A importância do Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC) e da Análise de Qualidade do Ar Interior – Aparelhos de climatização

O ar condicionado, um dispositivo essencial em muitas residências, escritórios, empresas e outras instalações, é fundamental para o conforto térmico dos ambientes. No entanto, para usufruir dos benefícios sem comprometer a saúde, é crucial manter as condições adequadas de uso e realizar a manutenção preventiva. A negligência na manutenção do ar condicionado pode resultar em sérios riscos à saúde e interferir na qualidade do ar interno. As doenças incluem alergias, rinites, sinusites e até pneumonias, devido à presença de fungos e bactérias nos sistemas de climatização.

Importância da Limpeza e Manutenção do Ar Condicionado

A qualidade do ar interior é diretamente influenciada pela limpeza e pelo estado de conservação do ar condicionado. Sistemas de climatização mal mantidos podem disseminar microrganismos nocivos, impactando negativamente a saúde dos ocupantes. O ar condicionado deve ser regularmente inspecionado e limpo para evitar o acúmulo de sujeira, poeira, fungos e bactérias em suas tubulações.

Saiba mais sobre poluição atmosférica

Síndrome do Edifício Doente e Saúde Ocupacional

A Síndrome do Edifício Doente, conforme definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), é um conjunto de doenças causadas pela má qualidade do ar em espaços fechados. Este problema é especialmente crítico em edifícios comerciais, onde a circulação de pessoas é intensa e a permanência em ambientes fechados é prolongada.

A OMS estima que as pessoas passam cerca de 80% do tempo em ambientes fechados, respirando aproximadamente 10 mil litros de ar por dia. A presença de contaminantes no ar pode desencadear uma série de problemas de saúde, agravados pela falta de ventilação adequada e manutenção dos sistemas de climatização.

Histórico dos Problemas de Saúde Relacionados ao Ar Condicionado

Os primeiros casos documentados de problemas de saúde associados aos sistemas de climatização surgiram em 1976, durante uma convenção da Legião Americana de Veteranos da Guerra da Coreia, resultando em 182 participantes doentes e 29 óbitos devido à legionelose. No Brasil, o ex-Ministro das Comunicações, Sérgio Motta, faleceu em 1998 devido à mesma doença, o que levou à regulamentação dos ambientes climatizados pelo Ministério da Saúde.

A Portaria MS 3.523/1998 estabelece procedimentos para a verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades e manutenção do estado de integridade e eficiência dos sistemas de climatização. Um importante ponto, estabelecido nesta norma, e que trataremos neste artigo é o Plano de Manutenção Operação e Controle(PMOC).

PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle

O PMOC é um plano preventivo crucial para garantir a saúde dos ocupantes de ambientes climatizados. Ele visa manter os sistemas de climatização em perfeito estado, minimizando riscos à saúde. O PMOC deve ser implementado por um responsável técnico e incluir a identificação do estabelecimento, a descrição das atividades de manutenção e a periodicidade dessas atividades, além de recomendações para situações de falha ou emergência dos equipamentos.

Saiba mais sobre a prevenção a acidentes de trabalho

Legislação e Obrigações

Até 2017, o PMOC era obrigatório apenas para estabelecimentos com sistemas de climatização de grande capacidade. Contudo, a partir de 2018, a Lei Federal 13.589/18 ampliou essa exigência para todos os edifícios de uso público e coletivo com sistemas de climatização. É fundamental que esses edifícios tenham um PMOC atualizado para garantir a segurança e o bem-estar dos ocupantes.

Responsabilidades Técnicas no PMOC

A implementação e manutenção do PMOC requerem um responsável técnico, que pode ser um engenheiro ou um técnico especializado conforme as normas dos Conselhos de Classe. As atribuições do responsável incluem garantir a aplicação contínua do PMOC, manter registros de manutenção e divulgar os procedimentos e resultados aos ocupantes.

Análise da Qualidade do Ar Interior

A análise da qualidade do ar interior é fundamental para assegurar que os sistemas de
climatização estão funcionando corretamente e não representam risco à saúde. Em Julho/24,
a Resolução ANVISA/RDC 09/03 que exigia que a Análise da Qualidade do Ar Interior fosse
realizada, foi revogada.

Embora tenha ocorrido a revogação da norma da ANVISA, o monitoramento permanece
exigível, tendo em vista que a Lei federal 13.589/18 que dispõe sobre a manutenção de
instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes, estabelece essa
obrigação. A norma determina em seu artigo 3º, que:

Art. 3º Os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle –
PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados
artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e
biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos
estabelecidos nos projetos de sua instalação.

Parágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à
garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa
de renovação e grau de pureza, são os regulamentados pela Resolução no 9, de 16 de janeiro
de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e posteriores alterações,
assim como as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Apesar de a norma não ter estabelecido de forma objetiva, qual seria a norma técnica a ser
atendida, sabemos que se trata da ABNT NBR 17037.

Portanto, orientamos a todos os nossos clientes a continuar a realizar o monitoramento da
qualidade do ar interior de ambientes climatizados, de acordo com as diretrizes da norma
técnica.

Foi publicado um Comunicado pela ABRAVA – Associação Brasileira de Refrigeração, Ar
condicionado, ventilação e aquecimento, no qual a Associação aponta a referida norma técnica
como a referência a ser utilizada, veja o Comunicado aqui: https://abrava.com.br/impactos-
das-alteracoes-na-legislacao-brasileira-sobre-qualidade-do-ar-interno-foram-debatidos-em-
evento-organizado-pela-abrava-e-entidades-engajadas-no-tema/

Do ponto de vista jurídico, apenas discordamos do tópico em que a Associação argumenta que
a norma técnica substituiu a Resolução da ANVISA de 2003, pois é sabido que normas técnicas
não podem revogar, substituir ou alterar normas legais.

Por fim, mas não menos importante, a IUS consultou a ANVISA sobre a aplicabilidade da ABNT
NBR 17037 e recebeu a resposta de que a ABNT NBR 17037 deve ser observada quanto aos
padrões referenciais de qualidade do ar interior, em ambientes climatizados artificialmente de
uso público e coletivo.

Custos e Benefícios da Manutenção Preventiva

Embora a implementação de controles e manutenções regulares possa gerar custos, estes devem ser vistos como investimentos na saúde e segurança dos ocupantes. Um ambiente de trabalho saudável aumenta a produtividade e reduz o absenteísmo por doenças, além de cumprir as exigências legais e normativas.

Conclusão

A manutenção adequada do ar condicionado é essencial para garantir a qualidade do ar interno e prevenir doenças respiratórias. Com a adoção de planos de manutenção rigorosos como o PMOC e a realização periódica de análises da qualidade do ar, é possível criar ambientes seguros e saudáveis para todos. Empresas e gestores devem estar atentos às normas e regulamentações, assegurando que seus sistemas de climatização estejam sempre em condições ideais de funcionamento.

Por Nayara Mileti (Dúvida Legal) e Felipe Lafetá (Consultor Jurídico).

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Introdução

A saúde e segurança dos trabalhadores no exercício de suas atividades sempre foi um tema de extrema importância, regulamentado gradualmente por Normas Regulamentadoras (NRs). Estas normas estabelecem obrigações, direitos e deveres que devem ser cumpridos tanto por empregadores quanto por trabalhadores. A criação de novas normas atende a necessidades específicas e a NR 38 é um exemplo recente e significativo deste processo.

Panorama Geral da NR 38

De acordo com dados do RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de 2019, existem mais de 5 milhões de trabalhadores no setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Brasil. E, quando falamos em segurança destes trabalhadores que se dedicam diariamente a um serviço de extrema importância para a sociedade, apenas recentemente houve a devida regulamentação de suas atividades.

Importante destacar que, no que se refere a segurança dos trabalhadores na prestação dos seus serviços, há um número elevado de acidentes de trabalho registrados por dia no Brasil, de acordo com informações obtidas através da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Inclusive, no ano de 2021, o setor de coleta de resíduos não perigosos esteve listado dentre as 10 atividades (CNAEs) de maiores ocorrências de Acidente do Trabalho no país. Ainda, em uma pesquisa realizada pelo Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, disponibilizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi constatado que, em 2022, o Brasil registrou 612,9 mil notificações de acidentes relacionados à jornada profissional.

Necessidade de uma nova Norma

Assim, observando os dados elevados de acidente do trabalho que acometem trabalhadores de todo o país, após a publicação de 37 Normas Regulamentadoras, em 22 de dezembro de 2022, foi publicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência o texto da NR 38, norma regulamentadora responsável pela segurança do trabalho na limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Referida norma, criada através da Portaria 4.401/22, entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2024. Desta forma, a NR 38 terá um papel essencial no cuidado da segurança dos trabalhadores neste segmento específico, objetivando a prevenção e mitigação de acidentes neste setor.

