A Lei nº 15.404/2026 define, pela primeira vez no Brasil, critérios técnicos para composição, classificação e rotulagem de chocolates e produtos derivados de cacau. 

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Publicada no Diário Oficial da União em 11 de maio de 2026, a norma vale para produtos nacionais e importados. 

O prazo para adequação é de 360 dias a partir da publicação oficial, o que posiciona 7 de maio de 2027 como data-limite para conformidade.

O artigo abaixo apresenta:

• os requisitos exigidos pela lei
• os impactos práticos para cada elo da cadeia 
• os riscos de não adequação, com links diretos para as fontes oficiais que você pode consultar

O que a lei define: categorias e percentuais mínimos

Antes da Lei 15.404/2026, o Brasil não tinha uma definição legal clara do que pode ou não ser chamado de chocolate. Essa lacuna permitia que produtos com baixíssimo teor de cacau usassem a denominação sem restrição.

A lei corrige isso ao estabelecer percentuais mínimos obrigatórios de sólidos de cacau para cada categoria. 

Confira abaixo os requisitos definidos no texto da norma (fonte: Senado Federal):

Atenção: Produtos que não atingirem os percentuais mínimos de sua categoria não poderão usar a denominação correspondente nas embalagens e materiais de comunicação. É o que determina o art. 4º da lei.

Uma das mudanças práticas mais visíveis decorre da vedação ao uso dos termos “amargo” e “meio amargo” como denominação principal: esses termos deverão ser substituídos pela declaração do teor real de cacau.

Rotulagem: o que vai mudar nas embalagens

A lei cria uma obrigação de transparência direta ao consumidor. Todos os produtos abrangidos deverão exibir, obrigatoriamente, o percentual total de cacau na parte frontal da embalagem, com a expressão:

“Contém X% de cacau”

Essa informação precisa ocupar uma área mínima de 15% da face principal da embalagem, com caracteres legíveis e contraste adequado.

A norma também proíbe o uso de imagens, expressões ou elementos gráficos que possam levar o consumidor a identificar um produto como chocolate se ele não atender aos requisitos mínimos estabelecidos (confira o texto integral no DOU).

A medida reforça o dever de informação previsto nos arts. 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que já obriga fornecedores a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre as características dos produtos.

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A quem a lei se aplica

A Lei 15.404/2026 se aplica a todos os agentes da cadeia comercial de chocolates e produtos derivados de cacau no Brasil, independentemente da origem do produto:

• Fabricantes nacionais: revisão de formulação, redesign de embalagem e atualização de materiais de marketing.
• Importadores: os produtos importados devem atender às mesmas exigências válidas para os produtos nacionais. Importadores respondem pela adequação do que colocam no mercado brasileiro.
• Distribuidores e varejistas: responsáveis pela comercialização de produtos já adequados. A manutenção de produtos fora da conformidade no ponto de venda configura infração.

Isso significa que o impacto da lei não se restringe à indústria alimentícia. Toda empresa que compra, revende ou distribui chocolates ou derivados de cacau precisa verificar se os produtos que mantém em seu portfólio já atendem (ou precisarão atender) às novas exigências.

Veja também: Due Diligence ESG na Cadeia de Fornecedores: como reduzir riscos legais, operacionais e reputacionais

Sanções pelo descumprimento

O não cumprimento das exigências da Lei 15.404/2026 sujeita os infratores às penalidades previstas nos arts. 56 a 60 e 66 a 68 do Código de Defesa do Consumidor. 

As sanções incluem:

• Multas administrativas
• Apreensão e inutilização de produtos
• Suspensão de comercialização
• Interdição de estabelecimentos ou atividades
• Responsabilização civil por danos ao consumidor
• Responsabilização penal, conforme o caso

A responsabilização é objetiva para danos causados ao consumidor (art. 12 do CDC), o que significa que a empresa responde pelo prejuízo independentemente de culpa comprovada.

