A importância do Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC) e da Análise de Qualidade do Ar Interior – Aparelhos de climatização

O ar condicionado, um dispositivo essencial em muitas residências, escritórios, empresas e outras instalações, é fundamental para o conforto térmico dos ambientes. No entanto, para usufruir dos benefícios sem comprometer a saúde, é crucial manter as condições adequadas de uso e realizar a manutenção preventiva. A negligência na manutenção do ar condicionado pode resultar em sérios riscos à saúde e interferir na qualidade do ar interno. As doenças incluem alergias, rinites, sinusites e até pneumonias, devido à presença de fungos e bactérias nos sistemas de climatização.

Importância da Limpeza e Manutenção do Ar Condicionado

A qualidade do ar interior é diretamente influenciada pela limpeza e pelo estado de conservação do ar condicionado. Sistemas de climatização mal mantidos podem disseminar microrganismos nocivos, impactando negativamente a saúde dos ocupantes. O ar condicionado deve ser regularmente inspecionado e limpo para evitar o acúmulo de sujeira, poeira, fungos e bactérias em suas tubulações.

Saiba mais sobre poluição atmosférica

Síndrome do Edifício Doente e Saúde Ocupacional

A Síndrome do Edifício Doente, conforme definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), é um conjunto de doenças causadas pela má qualidade do ar em espaços fechados. Este problema é especialmente crítico em edifícios comerciais, onde a circulação de pessoas é intensa e a permanência em ambientes fechados é prolongada.

A OMS estima que as pessoas passam cerca de 80% do tempo em ambientes fechados, respirando aproximadamente 10 mil litros de ar por dia. A presença de contaminantes no ar pode desencadear uma série de problemas de saúde, agravados pela falta de ventilação adequada e manutenção dos sistemas de climatização.

Histórico dos Problemas de Saúde Relacionados ao Ar Condicionado

Os primeiros casos documentados de problemas de saúde associados aos sistemas de climatização surgiram em 1976, durante uma convenção da Legião Americana de Veteranos da Guerra da Coreia, resultando em 182 participantes doentes e 29 óbitos devido à legionelose. No Brasil, o ex-Ministro das Comunicações, Sérgio Motta, faleceu em 1998 devido à mesma doença, o que levou à regulamentação dos ambientes climatizados pelo Ministério da Saúde.

A Portaria MS 3.523/1998 estabelece procedimentos para a verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades e manutenção do estado de integridade e eficiência dos sistemas de climatização. Um importante ponto, estabelecido nesta norma, e que trataremos neste artigo é o Plano de Manutenção Operação e Controle(PMOC).

PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle

O PMOC é um plano preventivo crucial para garantir a saúde dos ocupantes de ambientes climatizados. Ele visa manter os sistemas de climatização em perfeito estado, minimizando riscos à saúde. O PMOC deve ser implementado por um responsável técnico e incluir a identificação do estabelecimento, a descrição das atividades de manutenção e a periodicidade dessas atividades, além de recomendações para situações de falha ou emergência dos equipamentos.

Saiba mais sobre a prevenção a acidentes de trabalho

Legislação e Obrigações

Até 2017, o PMOC era obrigatório apenas para estabelecimentos com sistemas de climatização de grande capacidade. Contudo, a partir de 2018, a Lei Federal 13.589/18 ampliou essa exigência para todos os edifícios de uso público e coletivo com sistemas de climatização. É fundamental que esses edifícios tenham um PMOC atualizado para garantir a segurança e o bem-estar dos ocupantes.

Responsabilidades Técnicas no PMOC

A implementação e manutenção do PMOC requerem um responsável técnico, que pode ser um engenheiro ou um técnico especializado conforme as normas dos Conselhos de Classe. As atribuições do responsável incluem garantir a aplicação contínua do PMOC, manter registros de manutenção e divulgar os procedimentos e resultados aos ocupantes.

Análise da Qualidade do Ar Interior

A análise da qualidade do ar interior é fundamental para assegurar que os sistemas de
climatização estão funcionando corretamente e não representam risco à saúde. Em Julho/24,
a Resolução ANVISA/RDC 09/03 que exigia que a Análise da Qualidade do Ar Interior fosse
realizada, foi revogada.

Embora tenha ocorrido a revogação da norma da ANVISA, o monitoramento permanece
exigível, tendo em vista que a Lei federal 13.589/18 que dispõe sobre a manutenção de
instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes, estabelece essa
obrigação. A norma determina em seu artigo 3º, que:

Art. 3º Os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle –
PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados
artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e
biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos
estabelecidos nos projetos de sua instalação.

Parágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à
garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa
de renovação e grau de pureza, são os regulamentados pela Resolução no 9, de 16 de janeiro
de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e posteriores alterações,
assim como as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Apesar de a norma não ter estabelecido de forma objetiva, qual seria a norma técnica a ser
atendida, sabemos que se trata da ABNT NBR 17037.

Portanto, orientamos a todos os nossos clientes a continuar a realizar o monitoramento da
qualidade do ar interior de ambientes climatizados, de acordo com as diretrizes da norma
técnica.

Foi publicado um Comunicado pela ABRAVA – Associação Brasileira de Refrigeração, Ar
condicionado, ventilação e aquecimento, no qual a Associação aponta a referida norma técnica
como a referência a ser utilizada, veja o Comunicado aqui: https://abrava.com.br/impactos-
das-alteracoes-na-legislacao-brasileira-sobre-qualidade-do-ar-interno-foram-debatidos-em-
evento-organizado-pela-abrava-e-entidades-engajadas-no-tema/

Do ponto de vista jurídico, apenas discordamos do tópico em que a Associação argumenta que
a norma técnica substituiu a Resolução da ANVISA de 2003, pois é sabido que normas técnicas
não podem revogar, substituir ou alterar normas legais.

Por fim, mas não menos importante, a IUS consultou a ANVISA sobre a aplicabilidade da ABNT
NBR 17037 e recebeu a resposta de que a ABNT NBR 17037 deve ser observada quanto aos
padrões referenciais de qualidade do ar interior, em ambientes climatizados artificialmente de
uso público e coletivo.

Custos e Benefícios da Manutenção Preventiva

Embora a implementação de controles e manutenções regulares possa gerar custos, estes devem ser vistos como investimentos na saúde e segurança dos ocupantes. Um ambiente de trabalho saudável aumenta a produtividade e reduz o absenteísmo por doenças, além de cumprir as exigências legais e normativas.

Conclusão

A manutenção adequada do ar condicionado é essencial para garantir a qualidade do ar interno e prevenir doenças respiratórias. Com a adoção de planos de manutenção rigorosos como o PMOC e a realização periódica de análises da qualidade do ar, é possível criar ambientes seguros e saudáveis para todos. Empresas e gestores devem estar atentos às normas e regulamentações, assegurando que seus sistemas de climatização estejam sempre em condições ideais de funcionamento.

Por Nayara Mileti (Dúvida Legal) e Felipe Lafetá (Consultor Jurídico).

