Antes mesmo de se transformar em uma não conformidade, em um apontamento de auditoria ou em uma multa, a gestão da conformidade legal já produziu um efeito silencioso e contínuo: a sobrecarga mental dos colaboradores responsáveis por manter a empresa em dia.

Otimize a rotina de trabalho da sua equipe com a ferramenta de gestão da conformidade legal da Ius.

No cotidiano das empresas, o processo de gestão de normas legais, auditorias, evidências e planos de ação costuma ser tratada como uma atividade essencialmente técnica: prazos, normas, controles e relatórios.

Na prática, porém, essa rotina é vivida de forma muito diferente por quem está à frente dessa responsabilidade.

Esse fenômeno, ainda pouco discutido nas organizações, pode ser chamado de ansiedade regulatória.

É fundamental saber do que ele se trata e como atenuar seus efeitos, principalmente levando em conta a saúde e segurança da força de trabalho.

Vale lembrar que, com a nova NR-01, os fatores psicossociais associados ao ambiente de trabalho ganharam um peso maior no mercado. 

Quando a conformidade passa a ser um peso psicológico

Profissionais de meio ambiente, saúde e segurança do trabalho e compliance convivem diariamente com uma combinação desgastante de tarefas:

• Controle manual de prazos
• Documentos espalhados em pastas, e-mails e servidores
• Diversas normas acompanhadas em planilhas paralelas
• Interpretação de normas extensas e complexas
• Sensação de que algo pode ter sido esquecido
• Insegurança diante de uma auditoria
• Acompanhamento manual de publicações em diários oficiais

Ainda que essas tarefas façam parte da rotina, elas têm impacto real na saúde mental. 

Segundo dados do INSS e do Ministério da Previdência Social, em 2024 foram registrados 472.328 afastamentos por transtornos mentais no Brasil. Esse número representa um crescimento de 68% em relação ao ano anterior e corresponde ao maior volume da década.

Em 2025, o número subiu para 534.904 afastamentos, um crescimento 15,66% em comparação a 2024.

Esses números evidenciam que a sobrecarga mental no trabalho não é um fenômeno isolado, mas uma tendência crescente. O cenário exige soluções capazes de organizar os processos e a carga cognitiva de quem os executa.

O erro humano não é exceção: é previsível em sistemas manuais

Quando a gestão de normas depende de controles paralelos, registros manuais e da memória constante do responsável, o erro passa a ser estatisticamente previsível. Isso deve, inclusive, ser considerado nos levantamentos de riscos da organização.

A sensação recorrente que acompanha o responsável pelo processo é: “Se eu falhar, a empresa falha.” Essa pressão gera um ciclo de alerta permanente, retrabalho e desgaste progressivo.

A nova NR-1 (Portaria MTE n. 1.419/2024) formalizou essa realidade ao exigir que as empresas incluam os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com vigência a partir de maio de 2026. 

A norma reconhece que fatores como sobrecarga de trabalho e pressão excessiva precisam ser identificados e mitigados com o mesmo rigor aplicado a riscos físicos, químicos e biológicos.

Se sua empresa ainda gerencia normas legais em planilhas e pastas, este é o momento de estruturar o processo. 

Conheça o CAL® e veja como centralizar obrigações, prazos e evidências em um único sistema.

Quando o sistema assume o controle do processo

Empresas que apostam em um Sistema de Gestão Integrada inteligente permitem que um colaborador atue, simultaneamente, como gestor, auditor e controlador de prazos.

O sistema CAL, desenvolvido pela Ius, permite:

• Centralizar e traduzir obrigações legais
• Automatizar gestão de prazos
• Vincular trechos pertinentes das normas
• Estruturar planos de ação
• Disponibilizar evidências para auditorias em poucos cliques
• Monitora atualizações legais
• Organiza responsabilidades
• Reunir requisitos e evidências em um único ambiente

É a solução para empresas que desejam reduzir o esforço manual e o risco de falhas, garantindo mais eficiência e evitando sobrecarregar os trabalhadores. 

Da ansiedade constante ao controle real

Quando existe um sistema estruturado:

• A auditoria passa de uma “ameaça” para um procedimento de validação.
• Os prazos não geram preocupações excessivas e se tornam apenas notificações cotidianas para acompanhamento de validade.
• A gestão morosa de documentos abre espaços para acesso a registros a um clique.
• O plano de ação deixa de depender da memória individual e segue o fluxo organizado do sistema.

A mente sai do modo de alerta permanente e entra no modo de gestão consciente. Isso contribui diretamente para o atendimento às diretrizes da NR-1, que reconhece a responsabilidade das organizações em relação aos impactos psicossociais presentes na rotina de trabalho.

Esse contexto:

• Torna o ambiente mais favorável
• Reduz a sobrecarga mental dos colaboradores 
• Diminui os riscos de multas e penalidades decorrentes do não atendimento às normas legais

Compliance também é cuidado com pessoas

Fala-se muito em cultura de compliance, governança e gestão de riscos. No entanto, as empresas se esquecem de que essa cultura começa, de fato, na experiência diária de quem sustenta esse processo internamente.

Reduzir a ansiedade regulatória significa:

• Reduzir erros
• Aumentar a eficiência
• Melhorar o clima organizacional
• Preservar a saúde mental dos profissionais-chave

Isso significa tornar a conformidade um processo natural, e não um estado permanente de tensão.

Quando a empresa compreende que o problema não está na capacidade das pessoas, mas na estrutura oferecida para a execução do trabalho, a conformidade segue fluxo organizado e otimizado.

Por isso, é importante ter ferramentas eficientes: a solução correta organiza processos e, principalmente, a mente de quem precisa conduzi-los todos os dias.

Quer reduzir a carga operacional da sua equipe de conformidade? Solicite uma proposta do CAL®.

O post Ansiedade Regulatória: Impactos invisíveis da má gestão da conformidade legal nos colaboradores apareceu primeiro em ESG em Dia.

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto na Norma Técnica CETESB P4.261, é o principal instrumento do Estado de São Paulo para a prevenção de acidentes de origem tecnológica de empreendimentos que utilizam substâncias inflamáveis e/ou tóxicas.

Conte com a Ius para realizar sua Auditoria do PGR CETESB – (Norma Técnica CETESB P 4.261).

Na prática, o objetivo do PGR é garantir que empreendimentos que utilizam substâncias de interesse contem com mecanismos adequados para prevenir acidentes capazes de gerar danos ao meio ambiente e à população do entorno.

Substâncias de interesse são compostos químicos (ou biológicos) que exigem atenção, monitoramento ou controle devido às suas propriedades.

Para isso, a CETESB exige a apresentação das substâncias presentes no empreendimento. O objetivo é subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de elaboração do Estudo de Análise de Riscos (EAR) e do Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), ou apenas do PGR.

Estão entre os principais aspectos avaliados no PGR:

• Caracterização do empreendimento e do entorno
• Tomada de decisão quanto à necessidade de elaboração do EAR ou realização da identificação de perigos
• Definição de procedimentos operacionais, de inspeção e de manutenção, visando à garantia da integridade das instalações
• Definição e implementação da gestão de mudanças
• Estabelecimento de programa de capacitação e treinamento dos trabalhadores envolvidos
• Definição das medidas de atendimento e resposta a emergências, internas e externas, quando aplicável

Este artigo explica:

• a estrutura da norma
• os critérios que definem a obrigatoriedade do PGR ou do EAR (Estudo de Análise de Riscos)
• o que a CETESB verifica na prática e como evitar os erros mais comuns que levam à recusa do programa

Com o CAL, sua empresa gerencia todos os requisitos aplicáveis a sua operação, inclusive os da CETESB. 

1. O que é a Norma Técnica CETESB P4.261

A Norma Técnica CETESB P4.261 (Risco de Acidente de Origem Tecnológica — Método para Decisão e Termos de Referência) é um mecanismo do Estado de São Paulo voltado à prevenção de acidentes de origem tecnológica envolvendo substâncias químicas de interesse (inflamáveis e/ou tóxicas).

A norma está estruturada em quatro partes:

A norma surgiu como resposta institucional aos grandes acidentes tecnológicos registrados no Brasil e no exterior nas décadas de 1970 e 1980. 

2. Quando o PGR CETESB é exigido

A exigência normalmente aparece como condicionante durante o processo de licenciamento ambiental — na Licença Prévia (LP), na Licença de Instalação (LI) ou na Licença de Operação (LO). 

A entrada em vigor da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), em fevereiro de 2026, não elimina as obrigações estabelecidas pelas normas técnicas estaduais: a P4.261 segue vigente para empreendimentos licenciados pela CETESB em São Paulo.

A simples menção à P4.261 na condicionante da Licença Ambiental não significa, automaticamente, a obrigatoriedade de elaboração do Estudo de Análise de Riscos (EAR) e do Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), ou apenas do PGR.

A elaboração desses estudos se dá pela análise técnica das substâncias de interesse presentes no empreendimento, considerando aspectos como:

• Volume
• Distância de referência da norma
• Distância da população em caso de um possível acidente

2.1. Critério técnico de decisão (Parte I da norma)

A necessidade de EAR e PGR (ou apenas do PGR) é determinada pela relação entre dois parâmetros estabelecidos na Parte I da P4.261:

• Distância de referência (dr): calculada a partir das substâncias presentes, seus inventários e condições operacionais.
• Distância à população de interesse (dp): distância entre o empreendimento e o aglomerado populacional mais próximo fora dos limites da instalação.

O critério de decisão, conforme o texto vigente da norma, é:

• dp ≤ dr e Np (número de pessoas na área de interesse delimitada)  > 25 pessoas → elaborar EAR e PGR.
• dp ≤ dr e Np (número de pessoas na área de interesse delimitada) ≤ 25 pessoas → dispensado do EAR; elaborar apenas o PGR.
• dp > dr → dispensado do EAR; elaborar apenas o PGR.

Ou seja: quando há população de interesse dentro da distância de referência e essa população supera 25 pessoas, o EAR é obrigatório. Nos demais casos, o PGR é o instrumento aplicável. Essa distinção é relevante porque define o nível de complexidade e custo do estudo que será exigido.

