Entenda as novas regras para emissão eletrônica e os impactos na conformidade ESG

A Inovação na Fiscalização de Cotas Legais

A Portaria MTE 547, publicada em 11 de abril de 2025, revoluciona a forma como empresas comprovam o cumprimento das cotas legais para Pessoas com Deficiência (PCD), reabilitados da Previdência Social e aprendizes. Com um sistema eletrônico unificado e critérios claros, a norma busca transparência e eficiência na gestão de requisitos legais, alinhando-se às práticas ESG (Environmental, Social, and Governance).

Critérios para Cálculo das Cotas

A Portaria detalha os parâmetros para garantir conformidade com as reservas legais:

Cotas para PCD e Reabilitados

Percentuais por faixa de empregados:

• 100–200 empregados: 2%
• 201–500: 3%
• 501–1000: 4%
• Acima de 1000: 5%.

Base de cálculo: os trabalhadores com a condição de pessoa com deficiência ou reabilitado da Previdência Social pertencentes ao quadro de empregados da empresa e os empregados contratados sob a modalidade de contrato intermitente, previsto no art. 452-A da CLT. 

Exclusões: os aprendizes contratados diretamente pela empresa, com e sem deficiência, os afastados por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e contratados sob a modalidade de contrato intermitente.

Cotas para Aprendizes

Percentual: 5% a 15% do total de empregados em funções que demandam formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 (dezoito) anos, considerada a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO do Ministério do Trabalho e Emprego.

Exclusões: funções que exigem nível técnico/superior, cargos de confiança, gerência ou direção, trabalhadores temporários e aprendizes já contratados e os afastados por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Exceções e Casos Específicos

A Portaria não se aplica a empresas com:

• Decisões judiciais que alterem os parâmetros das cotas.
• Termos de compromisso firmados em ações fiscais.

Nesses casos, a certidão deve ser solicitada via Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MTE), com análise direta da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Base de Dados e Responsabilidade

As certidões serão emitidas com base exclusivamente nas informações prestadas pelo empregador ao eSocial, sem qualquer conferência por parte da SIT, transferindo ao empregador a total responsabilidade pela veracidade dos dados 

A omissão ou apresentação de informações inexatas ou falsas implicará sanções previstas em lei, e a emissão do documento não exime a empresa da fiscalização ou aplicação de penalidades por descumprimento das cotas.

Atualização Periódica

O sistema eletrônico atualizará periodicamente os dados das certidões, indicando a data a que se referem as informações, garantindo que as empresas mantenham o registro sempre atualizado.

Alterações na Portaria MTP  671/21

A Portaria 547/25 altera o inciso II, alínea “g” do art. 14 da Portaria MTP 671/21, incluindo a exigência de informação de empregado com deficiência ou reabilitado para fins de cumprimento da reserva legal.

Essa modificação visa aprimorar a fiscalização e o cumprimento das cotas legais de inclusão, conforme estabelecido no art. 93 da Lei 8.213/91. Ao exigir que as empresas informem, de forma detalhada e precisa, os dados relativos à contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, o Ministério do Trabalho e Emprego visa garantir maior transparência e efetividade na implementação das políticas de inclusão no mercado de trabalho.​

Impactos na Conformidade ESG

A automatização da emissão de certidões reforça a transparência e a prestação de contas, pilares do ESG. Empresas que adotam práticas inclusivas ganham vantagem competitiva, além de reduzirem riscos de penalidades.

Por outro lado, mantém-se rigor fiscal e sanções para práticas que violarem a cota, incentivando a contratação efetiva de PCDs e aprendizes e fortalecendo políticas de inclusão labora

Relação NR 1 – Riscos Psicossociais e PCDs

A NR 1 é a porta de entrada para a conformidade em Saúde e Segurança no Trabalho. Mais do que uma norma, ela estabelece diretrizes fundamentais para a prevenção de riscos — inclusive os psicossociais, que impactam diretamente o bem-estar e a produtividade das equipes. Isso é especialmente relevante quando falamos da inclusão e proteção da pessoa com deficiência (PcD) no ambiente de trabalho, garantindo condições adequadas, acessibilidade, respeito às limitações individuais e promoção da equidade. Se sua empresa quer sair na frente, estruturando ações efetivas e alinhadas à legislação — inclusive em relação à inclusão de PcDs — conheça agora a trilha de cursos essenciais desenvolvida para organizações comprometidas com a conformidade e com a diversidade no ambiente laboral.

