Nova norma trabalhista entra em vigor no próximo ano Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de dezembro de 2025 a Portaria Consolidada MTE nº 1, a qual regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do
Trabalho e Emprego.

Embora entre em vigor apenas em janeiro, algumas dúvidas já começaram a surgir e,por isso, preparamos um artigo com as primeiras informações sobre o assunto paraajudar a sua empresa a se preparar.

Mas afinal, por que uma nova portaria?

As previsões legais no Brasil estão, muitas vezes, espalhadas e presentes em diferentes tipos normativos, o que gera uma fragmentação e dispersão dos itens a serem atendidos.

Com a Portaria MTE 1/25, haverá uma consolidação de informações, ou seja, várias obrigações trabalhistas serão reunidas em um único ato normativo, trazendo mais clareza e eficiência para a aplicação das previsões. Algo similar ocorreu em 2017 com a publicação da Portaria MS 5/17, o que demonstra que as portarias de consolidação são uma tendência legislativa.

Isso quer dizer que não haverá nenhuma novidade com a publicação da Portaria MTE 1/25?

Não. Embora muitas das obrigações que serão trazidas pela Portaria MTE 1/25 já estejam presentes em outras normas, haverá sim alterações, sendo a principal delas referente ao registro de empregados, o qual deverá ser realizado pelo empregador exclusivamente por meio do eSocial (Sistema Simplificado de Escrituração Digital das
Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais), conforme artigo 12 dessa nova norma.

Ou seja, não será mais possível o registro do empregado por meio de papel físico, o que era ainda possível em algumas situações. Todas as empresas serão consideradas usuárias do registro eletrônico de empregados
via eSocial, não podendo mais utilizar livro ou ficha física de registro.

A partir de quando essa obrigação será aplicada?

Conforme trazido pela própria norma, seu texto entrará em vigor em 2 de janeiro de 2026. Ou seja, a partir dessa data, as obrigações trazidas já poderão ser cobradas.

A Portaria MTE 1/25 revogará normas anteriores?

Sim. A nova norma revogará diversas outras disposições, sendo elas:

• Dispositivos da Portaria MTP nº 671 (art. 1º, incisos I e XII; art. 2º a art. 23; e art. 140
  a art. 184-F)
• Dispositivos da Portaria MTP nº 849, de 22 de outubro de 2021 (art. 1º, inciso III; e
  art. 18-A a art. 18-N)
• Portaria MTP nº 895, de 7 de dezembro de 2021;
• Portaria MTP nº 805, de 13 de abril de 2022;
• Portaria MTP nº 4.370, de 28 de dezembro de 2022;
• Portaria MTE nº 2.420, de 10 de julho de 2023;
• Portaria MTE nº 3.784, de 7 de dezembro de 2023;
• Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023;
• Portaria MTE nº 291, de 8 de março de 2024;
• Portaria MTE nº 617, de 25 de abril de 2024;
• Portaria MTE nº 1.630, de 25 de setembro de 2024; e
• Portaria MTE nº 547, de 11 de abril de 2025.

Como acompanhar as alterações e obrigações na íntegra trazidas pela norma?

Como visto, a recente portaria de consolidação trouxe alterações na legislação trabalhista e revogou diversas outras normas, o que reforça a importância de que empresas estejam atentas às recorrentes publicações legais que impactam suas atividades.

Para ficar por dentro das alterações e saber exatamente o que sua empresa precisa atender, você pode contar com o CAL, nosso software de gestão de requisitos legais que combina a tecnologia e celeridade nas atualizações jurídicas com o conhecimento técnico de consultores que se dedicam a auxiliar nossos clientes a atender as obrigações legais da sua organização.

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A transferência de empregados é uma prática comum nas empresas, mas quando se trata de um integrante eleito da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) a legislação impõe restrições específicas.

Neste artigo, indicaremos os principais pontos legais relacionados à transferência de cipistas eleitos, com base na NR 5 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Regras da NR 5 sobre a transferência do cipista

A NR 5 estabelece que o membro eleito da CIPA não pode ser transferido de estabelecimento sem sua anuência.
O item 5.4.11, alínea “b”, da norma dispõe expressamente:

É vedada à organização, em relação ao integrante eleito da CIPA:
b) a transferência para outro estabelecimento, sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 469 da CLT.

Em outras palavras, a transferência do cipista só pode ocorrer se ele concordar com ela, salvo exceções previstas na CLT.

Exceções Previstas na CLT

O artigo 469 da CLT trata da transferência de empregados em geral e reforça a exigência de anuência. No entanto, prevê algumas exceções:

• Empregados em cargo de confiança;
• Empregados com cláusula contratual prevendo a possibilidade de transferência, por necessidade de serviço;
• Extinção do estabelecimento em que o empregado trabalha.