Para empresas que utilizarem denominações ou elementos visuais que induzam o consumidor a erro quanto à natureza do produto, há ainda exposição:

• às sanções por publicidade enganosa (arts. 37 e 38 do CDC) 
• às penalidades previstas na Lei nº 8.137/1990, que trata de crimes contra as relações de consumo.

Leia também: Suspensão de produtos, recalls e danos à imagem: como se preparar para reduzir riscos sanitários e regulatórios

O que sua empresa precisa revisar antes de maio de 2027

O prazo de 360 dias busca reduzir impactos imediatos para a indústria, mas a adequação pode exigir tempo e investimento. 

As áreas que precisam atuar são:

1. Formulação e P&D

Verificar se os produtos atuais atendem aos percentuais mínimos definidos por categoria. 

Produtos que não atingirem o percentual exigido precisarão de reformulação ou reclassificação.

2. Embalagens e design

Redesenhar os rótulos para incluir a declaração obrigatória de percentual de cacau na face principal, respeitando os 15% de área mínima. 

Revisar toda a comunicação visual para eliminar elementos que possam induzir erro.

3. Marketing e publicidade

Revisar materiais promocionais, campanhas digitais e descritivos de produtos em e-commerce. 

A proibição de elementos gráficos enganosos se estende a qualquer mídia.

4. Contratos com fornecedores

Para importadores e distribuidores: verificar contratos com fornecedores e incluir cláusulas de garantia de conformidade com a Lei 15.404/2026 para produtos comercializados no Brasil.

5. Processos regulatórios e registros

Atualizar dossiês regulatórios dos produtos, comunicar às autoridades sanitárias aplicáveis e revisar a documentação de importação quando necessário.

6. Treinamento das equipes

Capacitar as equipes de qualidade, marketing, jurídico e desenvolvimento de produto para atuação alinhada às novas exigências desde já.

Leia também: Verificação de Conformidade Legal: definição, periodicidade e método de realização 

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Histórico legislativo: de onde veio a Lei 15.404/2026

A norma é resultado do PL 1.769/2019, de autoria do senador Zequinha Marinho, apresentado em março de 2019 diante da ausência de critérios legais claros para o setor. 

O projeto levou sete anos até ser sancionado, após tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

A sanção sem vetos ocorreu em 11 de maio de 2026. A lei entra em vigor em 7 de maio de 2027.

Leia mais na Agência Senado.

Intersecção com outras obrigações regulatórias

A adequação à Lei 15.404/2026 não é um processo isolado. Ela se conecta a outras obrigações já existentes para o setor alimentício no Brasil:

• RDC ANVISA nº 429/2020 e IN nº 75/2020: regulamentam a rotulagem nutricional de alimentos embalados, incluindo a tabela nutricional e a rotulagem frontal de advertência. A declaração do teor de cacau deverá coexistir com essas informações na face frontal do produto.
• Lei nº 8.078/1990 (CDC): o dever de informação ao consumidor e a vedação à publicidade enganosa são reforçados pelas novas exigências da lei do chocolate.
• ISO 9001 e sistemas de gestão de qualidade: empresas certificadas precisarão atualizar seus processos de controle de qualidade e documentação para refletir os novos requisitos composicionais e de rotulagem.

Empresas que já mantêm um sistema estruturado de gestão de requisitos legais têm vantagem: o monitoramento de novas obrigações passa a ser parte do fluxo existente, reduzindo o risco de não conformidade por desconhecimento.

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O que fica claro com a Lei 15.404/2026

A norma encerra um vácuo regulatório de décadas para o setor de chocolates no Brasil. 

Do ponto de vista do consumidor, representa mais transparência na hora de comparar produtos. Do ponto de vista das empresas, representa um prazo definido para revisão de formulação, rótulos, contratos e processos.

O ponto central é simples: produtos que não se chamam chocolate pela nova definição legal não podem mais ser comercializados como tal (seja por denominação, seja por elementos visuais que gerem confusão). Não é uma questão de boa vontade, mas um requisito legal com penalidades previstas.

Empresas que estruturarem a adequação com antecedência (envolvendo as áreas jurídica, regulatória, qualidade e marketing) terão menos risco de correções de última hora, de recalls ou de exposição a sanções administrativas e consumeristas.