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A Portaria CBMSP 03/800/25, publicada em 20 de março de 2025, atualiza integralmente as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros de São Paulo, substituindo as normas vigentes desde 2020. Com foco em segurança, prevenção de riscos e alinhamento às práticas de governança ESG, a nova regulamentação redefine padrões para projetos de prevenção de incêndios e amplia exigências técnicas. Saiba como essas mudanças impactam empresas, gestores de segurança e a sustentabilidade corporativa.

Principais Mudanças nas Normas Técnicas

A atualização reflete os avanços técnicos e práticos no combate a incêndios e na prevenção de acidentes. Algumas das principais mudanças incluem:

Atualização dos Critérios de Segurança: as normas técnicas passam a abranger novas tecnologias e melhores práticas de segurança contra incêndios.

Adequação das Exigências para Edificações e Empreendimentos: os critérios de classificação foram reformulados para melhor atender às realidades estruturais e operacionais.

Novos Procedimentos para Aprovação e Fiscalização: a integração de ferramentas digitais possibilita maior agilidade na emissão e renovação de licenças.

Para detalhes técnicos, acesse o texto completo da Portaria e consulte os anexos atualizados.

Impacto para Empresas e Profissional

A adequação às novas Instruções Técnicas é essencial para organizações e profissionais que atuam nos segmentos de segurança do trabalho, engenharia e gestão de riscos. A implementação correta das exigências reduz significativamente os riscos de penalizações e, principalmente, protege vidas, patrimônios e até mesmo o meio ambiente. 

Nesse contexto, a revisão das Instruções Técnicas (ITs) exige uma revisão detalhada dos procedimentos e sistemas de segurança adotados nas edificações e áreas de risco. Entre as principais ações, destacamos:

Revisão dos Procedimentos de Licenciamento: as organizações deverão rever seus procedimentos internos relacionados à obtenção de atos de liberação junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo para se adequar aos novos procedimentos. 

Atualização das Medidas de Segurança: as novas ITs incorporam avanços tecnológicos e melhores práticas internacionais. Profissionais de engenharia e segurança do trabalho precisam atualizar seus conhecimentos para implementar soluções eficazes e em conformidade com as novas exigências.​

Fiscalização e Conformidade: com a modernização das normas, espera-se um aumento na eficácia das fiscalizações realizadas pelo Corpo de Bombeiros. Empresas que não se adequarem às novas diretrizes estão sujeitas a sanções, incluindo multas e possíveis interdições.

Desafios na Implementação

A implementação das novas exigências pode acarretar desafios estruturais e operacionais que exigem atenção de gestores e profissionais de segurança. Abaixo, detalhamos os principais obstáculos e estratégias para superá-los:

• Falta de profissionais especializados: escassez de engenheiros com certificação em segurança contra incêndios.
• Custos de modernização: substituição de materiais não inflamáveis em estruturas antigas pode aumentar investimentos.
• Integração de tecnologias: a possibilidade da integração de novos tecnologia para o monitoramento continuado das instalações da organização.
  

Superar esses desafios não só evita multas, mas também fortalece os principais eixos de ESG:

Governança: transparência na gestão de riscos;

Social: proteção de colaboradores e comunidades vizinhas;

Ambiental: redução de danos ecológicos por incêndio.

Impacto nas Empresas: Passos para Conformidade

Para evitar multas e garantir segurança e integridade das ações é essencial que toda legislação aplicável ao empreendimento seja mapeada e sistematiza. O CAL®, software de gestão integrada da Ius, é um grande aliado no gerenciamento de requisitos legais.

