Desde 26 de maio de 2026 está em vigor a nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com ela, os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho deixaram de ser tema de política interna de bem-estar: passaram a integrar formalmente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

A consequência é direta. Esses fatores agora precisam estar no mesmo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) que a empresa já apresenta em auditoria. 

Com a norma em vigor, a ausência do tema no inventário de riscos é irregularidade verificável em inspeção, sujeita ao regime de notificação e autuação da NR-28.

Este artigo percorre o assunto pelo olhar de quem audita: 

• O que o fiscal procura primeiro
• Onde as não conformidades aparecem 
• O que separa uma empresa auditável de uma empresa auditada com ressalvas

O que são riscos psicossociais no PGR?

Riscos psicossociais são aspectos da organização do trabalho (carga e ritmo de demanda, clareza de papéis, suporte, autonomia, relações no trabalho e eventos violentos ou traumáticos) capazes de causar dano à saúde do trabalhador. 

Desde 26 de maio de 2026, o item 1.5.3.1.4 da NR-1 exige que esses fatores sejam identificados, avaliados e tratados dentro do PGR, com o mesmo nível de descrição exigido para riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes. 

Não é um programa novo: é uma linha a mais dentro do inventário de riscos que a empresa já mantém.

O que mudou na NR-1, e desde quando?

A nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” foi aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2024, com vigência prevista para 270 dias após a publicação.

Esse prazo foi adiado. A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025 (DOU de 16 de maio de 2025), prorrogou até 25 de maio de 2026 o início da vigência do novo capítulo. Na prática, o texto que vale hoje começou a produzir efeitos em 26 de maio de 2026.

O dispositivo central é o item 1.5.3.1.4 da NR-1: o gerenciamento de riscos ocupacionais “deve abranger os riscos que decorrem dos agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”.

Repare na redação: não se criou programa novo nem documento paralelo. O risco psicossocial foi colocado dentro do processo que já existia. Quem tem PGR estruturado tem onde encaixá-lo; quem tem PGR de fachada ganhou mais uma linha visível de exposição.

Para o histórico completo da mudança no capítulo 1.5, veja também Atualização da NR 1 e a Gestão dos Riscos Psicossociais nas Organizações, aqui no blog da Ius.

O que o auditor procura primeiro no PGR?

Em inspeção, a verificação começa pelo documento.

O item 1.5.7.1 da NR-1 determina que o PGR contenha duas coisas: inventário de riscos e plano de ação. É por aí que a verificação começa, e é por aí que ela costuma travar.

O conteúdo mínimo do inventário está no item 1.5.7.3.2: 

• caracterização dos processos e ambientes
• caracterização das atividades
• descrição dos perigos
• possíveis lesões ou agravos à saúde
• indicação dos grupos de trabalhadores expostos
• descrição das medidas de prevenção
• caracterização da exposição
• dados da análise preliminar ou monitoramento e avaliação dos riscos

Essas alíneas não distinguem tipo de risco. Se o fator psicossocial está no escopo do GRO por força do item 1.5.3.1.4, ele precisa aparecer no inventário com o mesmo nível de descrição que o ruído ou o agente químico. Menção genérica a “clima organizacional” não cumpre o item.

Na etapa anterior, o item 1.5.4.3.1 exige, na identificação de perigos, a descrição dos perigos e possíveis lesões ou agravos, a identificação das fontes ou circunstâncias e a indicação do grupo de trabalhadores sujeitos ao perigo.

É a diferença entre registrar “sobrecarga de trabalho” e registrar algo como “excesso de demanda no turno noturno da expedição, com pico previsível no fechamento mensal, afetando um grupo definido de operadores”.

Quais são as não conformidades psicossociais mais comuns?

Cinco falhas concentram a maior parte do risco de ressalva.

Inventário sem fator psicossocial

O PGR foi revisado, mas só os riscos tradicionais foram recontemplados. É a não conformidade mais direta e a mais fácil de constatar.

Risco identificado sem plano de ação

Os itens 1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2 exigem plano indicando as medidas de prevenção a introduzir, aprimorar ou manter, com cronograma, responsáveis, formas de acompanhamento e aferição de resultados. Identificar sem tratar é pior que não identificar: cria prova de ciência sem prova de ação.

Implementação não registrada

O item 1.5.5.3.1 determina que a implementação das medidas de prevenção e respectivos ajustes sejam registrados. Medida executada e não registrada, para efeito de auditoria, não aconteceu.

Avaliação vencida

O item 1.5.4.4.6 estabelece que a avaliação de riscos é processo contínuo, revisto a cada dois anos (ou antes, diante de implementação de medidas, modificações tecnológicas, acidentes, alterações legais ou solicitação de trabalhadores e da CIPA). Organizações com certificação em sistema de gestão de SST têm prazo de até três anos, conforme o item 1.5.4.4.6.1.

Método não documentado

O critério de avaliação precisa estar explícito: ferramenta escolhida, população coberta, período de aplicação e como o resultado virou classificação de risco.

Para entender os efeitos práticos de deixar essas lacunas abertas, veja também Principais consequências dos riscos psicossociais para trabalhadores e empresas.

Centralizar inventário de riscos, plano de ação e prazos de revisão numa única fonte reduz exatamente esse tipo de lacuna. Conheça o CAL®, sistema da Ius Natura para gestão de requisitos legais e conformidade.

O que o MTE diz que a empresa não precisa fazer?

Aqui está a confusão mais cara do mercado. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 2025, o Guia de informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho — NR-1: Gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO).

Ele afirma não se tratar “de verificar sintomas individuais ou sensação do que está ocorrendo no trabalhador, ou de medir algum sinal biológico”.

Nas perguntas frequentes, o guia reforça: o objetivo do processo não é avaliar a saúde mental de cada trabalhador, mas verificar as condições em que as atividades de trabalho são realizadas.

O que se avalia são condições de trabalho. A lista exemplificativa do guia inclui:

• Assédio de qualquer natureza no trabalho 
• Má gestão de mudanças organizacionais 
• Baixa clareza de papel/função 
• Baixas recompensas e reconhecimento
• Falta de suporte/apoio no trabalho 
• Baixo controle no trabalho/Falta de autonomia 
• Baixa justiça organizacional
• Eventos violentos ou traumáticos 
• Baixa demanda no trabalho (subcarga)
• Excesso de demandas no trabalho (sobrecarga)
• Más relacionamentos no local de trabalho
• Trabalho em condições de difícil comunicação 
• Trabalho remoto e isolado 

Para avaliar, o guia orienta usar a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) ou a Análise Ergonômica do Trabalho (AET), escolhendo entre observação da atividade, pesquisas padronizadas, oficinas ou combinações (sempre em ambiente de confiança e com anonimato garantido nos questionários). 

Orienta também avaliar o trabalho real, não o prescrito, considerando duração, frequência e intensidade da exposição.

Traduzindo para a rotina: o entregável é o inventário de condições, com método declarado e plano de ação datado.

Da notificação à autuação: como funciona a fiscalização pela NR-28

O regime sancionatório não é novo, e é por isso que ele funciona rápido.

