A presença do médico do trabalho no Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) é uma exigência prevista na legislação de segurança ocupacional para organizações que se enquadram nos critérios de dimensionamento estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 04 (NR-04).

Apesar disso, ainda são frequentes dúvidas sobre a possibilidade de contratação em tempo parcial, a carga horária mínima exigida e quem deve assumir a responsabilidade pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). 

Conhecer essas regras é fundamental para garantir a conformidade legal e a efetividade das ações de saúde ocupacional.

A seguir, confira o que determina a NR-4 sobre o médico do trabalho, com detalhes acerca da carga horária mínima, do tempo parcial ou integral e da responsabilidade pela coordenação do (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) PCMSO.

O que determina a NR-04 sobre o médico do trabalho?

A NR-04 estabelece que a composição do SESMT deve observar o grau de risco da atividade econômica e o número de empregados do estabelecimento, conforme o dimensionamento previsto em seu Anexo II.

Clique aqui para ver o Anexo II (páginas 30 e 31).

Para cada enquadramento, a norma define quais profissionais devem compor o serviço e a carga horária mínima destinada às atividades de segurança e saúde do trabalho.

A NR-04 estabelece que:

4.3.7 O engenheiro de segurança do trabalho, o médico do trabalho e o enfermeiro do trabalho devem dedicar, no mínimo, quinze horas (tempo parcial) ou trinta horas (tempo integral) por semana para as atividades do SESMT, de acordo com o estabelecido no Anexo II, respeitada a legislação pertinente em vigor, durante o horário de expediente do estabelecimento.

Isso significa que a legislação admite a atuação do médico em regime de tempo parcial, desde que observados os critérios de dimensionamento aplicáveis ao estabelecimento.

Além disso, quando houver necessidade de cumprimento de jornada integral, a própria NR-04 permite que a carga horária seja compartilhada entre mais de um profissional:

4.3.7.1 Relativamente aos profissionais referidos no item 4.3.7, para cumprimento das atividades dos SESMT em tempo integral, a organização pode contratar mais de um profissional, desde que cada um dedique, no mínimo, a metade da carga horária semanal.

Essa previsão permite maior flexibilidade na composição do SESMT, desde que sejam observados os requisitos de dimensionamento e assegurado o efetivo desempenho das atividades atribuídas ao serviço.

Atuação do médico durante a jornada no SESMT

Além da carga horária, a NR-04 também estabelece limites quanto às atividades que podem ser desempenhadas pelo médico durante sua atuação no SESMT.

Nesse sentido, a norma dispõe expressamente:

4.3.8 Aos profissionais do SESMT é vedado o exercício de atividades que não façam parte das atribuições previstas no item 4.3.1 desta NR e em outras NR, durante o horário de atuação neste serviço.

Essa vedação busca assegurar que a carga horária destinada ao SESMT seja efetivamente empregada nas atividades próprias do serviço. 

Em organizações nas quais o médico também exerce outras funções, esse aspecto merece atenção para evitar que atividades alheias às atribuições do SESMT sejam realizadas durante o período reservado ao serviço.

Acompanhar cada requisito da NR-04 aplicável ao seu estabelecimento fica mais simples com apoio tecnológico. 

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Responsabilidade pela coordenação do PCMSO

Além de integrar o SESMT, o médico do trabalho exerce papel relevante na coordenação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

A NR-04 determina que a organização indique um responsável pelo programa dentre os médicos que compõem o SESMT:

4.7.3 A organização deve indicar, entre os médicos do SESMT, um responsável pelo PCMSO.

A responsabilidade técnica também é disciplinada pela Resolução CFM nº 2.323/2022, que estabelece:

Art. 5º Os médicos do trabalho, como tais reconhecidos por lei, especialmente investidos da função de Médico Responsável pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), estarão obrigados a fazerem-se presentes, com a regularidade que for necessária, nas empresas e em suas filiais, para coordenarem o referido programa, estando devidamente inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina dos estados em que estiverem atuando.

Além da indicação formal, a regulamentação do Conselho Federal de Medicina reforça que o médico responsável deve possuir inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina da unidade da federação onde atua e acompanhar o programa com a regularidade necessária ao exercício de suas atribuições.

Embora a legislação estabeleça quem pode assumir essa responsabilidade, a coordenação do PCMSO pode envolver diferentes arranjos organizacionais, especialmente em empresas com múltiplos estabelecimentos ou estruturas mais complexas. 

Nessas situações, a aplicação das normas deve considerar as características específicas de cada organização.

Gestão da conformidade de Saúde e Segurança no Trabalho

A manutenção da conformidade legal em Segurança e Saúde no Trabalho exige o acompanhamento contínuo da legislação e a avaliação de como cada requisito se aplica à realidade da organização. 

Em temas como o dimensionamento do SESMT e a coordenação do PCMSO, pequenas diferenças na estrutura da empresa podem influenciar a forma de atendimento às exigências legais (um exemplo é a saída de um profissional do SESMT e quando ela configura não conformidade).

Nesse contexto, soluções de monitoramento da legislação e de verificação da conformidade permitem identificar os requisitos aplicáveis, acompanhar alterações normativas e avaliar o atendimento das obrigações relacionadas à saúde e segurança do trabalho.

A Ius oferece o Sistema CAL®, desenvolvido para apoiar o gerenciamento contínuo dos requisitos legais, além de consultorias como a Verificação de Conformidade Legal (VCL) e o Guardião Legal, realizadas por equipe especializada para avaliar a aderência das operações às exigências legais e apoiar a tomada de decisões.

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Conclusão

A NR-04 estabelece critérios para o dimensionamento do SESMT, define a carga horária mínima dos profissionais e prevê que o médico do trabalho possa atuar em regime de tempo parcial ou integral, conforme as características de cada estabelecimento.

A norma também determina que o responsável pelo PCMSO seja indicado entre os médicos que integram o SESMT, enquanto a Resolução CFM nº 2.323/2022 complementa esse regramento ao disciplinar aspectos relacionados à responsabilidade técnica do profissional.

Embora a legislação estabeleça critérios objetivos para a composição do SESMT e para a coordenação do PCMSO, sua aplicação deve considerar as particularidades de cada organização.

Aspectos como o dimensionamento do SESMT, a estrutura do empreendimento e a forma de execução das atividades de saúde ocupacional podem influenciar a avaliação da conformidade legal.

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A gestão de resíduos perigosos é um dos pontos centrais da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Para garantir maior controle e transparência, o Ibama criou o CNORP – Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

Mas afinal, o que é esse cadastro, quem precisa se inscrever e como funciona o processo?

Gestão de resíduos e a NBR10004:2024: Entenda a nova classificação e como ela afeta toda a sua cadeia de fornecedores

O que é o CNORP?

O CNORP é um sistema que reúne informações sobre empresas que geram, transportam, armazenam ou destinam resíduos perigosos. Ele foi instituído pela PNRS (Lei nº 12.305/2010) e regulamentado pela Instrução Normativa Ibama nº 1/2013.

O objetivo é mapear e monitorar os empreendimentos que lidam com resíduos de Classe I (inflamáveis, tóxicos, corrosivos, patogênicos etc.), garantindo que sejam tratados de forma ambientalmente adequada.

Quem está obrigado ao CNORP?

Nem todas as empresas precisam se cadastrar. A obrigatoriedade recai apenas sobre:

• Geradores de resíduos perigosos listados no Anexo I da IN Ibama nº 1/2013.
• Operadores que realizam transporte, armazenamento, tratamento ou destinação final desses resíduos.

Se a atividade da empresa não estiver no Anexo I, o CNORP não será exigido.

Como fazer o cadastro?

O processo é mais simples do que parece:

• O cadastro é feito de forma automática pelo CTF/APP.
• Ao informar no sistema que realiza operações com resíduos perigosos, o registro no CNORP é gerado automaticamente.
• A responsabilidade técnica deve ser registrada no CTF/AIDA, vinculando um profissional habilitado às operações.

Ou seja, não existe um sistema separado para o CNORP: ele é integrado ao CTF e depende das informações prestadas pelas empresas.

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Pontos de atenção

• O CNORP não se aplica a todos os empreendimentos, apenas aos que lidam com resíduos perigosos.
• O não cumprimento pode gerar multas e sanções ambientais.
• É essencial manter atualizado o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e designar um responsável técnico habilitado.

O CNORP representa um avanço importante na gestão ambiental brasileira, pois permite ao Ibama acompanhar de forma mais eficiente as atividades relacionadas a resíduos perigosos.

Para as empresas enquadradas no Anexo I da IN nº 1/2013, estar em dia com o cadastro não é apenas uma obrigação legal, mas também uma demonstração de responsabilidade socioambiental.

O CNORP é só uma das obrigações ambientais que a sua empresa precisa acompanhar. Com o CAL, você monitora requisitos legais, prazos e responsáveis técnicos em um só painel e reduz o risco de multas.

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As operações offshore sempre estiveram associadas a elevados níveis de complexidade operacional, rigor regulatório e exposição a riscos ambientais relevantes. 