A última NR criada trouxe mudanças significativas para este grupo de profissionais que, até então, não tinham sua importância reconhecida e cuidados devidos. Como em diversas NRs que regulamentam atividades em outros setores, se fez necessário a criação de uma norma que garantisse a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável para os trabalhadores envolvidos na limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Portanto, a NR 38 deu o primeiro passo para que estes trabalhadores tenham mais saúde, segurança e dignidade. Seu objetivo é principal é:

Estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

NR 38

Principais Riscos Ocupacionais no Setor

Cabe dizer que os trabalhadores deste segmento enfrentam uma variedade de riscos ocupacionais potenciais diariamente, como, por exemplo, cortes de materiais pontiagudos, quedas, contato com resíduos perigosos, exposição a agentes biológico e físicos, fatores ergonômicos (posturas extremas), ritmo intenso de jornada, dentre outros. Dessa forma, a ausência de medidas de prevenção e proteção implementadas pelas empresas, pode trazer graves consequências aos profissionais envolvidos. Entretanto, muito ainda se questiona sobre a aplicabilidade e abrangência da NR 38, que acabou gerando muitas dúvidas para diversas empresas. Importante destacar que a NR 38 é uma norma setorial e, de acordo com o livro Segurança e Saúde no Trabalho – NRs 1 a 38 Comentadas e Descomplicadas de Mara Queiroga Camisassa:

“consideram-se setoriais as normas que regulamentam a execução do trabalho em setores ou atividades econômicas específicas. As disposições previstas em normas setoriais se aplicam, exclusivamente, ao setor ou atividade econômica por elas regulamentados.”

Mara Queiroga Camisassa

Logo, a NR 38 possui um campo de abrangência bastante restrito e específico, não se aplicando, em regra geral, a grande maioria das empresas que apenas realizam manejo, coleta e transporte de seus próprios resíduos.

Exemplificação

Para fins de exemplificação, segundo a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conhecida como marco regulatório do saneamento básico, as atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são conceituadas como:

Portanto, o escopo de aplicação da NR 38 é limitado, sendo voltado a um segmento de limpeza específico, como, por exemplo, os serviços de limpeza urbana realizados pela Prefeitura e Concessionárias de serviços de limpeza pública. 

Estrutura da NR 38

Cumpre destacar que a NR 38 é dividida em diversos itens que auxiliam na compreensão de sua aplicabilidade (ou não aplicabilidade), abrangência, classificação dos resíduos, os tipos de serviços executados, as formas que os mesmos são realizados, os treinamentos, os equipamentos de proteção individual, dentre outros. Cite-se a seguir a divisão de cada item:

• 38.1 Objetivo
• 38.2 Campo de aplicação
• 38.3 Disposições Gerais
• 38.4 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
• 38.5 Veículos, máquinas e equipamentos
• 38.6 Coleta de resíduos sólidos
• 38.7 Varrição
• 38.8 Poda de árvores
• 38.9 Treinamento
• 38.10 Equipamentos de proteção individual e vestimentas de trabalho
• Glossário

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é um dos componentes essenciais da NR 38. Este programa estabelece diretrizes para a implementação de medidas preventivas e de acompanhamento da saúde dos trabalhadores. O PCMSO deve ser elaborado e executado por um médico do trabalho e inclui exames médicos admissionais, periódicos e de retorno ao trabalho, visando a detecção precoce de possíveis agravos à saúde dos trabalhadores. A implementação do PCMSO traz benefícios significativos, como a redução de afastamentos por motivos de saúde e a promoção do bem-estar geral dos funcionários.

Conclusão

Por fim, conclui-se que toda e qualquer atividade deve ser regulamentada, para fins de segurança e bem estar do trabalhador, evitando-se assim acidentes no ambiente do trabalho. Logo, resta-se claro que o setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é um segmento de extrema importância para a sociedade e que, com sua devida regulamentação através da NR 38, espera-se que os índices de acidente do trabalho no setor se reduzam e que haja uma maior qualidade de vida dos trabalhadores.

Escrito por Júlia Silva, Analista Dúvida Legal da Ius

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Entenda o porquê a CTPP alterou a data de entrada em vigor do GRO para janeiro de 2022 e em que reflete essa alteração.

A CTPP, Comissão Tripartite Paritária Permanente, responsável pela tomada de decisões relativas às NRs, é composta por membros do Governo, empregadores e trabalhadores.

A bancada se reuniu em junho de 2021 e decidiu prorrogar o prazo de entrada em vigor de algumas Normas Regulamentadoras, que estavam previstas para agosto de 2021 e agora foram determinadas para janeiro de 2022.

No arigo de hoje, elencamos quais as NRs fazem parte deste grupo e quais atualizações e alterações foram feitas nos textos de Normas Regulamentadoras.

O que entrará em vigor em 2022?

No dia 3 de janeiro de 2022, as seguintes normas entram em vigor da seguinte forma:

• Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) – NR 1;
• Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – NR 7;
• Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos – NR 9;
• Indústria da Construção – NR 18;
• Parte da NR 37 – (Plataformas de Petróleo).

Além disso, entraram em pauta os novos textos das NRs 5 (CIPA) e 17 (Ergonomia).

Por que foram adiadas?

O adiamento da entrada em vigor do GRO deu-se em virtude da pandemia, já que muitas empresas voltaram sua atenção ao combate do Covid-19 e precisaram traçar nova cultura e costume para o formato home office, o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) previsto no GRO da NR1 recebeu menos atenção do que deveria.

Além do pouco tempo dedicado à transição ao PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) previsto no GRO da NR 1, outras NRs que versam sobre temas relacionados ao GRO, ainda não foram publicadas. É importante que todas elas entrem em vigor juntas.

O que foi decidido além da entrada em vigor do GRO?

NR 17: texto foi aprovado, com discordância em relação a 3 itens. Inclusive, o que trata sobre o tratamento diferenciado para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte com graus de risco 1 e 2.

NR 5: texto aprovado, com 30% de discordância. Inclusive, em relação aos itens que versam sobre o secretário da CIPA e a liberdade de inscrição de todos os empregados para participar da Comissão.

Houve, também, a aprovação de um novo anexo específico para CIPA da indústria da construção.

• Restará, portanto, ao governo, arbitrar sobre o que ainda está em discordância.
• Discordâncias resolvidas, os textos finais seguirão para publicação, que deve ocorrer dentro de um a dois meses

Anexos aprovados das NRs

Tais textos foram aprovados, por não terem havido alterações, apenas atualizações. São eles:

• NR 17: anexos 1 (Checkout) e 2 (Teleatendimento)
• NR 9: anexos 1 (Vibração), 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis) e 3 (Calor)
• NR 12: anexo 3 (Meios de Acesso)
• MIGRAÇÃO: anexo 2 da NR 9 para a NR 20 (Inflamáveis e Combustíveis).

Previsão de entrada em vigor dos anexos aprovados

• Anexos aprovados da NR 5: publicados nos próximos meses e vigor em 3/01/2022
• Anexos aprovados da NR 17: publicados nos próximos meses e vigor em 3/01/2022
• Anexo 3 da NR 12 entra em vigência imediatamente assim que for publicado.

A portaria oficializando esse adiamento deve ser publicada no DOU até o dia 2 de agosto.

*Por Júlia Balsamão e Tatyanne Werneck

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A vigência de alguns itens da NR 37 foi alterada. Venha descobrir quais itens e para quando eles começarão a valer aqui!

No dia 18.12.2020 foi publicada aPortaria SEPRT/ME 25.235.

Essa norma prorroga o início da vigência de subitens da Norma Regulamentadora – NR 37, que trata da Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

Assim, a vigência dos subitens abaixo passa a ser a partir do 1º de agosto de 2021 :

• 37.5.1.1,
• 37.5.1.2,
• 37.5.1.3,
• 37.5.1.3.1,
• 37.5.3,
• 37.6.1.1, alínea ‘d’,
• 37.8.1, 37.8.2, alínea ‘a’,
• 37.8.6.1,
• 37.8.9,
• 37.8.10.1, alíneas ‘d’ e ‘e’,
• 37.8.10.7.1.1,
• 37.10.14,
• 37.11.2.1,
• 37.12.1,
• 37.12.3, alínea ‘b’,
• 37.12.5.1,
• 37.13.1.2, alínea ‘d’,
• 37.13.2.1,
• 37.13.3,
• 37.13.3.1, alínea ‘c’,
• 37.13.4, alínea ‘a,
• 37.13.5.2, alínea ‘a’,
• 37.14.2.2,
• 37.14.3.1, alíneas ‘c’ e ‘e’,
• 37.14.3.2, alínea ‘d’,
• 37.14.3.7.2,
• 37.14.4.2, alínea ‘j’,
• 37.14.4.3,
• 37.14.6.1, alínea ‘k’,
• 37.14.6.1, alínea ‘m’,
• 37.14.6.2, alínea ‘e’,
• 37.14.6.3, alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘f’,
• 37.14.6.3.1, alínea ‘e’,
• 37.14.6.4.3, alínea ‘i’,
• 37.14.6.7, alíneas ‘c’ e ‘e’,
• 37.14.7.1,
• 37.14.7.2,
• 37.16.3.1,
• 37.16.4, alínea ‘a’,
• 37.17.4.1.1, alínea ‘c’,
• 37.17.4.4,
• 37.20.1.2.1,
• 37.20.1.2.2,
• 37.22.3,
• 37.22.4.1,
• 37.22.4.1.1,
• 37.22.4.1.2,
• 37.22.8,
• 37.26.3.1,
• 37.26.12,
• 37.29.1.1.1,
• 37.29.4.2, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘h’, ‘i’, ‘j’ e ‘k’,
• 37.29.4.9,
• 37.29.4.10.1,
• 37.29.4.14.3 e
• 37.31.9.4, alínea ‘a’.