2.2. Apresentação das Substâncias de Interesse

A etapa inicial do processo de triagem é o levantamento técnico das substâncias presentes na instalação. Esse documento deve apresentar:

• Nome químico e número CAS de cada substância
• Classificação e propriedades físico-químicas relevantes
• Inventário (quantidade armazenada ou processada)
• Forma de armazenamento e condições operacionais
• Distâncias de referência calculadas para cada substância
• Estimativa da população potencialmente exposta no entorno

Esse levantamento é o ponto de partida para que a CETESB avalie o enquadramento do empreendimento e defina o escopo do estudo exigido. 

Inconsistências nessa etapa (inventários subestimados, substâncias não declaradas, distâncias calculadas com parâmetros inadequados) são uma das causas mais frequentes de recusa ou exigências adicionais por parte do órgão.

3. O que a CETESB espera encontrar no PGR

O Termo de Referência da Parte IV da norma estabelece o conteúdo mínimo do PGR. 

Os itens abaixo refletem os pontos que a CETESB efetivamente verifica durante as análises técnicas (não apenas a existência formal do documento, mas a consistência entre o que está descrito e o que ocorre na prática operacional).

3.1. Identificação de perigos

A identificação de perigos é a base técnica do PGR. É nela que são definidas as hipóteses acidentais que servirão de referência para todos os demais elementos do programa.

As metodologias mais utilizadas e reconhecidas pela CETESB são:

• APP — Análise Preliminar de Perigos: indicada para levantamentos iniciais ou instalações de menor complexidade.
• HazOp (Hazard and Operability Study): metodologia sistemática baseada em palavras-guia, recomendada para processos com maior grau de complexidade.
• What If (“E se?”): análise estruturada por questionamentos, útil como complemento ou em revisões periódicas.

A qualidade da análise de perigos não depende exclusivamente do método escolhido, mas também:

• do estudo ser conduzido por profissionais que efetivamente conhecem o processo avaliado;
• do time envolver as áreas de operação, manutenção, segurança do trabalho e meio ambiente.

3.2. Procedimentos operacionais

Os procedimentos precisam refletir a realidade da instalação. 

A CETESB verifica se eles estão atualizados, acessíveis às equipes e efetivamente compreendidos pelos operadores. 

Documentos antes elaborados genericamente, sem correspondência com as condições reais de operação, são apontados como insuficientes durante as análises técnicas do órgão licenciador.

3.3. Gerenciamento de mudanças

Qualquer alteração envolvendo instalações físicas ou administrativas (incluindo equipamentos, layout, substâncias, processos ou sistemas de segurança) deve levar em conta os procedimentos de gerenciamento de modificações, com avaliação e atualização da identificação de perigos, sempre que necessário.

É comum identificar empresas que realizaram mudanças operacionais relevantes sem a devida atualização da apresentação de substâncias de interesse, do inventário de perigos ou da reavaliação das hipóteses acidentais. 

Essa ausência de atualização é frequentemente caracterizada pela CETESB como uma não conformidade relevante, em razão do potencial impacto na identificação dos possíveis cenários de emergência, nas medidas de prevenção e na resposta a emergências.

3.4. Manutenção e integridade de equipamentos críticos

A CETESB avalia os controles de integridade aplicados a equipamentos cuja falha pode deflagrar cenários acidentais relevantes, incluindo:

• tanques
• vasos de pressão
• sistemas com amônia
• tubulações
• bombas
• detectores de gás
• sistemas de combate a incêndio
• áreas classificadas

É necessário:

• ter procedimentos de manutenção 
• apresentar cronogramas atualizados, registros de inspeções e de testes, laudos técnicos vigentes e evidências de tratamento dos possíveis desvios identificados

As principais não conformidades identificadas pela CETESB, bem como motivos de recusa ou não aprovação dos documentos apresentados, envolvem:

• Registros vencidos
• Não atendimento às recomendações técnicas emitidas pelo órgão ambiental ou Profissional Habilitado (PH)
• Ausência de projetos técnicos e respectivas ARTs

3.5. Capacitação e treinamentos

O PGR deve documentar os programas de treinamento destinados às equipes operacionais, de manutenção e de segurança, especialmente:

• As vinculadas diretamente às estruturas que envolvem produtos de interesse
• As demais estruturas que, eventualmente, possam impactar as instalações e sistemas relacionados aos cenários de risco identificados

A CETESB verifica a frequência, o conteúdo e as evidências de realização dos treinamentos, incluindo os relativos ao Plano de Ação de Emergência.

3.6. Investigação de incidentes

O programa deve descrever o processo de investigação de acidentes e incidentes, incluindo o tratamento das causas-raiz e o acompanhamento das ações corretivas.

Esse elemento demonstra a capacidade de aprendizado organizacional e a efetividade dos controles implantados.

Sobre a importância de estruturar processos de investigação dentro de uma lógica integrada de gestão, veja também o artigo GRO e PGR na NR-1: o papel decisivo do levantamento de perigos e riscos a partir de 2026.

4. O Plano de Ação de Emergência (PAE): o item que mais gera recusas

O Plano de Ação de Emergência é um dos elementos do PGR que mais concentra falhas identificadas nas análises da CETESB. 

O problema central é que muitos planos existentes foram elaborados sem correspondência com os cenários acidentais efetivamente avaliados no estudo (ou foram construídos genericamente, sem aderência à realidade operacional da instalação).

Um PAE tecnicamente consistente deve contemplar:

• Hipóteses acidentais derivadas diretamente da análise de perigos realizada no PGR
• Rotas de fuga, pontos de encontro e zonas de exclusão compatíveis com os cenários avaliados
• Sistemas de alarme e fluxos de acionamento documentados e testados
• Protocolos de comunicação interna e com órgãos externos (Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, CETESB)
• Integração com a brigada de emergência e/ou bombeiros civis
• Calendário de simulados com registros de participação e avaliação de desempenho
• Treinamentos periódicos com os envolvidos nas respostas de emergência

Além dos requisitos da CETESB, o PAE precisa ser compatível com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e com as normas da ABNT aplicáveis à atividade. 

Planos que não atendem simultaneamente a esses três referenciais normalmente enfrentam dificuldades durante auditorias e, em situações reais de emergência, apresentam lacunas operacionais graves.

5. Auditoria e revisão periódica do PGR

O PGR não é um documento estático. A norma prevê mecanismos de auditoria e revisão periódicas, e a CETESB pode estabelecer prazos específicos de revisão por meio das condicionantes do licenciamento ambiental da empresa. 

Em outros casos, a periodicidade pode ser determinada por “Comunique-se” emitido no sistema e-Ambiente.

Situações que obrigatoriamente devem desencadear a revisão do PGR:

• Inclusão de novas substâncias de interesse ou aumento de inventário
• Ampliação da capacidade produtiva ou alterações de layout
• Mudanças em processos, equipamentos ou sistemas de segurança
• Ocorrência de acidente ou incidente com potencial revelado
• Resultados de auditorias que identifiquem inconsistências relevantes

Empresas que mantêm o PGR desatualizado correm o risco de apresentar, durante fiscalizações ou renovações de licença, documentos que não refletem mais a realidade operacional. 

Essa situação costuma resultar em exigências corretivas, prazos de adequação ou, em casos mais graves, embargos administrativos.

No Onegreen, sua empresa monitora as condicionantes de licenças ambientais, acompanha prazos e armazena evidências de atendimento.

6. Erros mais comuns que levam à recusa do PGR pela CETESB

Com base na experiência técnica em auditorias e diagnósticos de PGR, os problemas mais recorrentes que resultam em exigências ou recusas por parte da CETESB são:

7. PGR CETESB e Segurança de Processo: a convergência que muitas empresas ainda ignoram

Um ponto que ainda gera confusão em muitas organizações é enquadrar o PGR CETESB apenas como uma obrigação do licenciamento ambiental. 

Do ponto de vista técnico, a norma P4.261 tem uma abordagem que converge diretamente com o Gerenciamento de Segurança de Processo (PSM — Process Safety Management), estrutura reconhecida internacionalmente para a prevenção de acidentes de grandes proporções.

Os elementos exigidos pelo PGR CETESB (identificação de perigos, gerenciamento de mudanças, integridade de equipamentos críticos, investigação de incidentes, PAE e auditorias) são os mesmos pilares do PSM. 

Isso significa que empresas que implementam o PGR com consistência técnica estão, ao mesmo tempo:

• Atendendo às exigências da CETESB para o licenciamento ambiental
• Construindo uma estrutura de gestão de riscos de processo compatível com padrões internacionais
• Reduzindo a probabilidade de acidentes ampliados com impacto sobre pessoas, patrimônio e continuidade operacional

Empresas que tratam o PGR apenas como um documento de cumprimento legal tendem a apresentar falhas justamente nas evidências operacionais, o aspecto que a CETESB mais examina durante suas análises.

8. Como a Ius Natura apoia empresas no PGR CETESB

A Ius Natura atua com empresas na avaliação técnica e no fortalecimento de Programas de Gerenciamento de Riscos, incluindo:

• Auditoria técnica do PGR CETESB com diagnóstico de aderência à Norma Técnica P4.261
• Diagnóstico preventivo de causas de recusa ou não aprovação do PGR pelo órgão
• Avaliação da apresentação das Substâncias de Interesse e consistência dos inventários
• Mentoria técnica para correção dos desvios identificados
• Apoio na estruturação de evidências operacionais e de manutenção
• Mentoria para a revisão do PAE e integração com os cenários acidentais do PGR
• Elaboração do procedimento de auditoria interna do programa
• Suporte no atendimento a exigências de Comunique-se e demais condicionantes da CETESB

Agende uma conversa com nossa equipe e descubra como podemos apoiar o seu PGR CETESB!

O post PGR CETESB: o que é, quando é exigido e o que é avaliado apareceu primeiro em ESG em Dia.

A Portaria MTE nº 737, de 29 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2026, aprovou a nova redação da NR-10 — Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. 