Nos últimos anos, esse cenário passou a exigir das empresas um nível ainda maior de governança, rastreabilidade e controle sobre aspectos ambientais, regulatórios e operacionais.

Gestão da conformidade legal, de terceiros e do licenciamento ambiental: tudo isso é Ius. Entre em contato com nossa equipe para saber como podemos apoiar o compliance da sua operação offshore.

Alguns fatores estão transformando a gestão ambiental offshore em um tema estratégico dentro das organizações:

• Aumento da pressão relacionada às agendas ESG
• Intensificação das fiscalizações ambientais
• Fortalecimento das exigências de compliance 
• Ampliação das responsabilidades corporativas 

Hoje, empresas que atuam com apoio marítimo, óleo e gás, operações portuárias, logística offshore, transferência de cargas, operações ship-to-ship e atividades embarcadas precisam lidar simultaneamente com:

• Requisitos ambientais
• Exigências marítimas
• Obrigações regulatórias
• Controles operacionais
• Gestão de terceiros
• Auditorias
• Condicionantes ambientais
• Requisitos contratuais de clientes

Na prática, o compliance ambiental offshore demanda, cada vez mais, estruturas de gestão contínua de riscos, evidências e conformidade operacional.

Neste artigo, você confere detalhes dos desafios atuais das operações offshore e como a tecnologia pode ser uma aliada nesse processo.

Por que o ambiente regulatório offshore é tão complexo?

As operações offshore envolvem a atuação simultânea de diferentes órgãos reguladores e estruturas normativas.

Dependendo da atividade executada, as empresas podem precisar atender exigências relacionadas a:

• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
• Marinha do Brasil
• Órgãos ambientais estaduais
• Normas internacionais marítimas
• Convenções internacionais
• Requisitos contratuais de operadoras e clientes

Além disso, operações offshore frequentemente precisam gerenciar de forma simultânea obrigações relacionadas a:

• Licenciamento ambiental
• Gestão de resíduos
• Emissões atmosféricas
• Prevenção da poluição hídrica
• Resposta a emergências ambientais
• Produtos perigosos
• Gestão de efluentes
• Treinamentos obrigatórios
• Requisitos de saúde e segurança
• Auditorias ambientais e operacionais

Parte dessas obrigações tem base em normas específicas, o que aumenta a necessidade de integração entre áreas técnicas, de operação, compliance, meio ambiente, saúde e segurança e de gestão documental.

Como funciona a responsabilidade ambiental no setor offshore?

O setor offshore opera em atividades de elevado potencial poluidor e, por isso, sob forte pressão regulatória e fiscalizatória.

No Brasil, a responsabilidade civil ambiental tem natureza objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Isso significa que empresas podem ser responsabilizadas independentemente da comprovação de culpa em situações que envolvam danos ambientais.

Além das responsabilidades civil e administrativa, determinadas ocorrências também podem gerar desdobramentos criminais, especialmente em cenários que envolvem:

• Derramamentos
• Descarte irregular de resíduos
• Poluição hídrica
• Falhas operacionais
• Descumprimento de condicionantes ambientais
• Irregularidades em operações marítimas

Em operações offshore, pequenos desvios operacionais podem gerar impactos ambientais e reputacionais relevantes. Por isso, o nível de rastreabilidade e controle exigido das organizações tende a ser maior.

O descumprimento pode resultar em multas, interdição de atividades e perda de licenças, o que reforça a conformidade legal ambiental como principal barreira contra riscos e prejuízos.

Por que a gestão de terceiros e fornecedores offshore exige mais atenção?

Grande parte das operações offshore depende de estruturas altamente terceirizadas. Isso envolve:

• Embarcações de apoio
• Fornecedores marítimos
• Operadores logísticos
• Empresas de resíduos
• Prestadores de serviço embarcados
• Operações ship-to-ship
• Fornecedores especializados

Como consequência, aumenta a exposição das organizações a riscos associados à cadeia de terceiros.

Nos últimos anos, auditorias e processos de due diligence ampliaram a cobrança relacionada à:

• Homologação de fornecedores
• Avaliação de requisitos legais
• Rastreabilidade documental
• Gestão de evidências
• Monitoramento de conformidade
• Capacitação operacional
• Controle ambiental de terceiros

Empresas com processos frágeis de controle sobre fornecedores offshore tendem a enfrentar maior exposição regulatória e operacional.

Para reduzir a corresponsabilidade na cadeia, o Portal Ius Fornecedores centraliza a homologação, a avaliação de requisitos legais e a rastreabilidade documental dos terceiros. Conheça o Portal Ius.

O que mudou nas auditorias offshore?

Quem atua no setor já percebe uma mudança no perfil das auditorias ambientais e operacionais.

O foco, que era apenas na verificação de documentos, agora engloba acompanhar:

• Efetividade operacional
• Capacidade de resposta
• Rastreabilidade
• Integração entre áreas
• Gestão de riscos
• Maturidade dos controles internos
• Evidências de conformidade

Na prática, auditores ampliaram a cobrança relacionada à demonstração efetiva de:

• Controle de requisitos legais
• Atendimento a condicionantes
• Gestão de resíduos offshore
• Treinamentos obrigatórios
• Monitoramentos ambientais
• Gestão de emergências
• Controle documental embarcado
• Gestão de terceiros críticos

Muitas não conformidades observadas atualmente decorrem justamente da ausência de integração entre operação, compliance e gestão ambiental.

Sistemas de gestão estruturados, como os baseados na gestão de requisitos legais na ISO 14001, ajudam a organizar essas evidências e a sustentar a conformidade legal durante as auditorias.

Como o ESG impacta diretamente o setor offshore?

O fortalecimento das agendas ESG também impacta em empresas ligadas ao setor marítimo e offshore.

Hoje, investidores, clientes e grandes contratantes ampliam exigências relacionadas a:

• Governança ambiental
• Controle de emissões
• Rastreabilidade de resíduos
• Gestão climática
• Prevenção da poluição
• Transparência regulatória
• Gestão de riscos ambientais
• Conformidade da cadeia de fornecedores

Além disso, empresas do setor offshore frequentemente passam por avaliações rigorosas de compliance ambiental antes mesmo da contratação de serviços.

Esse cenário faz com que a maturidade da gestão ambiental influencie diretamente a competitividade e o posicionamento de mercado.

Como a tecnologia apoia o compliance ambiental offshore?

O volume de requisitos aplicáveis às operações offshore torna difícil manter controles efetivos apenas por meio de processos manuais.

Hoje, ferramentas tecnológicas especializadas permitem:

• Monitoramento contínuo de requisitos legais, como o CAL
• Gestão centralizada de evidências
• Controle de vencimentos
• Rastreabilidade documental
• Acompanhamento de auditorias
• Gestão de planos de ação
• Integração entre unidades e embarcações
• Monitoramento de terceiros e fornecedores

No ecossistema Ius, sua empresa encontra ferramentas para todas essas demandas. Fale com nossos especialistas para saber mais.

Além de reduzir falhas operacionais, esse tipo de estrutura fortalece a governança, o compliance e a capacidade de resposta regulatória.

Empresas que integram tecnologia, gestão ambiental e compliance tendem a apresentar maior maturidade operacional e menor exposição a riscos ambientais e regulatórios.

O que as empresas offshore precisam priorizar agora?

O cenário regulatório offshore vem se tornando mais rigoroso, técnico e integrado às agendas de ESG e governança corporativa.

Mais do que manter a documentação organizada, as organizações precisam demonstrar capacidade efetiva de:

• Monitoramento
• Gestão de riscos
• Controle operacional 
• Rastreabilidade das informações relacionadas às suas operações e à cadeia de fornecedores

Empresas que fortalecem seus processos de compliance ambiental, auditorias, gestão de requisitos legais e monitoramento regulatório tendem a reduzir passivos, aumentar a segurança jurídica e melhorar seu posicionamento diante de clientes, investidores e órgãos fiscalizadores.

Para isso, contar com ferramentas especializadas e apoio técnico qualificado faz diferença direta na maturidade da gestão ambiental offshore.

A Ius Natura apoia organizações na gestão integrada de requisitos legais, compliance ambiental, ESG, auditorias e Sistemas de Gestão, com soluções voltadas:

• Ao monitoramento regulatório
• À gestão de evidências
• Ao controle de fornecedores
• À avaliação de conformidade 
• Ao acompanhamento contínuo das obrigações aplicáveis às operações offshore
• A gestão do licenciamento ambiental

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Em 25 de junho de 2026, uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe repercussões importantes para empresas de todo o país: está suspensa temporariamente a aplicação de multas e outras sanções relacionadas às exigências da NR-1 sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Logo depois, em 20 e 21 de agosto de 2026, o Plenário do STF referendou essa decisão por unanimidade, confirmando a suspensão das sanções pelo mesmo prazo de 90 dias fixado na liminar original

A medida, contudo, não eliminou as obrigações empresariais relacionadas à proteção da saúde mental dos trabalhadores.

Diante disso, surge a pergunta: afinal, o que realmente muda para as empresas? 

Neste artigo, você vai entender:

• O alcance da decisão
• O que permanece obrigatório
• Como usar esse período para estruturar a gestão dos riscos psicossociais

O que decidiu o STF?