A prorrogação prevista quanto ao subitem 37.14.2.2 é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018.

Para esses casos, até a entrada em vigor desse subitem, a operadora da instalação deve assegurar que nos leitos dos camarotes e módulos de acomodação temporária os níveis de ruídos não sejam superiores a 60 dB (A), sendo que a partir de 55 dB (A) devem ser adotadas medidas preventivas.

A prorrogação quanto ao subitem 37.31.9.4, alínea ‘a’, é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018.

Os subitens em questão referem-se:

• Declaração da Instalação Marítima – DIM;
• Ao comissionamento, ampliação, modificação, manutenção, reparo, descomissionamento e desmonte; à capacitação, qualificação e habilitação; à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes em Plataformas – CIPLAT;
• Ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
• Atenção à Saúde na Plataforma; aos meios de acesso à plataforma;
• Condições de vivência a bordo;
• Climatização;
• Sinalização de Segurança e Saúde;
• Projeto, Manutenção e Certificação dos Equipamentos Motorizados;
• Análises de Riscos das Instalações e Processos;
• Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio e Gases;
• Proteção Contra Radiações Ionizantes e aos Sistemas de Drenagem, de Tratamento e de Disposição de Resíduos.

Além disso, fica revogada a Portaria SEPRT 1.412/19, que prorrogava para 21.12.2020 a entrada em vigor de vários subitens da NR 37.

Ius Natura

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Neste, artigo discorreremos sobre o que é a Permissão de Trabalho e sobre quais são os efeitos da apresentação deste documento

O que é a Permissão de Trabalho?

Conhecida normalmente como Permissão de Trabalho (PT) ou Permissão para Trabalho – PPT, a Permissão de Trabalho permite o trabalho em áreas de risco por determinado tempo.

Com isso, a empresa se certifica que somente os trabalhadores necessários no desempenho da atividade adentrem na área de risco.

Evitando o acesso de pessoas estranhas, a Permissão de Trabalho evita que essas possam se acidentar ou ficarem doentes pela exposição aos agentes de risco do ambiente controlado.

Para que serve a Permissão de Trabalho?

A Permissão de Trabalho – PT ou Permissão para Trabalho – PPT objetiva se certificar da observância dos requisitos mínimos de segurança e da saúde dos trabalhadores envolvidos, bem como das pessoas próximas.

Quem pode emitir a Permissão de Trabalho?

Em relação a quem pode emitir a Permissão de Trabalho – PT, geralmente, são os empregados pertencentes ao SESMT e/ou a brigada da empresa, quando houver.

Em geral, o empregado autorizado a assinar a Permissão de trabalho é o responsável pela área ou setor na qual o trabalho será realizado, em conjunto com o SESMT e/ou a brigada da empresa, caso houver.

Como é feita a Permissão de Trabalho?

Consiste em um documento redigido em três vias (uma a ser entregue no local de trabalho, outra arquivada pela área de Segurança do Trabalho e outra entregue à chefia imediata), que contém uma autorização para determinado trabalhador realizar uma atividade.

Neste documento estão contidas orientações formais sobre como desempenhar a atividade a fim de evitar acidentes.

A autorização é entregue pelo colaborador ao seu supervisor, antes da execução de qualquer trabalho.

A permissão serve não apenas para a segurança do funcionário, mas também para esclarecer dúvidas possíveis sobre todas as fases do trabalho.

Antes de iniciar o trabalho

Antes de iniciar o trabalho, as etapas da Permissão de Trabalho são as seguintes:

• Visita ao local do trabalho e anotação de todos lugares que possam oferecer algum risco.
• Preenchimento do formulário (análise de risco) ainda no local com a ajuda da equipe envolvida na atividade, para que sejam contemplados todos os detalhes. Serão descritas de maneira objetiva as etapas de trabalho, verificando os perigos e as medidas preventivas a serem executadas.
•  Solicitação de assinaturas dos participantes e supervisores no verso do formulário.
• Elaboração da Permissão de Trabalho, adaptando o modelo de acordo com a atividade a ser executada.

No momento do trabalho

• O trabalhador deverá certificar-se que o local de trabalho foi isolado e sinalizado (placas, alarmes, cartazes, etc).
• Deverá seguir atentamente todas as etapas estabelecidas na PT.
• Deixar a PT em um local visível para os supervisores.
• Realização da leitura em voz alta dos procedimentos e recolhimento da assinatura dos participantes.
• Caso ocorra algo fora do previsto, todos devem parar o serviço e divulgar o ocorrido para toda a equipe, a fim de apresentar as falhas e as medidas preventivas para evitar a reincidência.

Após o trabalho

• Deve ser realizada uma inspeção completa, retirando tudo o que pode ter restado do serviço (lixo, peças e estruturas soltas, materiais inflamáveis, ferramentas).
• O responsável pela atividade deverá devolver a ficha para arquivamento na área de Segurança do Trabalho.

Quando emitir a Permissão de Trabalho?

A Permissão de Trabalho deverá ser emitida e preenchida sempre quando houver a realização de serviços como:

• Trabalho em espaços confinados;
• Trabalho à quente (solda e corte de qualquer natureza);
• Trabalho em altura;
• Escavações ou escoramentos, demolição, perfuração;
• Trabalho em Alta Tensão;
• Entre outros tipos de trabalho, conforme necessário.

Obrigações referentes à Permissão de Trabalho à luz das NRs

A seguir, há uma lista de NRs, com os itens que estabelecem os requisitos para as permissões de trabalho em diversas atividades em que seja preciso elaborar Permissão de Trabalho.

NR 33

Estabelece os requisitos mínimos para a identificação de espaços confinados e para o reconhecimento, a avaliação, o monitoramento e o controle dos riscos existentes, de forma a garantir a segurança e saúde dos trabalhadores que neles interagem direta ou indiretamente.

A norma dispõe que cabe ao empregador manter arquivados os procedimentos e Permissões de Entrada e Trabalho por cinco anos.

Além disso, prevê:

Os procedimentos para trabalho em espaços confinados e a Permissão de Entrada e Trabalho devem ser avaliados no mínimo uma vez ao ano e revisados sempre que houver alteração dos riscos, com a participação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

NR 34

Estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção, reparação e desmonte naval.

Prevê que toda documentação prevista nesta Norma deve permanecer no estabelecimento à disposição da Auditoria-Fiscal do Trabalho, dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -CIPA e dos representantes das Entidades Sindicais representativas da categoria, sendo arquivada por um período mínimo de cinco anos, incluindo a Permissão de Trabalho.

Além disso, define que consiste a Permissão de Trabalho – PT em documento escrito que contém o conjunto de medidas de controle necessárias para que o trabalho seja desenvolvido de forma segura, além de medidas emergência e resgate, e deve: 

• Ser emitida em três vias, para: afixação no local de trabalho, entrega à chefia imediata dos trabalhadores que realizarão o trabalho, e arquivo de forma a ser facilmente localizada; 
• Conter os requisitos mínimos a serem atendidos para a execução dos trabalhos e, quando aplicável, às disposições estabelecidas na APR; 
• Ser assinada pelos integrantes da equipe de trabalho, chefia imediata e profissional de segurança e saúde no trabalho ou, na inexistência desse, pelo responsável pelo cumprimento desta Norma; 
• Ter validade limitada à duração da atividade, restrita ao turno de trabalho, podendo ser revalidada pelo responsável pela aprovação nas situações em que não ocorram mudanças nas condições estabelecidas ou na equipe de trabalho.

NR 35

Estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução.

Esta NR exige o arquivamento da Permissão de Trabalho, mas não determina um período minimo de arquivamento, ficando este, portanto, a critério da empresa, e determina:

35.2.1 Cabe ao empregador: 

(…)

b) assegurar a realização da Análise de Risco – AR e, quando aplicável, a emissão da Permissão de Trabalho – PT;

As atividades de trabalho em altura não rotineiras devem ser previamente autorizadas mediante Permissão de Trabalho.

Para as atividades não rotineiras as medidas de controle devem ser evidenciadas na Análise de Risco e na Permissão de Trabalho.

A Permissão de Trabalho deve ser emitida, aprovada pelo responsável pela autorização da permissão, disponibilizada no local de execução da atividade e, ao final, encerrada e arquivada de forma a permitir sua rastreabilidade.

A Permissão de Trabalho deve conter:

• Os requisitos mínimos a serem atendidos para a execução dos trabalhos;
• As disposições e medidas estabelecidas na Análise de Risco;
• A relação de todos os envolvidos e suas autorizações.