Mantenha sua empresa atualizada sobre mudanças legislativas em SST e meio ambiente com o CAL.

A nova redação substitui integralmente os textos anteriores estabelecidos pelas Portarias MTE nº 598/2004 e MTPS nº 508/2016. Ela entra em vigor em 1º de junho de 2027, com período de transição de 12 meses para que as organizações realizem os ajustes necessários.

A revisão é a quinta desde a publicação original da norma, em 1978 (Portaria MTb nº 3.214), e a segunda de revisão estrutural ampla, sendo a anterior de 2004. 

A atualização abrange:

• tratamento formal do risco elétrico no escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)
• critérios específicos para arco elétrico
• reorganização das exigências de capacitação
• fortalecimento das medidas de proteção coletiva
• ampliação do controle documental

Embora a vigência seja em 2027, o prazo de transição deve ser tratado como janela de preparação. Iniciar o diagnóstico agora reduz custos de adequação e evita ajustes emergenciais próximos ao prazo final.

O que muda na NR-10: visão geral das alterações

As mudanças se organizam em cinco eixos principais, detalhados a seguir.

1. Integração ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)

A principal mudança conceitual da nova NR-10 é a integração formal dos riscos elétricos ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), previsto na NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. 

A partir de junho de 2027, os perigos de choque elétrico e arco elétrico precisam ser identificados, avaliados e controlados dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da organização, e não mais tratados de forma isolada da gestão de SST.

Isso significa que o risco elétrico entra na mesma lógica de hierarquia de controles já estabelecida na NR-1: 

1. eliminação
2. proteção coletiva
3. medidas administrativas 
4. proteção individual

A prioridade pela desenergização das instalações antes do início das atividades é reforçada como medida primária. Já os casos em que o trabalho em condições energizadas é aceito passam a exigir justificativa técnica e controles documentados.

Para a maioria das organizações, isso implica revisar o PGR existente para verificar se os riscos elétricos estão contemplados com o nível de detalhe exigido.

2. Tratamento específico para o risco de arco elétrico

A nova NR-10 passa a tratar o arco elétrico como um perigo distinto, com exigências próprias de avaliação e controle. 

A norma admite a realização de estudos de energia incidente para determinar as medidas de proteção adequadas em cada ponto da instalação. Ela também estabelece critérios mais objetivos para a seleção de EPIs com capacidade de proteção contra os efeitos térmicos do arco.

A norma não torna obrigatório o estudo de arco elétrico para todas as instalações, mas exige que o risco de arco seja considerado na identificação e avaliação de riscos do GRO. 

Instalações com características que favorecem a ocorrência de arco (como painéis de média e alta tensão, sistemas sem proteção adequada de coordenação) tendem a demandar estudo específico para suportar a escolha dos EPIs.

A nova redação também reorganiza a classificação de tensões, criando uma faixa de média tensão — o que altera a categorização de algumas instalações que antes eram classificadas apenas como alta tensão.

3. Reestruturação dos treinamentos e da capacitação

A estrutura de capacitação prevista na NR-10 foi ampliada. 

A nova redação define modalidades específicas de treinamento por contexto de atuação: 

• trabalhos em baixa, média e alta tensão
• trabalhos em áreas classificadas 
• atividades relacionadas ao Sistema Elétrico de Potência (SEP)

Entre as exigências de forma, a norma fixa para os treinamentos de reciclagem uma carga horária mínima de 16 horas, mantendo a periodicidade bienal. 

Além disso, reforça os requisitos de conteúdo programático definido, acompanhamento por profissional legalmente habilitado e documentação formal de registro.

Para as empresas, isso exige verificar se os programas de treinamento atuais atendem aos novos parâmetros e se os profissionais atualmente autorizados continuam habilitados conforme os critérios da nova redação. 

4. Fortalecimento das medidas de proteção coletiva

A nova NR-10 detalha os critérios para adoção de medidas de proteção coletiva quando a desenergização não for possível, incluindo:

• dispositivos de proteção contra choque elétrico
• sistemas de aterramento
• proteção contra sobretensões e descargas atmosféricas

Ela também trata de medidas específicas para redução do risco de arco elétrico.

Um ponto de atenção prático é a ampliação das situações em que o Dispositivo Diferencial Residual (DDR) passa a ser exigido como medida adicional de proteção.

Ainda inclui, com prazo específico adicional de um ano após a vigência geral, determinados circuitos de tomadas em edificações não residenciais existentes (conforme a alínea “e” do subitem 10.6.4 da Portaria MTE nº 737/2026).

5. Reorganização da documentação e do controle de atividades

A nova redação reorganiza e detalha os documentos exigidos para comprovação da conformidade legal, com ênfase em:

• registros de qualificação e treinamento
• procedimentos de trabalho
• análises de risco
• permissões de trabalho 
• controles de acesso a instalações elétricas

O Prontuário das Instalações Elétricas (PIE) é reforçado como instrumento de rastreabilidade técnica em determinadas situações.

A norma admite explicitamente a manutenção da documentação em formato digital, desde que atualizada e disponível para consulta. 

Esse ponto torna a qualidade dos sistemas de gestão documental um fator diretamente relevante para a conformidade.

Com o CAL® da Ius, sua empresa tem uma vantagem na manutenção e rastreabilidade dessas evidências. Ele centraliza obrigações, registros e planos de ação em um único ambiente auditável.

Conheça o CAL®

A quem se aplica a nova NR-10

A NR-10 se aplica a qualquer organização que mantenha instalações ou serviços em eletricidade, independentemente de essa ser ou não a atividade principal, como:

• indústrias
• hospitais
• hotéis
• centros comerciais
• plataformas offshore 
• prestadores de serviços de manutenção elétrica

A norma alcança também quem contrata serviços em instalações elétricas, o que inclui a responsabilidade de verificar se os profissionais e empresas terceirizadas atendem às exigências de capacitação e autorização previstas no novo texto.

Organizações que já gerenciam a conformidade legal de SST com algum nível de estrutura, mas que tratam os riscos elétricos de forma isolada (fora do GRO/PGR), precisarão revisar essa abordagem. 

Contexto normativo: o que levou à revisão da NR-10

A revisão foi construída de forma tripartite (governo, trabalhadores e empregadores) no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) do Ministério do Trabalho e Emprego. 

A aprovação foi comunicada pelo MTE em nota oficial de 29 de maio de 2026 e publicada no DOU, Edição 101, Seção 1, p. 167, em 1º de junho de 2026.

A atualização reflete uma tendência consolidada na legislação brasileira de SST: 

a substituição de modelos de conformidade baseados em documentação formal por sistemas estruturados de gestão preventiva. 

A NR-1, atualizada em 2024 (Portaria MTE nº 1.419/2024), já havia consolidado essa lógica ao tornar o GRO o eixo central de toda a gestão de SST. A nova NR-10 traz os riscos elétricos para dentro dessa estrutura.

Como o CAL te apoio na adequação à nova NR-10

Gerenciar a conformidade com a NR-10 envolve obrigações de natureza distinta: 

• treinamentos com validade
• manutenção de documentação técnica atualizada
• planos de ação vinculados ao GRO
• controle de autorizações individuais

Esse conjunto de exigências é difícil de rastrear manualmente, especialmente em organizações com múltiplas unidades ou equipes externas.

O CAL® (Sistema de Gestão de Requisitos Legais da Ius) centraliza esses controles em um ambiente único, com:

• banco de normas atualizado diariamente
• alertas de prazo
• gestão de evidências
• módulos de AIPR (Análise Integrada de Perigos e Riscos)

Para organizações que já utilizam o CAL®, a adequação à nova NR-10 pode ser gerenciada diretamente na plataforma, com rastreabilidade completa para auditorias.

Sua empresa está preparada para a nova NR-10?

Solicite uma demonstração do CAL® e veja como estruturar a gestão de requisitos legais com rastreabilidade e eficiência: 

Conclusão

A nova NR-10 (Portaria MTE nº 737/2026) representa a atualização mais significativa da norma desde 2004.

As mudanças não se limitam a ajustes pontuais: a integração ao GRO, os critérios específicos para arco elétrico, a reestruturação dos treinamentos e a reorganização documental configuram uma revisão de escopo, não apenas de conteúdo.

Empresas que começarem a adequação durante o período de transição (mapeando lacunas, revisando o PGR, ajustando treinamentos e reorganizando a documentação) chegam a junho de 2027 em conformidade. 

Aquelas que aguardarem o prazo final terão menos tempo para tratar as não conformidades identificadas e maior risco de interrupção operacional.

A conformidade com a nova NR-10 é o resultado de uma gestão de SST que trata o risco elétrico com o mesmo rigor analítico aplicado a outros riscos ocupacionais. Esse é o padrão que a norma passou a exigir.

Sobre a Ius Natura

A Ius é uma empresa especializada em tecnologia e consultoria para gestão de requisitos legais, certificada nas normas ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001. 

Por meio do CAL®, oferece um sistema de gestão integrada de obrigações legais de SST, meio ambiente e ESG, com banco de normas atualizado diariamente e módulos de auditoria, AIPR e gestão documental. 

O post Nova NR-10: principais mudanças e o que sua empresa deve fazer antes de junho de 2027 apareceu primeiro em ESG em Dia.

O Brasil está entre os países de destaque no mercado mundial de drones agrícolas. A nível nacional, dos 158 mil drones cadastrados na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mais de 12 mil são destinados à pulverização agrícola e aplicação de outros insumos.

O mercado está em crescimento, mas levanta uma preocupação quanto ao aumento equivalente na conformidade legal. O motivo é que o uso irregular gera autuações, embargos e responsabilização civil e criminal de operadores.

Este guia reúne, em um único documento, todas as obrigações federais que recaem sobre quem opera, contrata ou é responsável técnico por aplicação de defensivos agrícolas com aeronaves remotamente pilotadas (ARPs). 

O texto apresenta as normas com links para as fontes oficiais, aponta os principais riscos de descumprimento e indica como estruturar a documentação necessária para uma operação regular.