Em 25 de junho de 2026, o ministro André Mendonça suspendeu por 90 dias a aplicação de sanções relacionadas aos dispositivos da NR-1 sobre gestão de riscos psicossociais. A decisão ocorreu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.316, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

Durante esse período, esses dispositivos não podem fundamentar autuações, multas, notificações punitivas ou outras medidas coercitivas relacionadas aos fatores de riscos psicossociais. A suspensão também alcança sanções já aplicadas exclusivamente com base nesses dispositivos, enquanto durarem as tratativas de conciliação.

Segundo a decisão, os dispositivos alterados pela Portaria MTE nº 1.419/2024 carecem de “critérios claros e objetivos para a fiscalização” e aplicação de penalidades, gerando insegurança jurídica para empregadores.

O STF determinou a abertura de processo de conciliação, conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), objetivando maior previsibilidade nas regras.

Em 20 e 21 de agosto de 2026, o Plenário do STF referendou essa decisão por unanimidade, confirmando a suspensão das sanções pelo mesmo prazo de 90 dias fixado na liminar original.

O processo de conciliação conduzido pelo Nusol, com participação do governo federal e do setor produtivo, segue em andamento para a definição de critérios técnicos mais claros de aplicação da norma.

O que NÃO foi suspenso?

Este é o ponto mais importante para as empresas.

A decisão não revogou a NR-1 e nem retirou a obrigação de gerenciamento dos riscos psicossociais. 

O item 1.5 da norma segue em vigor desde 26 de maio de 2026, prazo fixado pela Portaria MTE nº 765/2025.

Continuam válidas as diretrizes que exigem que as organizações identifiquem, avaliem e adotem medidas preventivas para reduzir fatores relacionados ao adoecimento mental decorrente do trabalho.

 A fiscalização do trabalho também pode continuar orientando e acompanhando o cumprimento da norma, apenas sem aplicar penalidades com base nos dispositivos questionados.

Ou seja: o tema continua integrando a lógica de prevenção que já orienta o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). 

Para entender como os riscos psicossociais se encaixam nessa estrutura, leia também o artigo GRO e PGR na NR-1: o papel decisivo do levantamento de perigos e riscos a partir de 2026.

A suspensão das multas significa que as empresas podem interromper a adequação?

Não.

Embora exista uma suspensão temporária das sanções administrativas relacionadas a esses dispositivos, interromper processos de adequação pode representar um erro estratégico, por três motivos:

• A decisão já foi confirmada pelo Plenário do STF por unanimidade, mas mantém prazo definido de 90 dias e natureza temporária: o desfecho definitivo ainda depende do andamento da conciliação conduzida pelo Nusol e do julgamento de mérito da ADPF 1.316
• A ausência de autuação administrativa não elimina outras formas de responsabilização, como discussões trabalhistas, previdenciárias ou civis relacionadas às condições de trabalho
• Construir mecanismos efetivos de gestão de riscos psicossociais exige maturidade organizacional e tempo de implementação

Os impactos financeiros da inadequação vão além das multas administrativas. 

O artigo O risco invisível que não aparece nos relatórios financeiros: o impacto da NR-1 no resultado da sua empresa detalha o tripé de riscos que permanece ativo:

• Passivos trabalhistas
• Ações regressivas
• Danos reputacionais

Manter o processo de adequação exige controle sobre os requisitos legais de SST aplicáveis à sua operação. 

Conheça o CAL, software da Ius que organiza, monitora e mantém atualizados os requisitos legais da sua empresa, incluindo as alterações da NR-1.

O que as empresas deveriam fazer neste período?

Este intervalo pode ser encarado como uma oportunidade para estruturar processos com mais consistência e menos pressão regulatória.

 Algumas medidas recomendadas incluem:

1. Revisar o processo de GRO

Verificar se os fatores psicossociais já foram considerados dentro da metodologia de identificação e avaliação de riscos.

Muitas organizações tratam essa etapa como formalidade e cometem erros de implementação.

O artigo NR-1 na prática: por que 68% das empresas estão implementando errado mostra os equívocos mais comuns.

2. Documentar critérios adotados

Registrar premissas, metodologias, evidências e decisões relacionadas ao tratamento dos riscos psicossociais. 

A documentação estruturada é a principal linha de defesa da empresa em eventuais questionamentos.

3. Fortalecer canais de escuta

Avaliar mecanismos existentes para recebimento e tratamento de relatos relacionados ao ambiente de trabalho.

4. Capacitar lideranças

Gestores possuem papel central na prevenção de fatores organizacionais que contribuem para o adoecimento.

5. Integrar áreas internas

SST, RH, Jurídico e Compliance tendem a atuar de forma complementar neste tema.

Conclusão

A decisão do STF não representa um recuo na importância da saúde mental no ambiente de trabalho. 

Na prática, o que se observa é uma pausa temporária na aplicação de penalidades para permitir o amadurecimento dos critérios regulatórios e da fiscalização.

Para as empresas, a mensagem continua sendo clara: a gestão dos riscos psicossociais permanece na agenda corporativa e o período de suspensão das multas da NR-1 pode ser utilizado como janela para estruturar processos mais consistentes, documentados e alinhados às boas práticas de prevenção.

A confirmação da suspensão pelo Plenário, por unanimidade, reforça esse entendimento: o problema identificado pelo STF está nos critérios de fiscalização, não na exigência de cuidado com a saúde mental no trabalho.

Quem utilizar esse momento apenas como adiamento tende a enfrentar maiores desafios quando o cenário regulatório for redefinido, especialmente em um ano de intensificação das fiscalizações, como mostra o artigo 2026: o ano das fiscalizações no Brasil.

Quer estruturar a gestão de requisitos legais de SST da sua empresa com segurança? Solicite uma proposta e conheça as soluções da Ius.

O post STF suspende multas da NR-1 sobre riscos psicossociais: o que muda (e o que não muda) para as empresas? apareceu primeiro em ESG em Dia.

A contratação de trabalhadores estrangeiros para atuar em território brasileiro traz questões relevantes no âmbito da Saúde e Segurança do Trabalho.

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A legislação nacional, especialmente as Normas Regulamentadoras, é clara quanto à obrigatoriedade de cumprimento por todas as empresas que contratam empregados sob o regime da CLT.

Isso significa que, caso o estrangeiro seja contratado diretamente por uma empresa brasileira, ele deverá ser incluído nos programas de prevenção e saúde ocupacional, como o PGR e o PCMSO, além de realizar exames médicos ocupacionais e receber o ASO.

Por outro lado, quando o vínculo empregatício permanece com a empresa estrangeira e há apenas a prestação de serviços em território nacional, a legislação brasileira é omissa. Nesses casos, não há obrigatoriedade formal de inclusão nos programas de saúde e segurança.

Contudo, consideramos uma boa prática e inclusive, recomendamos fortemente que sejam fornecidos treinamentos e informações sobre os riscos, como medida preventiva e de proteção tanto para o trabalhador quanto para a empresa contratante.

EPIs estrangeiros podem ser utilizados no Brasil?

A NR 06 estabelece que os Equipamentos de Proteção Individual utilizados por empregados celetistas devem possuir Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho.

Assim, para trabalhadores contratados sob a CLT, os EPIs europeus sem CA não são aceitos. Já para estrangeiros vinculados a empresas de fora do Brasil, não há essa exigência.

Ainda assim, é prudente avaliar se os equipamentos atendem aos riscos específicos da atividade. Caso contrário, recomendamos fornecer EPIs nacionais devidamente certificados.

Responsabilidade da empresa contratante

Independentemente do vínculo empregatício, a empresa contratante no Brasil assume responsabilidade subsidiária pela segurança dos trabalhadores que atuam em seu estabelecimento.

Isso significa que, mesmo em casos de prestação de serviços por autônomos ou empregados de empresas estrangeiras, a contratante pode ser responsabilizada por acidentes se não garantir condições mínimas de segurança.

A jurisprudência trabalhista reforça esse entendimento. Em decisão do TST (PROCESSO Nº TST-RR-2364-53.2011.5.12.0016), ficou estabelecido que a tomadora de serviços responde civilmente por danos sofridos por trabalhador autônomo que atuava em suas dependências sem proteção adequada.

O nexo causal entre o acidente e a conduta da contratante (por ação ou omissão) caracteriza sua responsabilidade civil.

Coberturas securitárias

A legislação brasileira não dispõe de forma específica sobre coberturas securitárias aplicáveis a trabalhadores estrangeiros em missão no país.

Por isso, a Ius recomenda que empresas avaliem a contratação de seguros privados que contemplem acidentes de trabalho, saúde e repatriação, garantindo maior proteção ao colaborador e mitigando riscos jurídicos.

Considerando as informações apresentadas nesse artigo, a contratação de mão-de-obra internacional exige atenção redobrada às normas de saúde e segurança.

Quando o vínculo é celetista, todas as obrigações previstas nas NRs se aplicam integralmente. Nos casos de vínculo estrangeiro, ainda que não haja exigência legal, boas práticas como treinamentos, fornecimento de EPIs adequados e controle de riscos devem ser adotadas.