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A Portaria Inmetro nº 231/2026 estabelece um novo marco regulatório aplicável às lâmpadas e luminárias LED no Brasil, consolidando requisitos técnicos de desempenho, segurança e eficiência energética.

A norma revoga, ao final do período de transição, a Portaria Inmetro nº 69/2022 (publicada no DOU de 25 de fevereiro de 2022) e eleva o nível de exigência regulatória do setor, instituindo um regime escalonado para fabricantes, importadores e comerciantes. 

Sua empresa já mapeou as obrigações legais decorrentes da Portaria 231/2026? O CAL® da Ius centraliza e monitora automaticamente os requisitos regulatórios aplicáveis ao seu setor. Agende uma demonstração. 

Neste texto, você confere:

• as principais inovações trazidas pela Portaria;
• os impactos jurídicos e regulatórios para a cadeia de fornecimento;
• os prazos de transição e suas implicações práticas;
• a conexão entre a norma e a agenda ESG;
• orientações sobre adequação interna.

O Novo Regulamento Consolidado do Inmetro

A Portaria nº 231/2026 aprova o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) e os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC), com o objetivo de assegurar que os produtos LED colocados no mercado:

• não ofereçam riscos à segurança do consumidor;
• atendam a padrões mínimos de desempenho e compatibilidade eletromagnética.

Produtos abrangidos

O escopo da Portaria é abrangente. Estão sujeitos à norma:

• lâmpadas LED com dispositivo de controle integrado;
• luminárias direcionais e não direcionais;
• sistemas com temperatura de cor fixa ou variável, incluindo tecnologias multicromáticas. 

Produtos excluídos

Permanecem fora do escopo, entre outros:

• produtos com emissão de radiação ultravioleta;
• tecnologias OLED;
• aplicações específicas nos setores automotivo, aeronáutico e médico-hospitalar.

A lista completa está descrita no §2º do Artigo 4º da Portaria.

Análise Comparativa: O que muda com a Portaria 231/2026 

A nova portaria não apenas atualiza requisitos técnicos, mas amplia o grau de responsabilização regulatória dos agentes econômicos, refletindo a evolução tecnológica do setor e o aumento das exigências de transparência no mercado de consumo.

Dentre as principais alterações, destacam-se:

1. Transparência no comércio eletrônico

Passa a ser obrigatória a disponibilização da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), ou de seus dados técnicos equivalentes, em todas as ofertas realizadas em ambiente digital. A medida reduz a assimetria de informações e reforça o dever de informação previsto na legislação consumerista.

2. Atualização de parâmetros técnicos

A norma revisa limites relacionados a correntes harmônicas, fator de potência e manutenção do fluxo luminoso, elevando o padrão mínimo de qualidade exigido para comercialização no país.

3. Regulamentação de sistemas multicromáticos

São estabelecidos critérios específicos para ensaio e certificação de produtos com variação de cor e temperatura, acompanhando a expansão do mercado de iluminação inteligente (smart lighting).

A Revogação da Portaria nº 69/2022 e a Transição Normativa

Um dos aspectos centrais da Portaria nº 231/2026 é a adoção de um modelo de transição regulatória escalonada, com impacto direto no planejamento operacional das empresas.

A Portaria Inmetro nº 69/2022 será revogada apenas ao final do período de transição, estruturado nos seguintes marcos:

• Vigência imediata: a nova norma entrou em vigor na data de sua publicação (05 de maio de 2026);
• Adequação produtiva: fabricantes e importadores dispõem de 18 meses para adequação aos novos requisitos;
• Comercialização restrita: após esse prazo, há período adicional de 6 meses para comercialização exclusiva de produtos já conformes;
• Escoamento de estoque: distribuidores e comerciantes possuem até 48 meses para comercialização de produtos fabricados sob a norma anterior;
• Revogação definitiva: ao final desse ciclo, ocorre a revogação integral da Portaria nº 69/2022.

