestão ambiental via Sisnama.

Ademais, a Lei exige condições essenciais como prevenção de danos, análise de impactos e, quando couber, dos riscos ambientais, com foco na transparência dos estudos e documentos durante todo o processo de licenciamento ambiental. Leia aqui sobre a importância da defesa do Licenciamento Ambiental para as empresas e para a sociedade.

Modalidades de licença no novo licenciamento ambiental

Agora, o licenciamento ambiental pode resultar em sete tipos de licenças, cada uma adaptada às características do empreendimento, sendo elas:

LP: Licença Prévia:

Licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.

LI: Licença de Instalação

Licença que permite a instalação de atividade ou de empreendimento, aprova os planos, os programas e os projetos de prevenção, de mitigação ou de compensação dos impactos ambientais negativos e estabelece condicionantes ambientais.

Nesta fase, nos casos sujeitos à elaboração de EIA, o empreendedor deve apresentar à autoridade licenciadora o Plano Básico Ambiental (PBA), estudo que compreende o detalhamento dos programas, dos projetos e das ações de prevenção, mitigação, controle, monitoramento e compensação dos impactos ambientais negativos decorrentes da instalação e operação da atividade ou do empreendimento.

LO: Licença de Operação

Licença que permite a operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.

O novo licenciamento ambiental e os novos tipos de licenças

LAU: Licença Ambiental Única

Licença que, em uma única etapa, atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação.

O licenciamento ambiental simplificado pela modalidade em fase única consiste na avaliação da viabilidade ambiental e na autorização da instalação e da operação da atividade ou do empreendimento em uma única etapa, com a emissão da LAU.

Neste caso, a autoridade licenciadora deve definir o escopo do estudo ambiental que subsidia o licenciamento ambiental pelo procedimento em fase única.

LAC: Licença por Adesão e Compromisso

Licença que atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento que observe as condições previstas nesta Lei, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.

Esse tipo de licenciamento é uma inovação, pois é autodeclaratória e traz um mecanismo de simplificação para atividades de menor risco, com termos e condicionantes fixos, definidos pela autoridade.

LOC: Licença de Operação Corretiva

Licença que, observadas as condições legal, regulariza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, através da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais.

Esse tipo de licença, conforme regulamento específico a ser promulgado, cria um procedimento para trazer atividades irregulares à conformidade, mediante condicionantes, programas de recuperação e, possivelmente, multas e termos de ajustamento.

LAE: Licença Ambiental Especial

Ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

Neste tipo de licença, as atividades ou empreendimentos são estratégicos e mesmo não sendo necessariamente altamente poluidores, exigem condicionantes específicas por sua importância ou sensibilidade.

Cada tipo de licenciamento ambiental requer documentos específicos, como por exemplo:

• A LP e a LAE requerem EIA ou outros estudos ambientais;
• A LI deve possuir Plano Básico Ambiental (PBA), acompanhado dos elementos de projeto de engenharia e de relatório de cumprimento das condicionantes ambientais, conforme cronograma físico;
• A LAC exige o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE);
• A LAU requer o Relatório de Controle Ambiental (RCA), o Plano de Controle Ambiental (PCA) e elementos técnicos da atividade ou do empreendimento.

Licença ambiental e sistemas de gestão pela perspectiva do novo licenciamento ambiental

Sistema de gestão é um conjunto organizado de processos, procedimentos e práticas que uma organização utiliza para planejar, executar, monitorar e melhorar suas atividades.

A implementação de um sistema de gestão garante às organizações a conformidade com a legislação, bem como o fortalecimento da governança e a reputação corporativa.

Nesse sentido, fazer o mapeamento de requisitos legais, identificando as obrigações legais aplicáveis, não apenas garante a conformidade, mas evita multas e penalidades.

Implementar um sistema de gestão que atenda aos requisitos do novo licenciamento ambiental, posiciona sua empresa como responsavel ambientalmente e mais competitiva no mercado. ​

O CAL®, software de gestão integrada da Ius, possui um robusto banco de normas e legislações relacionadas ao meio ambiente. Ele pode ser seu aliado na implementação e no gerenciamento de suas licenças ambientais.

