A adequação à nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) tem se mostrado um desafio monumental para os departamentos de Recursos Humanos e Segurança do Trabalho em todo o Brasil. Com o prazo final estendido para 26 de maio de 2026, pela Portaria MTE nº 765/25, muitas organizações acreditam ter ganhado fôlego. No entanto, pesquisas recentes revelam um cenário preocupante: 68% das empresas brasileiras não sabem como cumprir as novas exigências da NR-1.

O que deveria ser um processo estruturado de gestão de riscos ocupacionais frequentemente se transforma em uma corrida burocrática para gerar documentos que, na prática, não protegem os colaboradores nem resguardam a empresa. A inclusão obrigatória dos fatores de risco psicossocial no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é o ponto onde a maioria das organizações tropeça, tratando um diagnóstico técnico complexo como uma mera formalidade.

Onde as empresas estão errando?

A implementação inadequada da NR-1 não ocorre por má-fé, mas geralmente por desconhecimento técnico e abordagens superficiais. O erro mais crítico e frequente é confundir a avaliação de riscos psicossociais com uma simples pesquisa de clima organizacional [2]. Enquanto a pesquisa de clima mede a percepção e a satisfação dos colaboradores, a avaliação exigida pela NR-1 é um diagnóstico técnico profundo, baseado em metodologias cientificamente reconhecidas, que busca identificar condições de trabalho capazes de causar adoecimento mental.

Outro equívoco comum é a elaboração de um inventário de riscos genérico. Muitas empresas recorrem a modelos prontos que não refletem a realidade de suas operações, falhando em detalhar os perigos reais de cada função e os grupos expostos. Em uma eventual auditoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a ausência de dados específicos e evidências de controle é frequentemente interpretada como negligência, agravando penalidades.

Além disso, a falta de integração entre as áreas é um obstáculo significativo. Quando Recursos Humanos, Segurança e Saúde do Trabalho (SST) e o departamento Jurídico não atuam de forma coordenada, a empresa sofre com inconsistência documental e uma visão fragmentada da gestão de riscos.

O impacto real no ambiente de trabalho

A urgência em corrigir essas falhas não se baseia apenas no risco de multas ou passivos trabalhistas, mas na realidade alarmante da saúde mental corporativa. Dados do Observatório de Saúde e Segurança no Trabalho indicam que 33% dos afastamentos por doença no Brasil já possuem origem psicossocial. Apenas em 2024, a iniciativa Smartlab registrou a concessão de 9,8 mil auxílios-doença por acidente de trabalho relacionados à saúde mental dos trabalhadores.

Fatores como sobrecarga de trabalho, metas abusivas, assédio e conflitos recorrentes impactam diretamente a produtividade e o bem-estar das equipes. Quando a NR-1 é implementada corretamente, ela deixa de ser um peso burocrático e passa a atuar como uma ferramenta estratégica para o RH, permitindo a identificação precoce desses estressores e a criação de um ambiente de trabalho genuinamente seguro.

Como implementar a NR-1 corretamente: além das competências tradicionais do RH

A adequação à NR-1 exige uma abordagem multidisciplinar que vai muito além das competências tradicionais do RH. É necessário integrar expertise técnica em segurança ocupacional, metodologias cientificamente reconhecidas de avaliação psicossocial e análise jurídica especializada. O RH é peça fundamental nesse processo, mas não pode ser o único responsável pela implementação.

A capacitação das lideranças é um pilar fundamental, mas deve ser conduzida por profissionais que entendem os estressores ocupacionais e seus impactos mensuráveis. O risco psicossocial nasce na rotina diária, e líderes precisam ser treinados para reconhecer os primeiros sinais de esgotamento ou sobrecarga em suas equipes. No entanto, esse treinamento deve estar alinhado com um diagnóstico técnico profundo, realizado por especialistas em gerenciamento de riscos ocupacionais.

A implementação de canais de escuta e denúncia eficazes, que assegurem o anonimato e a proteção ao denunciante, também é indispensável. Esses mecanismos fornecem dados valiosos, mas exigem análise especializada para transformar relatos em indicadores mensuráveis que alimentem o PGR com
rigor técnico. Sem essa expertise externa, o risco de implementação superficial permanece alto, deixando a empresa vulnerável a autuações e passivos trabalhistas.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius Natura pode apoiar sua empresa em toda a jornada de adequação à NR-1, transformando um tema complexo em uma estratégia clara e aplicável. Por meio dos conteúdos apresentados na live, você terá acesso a uma visão prática sobre os principais erros na implementação, orientações para estruturar corretamente o PGR com foco em riscos psicossociais e direcionamentos técnicos para integrar RH, SST e Jurídico. Mais do que teoria, a Ius entrega conhecimento aplicável, ajudando sua empresa a sair da informalidade e alcançar um nível de gestão de riscos realmente eficaz e seguro.

*Este conteúdo foi escrito em parceria com Isis Carvalho e Núbia D’arc.

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Como CEO, você está habituado a monitorar de perto o EBITDA, as margens de lucro e os riscos operacionais do seu negócio. No entanto, uma nova frente de risco silenciosa, técnica e potencialmente milionária está se formando, e ela não aparecerá nos seus relatórios financeiros até que seja tarde demais.

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que torna obrigatória a gestão de riscos psicossociais, transformou a saúde mental de uma pauta institucional do RH para uma rigorosa obrigação jurídica e financeira.

A partir de maio de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará as autuações com base nessas novas exigências. O que muitos executivos ainda não perceberam é que a gestão inadequada do ambiente de trabalho tem um impacto direto e severo no resultado da companhia, expondo a organização a um tripé de riscos reais: autuações, passivos trabalhistas e ações regressivas. Confira neste artigo mais detalhes sobre este tema e se aprofundar nesse tema tão importante para as organizações. Boa leitura!

O verdadeiro custo da não conformidade

O impacto financeiro imediato começa pelas multas administrativas. Em caso de descumprimento da NR-1, as penalidades podem chegar a R$ 100 mil, dependendo do porte da empresa e da reincidência das infrações [1]. Mais grave ainda é o risco operacional: se a fiscalização identificar uma situação de risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores, a legislação permite medidas extremas, como a paralisação de setores inteiros ou o embargo de atividades.

Contudo, o verdadeiro dreno financeiro reside na nova onda de passivos trabalhistas. A NR-1 exige que as empresas gerenciem fatores como sobrecarga, pressão excessiva e assédio organizacional. Como esses
conceitos são abertos e contextuais, a ausência de um processo estruturado e documentado de gestão faz com que o próprio Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa se transforme em prova contra ela mesma em disputas judiciais.