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Introdução

A saúde e segurança dos trabalhadores no exercício de suas atividades sempre foi um tema de extrema importância, regulamentado gradualmente por Normas Regulamentadoras (NRs). Estas normas estabelecem obrigações, direitos e deveres que devem ser cumpridos tanto por empregadores quanto por trabalhadores. A criação de novas normas atende a necessidades específicas e a NR 38 é um exemplo recente e significativo deste processo.

Panorama Geral da NR 38

De acordo com dados do RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de 2019, existem mais de 5 milhões de trabalhadores no setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Brasil. E, quando falamos em segurança destes trabalhadores que se dedicam diariamente a um serviço de extrema importância para a sociedade, apenas recentemente houve a devida regulamentação de suas atividades.

Importante destacar que, no que se refere a segurança dos trabalhadores na prestação dos seus serviços, há um número elevado de acidentes de trabalho registrados por dia no Brasil, de acordo com informações obtidas através da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Inclusive, no ano de 2021, o setor de coleta de resíduos não perigosos esteve listado dentre as 10 atividades (CNAEs) de maiores ocorrências de Acidente do Trabalho no país. Ainda, em uma pesquisa realizada pelo Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, disponibilizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi constatado que, em 2022, o Brasil registrou 612,9 mil notificações de acidentes relacionados à jornada profissional.

Necessidade de uma nova Norma

Assim, observando os dados elevados de acidente do trabalho que acometem trabalhadores de todo o país, após a publicação de 37 Normas Regulamentadoras, em 22 de dezembro de 2022, foi publicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência o texto da NR 38, norma regulamentadora responsável pela segurança do trabalho na limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Referida norma, criada através da Portaria 4.401/22, entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2024. Desta forma, a NR 38 terá um papel essencial no cuidado da segurança dos trabalhadores neste segmento específico, objetivando a prevenção e mitigação de acidentes neste setor.

A última NR criada trouxe mudanças significativas para este grupo de profissionais que, até então, não tinham sua importância reconhecida e cuidados devidos. Como em diversas NRs que regulamentam atividades em outros setores, se fez necessário a criação de uma norma que garantisse a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável para os trabalhadores envolvidos na limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Portanto, a NR 38 deu o primeiro passo para que estes trabalhadores tenham mais saúde, segurança e dignidade. Seu objetivo é principal é:

Estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

NR 38

Principais Riscos Ocupacionais no Setor

Cabe dizer que os trabalhadores deste segmento enfrentam uma variedade de riscos ocupacionais potenciais diariamente, como, por exemplo, cortes de materiais pontiagudos, quedas, contato com resíduos perigosos, exposição a agentes biológico e físicos, fatores ergonômicos (posturas extremas), ritmo intenso de jornada, dentre outros. Dessa forma, a ausência de medidas de prevenção e proteção implementadas pelas empresas, pode trazer graves consequências aos profissionais envolvidos. Entretanto, muito ainda se questiona sobre a aplicabilidade e abrangência da NR 38, que acabou gerando muitas dúvidas para diversas empresas. Importante destacar que a NR 38 é uma norma setorial e, de acordo com o livro Segurança e Saúde no Trabalho – NRs 1 a 38 Comentadas e Descomplicadas de Mara Queiroga Camisassa:

“consideram-se setoriais as normas que regulamentam a execução do trabalho em setores ou atividades econômicas específicas. As disposições previstas em normas setoriais se aplicam, exclusivamente, ao setor ou atividade econômica por elas regulamentados.”

Mara Queiroga Camisassa

Logo, a NR 38 possui um campo de abrangência bastante restrito e específico, não se aplicando, em regra geral, a grande maioria das empresas que apenas realizam manejo, coleta e transporte de seus próprios resíduos.

Exemplificação

Para fins de exemplificação, segundo a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conhecida como marco regulatório do saneamento básico, as atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são conceituadas como:

Portanto, o escopo de aplicação da NR 38 é limitado, sendo voltado a um segmento de limpeza específico, como, por exemplo, os serviços de limpeza urbana realizados pela Prefeitura e Concessionárias de serviços de limpeza pública. 

Estrutura da NR 38

Cumpre destacar que a NR 38 é dividida em diversos itens que auxiliam na compreensão de sua aplicabilidade (ou não aplicabilidade), abrangência, classificação dos resíduos, os tipos de serviços executados, as formas que os mesmos são realizados, os treinamentos, os equipamentos de proteção individual, dentre outros. Cite-se a seguir a divisão de cada item:

• 38.1 Objetivo
• 38.2 Campo de aplicação
• 38.3 Disposições Gerais
• 38.4 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
• 38.5 Veículos, máquinas e equipamentos
• 38.6 Coleta de resíduos sólidos
• 38.7 Varrição
• 38.8 Poda de árvores
• 38.9 Treinamento
• 38.10 Equipamentos de proteção individual e vestimentas de trabalho
• Glossário

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é um dos componentes essenciais da NR 38. Este programa estabelece diretrizes para a implementação de medidas preventivas e de acompanhamento da saúde dos trabalhadores. O PCMSO deve ser elaborado e executado por um médico do trabalho e inclui exames médicos admissionais, periódicos e de retorno ao trabalho, visando a detecção precoce de possíveis agravos à saúde dos trabalhadores. A implementação do PCMSO traz benefícios significativos, como a redução de afastamentos por motivos de saúde e a promoção do bem-estar geral dos funcionários.

Conclusão

Por fim, conclui-se que toda e qualquer atividade deve ser regulamentada, para fins de segurança e bem estar do trabalhador, evitando-se assim acidentes no ambiente do trabalho. Logo, resta-se claro que o setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é um segmento de extrema importância para a sociedade e que, com sua devida regulamentação através da NR 38, espera-se que os índices de acidente do trabalho no setor se reduzam e que haja uma maior qualidade de vida dos trabalhadores.

Escrito por Júlia Silva, Analista Dúvida Legal da Ius

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Emprego Das Mulheres Em Trabalho Subterrâneo Uma Análise Sistemática Da Legislação Brasileira

Nesse artigo, vamos conversar sobre o emprego das mulheres em atividades no subsolo. Para isso, vamos percorrer a história da legislação brasileira, destacando os percalços e avanços normativos quando o assunto é o trabalho feminino em áreas subterrâneas. 

Contexto Histórico do Emprego das Mulheres em Trabalho Subterrâneo

A vedação por detrás do emprego de mão de obra feminina em trabalhos subterrâneos tem origem na década de 1930 com a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nº 45, a qual foi ratificada pelo Presidente Getúlio Vargas e tinha como temática “Emprego Das Mulheres Nos Trabalhos Subterrâneos Nas Minas De Qualquer Categoria”. Tal documento proibia, expressamente, o emprego de pessoas do sexo feminino de qualquer idade nos trabalhos subterrâneos de minas, salvo exceções em que as mulheres não exerciam a atividade-fim dos trabalhos no subsolo. 

Havia também o Decreto nº 21.417-A do ano de 1932 que continha a seguinte previsão:

Art. 5º. É proibido o trabalho da mulher: 

a) nos subterrâneos, nas minerações, em subsolo, nas pedreira, e obras de construção pública ou particular; 

b) nos serviços perigosos e insalubres, constantes do quadro anexo. 