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ESG e Prevenção de Incêndios: Como a Conformidade Fortalece a Sustentabilidade Corporativa

A Portaria CBMSP 03/800/25 vai além da segurança física: ela é um catalisador para estratégias ESG. Entenda como a adequação deste tipo de normas impulsiona os três pilares da sustentabilidade:

Social: Proteção de Vidas e Comunidades

Impacto direto:

• Treinamento de brigadistas promove cultura de segurança interna.
• Protocolos de evacuação em massa reduzem fatalidades em emergências;

Dados: empresas em conformidade com as normas de segurança contra incêndio têm a probabilidade elevada de evitar acidentes graves, perdas patrimonias e danos ambientais, conforme o Observatório de Segurança Contra Incêndios.

Ambiental: Redução de Danos Ecológicos

Inovações:

• Uso de extintores e retardantes de chamas não tóxicos (evitam contaminação do solo e água);
• Sistemas de reuso de água em hidrantes, alinhados à Política Nacional de Recursos Hídricos.
  
  Benefício: prevenção relaciona a aplicação de multas ambientais e melhoria em indicadores de sustentabilidade (ex.: relatórios GRI).

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A logística reversa é um pilar fundamental da economia circular, garantindo que produtos e embalagens retornem ao ciclo produtivo após o consumo, reduzindo resíduos e impactos ambientais. Quando falamos especificamente de Logística Reversa de Embalagens em Geral, o tema ganha ainda mais relevância: cerca de 40% dos resíduos sólidos urbanos no Brasil são compostos por embalagens (dados do SINIR), evidenciando a urgência de soluções eficientes.

A geração descontrolada de resíduos sólidos é uma das maiores ameaças ao equilíbrio ambiental: além de contaminar solos, rios e oceanos, contribui para a escassez de recursos naturais e agrava problemas de saúde pública. 

Diante desse cenário, o legislador tem atuado para criar mecanismos que responsabilizem empresas pelo ciclo de vida completo de seus produtos, especialmente as embalagens, que representam quase metade dos resíduos urbanos no Brasil. 

A Portaria SEAMA 04/25, do Espírito Santo, é um marco nesse sentido: ela institui o SISREV-ES, sistema que exige cadastro obrigatório e relatórios detalhados sobre a logística reversa de embalagens, garantindo transparência e fiscalização.

Conforme destacado acima, essa iniciativa não é isolada — integra-se a uma tendência legislativa nacional de fortalecer a sustentabilidade na cadeia produtiva. As iniciativas legislativas têm como alicerce a edição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), que estabelece a responsabilidade compartilhada do ciclo de vida dos produtos. Dentre as mais recentes normas em âmbito estadual, destacamos as seguintes:

• Decreto 5.683/24 do Espírito Santo;
• Decreto 54.222/22 de Pernambuco;
• Decreto 43.346/22 da Paraíba;
• Decreto 16.089/23 do Mato Grosso do Sul;
• Decreto 38.140/23 do Maranhão;
• Decreto 525/23 de Sergipe; e
• Decreto 112/23 do Mato Grosso.

Agora, as organizações precisam se adaptar para cumprir exigências legais e fortalecer suas práticas ESG. Neste artigo, explicamos como a logística reversa de embalagens se conecta ao ESG e quais são os próximos passos para sua empresa.

O Que é Logística Reversa de Embalagens e Por Que Ela Impacta o ESG?

A logística reversa de embalagens é um sistema que viabiliza a coleta, reciclagem ou destinação ambientalmente adequada de materiais como plástico, vidro, papel e metal após o consumo. Diferente da logística reversa tradicional (que inclui produtos como eletrônicos ou pneus), as embalagens são um desafio ampliado pela alta rotatividade e volume no mercado.

Conexão com o ESG:

A logística reversa impacta os mais variados tipos de organizações de forma diferentes e possui reflexos diretos na sociedade. Com pontos de interseção aos eixos de temática ESG, destacamos: 

• Ambiental (E): reduz a extração de recursos naturais e a poluição por resíduos.
• Social (S): fortalece cooperativas de reciclagem e gera empregos verdes.
• Governança (G): Alinha a empresa à legislação (como a Política Nacional de Resíduos Sólidos) e evita penalizações.

Portaria SEAMA 04/25: O Que Muda com o SISREV-ES?