A tempestade perfeita: o cruzamento de dados

A era das fiscalizações isoladas e manuais chegou ao fim. Atualmente, o governo opera com uma sofisticada malha fina digital que realiza o cruzamento contínuo de dados entre o E-Social, o INSS e o Ministério do Trabalho.

Se a sua empresa apresenta um volume atípico de afastamentos por transtornos mentais que hoje já representam 33% de todos os afastamentos por doença no Brasil, o sistema identifica automaticamente o padrão epidemiológico. Esse cruzamento de informações torna impossível ocultar falhas sistêmicas na gestão de pessoas, transformando dados que antes ficavam restritos ao departamento médico em gatilhos automáticos para auditorias e autuações.

A ameaça silenciosa da Ação Regressiva do INSS

Talvez o risco financeiro mais subestimado pelos conselhos de administração seja a Ação Regressiva Acidentária. Fundamentada no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, essa medida estabelece que, se o INSS conceder um benefício
(como auxílio-doença ou pensão) decorrente de adoecimento ocupacional e constatar negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança, a autarquia processará a companhia para reaver todos os valores gastos.

Isso significa que a negligência na gestão de riscos psicossociais pode fazer a empresa pagar a conta duas vezes: primeiro, arcando com as indenizações na esfera trabalhista; segundo, ressarcindo os cofres públicos por todas as despesas previdenciárias geradas pelo afastamento do colaborador. Vale ressaltar que o simples recolhimento dos tributos patronais (como o SAT/GILRAT) não exime a empresa dessa responsabilidade civil.

Governança e proteção do caixa

A adequação à NR-1 não é mais uma questão de “fazer o certo” pelo bem-estar da equipe; trata-se de uma medida crítica de governança corporativa e proteção do caixa. O risco não está apenas na obrigação de gerir, mas em ser acusado de não ter gerido o suficiente.

Para blindar a organização, é imperativo que a alta gestão garanta que um inventário de riscos psicossociais tecnicamente embasado seja desenvolvido por profissionais especializados, com métricas claras de avaliação e
implementação de canais de escuta efetivos. No atual ambiente regulatório, a documentação estruturada é a sua principal linha de defesa. A preparação para 2026 já começou, e o custo da inércia será cobrado com juros.

A atualização da NR-1 inaugura uma nova lógica de risco para as empresas: invisível no curto prazo, mas altamente mensurável e penalizável, no médio e longo prazo. O que antes era tratado como uma agenda de cultura e bem-estar passa a exigir rigor técnico, governança e capacidade de comprovação. Ignorar esse movimento não é apenas uma falha operacional, mas uma decisão estratégica que pode comprometer diretamente o caixa, a reputação e a continuidade do negócio. Em um cenário de fiscalização orientada por dados e responsabilização ampliada, preparar-se deixou de ser diferencial competitivo e se tornou uma condição mínima de sustentabilidade empresarial.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius apoia sua empresa muito além da interpretação da NR-1, oferecendo uma abordagem prática e estratégica para transformar a exigência legal em um processo estruturado de gestão. Por meio de capacitação com especialistas, metodologia aplicada e suporte técnico contínuo, a empresa orienta desde a identificação dos riscos psicossociais até a implementação de medidas efetivas de prevenção e controle, garantindo conformidade jurídica, redução de passivos e melhoria do ambiente organizacional. Com o apoio da Ius, sua gestão deixa de ser reativa e passa a atuar de forma preventiva, com segurança, eficiência e embasamento técnico em todas as etapas da adequação à norma. Clique no banner abaxo para participar do nosso bate-papo sobre as atualizações da NR 1.

*Este conteúdo foi escrito em parceria com Isis Carvalho e Núbia D’arc.

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As Normas Regulamentadoras (NRs) são instrumentos jurídicos elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que detalham e complementam as disposições gerais trazidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação à segurança e saúde do trabalhador no ambiente laboral. Essas normas se dividem em três grandes grupos: normas gerais, setoriais e especiais, e abrangem diretrizes obrigatórias para empresas e empregadores em diversos setores, regulando desde condições de trabalho até equipamentos de proteção e procedimentos operacionais.

Mas quais as multas previstas em caso de seu descumprimento? Este artigo vem sanar esta dúvida.

Como são calculadas as multas?

Os valores das multas pelo descumprimento de NRs se encontram na NR 28, que “Estabelece penalidades por infrações às normas de segurança do trabalho”, e eles variam em função do tipo de infração, S (Segurança do Trabalho) ou M (Medicina do Trabalho), o número de empregados, e o grau da infração. Para tal, há uma tabela na NR 28, em seu Anexo I, que detalha estes critérios.

Exemplo prático: NR 10

A NR 10 determina que seu texto que as normas técnicas devem ser observadas e, quando ausência ou omissão destas, então devem ser observadas as normas técnicas internacionais cabíveis:

10.1.2 Esta NR se aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.

Neste sentido, o Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas – SPDA (e suas inspeções e medições) é previsto no item 10.2.4 da NR 10:

10.2.4 Os estabelecimentos com carga instalada superior a 75 kW devem constituir e manter o Prontuário de Instalações Elétricas, contendo, além do disposto no subitem 10.2.3, no mínimo:

b) documentação das inspeções e medições do sistema de proteção contra descargas atmosféricas e aterramentos elétricos

Sabemos que a norma técnica NBR 5419, parte 3, define a periodicidade para realização da inspeção do SPDA, que poderá ser de 1 ou 3 anos, a depender da estrutura, além das inspeções visuais semestrais. O não atendimento desta norma técnica também acarretará em não atendimento da NR 10. E desta forma, a NR 28 determina que:

Portanto, em caso de descumprimento do item 10.2.4, o valor pode variar entre 1129- 1393 a 3021- 3284 BTN (Bônus do Tesouro Nacional). O enquadramento depende do fator de número de empregados na organização.

O BTN foi extinto há décadas e, portanto, os valores devem ser convertidos para reais.

Além da NR 28, é importante constar que o não cumprimento das NRs poderá implicar, também, nas responsabilidades de outras esferas, como civil e penal, seja por danos materiais/morais (a depender da configuração de dolo ou culpa) ou pela tipificação do crime previsto em Código Penal. A gravidade do acidente, devido a negligência, imprudência ou imperícia da organização, poderá agravar cada caso.