A NR-28 estabelece, no item 28.1.3, que o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento das normas regulamentadoras. 

Antes disso, o item 28.1.4 prevê notificação com prazo de correção, limitado a 60 dias pelo item 28.1.4.1 e prorrogável por até 120 dias adicionais mediante solicitação escrita apresentada em até 10 dias, conforme o item 28.1.4.2.

Os itens da NR-1 sobre gerenciamento de riscos já estão codificados no Anexo II da NR-28: o item 1.5.3.1 sob o código 101058-1 e o item 1.5.4.1 sob o código 101067-0, ambos como infração tipo 3 de segurança. A graduação da multa varia conforme a faixa de número de empregados.

Sessenta dias é pouco para construir do zero um processo de avaliação psicossocial com participação de trabalhadores, análise e plano de ação. Esse prazo começa a contar quando o fiscal chega, não quando a empresa decide se organizar.

Riscos psicossociais e o relatório de sustentabilidade

Vale amarrar este tema a outro já tratado aqui no ESG em Dia: Resolução CVM 244: fim do reporte de sustentabilidade obrigatório e o que isso significa para sua empresa, sobre por que o mercado segue cobrando relatório de sustentabilidade mesmo onde ele deixou de ser obrigatório.

São as duas metades do mesmo “S”. O relatório é a camada voluntária, dirigida a investidores, clientes e cadeia de fornecimento. O inventário psicossocial no PGR é a camada obrigatória, dirigida ao Estado, com código de infração e prazo de correção, e é ela que abastece a outra com dado auditável.

Indicador social reportado sem lastro em registro de GRO é narrativa. Reportado com rastreabilidade até o inventário e o plano de ação, é evidência.

Empresa auditável ou auditada com ressalvas?

A diferença está na rastreabilidade. Uma empresa auditável percorre a cadeia inteira em minutos diante do fiscal, apontando,

• o perigo identificado
• a fonte e o grupo exposto
• o critério de avaliação
• a medida com responsável e prazo
• o registro da implementação
• a data da próxima revisão

Uma empresa auditada com ressalvas tem cada peça em algum lugar (no RH, no jurídico, no SESMT, numa pesquisa de clima do ano passado) e nenhuma delas conectada às outras dentro do PGR.

Em operações multiunidade o desafio se multiplica: a norma é a mesma, mas o inventário é por processo e por ambiente, e o plano de ação precisa de responsável nomeado em cada planta.

Um teste simples antes da próxima inspeção: peça a alguém que não participou da elaboração do PGR para encontrar sozinho o fator psicossocial mais crítico da operação e o plano de ação vinculado a ele. Se levar mais de dez minutos, a lacuna encontrada é a mesma que o auditor vai encontrar.

Perguntas frequentes

Quando entrou em vigor o capítulo 1.5 da NR-1 sobre riscos psicossociais?

Em 26 de maio de 2026. A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou até 25 de maio de 2026 o início de vigência da nova redação, aprovada originalmente pela Portaria MTE nº 1.419/2024.

Toda empresa precisa incluir riscos psicossociais no PGR?

Sim. O item 1.5.3.1.4 da NR-1 não distingue porte ou setor: o gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os fatores de risco psicossociais da mesma forma que os demais riscos.

O que acontece se a empresa não incluir os riscos psicossociais no PGR?

Em inspeção, a ausência é irregularidade verificável. O fiscal pode notificar com prazo de correção de até 60 dias (item 28.1.4.1 da NR-28) e, em caso de descumprimento, lavrar auto de infração (item 28.1.3).

A avaliação psicossocial exige laudo psicológico individual?

Não. Segundo o guia do MTE, o processo avalia as condições em que o trabalho é realizado, não a saúde mental de cada trabalhador nem sintomas individuais.

Com que frequência o PGR precisa ser revisado?

A avaliação de riscos deve ser revista a cada dois anos, ou antes disso diante de mudanças relevantes. Empresas com certificação em sistema de gestão de SST têm prazo de até três anos (itens 1.5.4.4.6 e 1.5.4.4.6.1 da NR-1).

Próximo passo

Riscos psicossociais no PGR só deixam de ser risco de autuação quando saem do papel e entram na rotina: inventário atualizado, plano de ação com responsável e prazo, e revisão documentada dentro do ciclo de dois (ou três) anos.

Mapear esse caminho antes que alguém de fora o faça por você é o trabalho que a Ius Natura conduz junto às equipes de SST e de SGI. Para começar por um retrato objetivo da sua situação atual, solicite uma avaliação de conformidade SST com um de nossos especialistas.

O post Riscos Psicossociais no PGR: o que a Fiscalização Exige Agora apareceu primeiro em ESG em Dia.

A Portaria MTE nº 1.259, de 15 de julho de 2026 promoveu alterações na Norma Regulamentadora nº 35 (NR 35), que estabelece os requisitos de segurança para o trabalho em altura. 

As mudanças concentram-se, principalmente, na obrigatoriedade de realização presencial dos treinamentos previstos na norma e no estabelecimento de novos critérios para a utilização de escadas de uso individual, especialmente das escadas fixas verticais.

As alterações impactam organizações que realizam atividades em altura e exigem a revisão de treinamentos, procedimentos operacionais e análises de risco. 

As empresas que tratam a NR 35 como um requisito legal aplicável precisam registrar a mudança e planejar as adequações dentro dos prazos definidos pela própria Portaria.

Neste artigo, explicamos:

• O que mudou
• Quais são os prazos de adequação
• Os principais impactos para as empresas
• O que fazer na prática para manter a conformidade com a nova redação da NR 35

Quadro comparativo: como era x nova redação

Fonte: Portaria MTE nº 1.259/2026 (Ministério do Trabalho e Emprego)

1. Treinamentos da NR 35 passam a ser obrigatoriamente presenciais

A principal alteração promovida pela Portaria foi a inclusão do item 35.4.5 na NR 35, estabelecendo que todos os treinamentos previstos na norma deverão ser realizados exclusivamente na modalidade presencial.

 A exigência alcança o treinamento inicial, o treinamento periódico (bienal) e o treinamento eventual.

Na prática, os formatos a distância (EAD), híbridos ou por transmissão ao vivo deixam de ser aceitos como substitutos da capacitação presencial para a NR 35. 

A medida reforça a importância da capacitação prática dos trabalhadores, contribuindo para a prevenção de acidentes e para a execução mais segura das atividades em altura.

A carga horária e a periodicidade mínima do treinamento seguem os critérios já previstos na norma.

2. Novas regras para escadas de uso individual

A Portaria também alterou o Anexo III da NR 35, que trata das escadas de uso individual. 

A utilização de escadas como meio de acesso ou como posto de trabalho passa a exigir análise de risco prévia, considerando os critérios já previstos na própria NR 35.

Para as escadas fixas verticais utilizadas exclusivamente como meio de acesso, a norma estabelece que a necessidade de utilização do Sistema de Proteção Individual contra Quedas (SPIQ) deverá ser definida por análise de risco específica, levando em consideração fatores como:

• Frequência de uso
• Finalidade da escada 
• Características construtivas

A nova redação passa a permitir que uma única análise de risco contemple grupos de escadas com características semelhantes e determina que as condições de segurança dessas estruturas sejam verificadas periodicamente, conforme critérios definidos pela organização. 