Afinal, a responsabilidade da empresa contratante pela integridade física dos trabalhadores em seu estabelecimento é inafastável, e a prevenção continua sendo o caminho mais seguro para evitar acidentes e litígios.

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Em auditorias realizadas em empresas de diferentes segmentos, uma dúvida aparece com frequência: a empresa é obrigada a manter um engenheiro de segurança do trabalho no quadro de funcionários?

Muitos gestores acreditam que não, especialmente quando a atividade parece de baixo risco. A legislação, porém, é objetiva, e ignorá-la pode gerar multas, interdições e ações trabalhistas.

Este artigo explica:

• quando a NR-4 exige o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho)
• como dimensioná-lo corretamente 
• por que manter esse profissional é uma decisão estratégica

O que dizem a CLT e a NR-4 sobre o SESMT

A obrigatoriedade está prevista no art. 162 da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452/1943) e detalhada pela NR-4, atualizada pela Portaria MTP n.º 2.318/2022. 

A norma vincula a exigência do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) a dois critérios: 

1. o número total de empregados do estabelecimento 
2. o grau de risco da atividade econômica principal

A obrigatoriedade do SESMT próprio começa a partir de 50 trabalhadores, dependendo do grau de risco. 

Empresas com menos de 50 empregados ficam desobrigadas de constituir o serviço, mas continuam sujeitas às demais exigências de saúde e segurança no trabalho, incluindo o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) previsto na NR-1.

Os graus de risco variam de 1 (menor) a 4 (maior) e são definidos pelo CNAE da empresa. 

A Portaria MTE n.º 1.341/2024 prorrogou para agosto de 2025 a revisão periódica desse quadro, mantendo os critérios vigentes enquanto o processo é conduzido.

A NR-4 também permite a constituição de SESMT compartilhado, modalidade consolidada pela atualização de 2022. 

Empresas do mesmo grupo econômico ou localizadas em áreas industriais podem organizar uma equipe conjunta, desde que a eficácia das ações seja garantida. Nesse modelo, engenheiros de segurança, médicos e enfermeiros do trabalho podem ficar centralizados, enquanto técnicos de segurança são dimensionados por unidade.

Composição e carga horária do SESMT

O SESMT pode ser composto por: 

• engenheiro de segurança do trabalho
• médico do trabalho
• enfermeiro do trabalho
• técnico de segurança do trabalho
• auxiliar ou técnico de enfermagem do trabalho 

A composição exata depende do quadro de dimensionamento da NR-4.

As cargas horárias mínimas são:

• Técnico de segurança do trabalho e auxiliar de enfermagem do trabalho: 44 horas semanais (dedicação exclusiva).
• Engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho e enfermeiro do trabalho: ao menos 15 horas semanais (tempo parcial) ou 30 horas (tempo integral).

O SESMT deve ser coordenado por um dos profissionais integrantes do serviço e precisa atender a todos os estabelecimentos da empresa dentro do seu escopo. 

A organização é responsável por fornecer os meios e recursos necessários para que o SESMT cumpra suas atribuições.

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Por que muitas empresas subestimam essa exigência

Três razões explicam a resistência:

• Percepção equivocada de risco: atividades administrativas ou de logística parecem seguras, mas acidentes ocorrem em todos os setores e podem decorrer de ergonomia inadequada, incêndios, quedas ou doenças ocupacionais.
• Visão de custo: gestores enxergam o engenheiro de segurança como despesa, sem considerar que ele reduz passivos, afastamentos e indenizações.
• Desconhecimento da legislação: muitos não sabem que a ausência do profissional pode resultar em autuações severas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Vantagens de manter o engenheiro de segurança mesmo sem obrigação imediata

Para empresas que ainda não atingiram o limiar de obrigatoriedade do SESMT, contratar um engenheiro de segurança do trabalho é uma decisão que se paga:

• Conformidade legal antecipada: quando a empresa cresce e atinge o número de empregados ou muda de CNAE, a estrutura já está montada.
• Redução de acidentes e afastamentos, com impacto direto na produtividade e nas contribuições ao INSS (alíquota RAT).
• Menor exposição a passivos trabalhistas: processos por doenças ocupacionais e acidentes envolvem indenizações, pensões vitalícias e condenações criminais a gestores.
• Acesso a certificações: normas como ISO 45001 exigem gestão estruturada de saúde e segurança ocupacional. O engenheiro de segurança é peça central nesse processo.
• Reputação e atração de talentos: empresas reconhecidas pelo cuidado com a segurança têm menor rotatividade e são mais competitivas em processos seletivos.

O custo real de não cumprir a NR-4

Um único acidente grave em uma empresa sem SESMT adequado pode gerar:

• Multas administrativas do MTE, que consideram a ausência do SESMT como agravante.
• Embargos e interdições de setores ou da operação inteira.
• Processos trabalhistas com indenizações por danos morais, materiais e pensões.
• Responsabilidade criminal de gestores em casos de acidente com morte ou lesão grave.
• Danos de imagem dificilmente reversíveis junto a clientes, parceiros e mercado.

A lógica é simples: o custo de manter o profissional é previsível e controlável, mas o de um acidente não é.

Conclusão

Manter o engenheiro de segurança do trabalho é uma decisão de gestão que protege pessoas, reduz custos e fortalece a empresa. 

Organizações que investem em saúde e segurança ocupacional colhem resultados concretos: menos afastamentos, menos passivos e mais competitividade.

Se a sua empresa já atingiu os critérios da NR-4 ou está próxima disso, o momento de estruturar o SESMT é agora, antes de uma autuação ou acidente colocar tudo em risco.

Solicite uma proposta e veja como o CAL® apoia a gestão de conformidade com NRs e SST

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Antes mesmo de se transformar em uma não conformidade, em um apontamento de auditoria ou em uma multa, a gestão da conformidade legal já produziu um efeito silencioso e contínuo: a sobrecarga mental dos colaboradores responsáveis por manter a empresa em dia.

Otimize a rotina de trabalho da sua equipe com a ferramenta de gestão da conformidade legal da Ius.

No cotidiano das empresas, o processo de gestão de normas legais, auditorias, evidências e planos de ação costuma ser tratada como uma atividade essencialmente técnica: prazos, normas, controles e relatórios.

Na prática, porém, essa rotina é vivida de forma muito diferente por quem está à frente dessa responsabilidade.

Esse fenômeno, ainda pouco discutido nas organizações, pode ser chamado de ansiedade regulatória.

É fundamental saber do que ele se trata e como atenuar seus efeitos, principalmente levando em conta a saúde e segurança da força de trabalho.

Vale lembrar que, com a nova NR-01, os fatores psicossociais associados ao ambiente de trabalho ganharam um peso maior no mercado. 

Quando a conformidade passa a ser um peso psicológico

Profissionais de meio ambiente, saúde e segurança do trabalho e compliance convivem diariamente com uma combinação desgastante de tarefas:

• Controle manual de prazos
• Documentos espalhados em pastas, e-mails e servidores
• Diversas normas acompanhadas em planilhas paralelas
• Interpretação de normas extensas e complexas
• Sensação de que algo pode ter sido esquecido
• Insegurança diante de uma auditoria
• Acompanhamento manual de publicações em diários oficiais

Ainda que essas tarefas façam parte da rotina, elas têm impacto real na saúde mental. 

Segundo dados do INSS e do Ministério da Previdência Social, em 2024 foram registrados 472.328 afastamentos por transtornos mentais no Brasil. Esse número representa um crescimento de 68% em relação ao ano anterior e corresponde ao maior volume da década.

Em 2025, o número subiu para 534.904 afastamentos, um crescimento 15,66% em comparação a 2024.

Esses números evidenciam que a sobrecarga mental no trabalho não é um fenômeno isolado, mas uma tendência crescente. O cenário exige soluções capazes de organizar os processos e a carga cognitiva de quem os executa.

O erro humano não é exceção: é previsível em sistemas manuais

Quando a gestão de normas depende de controles paralelos, registros manuais e da memória constante do responsável, o erro passa a ser estatisticamente previsível. Isso deve, inclusive, ser considerado nos levantamentos de riscos da organização.

A sensação recorrente que acompanha o responsável pelo processo é: “Se eu falhar, a empresa falha.” Essa pressão gera um ciclo de alerta permanente, retrabalho e desgaste progressivo.

A nova NR-1 (Portaria MTE n. 1.419/2024) formalizou essa realidade ao exigir que as empresas incluam os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com vigência a partir de maio de 2026. 

A norma reconhece que fatores como sobrecarga de trabalho e pressão excessiva precisam ser identificados e mitigados com o mesmo rigor aplicado a riscos físicos, químicos e biológicos.

Se sua empresa ainda gerencia normas legais em planilhas e pastas, este é o momento de estruturar o processo. 

Conheça o CAL® e veja como centralizar obrigações, prazos e evidências em um único sistema.

Quando o sistema assume o controle do processo

Empresas que apostam em um Sistema de Gestão Integrada inteligente permitem que um colaborador atue, simultaneamente, como gestor, auditor e controlador de prazos.