Esse modelo reduz impactos econômicos abruptos, mas exige planejamento regulatório estruturado, especialmente para gestão de estoque, certificações e contratos de fornecimento

Integração com a Agenda ESG e Eficiência Energética 

A Portaria nº 231/2026 incorpora, de forma indireta, diretrizes associadas à agenda ESG, especialmente no que se refere à eficiência energética e à transparência das informações ao consumidor.

A obrigatoriedade da ENCE permite a identificação da eficácia luminosa dos produtos (lm/W), incentivando escolhas de consumo mais eficientes e alinhadas à redução do consumo energético.

Sob a perspectiva de governança, a exigência de disponibilização dessas informações no comércio eletrônico reforça práticas de transparência, rastreabilidade e conformidade regulatória, com potencial impacto reputacional para os agentes econômicos.

Impactos Regulatórios e Responsabilidade Civil na Cadeia de Suprimentos

A implementação da nova portaria impõe obrigações relevantes à cadeia de fornecimento, com reflexos diretos na gestão de riscos legais.

Certificação e registro obrigatórios: a comercialização dos produtos depende de certificação por organismo acreditado e registro ativo junto ao Inmetro, como condição para utilização do Selo de Identificação da Conformidade.

Responsabilidade objetiva na cadeia: fabricantes e importadores permanecem responsáveis pela segurança dos produtos colocados no mercado, inclusive durante o período de transição, podendo responder por danos decorrentes de acidentes de consumo.

Risco de sanções administrativas: o descumprimento dos requisitos técnicos e de informação configura infração sujeita às penalidades previstas na Lei nº 9.933/1999, incluindo multas, apreensão de produtos e suspensão da comercialização.

Necessidade de adequação interna: a norma demanda revisão de processos de compliance, rotulagem, contratos com fornecedores e estratégias de comercialização, especialmente no ambiente digital.

Conclusão

A Portaria Inmetro nº 231/2026 representa uma evolução relevante no padrão regulatório aplicável ao setor de iluminação LED no Brasil. 

Ao mesmo tempo em que atualiza requisitos técnicos, a norma amplia o nível de exigência jurídica e reforça mecanismos de transparência e responsabilização na cadeia de consumo.

O modelo de transição em 48 meses mitiga impactos imediatos, mas não afasta a necessidade de adaptação tempestiva por parte dos agentes econômicos. 

Nesse contexto, a conformidade regulatória deixa de ser apenas uma obrigação legal e passa a configurar elemento estratégico, especialmente quando integrada a práticas de governança e sustentabilidade.

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O presente artigo analisa a estrutura normativa e os impactos do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio), recentemente lançado como instrumento estratégico para orientar o desenvolvimento sustentável no Brasil na próxima década. A iniciativa consolida diretrizes voltadas à integração entre inovação, sustentabilidade e competitividade econômica, alinhando-se à agenda ESG e à transição ecológica.

A Resolução CNBio nº 7/2025 já estabelecia as bases estruturais do plano, definindo missões, metas e indicadores. Com o lançamento do PNDBio em 2026, observa-se a evolução desse arcabouço para um modelo mais amplo de política pública, com previsão de financiamento, articulação interinstitucional e inserção nas cadeias globais de valor.

Diante desse contexto, o artigo examina a relação entre a resolução normativa e o novo plano governamental, destacando possíveis atualizações regulatórias e os impactos práticos para organizações.

A Resolução CNBio nº 7/2025 como base normativa

A Resolução CNBio nº 7/2025 institui a estrutura do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia, com horizonte de implementação de dez anos, fundamentado na metodologia de Política Orientada por Missões.

O normativo estabelece como desafio central a transformação do paradigma produtivo brasileiro, com base em inovação, tecnologia e uso sustentável da biodiversidade, visando desenvolvimento econômico aliado à conservação ambiental e inclusão social.

Para operacionalizar esse objetivo, a resolução define oito missões estratégicas, entre elas:

• Fortalecimento da sociobioeconomia e de comunidades tradicionais;
• Desenvolvimento de produtos de base biológica para saúde e bem-estar;
• Ampliação da bioindústria e biotecnologia;
• Redução da dependência de insumos fósseis;
• Promoção de bioenergia e recuperação ambiental.