O que você vai encontrar neste artigo

•        Estrutura regulatória: quais órgãos regulam e por quê

•        ANAC: cadastro, aeronavegabilidade e restrições de voo

•        MAPA: critérios técnicos e distâncias mínimas de segurança

•        IBAMA, ANVISA e Código Florestal: limites ambientais e sanitários

•        NR-31: obrigações trabalhistas

•        Documentação obrigatória em campo

•        Responsabilidade solidária do contratante

•        Checklist de conformidade

1. Quatro camadas regulatórias, um único operador responsável

A pulverização por drones é uma das poucas atividades rurais que exige conformidade simultânea com quatro esferas regulatórias federais distintas. Não basta estar em dia com a aviação civil: a operação pode ser autuada pelo MAPA, pelo IBAMA ou pela fiscalização do trabalho mesmo com o cadastro aeronáutico em dia.

O quadro abaixo resume cada órgão e seu escopo de competência:

Importante: estados e municípios podem estabelecer regras adicionais mais restritivas, especialmente quanto a distâncias de segurança e restrições de uso em determinadas culturas ou regiões. Consulte sempre a legislação estadual e municipal da localidade da operação.

2. ANAC: registro obrigatório, aeronavegabilidade e restrições de voo

2.1 Base normativa

A principal referência é o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial RBAC-E nº 94, aprovado pela Resolução ANAC 419/2017 e atualizado pela Resolução ANAC 710/2023. 

A Resolução 710/2023 trouxe uma mudança relevante: drones usados em aplicação agrícola foram reclassificados, dispensando o seguro RETA e a autorização de projeto em determinadas categorias operacionais, com o objetivo de reduzir a burocracia para produtores e prestadores de serviço.

2.2 Cadastro no SISANT

É obrigatório para todos os drones com Peso Máximo de Decolagem (PMD) superior a 250g, incluindo os utilizados em pulverização. 

O procedimento é feito no Sistema SISANT. O número de identificação gerado deve estar afixado na aeronave de forma legível, em material não inflamável.

Drones agrícolas como o DJI Agras T25P, T40 ou equivalentes excedem amplamente esse peso e operam comercialmente, o que torna o cadastro obrigatório por equipamento e por operador.

2.3 Restrições operacionais gerais

•        Pousos e decolagens são responsabilidade exclusiva do piloto remoto em comando e devem ocorrer em áreas distantes de terceiros.

•        É proibido o voo sem certificado de aeronavegabilidade válido (quando exigível pela categoria do equipamento).

•        É expressamente proibido o transporte de pessoas, animais ou cargas proibidas por lei, salvo exceções regulamentares específicas.

•        Operações em espaço aéreo controlado ou em áreas restritas exigem autorização prévia junto ao DECEA, obtida via sistema SARPAS.

•        Homologação do equipamento junto à ANATEL (radiofrequência) é requisito independente do cadastro na ANAC.

3. MAPA: critérios técnicos para aplicação aeroagrícola

3.1 Normas aplicáveis

A operação deve observar cumulativamente a Portaria MAPA 298/2021 (específica para ARPs) e a Instrução Normativa MAPA/IBAMA/ANVISA 2/2008, que disciplina as diretrizes gerais da aviação agrícola. 

O MAPA anunciou em 2024, durante a Drone Show, que planeja unificar os dois textos em uma nova norma via consulta pública.

3.2 Registro do operador e do responsável técnico

•        A empresa aplicadora deve estar registrada no órgão estadual de defesa agropecuária competente.

•        Toda operação de aplicação aeroagrícola remota exige um Responsável Técnico habilitado (Engenheiro Agrônomo ou Florestal), que coordena as atividades e assina os relatórios operacionais.

•        O operador deve ter concluído o Curso de Aplicação Aeroagrícola Remota (CAAR), com 28 horas de duração e avaliação teórica, ministrado por instituição credenciada pelo MAPA.

•        O operador ou um representante habilitado deve estar presente no campo durante toda a operação para monitorar condições e registrar a aplicação.

3.3 Distâncias mínimas de segurança (IN MAPA 2/2008)

As distâncias previstas na IN 2/2008 são de observância obrigatória e constituem um dos pontos mais fiscalizados em autuações:

•        Proibida a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas a menos de 500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros e mananciais de captação de água para abastecimento público.

•        Deve-se respeitar o isolamento mínimo em relação a cursos de água naturais e reservas legais para evitar contaminação indireta.

•        A Portaria MAPA 298/2021 restringe a aplicação à área alvo da intervenção (Art. 9), proibindo a pulverização fora dos limites da lavoura contratada.

•        A legislação estadual pode estabelecer distâncias ainda maiores, que prevalecem sobre os limites federais.

3.4 Registro operacional obrigatório

A Portaria 298/2021 exige o registro de dados de cada aplicação, contendo:

•      Identificação da ARP (número ANAC)

•      Tipo e modelo de ponta de pulverização utilizada

•      Mapa de aplicação

•      Receituário agronômico assinado por profissional habilitado

Esses registros devem ser armazenados por no mínimo dois anos e estar disponíveis para fiscalização.

4. IBAMA, ANVISA e Código Florestal: limites ambientais e sanitários

4.1 Registro federal dos defensivos (IBAMA e ANVISA)

Somente podem ser utilizados defensivos com registro federal ativo, obtido junto ao MAPA, ao IBAMA e à ANVISA, conforme a Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802/1989). 

É vedado o uso de qualquer produto fora do que está descrito na bula, incluindo a modalidade de aplicação. Isso significa que, se a bula não prevê aplicação aeroagrícola, o produto não pode ser utilizado com drone, independentemente de outras autorizações.

O IBAMA é responsável pelo monitoramento do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) dos defensivos, enquanto a ANVISA avalia e classifica o risco toxicológico. A consulta à bula atualizada do produto é obrigatória antes de cada operação.

4.2 Código Florestal (Lei 12.651/2012)

A aplicação aérea deve respeitar integralmente as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais mapeadas no imóvel, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/2012). 

A dispersão de defensivos sobre vegetação nativa protegida pode configurar infração ambiental prevista na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), com sanções que vão de multa a restrição do exercício da atividade rural.

5. NR-31: segurança e saúde dos trabalhadores rurais

A NR-31 (Norma Regulamentadora 31) estabelece as condições mínimas de segurança e saúde para atividades rurais, incluindo o manuseio de defensivos. 

Sua observância é obrigatória mesmo quando o operador do drone não tem contato direto com o agrotóxico: trabalhadores que preparam a calda ou circulam na área de aplicação são considerados trabalhadores em exposição indireta e estão sob proteção da norma.

As principais obrigações da NR-31 para operações com defensivos são:

•        Capacitação dos trabalhadores envolvidos no preparo da calda e na operação dos equipamentos, com registros documentados.

•        Realização de exames médicos periódicos, incluindo exames toxicológicos para trabalhadores com exposição direta ou indireta.

•        Fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para quem prepara a calda e opera os equipamentos.

•        Sinalização das áreas tratadas e respeito aos intervalos de reentrada na lavoura após a aplicação.

•        Proibição de manuseio de agrotóxicos por menores de 18 anos e afastamento imediato de gestantes de qualquer atividade com exposição direta ou indireta.

•        Proibição de reutilização de embalagens vazias e obrigatoriedade de destinação correta via logística reversa.

•        Equipamentos de aplicação devem ser inspecionados antes de cada uso, sem vazamentos, e operados dentro dos limites técnicos.

6. Documentação obrigatória em campo

O operador deve portar e apresentar, a qualquer momento, durante e após a operação:

•        Certidão de cadastro SISANT da aeronave (com número legível na aeronave)

•        Comprovante de registro da empresa aplicadora junto ao órgão estadual

•        Certificado do Curso CAAR do operador, reconhecido pelo MAPA

•        Receituário agronômico do produto aplicado, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal habilitado

•        Bula do agrotóxico, com verificação das restrições de aplicação aeroagrícola

•        Registro da operação (log de voo e relatório técnico), a ser arquivado por no mínimo 2 anos

•        Comprovante de situação regular da aeronave junto à ANAC (quando exigível pela categoria)

•        Comprovantes de exames médicos periódicos e de capacitação dos trabalhadores

7. Responsabilidade solidária do contratante

Este ponto é frequentemente ignorado por produtores rurais que contratam empresas terceirizadas para pulverização: a responsabilização não recai apenas sobre o prestador de serviço.

Se a empresa contratada opera de forma irregular (sem registro, sem CAAR, sem receituário, em desacordo com as distâncias de segurança), o produtor rural pode ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros, ao meio ambiente e aos trabalhadores.

A responsabilidade solidária está prevista tanto na legislação ambiental quanto na trabalhista.

Antes de contratar qualquer empresa de pulverização por drone, exija:

•        Comprovante de registro estadual como empresa aplicadora

•        Certificado CAAR do(s) operador(es) que atuará(ão) na propriedade

•        Cópia da certidão SISANT das aeronaves a serem utilizadas

•        Prova de que o produto a ser aplicado está registrado e autorizado para uso em drone

Conclusão

A aplicação de defensivos agrícolas por drones é legal, eficiente e cada vez mais acessível. O problema está na execução sem conformidade: operar com aeronave não cadastrada, produto sem registro para uso aeroagrícola ou sem o CAAR pode resultar em multas, embargos e responsabilização por danos a terceiros e ao meio ambiente.

A conformidade não é uma etapa opcional, mas o que diferencia uma operação rentável de um passivo jurídico.

Produtores que contratam serviços de pulverização também precisam conhecer essas exigências: a responsabilidade pelos danos causados por contratados irregulares está prevista na legislação e já gerou ações judiciais contra proprietários rurais.

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A operação de caldeiras em ambientes industriais envolve riscos significativos à saúde e segurança dos trabalhadores. Por essa razão, a Norma Regulamentadora nº 13 (NR 13), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece requisitos obrigatórios para instalação, operação, manutenção e inspeção desses equipamentos. 

O descumprimento pode gerar responsabilidade administrativa, civil e até criminal para o empregador.

