Entenda a Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026, que disciplina o uso da inteligência artificial na medicina, representando um marco regulatório para a governança ética, técnica e jurídica da tecnologia no setor de saúde.

Neste artigo para o Portal ESG em Dia, analisamos os principais impactos da norma, seus reflexos na governança corporativa e os cuidados essenciais para clínicas, hospitais e empresas de tecnologia em saúde.

O que estabelece a Resolução CFM 2.454/26?

A Resolução CFM 2.454/26 trouxe o uso da inteligência artificial como ferramenta de apoio à decisão médica, deixando claro que jamais conta como substituta do médico.

A responsabilidade ética e legal permanece com o profissional, e seu uso deve respeitar princípios de segurança, transparência, rastreabilidade, e a observância especialmente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A norma se alinha ao movimento global de governança algorítmica aplicada à saúde, reforçando a centralidade da autonomia médica e da proteção do paciente.

Inteligência artificial na saúde e responsabilidade médica

Um dos pontos mais relevantes da Resolução CFM 2.454/26 é a definição clara de responsabilidade profissional.

Mesmo com o uso de algoritmos, a decisão clínica final deve permanecer humana. A inteligência artificial na medicina pode sugerir diagnósticos, auxiliar na triagem ou apoiar condutas terapêuticas, mas não pode assumir o ato médico.

A inteligência artificial é uma aliada poderosa, mas não é agente moral, nem sujeito de responsabilidade. O médico continua sendo o protagonista do cuidado — e o paciente, o centro da decisão.

Inteligência artificial na medicina e proteção de dados: interface com a LGPD

A utilização inteligência artificial na medicina envolve, em regra, o tratamento de dados pessoais sensíveis, especialmente dados de saúde, o que exige observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Resolução CFM nº 2.454/2026 reforça que:

• O uso de dados deve ter base legal adequada;
• Devem existir mecanismos de segurança da informação;
• O paciente deve ser informado sobre o uso da IA;
• A governança de dados deve ser documentada.

A adequação à LGPD é um ponto sensível e estratégico. O tratamento de dados de saúde exige bases legais específicas, medidas rigorosas de segurança da informação e governança clara sobre o uso, armazenamento e compartilhamento dessas informações.

Conclusão: a IA como aliada, não substituta

A Resolução CFM 2.454/26 consolida a regulamentação da inteligência artificial na medicina no Brasil, equilibrando inovação e responsabilidade.

A incorporação da inteligência artificial à prática médica inaugura uma nova etapa na assistência à saúde — mais analítica, mais preditiva e potencialmente mais eficiente. No entanto, como deixa claro a regulamentação do Conselho Federal de Medicina, a tecnologia deve ser compreendida como instrumento de apoio, e jamais como substituta da atuação médica.

A decisão clínica continua sendo um ato humano, que envolve não apenas análise técnica, mas também sensibilidade, experiência, contexto e responsabilidade ética. Algoritmos podem processar grandes volumes de dados e identificar padrões complexos, mas não assumem deveres legais, não respondem eticamente por condutas e não estabelecem vínculo terapêutico com o paciente.

Além disso, o uso responsável da IA exige observância rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, reforçando que inovação e proteção de direitos fundamentais devem caminhar juntas. A confiança do paciente, elemento central da relação médico-paciente, depende da transparência, da segurança da informação e da governança adequada dos dados.

Assim, o verdadeiro avanço não está em substituir o médico pela máquina, mas em potencializar sua capacidade de decisão com ferramentas tecnológicas seguras, éticas e juridicamente estruturadas. A inteligência artificial, quando bem implementada, não reduz o protagonismo médico ao contrário, o fortalece.

Como a Ius pode ajudar sua empresa

Diante desse novo cenário regulatório, a Ius Natura pode apoiar clínicas, hospitais e empresas da área da saúde na estruturação de uma governança segura para o uso da inteligência artificial. Por meio de soluções especializadas em compliance regulatório, proteção de dados e gestão de riscos, a Ius auxilia na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na implementação de políticas de governança de dados, na estruturação de processos de segurança da informação e na definição de protocolos internos para o uso ético e responsável da IA na prática médica. Além disso, a empresa apoia organizações na interpretação e implementação de normas como a Resolução CFM nº 2.454/26, garantindo que o uso de tecnologias inovadoras esteja alinhado às exigências legais, à proteção dos dados sensíveis de pacientes e às melhores práticas de governança, fortalecendo a confiança institucional e a segurança jurídica das operações.

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A segurança no trabalho em altura acaba de ganhar um novo reforço. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.680, de 02 de outubro de 2025, que atualiza a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) – responsável por estabelecer os requisitos de proteção para atividades realizadas acima de dois metros do nível inferior, onde há risco de queda.

Neste artigo trazemos de forma objetiva o novo reforço do anexo III e complementamos sua leitua com mais conteúdo, além, é claro, de mostrar como a Ius pode te ajudar. Boa leitura.

Qual é o objetivo da nova portaria?

A principal novidade é a criação do Anexo III – Escadas de Uso Individual, que define requisitos e medidas de prevenção para o uso de escadas como meio de acesso ou posto de trabalho em altura.

O objetivo é padronizar procedimentos e aumentar a segurança dos trabalhadores, reduzindo riscos de quedas e incidentes em diferentes setores, dentre eles construção civil e telecomunicações; bem como de diversas atividades, como: manutenção de infraestrutura, limpeza, pintua, manutenção de redes elétricas e outras.

Principais atualizações trazidas pelo anexo III da NR 35

A Portaria MTE 1.680/25, entrará em vigor em janeiro de 2026, mas é importante que as empresas que possuem atividades em altura, já se preparem para atender os novos requisitos da norma e assim possam garantir a segurança e o bem estar de seus colaboradores, por isso se atentar e compreender o novo anexo, é indispensável para organizações comprometidas com a saúde e segurança ocupacional.