Além disso, o §3º do artigo permite a transferência por necessidade de serviço, mesmo sem consentimento, desde que haja o pagamento de adicional de no mínimo 25% sobre os salários, enquanto durar essa situação.

Estabilidade Provisória do Cipista Eleito

Conforme o item 5.8 da NR 5, essa estabilidade se inicia com a candidatura e se estende até um ano após o fim do mandato.
Portanto, mesmo após deixar a função na CIPA, o empregado continua com estabilidade provisória durante esse período adicional de um ano, impedindo sua dispensa sem justa causa.

Mas e com a transferência? A estabilidade provisória continua?

Embora a legislação seja omissa, é recomendável que a empresa mantenha a estabilidade provisória mesmo após a transferência. Isso porque, caso haja questionamento judicial, um tribunal pode entender que a transferência teve por
objetivo afastar o empregado de sua função de representação, caracterizando possível prática discriminatória ou persecutória.
Dessa forma, mesmo com a autorização do empregado, a manutenção da estabilidade é uma medida preventiva importante.

A transferência de cipista eleito exige cuidados específicos por parte das empresas. Embora seja permitida com a anuência do empregado, recomendamos que a estabilidade provisória seja preservada. Essa conduta reduz riscos jurídicos e
demonstra o compromisso da empresa com a legislação trabalhista e a proteção aos representantes eleitos da CIPA.
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Embora muitas vezes utilizados como sinônimo, os termos vigia e vigilante referem-se a ocupações distintas, cada uma com atribuições, exigências e regulamentações próprias. Essa diferenciação pode ser verificada na Classificação Brasileira deOcupações (CBO), disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Atribuições do Vigilante

O vigilante é o profissional que atua de forma ostensiva na proteção de pessoas e patrimônios, sendo que esta profissão possui regulamentações específicas. A Lei Federal nº 14.967/24, por exemplo, garante ao profissional direitos como o uso de uniforme especial, o porte de arma de fogo durante o serviço, seguro de vida e prisão especial em caso de ato decorrente do exercício da função.

Função do Vigia

Já o vigia, também conhecido em alguns casos como porteiro, exerce uma função de apoio mais estática e não ostensiva. De acordo com a CBO, suas atividades envolvem recepcionar e orientar visitantes, controlar o fluxo de pessoas e veículos, receber correspondências e mercadorias, zelar pela guarda do patrimônio e realizarmanutenções simples no ambiente de trabalho.

Diferente do vigilante, o vigia não precisa de treinamento específico, porte de arma ou certificações. Sua atuação é regida apenas pelas normas gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como jornada, salário e registro em carteira.

Por que é importante saber a diferença?

A distinção entre as funções de vigia e vigilante é importante não apenas do ponto de vista legal, mas também para garantir que cada profissional seja corretamente posicionado em suas atribuições. Enquanto o vigilante possui uma formação técnica e atua diretamente na segurança com respaldo legal específico, o vigia executa atividades de controle e recepção, sem exigência de qualificação especializada.

Compreender essas diferenças é essencial para empresas que buscam conformidadecom a legislação e segurança adequada para seus ambientes.

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Nos vemos no próximo artigo!

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O controle de pombos é uma necessidade crescente para empresas que buscam manter um ambiente limpo, seguro e saudável. No entanto, a execução dessa prática exige o atendimento às normas ambientais, garantindo que o processo seja realizado de maneira correta e legal.

Nesse artigo, você entenderá as principais exigências previstas na Instrução Normativa IBAMA 141/06, norma aplicável ao controle e o manejo da fauna sinantrópica nociva, que inclui os pombos.

O que prevê a Instrução Normativa IBAMA 141/06?

A Instrução Normativa IBAMA 141/06 trata do controle da fauna sinantrópica nociva, ou seja, animais que interagem de forma negativa com a população humana, causando transtornos econômicos, ambientais ou riscos à saúde pública.

Em seu artigo 5º, a norma estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que deseje realizar o controle de fauna sinantrópica nociva precisa solicitar autorização junto ao órgão ambiental competente, nos respectivos estados. No caso dos pombos, como trataremos, a legislação permite que o controle seja realizado sem a necessidade de autorização direta do IBAMA, desde que sejam observadas as condições estabelecidas. No entanto, ainda assim, faz-se necessária a autorização junto ao órgão estadual.

Dispensa de autorização conforme a Instrução Normativa IBAMA 141/06

Conforme informado, de acordo com a Instrução Normativa IBAMA 141/06, para o controle dos pombos (Columba livia), a empresa é dispensada de obter autorização do IBAMA. Entretanto, a norma exige que as pessoas físicas e jurídicas responsáveis por prestar as atividades de controle e manejo da fauna sinantrópica sejam devidamente qualificadas e licenciadas pelo órgão ambiental estadual.