Além disso, a norma prevê a definição de metas mensuráveis, indicadores e ações estratégicas, bem como a obrigatoriedade de alinhamento com compromissos legais, ambientais e climáticos assumidos pelo Estado brasileiro. 

O lançamento do plano nacional de desenvolvimento da Bioeconomia e a evolução da política pública

Com o lançamento do PNDBio em 2026, o governo federal amplia a abordagem inicialmente prevista na resolução, consolidando uma estratégia nacional de bioeconomia com recursos financeiros e mecanismos de implementação.

O plano incorpora instrumentos de fomento, como financiamento inicial de R$ 350 milhões e iniciativas voltadas à atração de investimentos, especialmente em setores estratégicos como bioindústria, saúde e serviços ambientais.

O PNDBio não rompe com a Resolução CNBio nº 7/2025, mas a operacionaliza como desdobramento prático.

Nesse sentido, até o momento, não há indicação expressa de revogação da resolução, mas sim de sua utilização como fundamento técnico e institucional para implementação do plano.

Integração com a agenda ESG e desenvolvimento sustentável

A bioeconomia ocupa papel central na agenda ESG ao promover modelos produtivos baseados no uso sustentável de recursos naturais.

No âmbito ambiental, o PNDBio incentiva a redução de emissões e a conservação da biodiversidade.

Na dimensão social, destaca-se o fortalecimento de comunidades tradicionais e a geração de renda em cadeias produtivas sustentáveis.

Já na governança, o plano promove integração entre políticas públicas, inovação tecnológica e setor produtivo, além de exigir conformidade com compromissos legais e climáticos.

Essa abordagem integrada contribui para posicionar o Brasil como protagonista na economia verde global.

Impactos regulatórios e oportunidades para empresas conforme o plano nacional de bioeconomia

A implementação do PNDBio traz impactos relevantes para o ambiente regulatório e para as estratégias empresariais.

Destacam-se:

• ampliação de incentivos econômicos para negócios sustentáveis;
• fortalecimento de cadeias produtivas baseadas na biodiversidade;
• potencial criação de novos requisitos regulatórios;
• necessidade de adequação a critérios ESG e rastreabilidade.

Setores como agronegócio, farmacêutico, cosmético e energia serão impactados, sobretudo no uso de insumos biológicos e inovação.

Nesse cenário, a gestão de requisitos legais torna-se elemento estratégico para garantir conformidade e competitividade.

O Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia representa um avanço significativo na estruturação de políticas públicas voltadas à sustentabilidade e à inovação no Brasil.

A Resolução CNBio nº 7/2025 segue como base normativa, enquanto o PNDBio amplia a bioeconomia como vetor de desenvolvimento sustentável.

Para as organizações, o novo cenário exige integração entre conformidade, governança e ESG, diante da valorização de modelos sustentáveis no mercado global.

Como a Ius pode te ajudar

Diante do PNDBio e da crescente complexidade regulatória da bioeconomia e ESG, a Ius atua como parceira estratégica na gestão de requisitos legais. Nesse sentido, suas soluções permitem identificar, monitorar e cumprir obrigações de forma automatizada e segura. Além disso, com tecnologia e consultoria especializada, a Ius apoia a adequação a novos marcos regulatórios, a gestão de riscos e a adoção de práticas sustentáveis. Dessa forma, contribui para a conformidade, eficiência operacional e fortalecimento da governança corporativa. Por isso, para conhecer os serviços da Ius, em especial o CAL, nosso software de requisitos legais, clique no banner abaixo.

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A ABNT NBR 20250:2026 marca um novo estágio na integração de critérios de sustentabilidade nas cadeias produtivas brasileiras, ao fornecer a base técnica para o Programa Selo Verde Brasil, instituído pelo Decreto nº 12.063/2024. A iniciativa busca elevar a competitividade nacional ao alinhar o desenvolvimento econômico a padrões socioambientais rigorosos, estruturando um sistema oficial de certificação para produtos e serviços com atuação no mercado global.

