ABNT NBR 20250:2026 e o Programa Selo Verde Brasil

A ABNT NBR 20250:2026 marca um novo estágio na integração de critérios de sustentabilidade nas cadeias produtivas brasileiras, ao fornecer a base técnica para o Programa Selo Verde Brasil, instituído pelo Decreto nº 12.063/2024. A iniciativa busca elevar a competitividade nacional ao alinhar o desenvolvimento econômico a padrões socioambientais rigorosos, estruturando um sistema oficial de certificação para produtos e serviços com atuação no mercado global.

Com a publicação da ABNT NBR 20250:2026, o programa passa a contar com critérios técnicos claros para a comprovação objetiva dos requisitos de sustentabilidade. Nesse contexto, este artigo analisa a articulação entre o decreto e a norma técnica, destacando seus impactos regulatórios e os benefícios práticos para empresas que buscam conformidade, diferenciação competitiva e liderança na agenda ESG e na economia verde.

Instituição do Programa Selo Verde Brasil

O Programa Selo Verde Brasil foi instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para elaborar diretrizes nacionais para a certificação voluntária de produtos e serviços que atendam a requisitos mínimos de sustentabilidade socioambiental.

Nos termos do Decreto nº 12.063/2024, a certificação será realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), com base em normas técnicas brasileiras elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O programa é aplicável aos setores primário, secundário e terciário, sem prejuízo de outras iniciativas setoriais de certificação já existentes.

O decreto estabelece, ainda, objetivos estratégicos como o fortalecimento das compras públicas sustentáveis, a ampliação da competitividade de produtos e serviços brasileiros, a promoção da economia circular e a contribuição para a redução das emissões de gases de efeito estufa.

A Norma ABNT NBR 20250:2026 como Base Técnica do Programa

Publicada em janeiro de 2026, a ABNT NBR 20250:2026 estabelece diretrizes gerais de sustentabilidade aplicáveis a produtos e serviços, constituindo a base técnica do Programa Selo Verde Brasil. A norma orienta a identificação, o monitoramento e a avaliação de impactos ao longo do ciclo de vida, desde a extração de matérias-primas até a destinação final.

A estrutura da norma está organizada em três eixos centrais:

1. Redução de impactos ambientais, sociais e econômicos negativos;
2. Definição de critérios claros, mensuráveis e verificáveis de sustentabilidade;
3. Fortalecimento das compras públicas sustentáveis como instrumento de indução de boas práticas no mercado.

Trata-se de norma de caráter estruturante, destinada a subsidiar a elaboração de normas técnicas específicas por setor, produto ou serviço, conforme previsto no próprio decreto instituidor do programa.

Dimensões da Sustentabilidade Abrangidas pela Norma ABNT NBR 20250:2026

A ABNT NBR 20250:2026 adota abordagem integrada da sustentabilidade, estruturada em três dimensões indissociáveis.

• Dimensão ambiental, a norma contempla diretrizes relacionadas à gestão de efluentes e emissões atmosféricas, eficiência energética, uso racional de recursos naturais, proteção da biodiversidade e gestão de resíduos sólidos com ênfase na economia circular e na logística reversa.
• Dimensão social, são abordados aspectos relativos aos direitos humanos, às condições de trabalho, à saúde e segurança ocupacional, ao combate ao assédio, à promoção da diversidade e à responsabilidade social ao longo da cadeia de suprimentos.
• Dimensão econômica, a norma enfatiza a conformidade legal, a integridade corporativa, a prevenção à corrupção, a proteção da propriedade intelectual, a inovação e o fortalecimento de fornecedores locais, incluindo micro e pequenas empresas.

A exigência de critérios técnicos claros, mensuráveis e verificáveis confere à norma papel relevante no enfrentamento de práticas de greenwashing.

Impactos Práticos para Empresas e para o Mercado

A adoção da ABNT NBR 20250:2026 e a obtenção do Selo Verde Brasil representam mais do que um diferencial reputacional. Na prática, o programa tende a facilitar o acesso de produtos e serviços brasileiros a mercados internacionais com exigências ambientais e sociais rigorosas, especialmente na Europa.

Além disso, o decreto e a norma reforçam o papel das compras públicas sustentáveis, criando incentivos econômicos para empresas certificadas. A implementação das diretrizes também contribui para a redução de custos operacionais, por meio do uso mais eficiente de recursos, e para a atração de investimentos alinhados a agendas ESG.

Além disso, a expectativa de publicação de normas técnicas setoriais amplia a necessidade de monitoramento contínuo da legislação e das normas técnicas aplicáveis às atividades econômicas.

Conclusão

A ABNT NBR 20250:2026 consolida-se como instrumento normativo essencial para a implementação do Programa Selo Verde Brasil, conferindo segurança técnica e jurídica ao processo de certificação de produtos e serviços sustentáveis. Em conjunto com o Decreto nº 12.063/2024, a norma fortalece a integração entre política industrial, sustentabilidade e competitividade econômica.

Para as organizações, o novo marco normativo reforça a importância da conformidade regulatória, da governança corporativa e da incorporação sistemática de critérios de sustentabilidade ao longo do ciclo de vida de produtos e serviços.

¹ BRASIL. Decreto nº 12.063, de 18 de julho de 2024. Institui o Programa Selo Verde Brasil.

Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2024.

² ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 20250:2026.

Diretrizes gerais de sustentabilidade para produtos e serviços.

Rio de Janeiro: ABNT, 2026.