Como a Ius pode te ajudar?

A gestão de requisitos legais, de forma preventiva, assertiva e propositiva, garante que desvios críticos sejam previstos antecipadamente e, dessa forma, assegure o cumprimento legislativo e técnico das condições de saúde e segurança da organização. Conhela o CAL o software de gestão legal da Ius.

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Você sabia que é possível aproveitar treinamentos de Normas Regulamentadoras (NRs) já realizados por colaboradores? Essa possibilidade, antes inexistente, foi introduzida pela Portaria SEPT nº 6.730/2020, que reformulou a Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O resultado? Mais agilidade, menos custos e melhor gestão do tempo nas organizações.

Menos tempo fora da operação e redução de gastos

Para as empresas, essa mudança representa uma verdadeira evolução:

• Diminuição do tempo de colaboradores afastados de suas atividades operacionais, em virtude do treinamento.
• Redução de despesas com treinamentos repetidos.
• Otimização do processo de capacitação, sem prejudicar a conformidade legal.

Duas formas de aproveitamento previstas

A NR 01 permite que o aproveitamento ocorra em dois cenários distintos:

1. Aproveitamento de conteúdos de treinamento na mesma organização

É possível reaproveitar treinamentos anteriores desde que:

• Os conteúdos e cargas horárias exigidos estejam abrangidos pelo treinamento anterior.
• A capacitação anterior tenha sido realizada dentro do prazo previsto na NR ou nos últimos 2 anos, caso não haja prazo determinado.
• A validade seja reconhecida pelo responsável técnico do novo treinamento.

2. Aproveitamento de treinamentos entre organizações

Essa forma requer uma avaliação criteriosa pela nova empresa, que deverá observar:

• As atividades desempenhadas anteriormente pelo trabalhador.
• As novas atividades que ele irá desenvolver.
• O conteúdo e a carga horária cumpridos e os exigidos.
• A data do último treinamento, que deve respeitar o prazo estipulado pela NR ou estar dentro dos 2 anos anteriores.

Certificação e periodicidade: atenção aos detalhes

Ainda que haja aproveitamento parcial ou total, a organização mantém a obrigação de emitir o certificado de capacitação, indicando:

• A data dos treinamentos convalidados ou complementados.
• O treinamento mais antigo utilizado para cálculo da nova periodicidade.

Esse cuidado é essencial para garantir a validade legal do processo e manter a empresa em conformidade com as exigências de segurança e saúde do trabalho.

O aproveitamento de treinamentos é legal, viável e inteligente — desde que sejam cumpridas as exigências previstas na NR 01. É uma estratégia eficaz para organizações que buscam eficiência operacional sem abrir mão da responsabilidade legal na capacitação de seus trabalhadores.

Como a Ius pode te ajudar com a cumprir os requisitos legais da sua organização

A Ius é uma empresa de base tecnológica voltada para a gestão, requisitos legais e ESG. No DNA da Ius, ajudar as empressas a se manterem em conformidade legal é uma missão inegocialvel. Para conseguir manter esse objetico, além da consultoria, desenvolvemos o CAL, nosso software de gestão legal.

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Nos dias 1º e 2 abril, será realizada a 24ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), dando início à Agenda Regulatória de 2025, com o objetivo de debater e revisar as Normas Regulamentadoras. 

Agenda Regulatória 2025

As reuniões da Agenda Regulatória 2025, que envolve representantes de governo, trabalhadores e empregadores, incluem na pauta o debate das demandas e propostas de revisão das NRs, contando com a deliberação de especialistas e entidades vinculadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST).

A agenda prevê a deliberação acerca de diversas normas regulamentadoras, durante os meses de abril, junho, setembro e dezembro. Dentre as normativas que serão discutidas, destacam-se na pauta: 

• NR 04 – Serviços especializados em segurança e medicina do trabalho: revisão – CNAE e grau de riscos. 
• NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio – CIPA: atualização da CIPA – processo eleitorial, capacitação e dimensionamento.
• NR 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI: ajustes de EPis para Pessoas com Deficiência (PCDs). 
• NR 11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais: revisão geral. 
• NR 35 – Trabalho em Altura: critérios para trabalhos em altura, inclusive acerca do uso de escadas. 

Ainda, está prevista a revisão do Anexo III da NR 15 – Atividades e operações insalubres, que trata do calor como aspecto ocupacional, podendo afetar segmentos que exercem atividade ao ar livre, como o de construção civil, por exemplo. Além, disso, a NR 16 – Atividade e operações perigosas, será objeto de revisão da sua parte geral, além de ser previsto a discussão acerca abastecimento de aeronaves e atividades perigosas em motocicletas.

A Agenda Regulatória 2025 segue na íntegra para consulta das datas e temas a serem discutidos. 

Normas Regulamentadoras e a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

As Normas Regulamentadoras, conhecidas no país como NRs, disciplinam as obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos para garantir um ambiente de trabalho seguro, buscando prevenir a ocorrência ou agravamento de doenças e acidentes ocupacionais.  Os normativos podem tratar de temáticas como: 

• Prevenção de acidentes;
• Condições de higiene, saúde e segurança;
• Equipamentos de Proteção Individual e Coletivos; 
• Riscos Psicossociais;
• Gerenciamento de riscos em atividades perigosas ou insalubres, dentre outros. 

As NRs são elaboradas e revisadas através do sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) “é colegiado de natureza consultiva, é composta por representantes do Governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores, observada a paridade entre eles”, conforme definição estabelecida pelo Decreto 11.946/23. 

Dentre suas atribuições citam-se: 

(I) a proposição de estudos e ações na área de segurança e saúde no trabalho, (II) o estímulo do diálogo entre o governo, trabalhadores e empregadores e a participação no processo de elaboração e (III) a revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. 

A importância da Agenda Regulatória 2025

O atendimento das Normas Regulamentadoras é crucial para garantir a realização das atividades de maneira segura, proporcionando um ambiente sadio de trabalho e melhor de desenvolvimento das atividades, garantindo qualidade de vida, física e psíquica dos trabalhadores envolvidos.

O não cumprimento das normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), como as NRs, podem, além de gerais riscos para saúde dos colaboradores, resultar em penalidades como multas, interdições de setores ou paralisação das atividades. 