Além disso, o nosso Programa Guardião Legal pode te ajudar das seguintes formas: 

• Diagnóstico com a identificação de riscos, mapeando os principais fatores de vulnerabilidade jurídica e ambiental de sua empresa; 
• Análise de aderência à legislação e identificação de não conformidades regulatórias; 
• Indicação de recomendações práticas e personalizadas para garantir a segurança jurídica e ambiental; e
• Atuação preventiva, demonstrando como a atuação contínua do Programa pode evitar passivos futuros.

Atuar de forma estratégica e técnica é ideal para a mitigação de riscos legais. Além disso, garante a conformidade e o desenvolvimento de valor de mercado para a organização.

Lei 15.190/2025 como a Ius te ajuda a cumprir essas e demais normas ambientais

A Lei 15.190/2025 representa uma evolução no licenciamento ambiental brasileiro: mais claro, participativo e alinhado ao desenvolvimento sustentável. 

A norma representa tanto um desafio quanto uma oportunidade: de se adequar às exigências legais, mas também de se destacar no mercado pela responsabilidade ambiental.

Sendo assim, para empresas que buscam certificações e eficiência em sistemas de gestão, ela é uma oportunidade estratégica. Contar com uma consultoria especializada faz toda a diferença.

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A Lei Federal 14.948, de 02 de agosto de 2024, institui a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e estabelece o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil, visando promover a produção e o uso desse combustível como fonte energética sustentável.

A norma institui também o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), disciplina incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).

Assim, a normativa visa promover a produção e utilização de hidrogênio como fonte energética sustentável, alinhando-se às práticas de ESG (Ambiental, Social e Governança).

Mas o que exatamente essa nova legislação determina? O que pode ser considerado hidrogênio de baixa emissão de carbono? Como ela se relaciona ao ESG? Vamos explicar tudo de forma simples e direta.

Entenda o Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono

A Lei Federal 14.948/24, estabelece critérios para classificar o hidrogênio de baixa emissão de carbono, considerando como tal o hidrogênio combustível ou insumo industrial coletado ou obtido a partir de fontes diversas de processo de produção e que possua emissão de gases de efeito estufa, conforme análise do ciclo de vida, com valor inicial menor ou igual a 7 kgCO2eq/kgH2 (sete quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido).

Hidrogênio renovável x Hidrogênio verde

A norma estabelece também critérios para conceituar o hidrogênio renovável e o hidrogênio verde, sendo eles:

• Hidrogênio Renovável: hidrogênio de baixa emissão de carbono, combustível ou insumo industrial coletado como hidrogênio natural ou obtido a partir de fontes renováveis, incluindo o hidrogênio produzido a partir de biomassa, etanol e outros biocombustíveis, bem como hidrogênio eletrolítico, produzido por eletrólise da água, usando energias renováveis, tais como solar, eólica, hidráulica, biomassa, etanol, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica e outras a serem definidas pelo poder público.
  
• Hidrogênio verde: hidrogênio produzido por eletrólise da água, utilizando fontes de energia renováveis, tais como as previstas no item anterior, sem prejuízo de outras que venham a ser reconhecidas como renováveis.

Principais Objetivos da Lei nº 14.948/24

• Incentivos Fiscais e Financeiros: cria mecanismos de incentivo, como a suspensão de tributos (PIS/Pasep e Cofins) sobre a compra de máquinas, equipamentos e materiais de construção destinados à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, com base nos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Federal 11.488/07, por meio do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), que terá vigência de 5 anos, a partir de 1º de janeiro de 2025.
  
• Regulamentação e Padrões Técnicos: delega à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a responsabilidade de regular, autorizar e fiscalizar o exercício da atividade de exploração e de produção de hidrogênio natural no território nacional, garantindo a segurança e eficiência em todas as etapas, desde a produção até a comercialização.
  