A Permissão de Trabalho deve ter validade limitada à duração da atividade, restrita ao turno de trabalho, podendo ser revalidada pelo responsável pela aprovação nas situações em que não ocorram mudanças nas condições estabelecidas ou na equipe de trabalho.

NR 37

Disciplina “Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo”.

7.7 Documentação

37.7.1 A documentação prevista nesta NR (incluindo a Permissão de Trabalho) deve permanecer arquivada, em meio físico ou eletrônico, na plataforma por período mínimo de 5 (cinco) anos, salvo disposição em contrário mencionada nesta ou nas demais NRs, e à disposição da auditoria fiscal do trabalho.

NR 20

Estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

A norma dispõe que deve ser elaborada permissão de trabalho para atividades não rotineiras de intervenção nos equipamentos, baseada em análise de risco, nos trabalhos: 

• Que possam gerar chamas, calor, centelhas ou ainda que envolvam o seu uso; 
• Em espaços confinados, conforme Norma Regulamentadora n.º 33; 
• Envolvendo isolamento de equipamentos e bloqueio/etiquetagem; 
• Em locais elevados com risco de queda; 
• Com equipamentos elétricos, conforme Norma Regulamentadora n.º 10; 
• Cujas boas práticas de segurança e saúde recomendem.

(…)

Os trabalhos envolvendo o uso de equipamentos que possam gerar chamas, calor ou centelhas, nas áreas sujeitas à existência de atmosferas inflamáveis, devem ser precedidos de permissão de trabalho.

NR 12

Estabelece normas de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.

Esta norma também menciona uma “documentação”, mas não se trata de todos os documentos citados em seu texto, mas sim, da documentação referente à matéria tratada em seu Anexo XII – EQUIPAMENTOS DE GUINDAR PARA ELEVAÇÃO DE PESSOAS E REALIZAÇÃO DE TRABALHO EM ALTURA​.

Logo, veja a seguir que o tempo de arquivamento se refere à documentação relacionada a cestas aéreas e cestos acoplados e suspensos, conforme Anexo XII.

A norma dispõe que a capacitação para operação segura de máquinas deve abranger as etapas teórica e prática, a fim de proporcionar a competência adequada do operador para trabalho seguro, contendo no mínimo permissão de trabalho e outros documentos citados na norma.

O ANEXO IV da NR-12 define Permissão de Trabalho como ordem de serviço: documento escrito, específico e auditável, que contenha, no mínimo, a descrição do serviço, a data, o local, nome e a função dos trabalhadores e dos responsáveis pelo serviço e por sua emissão e os procedimentos de trabalho e segurança.

Além disso, a mesma norma dispõe que, no caso de cestos suspensos, a utilização de cesto suspenso deverá ser objeto de planejamento formal, contemplando as seguintes etapas:

• Realização de análise de risco;
• Especificação dos materiais e ferramentas necessárias;
• Elaboração de plano de movimentação de pessoas;
• Elaboração de procedimentos operacionais e de emergência;
• Emissão de permissão de trabalho para movimentação de pessoas.
  

Ainda, dispõe que o uso de Cesto Suspenso para o transbordo de pessoas entre cais e embarcação, deve atender, adicionalmente, aos seguintes requisitos:

• Deve ser emitida uma Permissão de Trabalho para a operação, cujo prazo de validade será, no máximo, aquele da jornada de trabalho do operador do equipamento de guindar;
• Toda documentação prevista neste Anexo deve permanecer no estabelecimento à disposição dos Auditores Fiscais do Trabalho, dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e dos representantes das Entidades Sindicais representativas da categoria, sendo arquivada por um período mínimo de 5 (cinco) anos.
  
  

NR 31

A NR 31 estabelece normas de Saúde e Segurança no Trabalho nas atividades de Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

Dispõe que os procedimentos de segurança e permissão de trabalho, quando necessários, devem ser elaborados e aplicados para garantir de forma segura o acesso, acionamento, inspeção, manutenção ou quaisquer outras intervenções em máquinas e implementos.

(…)

Permissão de trabalho – ordem de serviço: documento escrito, específico e auditável, que contenha, no mínimo, a descrição do serviço, a data, o local, nome e a função dos trabalhadores e dos responsáveis pelo serviço e por sua emissão e os procedimentos de trabalho e segurança.

NR 30

A NR 30 Dispõe sobre as condições de segurança e saúde do trabalho nas atividades de transporte aquaviário.

A norma dispõe que a execução de serviços em espaços confinados somente deve ser realizado após vistoria e emissão da respectiva Permissão de Trabalho pelo comandante da embarcação ou seu preposto.

Ainda, as atividades de construção, manutenção ou reparo a bordo devem: II ser executadas mediante procedimentos de Permissão para Trabalho (PT) com a adoção de medidas de proteção para o local e para as ações realizadas.

E as atividades de construção, manutenção ou reparo a bordo devem: ser executadas mediante procedimentos de Permissão para Trabalho (PT) com a adoção de medidas de proteção para o local e para as ações realizadas.

*Por Julianna Caldeira – atualizado em 2 de janeiro de 2024.

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Neste artigo, iremos tratar de trabalhadores expostos a ruídos e seu direito ou não a aposentadoria especial, uma dúvida jurídica de nossos clientes.

O que é aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é o benefício do INSS concedido aos trabalhadores que, devido a condições do exercício de sua profissão, tenham sido expostos à insalubridade (agentes químicos, físicos e biológicos que podem fazer mal à saúde) ou expostos a periculosidade, fatores que trazem risco de morte para o trabalhador.

Além do tempo trabalhado, para recebimento desta aposentadoria, é necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos (tal como o ruído) e/ou biológicos.

Adicionais de insalubridade e periculosidade

A exposição dos empregados a agentes insalubres poderá levar a empresa à obrigação de lhes pagar o adicional de insalubridade.

No entanto, este adicional apenas será devido, se um laudo técnico fundamentar a exposição dos empregados aos referidos agentes.

Apenas um laudo técnico é capaz de caracterizar ou descaracterizar a insalubridade, de forma a fundamentar ou dispensar o pagamento do respectivo adicional.

E, tal laudo, nos termos da NR 15, deverá, obrigatoriamente, ser elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou por um médico do trabalho, ou seja, apenas estes dois profissionais possuem competência para elaborá-lo.

Desta forma, a empresa deve realizar a análise técnica de suas atividades, elaborando o laudo pericial, que é a única forma de se comprovar a insalubridade e de indicar a necessidade de pagamento deste adicional.

Este laudo também poderá ser efetuado durante o trâmite de ação judicial, interposta pelo empregado que pleitear o pagamento deste adicional.

Portanto, para que se verifique a obrigatoriedade de pagamento do adicional de insalubridade aos empregados, o empreendimento em questão deverá elaborar um laudo técnico, pois apenas este é capaz de fundamentar o pagamento desses adicionais.

Atualmente (antigamente existiam outros formulários), a comprovação de tal exposição é feita justamente através do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que é preenchido pela empresa empregadora com base em laudos técnicos por ela elaborados (LTCAT, PPRA, PCMAT, PGR etc).

EPIs

Caso um laudo comprove que o EPI foi capaz de eliminar ou neutralizar totalmente o agente insalubre, não há que se falar no pagamento do respectivo adicional.

Assim, caso a insalubridade venha a ser neutralizada através do uso de EPI, ou pela adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade ou de aposentadoria especial.

Isso porque ela é devida caso seja comprovada exposição aos agentes, conforme determina a NR 15:

15.4.1. – A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:

a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

b) com a utilização de equipamento de proteção individual.

No mesmo sentido dispõe a CLT:

Art. 191 – A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: 

I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; 

II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Parágrafo único – Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo.

Art. 194 – O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Sobre os EPI’s, a empresa deverá avaliar os riscos aos quais o trabalhador está exposto, através do PPRA (NR 09) – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e, a partir do conteúdo do PPRA, estabelecer se os empregados deverão ou não utilizar EPIs.

Logo, são os profissionais do SESMT da empresa deverão verificar se os empregados deverão ou não utilizar EPIs, de acordo com o risco descrito no PPRA; são eles quem também definirão o EPI mais adequado para a exposição em questão.

E, quando a empresa não possui SESMT, em regra, tal definição é efetuada por técnicos ou engenheiros de segurança do trabalho. Vale também destacar que tais orientações possuem como fundamento a NR 6, a qual estabelece o seguinte:

6.5 Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

6.5.1 Nas empresas desobrigadas a constituir SESMT, cabe ao empregador selecionar o EPI adequado ao risco, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, ouvida a CIPA ou, na falta desta, o designado e trabalhadores usuários.

Além disso, o simples fato da exposição estar abaixo dos limites expostos na NR 15 não significa que o empregado estará, automaticamente, dispensado de utilizar EPI.

Ainda, o PPRA deverá contemplar tanto os riscos que estejam abaixo dos níveis de ação (NR 9), como aqueles que estão abaixo dos limites de exposição (NR 15).

É importante que todos os riscos sejam informados no PPRA para que o médico do trabalho avalie quais exames deverão ser realizados e os indique no PCMSO (documento que está intimamente relacionado ao PPRA).