A qualificação dos profissionais

A norma não define exatamente o que significa estar “devidamente habilitado” para o controle de pombos, mas exige que as atividades sejam realizadas por profissionais qualificados. Esse termo se refere à necessidade de uma formação técnica e ao licenciamento apropriado para lidar com o controle de fauna sinantrópica nociva.

Desta forma, a empresa deve procurar profissionais ou empresas especializadas, como, por exemplo, biólogos que estejam devidamente licenciados pelo órgão ambiental estadual. A melhor prática é entrar em contato com o órgão competente para confirmar se a empresa ou profissional contratado está habilitado a realizar o controle de pombos de acordo com a legislação.

Medidas antes da eliminação

A Instrução Normativa IBAMA 141/06 também define que o controle direto dos pombos, como a eliminação das aves, só deve ser realizado após o esgotamento de todas as medidas de manejo ambiental. Isso significa que a empresa deve primeiro tentar minimizar ou eliminar os fatores que atraem os pombos, como fontes de alimento, abrigo e pontos de nidificação, antes de recorrer à remoção ou eliminação direta.

Dentre as estratégias de manejo, podem ser adotadas soluções como a alteração do ambiente para dificultar o acesso dos pombos, a instalação de barreiras físicas ou ouso de métodos não letais, como a colocação de repelentes.

Programas municipais e de Corpo de Bombeiros

Em muitos locais, é possível contar com programas específicos para o controle de fauna sinantrópica nociva, incluindo os pombos. Algumas Prefeituras, ou até mesmo o Corpo de Bombeiros, oferecem esses serviços, realizados por profissionais capacitados.

Portanto, antes de buscar uma empresa especializada, é recomendável que a empresa consulte a Prefeitura ou o Corpo de Bombeiros local para verificar a existência de programas de controle de pombos na região.

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Uma das dúvidas mais frequentes que recebemos no setor de Dúvida Legal da Ius é: quem pode ser o responsável técnico pelo PGRS? Por isso, trouxemos, hoje, informações que ajudarão você, de uma vez por todas, a designar esse profissional.

Mas afinal, o que a legislação determina sobre o responsável técnico do PGRS?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal 12.305/10, determina que as empresas devem nomear um responsável técnico (RT) habilitado para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). No entanto, a norma não especifica de maneira expressa quem pode ser designado como esse profissional.

Apesar dessa omissão na legislação, o IBAMA já nos retornou indicando que o profissional responsável deverá ser um dentre aqueles indicados no anexo II da Instrução Normativa IBAMA 12/21.

Veja que esse anexo inclui uma variedade de profissionais, como engenheiros ambientais, tecnólogos em meio ambiente, biólogos, geólogos, entre outros.

É preciso ressaltar, no entanto, que, apesar da possibilidade de escolha entre diversos profissionais, a recomendação é que o responsável técnico tenha conhecimentos aprofundados na área de gestão de resíduos, até mesmo porque eles estarão sujeitos à fiscalização de Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme suas respectivas normativas de campos de atuação.

Desta forma, como o gerenciamento de resíduos sólidos envolve uma série de práticas técnicas que exigem uma competência específica, é fundamental que o responsável tenha conhecimentos que garantam a eficiência do PGRS. Como exemplo, podemos citar engenheiros ambientais e tecnólogos em meio ambiente.

É necessário que o profissional emita ART – Anotação de Responsabilidade Técnica?

Essa é outra dúvida recorrente. Se o PGRS for elaborado ou implementado por um engenheiro ou qualquer outro profissional vinculado ao CREA, será necessária a emissão de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme estabelece a Lei Federal 6.496/77 e a Resolução CONFEA 1.137/23.

Ou seja, embora a Lei Federal 12.305/10 não preveja a necessidade de emissão de ART, as normas vinculadas ao CONFEA determinam que todos os serviços executados por engenheiros devem ser registrados por meio de uma ART, que atesta a responsabilidade técnica do profissional.

O PGRS, portanto, será considerado um serviço de engenharia, o que reforça a necessidade da ART quando o responsável técnico for um profissional vinculado ao CREA.

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O laudo de potabilidade da água é uma temática amparada pela Portaria MS 5/17 que aduz o por que as empresas devem se atentar a este documento tão importante.

Tendo em vista que a qualidade da água consumida nas empresas é uma questão que envolve diretamente a saúde dos empregados, a potabilidade da água tornou-se uma exigência das Normas Regulamentadoras (NRs).