3. Relação com a Portaria nº 1.680/2025

A Portaria nº 1.259/2026 não surgiu isolada. Ela também ajusta a redação da Portaria nº 1.680, de 2025, que havia criado o Anexo III (Escadas de Uso Individual) da NR 35. 

Na prática, a nova norma:

• Refina os critérios de análise de risco e de utilização do SPIQ para as escadas fixas verticais
• Organiza as regras de transição para as estruturas já instaladas

Por isso, ao mapear o impacto das mudanças, vale revisar as duas normas em conjunto: a Portaria 1.680/2025 (que estruturou o Anexo III) e a Portaria 1.259/2026 (que ajustou os requisitos e definiu os prazos).

4. Regras de transição e prazos para adequação

A Portaria estabelece regras de transição para facilitar a implementação das novas exigências relacionadas às escadas fixas verticais.

Os novos requisitos deverão ser implementados de forma escalonada, considerando a quantidade de escadas existentes por unidade operacional, setor ou atividade:

Além disso, as organizações terão um ano (até 16/07/2027) para refazer o treinamento inicial da NR 35 na modalidade presencial ou complementar sua carga horária, caso parte do treinamento tenha sido realizada em outra modalidade.

5. Impactos práticos para as empresas

As mudanças exigem que as organizações revisem processos, documentos e programas relacionados ao trabalho em altura para garantir a conformidade com a nova redação da NR 35.

Atualização dos treinamentos

Todos os treinamentos previstos na NR 35 deverão ser realizados na modalidade presencial, exigindo a revisão dos programas de capacitação das empresas e o replanejamento do calendário de turmas.

Revisão das análises de risco

As análises de risco relacionadas ao uso de escadas deverão ser reavaliadas para contemplar os novos critérios estabelecidos pela norma, inclusive a definição sobre o uso (ou não) do SPIQ nas escadas fixas verticais.

Adequação dos procedimentos operacionais

Os procedimentos internos deverão ser atualizados para incorporar as novas exigências relativas às escadas fixas verticais e às inspeções periódicas.

Atualização dos sistemas de gestão

Empresas certificadas ou que adotam a ISO 45001 deverão registrar essas alterações como atualização de requisitos legais e manter evidências das adequações realizadas.

 Isso reforça a importância de uma gestão de requisitos legais estruturada, capaz de identificar a mudança normativa, avaliar a aplicabilidade e acompanhar o plano de ação até a conformidade.

Precisa registrar essa mudança da NR 35 e acompanhar os prazos de adequação sem perder nenhum requisito de vista? 

Conheça o CAL, o sistema da Ius para gestão de requisitos legais e conformidade.

6. O que fazer agora: checklist prático

Para começar a adequação à nova NR 35, priorize estas ações:

• Registrar a Portaria MTE nº 1.259/2026 como atualização de requisito legal aplicável.
• Levantar quantas escadas de uso individual existem por unidade, setor ou atividade (isso define o prazo de adequação).
• Revisar as análises de risco das escadas fixas verticais e definir, tecnicamente, a necessidade do SPIQ.
• Reprogramar os treinamentos da NR 35 para a modalidade presencial (inicial, periódico e eventual).
• Atualizar procedimentos operacionais e planos de inspeção periódica.
• Guardar evidências das adequações para auditorias e para o sistema de gestão (ISO 45001).

O que não foi alterado

A alteração não modifica os demais requisitos gerais da NR 35 relacionados:

• Ao planejamento do trabalho em altura
• À utilização de sistemas de proteção contra quedas
• Aos equipamentos de proteção individual 
• Às  medidas de emergência

 As alterações concentram-se na realização dos treinamentos e nos requisitos aplicáveis às escadas de uso individual.

Vigência

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de julho de 2026. 

Os prazos escalonados de adequação para as escadas e para os treinamentos passam a contar a partir dessa data, conforme detalhado acima. 

O texto oficial está disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Perguntas frequentes sobre as alterações na NR 35

O treinamento EAD da NR 35 ainda é válido?

Não. Com o novo item 35.4.5, todos os treinamentos previstos na NR 35 passam a ser exclusivamente presenciais. Formatos EAD, híbridos ou por transmissão ao vivo não substituem mais a capacitação presencial.

Quando as novas regras entram em vigor?

A Portaria MTE nº 1.259/2026 entrou em vigor em 16 de julho de 2026, data de sua publicação. A partir daí começam a contar os prazos de adequação.

Quais são os prazos para adequar as escadas fixas verticais?

A adequação é escalonada pela quantidade de escadas: até 500 escadas, 1 ano (até 16/07/2027); de 501 a 1.000, 2 anos (até 16/07/2028); acima de 1.001, 3 anos (até 16/07/2029).

Toda escada fixa vertical vai exigir SPIQ?

Não necessariamente. A necessidade do Sistema de Proteção Individual contra Quedas (SPIQ) passa a ser definida por análise de risco específica, considerando frequência de uso, finalidade e características construtivas da escada.

Preciso refazer o treinamento inicial de forma presencial?

As organizações têm até 16/07/2027 para refazer o treinamento inicial na modalidade presencial ou complementar a carga horária, caso parte do treinamento tenha sido feita em outra modalidade.

Conclusão

As alterações promovidas na NR 35 reforçam a capacitação prática dos trabalhadores e estabelecem critérios mais objetivos para a utilização de escadas em atividades realizadas em altura.

 Embora não representem uma revisão completa da norma, a atualização fortalece a gestão dos riscos associados ao trabalho em altura e exige que as organizações revisem seus programas de treinamento, análises de risco e procedimentos operacionais.

Para as empresas, acompanhar essas mudanças e implementar as adequações dentro dos prazos previstos é fundamental para garantir a conformidade legal e promover ambientes de trabalho mais seguros. 

Manter uma agenda regulatória atualizada ajuda a antecipar novas exigências e evitar autuações.

Quer garantir que mudanças como a da NR 35 sejam identificadas, registradas e tratadas dentro do prazo? Solicite uma proposta e veja como o CAL mantém a sua empresa em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.

O post Alterações na NR 35: Novas Regras para Treinamentos Presenciais e Escadas de Uso Individual apareceu primeiro em ESG em Dia.

A presença do médico do trabalho no Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) é uma exigência prevista na legislação de segurança ocupacional para organizações que se enquadram nos critérios de dimensionamento estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 04 (NR-04).

Apesar disso, ainda são frequentes dúvidas sobre a possibilidade de contratação em tempo parcial, a carga horária mínima exigida e quem deve assumir a responsabilidade pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). 

Conhecer essas regras é fundamental para garantir a conformidade legal e a efetividade das ações de saúde ocupacional.

A seguir, confira o que determina a NR-4 sobre o médico do trabalho, com detalhes acerca da carga horária mínima, do tempo parcial ou integral e da responsabilidade pela coordenação do (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) PCMSO.

O que determina a NR-04 sobre o médico do trabalho?