Como se não bastasse, a disposição acima ainda foi inserida na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no art. 387, o qual veio a ser revogado apenas no ano de 1989 pela Lei nº 7.855, inserindo, em contraprestação, dispositivos de incentivo e aperfeiçoamento do trabalho feminino (art. 390-B, 390-C e 390-E da CLT). 

Com o olhar voltado para os paradigmas sociais do Brasil de 1930, compreende-se que tais vedações possuíam o intuito de segregar a mulher nos ambientes cotados para as suas funções, principalmente o ambiente doméstico. Nesta década, a população lutava pela conquista de voz ativa na sociedade, sendo as décadas seguintes marcadas por intensas lutas feministas em prol da consolidação de seus direitos. 

A Situação do Trabalho Feminino na Atualidade 

Nos dias atuais, o emprego em minas de subsolo possui disposições especiais em razão das peculiaridades das condições de trabalho nesses locais. Tais regras estão esculpidas na seção X da CLT, nos arts. 293 a 301. 

Apesar do art. 387 ter sido revogado, ainda há previsões remanescentes com o mesmo teor normativo. Nossa análise se concentrará no art. 301 que dispõe especialmente sobre aqueles que são permitidos desempenhar funções em trabalhos subterrâneos, vejamos: 

Art. 301 – O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinquenta) anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior. 

Em interpretação deste dispositivo, compreende-se que, nos termos da CLT, o emprego das mulheres em trabalhos subterrâneos permanece proibido. 

Na contramão desse retrocesso, há normas direcionadas ao estímulo da inserção das mulheres no mercado. Como ilustração, há a Lei Federal nº 14.457/22 que institui o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho. Uma das medidas implementadas pela lei é o selo “Emprega + Mulher” concedido a instituições reconhecidas pela implantação de boas práticas quando o assunto é a inserção e manutenção da figura feminina no ramo.

Análise Sistemática Da Legislação Brasileira

A legislação brasileira atual possui caráter protetivo, principalmente no que se refere à proteção de colaboradores no ambiente laboral. Nesse contexto, o trabalho em minas de subsolo não ficou de fora dessa alçada, ao passo em que prevê algumas disposições especiais devido às dificuldades e condições de insalubridade enfrentadas pelos obreiros. 

A origem da limitação ao emprego das mulheres em atividades no subsolo tinha fundamento no papel pré-determinado das mulheres na sociedade. Levando em consideração a sociedade brasileira de 1930, inusitado seria o protagonismo feminino nas atividades subterrâneas. 

Saiba mais sobre barragens na mineração aqui

Entretanto, a sociedade sofreu mudanças fundamentais e trouxe consigo a completa transformação da figura feminina no mercado de trabalho. Atualmente, é pregado o oposto: a mulher deve ocupar a posição que quiser ocupar, livre de qualquer preconceito e estereótipo de gênero. 

A ilustrar, a Constituição Federal consagra o princípio da igualdade e liberdade profissional ao determinar: 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; […] 

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 

Infelizmente, o setor minerário não acompanhou essa evolução social, tendo em vista que a área ainda é majoritariamente dominada por homens em cargos de chefia e liderança. 

Sob a ótica da proteção do operário, as mulheres encontram maiores barreiras, seja pelo histórico e mitos que ainda rondam o trabalho em subsolo (hierarquizado, violento, propenso a assédios, perigoso, etc.), seja pela estrutura marcada pela ausência de banheiros e vestiários. 

Fato inquestionável é que não merece prosperar as previsões que vedam o acesso das mulheres ao labor em minas no subsolo. O argumento biológico que gira em torno da fragilidade da mulher em razão das condições biofisiológicas de seu corpo não mais se sustenta, tendo em vista que a periculosidade e a nocividade dessas atividades vão de encontro às normas do escopo de Saúde e Segurança Ocupacional que ofertam grau máximo de proteção aos trabalhadores. 

Além disso, essa segregação profissional colide frontalmente com a Política de Igualdade de Gênero amplamente debatida no setor corporativo.

Conclusão

Após essa discussão, não restam dúvidas de que os paradigmas sociais do Brasil contemporâneo são distintos e não possuem relação com a discriminação profissional vivida pelas mulheres. Apesar do avanço conquistado pela população feminina no mercado de trabalho, a luta não se mostrou efetiva para acabar com a desigualdade de gênero no setor minerário. 

A divisão sexual no mundo corporativo permanece vigente, contudo, agora com uma nova face: a discriminação normativa. O setor minerário foi historicamente desenvolvido para ser ocupado pela figura masculina. Em contraste, as normativas protetivas foram desenvolvidas para alcance da igualdade no tratamento de homens e mulheres no setor, de modo que não haja mais espaço para segregação e preconceito. 

Apesar de inúmeras normas terem sido derrubadas, ainda há dispositivos nas entrelinhas da legislação brasileira que trazem consigo o mesmo teor discriminatório que caminha em sentido contrário ao da igualdade de gênero no ambiente de trabalho. 

Diante da existência de expressa previsão normativa que afasta o emprego das mulheres Em trabalho subterrâneo, nos resta analisar sistematicamente a legislação brasileira, à luz da Constituição Federal de 1988. Assim, conforme conclui a autora Mara Queiroga Camisassa em seu livro “Segurança e Saúde no Trabalho – NRs 1 a 38 Comentadas e Descomplicadas”, “o trabalho em subsolo passou a ser permitido a mulheres, desde que maiores de 21 anos e menores de 50 anos, uma vez que nossa Carta Magna igualou homens e mulheres em direitos e obrigações, restando, portanto, superado o art. 301 da CLT”.¹

1: CAMISASSA, Mara Queiroga. Segurança e Saúde no Trabalho: nrs 1 a 38 comentadas e descomplicadas. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. 928 p.

Texto por Ítalo Moreira em parceria com Thaisa Fonseca e Nayara Mileti, do Dúvida Legal Ius.

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Você sabia que não ter uma boa gestão de SSO na sua empresa pode resultar em inúmeros prejuízos?

Segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do IBGE, apesar de muitas empresas conhecerem as normas de saúde e segurança ocupacional, o número de acidentes de trabalho que acontecem diariamente ainda é muito alto.

Isso o corre, devido ao fato das organizações que precisam de implantar SSO em suas atividades, não possuírem o hábito de gerenciar a saúde e segurança do trabalhador.

Esse descuido pode trazer prejuízos futuros para o empreendimento e até mesmo custar a vida e o bem estar físico e mental de um funcionário.

A fim de conscientizar sobre a necessidade de realizar a gestão de SSO na sua empresa, trouxemos este artigo que aborda as consequências de não estar em conformidade legal quando se trata de Saúde e Segurança Ocupacional.

O que são as normas de SSO – Saúde e Segurança Ocupacional?