A nova Portaria SEAMA 04/25 do Espírito Santo, publicada em janeiro de 2025, estabelece regras para o cadastro e a prestação de informações no SISREV-ES, sistema que unificará dados sobre a logística reversa de embalagens no Estado. Entre as principais exigências estão:

• • Cadastro obrigatório de fabricantes, importadores e distribuidores de embalagens.
• • Relatórios periódicos sobre metas de coleta e reciclagem
• .• Transparência nas informações repassadas ao poder público.

Essa regulamentação reforça a tendência nacional de fortalecer a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, como já ocorre em diversos outros Estados.

(Link externo: Notícia do SISREV-ES)

Passos para Adequar sua Empresa à Logística Reversa de Embalagens

De forma geral, as organizações podem adotar algumas iniciativas visando adequar-se ao novo contexto normativo. A implementação da logística reversa de embalagens exige planejamento e ações integradas. Confira um roteiro prático para garantir compliance com as novas tendências legislativas e alavancar seus resultados ESG:

Diagnóstico: Entenda o Ciclo de Vida das Embalagens

• • Mapeamento Quantitativo: calcule o volume de embalagens produzidas, vendidas ou importadas mensalmente (ex: toneladas de plástico, papelão, vidro).
• • Análise Qualitativa: identifique os tipos de materiais utilizados e sua reciclabilidade (ex: plástico PET vs. plástico multicamadas).
• • Gap Analysis: Compare as práticas atuais da empresa com as exigências legais (como as metas do SINIR e SISREV-ES).

Parcerias: Construa uma Rede Colaborativa

• Cooperativas de Reciclagem: formalize acordos com entidades como as vinculadas à ABREGEL, garantindo rastreabilidade e destinação ambiental adequada.
• Operadores Logísticos Especializados: contrate empresas para coleta, transporte e processamento dos resíduos (ex: startups de tecnologia reversa)
.• Sector Agreements (Acordos Setoriais): participe de iniciativas coletivas do seu setor, seguindo modelos como o do SINIR.

Benefício ESG: parcerias fortalecem o pilar Social ao gerar renda para catadores e o Governança ao assegurar transparência.

Tecnologia: Automatize o Monitoramento

• Sistemas de Rastreamento: utilize plataformas digitais para acompanhar o fluxo de embalagens desde a coleta até a reciclagem (ex: softwares com blockchain para garantir dados imutáveis).
• Integração com outros sistemas: adapte seus sistemas para gerar relatórios automáticos exigidos pela portaria (ex: métricas de coleta, porcentagem de reciclagem)
• Sensores IoT: implemente dispositivos em pontos de coleta para monitorar volumes em tempo real e otimizar rotas logísticas.

Engajamento: Eduque e Comunique

• Treinamento Interno: capacite colaboradores sobre processos de logística reversa e importância do ESG (ex: workshops com certificação).
• Campanhas para Consumidores: crie incentivos como descontos para quem devolver embalagens (ex: programa de pontos em parceria com varejistas)
• Transparência Pública: divulgue resultados em relatórios anuais e canais digitais, seguindo diretrizes do Global Reporting Initiative (GRI).

Os passos indicados acima não possuem necessariamente correlação direta com a legislação, sendo que alguns destes devem ser interpretados como ações facultativas que podem ser adotas pelas organizações para impulsionar seus resultados ESG.

Como a Logística Reversa Impulsiona Resultados Empresariais?

A logística reversa de embalagens não é somente uma obrigação legal ou uma iniciativa de responsabilidade ambiental: é uma estratégia competitiva que gera resultados tangíveis para empresas alinhadas às demandas do mercado ESG. Confira os principais benefícios e cases reais que comprovam esse impacto:

1. Redução de Custos Operacionais e Ganho em Eficiência: a reutilização de materiais reduz a necessidade de extração de recursos virgens, gerando economia direta. 
2. Atração de Investidores e Financiamentos Sustentáveis: o mercado financeiro prioriza empresas com práticas ESG comprovadas.
3. Fortalecimento da Reputação e Fidelização de Clientes: consumidores preferem marcas sustentáveis.
4. Inovação e Novas Receitas: a logística reversa abre oportunidades de negócios.
5. Mitigação de Riscos Legais e Antecipação a Tendências: cumprir normas como a Portaria SEAMA 04/25 evita multas e prepara a empresa para futuras regulamentações.