Dessa forma, o envolvimento ativo em processos de revisão dessas normas, é uma forma de se adiantar quanto aos possíveis novos cenários de proteção ao trabalhador. É uma maneira de garantir, assim, a adaptação frente às novas obrigações, através de investimento em treinamentos voltados às novas diretrizes e implementação e atualização de tecnologias. 

Além disso, é possível realizar o acompanhamento ativo das novidades acerca do assunto, através da participação das consultas públicas e debates promovidos pela CTPP, para agregar no diálogo e se incluir com agente de mudança na construção de um ecossistema de trabalho sadio. 

A atuação cooperativa trará nada mais que benefícios na construção de condições de trabalho adequadas, é necessário um esforço conjunto das empresas, dos profissionais da área e do poder público para que isso seja possível, e a Agenda Regulatória 2025 é uma boa forma de se guiar quanto as demandas trazidas no universo da Saúde e Segurança do Trabalho. 

Leia também: Agenda Eventos ESG 2025

O impacto da Agenda Regulatória 2025 e o cumprimento das NRs

A realização da 24ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) marca o início da Agenda Regulatória 2025, um processo essencial para a revisão e atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) voltadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST). A participação ativa de representantes do governo, trabalhadores e empregadores reforça a importância do diálogo e da construção coletiva para garantir ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

O cumprimento das NRs não apenas reduz riscos de acidentes e doenças ocupacionais, mas também evita penalidades e favorece a adaptação das empresas às novas diretrizes. Dessa forma, acompanhar a evolução das regulamentações e investir em capacitação são medidas estratégicas para assegurar conformidade e bem-estar no ambiente de trabalho. A Agenda Regulatória 2025, ao promover revisões e deliberações, se consolida como um instrumento fundamental para fortalecer a cultura de prevenção e aprimorar as condições laborais no país.

A relação do CAL com a Agenda Regulatória 2025

O CAL software de gestão integrada da Ius, é um grande aliado na Agenda Regulatória 2025. Uma vez que através do CAL, você tem um banco de normas atualizados diariamente para auxiliar a sua empresa a se manter em conformidade legal com as normas que disciplinam o gerenciamento de resíduos e toda a legislação brasileira.

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Nos vemos no próximo artigo!

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Recentemente, durante uma Verificação de Conformidade Legal (VCL), estive em contato com um responsável pela área de Segurança do Trabalho que demonstrou insegurança em relação ao desligamento de um integrante do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). Sua dúvida centralizava-se na seguinte questão: tal desligamento configuraria uma não conformidade?

Considerando a relevância dessa dúvida, decidi dedicar este artigo à análise aprofundada dessa questão.

Norma Regulamentadora nº 4 e o desligamento no SESMT

A Norma Regulamentadora nº 4 (NR 4), que regulamenta os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), estabelece a obrigatoriedade da complementação dos registros dos SESMT já constituídos, nos casos em que haja aumento no número de contratações de trabalhadores por prazo determinado. Essa situação é comum em organizações que operam com ciclos sazonais, como é o caso de setores agrícolas, nos quais, durante períodos específicos, ocorre um aumento significativo na produção e comercialização de seus produtos. No entanto, a referida Norma Regulamentadora não contempla dispositivos relacionados ao desligamento de um integrante do SESMT.

A NR 4 determina no item 4.6.1.1 que o registro do SESMT deve ser mantido atualizado, contendo os seguintes dados:

a) número de Cadastro de Pessoa Física – CPF dos profissionais integrantes do SESMT;

b) qualificação e número de registro dos profissionais;

c) grau de risco estabelecido, conforme item 4.5.1 e seus subitens e o número de trabalhadores atendidos, por estabelecimento; e

d) horário de trabalho dos profissionais do SESMT.

Irregularidade do dimensionamento do SESMT

É fato que a saída deste funcionário acarretará em irregularidade do dimensionamento do SESMT da organização. Contudo, é razoável concluir que tal situação, por si só, não deve ser automaticamente interpretada como uma Não Conformidade legal. Isto porque, a empresa precisará de um tempo hábil para providenciar a substituição deste integrante. E a norma deixa lacunas sobre esta situação.

Portanto, o desligamento no SESMT deve, em primeiro momento, ser avaliado como um desvio mapeado pela organização. Por outro lado, o tempo prolongado para a substituição deste profissional poderá acarretar em uma Não Conformidade Legal. É importante que a organização possua registros da saída, bem como das medidas adotadas seja procedimentos de contratação ou substituição interna) que evidenciem o registro de um novo integrante em tempo hábil, isto é, dentro de um prazo logicamente apropriado para regularização deste dimensionamento evitando irregularidades por desligamento no SESMT.

E quanto a este monitoramento, o sistema CAL é justamente um software que possibilita a empresa organizar sua gestão de requisitos legais, bem como mapear todos os possíveis desvios com seus respectivos prazos de adequação.

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Leia também: SESMT: Entenda as regras atualizadas para o correto enquadramento

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A atualização da NR 1 aborda o risco psicossocial como um fator a ser prevenido, gerenciado e tratado pelas empresas. A mudança não é exatamente uma novidade, o movimento de preocupação com a saúde mental já vinha sendo fomentado nos últimos anos, especialmente após a pandemia de Covid-19.

No artigo de hoje, vamos esplanar essa temática com detalhes para compreender o que e como as organizações podem fazer para estar em conformidade com NR 1, e as demandas psicossociais abordadas por ela.

Em 2022, a Organização Mundial da Saúde (OMS), divulgou um relatório sobre Saúde Mental que apontava para um agravo nos casos de depressão e ansiedade, durante a pandemia os casos aumentaram em 25%. Os números assustam, ainda mais quando o adoecimento mental é relacionado como fator de risco para suicídio e redução da expectativa de vida.

Risco Psicossocial e o conceito de Saúde Mental

Certo, já deu para entender que a atualização da NR 1 faz parte de um movimento de cuidado que ganhou destaque na pandemia. Além disso, o adoecimento mental é um problema de saúde pública, e como todo problema que afeta a sociedade também vai impactar nas empresas. Agora vem a pergunta de milhões: como controlar e monitorar o risco psicossocial? 

Controlando e monitorando o risco psicossocial

Para definir um risco é preciso conceituar o que está sendo potencialmente ameaçado. O risco físico associado a uma doença ocupacional pode ser evidenciado pela causalidade: por exemplo, uma escada que esteja molhada e sem a devida sinalização, pode acometer em uma queda e gerar um fratura. E em caso de uma fratura, fica evidente aquilo que foi lesado devido a dor presente no local. O nexo causal entre a escada molhada, a queda, a fratura e a dor fica demonstrado. 