 SSO é a sigla utilizada para Saúde e Segurança Ocupacional, um conjunto de práticas que visa instruir ações que asseguram a saúde e segurança dos trabalhadores em todo o espaço da organização e nas dependências de suas atividades.

Desse modo, ainda que os colaboradores não estejam na sede da empresa, é importante observar se as normas de SSO estão sendo devidamente aplicadas quando os mesmos executam suas atividades laborais em outras locações.

Qual a relação da Gestão de SSO com as Normas Regulamentadoras?

A Saúde e Segurança Ocupacional SSO, também conhecida como Saúde e Segurança do Trabalho – SST, é amparada pela ISO 45001 e também é tema de variadas normas regulamentadoras (as chamadas NRs).

As NRs indicam quais práticas as empresas precisam estabelecer e quais diretrizes devem ser cumpridas para garantir a saúde e segurança do trabalhador. As Normas regulamentadoras são fundamentais na Gestão de SSO.

Cada NR é responsável por orientar os deveres e obrigações dos trabalhadores e das organizações em determinados tipos de atividades.

No Brasil, há 36 Normas Regulamentadoras trabalhistas vigentes, sendo elas sobre trabalho em ambientes fechados, trabalho em altura, prevenção contra incêndio, utilização de produtos tóxicos, entre outros. Um dos temas mais relevantes refere-se às atividades na construção civil e é amparado pela Norma Regulamentadora nº 18.

A NR 18 dispõe sobre condições de segurança dos trabalhadores na construção civil e todas as atividades que se desenvolvem nos canteiros de obras. A NR18 permite saber a partir de quantos metros de altura e números de funcionários deverá ser elaborado um PGR por profissional qualificado, por exemplo.

Essa pequena demonstração de aplicação da NR 18, mostra o quão relevante é para uma organização realizar a gestão de requisitos de seu negócio. No próximo tópico trouxemos algumas desvantagens sobre este assunto.

Quais as desvantagens de não ter uma gestão de requisitos para gerenciar SSO da sua organização?

A legislação de SSO no Brasil é extremamente completa! Quando devidamente executada, observando todas as suas diretrizes, as empresas conseguem um resultado satisfatório na prevenção de riscos e acidentes de seus colaboradores. O oposto acontece quando a gestão de saúde e segurança não é colocado em prática!

Negligenciar as instruções relativas a saúde e segurança dos trabalhadores pode resultar em:

• piora da condição de saúde da equipe;
• desconhecimento dos riscos do ambiente de trabalho;
• incapacidade de elaborar a prevenção de acidentes, gerar redução das ocorrências e diminuir custos;
• ambiente de trabalho inseguro e sem o clima organizacional adequado;
• baixa de produtividade e ausência de planejamento inteligente;
• reconhecimento negativo no mercado.

Os prejuízos financeiros que podem decorre da falta de gestão de saúde e segurança ocupacional é enorme. Mas a maior consequência é colocar a vida de um funcionário em risco. É importante lembrar que a ISO 45001 existe com a finalidade de instruir que a organização se mantenham segura e os trabalhadores com boa saúde física e mental.

Tornar a SSO um princípio de toda empresa e uma cultura para os funcionários e ambiente corporativo, além de grande necessidade é uma obrigação. Cuidar da saúde e da segurança dos colaboradores da sua empresa faz parte da responsabilidade de todo empregador.

Dessa forma, a Gestão de SSO bem gerenciada garante a segurança de trabalhadores e pode ser sinônimo de menos prejuízo e mais lucros para sua organização. O reconhecimento por parte da equipe é sempre positivo e a avaliação da empresa no mercado é vista com bons olhos.

Se você quer mais informações sobre a importância de um sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional, deixe nos comentários. Ajudaremos você com mais assuntos relacionados a este tema.

Feito por: Manuelle Meira – Colaboradora da Ius Natura

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Entenda o porquê a CTPP alterou a data de entrada em vigor do GRO para janeiro de 2022 e em que reflete essa alteração.

A CTPP, Comissão Tripartite Paritária Permanente, responsável pela tomada de decisões relativas às NRs, é composta por membros do Governo, empregadores e trabalhadores.

A bancada se reuniu em junho de 2021 e decidiu prorrogar o prazo de entrada em vigor de algumas Normas Regulamentadoras, que estavam previstas para agosto de 2021 e agora foram determinadas para janeiro de 2022.

No arigo de hoje, elencamos quais as NRs fazem parte deste grupo e quais atualizações e alterações foram feitas nos textos de Normas Regulamentadoras.

O que entrará em vigor em 2022?

No dia 3 de janeiro de 2022, as seguintes normas entram em vigor da seguinte forma:

• Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) – NR 1;
• Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – NR 7;
• Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos – NR 9;
• Indústria da Construção – NR 18;
• Parte da NR 37 – (Plataformas de Petróleo).

Além disso, entraram em pauta os novos textos das NRs 5 (CIPA) e 17 (Ergonomia).

Por que foram adiadas?

O adiamento da entrada em vigor do GRO deu-se em virtude da pandemia, já que muitas empresas voltaram sua atenção ao combate do Covid-19 e precisaram traçar nova cultura e costume para o formato home office, o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) previsto no GRO da NR1 recebeu menos atenção do que deveria.

Além do pouco tempo dedicado à transição ao PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) previsto no GRO da NR 1, outras NRs que versam sobre temas relacionados ao GRO, ainda não foram publicadas. É importante que todas elas entrem em vigor juntas.

O que foi decidido além da entrada em vigor do GRO?

NR 17: texto foi aprovado, com discordância em relação a 3 itens. Inclusive, o que trata sobre o tratamento diferenciado para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte com graus de risco 1 e 2.

NR 5: texto aprovado, com 30% de discordância. Inclusive, em relação aos itens que versam sobre o secretário da CIPA e a liberdade de inscrição de todos os empregados para participar da Comissão.

Houve, também, a aprovação de um novo anexo específico para CIPA da indústria da construção.

• Restará, portanto, ao governo, arbitrar sobre o que ainda está em discordância.
• Discordâncias resolvidas, os textos finais seguirão para publicação, que deve ocorrer dentro de um a dois meses

Anexos aprovados das NRs

Tais textos foram aprovados, por não terem havido alterações, apenas atualizações. São eles:

• NR 17: anexos 1 (Checkout) e 2 (Teleatendimento)
• NR 9: anexos 1 (Vibração), 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis) e 3 (Calor)
• NR 12: anexo 3 (Meios de Acesso)
• MIGRAÇÃO: anexo 2 da NR 9 para a NR 20 (Inflamáveis e Combustíveis).

Previsão de entrada em vigor dos anexos aprovados

• Anexos aprovados da NR 5: publicados nos próximos meses e vigor em 3/01/2022
• Anexos aprovados da NR 17: publicados nos próximos meses e vigor em 3/01/2022
• Anexo 3 da NR 12 entra em vigência imediatamente assim que for publicado.

A portaria oficializando esse adiamento deve ser publicada no DOU até o dia 2 de agosto.

*Por Júlia Balsamão e Tatyanne Werneck

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A vigência de alguns itens da NR 37 foi alterada. Venha descobrir quais itens e para quando eles começarão a valer aqui!

