A Resolução Contran nº 1.026, de 26 de junho de 2026 instituiu o novo Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE).

O RENAVE é o sistema eletrônico oficial criado para modernizar o mercado automotivo. Ele substitui os antigos livros de registro físicos pela escrituração eletrônica das movimentações de entrada e saída de veículos novos ou usados, inclusive nas operações de consignação.

A norma representa um avanço regulatório importante para o setor. Ela confere mais celeridade, eficiência, padronização e integridade aos processos de comercialização de veículos.

Ao longo do texto, você vai entender:

• Os principais requisitos introduzidos pela Resolução
• O papel das integradoras de sistemas
• As penalidades previstas
• Os desafios de adequação para os estabelecimentos que comercializam veículos

O que é o RENAVE e por que a digitalização do estoque se tornou obrigatória?

O RENAVE (Registro Nacional de Veículos em Estoque) é o sistema eletrônico oficial que registra a entrada e a saída de veículos no estoque dos estabelecimentos que atuam na compra, venda ou consignação. 

Na prática, ele funciona como um “livro de estoque digital”: 

• Quando a loja adquire um veículo, registra a entrada no sistema (vinculada à NF-e)
• Quando o vende ou transfere, registra a saída

Como opera integrado ao Renavam e às bases do governo, o RENAVE consulta débitos e restrições no momento do registro, garantindo que a movimentação do estoque acompanhe a situação real de cada veículo.

A comercialização de veículos ganhou uma nova dinâmica com a Resolução Contran nº 1.026/2026. A norma estabeleceu o RENAVE como o único meio eletrônico admitido no país para a escrituração de entrada e saída de veículos, novos ou usados.

A medida substitui o preenchimento manual de documentos antigos e moderniza o controle logístico, operacional e fiscal das empresas do setor.

A plataforma centraliza o fluxo de informações do mercado automotivo. Ela opera como um subsistema informatizado do Renavam e substitui em definitivo os tradicionais livros de registros físicos.

Com essa mudança, processos antes burocráticos e lentos ganham automação, segurança jurídica e rastreabilidade. 

Para as empresas que compram, vendem ou consignam veículos, entender os pilares dessa estrutura digital é o primeiro passo para garantir a conformidade.

O que muda na estrutura de registro de veículos?

Com a consolidação do sistema digital, o comércio de veículos passa a seguir diretrizes bem definidas:

• Substituição definitiva de livros: fica extinta a obrigatoriedade de manter os antigos livros físicos de registro de movimento para os estabelecimentos integrados ao RENAVE
• Obrigatoriedade nacional para veículos novos: a adesão ao sistema é obrigatória em todo o território nacional para comércios e concessionárias que operam com veículos zero-quilômetro
• Bloqueio de emplacamento: torna-se proibido registrar, licenciar ou emplacar qualquer veículo novo sem o prévio registro eletrônico de entrada em estoque na plataforma
• Escopo restrito ao estoque: o sistema controla apenas o fluxo de mercadoria (estoque); a transferência definitiva de propriedade (CRV), os contratos de compra e venda e a constituição de gravames seguem regulamentações específicas

O fim do modelo físico elimina lacunas operacionais históricas. Isso aumenta a uniformidade regulatória do mercado e reduz divergências fiscais ou interpretativas sobre a movimentação de frotas comerciais no Brasil.

Quais são as regras para veículos usados e consignações?

A Resolução Contran nº 1.026/2026 trouxe um controle mais rígido para o mercado de seminovos. Na compra de um veículo usado, o estabelecimento deve emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de compra e assinar a Autorização para Transferência de Propriedade em Meio Digital.

O registro no RENAVE deve conter dados detalhados, como identificação das partes, valores, datas e a validação eletrônica do veículo.

Para as lojas que trabalham com veículos consignados, a norma reforça o controle das operações.:

⚠️ Fica proibida a venda ou intermediação comercial sem um contrato eletrônico registrado previamente no RENAVE.

Esse contrato deve ser assinado digitalmente pelo estabelecimento e pelo proprietário. 

⚠️ Além disso, o lojista passa a responder pelas infrações de trânsito cometidas no período em que o veículo estiver sob sua consignação.