Conclusão + Call-to-Action (CTA)

A logística reversa de embalagens deixou de ser uma opção para se tornar uma obrigação estratégica. Com a Portaria SEAMA 04/25, por exemplo, as empresas capixabas têm a oportunidade de liderar em sustentabilidade e compliance, alavancando seus indicadores ESG.

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A Portaria MTE 122/25, publicada no Diário Oficial em 03 de fevereiro, traz mudanças significativas para a certificação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) no Brasil.

Com foco em segurança e saúde no trabalho, a norma atualiza a Portaria MTP 672/21 e impacta diretamente empresas que utilizam ou produzem EPIs.

Neste artigo, explicamos  como algumas dessas alterações reforçam a sustentabilidade corporativa e quais são os prazos críticos para adaptação.

Novas Regras para Certificação de EPIs: Rigor e Ampliação pela Portaria MTE 122/25

A Portaria MTE 122/25 inclui três novas categorias de EPIs no Anexo III do Regulamento Geral de Certificação (RGCEPI):

• Luvas de proteção;
• Calçado de segurança;
• Calçado para trabalho em altura.
  

Com essa atualização, o total de linhas de EPIs regulamentadas chega a 15, ampliando o escopo de segurança para setores como construção civil, indústria química e serviços de manutenção. O objetivo é garantir maior rigor técnico na homologação, alinhando-se a padrões internacionais de proteção laboral.

Prorrogação de Certificados de Aprovação (CAs): Respiradores em Destaque

Um dos pontos críticos da portaria é a prorrogação dos CAs para respiradores até 30 de junho de 2025, devido à falta de laboratórios credenciados no Brasil. As categorias beneficiadas incluem:

• Respirador purificador de ar não motorizado tipo peça um quarto facial;
• Respirador purificador de ar não motorizado tipo peça semifacial ou facial inteira, com filtros para material particulado, com filtros químicos ou com filtros combinados;
• Respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido; e 
• Respirador de adução de ar tipo máscara autônoma
  

Destaca-se que durante o período de validade do CA, inclusive durante o período de prorrogação, os fabricantes ou importadores do EPI deverão se responsabilizar pela comercialização de equipamentos conforme os relatórios de ensaios do EPIs.

Desafios na Infraestrutura Laboratorial Brasileira conforme a atualização da Portaria MTE 122/25

A Animaseg (Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança) alerta para a falta de laboratórios capacitados no país, um obstáculo histórico para a certificação de EPIs. Por exemplo:

• Capacetes de segurança estão há 14 meses sem laboratórios para ensaios;
• Respiradores de adução de ar não têm novos modelos certificados desde 2018.

A Portaria também adia para dezembro de 2025 a exigência de ensaios de simulação de uso para respiradores tipo PFF, originalmente prevista para 2024.

Impactos nas Empresas: Oportunidades e Ajustes Necessários

Mas afinal, o que as empresas precisam fazer para garantir a conformidade em relação a Portaria MTE 122/25?

• Revisar estoques de EPIs e verificar a validade dos CAs;
• Adequar processos às novas exigências técnicas para luvas e calçados;
• Monitorar prazos críticos, como a prorrogação dos respiradores.

Segundo a Portaria MTE 122/25, as adaptações exigiram investimento e, eventualmente, atualização de fornecedores. Por isso, é importante que as empresas se planejem e se atentem a revisão, a adequação e ao monitoramento de prazos no que se refere ao uso de EPIs.

ESG e Segurança no Trabalho: Um Vínculo Indissociável

A Portaria MTE 122/2025 reforça o pilar social do ESG, ao priorizar a integridade física dos trabalhadores. Empresas que adotarem essas normas não apenas evitam multas, mas fortalecem sua imagem como organizações comprometidas com a sustentabilidade e a ética. 

Para empresas que desejam integrar práticas sustentáveis em sua gestão, manter-se atualizado com as novas normativas é um diferencial competitivo. A conformidade com as regras de certificação dos EPIs contribui para a redução de riscos, melhora a qualidade dos processos internos e fortalece a governança corporativa.

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