No dia 18.12.2020 foi publicada aPortaria SEPRT/ME 25.235.

Essa norma prorroga o início da vigência de subitens da Norma Regulamentadora – NR 37, que trata da Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

Assim, a vigência dos subitens abaixo passa a ser a partir do 1º de agosto de 2021 :

• 37.5.1.1,
• 37.5.1.2,
• 37.5.1.3,
• 37.5.1.3.1,
• 37.5.3,
• 37.6.1.1, alínea ‘d’,
• 37.8.1, 37.8.2, alínea ‘a’,
• 37.8.6.1,
• 37.8.9,
• 37.8.10.1, alíneas ‘d’ e ‘e’,
• 37.8.10.7.1.1,
• 37.10.14,
• 37.11.2.1,
• 37.12.1,
• 37.12.3, alínea ‘b’,
• 37.12.5.1,
• 37.13.1.2, alínea ‘d’,
• 37.13.2.1,
• 37.13.3,
• 37.13.3.1, alínea ‘c’,
• 37.13.4, alínea ‘a,
• 37.13.5.2, alínea ‘a’,
• 37.14.2.2,
• 37.14.3.1, alíneas ‘c’ e ‘e’,
• 37.14.3.2, alínea ‘d’,
• 37.14.3.7.2,
• 37.14.4.2, alínea ‘j’,
• 37.14.4.3,
• 37.14.6.1, alínea ‘k’,
• 37.14.6.1, alínea ‘m’,
• 37.14.6.2, alínea ‘e’,
• 37.14.6.3, alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘f’,
• 37.14.6.3.1, alínea ‘e’,
• 37.14.6.4.3, alínea ‘i’,
• 37.14.6.7, alíneas ‘c’ e ‘e’,
• 37.14.7.1,
• 37.14.7.2,
• 37.16.3.1,
• 37.16.4, alínea ‘a’,
• 37.17.4.1.1, alínea ‘c’,
• 37.17.4.4,
• 37.20.1.2.1,
• 37.20.1.2.2,
• 37.22.3,
• 37.22.4.1,
• 37.22.4.1.1,
• 37.22.4.1.2,
• 37.22.8,
• 37.26.3.1,
• 37.26.12,
• 37.29.1.1.1,
• 37.29.4.2, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘h’, ‘i’, ‘j’ e ‘k’,
• 37.29.4.9,
• 37.29.4.10.1,
• 37.29.4.14.3 e
• 37.31.9.4, alínea ‘a’.

A prorrogação prevista quanto ao subitem 37.14.2.2 é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018.

Para esses casos, até a entrada em vigor desse subitem, a operadora da instalação deve assegurar que nos leitos dos camarotes e módulos de acomodação temporária os níveis de ruídos não sejam superiores a 60 dB (A), sendo que a partir de 55 dB (A) devem ser adotadas medidas preventivas.

A prorrogação quanto ao subitem 37.31.9.4, alínea ‘a’, é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018.

Os subitens em questão referem-se:

• Declaração da Instalação Marítima – DIM;
• Ao comissionamento, ampliação, modificação, manutenção, reparo, descomissionamento e desmonte; à capacitação, qualificação e habilitação; à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes em Plataformas – CIPLAT;
• Ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
• Atenção à Saúde na Plataforma; aos meios de acesso à plataforma;
• Condições de vivência a bordo;
• Climatização;
• Sinalização de Segurança e Saúde;
• Projeto, Manutenção e Certificação dos Equipamentos Motorizados;
• Análises de Riscos das Instalações e Processos;
• Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio e Gases;
• Proteção Contra Radiações Ionizantes e aos Sistemas de Drenagem, de Tratamento e de Disposição de Resíduos.

Além disso, fica revogada a Portaria SEPRT 1.412/19, que prorrogava para 21.12.2020 a entrada em vigor de vários subitens da NR 37.

Ius Natura

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No artigo de hoje abordamos todas as informações importantes que você precisa saber sobre a Norma ABNT ISO 39001, uma das mais promissoras no mercado internacional.

Neste artigo vamos tratar sobre o que é essa norma, sua origem, seus benefícios para empresas e seu promissor campo de atuação.

O que é a ISO 39001?

Primeiramente, cabe dizer que “ISO” é a sigla em inglês para “Organização Internacional de Normalização“.

Essa organização é formada por 162 organismos de normalização de diversos países que se reúnem para discutir e desenvolver padrões internacionais.

Agora vamos a ISO objeto desde artigo:

Elaborada pela International Organization for Standardization (ISO), a ISO 39001 (Sistema de Gestão de Segurança no Tráfego Rodoviário) estabelece as ações de segurança no trânsito, tendo como objetivo reduzir o número de acidentes e mortes em rodovias.

Trata-se, portanto, de uma norma certificadora internacional, criada para combater, de forma eficaz, os crescentes índices de acidentes em rodovias.

Através dessa norma, qualquer organização que interage com o sistema de tráfego rodoviário pode diminuir o número de acidentes.

Essa norma é compatível com outras normas ISO, ou seja, permite integração com outros sistemas de gestão e processos já implementados pelas empresas.

Cenário Brasileiro

Segundo dados da OMS e IPEA, o Brasil está entre os 5 países do mundo com maior índice de mortes no trânsito.

Neste sentido, segundo o IPEA, gasta-se aproximadamente R$40 bilhões por ano com acidentes em rodovias.

Esses números são expressivos e muito preocupantes. Neste cenário conseguimos perceber a importância da ISO 39001, que visa diminuir – e até mesmo dar um fim – a esses acidentes.

O que se deve observar para implementar o Sistema de Gestão de Segurança Viária da ISO 39001?

Primeiramente, deve-se:

• Compreender a empresa e seu contexto:
  1. Identificar quais vias e veículos a empresa utiliza, sistema de emergências médicas, tipos de usuários e as interações deles.
  2. Identificar as pessoas físicas e/ou jurídicas que possam ter suas atividades e processos afetados pela implantação da ISO 39001.
• Compreender quais são as necessidades e expectativas das partes:
  • Identificar quais são as partes e seus interesses;
  • Identificar quais são os requisitos legais necessários.
• Definir a abrangência da implementação do Sistema.

Para saber mais sobre Segurança Viária, clique AQUI !

E como fazer isso?

• Estabelecer ações para tratar desses riscos viários;
• Identificar as oportunidades de melhoria;
• Planejar a melhor forma de implementar as ações nos processos;
• Avaliar a eficácia das medidas e observar indicadores de desempenho;
• Estabelecer objetivos e metas, com o objetivo a longo prazo já traçado.

Para quais empresas seria interessante a certificação?

A certificação em um Sistema de Gestão de Segurança do Tráfego Rodoviário é de interesse de qualquer organização, seja ela pública ou privada, que esteja envolvida na gestão de veículos e/ou infraestruturas de transporte ou que possa influenciar o tráfego por suas atividades.

Isso porque essas organizações tem o poder de reduzir o número de mortes e ferimentos graves, através do controle e gestão das situações sob sua influência.