Diante desse cenário, é fundamental compreender quais são as principais exigências legais que recaem sobre empresas que possuem caldeiras em suas instalações. A seguir, destacamos os pontos centrais da NR 13 que devem ser observados para garantir a conformidade e a segurança ocupacional.

1. Cadastro e Classificação

Toda caldeira deve ser cadastrada junto ao órgão competente e classificada conforme sua pressão de operação e capacidade. A NR 13 distingue entre Caldeiras de Categoria A, B e C, sendo que as de maior risco exigem controles mais rigorosos.

2. Projeto e Instalação

O projeto deve ser elaborado por profissional habilitado e atender às normas técnicas oficiais. A instalação deve prever dispositivos de segurança, como válvulas de alívio, manômetros e sistemas de controle automático, além de respeitar distâncias mínimas de segurança.

3. Operação e Treinamento

A operação só pode ser realizada por operadores de caldeira habilitados, com treinamento específico e certificado. O empregador deve garantir reciclagem periódica e manter registros atualizados da capacitação.

4. Inspeções e Manutenções

A NR 13 exige inspeções periódicas internas e externas, realizadas por profissional legalmente habilitado (PLH). O intervalo varia conforme a categoria da caldeira, para saber qual será o intervalo a ser cumprido por sua empresa, recomenda-se a leitura do item 13.4.4.4 da NR 13. Relatórios técnicos devem ser arquivados e disponibilizados à fiscalização.

5. Documentação Obrigatória

O empregador deve manter em local acessível:

• Prontuário da Caldeira (com projeto, especificações e histórico de inspeções)
• Registro de Segurança (com dados de operação e manutenção)
• Certificados de Treinamento dos Operadores

6. Responsabilidade Legal

O descumprimento das obrigações da NR 13 pode resultar em:

• Multas administrativas aplicadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho
• Interdição das instalações
• Responsabilidade civil por danos a trabalhadores e terceiros
• Responsabilidade criminal em caso de acidentes graves

Conclusão

Cumprir as exigências da NR 13 não é apenas uma obrigação legal, mas também uma medida essencial para proteger vidas e garantir a continuidade das operações industriais. Empresas que investem em conformidade e segurança ocupacional demonstram responsabilidade social e reduzem significativamente os riscos de acidentes e penalidades.

A gestão adequada das caldeiras é um compromisso com a integridade dos trabalhadores e com a sustentabilidade do negócio.

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A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026 (publicada no Diário Oficial da União em 6 de abril de 2026) alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando obrigações imediatas para toda empresa com empregados regidos pelo regime celetista, independentemente do porte ou setor.

A norma acrescentou o art. 169-A à CLT e incluiu o §3º ao art. 473, com vigência a partir da data de publicação, sem prazo de adaptação. Neste artigo, explicamos o que a lei exige, como cumpri-la na prática e quais os riscos do descumprimento.

Gerenciar conformidade legal é um passo obrigatório para toda e qualquer empresa. Otimize o seu processo de gestão com a Ius!

1. O contexto: saúde preventiva como dever trabalhista

A proteção à saúde do trabalhador é parte central do ordenamento jurídico brasileiro desde a promulgação da CLT, em 1943. A Constituição Federal de 1988 elevou a saúde à condição de direito social fundamental (art. 6º e art. 196), obrigando o Estado e, reflexamente, os empregadores, a adotarem medidas concretas de proteção.

As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, como a NR-7 (PCMSO) e a NR-1 (atualizada em 2025 para incluir riscos psicossociais), já impunham ao empregador deveres ativos de vigilância e promoção da saúde ocupacional.

A Lei nº 15.377/2026 se insere nesse mesmo percurso: amplia o escopo da obrigação do empregador para além do ambiente de trabalho imediato, alcançando a saúde preventiva relacionada a doenças de alta incidência na população brasileira.

Segundo a publicação Estimativa 2026–2028: Incidência de Câncer no Brasil, do Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Brasil deve registrar cerca de 781 mil novos casos de câncer por ano no triênio 2026-2028. Os tipos com maior incidência (excluindo pele não melanoma) são exatamente os abordados pela nova lei: mama, próstata, colo do útero e cânceres relacionados ao HPV.

2. O que diz a Lei nº 15.377/2026

2.1. O novo art. 169-A da CLT

O art. 1º da lei acrescenta o art. 169-A à CLT, com o seguinte teor (texto integral disponível no Portal do Planalto):

Art. 169-A. É obrigação das empresas disponibilizar a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, bem como promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos.Parágrafo único. As empresas deverão ainda informar a seus empregados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV), bem como dos cânceres referidos no caput deste artigo, sem prejuízo do salário, nos termos do inciso XII do art. 473 desta Consolidação.

2.2. O novo §3º do art. 473 da CLT

O art. 2º da lei acrescenta o §3º ao art. 473 da CLT, que trata das ausências legais do empregado sem desconto salarial:

§3º O empregador informará o empregado sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV) e de câncer, nos termos do inciso XII do caput deste artigo.

O inciso XII do art. 473 (incluído pela Lei nº 13.767/2018) já garantia ao trabalhador o direito de se ausentar por até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, para realização de exames preventivos de câncer, com apresentação de comprovante. 

O §3º acrescido em 2026 transforma esse direito em um dever de comunicação ativo do empregador: omitir essa informação passa a ser descumprimento legal.

3. As três obrigações do empregador

Da leitura dos dois dispositivos, extraem-se três obrigações simultâneas e imediatas para todo empregador com funcionários regidos pela CLT:

A norma exige postura ativa, não passiva. Afixar um cartaz genérico ou encaminhar uma única mensagem não é suficiente para demonstrar o cumprimento. O empregador deve manter registro de todas as ações de comunicação realizadas.

4. Quem está obrigado

A obrigação alcança toda empresa que possua empregados regidos pela CLT, independentemente de:

• porte (micro, pequena, média ou grande empresa)
• setor de atividade econômica
• faturamento ou regime tributário
• número de empregados

A lei não estabeleceu distinção. Organizações que operam exclusivamente com prestadores de serviço autônomos (PJ), MEIs sem vínculos celetistas ou servidores estatutários não estão sujeitas à nova norma, pois o vínculo previsto é o empregatício regido pela CLT.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação (6 de abril de 2026), sem prazo de adaptação. Todas as empresas com empregados CLT já estão sujeitas às obrigações.

5. Riscos do descumprimento

A Lei nº 15.377/2026 não criou sanção específica para o descumprimento, mas isso não elimina os riscos. O empregador que não cumprir as obrigações pode estar sujeito a:

• autuação administrativa pelos Auditores Fiscais do Trabalho, com base no art. 634 da CLT e nas competências da Inspeção do Trabalho (Decreto nº 10.854/2021)
• uso da omissão informacional como elemento de prova em reclamações trabalhistas, especialmente em ações que envolvam doenças ocupacionais ou descumprimento de normas de saúde
• ausência de documentação comprobatória nas auditorias de conformidade (incluindo auditorias de certificações como ISO 45001)

A ausência de registros das ações realizadas pode ser interpretada em desfavor da empresa em eventual litígio ou fiscalização.

6. Como cumprir na prática

O cumprimento da lei envolve três frentes práticas:

6.1. Comunicação sobre saúde preventiva

• Incluir comunicados periódicos sobre campanhas de vacinação e rastreamento de HPV, câncer de mama, colo do útero e próstata
• Utilizar canais internos (e-mail, murais, intranet, aplicativos corporativos) e alinhar o conteúdo às recomendações do Ministério da Saúde e do INCA
• Documentar todas as ações realizadas com datas e registros de envio ou afixação

6.2. Comunicação sobre o direito à ausência

• Informar formalmente a todos os empregados sobre o direito de se ausentar por até 3 dias por ano (art. 473, XII, CLT) para exames preventivos de câncer
• Deixar claro que a ausência não implica desconto salarial, desde que o empregado apresente comprovante de comparecimento ao exame
• Incluir essa informação no regulamento interno, nos e-mails periódicos de saúde ou nos programas de integração de novos empregados

6.3. Integração com o PCMSO

Para empresas que já possuem o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) estruturado (exigido pela NR-7), recomenda-se incluir as ações da Lei nº 15.377/2026 no escopo do programa, integrando-as ao calendário de saúde ocupacional e ao PGR.

7. Gestão de requisitos legais: o contexto mais amplo

A Lei nº 15.377/2026 é mais um exemplo de norma publicada com vigência imediata. Nos últimos anos, empresas com funcionários CLT acumularam novas obrigações em ritmo intenso: a NR-1 atualizada com inclusão de riscos psicossociais, a NR-5 reformulada pela Portaria MTP nº 4.219/2022, e diversas outras alterações legislativas em SST.

Conforme abordado no artigo “Os Principais Acontecimentos em Saúde e Segurança Ocupacional em 2025”, publicado no Portal ESG em Dia, a conformidade legal em SST exige acompanhamento contínuo. Não é possível gerenciar esse volume de atualizações de forma manual e fragmentada sem correr riscos.

O Guia sobre Saúde e Segurança Ocupacional da Ius Natura é um bom ponto de partida para entender as obrigações gerais que as empresas precisam cumprir nessa área.

Para acompanhar as NRs em atualização e as demais normas trabalhistas vigentes, consulte também: Governo altera as Normas Regulamentadoras.

Conclusão

A Lei nº 15.377/2026 cria obrigações concretas e imediatas para toda empresa com empregados CLT. O empregador deve informar, conscientizar e orientar seus funcionários sobre vacinação, HPV e rastreamento de câncer, além de comunicar ativamente o direito à ausência remunerada para exames preventivos.

O descumprimento não depende de sanção expressa para gerar risco: a falta de documentação pode ser usada contra a empresa em fiscalizações e litígios trabalhistas.

A melhor forma de cumprir a lei é integrar essas ações ao programa de saúde ocupacional já existente, documentar tudo e garantir que a informação chegue periodicamente a todos os empregados.

O post Lei nº 15.377/2026: o que muda na CLT e quais são as obrigações da empresa em saúde preventiva apareceu primeiro em ESG em Dia.