Com a publicação da ABNT NBR 20250:2026, o programa passa a contar com critérios técnicos claros para a comprovação objetiva dos requisitos de sustentabilidade. Nesse contexto, este artigo analisa a articulação entre o decreto e a norma técnica, destacando seus impactos regulatórios e os benefícios práticos para empresas que buscam conformidade, diferenciação competitiva e liderança na agenda ESG e na economia verde.

Instituição do Programa Selo Verde Brasil

O Programa Selo Verde Brasil foi instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para elaborar diretrizes nacionais para a certificação voluntária de produtos e serviços que atendam a requisitos mínimos de sustentabilidade socioambiental.

Nos termos do Decreto nº 12.063/2024, a certificação será realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), com base em normas técnicas brasileiras elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O programa é aplicável aos setores primário, secundário e terciário, sem prejuízo de outras iniciativas setoriais de certificação já existentes.

O decreto estabelece, ainda, objetivos estratégicos como o fortalecimento das compras públicas sustentáveis, a ampliação da competitividade de produtos e serviços brasileiros, a promoção da economia circular e a contribuição para a redução das emissões de gases de efeito estufa.

A Norma ABNT NBR 20250:2026 como Base Técnica do Programa

Publicada em janeiro de 2026, a ABNT NBR 20250:2026 estabelece diretrizes gerais de sustentabilidade aplicáveis a produtos e serviços, constituindo a base técnica do Programa Selo Verde Brasil. A norma orienta a identificação, o monitoramento e a avaliação de impactos ao longo do ciclo de vida, desde a extração de matérias-primas até a destinação final.

A estrutura da norma está organizada em três eixos centrais:

1. Redução de impactos ambientais, sociais e econômicos negativos;
2. Definição de critérios claros, mensuráveis e verificáveis de sustentabilidade;
3. Fortalecimento das compras públicas sustentáveis como instrumento de indução de boas práticas no mercado.

Trata-se de norma de caráter estruturante, destinada a subsidiar a elaboração de normas técnicas específicas por setor, produto ou serviço, conforme previsto no próprio decreto instituidor do programa.

Dimensões da Sustentabilidade Abrangidas pela Norma ABNT NBR 20250:2026

A ABNT NBR 20250:2026 adota abordagem integrada da sustentabilidade, estruturada em três dimensões indissociáveis.

• Dimensão ambiental, a norma contempla diretrizes relacionadas à gestão de efluentes e emissões atmosféricas, eficiência energética, uso racional de recursos naturais, proteção da biodiversidade e gestão de resíduos sólidos com ênfase na economia circular e na logística reversa.
• Dimensão social, são abordados aspectos relativos aos direitos humanos, às condições de trabalho, à saúde e segurança ocupacional, ao combate ao assédio, à promoção da diversidade e à responsabilidade social ao longo da cadeia de suprimentos.
• Dimensão econômica, a norma enfatiza a conformidade legal, a integridade corporativa, a prevenção à corrupção, a proteção da propriedade intelectual, a inovação e o fortalecimento de fornecedores locais, incluindo micro e pequenas empresas.

A exigência de critérios técnicos claros, mensuráveis e verificáveis confere à norma papel relevante no enfrentamento de práticas de greenwashing.

Impactos Práticos para Empresas e para o Mercado

A adoção da ABNT NBR 20250:2026 e a obtenção do Selo Verde Brasil representam mais do que um diferencial reputacional. Na prática, o programa tende a facilitar o acesso de produtos e serviços brasileiros a mercados internacionais com exigências ambientais e sociais rigorosas, especialmente na Europa.

Além disso, o decreto e a norma reforçam o papel das compras públicas sustentáveis, criando incentivos econômicos para empresas certificadas. A implementação das diretrizes também contribui para a redução de custos operacionais, por meio do uso mais eficiente de recursos, e para a atração de investimentos alinhados a agendas ESG.