Para entendermos o que mudou com a inclusão do novo anexo, dentre os pontos mais relevantes trazidos pela Portaria MTE 1.680/25, destacam-se:

1. Inclusão do Anexo III – Escadas de Uso Individual, com diretrizes específicas para fabricação, uso e manutenção.

2. Exceções: os subitens 4.1.2, 4.1.2.1, 5.2.1.2 e 5.2.1.2.1 (relativos ao planejamento e requisitos específicos do Anexo III) não se aplicam às escadas fixas verticais já instaladas ou em fase de execução na data de entrada em vigor da portaria.

3. Novas definições no glossário da NR-35:

– Talabarte integrado com absorvedor de energia: equipamento que possui um sistema de absorção de energia incorporado e não removível.– Zona Livre de Queda (ZLQ): espaço mínimo necessário abaixo do ponto de ancoragem (ou dos pés do trabalhador) para evitar choques com estruturas, obstáculos ou o solo em caso de queda.

Prazos de entrada em vigor

Se atentar aos prazos é essencial para garantir a conformidade legal da sua empresa. Por isso, não gestão de requisitos legais em saúde e segurança ocupacional, apresenta prazos para 2026, mas que quanto antes forem observados pelas organizaações, mehor.

A Portaria MTE 1.680/25 entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. No entanto, o subitem 5.2.2.4, que trata da marcação das escadas portáteis de uso individual, terá vigência apenas a partir de 3 de outubro de 2026 — prazo adicional para adequação das empresas e fabricantes.

Por que a inclusão do anexo III da NR 35 é importante?

A atualização da NR-35 reforça o compromisso do governo e das empresas com a prevenção de acidentes de trabalho.

Escadas são amplamente utilizadas em atividades de manutenção, inspeção e montagem, e a falta de padronização nas práticas de segurança era uma preocupação recorrente.

Assim, com o novo anexo, espera-se maior clareza nas regras, redução de riscos e melhoria na capacitação dos trabalhadores que executam tarefas em altura.

Segurança em primeiro lugar

A publicação da Portaria MTE 1.680/2025 representa um avanço significativo para a segurança do trabalho em altura no Brasil. Mais do que uma atualização normativa, ela reforça a importância do planejamento, organização e execução segura das atividades, protegendo vidas e promovendo ambientes de trabalho mais responsáveis.

Como a Ius pode te ajudar?

A Ius conta o sistema de monitoramento de legislação mais completo do mercado e está pronta para ajudar a manter sua conformidade legal. Disponibilizamos diariamente atualizações dos textos legais por meio de uma equipe preparada para atender suas necessidades.

A atualização do nosso banco de normas, acontece diariamente, por isso, você estará seguro com alterações como a que mencionamos neste artigo, o anexo III da NR 35.

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Iniciativa reúne ministérios para promover a igualda de de gênero no mercado de trabalho até 2027.

No dia 08 de abril de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta MM/MTE/MME/MIR/MEC/MGI/MDIC/MCTI/MDA/MDHC/MDS nº 02/25, que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. Com vigência até 2027, o Plano tem como objetivo central promover ações concretas para enfrentar as desigualdades de gênero no mercado de trabalho brasileiro.

A iniciativa reúne onze ministérios em um esforço conjunto para reduzir disparidades salariais e melhorar as condições laborais para as mulheres, além de incentivar sua permanência no mercado e sua ascensão a posições de liderança e decisão.

Diretrizes do Plano

• A igualdade de remuneração de mulheres e homens por trabalho de igual valor;
• A igualdade de oportunidades no mundo do trabalho para mulheres e homens;
• O trabalho decente, com a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a
• Ampliação da proteção social e o fortalecimento do diálogo social;
• A eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho;
• A responsabilidade compartilhada entre mulheres e homens pelo cuidado de
• Crianças, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas que demandem cuidado; e
• A transversalidade étnico-racial no trabalho.

Eixos Estruturantes

O Plano também se organiza a partir de três eixos estruturantes:

• Ampliação do acesso das mulheres ao mundo do trabalho;
• Permanência das mulheres em atividades laborais; e
• Valorização e ascensão profissional das mulheres.

Comitê Gestor

• Para assegurar o acompanhamento e a efetividade das ações do Plano, foi instituído o Comitê Gestor Interministerial, coordenado pelo Ministério das Mulheres e com representantes de cinco outros ministérios: Trabalho e Emprego; Igualdade Racial;
• Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Direitos Humanos e da Cidadania; e
• Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
• Compete ao Comitê monitorar a execução do Plano, avaliar as ações implementadas, propor melhorias e sugerir medidas adicionais. Também está sob sua responsabilidade a elaboração de um relatório anual, que deve ser apresentado à Ministra das Mulheres e ao Ministro do Trabalho e Emprego.
• O Comitê poderá, ainda, convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões.

A criação do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens representa um marco importante na luta por equidade de gênero no Brasil. Mais do que uma ação simbólica, o Plano traduz um compromisso institucional com a transformação das estruturas sociais e econômicas que historicamente limitaram a atuação das mulheres no mundo do trabalho.

Ao promover ações concretas e coordenadas, o governo avança na construção de um ambiente corporativo mais justo, inclusivo e igualitário, onde mulheres e homens possam exercer suas funções com as mesmas oportunidades, reconhecimento e valorização.

Como a Ius pode te ajudar?

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Para isso, o CAL®, software de Gestão de Requisitos Legais da Ius, torna-se ferramenta essencial, na medida em que atualiza diariamente as normas e legislações relacionadas ao meio ambiente, responsabilidade social, saúde e segurança ocupacional, dentre outros escopo.

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