Além disso, garantem aumento de eficiência e conseguem até mesmo alguns benefícios, como a redução de custos com seguros.

Para as transportadoras, a vantagem da certificação consiste na:

• Redução de custos com combustível;
• Diminuição do número de acidentes. 

Mas deve-se frisar que essa norma pode ser adotada por empresas de qualquer setor e tamanho, não se limitando aos transportadores.

Com a adoção da ISO 39001, as empresas podem:

• Atingir as metas de segurança e responsabilidade social;
• Demonstrar que sua metas são levadas a sério;
• Reduzir os custos, pois terão mais eficiência em seus processos;
• Obter reconhecimento como uma das primeiras a implantar essa certificação. 

Para tanto, é necessária a realização de auditoria interna periodicamente, de modo a averiguar se, de fato, o sistema de gestão está implementado e é mantido de forma eficaz, sendo cumpridos os requisitos da ISO 39001.

Quando a empresa implementa um Sistema de Gestão de Segurança no Tráfego Rodoviário, demonstra sua preocupação não apenas com a segurança de seus funcionários, mas com a de seus parceiros e demais pessoas que circulam por essas vias.

O que a norma determina como ações de segurança que devem ser adotadas para mitigar os riscos e acidentes?

As ações de segurança no trânsito são possíveis a partir da:

• Identificação das distâncias percorridas;
• Clima;
• Tipo de veículo;
• Volume de produtos/serviços.

Além disso, pode-se considerar como fatores intermediários de segurança:

• Capacitação correta e efetiva dos motoristas;
• Engajamento das lideranças da empresa;
• Planejamento da viagem;
• Definição de velocidades seguras;
• Motoristas com jornadas de trabalho adequadas;
• Uso de veículos adequados à carga e em boas condições;
• Análise dos acidentes para reduzir os riscos;
• Programas de renovação/manutenção da frota;
• Resposta a acidentes e sua investigação.

São os principais benefícios da adoção da ISO 39001

• Demonstrar preocupação com a saúde e segurança viária;
• Redução dos riscos na estrada;
• Redução do número de potenciais acidentes e acidentes de fato;
• Empresa com reconhecimento no mercado;
• Melhora no ambiente de trabalho, com medidas antiestresse;
• Redução dos custos de reparo de danos;
• Redução do risco de ser processado por negligência;
• Prêmios de seguro reduzidos;
• Melhoria na gestão ambiental, com políticas antipoluição.
• Redução de indenizações;
• Aumento de confiança do consumidor/cliente.

Cases

No Reino Unido, a FM Conway, prestadora de serviços em infraestrutura, conseguiu 10% de desconto no prêmio do seguro, após a certificação ISO 39001. O valor economizado foi suficiente para pagar o investimento inicial na certificação e a sua manutenção por sete anos.

Desde a certificação, a inglesa Mark Group, líder internacional de soluções de energia, com uma frota de mais de 1.300 veículos, conseguiu a redução de 18% no número de acidentes, de 20% na taxa de acidentes por falhas, além de conquistar prêmios de seguro e redução de custos em reparos/manutenção de veículos.

Revista Mundo Logística

Case Viabahia

A Viabahia obteve recentemente sua certificação nesta norma, sendo a primeira rodovia federal a se certificar no país, com a ajuda da Ius Natura.

Veja depoimento deles:

“A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. tem o compromisso com a prática da operacionalização da segurança viária no nosso cotidiano, desde o início da administração dos trechos concedidos, e a certificação comprovou que a empresa possui uma metodologia de gestão e controle, que gera resultados positivos para a redução de acidentes nas rodovias. Isto proporciona mais confiança e segurança aos usuários.

Alcançar a Certificação de Segurança Viária só foi a confirmação de que estávamos no caminho certo, porém, nos desafiamos e buscamos ir além!

A norma ISO 39001 nos ajudou a trilhar o caminho da evolução, nos ensinando como implementar a segurança viária através de uma metodologia simples e eficaz, o que nos garantiu mais objetividade e assertividade no exercício contínuo dos nossos processos, através do planejamento, gestão e controles otimizados. Por consequência disto, alcançamos melhores resultados em segurança viária.

Para trilhar esse caminho novo de aperfeiçoamento, precisamos de parceiros sólidos que nos desse suporte. Quando a Norma ISO 39001 nos pedia que atendêssemos a requisitos legais de segurança viária, a IUS NATURA nos deu a mão e encarou o desafio de levantar requisitos legais muito específicos e, com ajuda de seus consultores, conseguimos ter êxito na conformidade legal e atender este requisito da norma, que foi amplamente exigido durante o processo de certificação.

A partir de agora seguimos mais fortes, integrados e maduros na implementação de nossos processos. Nosso maior benefício foi a nossa evolução gerencial e operacional, com o objetivo principal alcançado: A redução dos acidentes e a oferta, aos usuários das rodovias, de um serviço de concessão confiável e seguro.“

Viabahia

Como podemos te ajudar?

Para se certificar, é necessário que a empresa monitore e atenda todos os requisitos legais aplicáveis ao escopo de Segurança Viária.

Com o maior e mais completo banco de dados, temos a expertise para listar todos os requisitos legais necessários para sua certificação!

*Por Tatyanne Werneck e Manuelle Meira – Colaboradoras Ius Natura

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Este artigo informa sobre as Normas Regulamentadoras (NRs) de saúde e segurança do trabalho que estão em revisão e discussões acerca de sua suspensão ou revogação.

De forma resumida, informamos que não houve cancelamento, suspensão ou revogação de qualquer NR alterada ou revista nos últimos meses.

Desde o segundo semestre do ano passado, têm sido publicadas portarias pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPTR) que promovem alterações ou revisões integrais em algumas NRs.

As disposições de algumas dessas portarias já estão em vigor (como a que incluiu o anexo 3 na NR 9) e algumas ainda não estão (como as revisões gerais das NRs 1, 7, 9 e 18).

Especificamente quanto às revisões gerais das NRs 1, 7, 9 e 18, elas apenas serão exigidas em datas específicas a partir de 2021 – ou seja: ainda não geram obrigações a serem cumpridas neste momento.

Quando entrarem em vigor, entretanto, os textos dessas NRs serão grandemente alterados e inúmeras modificações serão implementadas – novas obrigações serão exigidas e muitas outras não mais o serão.

Até lá, entretanto, permanecem válidos os textos atuais das NRs.

Por receio de ocorrer uma redução de direitos trabalhistas e pela possibilidade de retirar proteções importantes para o trabalhador em seu ambiente laboral, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, em março deste ano, uma Ação Civil Pública (ACP) no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (jurisdição no Distrito Federal e em Tocantins).

O número do processo dessa ACP é 0000317-69.2020.5.10.0009 e os autos estão disponíveis para consulta no site do TRT-10.