O sistema CAL, desenvolvido pela Ius, permite:

• Centralizar e traduzir obrigações legais
• Automatizar gestão de prazos
• Vincular trechos pertinentes das normas
• Estruturar planos de ação
• Disponibilizar evidências para auditorias em poucos cliques
• Monitora atualizações legais
• Organiza responsabilidades
• Reunir requisitos e evidências em um único ambiente

É a solução para empresas que desejam reduzir o esforço manual e o risco de falhas, garantindo mais eficiência e evitando sobrecarregar os trabalhadores. 

Da ansiedade constante ao controle real

Quando existe um sistema estruturado:

• A auditoria passa de uma “ameaça” para um procedimento de validação.
• Os prazos não geram preocupações excessivas e se tornam apenas notificações cotidianas para acompanhamento de validade.
• A gestão morosa de documentos abre espaços para acesso a registros a um clique.
• O plano de ação deixa de depender da memória individual e segue o fluxo organizado do sistema.

A mente sai do modo de alerta permanente e entra no modo de gestão consciente. Isso contribui diretamente para o atendimento às diretrizes da NR-1, que reconhece a responsabilidade das organizações em relação aos impactos psicossociais presentes na rotina de trabalho.

Esse contexto:

• Torna o ambiente mais favorável
• Reduz a sobrecarga mental dos colaboradores 
• Diminui os riscos de multas e penalidades decorrentes do não atendimento às normas legais

Compliance também é cuidado com pessoas

Fala-se muito em cultura de compliance, governança e gestão de riscos. No entanto, as empresas se esquecem de que essa cultura começa, de fato, na experiência diária de quem sustenta esse processo internamente.

Reduzir a ansiedade regulatória significa:

• Reduzir erros
• Aumentar a eficiência
• Melhorar o clima organizacional
• Preservar a saúde mental dos profissionais-chave

Isso significa tornar a conformidade um processo natural, e não um estado permanente de tensão.

Quando a empresa compreende que o problema não está na capacidade das pessoas, mas na estrutura oferecida para a execução do trabalho, a conformidade segue fluxo organizado e otimizado.

Por isso, é importante ter ferramentas eficientes: a solução correta organiza processos e, principalmente, a mente de quem precisa conduzi-los todos os dias.

Quer reduzir a carga operacional da sua equipe de conformidade? Solicite uma proposta do CAL®.

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O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto na Norma Técnica CETESB P4.261, é o principal instrumento do Estado de São Paulo para a prevenção de acidentes de origem tecnológica de empreendimentos que utilizam substâncias inflamáveis e/ou tóxicas.

Conte com a Ius para realizar sua Auditoria do PGR CETESB – (Norma Técnica CETESB P 4.261).

Na prática, o objetivo do PGR é garantir que empreendimentos que utilizam substâncias de interesse contem com mecanismos adequados para prevenir acidentes capazes de gerar danos ao meio ambiente e à população do entorno.

Substâncias de interesse são compostos químicos (ou biológicos) que exigem atenção, monitoramento ou controle devido às suas propriedades.

Para isso, a CETESB exige a apresentação das substâncias presentes no empreendimento. O objetivo é subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de elaboração do Estudo de Análise de Riscos (EAR) e do Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), ou apenas do PGR.

Estão entre os principais aspectos avaliados no PGR:

• Caracterização do empreendimento e do entorno
• Tomada de decisão quanto à necessidade de elaboração do EAR ou realização da identificação de perigos
• Definição de procedimentos operacionais, de inspeção e de manutenção, visando à garantia da integridade das instalações
• Definição e implementação da gestão de mudanças
• Estabelecimento de programa de capacitação e treinamento dos trabalhadores envolvidos
• Definição das medidas de atendimento e resposta a emergências, internas e externas, quando aplicável

Este artigo explica:

• a estrutura da norma
• os critérios que definem a obrigatoriedade do PGR ou do EAR (Estudo de Análise de Riscos)
• o que a CETESB verifica na prática e como evitar os erros mais comuns que levam à recusa do programa

Com o CAL, sua empresa gerencia todos os requisitos aplicáveis a sua operação, inclusive os da CETESB. 

1. O que é a Norma Técnica CETESB P4.261

A Norma Técnica CETESB P4.261 (Risco de Acidente de Origem Tecnológica — Método para Decisão e Termos de Referência) é um mecanismo do Estado de São Paulo voltado à prevenção de acidentes de origem tecnológica envolvendo substâncias químicas de interesse (inflamáveis e/ou tóxicas).

A norma está estruturada em quatro partes:

A norma surgiu como resposta institucional aos grandes acidentes tecnológicos registrados no Brasil e no exterior nas décadas de 1970 e 1980. 

2. Quando o PGR CETESB é exigido

A exigência normalmente aparece como condicionante durante o processo de licenciamento ambiental — na Licença Prévia (LP), na Licença de Instalação (LI) ou na Licença de Operação (LO). 

A entrada em vigor da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), em fevereiro de 2026, não elimina as obrigações estabelecidas pelas normas técnicas estaduais: a P4.261 segue vigente para empreendimentos licenciados pela CETESB em São Paulo.

A simples menção à P4.261 na condicionante da Licença Ambiental não significa, automaticamente, a obrigatoriedade de elaboração do Estudo de Análise de Riscos (EAR) e do Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), ou apenas do PGR.

A elaboração desses estudos se dá pela análise técnica das substâncias de interesse presentes no empreendimento, considerando aspectos como:

• Volume
• Distância de referência da norma
• Distância da população em caso de um possível acidente

2.1. Critério técnico de decisão (Parte I da norma)

A necessidade de EAR e PGR (ou apenas do PGR) é determinada pela relação entre dois parâmetros estabelecidos na Parte I da P4.261:

• Distância de referência (dr): calculada a partir das substâncias presentes, seus inventários e condições operacionais.
• Distância à população de interesse (dp): distância entre o empreendimento e o aglomerado populacional mais próximo fora dos limites da instalação.

Passo a passo para tomada de decisão

1- Determine a classificação das substâncias (Anexo A e B) presentes no empreendimento, o inventário, a classificação quanto ao nível de toxicidade e inflamabilidade, a distância de referência (Anexo D e E) e a distância da população (apresentar os raios por meio de Google Earth ou similiar).

2 – Compare a distância de referencia com o possível número de pessoas atingidas no raio de referencia.

Tomada de Decisão

a) Quando houver a presença de população de interesse dentro dos limites determinados pela distância de referência e o número de pessoas for superior a 25:

• Realizar Estudo de Análise de Risco (EAR) e Programa de Gerenciamento de Risco (PGR).

b) Quando a distância da população de interesse for maior que a distância de referência (em caso de ausência de população ou número de pessoas menor que 25 nos limites da distância de referência):

• Dispensado da elaboração do Estudo de Análise de Risco (EAR), devendo apresentar um Programa de Gerenciamento de Risco (PGR).

2.2. Apresentação das Substâncias de Interesse

A etapa inicial do processo de triagem é o levantamento técnico das substâncias presentes na instalação. Esse documento deve apresentar:

• Nome químico e número CAS de cada substância
• Classificação e propriedades físico-químicas relevantes
• Inventário (quantidade armazenada ou processada)
• Forma de armazenamento e condições operacionais
• Distâncias de referência calculadas para cada substância
• Estimativa da população potencialmente exposta no entorno

Esse levantamento é o ponto de partida para que a CETESB avalie o enquadramento do empreendimento e defina o escopo do estudo exigido. 

Inconsistências nessa etapa (inventários subestimados, substâncias não declaradas, distâncias calculadas com parâmetros inadequados) são uma das causas mais frequentes de recusa ou exigências adicionais por parte do órgão.

3. O que a CETESB espera encontrar no PGR

O Termo de Referência da Parte IV da norma estabelece o conteúdo mínimo do PGR. 

Os itens abaixo refletem os pontos que a CETESB efetivamente verifica durante as análises técnicas (não apenas a existência formal do documento, mas a consistência entre o que está descrito e o que ocorre na prática operacional).

3.1. Identificação de perigos

A identificação de perigos é a base técnica do PGR. É nela que são definidas as hipóteses acidentais que servirão de referência para todos os demais elementos do programa.

As metodologias mais utilizadas e reconhecidas pela CETESB são:

• APP — Análise Preliminar de Perigos: indicada para levantamentos iniciais ou instalações de menor complexidade.
• HazOp (Hazard and Operability Study): metodologia sistemática baseada em palavras-guia, recomendada para processos com maior grau de complexidade.
• What If (“E se?”): análise estruturada por questionamentos, útil como complemento ou em revisões periódicas.

A qualidade da análise de perigos não depende exclusivamente do método escolhido, mas também:

• do estudo ser conduzido por profissionais que efetivamente conhecem o processo avaliado;
• do time envolver as áreas de operação, manutenção, segurança do trabalho e meio ambiente.

3.2. Procedimentos operacionais

Os procedimentos precisam refletir a realidade da instalação. 

A CETESB verifica se eles estão atualizados, acessíveis às equipes e efetivamente compreendidos pelos operadores. 