• Fomento à Pesquisa e Inovação: incentiva a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias para a produção e uso do hidrogênio, promovendo a colaboração entre universidades, institutos de pesquisa e empresas para aprimorar técnicas de produção e aumentar a competitividade do hidrogênio brasileiro no mercado global.
  
• Certificação Voluntária: institui o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH₂), que permite aos produtores obterem um certificado atestando a intensidade de emissões de gases de efeito estufa na produção do hidrogênio.

Ressaltamos que a normativa estabelece que as atividades de produção de hidrogênio, seus derivados e carreadores, serão exercidas por empresas ou consórcios de empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tenham obtido autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), respeitadas as atribuições das demais agências reguladoras conforme as fontes utilizadas no processo de produção.

Sobre o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH₂), a Lei 14.948/24 estabelece que a certificação visa a utilização do hidrogênio de forma sustentável a partir das informações contidas em certificado emitido por empresa certificadora ao produto hidrogênio e derivados, para informar a intensidade de emissões relativas à cadeia do produto hidrogênio.

A Lei nº 14.948/24, a baixa emissão de carbono e o ESG

Para as organizações que buscam alinhar-se às práticas de ESG, a Lei 14.948/24 oferece oportunidades significativas dentro dos seguintes pilares:

• Ambiental (E): a adoção do hidrogênio de baixa emissão de carbono contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa, alinhando-se às metas globais de descarbonização, promovendo práticas sustentáveis nos processos organizacionais e mitigando os impactos das atividades ao meio ambiente.
  
• Social (S): o desenvolvimento da cadeia produtiva do hidrogênio de baixa emissão de carbono pode gerar empregos, promover a capacitação profissional e estimular o desenvolvimento econômico em diversas regiões do país. O envolvimento das organizações em práticas que impactam positivamente a sociedade, para além das atividades “intra muros”, geram valor de mercado e se enquadram no pilar social do ESG.
  
• Governança (G): a implementação de sistemas de gestão que atendam aos critérios estabelecidos pela Lei demonstra o compromisso da empresa com a conformidade legal e as melhores práticas de governança corporativa, gerando sustentabilidade no negócio e liderança nas tendências internacionais de mercado.

Além disso, a Lei 14.948/24 estabelece que os empreendimentos e as atividades deverão adotar medidas para gestão de riscos de acidentes ou desastres. Sendo instrumentos para gestão de riscos de acidentes ou desastres dos empreendimentos e das atividades: o Estudo de Análise de Risco (EAR), o Plano de Gerenciamento de Risco (PGR), e o Plano de Ação de Emergência (PAE).

Neste ponto, podemos entender a preocupação do legislador em correlacionar a normativa com as práticas ESG, pois as organizações que se disponibilizarem à produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono, deverão também se preocupar com os impactos gerados, tanto internamente nas atividades, quanto externamente, na sociedade.

Aproveite para ler o nosso artigo sobre a Resolução CONABIO 09/24, que menciona a temática de metas da biodiversidade para 2025.

Leia também: Resolução CONABIO 09/24: Metas Nacionais de Biodiversidade e sua Relevância para ESG

Como Implementar um Sistema de Gestão Alinhado à Lei 14.948/24

Para empresas interessadas em se beneficiar das oportunidades trazidas pela Lei e fortalecer suas práticas de ESG, recomendamos os seguintes passos:

• Avaliar o Potencial de Uso do Hidrogênio: identificar como o hidrogênio de baixa emissão de carbono pode ser integrado às operações da empresa, seja como fonte de energia, matéria-prima ou em processos industriais.
• Desenvolver Competências Internas: investir na capacitação das equipes para compreender as tecnologias relacionadas ao hidrogênio e suas aplicações práticas.
• Estabelecer Parcerias Estratégicas: colaborar com instituições de pesquisa, fornecedores e outras empresas do setor para compartilhar conhecimentos e recursos, acelerando a adoção do hidrogênio de baixa emissão de carbono.
• Implementar Sistemas de Gestão Integrados: adotar sistemas de gestão que integrem os aspectos ambientais, sociais e de governança, garantindo a conformidade com a legislação vigente e a melhoria contínua dos processos.