Qual é o papel das integradoras e quais os critérios de segurança?

Para se comunicar com o RENAVE, os estabelecimentos precisam contratar uma integradora, empresa privada responsável pelo desenvolvimento e pela manutenção dos sistemas de integração.

Para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade na escrituração dos estoques, a resolução proíbe que diversos agentes do mercado atuem como integradoras. 

Não podem exercer esse papel:

• Instituições financeiras, bancos ou administradoras de consórcio
• Empresas de seguros supervisionadas pela Susep
• Leiloeiros públicos e organizadores de leilões de veículos
• Fornecedores de sistemas de gestão (ERPs) de concessionárias, lojas ou montadoras

As integradoras autorizadas também precisam comprovar capacidade econômico-financeira. A resolução exige capital social integralizado ou patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão de reais.

Elas ainda devem adotar padrões rigorosos de segurança da informação, com a obrigatoriedade de obter a certificação ISO/IEC 27001 no prazo de até 270 dias, contados da publicação da norma.

O Portal Ius centraliza a homologação, a qualificação e o monitoramento documental de fornecedores e parceiros, incluindo prestadores de tecnologia como as integradoras. Conheça o Portal Ius.

Quais são os riscos, as sanções e a relação com a gestão da qualidade?

A conformidade com o RENAVE não é opcional, e o descumprimento tem custo alto. A ausência de escrituração, o atraso no envio de dados, a fraude no sistema ou a recusa em exibir as informações às autoridades sujeitam a empresa a penalidades severas.

O descumprimento caracteriza infração gravíssima, com aplicação da multa prevista no art. 330, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o Detran-SP, a penalidade corresponde a R$ 293,47 por veículo irregular, tem caráter exclusivamente administrativo e financeiro e não gera pontos na CNH.

Em casos de irregularidades graves ou reincidência, o estabelecimento pode ter a adesão ao RENAVE cancelada. Nessa hipótese, fica impedido de solicitar nova adesão pelo prazo de 180 dias.

As integradoras também respondem: quando a infração decorre de sua ação ou omissão, há responsabilidade solidária com o estabelecimento.

Sob a perspectiva da gestão da qualidade, a adequação ao RENAVE contribui para atender aos requisitos estatutários e regulamentares previstos na ABNT NBR ISO 9001:2015. A norma determina que as organizações identifiquem e atendam aos requisitos legais aplicáveis às suas atividades e considerem os riscos associados aos seus processos.

A implementação dos controles previstos pela Resolução fortalece a padronização das operações, a rastreabilidade das informações e a conformidade das empresas que comercializam veículos. Uma gestão de requisitos legais estruturada é o que sustenta esse resultado no dia a dia.

Acompanhar mudanças normativas como a Resolução Contran nº 1.026/2026 exige monitoramento contínuo da legislação. O CAL identifica as obrigações aplicáveis ao seu negócio, atualiza a legislação diariamente e organiza o atendimento aos requisitos legais, apoiando inclusive as certificações ISO 9001, 14001 e 45001.

Qual é o prazo de adequação ao RENAVE?

A Resolução Contran nº 1.026/2026 estipulou o prazo de 90 dias, contados da publicação oficial, para que lojas de veículos, concessionárias, integradoras e os Detrans estaduais façam as modificações tecnológicas e operacionais necessárias.

Passado o período de transição, cessam automaticamente os efeitos das autorizações e dos credenciamentos concedidos anteriormente, e passam a valer as regras da nova regulamentação.

Conclusão

A reformulação do RENAVE representa um avanço para a digitalização e a transparência do mercado automotivo brasileiro. 

Ao unificar as regras de estoque, proteger as transações contra fraudes e exigir responsabilidade compartilhada entre lojistas e empresas de tecnologia, a nova resolução eleva o nível de governança do setor.

Para as empresas do ramo, o momento exige agilidade. Revisar os parceiros de software, adequar os fluxos de emissão de notas fiscais e treinar as equipes de compras e vendas dentro do prazo de 90 dias separa a continuidade do negócio da paralisação por riscos regulatórios.