Suponhamos que o empregado esteja exposto a um limite de 77 decibéis. Ainda que esteja abaixo do limite de 85 db, o médico do trabalho da empresa poderá determinar a realização do exame de audiometria, o qual, neste caso, o exame garantirá que a exposição a 77 decibéis não está causando danos à saúde do empregado.

Ficará ao critério do médico definir os exames e medidas que deverão ser adotados.

Ademais, conforme exposto, é com base no PPRA que a empresa define, por exemplo, a utilização de EPIs e a adoção de EPCs.

Assim, ainda que determinada exposição não esteja acima dos limites previstos na NR 15 (ou dos níveis de ação), em muitos casos, este risco não será considerado desprezível.

Assim, a empresa deverá adotar medidas de segurança para controlar aquela exposição de forma que ela não cause danos à saúde e segurança de seus empregados (tais como o uso de EPIs, medidas de proteção coletiva, etc).

Segundo a NR 9, a partir dos níveis de ação, a empresa deverá adotar ações preventivas que minimizem a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição.

As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos trabalhadores e o controle médico.

Conforme itens 9.3.6.1 e 9.3.6.2, a partir dos níveis de ação já é obrigatório um controle médico.

Logo, estando a exposição acima do nível de ação, já existem medidas que devem ser tomadas pela empresa.

Além da NR 9 não determinar que apenas riscos acima de tais limites devam ser contemplados no PPRA, os profissionais das áreas de saúde e segurança da empresa (ou do SESMT, caso a unidade o possua) poderão determinar a adoção de algumas medidas para tais riscos, tais como o uso de EPIs, EPCs, a realização de exames médicos, a adoção de medidas administrativas, etc.

Perfil Profissiográfico Previdenciário

Em relação às instruções para o preenchimento do PPP, esclareço que a Instrução Normativa INSS 77/15 possui o modelo de PPP em seu anexo I, onde consta o campo “Registros Ambientais”, no item 15 e seguintes.

ANEXO I 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85 /PRES/INSS, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 

(Substitui o Anexo XV da IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015) 

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP
(…)
Devem ser informados fatores de riscos ainda que estejam neutralizados, atenuados ou exista proteção eficaz.
Não há na norma artigo que dispense o PPP para empregados expostos a limites abaixo dos padrões de tolerância. Há os níveis de ação previstos na NR 9, especificamente para os agentes químicos e ao agente físico ruído. E, para os demais, a norma determina que a simples presença no ambiente de trabalho já é suficiente para ser informada no PPP:

Art. 266. 

(…)

§ 6º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que tratam os subitens do item 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos demais agentes, a simples presença no ambiente de trabalho

O PPP deve ser com base nas informações constantes no PPRA e LTCAT da empresa. O artigo § 5º do artigo 266 da IN INSS 77/15, determina, inclusive, que:

§ 5º O PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais de que trata o inciso V do artigo 261.

E, este último inciso citado acima, lista as seguintes “fontes” de demonstrações ambientais:

V – as demonstrações ambientais: 

a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; 

b) Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; 

c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e 

d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

Portanto, estes documentos devem ser utilizados para se preencher o PPP. E, conforme exposto, as regras para preenchimento do PPP estão informadas nos próprios anexos da IN INSS 77/15.

E, é com base no PPP que o empregador poderá solicitar a aposentadoria especial ao INSS.

O principal objetivo deste documento é justamente fundamentar o requerimento de aposentadoria especial do empregado que durante anos trabalhou exposto a agentes nocivos.

*Por Julianna Caldeira

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As obrigações para a condução de ambulâncias vão muito além de simplesmente dirigir um veículo de emergência. A legislação exige habilitação específica, curso especializado, tripulação adequada, equipamentos obrigatórios e licenciamento sanitário, garantindo segurança e conformidade no transporte de pacientes.

Neste artigo, apresentamos de forma clara e objetiva quais são essas exigências e como cumpri-las corretamente.

Contratação de Empresa para Condução de Ambulâncias: Obrigações Exigidas

Deve-se observar, primeiramente, se é contratada uma empresa para prestar o serviço ou se seu empreendimento terá ambulâncias.

Caso seja contratada uma empresa para realizar o serviço de transporte de pacientes por ambulância, deverá ser exigido dela o cumprimento das seguintes obrigações:

• O motorista deverá possuir CNH da Categoria correspondente à espécie de veículo em questão.

• Realização, pelo motorista, do Curso Especializado no Transporte de Emergência, conforme Resolução CONTRAN 168/04;

• Tripulação obrigatória, conforme a espécie de ambulância, conforme determinam a Portaria MS 2.048/02, a Resolução CFM 1.671/03

Nos termos da Lei Federal 7.498/86 e do Decreto Federal que a regulamenta – nº 94.406/87, caso haja um técnico ou um auxiliar de enfermagem na tripulação, será necessária a supervisão do trabalho destes profissionais por um enfermeiro);

• Equipamentos Obrigatórios

Cada espécie de ambulância está obrigada a possuir determinados equipamentos, conforme determinam a Portaria MS 2.048/02, Resolução CFM 1.671/03;

• Obtenção de Alvará Sanitário específico para a Ambulância.

A seguir, trataremos de cada uma destas obrigações.

Obrigações para a condução de ambulâncias: Categoria da CNH para condução de ambulâncias

A categoria da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para condutores de veículos de emergência varia de acordo com o porte da ambulância (ou seja, de acordo com o “tipo” de veículo a que corresponder a ambulância).

Categoria B – Veículos pequenos

Nos casos de veículos pequenos, como Fiorinos, Caravans, Paratis, etc, a norma define como requisito a habilitação na Categoria B, conforme definição do art. 143, II do Código de Trânsito.

Categoria D – Veículos maiores

Entretanto, para veículos maiores como Ducatos, Sprinters e similares, deve ser obtida a habilitação do motorista na Categoria D, conforme o mesmo art. 143, inciso IV:

Artigo 143 (texto integral)

“Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I – Categoria A – condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II – Categoria B – condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III – Categoria C – condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV – Categoria D – condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V – Categoria E – condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.”

Obrigações para a condução de ambulâncias: Curso Especializado em Transporte de Veículos de Emergência

Além da CNH da Categoria referente ao veículo em questão, é necessário ainda que o motorista da ambulância realize curso especializado em transporte de veículos de emergência.

Essa obrigação foi criada pela Resolução CONTRAN 168/04, que exige que sejam realizados cursos especializados e de atualização para tipos específicos de atividades de condução e, entre estas, a norma lista o “transporte de veículos de emergência”.

A aprovação nestes cursos será registrada em campo específico da Carteira Nacional de Habilitação do condutor, nos termos da Resolução CONTRAN 168/04.

Ainda a respeito deste curso, a norma do CONTRAN estabelece que ele cumpra os seguintes requisitos:

Carga horária

6.4.1 Carga horária: 50 (cinqüenta) horas aula

Requisitos para matrícula

6.4.2 Requisitos para matrícula

• Ser maior de 21 anos;
• Estar habilitado em uma das categorias ‘A’, ‘B’, ‘C’, ‘D’ ou ‘E’;
• Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;
• Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, pena decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

Estrutura curricular

6.4.3 Estrutura Curricular.

6.4.3.1 Módulo I – Legislação de Trânsito – 10 (dez) horas aula

Certificação e registro na CNH (obrigação para a condução de ambulâncias)

A mesma norma também dispõe sobre a emissão de um Certificado, definindo o seu conteúdo mínimo, e cita a obrigação de registro da informação na CNH:

Conteúdo mínimo do certificado

VII – DA CERTIFICAÇÃO

• Os condutores aprovados no curso especializado e os que realizarem a atualização exigida terão os dados correspondentes registrados em seu cadastro pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, informando-os no campo ‘observações’ da CNH;
• Os certificados deverão conter no mínimo os seguintes dados:
• Nome completo do condutor,
• Número do registro RENACH e categoria de habilitação do condutor;
• Validade e data de conclusão do curso;
• Assinatura do diretor da entidade ou instituição, e validação do DETRAN quando for o caso;
• No verso deverão constar as disciplinas, a carga horária, o instrutor e o aproveitamento do condutor. – O modelo dos certificados será elaborado E divulgado em portaria pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Portanto, além de constar na própria CNH, também é emitido um Certificado ao condutor, após a realização dos cursos.

Logo, este também é um documento que evidencia a realização do curso, mas registre-se, conforme determina esta resolução, a informação no campo da CNH é obrigatória a todos os condutores que o realizarem.

Quem pode ministrar o curso especializado

A mesma norma do CONTRAN determina ainda que:

§ 1º Os cursos especializados serão ministrados:

a) pelos órgãos ou entidade executivo de trânsito do Estados e do Distrito Federal;

b) por instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra.

Portanto, não se trata do mesmo curso realizado para obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Isso porque esses “cursos especializados” regulamentados por esta norma do CONTRAN não podem ser ministrados pelo CFC (Centro de Formação de Condutores), mas sim pelo próprio DETRAN ou por SESI, SENAI e entidades similares, conforme artigo supracitado.