Assim, a Lei 14.948/24 estabelece diretrizes para a produção sustentável de hidrogênio e também se integra às estratégias de ESG, oferecendo às empresas um caminho para alinhar suas operações aos princípios de sustentabilidade e responsabilidade social, que são uma tendência mundial de mercado.

Para as organizações que desejam se adequar às práticas ESG, bem como implementar a produção ou consumo de hidrogênio de baixa emissão de carbono é essencial manter-se conectado às publicações das legislações aplicáveis.

Como o CAL ajuda organizações a se manter alinhado as práticas ambientais

Para isso, o CAL®, software de Gestão de Requisitos Legais da Ius, torna-se ferramenta essencial, na medida em que atualiza diariamente as normas e legislações relacionadas ao meio ambiente, responsabilidade social, saúde e segurança ocupacional, dentre outros escopos.

Além disso, possuímos um corpo de consultores e especialistas que te ajudam na adoção do hidrogênio de baixa emissão de carbono, em suas atividades organizacionais, bem como orientam e ajudam implementar a sua produção e certificação, representando uma oportunidade estratégica para quem busca inovar e liderar na transição para uma economia mais sustentável.

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O Decreto Federal 12.435, de 15 de abril de 2025, regulamenta a Lei Federal 14.902/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), uma iniciativa do governo brasileiro para promover a descarbonização e a inovação na indústria automotiva nacional. 

Este programa substitui o antigo Rota 2030 e introduz diretrizes mais rigorosas e incentivos financeiros para empresas comprometidas com práticas sustentáveis.

Além disso, a norma estabelece que partir de 1º de janeiro de 2027, a comercialização de veículos novos produzidos no País e a importação de veículos novos, adicionalmente ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 1º, do Decreto 12.435/25, ficará condicionada ao compromisso de o fabricante ou o importador atender aos requisitos obrigatórios relacionados à pegada de carbono do produto, no ciclo do berço ao túmulo, na forma de ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Como funciona a implementação do Programa Mover?

Para a aplicação do Programa Mover, o Legislador se preocupou em conceituar eficiência energética para veículos leves (de passageiros e comercial, categoria 1 e 2), com tração nas quatro rodas (tração 4X4), utilitário esportivo compacto, veículo utilitário esportivo grande, veículo de alta performance e veículo pesado; bem como em estabelecer as metas para veículos leves e pesados. 

Principais Aspectos do Programa Mover: 

Objetivo 

O Programa Mover visa reduzir as emissões de carbono, incentivando o desenvolvimento tecnológico e a competitividade global da indústria automotiva brasileira. Para isso, estabelece as seguintes diretrizes:

• Incremento da eficiência energética, do desempenho estrutural e da disponibilidade de tecnologias assistivas à direção dos veículos comercializados no País;
• Aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País;
• Estímulo à produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as tendências tecnológicas globais; 
• Incremento da produtividade das indústrias para a mobilidade e logística; 
• Promoção do uso de biocombustíveis, de outros combustíveis de baixo teor de carbono e de formas alternativas de propulsão e valorização da matriz energética brasileira; 
• Garantia da capacitação técnica e da qualificação profissional no setor de mobilidade e logística;
• Garantia da expansão ou da manutenção do emprego no setor de mobilidade e logística;
• Expansão da participação da indústria automotiva instalada no País nas cadeias globais de valor; e
• Promoção do uso de sistemas produtivos mais eficientes, com vistas ao alcance da neutralidade de emissões de carbono.

Ademais, o Programa Mover, além de incluir veículos automotores, abrange máquinas agrícolas e rodoviárias, ampliando o escopo de atuação em relação ao programa anterior.

Tributação (Sistema Bônus Malus)

O programa implementa um sistema de tributação baseado em indicadores de sustentabilidade dos veículos, utilizando a metodologia de bônus e malus, de acordo com as externalidades negativas ou positivas dos veículos, como: ​

• Fonte de energia para propulsão;
• Consumo energético;
• Potência do motor;
• Reciclabilidade; e
• Desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção​. 