A NR-04 estabelece que a composição do SESMT deve observar o grau de risco da atividade econômica e o número de empregados do estabelecimento, conforme o dimensionamento previsto em seu Anexo II.

Clique aqui para ver o Anexo II (páginas 30 e 31).

Para cada enquadramento, a norma define quais profissionais devem compor o serviço e a carga horária mínima destinada às atividades de segurança e saúde do trabalho.

A NR-04 estabelece que:

4.3.7 O engenheiro de segurança do trabalho, o médico do trabalho e o enfermeiro do trabalho devem dedicar, no mínimo, quinze horas (tempo parcial) ou trinta horas (tempo integral) por semana para as atividades do SESMT, de acordo com o estabelecido no Anexo II, respeitada a legislação pertinente em vigor, durante o horário de expediente do estabelecimento.

Isso significa que a legislação admite a atuação do médico em regime de tempo parcial, desde que observados os critérios de dimensionamento aplicáveis ao estabelecimento.

Além disso, quando houver necessidade de cumprimento de jornada integral, a própria NR-04 permite que a carga horária seja compartilhada entre mais de um profissional:

4.3.7.1 Relativamente aos profissionais referidos no item 4.3.7, para cumprimento das atividades dos SESMT em tempo integral, a organização pode contratar mais de um profissional, desde que cada um dedique, no mínimo, a metade da carga horária semanal.

Essa previsão permite maior flexibilidade na composição do SESMT, desde que sejam observados os requisitos de dimensionamento e assegurado o efetivo desempenho das atividades atribuídas ao serviço.

Atuação do médico durante a jornada no SESMT

Além da carga horária, a NR-04 também estabelece limites quanto às atividades que podem ser desempenhadas pelo médico durante sua atuação no SESMT.

Nesse sentido, a norma dispõe expressamente:

4.3.8 Aos profissionais do SESMT é vedado o exercício de atividades que não façam parte das atribuições previstas no item 4.3.1 desta NR e em outras NR, durante o horário de atuação neste serviço.

Essa vedação busca assegurar que a carga horária destinada ao SESMT seja efetivamente empregada nas atividades próprias do serviço. 

Em organizações nas quais o médico também exerce outras funções, esse aspecto merece atenção para evitar que atividades alheias às atribuições do SESMT sejam realizadas durante o período reservado ao serviço.

Acompanhar cada requisito da NR-04 aplicável ao seu estabelecimento fica mais simples com apoio tecnológico. 

Conheça o Sistema CAL®, solução da Ius Natura para o gerenciamento contínuo dos requisitos legais de SST.

Responsabilidade pela coordenação do PCMSO

Além de integrar o SESMT, o médico do trabalho exerce papel relevante na coordenação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

A NR-04 determina que a organização indique um responsável pelo programa dentre os médicos que compõem o SESMT:

4.7.3 A organização deve indicar, entre os médicos do SESMT, um responsável pelo PCMSO.

A responsabilidade técnica também é disciplinada pela Resolução CFM nº 2.323/2022, que estabelece:

Art. 5º Os médicos do trabalho, como tais reconhecidos por lei, especialmente investidos da função de Médico Responsável pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), estarão obrigados a fazerem-se presentes, com a regularidade que for necessária, nas empresas e em suas filiais, para coordenarem o referido programa, estando devidamente inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina dos estados em que estiverem atuando.

Além da indicação formal, a regulamentação do Conselho Federal de Medicina reforça que o médico responsável deve possuir inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina da unidade da federação onde atua e acompanhar o programa com a regularidade necessária ao exercício de suas atribuições.

Embora a legislação estabeleça quem pode assumir essa responsabilidade, a coordenação do PCMSO pode envolver diferentes arranjos organizacionais, especialmente em empresas com múltiplos estabelecimentos ou estruturas mais complexas. 

Nessas situações, a aplicação das normas deve considerar as características específicas de cada organização.

Gestão da conformidade de Saúde e Segurança no Trabalho

A manutenção da conformidade legal em Segurança e Saúde no Trabalho exige o acompanhamento contínuo da legislação e a avaliação de como cada requisito se aplica à realidade da organização. 

Em temas como o dimensionamento do SESMT e a coordenação do PCMSO, pequenas diferenças na estrutura da empresa podem influenciar a forma de atendimento às exigências legais (um exemplo é a saída de um profissional do SESMT e quando ela configura não conformidade).

Nesse contexto, soluções de monitoramento da legislação e de verificação da conformidade permitem identificar os requisitos aplicáveis, acompanhar alterações normativas e avaliar o atendimento das obrigações relacionadas à saúde e segurança do trabalho.

A Ius oferece o Sistema CAL®, desenvolvido para apoiar o gerenciamento contínuo dos requisitos legais, além de consultorias como a Verificação de Conformidade Legal (VCL) e o Guardião Legal, realizadas por equipe especializada para avaliar a aderência das operações às exigências legais e apoiar a tomada de decisões.

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Conclusão

A NR-04 estabelece critérios para o dimensionamento do SESMT, define a carga horária mínima dos profissionais e prevê que o médico do trabalho possa atuar em regime de tempo parcial ou integral, conforme as características de cada estabelecimento.

A norma também determina que o responsável pelo PCMSO seja indicado entre os médicos que integram o SESMT, enquanto a Resolução CFM nº 2.323/2022 complementa esse regramento ao disciplinar aspectos relacionados à responsabilidade técnica do profissional.

Embora a legislação estabeleça critérios objetivos para a composição do SESMT e para a coordenação do PCMSO, sua aplicação deve considerar as particularidades de cada organização.

Aspectos como o dimensionamento do SESMT, a estrutura do empreendimento e a forma de execução das atividades de saúde ocupacional podem influenciar a avaliação da conformidade legal.

O post Médico do Trabalho no SESMT: exigências legais sobre carga horária e responsabilidade pelo PCMSO apareceu primeiro em ESG em Dia.

Em auditorias realizadas em empresas de diferentes segmentos, uma dúvida aparece com frequência: a empresa é obrigada a manter um engenheiro de segurança do trabalho no quadro de funcionários?

Muitos gestores acreditam que não, especialmente quando a atividade parece de baixo risco. A legislação, porém, é objetiva, e ignorá-la pode gerar multas, interdições e ações trabalhistas.

Este artigo explica:

• quando a NR-4 exige o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho)
• como dimensioná-lo corretamente 
• por que manter esse profissional é uma decisão estratégica

O que dizem a CLT e a NR-4 sobre o SESMT

A obrigatoriedade está prevista no art. 162 da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452/1943) e detalhada pela NR-4, atualizada pela Portaria MTP n.º 2.318/2022. 

A norma vincula a exigência do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) a dois critérios: 

1. o número total de empregados do estabelecimento 
2. o grau de risco da atividade econômica principal

A obrigatoriedade do SESMT próprio começa a partir de 50 trabalhadores, dependendo do grau de risco. 

Empresas com menos de 50 empregados ficam desobrigadas de constituir o serviço, mas continuam sujeitas às demais exigências de saúde e segurança no trabalho, incluindo o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) previsto na NR-1.

Os graus de risco variam de 1 (menor) a 4 (maior) e são definidos pelo CNAE da empresa. 