Além disso, a expectativa de publicação de normas técnicas setoriais amplia a necessidade de monitoramento contínuo da legislação e das normas técnicas aplicáveis às atividades econômicas.

Conclusão

A ABNT NBR 20250:2026 consolida-se como instrumento normativo essencial para a implementação do Programa Selo Verde Brasil, conferindo segurança técnica e jurídica ao processo de certificação de produtos e serviços sustentáveis. Em conjunto com o Decreto nº 12.063/2024, a norma fortalece a integração entre política industrial, sustentabilidade e competitividade econômica.

Para as organizações, o novo marco normativo reforça a importância da conformidade regulatória, da governança corporativa e da incorporação sistemática de critérios de sustentabilidade ao longo do ciclo de vida de produtos e serviços.

¹ BRASIL. Decreto nº 12.063, de 18 de julho de 2024. Institui o Programa Selo Verde Brasil.

Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2024.

² ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 20250:2026.

Diretrizes gerais de sustentabilidade para produtos e serviços.

Rio de Janeiro: ABNT, 2026.

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Este artigo aborda uma das principais alterações na NR 18 que impactam a construção civil em 2026. A Portaria MTE nº 203, de 5 de fevereiro de 2026, prorrogou o prazo para cumprimento de uma exigência da NR 18, relacionada à obrigatoriedade de cabines climatizadas em determinadas máquinas autopropelidas utilizadas em pavimentação.

A mudança impacta o planejamento de adequação técnica e a conformidade legal de fabricantes, locadores e empresas do setor. Ao longo do texto, explicamos o que mudou e quais equipamentos são afetados.

Alterações na NR 18: Prorrogação do Item 18.10.1.13

A Portaria MTE nº 203/2026 alterou o prazo de vigência do item 18.10.1.13 da NR 18, que exige cabine climatizada em máquinas autopropelidas para garantir conforto térmico e proteção à saúde dos operadores.

Com a mudança, o prazo para cumprimento da exigência foi prorrogado para 11 de fevereiro de 2027, em substituição ao prazo anterior, que se encerraria em 5 de janeiro de 2026. A alteração ajusta apenas o cronograma de adequação, sem afastar a obrigatoriedade da medida.

Máquinas autopropelidas impactadas pelas alterações na NR 18

A prorrogação não se aplica de forma geral a todas as máquinas autopropelidas previstas na NR 18. A medida alcança exclusivamente modelos novos dos seguintes tipos de equipamentos:

• pavimentadoras;
• alimentadores móveis para asfalto;
• fresadoras de pavimento;
• máquinas de textura e cura de concreto.

O que permanece inalterado após as alterações na NR 18

Para as demais máquinas autopropelidas não abrangidas pela alteração, as exigências da NR 18 permanecem inalteradas, seguindo seus cronogramas originais ou já estando em vigor.

A Portaria MTE nº 203/2026 não flexibiliza obrigações de segurança, limitando-se a ajustar o prazo para um conjunto específico de equipamentos.

Justificativa e Impactos para o Setor

A prorrogação do prazo visa viabilizar a adequação técnica e operacional das máquinas abrangidas pela NR 18, considerando os desafios de engenharia, prazos de fabricação e dificuldades logísticas dos equipamentos de pavimentação. A medida busca assegurar a implementação efetiva da exigência, sem comprometer a continuidade das atividades do setor.

Sob a ótica da Saúde e Segurança Ocupacional, a cabine climatizada permanece como importante medida de controle de riscos. Para as empresas, a alteração exige a revisão de cronogramas de adequação e controles de conformidade legal, inclusive no contexto de sistemas de gestão como a ISO 45001.

Conclusão

A Portaria MTE nº 203/2026 ajusta o cronograma de implementação da NR 18, concedendo prazo adicional para a adequação de máquinas específicas do setor de pavimentação, sem afastar a proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Para as empresas da construção civil, a alteração reforça a necessidade de monitoramento contínuo da legislação, atualização de processos internos e planejamento antecipado para o cumprimento das exigências regulamentares.

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