Esse sistema ajusta as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de acordo com o desempenho ambiental dos veículos, incentivando práticas mais sustentáveis.

Incentivos Financeiros para Pesquisa e Desenvolvimento 

A norma institui o regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica para as indústrias de mobilidade e logística.

Assim, as empresas que investirem em Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil poderão usufruir de créditos financeiros relativos aos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, bem como investimentos em produção tecnológica, realizados no País e para isso, as empresas devem:

• Fabricar produtos automotivos no Brasil;
• Ser tributadas pelo regime de lucro real;
• Possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento; e
• Estar em situação regular quanto aos tributos federais.

Além disso, os créditos financeiros serão limitados aos seguintes valores globais para cada ano-calendário:

• 2024: R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais); 
• 2025: R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais); 
• 2026: R$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais); 
• 2027: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); e
• 2028: R$ 4.100.000.000,00 (quatro bilhões e cem milhões de reais).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT)

O programa institui o FNDIT, gerenciado pelo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para captar recursos de políticas industriais e apoiar financeiramente projetos prioritários de desenvolvimento industrial, científico e tecnológico.

Benefícios para as organizações

As empresas que aderirem ao Programa Mover alinham-se com as práticas ESG na medida em que a redução de emissão de gases na cadeia produtiva automotiva, bem como o desenvolvimento de pesquisas para eficiência energética se ligam ao pilar ambiental.

Além disso, tendo em vista a gestão de recursos dos empreendimentos, é possível citar os seguintes benefícios: ​ 

• Redução de custos tributários através da Tributação Verde;
• Acesso a créditos financeiros por investimentos em P&D;
• Possibilidade de registro de versões sustentáveis de veículos, com alíquotas específicas de IPI; e
• Incentivos para importação de peças sem similar nacional, mediante investimento em P&D.

Se sua empresa está em processo de adaptação ou busca orientação na implementação de práticas ESG, nossa equipe especializada está à disposição para auxiliar em cada etapa do processo.

Considerações Finais

O Programa Mover representa uma oportunidade estratégica para empresas do setor automotivo alinharem-se às práticas de ESG, promovendo a sustentabilidade e a inovação. 

Além disso, estar em conformidade legal e aderir às práticas ESG pode reduzir custos, evitar multas, gerar incentivos, melhorar a reputação da empresa e estar de acordo com as práticas mundiais de descarbonizarão, gerando valor de mercado. 

Implementar um sistema de gestão que atenda aos requisitos do programa pode posicionar sua empresa como líder em responsabilidade ambiental e competitividade no mercado. ​

O CAL®, software de gestão integrada da Ius, possui um robusto banco de normas e legislações relacionadas a meio ambiente, saúde e segurança do trabalho, qualidade, entre outros. Ele pode ser seu aliado na implementação e no gerenciamento de requisitos legais.

O post Decreto 12.435/25 e Lei 14.902/24: Programa Mover – Inovação, incentivos e ESG apareceu primeiro em ESG em Dia.

Em 20 de fevereiro de 2025, a Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO) publicou a Resolução CONABIO 09/24, que estabelece as Metas Nacionais de Biodiversidade para o período de 2025 a 2030.

O principal objetivo dessa resolução é alinhar o Brasil aos compromissos internacionais assumidos no Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal, acordado em dezembro de 2022. Essas diretrizes integram a Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB) e visam conter a perda de biodiversidade.

A norma estabelece que as metas devem ser implementadas pelo governo federal, com a possibilidade de cooperação voluntária de estados, municípios, organizações da sociedade civil e entidades privadas.