A Portaria MTE n.º 1.341/2024 prorrogou para agosto de 2025 a revisão periódica desse quadro, mantendo os critérios vigentes enquanto o processo é conduzido.

A NR-4 também permite a constituição de SESMT compartilhado, modalidade consolidada pela atualização de 2022. 

Empresas do mesmo grupo econômico ou localizadas em áreas industriais podem organizar uma equipe conjunta, desde que a eficácia das ações seja garantida. Nesse modelo, engenheiros de segurança, médicos e enfermeiros do trabalho podem ficar centralizados, enquanto técnicos de segurança são dimensionados por unidade.

Composição e carga horária do SESMT

O SESMT pode ser composto por: 

• engenheiro de segurança do trabalho
• médico do trabalho
• enfermeiro do trabalho
• técnico de segurança do trabalho
• auxiliar ou técnico de enfermagem do trabalho 

A composição exata depende do quadro de dimensionamento da NR-4.

As cargas horárias mínimas são:

• Técnico de segurança do trabalho e auxiliar de enfermagem do trabalho: 44 horas semanais (dedicação exclusiva).
• Engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho e enfermeiro do trabalho: ao menos 15 horas semanais (tempo parcial) ou 30 horas (tempo integral).

O SESMT deve ser coordenado por um dos profissionais integrantes do serviço e precisa atender a todos os estabelecimentos da empresa dentro do seu escopo. 

A organização é responsável por fornecer os meios e recursos necessários para que o SESMT cumpra suas atribuições.

Conheça o CAL®, sistema para gestão de requisitos legais que mantém sua empresa em conformidade com as NRs.

Por que muitas empresas subestimam essa exigência

Três razões explicam a resistência:

• Percepção equivocada de risco: atividades administrativas ou de logística parecem seguras, mas acidentes ocorrem em todos os setores e podem decorrer de ergonomia inadequada, incêndios, quedas ou doenças ocupacionais.
• Visão de custo: gestores enxergam o engenheiro de segurança como despesa, sem considerar que ele reduz passivos, afastamentos e indenizações.
• Desconhecimento da legislação: muitos não sabem que a ausência do profissional pode resultar em autuações severas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Vantagens de manter o engenheiro de segurança mesmo sem obrigação imediata

Para empresas que ainda não atingiram o limiar de obrigatoriedade do SESMT, contratar um engenheiro de segurança do trabalho é uma decisão que se paga:

• Conformidade legal antecipada: quando a empresa cresce e atinge o número de empregados ou muda de CNAE, a estrutura já está montada.
• Redução de acidentes e afastamentos, com impacto direto na produtividade e nas contribuições ao INSS (alíquota RAT).
• Menor exposição a passivos trabalhistas: processos por doenças ocupacionais e acidentes envolvem indenizações, pensões vitalícias e condenações criminais a gestores.
• Acesso a certificações: normas como ISO 45001 exigem gestão estruturada de saúde e segurança ocupacional. O engenheiro de segurança é peça central nesse processo.
• Reputação e atração de talentos: empresas reconhecidas pelo cuidado com a segurança têm menor rotatividade e são mais competitivas em processos seletivos.

O custo real de não cumprir a NR-4

Um único acidente grave em uma empresa sem SESMT adequado pode gerar:

• Multas administrativas do MTE, que consideram a ausência do SESMT como agravante.
• Embargos e interdições de setores ou da operação inteira.
• Processos trabalhistas com indenizações por danos morais, materiais e pensões.
• Responsabilidade criminal de gestores em casos de acidente com morte ou lesão grave.
• Danos de imagem dificilmente reversíveis junto a clientes, parceiros e mercado.

A lógica é simples: o custo de manter o profissional é previsível e controlável, mas o de um acidente não é.

Conclusão

Manter o engenheiro de segurança do trabalho é uma decisão de gestão que protege pessoas, reduz custos e fortalece a empresa. 

Organizações que investem em saúde e segurança ocupacional colhem resultados concretos: menos afastamentos, menos passivos e mais competitividade.

Se a sua empresa já atingiu os critérios da NR-4 ou está próxima disso, o momento de estruturar o SESMT é agora, antes de uma autuação ou acidente colocar tudo em risco.

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A adequação à nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) tem se mostrado um desafio monumental para os departamentos de Recursos Humanos e Segurança do Trabalho em todo o Brasil. Com o prazo final estendido para 26 de maio de 2026, pela Portaria MTE nº 765/25, muitas organizações acreditam ter ganhado fôlego. No entanto, pesquisas recentes revelam um cenário preocupante: 68% das empresas brasileiras não sabem como cumprir as novas exigências da NR-1.

O que deveria ser um processo estruturado de gestão de riscos ocupacionais frequentemente se transforma em uma corrida burocrática para gerar documentos que, na prática, não protegem os colaboradores nem resguardam a empresa. A inclusão obrigatória dos fatores de risco psicossocial no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é o ponto onde a maioria das organizações tropeça, tratando um diagnóstico técnico complexo como uma mera formalidade.

Onde as empresas estão errando?

A implementação inadequada da NR-1 não ocorre por má-fé, mas geralmente por desconhecimento técnico e abordagens superficiais. O erro mais crítico e frequente é confundir a avaliação de riscos psicossociais com uma simples pesquisa de clima organizacional [2]. Enquanto a pesquisa de clima mede a percepção e a satisfação dos colaboradores, a avaliação exigida pela NR-1 é um diagnóstico técnico profundo, baseado em metodologias cientificamente reconhecidas, que busca identificar condições de trabalho capazes de causar adoecimento mental.

Outro equívoco comum é a elaboração de um inventário de riscos genérico. Muitas empresas recorrem a modelos prontos que não refletem a realidade de suas operações, falhando em detalhar os perigos reais de cada função e os grupos expostos. Em uma eventual auditoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a ausência de dados específicos e evidências de controle é frequentemente interpretada como negligência, agravando penalidades.

Além disso, a falta de integração entre as áreas é um obstáculo significativo. Quando Recursos Humanos, Segurança e Saúde do Trabalho (SST) e o departamento Jurídico não atuam de forma coordenada, a empresa sofre com inconsistência documental e uma visão fragmentada da gestão de riscos.

O impacto real no ambiente de trabalho

A urgência em corrigir essas falhas não se baseia apenas no risco de multas ou passivos trabalhistas, mas na realidade alarmante da saúde mental corporativa. Dados do Observatório de Saúde e Segurança no Trabalho indicam que 33% dos afastamentos por doença no Brasil já possuem origem psicossocial. Apenas em 2024, a iniciativa Smartlab registrou a concessão de 9,8 mil auxílios-doença por acidente de trabalho relacionados à saúde mental dos trabalhadores.

Fatores como sobrecarga de trabalho, metas abusivas, assédio e conflitos recorrentes impactam diretamente a produtividade e o bem-estar das equipes. Quando a NR-1 é implementada corretamente, ela deixa de ser um peso burocrático e passa a atuar como uma ferramenta estratégica para o RH, permitindo a identificação precoce desses estressores e a criação de um ambiente de trabalho genuinamente seguro.