Nessa Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho fez, em síntese, 2 requerimentos com tutela provisória de urgência – ou seja, pedidos para serem deferidos desde já, no início do curso processual, sem ter que aguardar a decisão judicial ao término do julgamento da ação:

1. para suspender a produção de efeitos de portarias de alteração, revisão ou revogação de NRs editadas pela União durante o trâmite da Ação; e
2. para a União cumprir a legislação aplicável quanto aos procedimentos de revisão, alteração e revogação das NRs, de forma a não saltar etapas sem discutir adequadamente com a sociedade os efeitos dessas modificações.

Em abril deste ano, o juiz responsável pelo processo decidiu pelo seguinte quanto aos pedidos do MPT:

1. foi indeferido o requerimento para suspender os efeitos das NRs alteradas / revisadas até então;
2. foi deferido o requerimento para a União cumprir a legislação aplicável para promover revisões, alterações e revogações de NRs.

Dessa forma, não ocorreu suspensão de qualquer NR, nem revogação nem cancelamento.

As NRs que entrarão em vigor no ano que vem permanecem como estão e aguardam esse período de transição.

As NRs atualmente em vigor assim permanecerão até a substituição de seus textos pelos das futuras.

Ius Natura

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Você sabe quais são as regras para drones? Como deverá ser feita a operação? E qual a legislação que regula seu uso? Descubra neste artigo.

O que são drones?

Drones são veículos aéreos não tripulados ou aeronaves não tripuladas de uso civil, segundo definição da Resolução ANAC nº 419/17.

Esses veículos aéreos não necessitam de pilotos embarcados para serem guiados. São guiados por um controle eletrônico via rádio ou sinais de satélite.

De um modo geral, são utilizados para realizar tarefas arriscadas ao ser humano, para facilitá-las.

A Resolução ANAC 419/17 estabelece obrigações relacionadas à operação e manutenção dessas aeronaves e os requisitos de segurança para pessoas próximas à área de operação.

Classificação dos drones

Os drones (RPAs – Remotely Piloted Aircraft systems, ou Aeronave Remotamente Pilotada) são classificados, quanto ao peso, da seguinte forma:

• Classe 1 – com peso máximo de decolagem maior que 150 Kg
• Classe 2 – com peso máximo de decolagem maior que 25 Kg e até 150 Kg
• Classe 3 – com peso máximo de decolagem até 25 Kg

Requisitos para aquisição e operação de drones

Todas as aeronaves não tripuladas com mais de 250g devem ser cadastradas ou certificadas junto à ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.

As aeronaves não tripuladas RPA com 250g ou menos não precisam ser cadastradas ou certificadas.

Devem ser também identificadas conforme o Manual da ANAC referente às regras sobre drones.

Pela regra geral, os drones com mais de 250g só poderão voar em áreas distantes de terceiros (no mínimo 30 metros horizontais).

Isso deverá ser feito sob total responsabilidade do piloto operador e conforme regras de utilização do espaço aéreo do DECEA -Departamento de Controle do Espaço Aéreo.

É importante ressaltar que, caso exista uma barreira de proteção entre o equipamento e as pessoas, a distância especificada não precisará ser observada.

Outras regras para drones e aeronaves

Para voar com drones com mais de 250g perto de pessoas é necessário que elas concordem previamente com a operação.

Desse modo, se uma pessoa física ou um empreendimento faz uso de drones próximo a pessoas, estas precisam saber e concordar com o voo daquele equipamento nas proximidades onde se encontra.

Ademais, na operação de uma Aeronave Remotamente Pilotada de peso máximo de decolagem acima de 250 gramas, devem permanecer disponíveis na Estação de Pilotagem Remota, durante toda a operação, os seguintes documentos:

• A Certidão de Cadastro, o Certificado de Matrícula ou o Certificado de Marca Experimental, conforme aplicável, todos válidos;
• O certificado de aeronavegabilidade válido, se aplicável; 
• O manual de voo;
• A apólice de seguro ou o certificado de seguro com comprovante de pagamento, dentro da validade, se aplicável;
• Um documento que contenha a avaliação de risco;
• Licença, habilitação e extrato do CMA – Certificado Médico Aeronáutico

Aeromodelos (com mais de 250g) ou RPA Classe 3 que opere em até 400 pés (120m) em relação ao nível do solo (que não seja de um projeto autorizado ou de um tipo certificado) devem ser cadastrados junto à ANAC.

Esses equipamentos serão identificados com o número do cadastro.

As demais RPA devem ser registradas e identificadas com suas marcas de nacionalidade e matrícula.

Cadastro das aeronaves e drones

Para se cadastrar, o proprietário deverá usar o Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) da ANAC.

O cadastro é obrigatório para aeronaves não tripuladas com peso máximo de decolagem superior a 250g, independentemente do tipo de uso (recreativo ou não).

É necessário informar os dados pessoais (nome, endereço, CPF, email), os dados de pessoa jurídica (CNPJ) quando for o caso, os dados da aeronave (nome, modelo, fabricante, número de série e foto que identifique a aeronave) e escolher um número de identificação.

Depois de preencher todas as informações solicitadas, o sistema vai gerar uma certidão de cadastro, que é um documento obrigatório a ser portado pelo usuário.

Por isso, antes de adquirir a aeronave, o proprietário deve verificar que aquele modelo de RPA é de um projeto que foi autorizado pela ANAC e estar ciente das eventuais limitações operacionais que foram estabelecidas para aquele modelo.

Pousos e decolagens

A Resolução 419/17 estabelece ainda outras exigências para atividades que envolvam RPAs e aeromodelos.

Pousos e decolagens de RPA, por exemplo, podem ser realizados desde que:

• O pouso ou a decolagem seja feito em áreas distantes de terceiros, com exceção dos casos que a norma indica, que poderão pousar e decolar, sob inteira responsabilidade do piloto remoto em comando e/ou do operador;
• Não haja proibição de operação no local escolhido.

Consideradas as exceções existentes e indicadas na norma, vale ressaltar que nenhuma aeronave não tripulada pode voar sem possuir um certificado de aeronavegabilidade válido.

Ainda, é proibido o transporte de pessoas, animais, artigos perigosos ou carga proibida por autoridade competente, em aeronaves não tripuladas – salvo exceções elencadas no Regulamento.

Licença, habilitação e Certificado Médico Aeronáutico

Os operadores de aeromodelos e de aeronaves RPA de até 250g são considerados licenciados.

Desse modo, para eles não há a neces­sidade de possuir documento emitido pela ANAC, desde que não pretendam usar equipamento para voos acima de 400 pés. 

Serão obrigatórias licença e habilitação emitidas pela ANAC apenas para pilotos de operações com aeronaves não tripuladas RPA das classes 1, 2 ou 3 que pretendam voar acima de 400 pés.

Por fim, pilotos remotos de aeronaves não tripuladas RPA das classes 1 e 2 deverão possuir ainda o Certificado Médico Aeronáutico (CMA) emitido pela ANAC.

Esse certificado é obtido por meio do exame que ateste a saúde física e mental dos operadores de aeronaves e drones.

Assim, os requisitos para a operação e manuseio de drones serão devidamente cumpridos.

*Por Julianna Caldeira

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O que é o ascarel? Encontre aqui as principais informações sobre esse conjunto de substâncias cuja produção é proibida no Brasil.