Uma dúvida muito comum na gestão jurídica e de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) é se a estabilidade dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é absoluta. Afinal, um trabalhador eleito pode ser demitido ou perder o seu mandato?

A resposta curta é sim. Embora a legislação garanta uma proteção temporária ao emprego, essa garantia não funciona como uma imunidade total. Existem situações claras na lei que determinam a perda do mandato e, consequentemente, o fim da estabilidade.

Abaixo, explicamos como funciona essa regra e quais são as exceções legais.

Como Funciona a Estabilidade na CIPA?

A estabilidade provisória serve para proteger o trabalhador de perseguições ou demissões arbitrárias por parte da empresa, garantindo que ele possa atuar com autonomia na prevenção de acidentes.

• O período protegido: A garantia de emprego vai desde o registro da candidatura até 1 (um) ano após o término do mandato.
• Quem tem direito: A proteção se aplica apenas aos membros eleitos pelos empregados (titulares e suplentes).
• Quem NÃO tem direito: Os representantes indicados diretamente pelo empregador (como o presidente da comissão) não possuem estabilidade.

A base legal para essa proteção está descrita no Artigo 165 da CLT e no item 5.8 da Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5).

Hipóteses de Perda de Mandato e de Estabilidade

O membro eleito pode perder o cargo e a proteção ao emprego se cometer faltas graves ou descumprir suas obrigações como cipeiro. As principais situações previstas em lei são:

1. Demissão por Justa Causa

Se o trabalhador cometer um ato que justifique a demissão por justa causa (conforme o artigo 482 da CLT), a empresa pode rescindir o contrato de trabalho. Práticas como insubordinação, desonestidade ou abandono de emprego anulam a estabilidade da CIPA.

2. Excesso de Faltas Injustificadas nas Reuniões

Esta é a causa mais comum de destituição interna. O membro da CIPA tem o dever de participar das reuniões ordinárias e extraordinárias.

De acordo com o item 5.6.6 da NR-5, o membro titular que faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias sem justificativa perderá o mandato automaticamente. Faltas justificadas (como atestados médicos) não contam para essa penalidade.

3. Encerramento do Contrato de Trabalho por Motivos Legais

Se o trabalhador foi contratado por prazo determinado (ou contrato temporário) e o período acordado chegou ao fim, o encerramento do contrato é legal e extingue a estabilidade.

O que a Empresa Deve Fazer em Caso de Afastamento?

Quando ocorre o descumprimento das atribuições legais da comissão, a empresa precisa agir com formalidade para evitar passivos trabalhistas. 

É fundamental registrar todas as ocorrências em ata e formalizar o processo de substituição para que o suplente assuma a vaga imediatamente.

Para aprofundar seu conhecimento sobre as obrigações da comissão, veja também nosso artigo completo sobre as atribuições e o papel da CIPA nas empresas.

Boas Práticas de Gestão

• Mantenha um controle formal de presença (com assinaturas) em todas as reuniões.
• Arquive as justificativas de ausência apresentadas pelos membros.
• Garanta a correta elaboração e arquivamento das atas da CIPA, pois elas servem como prova jurídica em fiscalizações ou processos trabalhistas.

Monitore Seus Requisitos Legais de SST

A gestão de SST exige atenção constante a prazos, normas regulamentadoras e documentações obrigatórias. Falhas no controle dessas obrigações geram multas severas e insegurança jurídica para o negócio.

Para monitorar e gerenciar todos os requisitos legais da sua empresa de forma automatizada, conheça o Sistema CAL da Ius Natura. Centralize suas obrigações de segurança do trabalho e garanta total conformidade com a legislação.

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A gestão de velocidade no trânsito é um elemento central para a segurança viária e para a eficiência das empresas que utilizam veículos em suas operações.

Embora muitas vezes seja tratada como um aspecto secundário, a velocidade tem influência direta na ocorrência de acidentes, nos custos operacionais e até na percepção de credibilidade da empresa. Com a publicação da Portaria SENATRAN nº 207/2026, o tema passa a exigir uma abordagem mais estruturada e estratégica.

A norma tem como finalidade incentivar a redução contínua de mortes e lesões graves no trânsito, por meio da promoção de velocidades compatíveis com a segurança. Para isso, propõe diretrizes que vão além da simples fixação de limites, incorporando uma visão integrada que envolve comportamento, condições do ambiente e práticas de gestão.

Velocidade: um risco silencioso na rotina empresarial

No cotidiano das empresas — seja em atividades de entrega, deslocamentos técnicos ou transporte de equipes — a velocidade excessiva ou inadequada nem sempre é percebida como um problema imediato.

No entanto, quando um incidente ocorre, os impactos ultrapassam danos materiais. Eles afetam pessoas, comprometem operações e podem gerar prejuízos à imagem institucional.Gerenciar a velocidade não significa reduzir produtividade, mas sim aumentar o controle sobre a operação, melhorar a previsibilidade e, sobretudo, ampliar a segurança.

Entre os principais efeitos dessa gestão, destacam-se:

• redução de acidentes de trânsito;
• maior proteção aos colaboradores;
• diminuição de custos com manutenção e combustível;
• aprimoramento do controle da frota;
• mitigação de riscos jurídicos;
• fortalecimento da cultura de direção segura.

O que essa nova diretriz traz de diferente?

A principal inovação está na mudança de perspectiva. A proposta é adequar o sistema de trânsito às limitações humanas, reconhecendo que falhas podem ocorrer.

O conceito de Sistema Seguro parte justamente desse entendimento: ainda que o erro exista, o ambiente deve ser capaz de reduzir a gravidade das consequências.

Essa abordagem transforma a lógica tradicional de gestão. A responsabilidade deixa de recair exclusivamente sobre o condutor e passa a ser compartilhada com a organização.

Na prática, isso significa considerar de forma integrada:

• condições da via;
• definição de velocidades apropriadas;
• comportamento dos motoristas;
• monitoramento contínuo das operações.

Nesse cenário, a gestão de velocidade deixa de ser apenas o controle de limites e passa a representar um conjunto estruturado de ações voltadas à circulação segura. Isso envolve:

• cumprimento das normas aplicáveis;
• análise das condições reais da operação;
• adoção de medidas preventivas;
• acompanhamento constante dos riscos.

Conforme estabelecido na Portaria SENATRAN nº 207/2026, essa gestão deve ocorrer de forma integrada, contemplando:

• o comportamento dos condutores;
• o acompanhamento das atividades;
• a organização das operações.

O foco, nesse modelo, deixa de ser apenas o erro e passa a ser a redução consistente de riscos no trânsito.

Velocidade também é questão ambiental

Outro aspecto relevante é o impacto ambiental.

A condução em velocidades adequadas contribui para a redução do consumo de combustível e das emissões de poluentes. Pequenas mudanças no comportamento dos condutores podem gerar efeitos significativos ao longo do tempo.

Assim, a gestão da velocidade também se conecta a práticas de sustentabilidade e responsabilidade corporativa.

Por onde começar?

A implementação não exige mudanças imediatas e complexas. É possível iniciar com medidas simples e evoluir gradualmente.

Algumas ações iniciais incluem:

• estabelecer diretrizes internas sobre velocidade;
• acompanhar o comportamento dos condutores;
• promover treinamentos periódicos;
• monitorar indicadores básicos de desempenho.

Com consistência, essas práticas contribuem para a construção de uma cultura organizacional mais segura e eficiente.

Conclusão

A Portaria SENATRAN nº 207/2026 reforça a importância de tratar a velocidade como um elemento estratégico dentro das empresas.

Mais do que uma exigência normativa, a gestão de velocidade representa uma oportunidade de reduzir riscos, otimizar custos e proteger vidas.

Ao adotar uma abordagem preventiva e estruturada, a empresa não apenas melhora seus resultados operacionais, mas também fortalece seu compromisso com a segurança e a responsabilidade no trânsito.

Em última análise, gerir a velocidade é gerir riscos, desempenho e responsabilidade.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius apoia empresas na implementação de uma gestão de velocidade estruturada e alinhada às exigências da Portaria SENATRAN nº 207/2026, por meio de diagnósticos de maturidade, definição de políticas internas e monitoramento contínuo de indicadores. Com o uso de tecnologia e inteligência de dados, a Ius permite acompanhar o comportamento dos condutores, identificar desvios e promover ações corretivas de forma estratégica. Além disso, oferece suporte na capacitação das equipes e na construção de uma cultura organizacional orientada à segurança, eficiência operacional e sustentabilidade, garantindo que a gestão de velocidade seja integrada às práticas de governança e responsabilidade corporativa.

O post Gestão de Velocidade no Trânsito: por que sua empresa precisa olhar para isso agora apareceu primeiro em ESG em Dia.

Passivos trabalhistas de prestadores, acidentes de trabalho envolvendo terceirizados, autuações ambientais de fornecedores: tudo isso pode recair sobre as empresas que não possuem cautela na terceirização, mesmo que elas não tenham sido as causadoras diretas dos problemas. 

Terceirizar é uma decisão estratégica e deve ser feita com o devido cuidado, já que a responsabilidade jurídica não termina quando o contrato é assinado.

Este artigo explica o que é terceirização, por que ela exige atenção jurídica e estratégica, quais são os riscos concretos de uma terceirização irregular e como estruturar a gestão de terceiros é fundamental para proteger sua empresa.

O que é terceirização?

Terceirização é o processo pelo qual uma empresa contrata outra organização para executar atividades, serviços ou fornecer produtos que antes eram (ou poderiam ser) realizados internamente. 

O objetivo é concentrar esforços na atividade principal do negócio, ganhando eficiência operacional, reduzindo custos fixos e acessando especialização técnica que seria cara ou complexa de manter internamente.

No Brasil, a terceirização ganhou novo marco legal com as Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017, que ampliaram as possibilidades de contratação de terceiros (incluindo atividades-fim) e estabeleceram a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

Em regra, inclusive atividades-fim podem ser terceirizadas, desde que não haja fraude na relação de trabalho.