Objetivos Principais da Resolução CONABIO 09/24

A Resolução define 23 metas prioritárias, abrangendo desde a redução do desmatamento até o estímulo a práticas sustentáveis na economia. Entre as principais diretrizes, destacam-se:

• Redução da perda de biodiversidade: eliminar o desmatamento e a conversão de vegetação nativa, promovendo um planejamento territorial que leve em conta as mudanças climáticas e o uso sustentável da terra.
• Restauração e conservação de ecossistemas: recuperar pelo menos 30% das áreas degradadas em cada bioma e no sistema costeiro-marinho, garantindo a recuperação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos.
• Uso sustentável da biodiversidade: incentivar práticas econômicas sustentáveis, impulsionando a bioeconomia e atividades empresariais de menor impacto ambiental.
• Valorização dos conhecimentos tradicionais: fortalecer a participação de povos indígenas e comunidades locais na conservação e no uso sustentável da biodiversidade.
• Aumento do financiamento para biodiversidade: ampliar recursos destinados à implementação das metas, incentivando investimentos do setor privado em iniciativas de conservação.

Como a Resolução CONABIO 09/24 Impacta as Empresas?

Para as organizações, a norma traz impactos diretos, especialmente no campo da sustentabilidade e responsabilidade socioambiental. Entre os principais pontos de atenção, destacam-se:

• Adequação de processos produtivos: minimização de impactos ambientais e prevenção da degradação de ecossistemas.
• Diagnóstico ambiental: avaliação dos impactos das atividades empresariais na biodiversidade local.
• Cadeia de suprimentos: seleção de fornecedores comprometidos com a conservação ambiental.
• Relatórios ESG: incorporação de indicadores ambientais, demonstrando compromisso com as metas estabelecidas.

Conexão com ESG

O conceito ESG (Ambiental, Social e Governança) está cada vez mais presente no mercado corporativo. Empresas que adotam práticas sustentáveis ganham destaque entre investidores e consumidores conscientes.

A Resolução CONABIO 09/24 funciona como um guia estratégico para organizações comprometidas com ESG, alinhando suas operações às metas nacionais de conservação. A implementação dessas diretrizes contribui para a conformidade legal, fortalecimento da reputação corporativa e promoção da sustentabilidade a longo prazo.

Empresas podem se beneficiar ao integrar políticas internas voltadas à conservação da biodiversidade, investir em projetos de restauração ecológica e formar parcerias com comunidades locais para o uso sustentável dos recursos naturais. Além disso, há incentivos e financiamentos disponíveis para iniciativas alinhadas às metas de biodiversidade.

A norma pode ser aplicada em três pilares do ESG:

• Ambiental: adoção de medidas para conservação e restauração de ecossistemas.
• Social: engajamento com comunidades locais e valorização de conhecimentos tradicionais.
• Governança: implementação de políticas internas alinhadas às metas nacionais de biodiversidade.

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Conclusão

A adesão à Resolução CONABIO 09/24 é mais do que uma exigência legal. Ela representa uma oportunidade para empresas fortalecerem suas práticas sustentáveis, atenderem às expectativas do mercado e contribuírem para a conservação da biodiversidade no Brasil.

Empresas que desejam se adequar às novas exigências e obter certificação ESG podem contar com nossa assessoria especializada. Entre em contato para saber mais!

Além deste artigo sobre a Resolução CONABIO 09/24 e as metas de biodiversidade para 2025, convidamos você a conferir nosso artigo sobre a Lei Federal 15.042/24 (INSERIR LINK), que trata sobre a redução de carbono e tendências de sustentabilidade no Brasil.

Leia também: Zonas Úmidas e sua importância na biodiversidade

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Entenda o que é o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), qual o impacto nas práticas sustentáveis e de ESG.

No atual cenário empresarial, a sustentabilidade e a governança responsável se tornaram fatores essenciais para empresas que desejam crescer de maneira ética e alinhada às melhores práticas globais. Nesse contexto, a recente Lei Federal 15.042, surge como um marco regulatório importante para empresas que buscam aderir aos princípios do ESG.

ESG, sigla utilizada para representar a tríade: Environmental (meio ambiente), Social (social) e Governance (governança), traz conjuntos de ações e boas práticas para organizações que desejam se destacar de forma positiva e verdadeira no mercado.