Pensando na relevância deste tema, preparamos este artigo para esclarecer todas as dúvidas e orientar você sobre o que é o laudo de potabilidade, como monitorá-lo e os seus impactos nas organizações.

O que é laudo de potabilidade da água?

Também chamado de relatório de análises, o laudo de potabilidade é o documento que apresenta os resultados das pesquisas microbiológicas e verifica se a água está dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação, a fim de garantir a saúde e a segurança de quem a consome.

O que a legislação aduz sobre a potabilidade da água

Nesse contexto, embora a norma federal que estabelece os parâmetros de potabilidade para a água destinada ao consumo humano – Portaria MS 5/17 – não crie obrigações diretas para as empresas que apenas recebem água da concessionária, todas as empresas devem elaborar um laudo de potabilidade. Ou seja, mesmo nas situações em que a água é fornecida por uma concessionária, o laudo de potabilidade deve ser elaborado a fim de atender às exigências da NR 24 e de outras normas relacionadas à saúde ocupacional.

O que a Portaria MS 5/17 diz sobre a potabilidade da água nas organizações

A Portaria MS 5/17, estabelece os padrões de potabilidade da água destinada ao consumo humano, abrangendo a água para ingestão, preparação de alimentos, higiene pessoal e outros usos relacionados.

A água potável nas organizações

Em termos simples, água potável é aquela que atende aos padrões de qualidade definidos pela legislação, sem oferecer riscos à saúde. Isso inclui não apenas a água do refeitório, mas também a água das torneiras dos banheiros, chuveiros, bebedouros e outros pontos de consumo dentro da empresa.

Por exemplo, a água deve ser potável e ser monitorada para atividades como:

• lavar as mãos;
• tomar banho;
• escovar os dentes.

No entanto, não há exigência para a potabilidade da água nas seguintes atividades:

• uso de descarga;
• limpeza de pisos e áreas externas;
• irrigação de jardins e áreas verdes;
• testes hidráulico e outros.

Já as normas regulamentadoras, como a NR 24, exigem que o empregador forneça água potável aos seus empregados. Para comprovar o cumprimento da obrigação, a empresa deve elaborar um laudo de potabilidade com os parâmetros definidos na Portaria MS 5/17.

Em auditorias externas de conformidade legal em SSO costuma-se requisitar essa análise para garantir a qualidade da água.

Você deve estar se perguntando: se a concessionária de abastecimento é responsável por fornecer água potável até as instalações da empresa, por que a organização deve analisar a água que chega ao seu ambiente de trabalho?

A resposta está no fato de que, uma vez dentro da empresa, a água pode ser contaminada por diversos fatores. Canos velhos, reservatórios deteriorados ou mal higienizados, e até mesmo fatores externos, como contaminação por esgoto ou sabotagem, podem comprometer a qualidade da água. Por isso, é responsabilidade da empresa garantir, através de um laudo, que a água distribuída internamente, em todos os pontos de consumo, continue potável.

Monitoramento obrigatórios para a potabilidade da água

A Portaria MS 5/17 não exige que empresas que recebem água da concessionária realizem monitoramentos. No entanto, é recomendável que realizem análises mensais de potabilidade nos pontos de consumo mais críticos. Além disso, devem fazer uma avaliação completa da água a cada seis meses, considerando todos os parâmetros estabelecidos pela portaria.

Um profissional técnico qualificado, como um químico ou engenheiro químico, deve conduzir as análises, que poderá identificar os parâmetros mais relevantes de acordo com a realidade da água consumida na empresa.

Parâmetros de monitoramentos

Os parâmetros frequentemente monitorados incluem a cor, turbidez, pH e coliformes totais, que são indicadores de contaminação. Essas variáveis podem refletir problemas como canos enferrujados ou mal conservados, ou a presença de contaminação por esgoto. Além disso, recomenda-se analisar o Cloro Residual Livre (CRL), pois ele garante a ausência de microrganismos prejudiciais durante a distribuição da água.

Em resumo, mesmo que a empresa apenas receba água da concessionária, ela precisa elaborar um laudo de potabilidade, que pode ser exigido em auditorias externas de Sistemas de SSO. Esse laudo é a maneira oficial de comprovar que a empresa está cumprindo as exigências da legislação de saúde ocupacional, garantindo que seus empregados tenham acesso a água potável e segura.

Como a Ius pode ajudar a sua empresa a garantir a potabilidade da água?

Para empresas que desejam cumprir as obrigações legais das normas regulamentadoras (NRs) e realizar o acompanhamento diário das atualizações normativas sobre temáticas referentes a Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, Qualidade e demais escopos, ter um software de monitoramento pode ser uma escolha assertiva para garantir de forma segura o seu cumprimento legal.

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