Como implementar a NR-1 corretamente: além das competências tradicionais do RH

A adequação à NR-1 exige uma abordagem multidisciplinar que vai muito além das competências tradicionais do RH. É necessário integrar expertise técnica em segurança ocupacional, metodologias cientificamente reconhecidas de avaliação psicossocial e análise jurídica especializada. O RH é peça fundamental nesse processo, mas não pode ser o único responsável pela implementação.

A capacitação das lideranças é um pilar fundamental, mas deve ser conduzida por profissionais que entendem os estressores ocupacionais e seus impactos mensuráveis. O risco psicossocial nasce na rotina diária, e líderes precisam ser treinados para reconhecer os primeiros sinais de esgotamento ou sobrecarga em suas equipes. No entanto, esse treinamento deve estar alinhado com um diagnóstico técnico profundo, realizado por especialistas em gerenciamento de riscos ocupacionais.

A implementação de canais de escuta e denúncia eficazes, que assegurem o anonimato e a proteção ao denunciante, também é indispensável. Esses mecanismos fornecem dados valiosos, mas exigem análise especializada para transformar relatos em indicadores mensuráveis que alimentem o PGR com
rigor técnico. Sem essa expertise externa, o risco de implementação superficial permanece alto, deixando a empresa vulnerável a autuações e passivos trabalhistas.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius Natura pode apoiar sua empresa em toda a jornada de adequação à NR-1, transformando um tema complexo em uma estratégia clara e aplicável. Por meio dos conteúdos apresentados na live, você terá acesso a uma visão prática sobre os principais erros na implementação, orientações para estruturar corretamente o PGR com foco em riscos psicossociais e direcionamentos técnicos para integrar RH, SST e Jurídico. Mais do que teoria, a Ius entrega conhecimento aplicável, ajudando sua empresa a sair da informalidade e alcançar um nível de gestão de riscos realmente eficaz e seguro.

*Este conteúdo foi escrito em parceria com Isis Carvalho e Núbia D’arc.

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Como CEO, você está habituado a monitorar de perto o EBITDA, as margens de lucro e os riscos operacionais do seu negócio. No entanto, uma nova frente de risco silenciosa, técnica e potencialmente milionária está se formando, e ela não aparecerá nos seus relatórios financeiros até que seja tarde demais.

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que torna obrigatória a gestão de riscos psicossociais, transformou a saúde mental de uma pauta institucional do RH para uma rigorosa obrigação jurídica e financeira.

A partir de maio de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará as autuações com base nessas novas exigências. O que muitos executivos ainda não perceberam é que a gestão inadequada do ambiente de trabalho tem um impacto direto e severo no resultado da companhia, expondo a organização a um tripé de riscos reais: autuações, passivos trabalhistas e ações regressivas. Confira neste artigo mais detalhes sobre este tema e se aprofundar nesse tema tão importante para as organizações. Boa leitura!

O verdadeiro custo da não conformidade

O impacto financeiro imediato começa pelas multas administrativas. Em caso de descumprimento da NR-1, as penalidades podem chegar a R$ 100 mil, dependendo do porte da empresa e da reincidência das infrações [1]. Mais grave ainda é o risco operacional: se a fiscalização identificar uma situação de risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores, a legislação permite medidas extremas, como a paralisação de setores inteiros ou o embargo de atividades.

Contudo, o verdadeiro dreno financeiro reside na nova onda de passivos trabalhistas. A NR-1 exige que as empresas gerenciem fatores como sobrecarga, pressão excessiva e assédio organizacional. Como esses
conceitos são abertos e contextuais, a ausência de um processo estruturado e documentado de gestão faz com que o próprio Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa se transforme em prova contra ela mesma em disputas judiciais.

A tempestade perfeita: o cruzamento de dados

A era das fiscalizações isoladas e manuais chegou ao fim. Atualmente, o governo opera com uma sofisticada malha fina digital que realiza o cruzamento contínuo de dados entre o E-Social, o INSS e o Ministério do Trabalho.

Se a sua empresa apresenta um volume atípico de afastamentos por transtornos mentais que hoje já representam 33% de todos os afastamentos por doença no Brasil, o sistema identifica automaticamente o padrão epidemiológico. Esse cruzamento de informações torna impossível ocultar falhas sistêmicas na gestão de pessoas, transformando dados que antes ficavam restritos ao departamento médico em gatilhos automáticos para auditorias e autuações.

A ameaça silenciosa da Ação Regressiva do INSS

Talvez o risco financeiro mais subestimado pelos conselhos de administração seja a Ação Regressiva Acidentária. Fundamentada no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, essa medida estabelece que, se o INSS conceder um benefício
(como auxílio-doença ou pensão) decorrente de adoecimento ocupacional e constatar negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança, a autarquia processará a companhia para reaver todos os valores gastos.

Isso significa que a negligência na gestão de riscos psicossociais pode fazer a empresa pagar a conta duas vezes: primeiro, arcando com as indenizações na esfera trabalhista; segundo, ressarcindo os cofres públicos por todas as despesas previdenciárias geradas pelo afastamento do colaborador. Vale ressaltar que o simples recolhimento dos tributos patronais (como o SAT/GILRAT) não exime a empresa dessa responsabilidade civil.

Governança e proteção do caixa

A adequação à NR-1 não é mais uma questão de “fazer o certo” pelo bem-estar da equipe; trata-se de uma medida crítica de governança corporativa e proteção do caixa. O risco não está apenas na obrigação de gerir, mas em ser acusado de não ter gerido o suficiente.

Para blindar a organização, é imperativo que a alta gestão garanta que um inventário de riscos psicossociais tecnicamente embasado seja desenvolvido por profissionais especializados, com métricas claras de avaliação e
implementação de canais de escuta efetivos. No atual ambiente regulatório, a documentação estruturada é a sua principal linha de defesa. A preparação para 2026 já começou, e o custo da inércia será cobrado com juros.

A atualização da NR-1 inaugura uma nova lógica de risco para as empresas: invisível no curto prazo, mas altamente mensurável e penalizável, no médio e longo prazo. O que antes era tratado como uma agenda de cultura e bem-estar passa a exigir rigor técnico, governança e capacidade de comprovação. Ignorar esse movimento não é apenas uma falha operacional, mas uma decisão estratégica que pode comprometer diretamente o caixa, a reputação e a continuidade do negócio. Em um cenário de fiscalização orientada por dados e responsabilização ampliada, preparar-se deixou de ser diferencial competitivo e se tornou uma condição mínima de sustentabilidade empresarial.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius apoia sua empresa muito além da interpretação da NR-1, oferecendo uma abordagem prática e estratégica para transformar a exigência legal em um processo estruturado de gestão. Por meio de capacitação com especialistas, metodologia aplicada e suporte técnico contínuo, a empresa orienta desde a identificação dos riscos psicossociais até a implementação de medidas efetivas de prevenção e controle, garantindo conformidade jurídica, redução de passivos e melhoria do ambiente organizacional. Com o apoio da Ius, sua gestão deixa de ser reativa e passa a atuar de forma preventiva, com segurança, eficiência e embasamento técnico em todas as etapas da adequação à norma. Clique no banner abaxo para participar do nosso bate-papo sobre as atualizações da NR 1.