Validade dos cursos especializados

Ainda, de acordo com o item 6, do Anexo II, da Resolução CONTRAN 168/04, os cursos especializados têm validade de 05 anos.

Após 5 anos, os condutores deverão realizar a atualização dos respectivos cursos, devendo os mesmos coincidirem com a validade do exame de sanidade física e mental do condutor constantes de sua CNH.

Como verificar se o condutor está apto

Portanto, deve-se verificar qual é a espécie de veículo a que corresponde a ambulância, para que se identifique a Categoria da CNH.

Ademais, deve-se também verificar se na CNH do condutor está registrada a realização do curso especializado em transporte de veículos de emergência.

Tripulação obrigatória de ambulâncias

A Portaria Federal MS 2.048/02 estabelece a tripulação obrigatória para cada espécie de ambulância.

Os profissionais que devem acompanhar os pacientes transportados no interior de cada espécie de ambulância estão definidos no item 5 desta portaria.

Cite-se a seguir como exemplo a ambulância do tipo “B”, categoria de ambulância que a maioria de nossos clientes possui.

Esta é a categoria de “suporte básico”, ou seja, trata-se de uma ambulância mais simples que outras categorias:

5 – Tripulação

Considerando-se que as urgências não se constituem em especialidade médica ou de enfermagem e que nos cursos de graduação a atenção dada à área ainda é bastante insuficiente, entende-se que os profissionais que venham a atuar como tripulantes dos Serviços de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel devam ser habilitados pelos Núcleos de Educação em Urgências.

A criação delas é indicada pelo presente Regulamento e cumpram o conteúdo curricular mínimo nele proposto – Capítulo VII.

5.1 – Ambulância do Tipo A

2 profissionais, sendo um o motorista e o outro um Técnico ou Auxiliar de enfermagem.

5.2 – Ambulância do Tipo B

2 profissionais, sendo um o motorista e um técnico ou auxiliar de enfermagem.

Tipo B – Ambulância de Suporte Básico

Veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino.

Conforme inciso legal acima grifado, esta ambulância deverá possuir, no mínimo, 2 profissionais: um motorista e um auxiliar ou técnico em enfermagem.

Mas, adotando-se uma interpretação abrangente desta portaria, em conjunto com a Lei Federal 7.498/86 e o Decreto Federal que a regulamenta (Decreto nº 94.406/87), verifica-se que para que o auxiliar ou técnico possam trabalhar nas ambulâncias, é também necessária a presença de um enfermeiro.

Este deverá, obrigatoriamente, sempre supervisionar as atividades realizadas por técnicos e auxiliares de enfermagem.

O enfermeiro poderá prestar sua supervisão a partir da “base” daquela ambulância (local em que ela fica estacionada e é preparada para fazer o atendimento). Isso desde que lá permaneça durante todo o tempo de prestação de serviço pela ambulância, inclusive em regime de plantão.

O enfermeiro pode ficar dentro da ambulância, mas não há obrigação legal nesse sentido. Caso se faça necessária a presença ou contato com o enfermeiro responsável pelo atendimento através daquela ambulância, ele deverá estar à inteira disposição.

Portanto, as ambulâncias tipo “B” deverão contar com um enfermeiro que supervisione as atividades do técnico ou auxiliar que irá compor a respectiva tripulação; a supervisão do enfermeiro poderá ser feita a partir de sua permanência na “base” da ambulância ou através de sua presença no interior do veículo. Essa é uma das obrigações para a condução de ambulâncias mais importantes do ponto de vista operacional e legal.

Equipamentos obrigatórios para ambulâncias

Os equipamentos obrigatórios para cada espécie de ambulância estão definidos na Portaria MS 2.048/02. A Ambulância de Suporte Básico (Tipo B), por exemplo, nos termos da norma, deverá possuir os equipamentos e características descritos no item 3.2 de seu anexo.

Alvará sanitário

Por fim, devem ser observadas as normas estaduais de cada estado e municipais de cada cidade que exigem o Alvará Sanitário. E, embora elas não façam menção expressa e específica às “ambulâncias”, sabemos que se trata de um serviço de saúde que está abrangido no escopo dos licenciamentos efetuados junto à vigilância sanitária.

Conclusão

Cumprir corretamente todas as obrigações para a condução de ambulâncias é fundamental para garantir a segurança dos pacientes, a regularidade do serviço e a conformidade legal das empresas que operam esse tipo de transporte. Como vimos, além de observar a categoria adequada da CNH, o condutor deve ter o curso especializado para veículos de emergência, com registro na habilitação e certificação válida. Da mesma forma, cada tipo de ambulância possui tripulação mínima obrigatória, definida pela Portaria MS 2.048/02, e deve manter todos os equipamentos exigidos pela mesma norma.

Por fim, o serviço só pode funcionar legalmente mediante atendimento às normas sanitárias estaduais e municipais, incluindo a emissão do alvará sanitário, requisito que comprova que a ambulância se enquadra nos padrões de vigilância em saúde.

Assim, ao atender a todos esses requisitos — habilitação específica, capacitação do motorista, composição adequada da equipe, equipamentos corretos e licenciamento sanitário — empresas e instituições asseguram não apenas o cumprimento das normas, mas também a qualidade e a segurança do atendimento prestado à população.

*Por Julianna Caldeira

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Neste artigo, trataremos sobre o que é acidente de trabalho, como fazer quando ocorrer e sobre a emissão de CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho.

O que é Acidente de Trabalho?

É o acidente ocorrido no exercício da atividade profissional a serviço da empresa ou no deslocamento residência / trabalho / residência.

Além disso, que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução – permanente ou temporária – da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte.

Definição da Lei Federal 8.213/91 sobre acidente de trabalho

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Lei Federal 8.213/91

O acidente será caracterizado como de trabalho pela perícia médica do INSS, através da identificação do nexo entre o trabalho e o acidente.

A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Tipos legais de Acidente de Trabalho

Segundo o art. 20 da norma acima citada, são considerados acidentes do trabalho:

• Doença profissional → aquela produzida ou desencadeada pela realização do trabalho;
• Doença do trabalho → aquela adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é realizado e que se relacione diretamente com essas condições.

Há uma lista do que a legislação considera como situações que também se enquadram no conceito de “acidente de trabalho”.

Logo, há um conceito legal e, posteriormente, a norma exemplifica situações que também se enquadram no conceito de acidente de trabalho.

Mas outras situações, não listadas na norma, poderão também ser enquadradas desta maneira.

Exemplos comuns de Acidente de Trabalho

Os mais comuns são os seguintes:

• Quedas;
• Choques contra objetos;
• Golpes provocados por ferramentas;
• Cortes;
• Fraturas;
• Lesões ocasionadas por esforço repetitivo;
• Distúrbios osteomusculares correlacionados ao exercício do trabalho.

O que não é considerado Acidente de Trabalho pelo INSS

Não são doenças do trabalho, para o INSS:

• Doenças degenerativas;
• Doenças inerentes a uma faixa etária;
• Doenças que não causem incapacidade de trabalho;
• Doença endêmica que seja adquirida na localidade em que vive, sem ter a ver com a natureza do trabalho.

Ademais, em termos de uma “listagem”, existe também o chamado “Código CID – Classificação Internacional de Doenças”, o qual possui um número relacionado às doenças ocupacionais.

Conceito segundo a IN INSS 77/15

Instrução Normativa INSS 77/15:

Art. 318. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício da atividade a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Apenas o acidente que provoque lesão corporal ou perturbação funcional e que cause a morte ou a perda/redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho enquadra-se como acidente do trabalho.

Assim, se em virtude da lesão sofrida, o empregado tiver sua capacidade para o trabalho reduzida, ainda que de forma temporária, estará caracterizado o acidente de trabalho.

Isso, desde que, obviamente, este evento (acidente) ocorra durante atividade prestada no estabelecimento da empresa ou durante a execução de um serviço em nome dela.

Logo, ao machucar o braço ou a mão, por exemplo, o empregado poderá ter sua capacidade para o trabalho reduzida (ainda que de forma apenas temporária) e tal fato é, sim, capaz de classificar este evento como um acidente do trabalho.

Para se saber se o acidente causou lesão ou perturbação funcional que tenha levado à perda da capacidade, temporária ou permanente, para o trabalho, ainda que seja um pequeno acidente, o acidentado deverá passar, inicialmente, pela avaliação do médico do trabalho da empresa.

Ele deverá, portanto, avaliar o empregado e verificar se a lesão sofrida poderá enquadrar-se nos termos acima expostos, que caracterizam o acidente do trabalho.

Situações equiparadas a Acidente de Trabalho (Lei 8.213/91)

A Lei Federal 8.213/91 também estabelece outras situações em que se equipara a acidente do trabalho:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

A norma lista alguns eventos que se enquadram como acidente de trabalho.

No entanto, esta listagem não é exaustiva.

Ou seja, poderá haver situações, não previstas acima, que, caso levem à perda da capacidade, temporária ou permanente, para o trabalho, e ocorram durante atividade prestada no estabelecimento da empresa ou durante a execução de um serviço em nome dela, irão também se enquadrar como um acidente de trabalho.