O que é o Ascarel

O ascarel é o nome comercial no Brasil de um óleo resultante da mistura de bifenila policlorada (PCB) com hidrocarbonetos derivados do petróleo.

É uma substância utilizada como fluido isolante em materiais elétricos, como transformadores e capacitores.

Por ser tóxico e nocivo à saúde humana, a Portaria Interministerial nº 19/81 proíbe em todo o território brasileiro a implantação de processos que tenham como finalidade principal a produção de bifenilas policloradas – PCB’s.

Proibição no Brasil

A norma federal é clara quanto a proibição da implantação de processos que contenham PCB desde 1981.

Contudo, a mesma norma dispõe que os equipamentos de sistema elétrico que utilizavam PCB como fluído dielétrico (ou seja, isolante) podem continuar com este dielétrico até que seja necessário o seu esvaziamento.

Logo, se uma empresa possui, por exemplo, um transformador que utiliza PCB e ainda não é necessário o esvaziamento deste transformador para a troca do fluido, ele poderá ser utilizado.

Porém, caso haja a necessidade de se realizar o esvaziamento do transformador para a troca do fluido, de acordo com o já mencionado, a empresa deverá substituir o PCB por outro fluido dielétrico.

Após isso, somente poderão ser enchidos novamente com outro fluído que não contenha PCB.

Em alguns estados, como São Paulo, são definidos prazos para o esvaziamento de produtos que contenham PCB’s, mas essa obrigação não é abrangida pela legislação federal.

Cabe ressaltar, ainda, que o Brasil é parte da Convenção de Estocolmo, cujo texto foi promulgado via Decreto n° 5472 de 2005.

Nessa Convenção, os países signatários se comprometeram a adotar medidas de modo a eliminar ou reduzir o uso e a produção de Poluentes Orgânicos Persistentes, como as PCB’s.

Riscos à saúde e ao ambiente

O vazamento e a vaporização de fluidos hidráulicos contendo ascarel de equipamentos dielétricos representam riscos à saúde humana e ao meio ambiente.

A contaminação ocorre devido ao manuseio e armazenamento inadequados.

Isso pode gerar danos à saúde humana, tendo em vista que o ascarel é cancerígeno.

Nesse sentido, pode afetar principalmente o baço, o fígado e os rins, bem como gerar danos irreversíveis ao sistema nervoso central.

Outras enfermidades causadas pelas bifenilas policloradas são lesões dermatológicas acentuadas, alterações morfológicas nos dentes, alterações psíquicas e efeitos teratogênicos.

Ainda, a contaminação do lençol freático decorrente do lançamento de efluentes no solo e nas águas contendo PCB’s causa danos ambientais.

A contaminação acidental dos PCBs em alimentos também é nociva à saúde humana e animal.

Em virtude de todo esse prejuízo causado ao ambiente e à saúde humana e animal, os novos transformadores e capacitores utilizados devem utilizar outros fluidos isolantes que não os PCB’s.

Armazenamento do ascarel

Para os equipamentos que ainda contêm ascarel (adquiridos antes de 1981), a Instrução Normativa SEMA/STC/CRS nº 1/83 disciplina as condições de armazenamento e transporte de bifenilas policloradas (PCB’s) e/ou resíduos contaminados com PCB’s.

Ela deverá ser atendida quando houver o manuseio, o armazenamento, transporte e destinação de ascarel e de equipamentos contendo ascarel.

Segundo a norma, a armazenagem de equipamentos danificados ou que contenham PCB’s deve ser feita em local que atenda as seguintes condições:

• Ser bem ventilado;
• Localizar-se distante de depósitos de alimentos, água potável, remédios e óleo isolante;
• Ter cobertura de proteção contra chuva;
• Ter um piso falso de madeira sobre piso de cimento e caixa coletora para PCB’s em local bem visível ;
• Ser sinalizado com placa de “Entrada Proibida”;

Além disso, os equipamentos que contenham PCB’s devem ser vistoriados mensalmente.

Isso de forma a verificar se houveram vazamentos.

Devem também ser armazenados verticalmente e amarrados para evitar tombamento.

Ainda, devem conter um rótulo de identificação.

Manuseio

O manuseio de equipamentos que contenham PCB’s deve ser feito com o uso de EPI’s específicos; o contato com materiais a uma temperatura maior que 60ºC deve ser evitado.

A IN SEMA/STC/CRS nº 1/83 também disciplina que o manuseio de equipamentos que contenham PCB deve ser feito de acordo com a recomendação do fabricante, de modo a evitar choques mecânicos que possam causar vazamentos.

Além disso, os continentes ou equipamentos devem ser movimentados na posição vertical e amarrados para evitar tombamento.

Transporte

Seguem as principais regras para o transporte de PCB’s:

• O transporte de PCB deverá ser realizado em continentes (recipientes ou componentes usado para conter e/ou proteger o conteúdo) lacrados.
• Deverão, ainda, ser observadas as regras do transporte de cargas perigosas.
• Os equipamentos deverão ser transportados verticalmente e adequadamente fixados.
• Os continentes ou equipamentos deverão portar em local visível seu rótulo de risco e seu rótulo de identificação.
• Caso seja caracterizada contaminação no veículo, este não poderá retornar ao serviço antes da descontaminação.
• Deverá ser evitada a danificação das embalagens e das etiquetas.
• O PCB não deverá ser transportado no mesmo veículo com substâncias identificadas ou conhecidas como material alimentício para consumo humano ou animal e outros óleos isolantes .

Contaminação por ascarel

Os equipamentos e resíduos contaminados por ascarel constituem resíduos perigosos, e segundo a Instrução Normativa 01/83, deverão ser envolvidos de acordo com as regras a seguir:

Em caso de vazamento ou derramamento, o equipamento ou qualquer material contaminado deverá ser envolvido em sacos plásticos e, posteriormente, acondicionado em continentes. Para limpeza da área, deverão ser usados absorventes comuns (areia, serragem, estopa, etc), os quais também deverão ser acondicionados em sacos plásticos e em seguida em continentes .

Ainda, em caso de contato com o PCB ou seus vapores é recomendável adotar as medidas de primeiros socorros listadas a seguir:

• Contato com a pele: lavar com água morna e sabão neutro em abundância. Nunca usar solventes, detergentes ou abrasivos. Passar sobre a pele creme ou vaselina.
• Contato com os olhos: lavar com água corrente em abundância ou, se possível, em solução de água boricada ou sal de cozinha a 1,5%.
• Aspiração: respirar ar fresco. Na intoxicação aguda, efetuar respiração artificial boca-a-boca e eventualmente usar máscaras de oxigênio.
• Ingestão: tomar 3ml de vaselina líquida para cada quilo de peso da vítima, e tomar, em seguida, uma colher (de sopa) de sulfato de sódio diluído em 250ml de água.

Por fim, após essas medidas, deve-se procurar assistência médica, tendo em vista que o ascarel é um produto perigoso e nocivo à saúde.

*Por Julianna Caldeira – Colaboradora da Ius Natura

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