A Portaria MTE nº 836, de 13 de maio de 2026, alterou dispositivos da Norma Regulamentadora nº 18 (NR 18) — que trata das condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção.

As mudanças envolvem três frentes principais: 

• a proteção coletiva no perímetro de edifícios;
• os requisitos do guarda-corpo em andaimes multidirecionais;
• a inclusão formal do conceito de “andaime multidirecional” no glossário da norma.

As alterações entram em vigor em 29 de junho de 2026 (45 dias após a publicação), o que exige atenção imediata das empresas do setor quanto à revisão de projetos, procedimentos internos e planos de conformidade legal.

Neste artigo, detalhamos o que foi alterado, como era antes, como ficou depois, e quais são os impactos práticos para empresas da construção civil. Para consulta direta ao texto oficial, acesse a NR 18 no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Quadro comparativo: como era x como ficou

A tabela abaixo sintetiza as principais alterações promovidas pela Portaria MTE nº 836/2026 em relação à redação anterior da NR 18:

Nota: O texto introdutório da Portaria menciona a inclusão do subitem “18.12.5”, mas o artigo 3º do mesmo documento faz referência ao item “18.12.15.2”. A divergência pode gerar dúvidas em futuras auditorias, fiscalizações e perícias. Existe expectativa de errata ou ajuste formal pelo MTE para alinhar a redação publicada.

1. Alteração no item 18.12.1, alínea “d”: guarda-corpo e rodapé

A portaria ajustou a redação da alínea “d” do item 18.12.1 da NR 18. O dispositivo trata do sistema de guarda-corpo e rodapé em plataformas de trabalho.

Com a alteração, a exigência passou a incluir a ressalva expressa de que o guarda-corpo e o rodapé devem estar presentes em todo o perímetro da plataforma, exceto no lado correspondente à face de trabalho (onde o trabalhador efetivamente executa a atividade). 

A lógica é evitar que a proteção interfira na operação, sem abrir mão da segurança nos demais lados.

2. Novo item 18.9.1.1: proteção obrigatória contra queda de materiais em edifícios

A Portaria incluiu o subitem 18.9.1.1, que torna obrigatória a instalação de sistema de proteção contra queda de materiais em todo o perímetro das construções de edifícios.

O sistema deverá atender três critérios cumulativos:

• ser compatível com as cargas a que será submetido (dimensionamento técnico adequado à realidade da obra);
• ser projetado por profissional legalmente habilitado (com emissão de ART ou RRT);
• permanecer instalado até a conclusão dos serviços dos pavimentos superiores ou até a eliminação efetiva dos riscos de queda de materiais.

A exigência amplia a proteção tanto dos trabalhadores dentro da obra quanto das pessoas nas áreas adjacentes (vias públicas, imóveis vizinhos, pedestres). 

Do ponto de vista jurídico, a obrigatoriedade de projeto assinado por profissional habilitado formaliza responsabilidades técnicas e facilita a comprovação de conformidade em auditorias e processos de fiscalização.

Você pode se interessar: Como evitar acidentes na construção civil – panorama das NRs aplicadas ao setor e como elas se inter-relacionam na prática.

3. Novo item 18.12.15.2: guarda-corpo em andaimes multidirecionais

Outra inclusão relevante foi o item 18.12.15.2, que estabelece dimensões específicas para o guarda-corpo utilizado em andaimes multidirecionais.

Antes desta portaria, os andaimes multidirecionais seguiam apenas os requisitos gerais da NR 18 para guarda-corpo, o que podia gerar interpretações divergentes sobre as dimensões adequadas. O novo item padroniza:

• Travesão superior: entre 1,0 m e 1,20 m de altura acima do estrado (piso de trabalho);
• Travesão intermediário: posicionado a 0,50 m abaixo do travesão superior;
• Rodapé: altura mínima de 0,15 m junto à superfície do estrado.

A padronização resolve um ponto de ambiência frequente em obras com andaimes deste tipo, que são muito utilizados por sua flexibilidade de montagem em estruturas de geometria irregular. 

O novo dispositivo cria uma referência técnica clara para projetos, inspeções e responsabilidade dos profissionais de SST.

O tema se relaciona diretamente com as exigências de trabalho em altura tratadas na NR 35. 

Para um panorama das obrigações complementares, veja o artigo Trabalho em Altura: Novo Anexo III da NR-35 Reforça a Segurança no Uso de Escadas.

4. Definição de “andaime multidirecional” no glossário da NR 18

Além das alterações nos dispositivos técnicos, a Portaria inseriu no glossário da NR 18 a definição oficial de “andaime multidirecional”:

A inclusão da definição padroniza o enquadramento técnico deste tipo de equipamento para fins de aplicação normativa, fiscalização e documentação. 