Situações equiparadas segundo a IN INSS 77/15

A IN INSS 77/15 também possui listagem similar:

Art. 320. Equiparam-se também ao acidente do trabalho:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário do trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

Quando é obrigatória a emissão do Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT

Desta forma, ainda que se trate de pequeno acidente (evento físico), caso tenha dado causa a uma lesão corporal, uma perturbação funcional que leve à morte do empregado ou à perda ou redução, permanente ou temporária, da sua capacidade para o trabalho (em função da lesão sofrida), estará configurado o acidente de trabalho e deverá ser emitida a CAT.

Emissão de CAT

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deverá ser emitida apenas quando a situação se enquadrar no conceito de “acidente de trabalho” definido pela legislação.

A legislação determina que tanto acidentes (eventos físicos) como doenças ocupacionais devem ser comunicados através do envio da CAT, quando houver evento danoso que prejudique o trabalhador no exercício laboral.

Não há uma lista exaustiva de quais tipos de acidente devem ou não ser objeto de emissão de CAT.

Conforme dito acima, há uma “listagem”, o Código CID.

Logo, se a CAT vier a ser emitida em função da constatação de uma doença ocupacional, este código deve ser informado na própria CAT.

A listagem dos códigos CID está presente na Lista C do Anexo II, do Decreto Federal nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Ainda, a doença ocupacional também deve ser objeto de CAT e ela possui prazos distintos (a perda auditiva, por exemplo, que é provocada em função do exercício do trabalho constitui doença ocupacional).

CAT mesmo sem afastamento

A CAT deve ser emitida inclusive para os casos em que o empregado não precisou se afastar por mais de 15 dias do trabalho (se ausentou apenas por meio período, um dia de atestado, por exemplo).

Logo, é possível que um pequeno acidente cause perda temporária da capacidade para o trabalho, mas não enseje o afastamento do trabalhador; neste caso, a CAT deverá ser emitida.

Prazos para emissão da CAT

Segundo as normas acima, o acidente do trabalho (evento físico) deve ser comunicado à Previdência Social através da CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, deve ser enviada de imediato.

E, para que se verifique o momento em que a CAT referente à doença ocupacional deve ser emitida, deve-se verificar qual situação, entre as três citadas a seguir, ocorreu primeiro:

A data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual;

O dia da segregação compulsória;

Ou o dia em que foi realizado o diagnóstico, de acordo como o que determina o artigo 23 da Lei federal 8.213/91:

“Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro”.

A doença que leva a uma segregação compulsória é aquela que exige um afastamento obrigatório da pessoa do convívio social, como ocorre, por exemplo, com a tuberculose.

Logo, deve-se verificar qual dos eventos acima citados ocorreu primeiro; após sua ocorrência, a CAT deve ser emitida após um dia útil, ou se a doença levou à morte do empregado, deve ser emitida imediatamente.

Emissão de CAT em acidente de trajeto

Em alguns casos, o empregador em nada contribui para a ocorrência do acidente e, mesmo assim, ele ainda deverá emitir a CAT quando de sua ocorrência.

No caso do chamado “acidente de trajeto” (aquele que ocorre durante o trajeto residência-trabalho ou vice-versa, não importando o meio de transporte usado pelo trabalhador), por exemplo, frequentemente, a culpa por tal acidente é de pessoa terceira que se choca com o veículo ou moto do empregado.

Nele o empregador não possui qualquer culpa ou responsabilidade pela ocorrência do acidente.

Logo, mesmo que o empregador não tenha contribuído para a ocorrência do acidente de trabalho da modalidade “acidente de trajeto”, a CAT deverá ser emitida sempre que ocorrer.

CAT mesmo sem afastamento do empregado

Por fim, a CAT deverá ser emitida mesmo nos casos em que o empregado não tiver sido afastado.

Não há na legislação em vigor nenhum artigo que determine que a CAT somente deva ser emitida caso o empregado seja afastado a partir de determinado número de dias.

O que varia em função do período de afastamento é o recebimento do auxílio doença acidentário junto ao INSS (que é pago por este último após o 16º dia de afastamento e enquanto este durar).

As seguintes normas corroboram este entendimento:

Portaria MPAS 5.817/99:

ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO CAT

Obs.: A CAT deverá ser emitida para todo acidente ou doença relacionados com o trabalho ainda que não haja afastamento ou incapacidade.

Portaria SEPT 1195/19:

Art. 2º Compõem o registro de empregados os dados relativos à admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador que deverão ser informados nos seguintes prazos:

III – até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência:
(…)
c) afastamento por acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 (quinze) dias;
(…)

IV – no 16º (décimo sexto) dia do afastamento:
a) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias; e
b) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pela mesma doença e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias.

V – de imediato:
a) o acidente de trabalho ou doença profissional que resulte morte; e
b) afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pela mesma doença, que tenha gerado recebimento de auxílio-doença.

VI – até o primeiro dia útil seguinte ao da sua ocorrência, o acidente de trabalho que não resulte morte, ou a doença profissional.

Papel do médico do trabalho

Portanto, conclui-se que é o médico do trabalho da empresa quem deverá avaliar inicialmente o empregado acidentado/doente a fim de verificar se o acidente ou a doença foi capaz de ensejar de alguma forma a perda da capacidade para o trabalho.

Perguntas Frequentes sobre Acidente de Trabalho

Caso o colaborador altere o trajeto habitual, e sofra um acidente, ainda será acidente de trabalho?

Sim. A Instrução Normativa INSS 77/15 previa a descaracterização em caso de acidente de trajeto sofrido pelo segurado que, por interesse pessoal, tivesse interrompido ou alterado o percurso habitual.  Entretanto, a Instrução Normativa INSS 77/15 foi revogada pela Instrução Normativa INSS 128/22, a qual não mais prevê aquela antiga hipótese de descaracterização. Logo, compreende-se que, atualmente, mesmo no caso em que o colaborador, por interesse pessoal, altere o trajeto habitual de casa para o trabalho ou vice-versa, o acidente de trajeto equipara-se a acidente de trabalho para fins trabalhistas e previdenciários. 

O acidente de trajeto equipara-se ao acidente de trabalho?

Sim. O acidente de trajeto, sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, conforme determinado pela Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho para fins de emissão de CAT.

O acidente no horário de almoço fora das dependências da empresa é acidente de trabalho?

Sim,  para efeitos legais, os acidentes sofridos no período destinado a refeição ou descanso equiparam-se a acidente de trabalho, pois se considera que o empregado está no exercício do trabalho (Lei nº 8.213/91). Assim sendo, o acidente ocorrido durante o horário de almoço (intervalo intrajornada) é considerado acidente de trabalho para fins de emissão de CAT. 

Destaca-se que, nesse caso,  mesmo que o colaborador tenha alterado o percurso habitual ou até mesmo caso estivesse utilizando o período de tempo para a realização de outras atividades – como, por exemplo, para resolver questões pessoais ou até mesmo para a prática de atividade física em academia de ginástica -, ainda assim, caracteriza-se acidente de trabalho para fins de emissão de CAT. Pois, mesmo que esteja fora do ambiente de trabalho e em intervalo intrajornada, considera-se que o colaborador está à disposição da empresa, conforme entendimento da jurisprudência trabalhista e do próprio INSS com base na ABNT NBR 14280:2001 / Cadastro de acidente do trabalho – Procedimento e classificação.

Qual o prazo para emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT?

O prazo é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e de imediato em caso de falecimento do segurado, conforme disposto pela Instrução Normativa INSS 128/22, sob pena de multa aplicada na forma do art. 286 do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/99).

*Por Julianna Caldeira e Tatyanne Werneck

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Este artigo informa sobre as Normas Regulamentadoras (NRs) de saúde e segurança do trabalho que estão em revisão e discussões acerca de sua suspensão ou revogação.

De forma resumida, informamos que não houve cancelamento, suspensão ou revogação de qualquer NR alterada ou revista nos últimos meses.

Desde o segundo semestre do ano passado, têm sido publicadas portarias pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPTR) que promovem alterações ou revisões integrais em algumas NRs.

As disposições de algumas dessas portarias já estão em vigor (como a que incluiu o anexo 3 na NR 9) e algumas ainda não estão (como as revisões gerais das NRs 1, 7, 9 e 18).

Especificamente quanto às revisões gerais das NRs 1, 7, 9 e 18, elas apenas serão exigidas em datas específicas a partir de 2021 – ou seja: ainda não geram obrigações a serem cumpridas neste momento.

Quando entrarem em vigor, entretanto, os textos dessas NRs serão grandemente alterados e inúmeras modificações serão implementadas – novas obrigações serão exigidas e muitas outras não mais o serão.

Até lá, entretanto, permanecem válidos os textos atuais das NRs.

Por receio de ocorrer uma redução de direitos trabalhistas e pela possibilidade de retirar proteções importantes para o trabalhador em seu ambiente laboral, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, em março deste ano, uma Ação Civil Pública (ACP) no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (jurisdição no Distrito Federal e em Tocantins).