Só que o risco psicossocial não é evidente ou causal. Passar por uma situação de estresse emocional, ou violência, não necessariamente vai provocar um quadro de adoecimento mental. E o caminho inverso também é possível, um quadro de agravo psíquico pode se apresentar em uma pessoa que não tem nenhum fator de predisposição ou risco anterior. 

Essa dificuldade de estabelecer um elo causal se dá pelo próprio conceito de saúde mental. Segundo a OMS: “saúde mental é um estado de bem-estar mental que permite que as pessoas lidem com estresse da vida, percebam suas habilidades, aprendam bem e trabalhem bem, contribuam para sua comunidade.”. Já na primeira expressão da definição temos um problema: “estado de bem-estar mental”. O que caracteriza esse estado de bem-estar? Será que um indicador pode medir bem-estar para todos?

Dentro do próprio conceito de saúde mental tem um aspecto de subjetividade que é inerente ao ser humano, uma característica que aponta a forma capilar das relações humanas. Em consequência, o acompanhamento de um risco ocupacional que seja psicossocial é realizado de modo capilar, sem um indicador principal que centralize a informação. Aplicar uma escala de satisfação no trabalho é um bom início para mapear possíveis agentes estressores, ter uma política de prevenção e combate ao assédio fortalece a cultura de respeito da empresa, disponibilizar canais de comunicação e denúncia traz segurança aos colaboradores, mas esses itens por isso só não são suficientes para garantir saúde mental.

Pensar em saúde passa por pensar cidadania, um conceito que é alinhado à concepção atribuída pela Constituição de 1988, já que saúde é vista como direito. Nesta linha, saúde mental vai se desdobrar na malha das relações sociais, sendo afetada pelas condições de vida, sociabilidade, trabalho, fisiológicas e relacionais. Ou seja, a prevenção de risco psicossocial envolve elementos que vão além do mapear, sinalizar, prevenir e tratar dentro das instalações laborais.

Responsabilidade Social

Calma, dizer que a prevenção e controle do risco psicossocial é complexo, não é o mesmo que dizer que é impossível. A complexidade se localiza na necessidade de pensar o ser humano como um todo, ao invés de partes que podem ser acometidas por doenças. Ao mesmo tempo, essa característica é uma importante aliada das organizações!

Se o todo pode afetar a saúde mental, isso quer dizer que a prevenção pode ser feita em diferentes frentes, inclusive naquelas que já existem dentro da empresa. Por exemplo, o Relatório de Transparência Salarial, possibilita que a organização identifique disparidades salariais por gênero, e possa tomar medidas cabíveis para corrigir a situação. E vivências de desigualdade e preconceito podem contribuir para quadros de adoecimento mental, ou seja, cumprindo um requisito legal a empresa consegue impactar em outra exigência que não estava sendo tratada diretamente.

Um outro exemplo deste tipo de efeito é a inserção empresarial com a comunidade local. Iniciativas que promovam a participação empresarial junto a sociedade podem contribuir para a imagem positiva da empresa, e com a satisfação dos colaboradores no trabalho. Segundo, LAROS & SOUZA (2010), empresas que conseguem dar continuidade  no negócio em geral são aquelas que provam o próprio valor para a sociedade. 

E para além de provar o valor a sociedade, se inserindo na comunidade indiretamente a empresa possibilita condições para que o trabalhador possa contribuir com a sociedade, atribuindo maior valor ao próprio trabalho. Neste ponto, retomamos o conceito de saúde mental da OMS, oferecendo situações que levam o trabalhador a perceber-se em ligação com a sociedade, e fomentando a criação de redes de apoio para além do trabalho.

Papel social das empresas no cuidado com a saúde mental

Pensar a saúde mental a partir desta lógica multifatorial abre margem para discussões mais profundas acerca do papel social das empresas e de fatores protetores dentro do trabalho. Gerar empregos, garantir condições dignas de trabalho, facilitar o acesso à educação e a direitos sociais são pontos de contribuição para a sociedade e que podem ser diretamente afetados por ações organizacionais.

Dentro das organizações a gestão eficiente, clara e que respeite o trabalhador se apresenta como um fator crucial para prevenir riscos psicossociais. Pensar em saúde mental exige uma aproximação do trabalhador para avaliar o contexto e entender a melhor forma de intervenção, algo que se torna inviável quando as condições do negócio não vão bem e exigem que a gestão se distancie. Por isso, a conformidade legal também atua como um fator preventivo do risco psicossocial. 

E aí, já verificou seu CAL hoje? Tá na dúvida de como aprofundar uma análise de requisitos legais? Entre em contato com a Ius! Estamos aqui revolucionando a forma de enxergar requisitos legais, atuando para a saúde de negócios e impactando na sociedade.

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No artigo de hoje falamos sobre as principais alterações da NR 36 sinalizando as principais mudanças trazidas pela Portaria TEM .065/24.

Origem e objetivos da NR 36

Publicada em 2013, a Norma Regulamentadora nº 36 é a NR setorial que tem como foco garantir a segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Seu objetivo em linhas gerais é:

Estabelecer os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras – NR do Ministério do Trabalho e Emprego.

Com o intuito de garantir mais segurança no trabalho em estabelecimentos de abate, processamento de carnes e afins, bem como de propiciar um ambiente laboral mais saudável neste segmento, de modo a buscar reduzir os riscos de acidentes e doenças ocupacionais aos trabalhadores que atuam nestes setores, a Portaria MTE 1.065, de 1º de julho de 2024, que aprova a nova redação da NR 36, foi publicada recentemente.

Devemos observar, portanto, que apesar da publicação da NR 36 e eventuais aprimoramentos na norma ao longo dos últimos anos, este segmento industrial, segundo dados, continua sendo um dos que mais registram acidentes do trabalho/doenças incapacitantes aos trabalhadores destes setores.

Isso é evidenciado por um informativo do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, que demonstra que apenas em 2020 foram registrados 12.179 casos de notificações de acidente do trabalho apenas no setor de abate e processamento de carnes e derivados, totalizando 113.626 casos nos últimos anos.

Estas estatísticas alarmantes só comprovam que ainda temos muito a avançar em termos de preocupação com a saúde e a segurança do trabalhador deste setor. De todo modo, é válido reconhecer o que temos avançado, desde a publicação da NR 36, em 2013, até a recente alteração, em 2024.