Antes, a ausência de definição formal na norma deixava margem para interpretações distintas sobre quais estruturas estariam sujeitas aos novos requisitos.

Impactos práticos para as empresas da construção civil

A soma das alterações exige ações concretas dentro das empresas antes de 29 de junho de 2026. Os pontos que demandam atenção mais imediata são:

Revisão de projetos de proteção coletiva

Obras de edifícios em andamento ou em fase de planejamento precisam verificar se já possuem (ou estão prevendo) sistema de proteção contra queda de materiais no perímetro, com projeto assinado por profissional habilitado.

Construções que utilizam andaimes multidirecionais precisam revisar as dimensões dos guarda-corpos instalados ou previstos em projeto.

Atualização do PGR

As novas exigências precisam ser incorporadas ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da obra. 

Para empresas que operam sob a ISO 45001, a atualização do PGR em resposta a mudanças normativas é também uma exigência do sistema de gestão. 

Veja mais sobre a estrutura do PGR no contexto da NR 1 aqui! 

Treinamentos e qualificação de equipes

Profissionais de SST, engenheiros de obra e encarregados precisam conhecer os novos requisitos antes da data de vigência, especialmente no que se refere às dimensões do guarda-corpo em andaimes multidirecionais e à obrigatoriedade de projeto para o sistema de proteção perimetral.

Documentação técnica e evidências de conformidade

A exigência de projeto assinado por profissional habilitado (item 18.9.1.1) reforça a necessidade de rastreabilidade documental. 

Empresas certificadas ou em processo de certificação na ISO 45001 devem organizar as evidências de forma auditável. 

Para entender como a norma ISO 45001 interage com o monitoramento de requisitos legais, o artigo Certificação ISO 45001 oferece um panorama aplicado.

Monitoramento contínuo da legislação

A NR 18 passou por diferentes atualizações ao longo de 2026. Além da Portaria nº 836/2026, o setor já havia sido impactado pela Portaria MTE nº 203/2026, que prorrogou o prazo para adequação de cabines climatizadas em máquinas autopropelidas. 

O volume de atualizações reforça a importância de um processo estruturado de monitoramento da legislação aplicável.

O que não foi alterado

A Portaria MTE nº 836/2026 não modifica as demais exigências gerais da NR 18 relacionadas à utilização de andaimes, proteção coletiva, equipamentos de proteção individual (EPIs) ou gestão de riscos. 

As alterações se limitam à inclusão de novos requisitos e ao detalhamento técnico de dispositivos já existentes.

Para um panorama completo da NR 18 e seu campo de aplicação, incluindo quais empresas estão sujeitas à norma, veja o artigo Você sabe qual é o campo de aplicabilidade da NR 18?

Vigência e prazo para adequação

Conclusão

A Portaria MTE nº 836/2026 não representa uma reformulação ampla da NR 18, mas introduz detalhamentos técnicos que respondem a lacunas normativas identificadas na prática do setor. 

A obrigatoriedade de projeto para proteção perimetral em edifícios e a padronização das dimensões do guarda-corpo em andaimes multidirecionais são exigências que reduzem a margem de interpretação e, consequentemente, os riscos de não conformidade.

Para as empresas, a adequação envolve rever projetos em andamento, atualizar o PGR e garantir que as equipes conheçam os novos requisitos antes de 29 de junho de 2026. 

Empresas que operam sob sistemas de gestão certificados (ISO 45001) devem registrar essas mudanças como atualização de requisitos legais e produzir as evidências correspondentes.

Para a construção civil, que historicamente concentra altos índices de acidentes com queda de materiais e atividades em altura, as alterações representam um avanço normativo importante. 

O campo de aplicação, as exigências documentais e as boas práticas de SST no setor podem ser consultados no artigo NR 18 Saúde e Segurança do Trabalho na Construção Civil.

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Este artigo aborda um tema de grande relevância para a sociedade e para o setor empresarial: os impactos da crise climática sobre meninas e mulheres. Discutimos como as organizações podem utilizar essas informações para aprimorar suas práticas de ESG, fortalecendo a responsabilidade social, a governança corporativa e a gestão ambiental. O objetivo é oferecer orientações concretas para que empresas atuem de maneira estratégica, contribuindo para uma sociedade mais justa, equitativa e sustentável. Boa leitura.

Mapeamento dos impactos da crise climática sobre meninas e mulheres na paraíba

Em 24 de novembro de 2025, foi sancionada pelo Governador do Estado da Paraíba a Lei nº 14.141, que dispõe sobre o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres, considerando desigualdades de gênero, raça, classe, bioma e geração.