O número do processo dessa ACP é 0000317-69.2020.5.10.0009 e os autos estão disponíveis para consulta no site do TRT-10.

Nessa Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho fez, em síntese, 2 requerimentos com tutela provisória de urgência – ou seja, pedidos para serem deferidos desde já, no início do curso processual, sem ter que aguardar a decisão judicial ao término do julgamento da ação:

1. para suspender a produção de efeitos de portarias de alteração, revisão ou revogação de NRs editadas pela União durante o trâmite da Ação; e
2. para a União cumprir a legislação aplicável quanto aos procedimentos de revisão, alteração e revogação das NRs, de forma a não saltar etapas sem discutir adequadamente com a sociedade os efeitos dessas modificações.

Em abril deste ano, o juiz responsável pelo processo decidiu pelo seguinte quanto aos pedidos do MPT:

1. foi indeferido o requerimento para suspender os efeitos das NRs alteradas / revisadas até então;
2. foi deferido o requerimento para a União cumprir a legislação aplicável para promover revisões, alterações e revogações de NRs.

Dessa forma, não ocorreu suspensão de qualquer NR, nem revogação nem cancelamento.

As NRs que entrarão em vigor no ano que vem permanecem como estão e aguardam esse período de transição.

As NRs atualmente em vigor assim permanecerão até a substituição de seus textos pelos das futuras.

Ius Natura

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Neste artigo, revelamos o que é o Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e discorremos sobre as obrigações relacionadas ao seu uso.

O que é o GLP?

O GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) é uma mistura gasosa de hidrocarbonetos obtidos das reservas do subsolo, ou do processo de refino do petróleo nas refinarias. 

O GLP é formado pela mistura dos gases propano e butano, que passam por processo de compressão e da transformação de gás em líquido.

Este gás, também conhecido como “gás de cozinha” é utilizado em fogões para gerar o fogo responsável pelo cozimento de alimentos.

A distribuição de GLP é uma atividade regulamentada pela ANP e compreende aquisição, armazenamento, envasilhamento, transporte, comercialização, controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor.

As distribuidoras recebem o produto das refinarias e abastecem as revendas de GLP ou vendem diretamente para grandes consumidores na indústria e no comércio, através de caminhões tanques. 

Obrigações relacionadas ao GLP

NR 11 e NR 12

A NR 11 estabelece que nos locais de trabalho fechados ou pouco ventilados, a emissão de gases tóxicos por máquinas transportadoras deve ser controlada para evitar concentrações acima dos limites permissíveis.

Ademais, estabelece que em locais fechados e sem ventilação, é proibida a utilização de máquinas transportadoras, movidas a motores de combustão interna, salvo se providas de dispositivos neutralizadores adequados.

Ainda, a operação das máquinas e equipamentos em geral, bem como as manutenções nelas realizadas, as intervenções em seus motores, peças, etc, deverá observar o disposto na NR 12.

Periculosidade e Insalubridade – GLP

Com relação aos adicionais de periculosidade/insalubridade, as atividades com GLP são capazes de ensejar o pagamento do primeiro.

No entanto, apenas um laudo técnico, a ser elaborado, necessariamente, por um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho poderá fundamentar ou descaracterizar o pagamento deste adicional.

Este laudo técnico deverá possuir como fundamento a NR 16, a qual delimita as atividades e áreas que fundamentarão o pagamento deste adicional. Neste sentido, dispõe:

É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

Ademais, a NR 16 determina ainda que todas as áreas de riscos previstas na NR devem ser delimitadas, sob a responsabilidade do empregador.

Assim, o empreendimento deverá também delimitar a área e os operadores que executam as atividades que envolvem o GLP e elaborar o laudo técnico com base no Anexo 2 – Atividades e operações perigosas com inflamáveis, dessa NR.

A análise deve ser feita analisando-se os critérios definidos pela NR 16 e aplicando estes à realidade do empreendimento.

E, novamente, a norma exige a elaboração daquele laudo, pelos mesmos profissionais, para fins de caracterização ou descaracterização da insalubridade.

Neste sentido, a NR 15 dispõe:

Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitados, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade, quando impraticável sua eliminação ou neutralização.

Portanto, para verificar se o pagamento deste adicional será devido também é necessária a elaboração de um laudo técnico por um entre estes dois profissionais citados na norma.

Havendo atividades que envolvam o GLP em si, a empresa deverá observar se há alguma Instrução Técnica Estadual do Corpo de Bombeiros aplicável à atividade.

O cumprimento das IT’s é exigido pelo Corpo de Bombeiros quando da aprovação do Projeto de Combate a Incêndio da empresa e consequente emissão do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Há também normas da ANP voltadas ao GLP.

Ainda, é importante observar o capítulo da FISPQ do empreendimento denominado “MANUSEIO E ARMAZENAMENTO”.

Atmosfera Explosiva

Para saber se a área em questão possui uma atmosfera explosiva, é preciso que se faça uma análise da área e a medição dos gases.

Será necessário que a classificação da área seja efetuada após a medição dos gases no local, em conformidade com a IEC 60079 – Atmosferas explosivas e suas partes, atividade esta que, conforme exposto, deve ser feita por empresa técnica especializada.

Assim, é necessária a elaboração de um Laudo de Área Classificada.

Conforme a NR 12, a empresa deverá fazer uma análise de risco de cada equipamento/ferramenta, a fim de verificar se eles podem produzir faíscas ou ignição que possa causar incêndio ou explosão.

Havendo tais riscos, tais equipamentos/ferramentas não poderão ser utilizados naquele local.

Será esta análise que irá determinar se determinados equipamentos poderão ou não ser operados naquele local onde há a formação de atmosfera explosiva.

NR 10 e NR 20

Ademais, a NR 10 estabelece que as áreas onde existem instalações ou equipamentos elétricos devem ser dotadas de proteção contra incêndio e explosão.

Determina ainda que nas instalações elétricas de áreas classificadas ou sujeitas a risco acentuado de incêndio ou explosões, devem ser adotados alguns dispositivos de proteção especificados na norma.

A NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, por sua vez, norma voltada aos tanques de armazenamento de líquidos combustíveis e inflamáveis, e aos gases inflamáveis, também estabelece

Todas as instalações elétricas e equipamentos elétricos fixos, móveis e portáteis, equipamentos de comunicação, ferramentas e similares utilizados em áreas classificadas, assim como os equipamentos de controle de descargas atmosféricas, devem estar em conformidade com a Norma Regulamentadora n.º 10.

O empregador deve implementar medidas específicas para controle da geração, acúmulo e descarga de eletricidade estática em áreas sujeitas à existência de atmosferas inflamáveis.

Na NR 20 consta a definição de áreas classificadas como sendo a  área na qual uma atmosfera explosiva está presente ou na qual é provável sua ocorrência a ponto de exigir precauções especiais para construção, instalação e utilização de equipamentos elétricos.

Assim, o empreendimento deverá fazer essa análise com base nas informações acima, e sendo constatada área com atmosfera explosiva, deverá garantir que os equipamentos sejam aprovados pelo INMETRO para serem utilizados nessas áreas.

Cabe esclarecer que a NR 10 define no glossário ÁREA CLASSIFICADA como sendo o “Local com potencialidade de ocorrência de atmosfera explosiva”; entretanto, não estabelece condições técnicas para tal enquadramento.

Tais condições são estabelecidas em norma técnica, mais especificamente a norma IEC 60079 em sua versão mais atual.

Assim, considerando que as normas legais vigentes não estabelecem as condições para classificação de áreas como de atmosfera potencialmente explosiva, concluímos que não é possível afirmar que determinado local é, de fato, uma área classificada.

Ademais, ao adquirir equipamentos elétricos para atmosferas explosivas, nas condições de Gases e Vapores Inflamáveis e Poeiras Combustíveis, o empreendimento deverá verificar se os equipamentos são certificados pelo INMETRO, conforme determina a Portaria INMETRO 179/10.

É importante se atentar para as recomendações da FISPQ presentes em seu capítulo “CONTROLE DE EXPOSIÇÃO E PROTEÇÃO INDIVIDUAL”.

PPRA e EPI

Os riscos identificados na área deverão integrar o PPRA da unidade e, com base em tal documento, o SESMT da empresa deverá definir os EPIs que deverão ser utilizados pelos empregados.

E, com base no PPRA, os exames médicos relacionados aos riscos apontados deverão ser definidos pelo médico do trabalho e inseridos no PCMSO da mesma unidade.

A NR 1 exige ainda que os empregados envolvidos na atividade venham a ser informados a respeito dos riscos aos quais estarão expostos.

Por fim, recomendamos uma análise de risco para o exercício da atividade, junto a um profissional da área técnica, tal como um engenheiro de segurança do trabalho.

E a avaliação médica será necessária caso novos riscos venham a ser apontados no PPRA (para os quais novos exames médicos poderão vir a ser exigidos), além do médico do trabalho ser também um dos profissionais que podem ser responsáveis pela elaboração dos laudos de periculosidade e insalubridade.

*Por Julianna Caldeira

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