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Este artigo trata de um tema essencial para as empresas: a proteção de dados pessoais nas relações de consumo. Com a publicação da Lei nº 25.684/2026, em Minas Gerais, passaram a valer novas regras que proíbem exigir dados do consumidor como condição para vendas e serviços. A mudança traz impactos diretos para a conformidade legal, a gestão de riscos e os processos internos das organizações. Ao longo do texto, explicamos o que mudou e como sua empresa deve se adequar. Boa leitura.

Dados pessoais e consumo: entenda a nova proibição em Minas Gerais

A relação entre empresas e consumidores ganhou uma nova regra em Minas Gerais com a publicação da Lei n.º 25.684/2026. A norma passou a proibir que estabelecimentos comerciais ou de serviços condicionem a venda de produtos, ou a prestação de serviços ao fornecimento de dados pessoais do cliente, salvo quando essa exigência estiver expressamente prevista em lei.

Na prática, a legislação impede que o consumidor seja obrigado a informar CPF, telefone, e-mail ou outras informações pessoais para concluir uma compra simples. O descumprimento dessa proibição sujeita a empresa às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o art. 2º da nova lei.

Com a entrada em vigor da lei, torna-se essencial que as empresas revisem seus procedimentos de atendimento e coleta de dados para garantir conformidade e evitar riscos jurídicos.

O que sua empresa não pode mais exigir do cliente

Com a nova lei em vigor, deixam de ser permitidas condutas como:

• obrigar o consumidor a informar CPF para concluir compras simples;
• exigir telefone ou e-mail como condição para efetivar pagamentos;
• condicionar a emissão de comprovantes ou documentos ao preenchimento de cadastros;
• recusar atendimento quando o cliente não deseja fornecer dados pessoais.

A única exceção prevista é quando outra norma legal tornar obrigatória a identificação do consumidor. Fora dessas hipóteses, o fornecimento de dados deve ser sempre facultativo e voluntário.

Esse ponto é essencial para empresas que utilizam sistemas de cadastro, programas de fidelidade ou formulários de atendimento: a coleta pode existir, mas não pode ser imposta.

Riscos, sanções e gestão da qualidade

A lei determina que o descumprimento da proibição sujeita o infrator às sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Isso significa que a empresa que continuar exigindo dados pessoais de forma indevida pode sofrer:

• advertências administrativas;
• aplicação de multas;
• outras penalidades previstas na legislação consumerista.

Sob a ótica da ISO 9001, esse cenário configura um risco relevante para o Sistema de Gestão da Qualidade. A norma técnica exige que as organizações identifiquem e atendam aos requisitos estatutários e regulamentares aplicáveis às suas atividades. O descumprimento de uma lei é, por definição, um risco ao negócio, capaz de gerar impactos financeiros, operacionais e reputacionais.

Portanto, adequar-se à nova regra não é apenas uma boa prática jurídica, mas também um requisito de gestão da qualidade.

Lei nº 25.684/2026 e o direito do consumidor

A Lei nº 25.684/2026 representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor e no fortalecimento da cultura de proteção de dados nas relações de consumo. Ao impedir a exigência indevida de informações pessoais, a norma contribui para práticas empresariais mais transparentes, responsáveis e alinhadas aos princípios de governança e compliance.

Para as empresas, a adequação à legislação é uma oportunidade de reduzir riscos, fortalecer a confiança dos consumidores e demonstrar maturidade regulatória, integrando conformidade legal, gestão da qualidade e governança corporativa em uma estratégia única e sustentável.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius Natura pode apoiar sua empresa em todas as etapas de adequação à Lei nº 25.684/2026, desde a análise jurídica das obrigações aplicáveis até a revisão prática dos processos de atendimento, vendas e coleta de dados. Com uma abordagem integrada de compliance, proteção de dados e gestão de riscos, a Ius auxilia na identificação de pontos críticos, na atualização de procedimentos internos, na orientação das equipes e no alinhamento às exigências do Código de Defesa do Consumidor e da ISO 9001, reduzindo riscos legais, operacionais e reputacionais e fortalecendo a governança e a confiança dos consumidores. Clique no banner abaixo e conheça mais dos nossos serviços.

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