Terceirização e responsabilidade jurídica: o que a lei diz

Esse é o ponto que mais gera surpresa e prejuízo para empresas que terceirizam sem gestão adequada.

Responsabilidade solidária e subsidiária

Responsabilidade solidária
Ocorre quando duas ou mais empresas respondem conjuntamente pelas obrigações trabalhistas, podendo o trabalhador exigir o cumprimento integral da dívida de qualquer uma delas.

Responsabilidade subsidiária
Acontece quando a empresa contratante é chamada a responder apenas se o empregador direto não cumprir suas obrigações trabalhistas.

Na prática, a responsabilidade subsidiária é a forma mais comum nas relações de terceirização. Isso significa que, mesmo não sendo a empregadora direta, a empresa contratante pode ser responsabilizada caso o prestador de serviços não quite os direitos do trabalhador.

Esse entendimento busca garantir maior proteção ao trabalhador e incentivar que a empresa contratante acompanhe e fiscalize o cumprimento das obrigações trabalhistas ao longo do contrato.

Os principais riscos de uma terceirização irregular

Compreendido o enquadramento legal, é importante ter clareza sobre quais riscos concretos se materializam quando a terceirização não é gerida de forma estruturada.

1. Passivos trabalhistas ocultos

Este é o risco mais comum e, muitas vezes, o mais custoso. Fornecedores que não recolhem FGTS corretamente, não pagam horas extras, não concedem férias proporcionais ou não cumprem obrigações rescisórias geram passivos que podem ser executados contra a empresa contratante.

A ausência de controle documental contínuo (certidões de regularidade, guias de recolhimento, folhas de pagamento) impede que a empresa demonstre ter exercido o dever de fiscalização.

2. Acidentes de trabalho e responsabilidade por saúde e segurança

Trabalhadores terceirizados que atuam nas instalações ou sob condições controladas pela contratante estão sujeitos às mesmas exigências de saúde e segurança que os empregados diretos. 

A empresa que contrata tem o dever de verificar se o prestador possui documentação de SST regularizada: Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) e treinamentos obrigatórios.

Acidentes envolvendo terceirizados sem documentação de SST em dia resultam não apenas em processos trabalhistas, mas também em autuações do Ministério do Trabalho e Emprego, indenizações por danos morais e materiais, e impacto reputacional significativo.

3. Riscos ambientais da cadeia de fornecedores

Empresas que contratam serviços com impacto ambiental (transporte de resíduos, obras civis, manutenção industrial, entre outros) podem ser responsabilizadas por danos ambientais causados por terceiros que atuam em seu nome. 

Casos de contaminação de recursos hídricos, descarte irregular de resíduos e danos a áreas de preservação envolvendo prestadores de serviço têm gerado multas e embargos para as empresas contratantes, além de manchas reputacionais duradouras.

A legislação ambiental brasileira admite responsabilidade objetiva e solidária em casos de dano ao meio ambiente, o que significa que provar ausência de culpa direta não necessariamente isenta a contratante.

4. Riscos reputacionais e de integridade

Associar-se a fornecedores envolvidos em trabalho análogo ao escravo, corrupção, fraudes tributárias ou práticas antiéticas pode contaminar a reputação da empresa contratante de forma imediata (especialmente em um contexto em que investidores, clientes e reguladores monitoram toda a cadeia produtiva sob a ótica ESG).

Um fornecedor que aparece em lista de empregadores com autuação por trabalho degradante ou que está envolvido em investigações anticorrupção vincula, mesmo que indiretamente, a imagem da empresa que o contrata.

5. Riscos operacionais e de continuidade

Fornecedores sem estabilidade financeira, com regularidade documental precária ou sem capacidade técnica comprovada representam um risco direto à continuidade das operações. A substituição emergencial de um prestador crítico gera custos operacionais relevantes, possíveis descumprimentos contratuais com clientes e interrupções que poderiam ter sido evitadas com uma avaliação prévia mais rigorosa.

Por que a gestão de terceiros é a resposta a esses riscos

É fundamental saber como terceirizar de forma segura, o que demanda estruturar um processo sólido de gestão de terceiros: o conjunto de práticas que permitem à empresa conhecer, avaliar, homologar e monitorar continuamente todos os parceiros externos com os quais se relaciona.

Se você quiser se aprofundar nesse tema, recomendamos a leitura do nosso artigo completo: 

Gestão de Terceiros: o guia completo para proteger sua empresa e fortalecer a governança corporativa.

Uma gestão de terceiros bem estruturada atua diretamente sobre cada um dos riscos descritos acima:

Frente aos passivos trabalhistas, ela permite a coleta e validação contínua de documentos trabalhistas e previdenciários, com controle de vencimentos e alertas automáticos, gerando a evidência documentada que comprova o exercício do dever de fiscalização.

Frente aos riscos de SST, ela verifica e monitora a regularidade de toda a documentação de saúde e segurança do prestador e de seus trabalhadores: PGR, PCMSO, ASO, treinamentos e licenças obrigatórias.

Frente aos riscos ambientais, ela inclui critérios ambientais na avaliação e homologação de fornecedores, verificando licenças de operação, certificações e histórico de conformidade ambiental.

Frente aos riscos reputacionais, ela realiza due diligence de integridade antes da contratação e monitora continuamente alertas de risco: investigações, autuações, inclusão em cadastros restritivos (como a “Lista Suja” do trabalho escravo).

Frente aos riscos operacionais, ela avalia a saúde financeira e a capacidade técnica dos prestadores, e mantém mapeados fornecedores alternativos para os serviços críticos.

Como estruturar uma terceirização segura: as etapas fundamentais

A terceirização segura não depende de sorte nem de bons contratos isolados. Ela depende de processo.

Estas são as etapas que sustentam uma gestão sólida:

Etapa 1 — Classificação de risco dos prestadores

Antes de qualquer contratação, classifique o prestador pelo nível de risco que ele representa: 

• impacto na operação
• volume de trabalhadores envolvidos
• atividade realizada (com ou sem risco de SST)
• exposição ambiental
• criticidade para a continuidade do negócio. 

Essa classificação define o nível de rigor que será aplicado no processo de avaliação e evita tanto a burocracia excessiva para prestadores de baixo risco quanto o controle insuficiente para os de alto risco.

Etapa 2 — Due diligence antes da contratação

Antes de formalizar qualquer contrato, investigue o histórico do prestador:

• Certidões negativas de débitos trabalhistas, fiscais e previdenciários
• Regularidade do FGTS
• Regularidade cadastral e previdenciária
• Licenças e alvarás de operação aplicáveis à atividade
• Ausência de registros em cadastros restritivos (trabalho escravo, CEIS, CNEP)
• Histórico de processos trabalhistas relevantes
• Situação financeira básica (Serasa, Boa Vista)
• Certificações técnicas e de qualidade, quando aplicáveis

Essa análise prévia é frequentemente considerada pela jurisprudência como evidência relevante do exercício do dever de diligência.

Etapa 3 — Contratos com cláusulas de compliance

O contrato é o instrumento mais direto de exigência sobre terceiros. Contratos frágeis ou genéricos são um dos erros mais comuns na terceirização. 

Um contrato robusto deve incluir:

• Obrigação expressa de manutenção de regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária durante toda a vigência
• Obrigação de apresentação periódica de documentos comprobatórios
• Cláusulas específicas de saúde e segurança do trabalho
• Aceitação das políticas internas da contratante (Código de Conduta, anticorrupção, ESG)
• Autorização para auditoria e fiscalização
• Penalidades claras para descumprimento
• Previsão de rescisão por irregularidade

Uma cláusula contratual bem redigida não elimina o risco, mas demonstra que a empresa agiu de boa-fé e com diligência, o que é considerado favoravelmente em disputas judiciais.

Etapa 4 — Controle documental contínuo

A fiscalização que protege a empresa não é aquela feita uma vez, na contratação. É a que ocorre todos os meses, sistematicamente, ao longo de toda a vigência da relação.

Documentos que precisam ser monitorados continuamente incluem: 

• guias de recolhimento de FGTS e INSS
• folha de pagamento
• certidões negativas atualizadas
• ASOs dos trabalhadores
• comprovantes de treinamentos obrigatórios
• eventuais licenças com prazo de validade.

Esse controle precisa gerar registros rastreáveis. Em uma ação trabalhista, a empresa que tem evidência documentada de que verificou e cobrou cada item tem uma posição jurídica completamente diferente daquela que não tem.

Etapa 5 — Auditorias periódicas

Além do controle documental rotineiro, auditorias periódicas nos prestadores permitem verificar in loco o cumprimento das obrigações, especialmente nas dimensões de saúde e segurança do trabalho e condições laborais. 

Auditorias socioambientais também fazem parte de um processo maduro de gestão de fornecedores em empresas com compromissos ESG.

Etapa 6 — Monitoramento de risco em tempo real

É importante lembrar que o status de conformidade de um prestador muda! Empresas entram em dificuldade financeira, são autuadas e enfrentam investigações. Por isso, além do controle documental, um processo robusto de gestão de terceiros inclui monitoramento contínuo de alertas: notícias negativas, novas ações judiciais, inclusão em listas restritivas, alterações societárias relevantes.

Gestão contratual ativa: o que diferencia empresas que se protegem das que não se protegem

Há uma diferença fundamental entre ter um contrato e gerir um contrato. Empresas que se protegem de verdade adotam uma postura de gestão contratual ativa. Isso significa:

• revisar contratos periodicamente, não apenas quando algo dá errado.
• atualizar cláusulas conforme mudanças na legislação. 
• monitorar o cumprimento das obrigações contratualmente previstas

E, quando desvios são identificados, é importante agir preventivamente: 

• notificar o prestador
• documentar a irregularidade 
• ter critérios claros para quando uma relação deve ser encerrada

Essa postura ativa é o que separa a terceirização como ferramenta estratégica da terceirização como passivo oculto.

Como a tecnologia transforma a gestão da terceirização

Gerenciar documentos, prazos, auditorias e monitoramento de riscos de dezenas ou centenas de prestadores é uma tarefa difícil de sustentar com segurança e escalabilidade apenas por meio de planilhas e e-mails.. A fragmentação de informações é, ela mesma, um risco.