Neste sentido, vejamos quais são as alterações da NR 36 após a Portaria MTE 1.065/24.

Quais foram as alterações da NR 36 mais importantes promovidas pela Portaria MTE 1.065/24?

Impactos das alterações da NR 36 no que tange a Adequação às demais NRs:

Uma alteração que merece destaque trazida pela Portaria MTE 1.065/24 foi a adequação da NR 36 às demais NRs.

Exemplos disso são as adequações às NRs 1, 7, 9 e 17 (em relação a esta, incluindo a previsão de utilização tanto da AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar) como da AET (Análise Ergonômica do Trabalho) para avaliação das situações de trabalho), de modo a adequar as condições de trabalho às necessidades psicofisiológicas dos trabalhadores da indústria de abate e processamento de carnes e derivados.

NR 17:

Inclusive, no que diz respeito à AET e/ou à AEP, outra alteração importante trazida foi que ela deve abranger as etapas previstas no item 17.3.3 da NR17.

Ou seja, a maior preocupação do legislador com a ergonomia ganhou destaque na nova NR 36, inclusive dispondo tal alteração que deve ser realizada a discussão e divulgação dos resultados da AET com os trabalhadores e instâncias hierárquicas envolvidas, assim como apresentação e discussão em reuniões da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Ademais, foi incluído na NR dispositivo que prevê a necessidade de se avaliar a compatibilidade do esforço físico dos trabalhadores com a sua capacidade de força, nas atividades que exijam levantamento, transporte, descarga, manipulação e armazenamento de animais, produtos e materiais de forma constante e repetitiva.

NR 1 e NR 6

A NR 36, além de manter a observância do item 1.5.5.1.2 da NR 1, inova quanto às medidas de prevenção e controle de riscos relacionados ao ruído. Caso não seja possível eliminar ou reduzir o ruído, ou as medidas adotadas não sejam suficientes, devem ser tomadas ações para reduzir a exposição dos trabalhadores. Essas medidas seguem uma hierarquia, priorizando, primeiro, medidas administrativas ou de organização do trabalho, e, em segundo lugar, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

NR 7

Em relação à adequação à NR 7, além do disposto nos subitens 1.5.5.3 e 1.5.5.4 da NR, incluiu-se uma maior integração do PGR com o PCMSO, de modo a associar os riscos presentes no PGR com os exames a serem feitos no PCMSO pelo médico do trabalho, para os trabalhadores abrangidos pela NR 36, em conjunto com as demais NRs, principalmente com a NR 17.

Quanto ao PCMSO, este deve englobar, ainda, instrumental clínico-epidemiológico que oriente as medidas a serem implementadas no PGR e nos programas de melhorias ergonômicas e de condições gerais de trabalho, por meio de tratamento de informações coletivas e individuais, incluindo no mínimo as ações previstas no item 7.3.2.1 da NR-7).

NR 24

A preocupação com as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho também foi refletida na nova redação da NR 36, que prevê que a organização deve fornecer vestimentas de trabalho, nos termos da NR 24, de maneira que sejam compatíveis com a atividade e o local de trabalho, sejam substituídas conforme sua vida útil para evitar o comprometimento de sua eficácia e os trabalhadores possam dispor de mais de uma peça de vestimenta, para utilizar de maneira sobreposta, a seu critério, e em função da atividade e da temperatura do local.

Alterações da NR 36 no que se refere a Atualização de Nomenclaturas

A nova redação da NR 36 também atualizou as disposições referentes ao gerenciamento de riscos de PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais para PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, conforme NR 1.

Gerenciamento de riscos

Destacamos, também, a intenção da nova NR 36 ao abordar sobre o gerenciamento dos riscos ocupacionais, de modo que as medidas de prevenção de risco não estão mais de acordo com a própria NR 36 (item 36.11.7), mas de acordo com a hierarquia das medidas previstas na alínea “g” do item 1.4.1 da NR 1, englobando a integração da prevenção e capacitação dos trabalhadores do segmento, conforme ambas as normas.

Maior participação dos colaboradores

Ademais, percebe-se que a nova NR 36 aborda um aspecto de suma importância para a segurança no trabalho nas organizações de abate e processamento de carnes e derivados: permite e incentiva a maior participação dos próprios trabalhadores nas decisões que lhes dizem respeito e que envolvem determinados riscos.

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O que esperar das alterações da NR 36?

Em linhas gerais, conclui-se, portanto, que a nova redação da NR 36 exprimiu uma maior integração com as demais NRs, uma preocupação com um foco em gestão de riscos e no uso correto, adequado e que garanta a eficácia de EPIs, bem como a possibilidade de maior participação dos trabalhadores nas decisões sobre as atividades que lhes concernem.

Conclui-se, portanto que, conforme o artigo da Revista Proteção, que a nova NR 36 traz destaques importantes como a manutenção das pausas e adequação às normas regulamentadoras 1, 7, 9 e 17.

É importante ressaltar que todos os estabelecimentos de abate e processamento de carnes e derivados estão sujeitos às obrigações da nova NR 36.

Esses estabelecimentos pertencem às seguintes classes de CNAE: abate de reses (exceto suínos), abate de suínos, aves e outros pequenos animais. Também inclui a fabricação de produtos de carne, preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado.

Por fim, segundo o auditor fiscal do trabalho Mauro Müller, a aplicabilidade da nova NR 36 é imediata, tendo em vista que os seus requisitos já estavam vigentes e em fase de implementação pelas organizaçõesdesde 2013, ano da Portaria anterior que publicou a primeira redação da NR 36.

Fontes: https://www.protecao.com.br/geral/nova-nr-36-traz-destaques-importantes-como-a-manutencao-das-pausas-e-adequacao-as-normas-regulamentadoras-1-9-e-17/

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Introdução

A saúde e segurança dos trabalhadores no exercício de suas atividades sempre foi um tema de extrema importância, regulamentado gradualmente por Normas Regulamentadoras (NRs). Estas normas estabelecem obrigações, direitos e deveres que devem ser cumpridos tanto por empregadores quanto por trabalhadores. A criação de novas normas atende a necessidades específicas e a NR 38 é um exemplo recente e significativo deste processo.

Panorama Geral da NR 38

De acordo com dados do RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de 2019, existem mais de 5 milhões de trabalhadores no setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Brasil. E, quando falamos em segurança destes trabalhadores que se dedicam diariamente a um serviço de extrema importância para a sociedade, apenas recentemente houve a devida regulamentação de suas atividades.