Documentos antes elaborados genericamente, sem correspondência com as condições reais de operação, são apontados como insuficientes durante as análises técnicas do órgão licenciador.

3.3. Gerenciamento de mudanças

Qualquer alteração envolvendo instalações físicas ou administrativas (incluindo equipamentos, layout, substâncias, processos ou sistemas de segurança) deve levar em conta os procedimentos de gerenciamento de modificações, com avaliação e atualização da identificação de perigos, sempre que necessário.

É comum identificar empresas que realizaram mudanças operacionais relevantes sem a devida atualização da apresentação de substâncias de interesse, do inventário de perigos ou da reavaliação das hipóteses acidentais. 

Essa ausência de atualização é frequentemente caracterizada pela CETESB como uma não conformidade relevante, em razão do potencial impacto na identificação dos possíveis cenários de emergência, nas medidas de prevenção e na resposta a emergências.

3.4. Manutenção e integridade de equipamentos críticos

A CETESB avalia os controles de integridade aplicados a equipamentos cuja falha pode deflagrar cenários acidentais relevantes, incluindo:

• tanques
• vasos de pressão
• sistemas com amônia
• tubulações
• bombas
• detectores de gás
• sistemas de combate a incêndio
• áreas classificadas

É necessário:

• ter procedimentos de manutenção 
• apresentar cronogramas atualizados, registros de inspeções e de testes, laudos técnicos vigentes e evidências de tratamento dos possíveis desvios identificados

As principais não conformidades identificadas pela CETESB, bem como motivos de recusa ou não aprovação dos documentos apresentados, envolvem:

• Registros vencidos
• Não atendimento às recomendações técnicas emitidas pelo órgão ambiental ou Profissional Habilitado (PH)
• Ausência de projetos técnicos e respectivas ARTs

3.5. Capacitação e treinamentos

O PGR deve documentar os programas de treinamento destinados às equipes operacionais, de manutenção e de segurança, especialmente:

• As vinculadas diretamente às estruturas que envolvem produtos de interesse
• As demais estruturas que, eventualmente, possam impactar as instalações e sistemas relacionados aos cenários de risco identificados

A CETESB verifica a frequência, o conteúdo e as evidências de realização dos treinamentos, incluindo os relativos ao Plano de Ação de Emergência.

3.6. Investigação de incidentes

O programa deve descrever o processo de investigação de acidentes e incidentes, incluindo o tratamento das causas-raiz e o acompanhamento das ações corretivas.

Esse elemento demonstra a capacidade de aprendizado organizacional e a efetividade dos controles implantados.

Sobre a importância de estruturar processos de investigação dentro de uma lógica integrada de gestão, veja também o artigo GRO e PGR na NR-1: o papel decisivo do levantamento de perigos e riscos a partir de 2026.

4. O Plano de Ação de Emergência (PAE): o item que mais gera recusas

O Plano de Ação de Emergência é um dos elementos do PGR que mais concentra falhas identificadas nas análises da CETESB. 

O problema central é que muitos planos existentes foram elaborados sem correspondência com os cenários acidentais efetivamente avaliados no estudo (ou foram construídos genericamente, sem aderência à realidade operacional da instalação).

Um PAE tecnicamente consistente deve contemplar:

• Hipóteses acidentais derivadas diretamente da análise de perigos realizada no PGR
• Rotas de fuga, pontos de encontro e zonas de exclusão compatíveis com os cenários avaliados
• Sistemas de alarme e fluxos de acionamento documentados e testados
• Protocolos de comunicação interna e com órgãos externos (Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, CETESB)
• Integração com a brigada de emergência e/ou bombeiros civis
• Calendário de simulados com registros de participação e avaliação de desempenho
• Treinamentos periódicos com os envolvidos nas respostas de emergência

Além dos requisitos da CETESB, o PAE precisa ser compatível com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e com as normas da ABNT aplicáveis à atividade. 

Planos que não atendem simultaneamente a esses três referenciais normalmente enfrentam dificuldades durante auditorias e, em situações reais de emergência, apresentam lacunas operacionais graves.

5. Auditoria e revisão periódica do PGR

O PGR não é um documento estático. A norma prevê mecanismos de auditoria e revisão periódicas, e a CETESB pode estabelecer prazos específicos de revisão por meio das condicionantes do licenciamento ambiental da empresa. 

Em outros casos, a periodicidade pode ser determinada por “Comunique-se” emitido no sistema e-Ambiente.

Situações que obrigatoriamente devem desencadear a revisão do PGR:

• Inclusão de novas substâncias de interesse ou aumento de inventário
• Ampliação da capacidade produtiva ou alterações de layout
• Mudanças em processos, equipamentos ou sistemas de segurança
• Ocorrência de acidente ou incidente com potencial revelado
• Resultados de auditorias que identifiquem inconsistências relevantes

Empresas que mantêm o PGR desatualizado correm o risco de apresentar, durante fiscalizações ou renovações de licença, documentos que não refletem mais a realidade operacional. 

Essa situação costuma resultar em exigências corretivas, prazos de adequação ou, em casos mais graves, embargos administrativos.

No Onegreen, sua empresa monitora as condicionantes de licenças ambientais, acompanha prazos e armazena evidências de atendimento.

6. Erros mais comuns que levam à recusa do PGR pela CETESB

Com base na experiência técnica em auditorias e diagnósticos de PGR, os problemas mais recorrentes que resultam em exigências ou recusas por parte da CETESB são:

7. PGR CETESB e Segurança de Processo: a convergência que muitas empresas ainda ignoram

Um ponto que ainda gera confusão em muitas organizações é enquadrar o PGR CETESB apenas como uma obrigação do licenciamento ambiental. 

Do ponto de vista técnico, a norma P4.261 tem uma abordagem que converge diretamente com o Gerenciamento de Segurança de Processo (PSM — Process Safety Management), estrutura reconhecida internacionalmente para a prevenção de acidentes de grandes proporções.

Os elementos exigidos pelo PGR CETESB (identificação de perigos, gerenciamento de mudanças, integridade de equipamentos críticos, investigação de incidentes, PAE e auditorias) são os mesmos pilares do PSM. 

Isso significa que empresas que implementam o PGR com consistência técnica estão, ao mesmo tempo:

• Atendendo às exigências da CETESB para o licenciamento ambiental
• Construindo uma estrutura de gestão de riscos de processo compatível com padrões internacionais
• Reduzindo a probabilidade de acidentes ampliados com impacto sobre pessoas, patrimônio e continuidade operacional

Empresas que tratam o PGR apenas como um documento de cumprimento legal tendem a apresentar falhas justamente nas evidências operacionais, o aspecto que a CETESB mais examina durante suas análises.

8. Como a Ius Natura apoia empresas no PGR CETESB

A Ius Natura atua com empresas na avaliação técnica e no fortalecimento de Programas de Gerenciamento de Riscos, incluindo:

• Auditoria técnica do PGR CETESB com diagnóstico de aderência à Norma Técnica P4.261
• Diagnóstico preventivo de causas de recusa ou não aprovação do PGR pelo órgão
• Avaliação da apresentação das Substâncias de Interesse e consistência dos inventários
• Mentoria técnica para correção dos desvios identificados
• Apoio na estruturação de evidências operacionais e de manutenção
• Mentoria para a revisão do PAE e integração com os cenários acidentais do PGR
• Elaboração do procedimento de auditoria interna do programa
• Suporte no atendimento a exigências de Comunique-se e demais condicionantes da CETESB

Agende uma conversa com nossa equipe e descubra como podemos apoiar o seu PGR CETESB!

O post PGR CETESB: o que é, quando é exigido e o que é avaliado apareceu primeiro em ESG em Dia.

A Portaria MTE nº 737, de 29 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2026, aprovou a nova redação da NR-10 — Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. 

Mantenha sua empresa atualizada sobre mudanças legislativas em SST e meio ambiente com o CAL.

A nova redação substitui integralmente os textos anteriores estabelecidos pelas Portarias MTE nº 598/2004 e MTPS nº 508/2016. Ela entra em vigor em 1º de junho de 2027, com período de transição de 12 meses para que as organizações realizem os ajustes necessários.

A revisão é a quinta desde a publicação original da norma, em 1978 (Portaria MTb nº 3.214), e a segunda de revisão estrutural ampla, sendo a anterior de 2004. 

A atualização abrange:

• tratamento formal do risco elétrico no escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)
• critérios específicos para arco elétrico
• reorganização das exigências de capacitação
• fortalecimento das medidas de proteção coletiva
• ampliação do controle documental

Embora a vigência seja em 2027, o prazo de transição deve ser tratado como janela de preparação. Iniciar o diagnóstico agora reduz custos de adequação e evita ajustes emergenciais próximos ao prazo final.

O que muda na NR-10: visão geral das alterações

As mudanças se organizam em cinco eixos principais, detalhados a seguir.

1. Integração ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)

A principal mudança conceitual da nova NR-10 é a integração formal dos riscos elétricos ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), previsto na NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. 

A partir de junho de 2027, os perigos de choque elétrico e arco elétrico precisam ser identificados, avaliados e controlados dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da organização, e não mais tratados de forma isolada da gestão de SST.