Plataformas tecnológicas de gestão de terceiros resolvem esse problema de forma estrutural:

• Centralização documental: todos os documentos de todos os prestadores em um único repositório, com mecanismos de conferência documental e controle de vencimentos.
• Alertas proativos: notificações automáticas para equipes responsáveis quando documentos vencem ou quando pendências são identificadas, antes que o risco se materialize.
• Fluxos de homologação padronizados: o prestador passa pelo mesmo processo de avaliação, independentemente de quem conduz a análise, garantindo consistência e rastreabilidade.
• Dashboards de conformidade: visibilidade em tempo real sobre o status de toda a base de prestadores (quantos estão regulares, quantos têm pendências, quais estão em zona de risco).
• Rastreabilidade para auditorias: toda decisão, toda aprovação, todo documento verificado gera registro auditável, o que é essencial tanto para auditorias internas quanto para processos judiciais.

A tecnologia não substitui o processo, mas torna escalável, confiável e auditável.

Terceirização segura e ESG: a conexão que muitas empresas ainda não fazem

A agenda ESG consolidou algo importante: a responsabilidade corporativa não termina nos limites da própria organização, mas se estende a toda a cadeia de valor.

Isso tem implicações diretas para a terceirização! 

Empresas que buscam certificações como ISO 9001, ISO 14001 ou ISO 45001 precisam demonstrar que gerenciam suas cadeias de fornecimento de forma estruturada. 

Relatórios de sustentabilidade que incluem dados sobre a regularidade trabalhista e ambiental de fornecedores têm muito mais credibilidade. 

Investidores e grandes clientes avaliam a maturidade de governança de terceiros como critério de seleção de parceiros.

Nesse contexto, a terceirização segura (baseada em processo, controle e evidência) deixa de ocupar um espaço de mera obrigação legal para atuar como um ativo de reputação e competitividade.

Conclusão: terceirizar é legítimo; terceirizar sem controle é arriscado

A terceirização bem conduzida é um instrumento legítimo e valioso de gestão e pode otimizar a logística e a estratégia de muitas empresas. Ela permite que empresas cresçam com mais eficiência, acessem especialização técnica e otimizem custos operacionais.

O que não é legítimo (e que a legislação, a jurisprudência e o mercado cada vez mais deixam claro) é terceirizar como se a responsabilidade parasse na assinatura do contrato.

A empresa que fiscaliza de forma estruturada (com processos, documentação e tecnologia adequada) está mais protegida. Já a que não fiscaliza (mesmo que por simples desorganização) assume passivos que podem se materializar de formas custosas e inesperadas.

A gestão de terceiros é o caminho para fazer da terceirização o que ela deveria ser: uma vantagem competitiva, não um risco oculto.

Perguntas frequentes sobre terceirização e gestão de terceiros

O que é responsabilidade subsidiária na terceirização? É quando a empresa contratante responde pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada após esgotadas as tentativas de cobrança desta. Na prática, se o prestador não pagar verbas trabalhistas aos seus funcionários, a contratante pode ser acionada para cobrir essa dívida, mesmo tendo pago integralmente pela prestação do serviço.

Qual a diferença entre responsabilidade solidária e subsidiária na terceirização? Na responsabilidade subsidiária, a contratante só é acionada depois que a prestadora não consegue quitar a dívida. Na responsabilidade solidária, ambas as empresas podem ser acionadas simultaneamente, desde o início. A responsabilidade solidária pode ocorrer em hipóteses específicas previstas em lei ou quando houver atuação conjunta ilícita, fraude ou culpa relevante da contratante, dependendo da análise do caso concreto.

Como uma empresa pode se proteger dos riscos da terceirização? Por meio de um processo estruturado de gestão de terceiros: due diligence prévia, contratos com cláusulas de compliance, controle documental contínuo, auditorias periódicas e monitoramento de riscos em tempo real. A proteção jurídica depende de evidência documentada de que o dever de fiscalização foi exercido.

O que é terceirização segura? É a terceirização conduzida com processos formais de avaliação, homologação e monitoramento contínuo de prestadores. Isso garante que a empresa contratante tenha visibilidade sobre a regularidade trabalhista, fiscal, ambiental e ética de todos os terceiros com os quais se relaciona.

A Reforma Trabalhista eliminou os riscos da terceirização? Não. A Reforma Trabalhista ampliou as possibilidades de terceirizar (incluindo atividade-fim), mas manteve o regime de responsabilidade subsidiária e o dever de fiscalização da contratante. O risco jurídico persiste e é diretamente proporcional à ausência de controle e governança sobre os prestadores.

O que é gestão de terceiros? É o conjunto de processos (mapeamento, homologação, monitoramento e avaliação de desempenho) que uma empresa adota para gerenciar com segurança e conformidade todas as suas relações com fornecedores e prestadores de serviço. 

Saiba mais no nosso guia completo: Gestão de Terceiros: o guia para proteger sua empresa.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius Natura oferece soluções completas para gestão de terceiros, ajudando empresas a reduzir riscos trabalhistas e garantir conformidade legal.

Com tecnologia especializada, é possível automatizar o controle documental, acompanhar o cumprimento de obrigações legais em tempo real e fortalecer a gestão contratual.

Além disso, a plataforma permite integrar áreas estratégicas, trazendo mais eficiência, transparência e segurança para toda a cadeia de fornecedores.

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A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), com vigência desde maio de 2025, e possibilidade de autuações a partir de maio de 2026, trouxe uma mudança significativa para o cenário corporativo brasileiro: a inclusão expressa dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) [1]. Para muitas empresas, essa nova exigência pode parecer, à primeira vista, apenas mais uma obrigação legal complexa a ser cumprida. No entanto, organizações com visão de futuro estão enxergando essa mudança sob uma perspectiva diferente. Em vez de encarar a norma como um fardo burocrático, é possível transformá-la em uma poderosa ferramenta de gestão estratégica. Como diz o ditado popular: do limão, faça uma limonada.

A saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser um tema periférico para se tornar uma questão central de sustentabilidade dos negócios. Os números recentes revelam um cenário alarmante que impacta diretamente os resultados financeiros das empresas. Em 2025, os benefícios por transtornos mentais e comportamentais concedidos pela Previdência Social superaram a marca de 500 mil, representando um aumento de 80% em apenas dois anos. Esse adoecimento em massa não afeta apenas a vida dos colaboradores, mas também gera custos ocultos e diretos substanciais para as organizações.

O verdadeiro custo do adoecimento mental

Para compreender a importância estratégica da NR-1, é fundamental analisar o impacto financeiro do adoecimento mental nas empresas. Muitas vezes, esses custos permanecem invisíveis nos balanços tradicionais, mas corroem silenciosamente a lucratividade e a competitividade.

Diante desse cenário, a adequação à NR-1 deixa de ser uma mera questão de conformidade (compliance) para se tornar uma estratégia de mitigação de riscos financeiros e operacionais. A norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem fatores como sobrecarga de trabalho, metas abusivas e problemas na organização do trabalho. Ao fazer isso de forma estruturada, a organização atua diretamente na raiz dos problemas que geram os afastamentos.

No dia 28/04, vamos abordar o tema ESG e Segurança Ocupacional. Clique no banner abaixo, inscreva-se gratuitamente e entenda tudo sobre essa pauta tão relevante para as organizações.

A NR-1 como ferramenta de gestão estratégica

Encarar a NR-1 como aliada significa utilizar suas diretrizes para construir um ambiente de trabalho mais produtivo e sustentável. A gestão de riscos psicossociais, quando bem implementada, ultrapassa a prevenção de multas e processos trabalhistas, gerando valor real para o negócio.

A redução de afastamentos é o benefício mais imediato e mensurável. Ao mapear e intervir nos fatores de risco psicossociais, a empresa diminui a incidência de transtornos como ansiedade, depressão e Síndrome de Burnout. Isso se traduz em menor absenteísmo, redução de custos com substituições temporárias e diminuição da sinistralidade dos planos de saúde corporativos.

Além disso, a prevenção do adoecimento mental tem um impacto direto na produtividade. O presenteísmo quando o colaborador está fisicamente presente, mas mentalmente distante ou incapacitado de exercer suas funções plenamente devido a questões emocionais é frequentemente reduzido em ambientes psicologicamente seguros. Colaboradores saudáveis e engajados apresentam melhor desempenho, maior criatividade e capacidade de inovação.

“A saúde mental é uma questão fundamental no atual contexto de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), ficando evidente a importância de as organizações abordarem os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho com o objetivo de prevenir o adoecimento mental e outras lesões e agravos à saúde do trabalhador.”

O caminho para a implementação eficaz

A complexidade da gestão de riscos psicossociais exige uma abordagem multidisciplinar e especializada. É importante ressaltar que a implementação da NR-1 não deve ser vista como uma responsabilidade exclusiva do setor de Recursos Humanos. Embora o RH desempenhe um papel fundamental na articulação das ações, a identificação precisa dos riscos e a elaboração de medidas de controle eficazes demandam conhecimento técnico aprofundado.

A colaboração com consultorias especializadas em saúde e segurança do trabalho, psicologia organizacional e ergonomia é um passo crucial para o sucesso dessa jornada. Profissionais capacitados podem oferecer metodologias validadas para o mapeamento dos riscos, garantindo que as intervenções sejam baseadas em dados e evidências, e não apenas em percepções subjetivas. Essa parceria estratégica assegura que a empresa não apenas cumpra a legislação, mas efetivamente transforme sua cultura organizacional.

Ao abraçar a NR-1 como uma oportunidade de melhoria contínua, as empresas demonstram um compromisso genuíno com o bem-estar de suas equipes. Essa postura não apenas protege a saúde dos colaboradores e a saúde financeira do negócio, mas também fortalece a marca empregadora, atraindo e retendo os melhores talentos do mercado. Afinal, transformar uma obrigação legal em uma vantagem competitiva é a verdadeira essência de fazer uma limonada com os limões que o cenário corporativo apresenta.

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