Adentrando na temática do nosso artigo de hoje, podemos nos questionar: Mas afinal, o que a nova legislação determina? Além disso, como ela se relaciona com o ESG? Vamos explicar tudo de forma simples e direta.

O que institui a Lei Federal 15.042/2024?

A Lei Federal 15.042, sancionada em 11 de dezembro de 2024, institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), disciplinando a oferta voluntária de crédito de carbono e a negociação dos ativos integrantes do SBCE no mercado financeiro e de capitais.

A norma estabelece as bases para um mercado regulado de carbono no Brasil, permitindo que as emissões de gases poluentes se transformem em ativos financeiros negociáveis, atraindo investimentos internacionais, fomentando a preservação ambiental e gerando novas oportunidades de renda para os brasileiros.

Seu foco é dar cumprimento à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei Federal 12.187/09, e aos compromissos assumidos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, mediante a definição de compromissos ambientais e disciplina financeira de negociação de ativos.

A Lei estabelece um cronograma de implementação em cinco fases, que exigem decretos e normas complementares para sua regulamentação.

Principais objetivos da Lei 15.042/24:

• Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE): A lei visa diminuir a emissão de GEE ao estabelecer limites máximos para grandes emissores e promover a comercialização de ativos que representam a emissão, redução ou remoção desses gases.
• Criação de um Mercado de Carbono Regulamentado: Implementa o SBCE, baseado no modelo “cap-and-trade”, onde são definidos tetos de emissões para diferentes setores da economia. Empresas que emitem abaixo do limite podem vender suas permissões excedentes, enquanto aquelas que ultrapassam devem adquirir permissões adicionais.
• Estímulo à Participação do Setor Privado na Descarbonização: Ao criar segurança jurídica e incentivar a participação do setor privado, a lei busca engajar empresas na agenda de descarbonização, alinhando-se aos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris.

Como a Lei Federal 15.042/24 se relaciona com o ESG?

O conceito ESG tem sido cada vez mais adotado por empresas que buscam atender às novas demandas de investidores e consumidores conscientes.

Para organizações que almejam certificação em ESG, a Lei 15.042/24 é altamente relevante. A conformidade com essa legislação demonstra compromisso com a sustentabilidade ambiental, um dos pilares do ESG. Assim, empresas que monitoram e reduzem suas emissões de GEE não apenas cumprem obrigações legais, mas também fortalecem sua reputação perante investidores e consumidores conscientes.

Além disso, a participação no mercado de carbono pode resultar em benefícios financeiros. Empresas que implementam práticas sustentáveis e reduzem suas emissões podem gerar créditos de carbono, que podem ser comercializados, criando uma nova fonte de receita. Isso incentiva a adoção de tecnologias limpas e práticas operacionais mais eficientes, alinhadas aos princípios ESG.

Conclusão

A Lei Federal 15.042/2024 representa um marco na política ambiental brasileira! Isso porque, ele estabelece um sistema estruturado para a redução de emissões de GEE e incentiva a participação ativa das empresas na transição para uma economia de baixo carbono, aproximando o país das tendências globais de sustentabilidade. Empresas que se anteciparem e se adaptarem às novas exigências não apenas evitarão penalidades, mas também fortalecerão sua reputação e competitividade.

Além disso, para organizações comprometidas com ESG, a conformidade com essa lei é uma oportunidade de demonstrar liderança em sustentabilidade, atender às expectativas de stakeholders e contribuir para os esforços globais de combate às mudanças climáticas.

Se sua empresa deseja se preparar para essa nova realidade e obter certificação ESG, conte conosco! Estamos prontos para ajudar na adequação à nova legislação e na construção de um futuro mais sustentável.

Além deste artigo sobre a Lei Federal 15.042/24 que menciona temática sobre baixo carbono e tendências de sustentabilidade, também convidamos você para ler o nosso artigo sobre a Lei 15.103/25 a Lei Paten que aduz sobre a transição enérgetica e inovação sustentável nas organizações.

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