Isso significa que o risco elétrico entra na mesma lógica de hierarquia de controles já estabelecida na NR-1: 

1. eliminação
2. proteção coletiva
3. medidas administrativas 
4. proteção individual

A prioridade pela desenergização das instalações antes do início das atividades é reforçada como medida primária. Já os casos em que o trabalho em condições energizadas é aceito passam a exigir justificativa técnica e controles documentados.

Para a maioria das organizações, isso implica revisar o PGR existente para verificar se os riscos elétricos estão contemplados com o nível de detalhe exigido.

2. Tratamento específico para o risco de arco elétrico

A nova NR-10 passa a tratar o arco elétrico como um perigo distinto, com exigências próprias de avaliação e controle. 

A norma admite a realização de estudos de energia incidente para determinar as medidas de proteção adequadas em cada ponto da instalação. Ela também estabelece critérios mais objetivos para a seleção de EPIs com capacidade de proteção contra os efeitos térmicos do arco.

A norma não torna obrigatório o estudo de arco elétrico para todas as instalações, mas exige que o risco de arco seja considerado na identificação e avaliação de riscos do GRO. 

Instalações com características que favorecem a ocorrência de arco (como painéis de média e alta tensão, sistemas sem proteção adequada de coordenação) tendem a demandar estudo específico para suportar a escolha dos EPIs.

A nova redação também reorganiza a classificação de tensões, criando uma faixa de média tensão — o que altera a categorização de algumas instalações que antes eram classificadas apenas como alta tensão.

3. Reestruturação dos treinamentos e da capacitação

A estrutura de capacitação prevista na NR-10 foi ampliada. 

A nova redação define modalidades específicas de treinamento por contexto de atuação: 

• trabalhos em baixa, média e alta tensão
• trabalhos em áreas classificadas 
• atividades relacionadas ao Sistema Elétrico de Potência (SEP)

Entre as exigências de forma, a norma fixa para os treinamentos de reciclagem uma carga horária mínima de 16 horas, mantendo a periodicidade bienal. 

Além disso, reforça os requisitos de conteúdo programático definido, acompanhamento por profissional legalmente habilitado e documentação formal de registro.

Para as empresas, isso exige verificar se os programas de treinamento atuais atendem aos novos parâmetros e se os profissionais atualmente autorizados continuam habilitados conforme os critérios da nova redação. 

4. Fortalecimento das medidas de proteção coletiva

A nova NR-10 detalha os critérios para adoção de medidas de proteção coletiva quando a desenergização não for possível, incluindo:

• dispositivos de proteção contra choque elétrico
• sistemas de aterramento
• proteção contra sobretensões e descargas atmosféricas

Ela também trata de medidas específicas para redução do risco de arco elétrico.

Um ponto de atenção prático é a ampliação das situações em que o Dispositivo Diferencial Residual (DDR) passa a ser exigido como medida adicional de proteção.

Ainda inclui, com prazo específico adicional de um ano após a vigência geral, determinados circuitos de tomadas em edificações não residenciais existentes (conforme a alínea “e” do subitem 10.6.4 da Portaria MTE nº 737/2026).

5. Reorganização da documentação e do controle de atividades

A nova redação reorganiza e detalha os documentos exigidos para comprovação da conformidade legal, com ênfase em:

• registros de qualificação e treinamento
• procedimentos de trabalho
• análises de risco
• permissões de trabalho 
• controles de acesso a instalações elétricas

O Prontuário das Instalações Elétricas (PIE) é reforçado como instrumento de rastreabilidade técnica em determinadas situações.

A norma admite explicitamente a manutenção da documentação em formato digital, desde que atualizada e disponível para consulta. 

Esse ponto torna a qualidade dos sistemas de gestão documental um fator diretamente relevante para a conformidade.

Com o CAL® da Ius, sua empresa tem uma vantagem na manutenção e rastreabilidade dessas evidências. Ele centraliza obrigações, registros e planos de ação em um único ambiente auditável.

Conheça o CAL®

A quem se aplica a nova NR-10

A NR-10 se aplica a qualquer organização que mantenha instalações ou serviços em eletricidade, independentemente de essa ser ou não a atividade principal, como:

• indústrias
• hospitais
• hotéis
• centros comerciais
• plataformas offshore 
• prestadores de serviços de manutenção elétrica

A norma alcança também quem contrata serviços em instalações elétricas, o que inclui a responsabilidade de verificar se os profissionais e empresas terceirizadas atendem às exigências de capacitação e autorização previstas no novo texto.

Organizações que já gerenciam a conformidade legal de SST com algum nível de estrutura, mas que tratam os riscos elétricos de forma isolada (fora do GRO/PGR), precisarão revisar essa abordagem. 

Contexto normativo: o que levou à revisão da NR-10

A revisão foi construída de forma tripartite (governo, trabalhadores e empregadores) no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) do Ministério do Trabalho e Emprego. 

A aprovação foi comunicada pelo MTE em nota oficial de 29 de maio de 2026 e publicada no DOU, Edição 101, Seção 1, p. 167, em 1º de junho de 2026.

A atualização reflete uma tendência consolidada na legislação brasileira de SST: 

a substituição de modelos de conformidade baseados em documentação formal por sistemas estruturados de gestão preventiva. 

A NR-1, atualizada em 2024 (Portaria MTE nº 1.419/2024), já havia consolidado essa lógica ao tornar o GRO o eixo central de toda a gestão de SST. A nova NR-10 traz os riscos elétricos para dentro dessa estrutura.

Como o CAL te apoio na adequação à nova NR-10

Gerenciar a conformidade com a NR-10 envolve obrigações de natureza distinta: 

• treinamentos com validade
• manutenção de documentação técnica atualizada
• planos de ação vinculados ao GRO
• controle de autorizações individuais

Esse conjunto de exigências é difícil de rastrear manualmente, especialmente em organizações com múltiplas unidades ou equipes externas.

O CAL® (Sistema de Gestão de Requisitos Legais da Ius) centraliza esses controles em um ambiente único, com:

• banco de normas atualizado diariamente
• alertas de prazo
• gestão de evidências
• módulos de AIPR (Análise Integrada de Perigos e Riscos)

Para organizações que já utilizam o CAL®, a adequação à nova NR-10 pode ser gerenciada diretamente na plataforma, com rastreabilidade completa para auditorias.

Sua empresa está preparada para a nova NR-10?

Solicite uma demonstração do CAL® e veja como estruturar a gestão de requisitos legais com rastreabilidade e eficiência: 

Conclusão

A nova NR-10 (Portaria MTE nº 737/2026) representa a atualização mais significativa da norma desde 2004.

As mudanças não se limitam a ajustes pontuais: a integração ao GRO, os critérios específicos para arco elétrico, a reestruturação dos treinamentos e a reorganização documental configuram uma revisão de escopo, não apenas de conteúdo.

Empresas que começarem a adequação durante o período de transição (mapeando lacunas, revisando o PGR, ajustando treinamentos e reorganizando a documentação) chegam a junho de 2027 em conformidade. 

Aquelas que aguardarem o prazo final terão menos tempo para tratar as não conformidades identificadas e maior risco de interrupção operacional.

A conformidade com a nova NR-10 é o resultado de uma gestão de SST que trata o risco elétrico com o mesmo rigor analítico aplicado a outros riscos ocupacionais. Esse é o padrão que a norma passou a exigir.

Sobre a Ius Natura

A Ius é uma empresa especializada em tecnologia e consultoria para gestão de requisitos legais, certificada nas normas ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001. 

Por meio do CAL®, oferece um sistema de gestão integrada de obrigações legais de SST, meio ambiente e ESG, com banco de normas atualizado diariamente e módulos de auditoria, AIPR e gestão documental. 

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O Brasil está entre os países de destaque no mercado mundial de drones agrícolas. A nível nacional, dos 158 mil drones cadastrados na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mais de 12 mil são destinados à pulverização agrícola e aplicação de outros insumos.

O mercado está em crescimento, mas levanta uma preocupação quanto ao aumento equivalente na conformidade legal. O motivo é que o uso irregular gera autuações, embargos e responsabilização civil e criminal de operadores.

Este guia reúne, em um único documento, todas as obrigações federais que recaem sobre quem opera, contrata ou é responsável técnico por aplicação de defensivos agrícolas com aeronaves remotamente pilotadas (ARPs). 

O texto apresenta as normas com links para as fontes oficiais, aponta os principais riscos de descumprimento e indica como estruturar a documentação necessária para uma operação regular.

O que você vai encontrar neste artigo

•        Estrutura regulatória: quais órgãos regulam e por quê

•        ANAC: cadastro, aeronavegabilidade e restrições de voo

•        MAPA: critérios técnicos e distâncias mínimas de segurança

•        IBAMA, ANVISA e Código Florestal: limites ambientais e sanitários

•        NR-31: obrigações trabalhistas

•        Documentação obrigatória em campo

•        Responsabilidade solidária do contratante

•        Checklist de conformidade

1. Quatro camadas regulatórias, um único operador responsável

A pulverização por drones é uma das poucas atividades rurais que exige conformidade simultânea com quatro esferas regulatórias federais distintas. Não basta estar em dia com a aviação civil: a operação pode ser autuada pelo MAPA, pelo IBAMA ou pela fiscalização do trabalho mesmo com o cadastro aeronáutico em dia.