Importante destacar que, no que se refere a segurança dos trabalhadores na prestação dos seus serviços, há um número elevado de acidentes de trabalho registrados por dia no Brasil, de acordo com informações obtidas através da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Inclusive, no ano de 2021, o setor de coleta de resíduos não perigosos esteve listado dentre as 10 atividades (CNAEs) de maiores ocorrências de Acidente do Trabalho no país. Ainda, em uma pesquisa realizada pelo Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, disponibilizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi constatado que, em 2022, o Brasil registrou 612,9 mil notificações de acidentes relacionados à jornada profissional.

Necessidade de uma nova Norma

Assim, observando os dados elevados de acidente do trabalho que acometem trabalhadores de todo o país, após a publicação de 37 Normas Regulamentadoras, em 22 de dezembro de 2022, foi publicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência o texto da NR 38, norma regulamentadora responsável pela segurança do trabalho na limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Referida norma, criada através da Portaria 4.401/22, entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2024. Desta forma, a NR 38 terá um papel essencial no cuidado da segurança dos trabalhadores neste segmento específico, objetivando a prevenção e mitigação de acidentes neste setor.

A última NR criada trouxe mudanças significativas para este grupo de profissionais que, até então, não tinham sua importância reconhecida e cuidados devidos. Como em diversas NRs que regulamentam atividades em outros setores, se fez necessário a criação de uma norma que garantisse a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável para os trabalhadores envolvidos na limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Portanto, a NR 38 deu o primeiro passo para que estes trabalhadores tenham mais saúde, segurança e dignidade. Seu objetivo é principal é:

Estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

NR 38

Principais Riscos Ocupacionais no Setor

Cabe dizer que os trabalhadores deste segmento enfrentam uma variedade de riscos ocupacionais potenciais diariamente, como, por exemplo, cortes de materiais pontiagudos, quedas, contato com resíduos perigosos, exposição a agentes biológico e físicos, fatores ergonômicos (posturas extremas), ritmo intenso de jornada, dentre outros. Dessa forma, a ausência de medidas de prevenção e proteção implementadas pelas empresas, pode trazer graves consequências aos profissionais envolvidos. Entretanto, muito ainda se questiona sobre a aplicabilidade e abrangência da NR 38, que acabou gerando muitas dúvidas para diversas empresas. Importante destacar que a NR 38 é uma norma setorial e, de acordo com o livro Segurança e Saúde no Trabalho – NRs 1 a 38 Comentadas e Descomplicadas de Mara Queiroga Camisassa:

“consideram-se setoriais as normas que regulamentam a execução do trabalho em setores ou atividades econômicas específicas. As disposições previstas em normas setoriais se aplicam, exclusivamente, ao setor ou atividade econômica por elas regulamentados.”

Mara Queiroga Camisassa

Logo, a NR 38 possui um campo de abrangência bastante restrito e específico, não se aplicando, em regra geral, a grande maioria das empresas que apenas realizam manejo, coleta e transporte de seus próprios resíduos.

Exemplificação

Para fins de exemplificação, segundo a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conhecida como marco regulatório do saneamento básico, as atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são conceituadas como:

Portanto, o escopo de aplicação da NR 38 é limitado, sendo voltado a um segmento de limpeza específico, como, por exemplo, os serviços de limpeza urbana realizados pela Prefeitura e Concessionárias de serviços de limpeza pública. 

Estrutura da NR 38

Cumpre destacar que a NR 38 é dividida em diversos itens que auxiliam na compreensão de sua aplicabilidade (ou não aplicabilidade), abrangência, classificação dos resíduos, os tipos de serviços executados, as formas que os mesmos são realizados, os treinamentos, os equipamentos de proteção individual, dentre outros. Cite-se a seguir a divisão de cada item:

• 38.1 Objetivo
• 38.2 Campo de aplicação
• 38.3 Disposições Gerais
• 38.4 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
• 38.5 Veículos, máquinas e equipamentos
• 38.6 Coleta de resíduos sólidos
• 38.7 Varrição
• 38.8 Poda de árvores
• 38.9 Treinamento
• 38.10 Equipamentos de proteção individual e vestimentas de trabalho
• Glossário

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é um dos componentes essenciais da NR 38. Este programa estabelece diretrizes para a implementação de medidas preventivas e de acompanhamento da saúde dos trabalhadores. O PCMSO deve ser elaborado e executado por um médico do trabalho e inclui exames médicos admissionais, periódicos e de retorno ao trabalho, visando a detecção precoce de possíveis agravos à saúde dos trabalhadores. A implementação do PCMSO traz benefícios significativos, como a redução de afastamentos por motivos de saúde e a promoção do bem-estar geral dos funcionários.

Conclusão

Por fim, conclui-se que toda e qualquer atividade deve ser regulamentada, para fins de segurança e bem estar do trabalhador, evitando-se assim acidentes no ambiente do trabalho. Logo, resta-se claro que o setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é um segmento de extrema importância para a sociedade e que, com sua devida regulamentação através da NR 38, espera-se que os índices de acidente do trabalho no setor se reduzam e que haja uma maior qualidade de vida dos trabalhadores.

Escrito por Júlia Silva, Analista Dúvida Legal da Ius

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Como amplamente sabido, as Normas Regulamentadoras (NRs) são a parcela da legislação federal brasileira à qual compete a regulamentação da saúde e segurança dos trabalhadores no exercício de suas funções. A NR 22, por sua vez, é a Norma Regulamentadora que estabelece às condições de saúde e segurança para os envolvidos em atividades de mineração.

Conforme conceito trazido pela Portaria MTP 672/21, normas setoriais são aquelas que “regulamentam a execução do trabalho em setores ou atividades econômicas específicos”. Desta maneira, desde a publicação da Portaria 787/18, a NR 22 tornou-se norma setorial, logo, em caso de conflito entre dispositivos normativos, a norma regulamentadora setorial se sobrepõe à norma regulamentadora geral e especial.

Após os incidentes com as barragens em Minas Gerais, tornou-se evidente a necessidade de rever as normas que regulam a exploração de minério, visando evitar danos ao meio ambiente, aos trabalhadores e às comunidades locais.

Diante dessa necessidade, recentemente publicou-se a Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, que alterou de forma significativa a NR 22, com a finalidade de resguardar os trabalhadores e evitar fatalidades.