*Este conteúdo foi escrito em parceria com Isis Carvalho e Núbia D’arc.

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As Normas Regulamentadoras (NRs) são instrumentos jurídicos elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que detalham e complementam as disposições gerais trazidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação à segurança e saúde do trabalhador no ambiente laboral. Essas normas se dividem em três grandes grupos: normas gerais, setoriais e especiais, e abrangem diretrizes obrigatórias para empresas e empregadores em diversos setores, regulando desde condições de trabalho até equipamentos de proteção e procedimentos operacionais.

Mas quais as multas previstas em caso de seu descumprimento? Este artigo vem sanar esta dúvida.

Como são calculadas as multas?

Os valores das multas pelo descumprimento de NRs se encontram na NR 28, que “Estabelece penalidades por infrações às normas de segurança do trabalho”, e eles variam em função do tipo de infração, S (Segurança do Trabalho) ou M (Medicina do Trabalho), o número de empregados, e o grau da infração. Para tal, há uma tabela na NR 28, em seu Anexo I, que detalha estes critérios.

Exemplo prático: NR 10

A NR 10 determina que seu texto que as normas técnicas devem ser observadas e, quando ausência ou omissão destas, então devem ser observadas as normas técnicas internacionais cabíveis:

10.1.2 Esta NR se aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.

Neste sentido, o Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas – SPDA (e suas inspeções e medições) é previsto no item 10.2.4 da NR 10:

10.2.4 Os estabelecimentos com carga instalada superior a 75 kW devem constituir e manter o Prontuário de Instalações Elétricas, contendo, além do disposto no subitem 10.2.3, no mínimo:

b) documentação das inspeções e medições do sistema de proteção contra descargas atmosféricas e aterramentos elétricos

Sabemos que a norma técnica NBR 5419, parte 3, define a periodicidade para realização da inspeção do SPDA, que poderá ser de 1 ou 3 anos, a depender da estrutura, além das inspeções visuais semestrais. O não atendimento desta norma técnica também acarretará em não atendimento da NR 10. E desta forma, a NR 28 determina que:

Portanto, em caso de descumprimento do item 10.2.4, o valor pode variar entre 1129- 1393 a 3021- 3284 BTN (Bônus do Tesouro Nacional). O enquadramento depende do fator de número de empregados na organização.

O BTN foi extinto há décadas e, portanto, os valores devem ser convertidos para reais.

Além da NR 28, é importante constar que o não cumprimento das NRs poderá implicar, também, nas responsabilidades de outras esferas, como civil e penal, seja por danos materiais/morais (a depender da configuração de dolo ou culpa) ou pela tipificação do crime previsto em Código Penal. A gravidade do acidente, devido a negligência, imprudência ou imperícia da organização, poderá agravar cada caso.

Como a Ius pode te ajudar?

A gestão de requisitos legais, de forma preventiva, assertiva e propositiva, garante que desvios críticos sejam previstos antecipadamente e, dessa forma, assegure o cumprimento legislativo e técnico das condições de saúde e segurança da organização. Conhela o CAL o software de gestão legal da Ius.

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Você sabia que é possível aproveitar treinamentos de Normas Regulamentadoras (NRs) já realizados por colaboradores? Essa possibilidade, antes inexistente, foi introduzida pela Portaria SEPT nº 6.730/2020, que reformulou a Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O resultado? Mais agilidade, menos custos e melhor gestão do tempo nas organizações.

Menos tempo fora da operação e redução de gastos

Para as empresas, essa mudança representa uma verdadeira evolução:

• Diminuição do tempo de colaboradores afastados de suas atividades operacionais, em virtude do treinamento.
• Redução de despesas com treinamentos repetidos.
• Otimização do processo de capacitação, sem prejudicar a conformidade legal.

Duas formas de aproveitamento previstas

A NR 01 permite que o aproveitamento ocorra em dois cenários distintos:

1. Aproveitamento de conteúdos de treinamento na mesma organização

É possível reaproveitar treinamentos anteriores desde que:

• Os conteúdos e cargas horárias exigidos estejam abrangidos pelo treinamento anterior.
• A capacitação anterior tenha sido realizada dentro do prazo previsto na NR ou nos últimos 2 anos, caso não haja prazo determinado.
• A validade seja reconhecida pelo responsável técnico do novo treinamento.

2. Aproveitamento de treinamentos entre organizações

Essa forma requer uma avaliação criteriosa pela nova empresa, que deverá observar:

• As atividades desempenhadas anteriormente pelo trabalhador.
• As novas atividades que ele irá desenvolver.
• O conteúdo e a carga horária cumpridos e os exigidos.
• A data do último treinamento, que deve respeitar o prazo estipulado pela NR ou estar dentro dos 2 anos anteriores.

Certificação e periodicidade: atenção aos detalhes

Ainda que haja aproveitamento parcial ou total, a organização mantém a obrigação de emitir o certificado de capacitação, indicando:

• A data dos treinamentos convalidados ou complementados.
• O treinamento mais antigo utilizado para cálculo da nova periodicidade.

Esse cuidado é essencial para garantir a validade legal do processo e manter a empresa em conformidade com as exigências de segurança e saúde do trabalho.

O aproveitamento de treinamentos é legal, viável e inteligente — desde que sejam cumpridas as exigências previstas na NR 01. É uma estratégia eficaz para organizações que buscam eficiência operacional sem abrir mão da responsabilidade legal na capacitação de seus trabalhadores.

Como a Ius pode te ajudar com a cumprir os requisitos legais da sua organização

A Ius é uma empresa de base tecnológica voltada para a gestão, requisitos legais e ESG. No DNA da Ius, ajudar as empressas a se manterem em conformidade legal é uma missão inegocialvel. Para conseguir manter esse objetico, além da consultoria, desenvolvemos o CAL, nosso software de gestão legal.

O CAL é atualizado diariamente com as normas publicadas no ambito, municipal, estadual e federal. Para conhecer mais do nosso sistema, clique no banner abaixo. Disponibilizamos o CAL gratuito para você pelo período de 15 dias, sem compromisso, sem vínculo.

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Nos dias 1º e 2 abril, será realizada a 24ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), dando início à Agenda Regulatória de 2025, com o objetivo de debater e revisar as Normas Regulamentadoras. 

Agenda Regulatória 2025

As reuniões da Agenda Regulatória 2025, que envolve representantes de governo, trabalhadores e empregadores, incluem na pauta o debate das demandas e propostas de revisão das NRs, contando com a deliberação de especialistas e entidades vinculadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST).

A agenda prevê a deliberação acerca de diversas normas regulamentadoras, durante os meses de abril, junho, setembro e dezembro. Dentre as normativas que serão discutidas, destacam-se na pauta: 

• NR 04 – Serviços especializados em segurança e medicina do trabalho: revisão – CNAE e grau de riscos. 
• NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio – CIPA: atualização da CIPA – processo eleitorial, capacitação e dimensionamento.
• NR 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI: ajustes de EPis para Pessoas com Deficiência (PCDs). 
• NR 11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais: revisão geral. 
• NR 35 – Trabalho em Altura: critérios para trabalhos em altura, inclusive acerca do uso de escadas. 