O quadro abaixo resume cada órgão e seu escopo de competência:

Importante: estados e municípios podem estabelecer regras adicionais mais restritivas, especialmente quanto a distâncias de segurança e restrições de uso em determinadas culturas ou regiões. Consulte sempre a legislação estadual e municipal da localidade da operação.

2. ANAC: registro obrigatório, aeronavegabilidade e restrições de voo

2.1 Base normativa

A principal referência é o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial RBAC-E nº 94, aprovado pela Resolução ANAC 419/2017 e atualizado pela Resolução ANAC 710/2023. 

A Resolução 710/2023 trouxe uma mudança relevante: drones usados em aplicação agrícola foram reclassificados, dispensando o seguro RETA e a autorização de projeto em determinadas categorias operacionais, com o objetivo de reduzir a burocracia para produtores e prestadores de serviço.

2.2 Cadastro no SISANT

É obrigatório para todos os drones com Peso Máximo de Decolagem (PMD) superior a 250g, incluindo os utilizados em pulverização. 

O procedimento é feito no Sistema SISANT. O número de identificação gerado deve estar afixado na aeronave de forma legível, em material não inflamável.

Drones agrícolas como o DJI Agras T25P, T40 ou equivalentes excedem amplamente esse peso e operam comercialmente, o que torna o cadastro obrigatório por equipamento e por operador.

2.3 Restrições operacionais gerais

•        Pousos e decolagens são responsabilidade exclusiva do piloto remoto em comando e devem ocorrer em áreas distantes de terceiros.

•        É proibido o voo sem certificado de aeronavegabilidade válido (quando exigível pela categoria do equipamento).

•        É expressamente proibido o transporte de pessoas, animais ou cargas proibidas por lei, salvo exceções regulamentares específicas.

•        Operações em espaço aéreo controlado ou em áreas restritas exigem autorização prévia junto ao DECEA, obtida via sistema SARPAS.

•        Homologação do equipamento junto à ANATEL (radiofrequência) é requisito independente do cadastro na ANAC.

3. MAPA: critérios técnicos para aplicação aeroagrícola

3.1 Normas aplicáveis

A operação deve observar cumulativamente a Portaria MAPA 298/2021 (específica para ARPs) e a Instrução Normativa MAPA/IBAMA/ANVISA 2/2008, que disciplina as diretrizes gerais da aviação agrícola. 

O MAPA anunciou em 2024, durante a Drone Show, que planeja unificar os dois textos em uma nova norma via consulta pública.

3.2 Registro do operador e do responsável técnico

•        A empresa aplicadora deve estar registrada no órgão estadual de defesa agropecuária competente.

•        Toda operação de aplicação aeroagrícola remota exige um Responsável Técnico habilitado (Engenheiro Agrônomo ou Florestal), que coordena as atividades e assina os relatórios operacionais.

•        O operador deve ter concluído o Curso de Aplicação Aeroagrícola Remota (CAAR), com 28 horas de duração e avaliação teórica, ministrado por instituição credenciada pelo MAPA.

•        O operador ou um representante habilitado deve estar presente no campo durante toda a operação para monitorar condições e registrar a aplicação.

3.3 Distâncias mínimas de segurança (IN MAPA 2/2008)

As distâncias previstas na IN 2/2008 são de observância obrigatória e constituem um dos pontos mais fiscalizados em autuações:

•        Proibida a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas a menos de 500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros e mananciais de captação de água para abastecimento público.

•        Deve-se respeitar o isolamento mínimo em relação a cursos de água naturais e reservas legais para evitar contaminação indireta.

•        A Portaria MAPA 298/2021 restringe a aplicação à área alvo da intervenção (Art. 9), proibindo a pulverização fora dos limites da lavoura contratada.

•        A legislação estadual pode estabelecer distâncias ainda maiores, que prevalecem sobre os limites federais.

3.4 Registro operacional obrigatório

A Portaria 298/2021 exige o registro de dados de cada aplicação, contendo:

•      Identificação da ARP (número ANAC)

•      Tipo e modelo de ponta de pulverização utilizada

•      Mapa de aplicação

•      Receituário agronômico assinado por profissional habilitado

Esses registros devem ser armazenados por no mínimo dois anos e estar disponíveis para fiscalização.

4. IBAMA, ANVISA e Código Florestal: limites ambientais e sanitários

4.1 Registro federal dos defensivos (IBAMA e ANVISA)

Somente podem ser utilizados defensivos com registro federal ativo, obtido junto ao MAPA, ao IBAMA e à ANVISA, conforme a Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802/1989). 

É vedado o uso de qualquer produto fora do que está descrito na bula, incluindo a modalidade de aplicação. Isso significa que, se a bula não prevê aplicação aeroagrícola, o produto não pode ser utilizado com drone, independentemente de outras autorizações.

O IBAMA é responsável pelo monitoramento do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) dos defensivos, enquanto a ANVISA avalia e classifica o risco toxicológico. A consulta à bula atualizada do produto é obrigatória antes de cada operação.

4.2 Código Florestal (Lei 12.651/2012)

A aplicação aérea deve respeitar integralmente as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais mapeadas no imóvel, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/2012). 

A dispersão de defensivos sobre vegetação nativa protegida pode configurar infração ambiental prevista na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), com sanções que vão de multa a restrição do exercício da atividade rural.

5. NR-31: segurança e saúde dos trabalhadores rurais

A NR-31 (Norma Regulamentadora 31) estabelece as condições mínimas de segurança e saúde para atividades rurais, incluindo o manuseio de defensivos. 

Sua observância é obrigatória mesmo quando o operador do drone não tem contato direto com o agrotóxico: trabalhadores que preparam a calda ou circulam na área de aplicação são considerados trabalhadores em exposição indireta e estão sob proteção da norma.

As principais obrigações da NR-31 para operações com defensivos são:

•        Capacitação dos trabalhadores envolvidos no preparo da calda e na operação dos equipamentos, com registros documentados.

•        Realização de exames médicos periódicos, incluindo exames toxicológicos para trabalhadores com exposição direta ou indireta.

•        Fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para quem prepara a calda e opera os equipamentos.

•        Sinalização das áreas tratadas e respeito aos intervalos de reentrada na lavoura após a aplicação.

•        Proibição de manuseio de agrotóxicos por menores de 18 anos e afastamento imediato de gestantes de qualquer atividade com exposição direta ou indireta.

•        Proibição de reutilização de embalagens vazias e obrigatoriedade de destinação correta via logística reversa.

•        Equipamentos de aplicação devem ser inspecionados antes de cada uso, sem vazamentos, e operados dentro dos limites técnicos.

6. Documentação obrigatória em campo

O operador deve portar e apresentar, a qualquer momento, durante e após a operação:

•        Certidão de cadastro SISANT da aeronave (com número legível na aeronave)

•        Comprovante de registro da empresa aplicadora junto ao órgão estadual

•        Certificado do Curso CAAR do operador, reconhecido pelo MAPA

•        Receituário agronômico do produto aplicado, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal habilitado

•        Bula do agrotóxico, com verificação das restrições de aplicação aeroagrícola

•        Registro da operação (log de voo e relatório técnico), a ser arquivado por no mínimo 2 anos

•        Comprovante de situação regular da aeronave junto à ANAC (quando exigível pela categoria)

•        Comprovantes de exames médicos periódicos e de capacitação dos trabalhadores

7. Responsabilidade solidária do contratante

Este ponto é frequentemente ignorado por produtores rurais que contratam empresas terceirizadas para pulverização: a responsabilização não recai apenas sobre o prestador de serviço.

Se a empresa contratada opera de forma irregular (sem registro, sem CAAR, sem receituário, em desacordo com as distâncias de segurança), o produtor rural pode ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros, ao meio ambiente e aos trabalhadores.

A responsabilidade solidária está prevista tanto na legislação ambiental quanto na trabalhista.

Antes de contratar qualquer empresa de pulverização por drone, exija:

•        Comprovante de registro estadual como empresa aplicadora

•        Certificado CAAR do(s) operador(es) que atuará(ão) na propriedade

•        Cópia da certidão SISANT das aeronaves a serem utilizadas

•        Prova de que o produto a ser aplicado está registrado e autorizado para uso em drone

Conclusão

A aplicação de defensivos agrícolas por drones é legal, eficiente e cada vez mais acessível. O problema está na execução sem conformidade: operar com aeronave não cadastrada, produto sem registro para uso aeroagrícola ou sem o CAAR pode resultar em multas, embargos e responsabilização por danos a terceiros e ao meio ambiente.

A conformidade não é uma etapa opcional, mas o que diferencia uma operação rentável de um passivo jurídico.

Produtores que contratam serviços de pulverização também precisam conhecer essas exigências: a responsabilidade pelos danos causados por contratados irregulares está prevista na legislação e já gerou ações judiciais contra proprietários rurais.

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