Essa legislação representa um avanço significativo para a justiça climática com perspectiva de gênero, estabelecendo diretrizes que visam orientar políticas públicas mais inclusivas e eficientes.

O principal objetivo da Lei n.º 14.141/2025 é promover a coleta sistemática de dados que evidenciem como a crise climática afeta a vida de meninas e mulheres, considerando vulnerabilidades específicas. A partir dessas informações, será possível desenvolver políticas públicas que atendam às necessidades reais da população feminina em situações de desastre ou escassez. Com base nos dados coletados, será possível orientar ações de prevenção, proteção e adaptação, de modo a reduzir vulnerabilidades e promover justiça climática com perspectiva de gênero.

 Pontos principais

A lei estabelece que o levantamento de dados deve considerar, no mínimo:

•  Acesso à água potável, segurança alimentar e moradia segura;
•  Situação de saúde das mulheres e meninas, incluindo saúde sexual e reprodutiva;
• Responsabilidades de cuidado assumidas por mulheres em contextos de crise climática;
• Incidência de violência contra meninas e mulheres em situações de desastre ou escassez;
• Participação das mulheres na produção agrícola, no trabalho informal e na geração de renda;
•  Acesso das mulheres a políticas públicas ambientais, sociais e econômicas;
• Participação das mulheres nos espaços de decisão sobre políticas ambientais e climáticas.

Além disso, a coleta de dados deve observar marcadores de desigualdade, tais como raça, etnia, faixa etária, território, bioma, identidade de gênero e orientação sexual

Resposta sustentável à crise climática: mulheres, mobilização e responsabilidade social

A crise climática afeta pessoas de formas diferentes, e meninas e mulheres estão entre os grupos mais vulneráveis. Desastres naturais, escassez de água, insegurança alimentar e violência atingem mulheres de maneira desproporcional. Reconhecer essas desigualdades é essencial para políticas públicas eficazes e inclusivas.

O papel das instituições

Instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil e movimentos sociais têm papel central na implementação da lei. Elas são responsáveis por:

• Coletar, organizar e analisar dados sobre vulnerabilidades de meninas e mulheres;
• Subsidiar políticas públicas com foco em justiça climática e perspectiva de gênero;
• Garantir transparência e divulgação das informações, fortalecendo a participação social.
  

Essa atuação articulada transforma dados em decisões políticas e ações concretas, aumentando a proteção e a segurança das mulheres frente aos impactos climáticos.

Conexão com os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)

A lei está alinhada com os ODS da Agenda 2030, reforçando o compromisso da Paraíba com o desenvolvimento sustentável:

• ODS 5 – Igualdade de Gênero: proteção e participação das mulheres;
• ODS 6 – Água Potável e Saneamento: acesso a recursos hídricos seguros;
• ODS 10 – Redução das Desigualdades: coleta de dados por raça, etnia, idade e condição social;
• ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima: medidas de prevenção e adaptação a desastres.
  

Essa relação fortalece políticas públicas inclusivas, considerando diversidade e vulnerabilidade social.

Com a aprovação desta lei, a Paraíba dá um passo importante para a equidade de gênero na política ambiental, reconhecendo que os impactos da crise climática não afetam todas as pessoas da mesma forma. Mostra que enfrentar a crise climática exige ação integrada entre governo, sociedade civil, instituições de pesquisa e comunidade. Ao combinar dados, políticas públicas, educação e participação social, é possível criar soluções que reduzam os impactos da crise climática e promovam equidade, segurança e oportunidades para meninas e mulheres.

Como a Ius pode te ajudar

Diante de legislações como a Lei nº 14.141/2025 e da crescente exigência por práticas ESG robustas, a Ius atua como uma parceira estratégica para que sua empresa compreenda, implemente e se mantenha em conformidade com normas relacionadas à responsabilidade social, clima e igualdade de gênero. Com expertise jurídica e técnica em sistemas de gestão, a IUS auxilia organizações a interpretar corretamente os requisitos legais, mapear riscos socioambientais, integrar indicadores sensíveis a gênero e promover políticas internas que estejam alinhadas às melhores práticas de governança e sustentabilidade. Além disso, a IUS apoia na criação de programas, relatórios e processos de monitoramento que mostram como a empresa contribui para a equidade, a proteção climática e o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Dessa forma, sua empresa não apenas atende à lei, mas fortalece sua reputação, reduz vulnerabilidades e gera impacto social positivo. Clique no banner abaixo e veja como os serviços da Ius podem ajudar você.

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