Ainda, está prevista a revisão do Anexo III da NR 15 – Atividades e operações insalubres, que trata do calor como aspecto ocupacional, podendo afetar segmentos que exercem atividade ao ar livre, como o de construção civil, por exemplo. Além, disso, a NR 16 – Atividade e operações perigosas, será objeto de revisão da sua parte geral, além de ser previsto a discussão acerca abastecimento de aeronaves e atividades perigosas em motocicletas.

A Agenda Regulatória 2025 segue na íntegra para consulta das datas e temas a serem discutidos. 

Normas Regulamentadoras e a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

As Normas Regulamentadoras, conhecidas no país como NRs, disciplinam as obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos para garantir um ambiente de trabalho seguro, buscando prevenir a ocorrência ou agravamento de doenças e acidentes ocupacionais.  Os normativos podem tratar de temáticas como: 

• Prevenção de acidentes;
• Condições de higiene, saúde e segurança;
• Equipamentos de Proteção Individual e Coletivos; 
• Riscos Psicossociais;
• Gerenciamento de riscos em atividades perigosas ou insalubres, dentre outros. 

As NRs são elaboradas e revisadas através do sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) “é colegiado de natureza consultiva, é composta por representantes do Governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores, observada a paridade entre eles”, conforme definição estabelecida pelo Decreto 11.946/23. 

Dentre suas atribuições citam-se: 

(I) a proposição de estudos e ações na área de segurança e saúde no trabalho, (II) o estímulo do diálogo entre o governo, trabalhadores e empregadores e a participação no processo de elaboração e (III) a revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. 

A importância da Agenda Regulatória 2025

O atendimento das Normas Regulamentadoras é crucial para garantir a realização das atividades de maneira segura, proporcionando um ambiente sadio de trabalho e melhor de desenvolvimento das atividades, garantindo qualidade de vida, física e psíquica dos trabalhadores envolvidos.

O não cumprimento das normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), como as NRs, podem, além de gerais riscos para saúde dos colaboradores, resultar em penalidades como multas, interdições de setores ou paralisação das atividades. 

Dessa forma, o envolvimento ativo em processos de revisão dessas normas, é uma forma de se adiantar quanto aos possíveis novos cenários de proteção ao trabalhador. É uma maneira de garantir, assim, a adaptação frente às novas obrigações, através de investimento em treinamentos voltados às novas diretrizes e implementação e atualização de tecnologias. 

Além disso, é possível realizar o acompanhamento ativo das novidades acerca do assunto, através da participação das consultas públicas e debates promovidos pela CTPP, para agregar no diálogo e se incluir com agente de mudança na construção de um ecossistema de trabalho sadio. 

A atuação cooperativa trará nada mais que benefícios na construção de condições de trabalho adequadas, é necessário um esforço conjunto das empresas, dos profissionais da área e do poder público para que isso seja possível, e a Agenda Regulatória 2025 é uma boa forma de se guiar quanto as demandas trazidas no universo da Saúde e Segurança do Trabalho. 

Leia também: Agenda Eventos ESG 2025

O impacto da Agenda Regulatória 2025 e o cumprimento das NRs

A realização da 24ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) marca o início da Agenda Regulatória 2025, um processo essencial para a revisão e atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) voltadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST). A participação ativa de representantes do governo, trabalhadores e empregadores reforça a importância do diálogo e da construção coletiva para garantir ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

O cumprimento das NRs não apenas reduz riscos de acidentes e doenças ocupacionais, mas também evita penalidades e favorece a adaptação das empresas às novas diretrizes. Dessa forma, acompanhar a evolução das regulamentações e investir em capacitação são medidas estratégicas para assegurar conformidade e bem-estar no ambiente de trabalho. A Agenda Regulatória 2025, ao promover revisões e deliberações, se consolida como um instrumento fundamental para fortalecer a cultura de prevenção e aprimorar as condições laborais no país.

A relação do CAL com a Agenda Regulatória 2025

O CAL software de gestão integrada da Ius, é um grande aliado na Agenda Regulatória 2025. Uma vez que através do CAL, você tem um banco de normas atualizados diariamente para auxiliar a sua empresa a se manter em conformidade legal com as normas que disciplinam o gerenciamento de resíduos e toda a legislação brasileira.

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Nos vemos no próximo artigo!

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Recentemente, durante uma Verificação de Conformidade Legal (VCL), estive em contato com um responsável pela área de Segurança do Trabalho que demonstrou insegurança em relação ao desligamento de um integrante do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). Sua dúvida centralizava-se na seguinte questão: tal desligamento configuraria uma não conformidade?

Considerando a relevância dessa dúvida, decidi dedicar este artigo à análise aprofundada dessa questão.

Norma Regulamentadora nº 4 e o desligamento no SESMT

A Norma Regulamentadora nº 4 (NR 4), que regulamenta os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), estabelece a obrigatoriedade da complementação dos registros dos SESMT já constituídos, nos casos em que haja aumento no número de contratações de trabalhadores por prazo determinado. Essa situação é comum em organizações que operam com ciclos sazonais, como é o caso de setores agrícolas, nos quais, durante períodos específicos, ocorre um aumento significativo na produção e comercialização de seus produtos. No entanto, a referida Norma Regulamentadora não contempla dispositivos relacionados ao desligamento de um integrante do SESMT.

A NR 4 determina no item 4.6.1.1 que o registro do SESMT deve ser mantido atualizado, contendo os seguintes dados:

a) número de Cadastro de Pessoa Física – CPF dos profissionais integrantes do SESMT;

b) qualificação e número de registro dos profissionais;

c) grau de risco estabelecido, conforme item 4.5.1 e seus subitens e o número de trabalhadores atendidos, por estabelecimento; e

d) horário de trabalho dos profissionais do SESMT.

Irregularidade do dimensionamento do SESMT

É fato que a saída deste funcionário acarretará em irregularidade do dimensionamento do SESMT da organização. Contudo, é razoável concluir que tal situação, por si só, não deve ser automaticamente interpretada como uma Não Conformidade legal. Isto porque, a empresa precisará de um tempo hábil para providenciar a substituição deste integrante. E a norma deixa lacunas sobre esta situação.

Portanto, o desligamento no SESMT deve, em primeiro momento, ser avaliado como um desvio mapeado pela organização. Por outro lado, o tempo prolongado para a substituição deste profissional poderá acarretar em uma Não Conformidade Legal. É importante que a organização possua registros da saída, bem como das medidas adotadas seja procedimentos de contratação ou substituição interna) que evidenciem o registro de um novo integrante em tempo hábil, isto é, dentro de um prazo logicamente apropriado para regularização deste dimensionamento evitando irregularidades por desligamento no SESMT.

E quanto a este monitoramento, o sistema CAL é justamente um software que possibilita a empresa organizar sua gestão de requisitos legais, bem como mapear todos os possíveis desvios com seus respectivos prazos de adequação.

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Leia também: SESMT: Entenda as regras atualizadas para o correto enquadramento

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