QUAIS FORAM AS ALTERAÇÕES MAIS PERTINENTES PROMOVIDAS PELA PORTARIA MTE 225/24?

1. Melhorias do Texto

Em primeiro plano, evidencia-se que a maior parte das alterações da NR 22 se deram em sua estrutura e texto. Além do aprimoramento da redação de inúmeros itens, dentre eles, os itens 22.6.1, 22.12.1 e 22.7.17.1.1, promoveu-se a reorganização e fusão de capítulos e dispositivos, de forma a dinamizar a leitura e facilitar o entendimento do texto da norma.

• Normas revogadas

A Portaria nº 225/24 promoveu a revogação de inúmeras legislações anteriores, sendo elas, em sua grande maioria, legislações que também alteravam a NR 22. Essas revogações resultaram na alteração e ajustamento dos itens os quais tratavam-se as mencionadas normas.

A Portaria MTb nº 2.037/99, Portaria MTE nº 732/14 e Portaria SEPRT nº 210/19, são exemplos dessas normas revogadas.

• Adequação às demais NRs e normas

Uma das mais significativas alterações foi adequação da NR 22 em relação às demais normas regulamentadoras. Dentre elas, cita-se a NR 1 que estabelece às disposições gerais, a NR 20 que regulamenta líquidos inflamáveis e combustíveis, a NR 19 que regulamenta o uso de explosivos e NR 26 que regulamenta a sinalização de segurança.

Destaca-se, ainda, as adequações quanto às exigências da NR 12, que regulamenta máquinas e equipamentos. Em especial, os capítulos “22.12 – Máquinas, Equipamentos e Ferramentas” e “22.8 – Transportadores Contínuos” ajustados aos termos da mencionada norma.

Ademais, a recente redação da norma passou a adequar-se, também, quanto às regulamentações da ANM – Agência Nacional de Mineração.

• Anexos
• Criação de novos anexos

A nova NR 22 passou a contar com a integração de dois novos anexos, os Anexos I e II, respectivamente denominados “ANEXO I – Cabos de aço, correntes e acessórios” e “ANEXO II – Capacitação e treinamento”.

Os anexos III, que trata dos requisitos mínimos para utilização de equipamentos de guindar de lança fixa e o IV, que refere aos quadros, já integravam a antiga redação da norma, passando apenas por singelas modificações, principalmente no que tange à redação e organização dos dispositivos.

• Tipificação dos anexos

A Portaria nº 225/24 também tipificou os anexos da NR 22 conforme determinado pelo artigo 118 da Portaria MTP 672/21. Vejamos a classificação que propõe a última norma mencionada:

“Art. 118. Os Anexos das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho são classificados em:

I – anexo tipo 1: complementa diretamente a parte geral da norma regulamentadora de

segurança e saúde no trabalho, exemplifica ou define seus termos; e

II – anexo tipo 2: dispõe sobre situação específica.”

Dito isso, os Anexos I e III foram classificados como “Tipo 2”, enquanto os Anexos II e IV como “Tipo 1”.

• Aplicação

Outra alteração significativa é que, o novo texto da NR 22 passou a evidenciar expressamente que todas as empresas que exercem atividades de mineração, inclusive as abrangidas pela Permissão de Lavra Garimpeira e que realizam pesquisa mineral, respondem a esta norma. 

A discutida alteração da NR 22 deixou explicitamente estabelecido que as Permissionárias de Lavra Garimpeira e as demais empresas vinculadas a atividade são, também, consideradas organizações mineradoras. Portanto, unifica-se um entendimento que, na redação anterior, abria brechas para discussão.

Tal afirmação fica evidenciada ao observar a mudança do título do capítulo referente, que anteriormente encontrava-se como “22.3 Das Responsabilidades da Empresa e do Permissionário de Lavra Garimpeira”, e atualmente passa a intitular “22.3 Das responsabilidades da organização”.

Ainda, quanto a aplicação, a nova redação deixa evidente que as empresas terceirizadas e as organizações contratadas também ficam, na medida em que couberem, obrigadas a cumprir as disposições da norma, inclusive no que tange à responsabilidade da elaboração e adequação do PGR, bem como da garantia da saúde e segurança dos trabalhadores nos termos da NR 22.

• Demais mudanças

Ademais, a nova redação da NR 22 estabelece alguns outros pontos que merecem atenção, sendo alguns deles:

• O diesel utilizado nas minas de subsolo deve ser S10 (22.22.13)
• As saídas de emergência não poderão mais ser instaladas nos poços de exaustão (22.31.6)
• Distância máxima a ser percorrida a pé pelo trabalhador ao dirigir-se ao posto de trabalho não pode ultrapassar 1.000 metros (22.7.3)
• Todos os setores da empresa devem estar ligados aos sistemas de comunicação (22.16.5)
• As ITM/UTM com elevação superior a 12 metros do solo devem passar a contar com utilização de elevadores (22.7.4)
• A movimentação de materiais utilizando vagonetas passa a ser proibida (22.7.12)
• Deve haver adaptações em máquinas autopropelidas – com peso menor ou igual a 4.500 kg passou a ser exigido posto de trabalho protegido contra queda e projeção de objetos e contra incidência de raios solares e intempéries, quando maiores a 4.500 kg, além desses requisitos, as cabines devem ser climatizadas (22.12.11 e 22.12.11.1)

No que tange aos prazos para adaptações de algumas dessas mudanças, a Portaria MTE nº 255/24 estabeleceu que quanto aos supramencionados itens 22.7.4 e 22.7.12, as organizações têm 5 anos para implementação da obrigação, quanto aos itens 22.12.11 e 22.12.11.1, às organizações têm 36 meses e 5 anos, respectivamente.

Ademais, cumpre informar que a Portaria MTP 225/24 passará a vigorar a partir do dia 27/05/2024, e, com ressalva as exceções supramencionadas, as organizações devem adequar suas atividades às obrigações impostas pela norma até esta data.

Saiba mais sobre outras normas regulamentadoras

Por fim, ao analisar todas as alterações acima descritas, logo concluímos que a modificação da NR 22, tem como intuito, única e exclusivamente, a proteção da vida e da saúde do trabalhador, além de garantir um ambiente laboral saudável e seguro. Ademais, a nova NR 22 visa garantir que a atividade de mineração no Brasil seja segura e, prevenir que a indústria minerária sofra com infelizes acidentes.

Texto por Marina Linhares, Dúvida Legal

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