Em 08 de agosto de 2025, foi publicada a Lei 15.190/25, que atualiza os procedimentos para obtenção de licença ambiental, com 63 vetos das disposições aprovadas pelo Parlamento. 

Em 08 de dezembro de 2025, dias após o térmico da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30), 52 destes vetos foram promulgados, ou seja, tornaram-se vigentes.

Neste artigo, pontuamos de forma objetiva e prática as alterações feitas na nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental

Principais alterações feitas na nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental

Através da maioria de votos no Congresso Nacional, retornaram ao texto legal disposições acerca de procedimentos de dispensa e simplificação de licenças ambientais. Dentre a modificações, destacam-se: 

• Condições para o licenciamento ambiental simplificado pela modalidade por adesão e compromisso, para empreendimentos de médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.
• Procedimentos simplificados e prioridade na análise para o licenciamento ambiental de projetos relacionados às atividades ou aos empreendimentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário abrangidos pela Lei de Saneamento Básico, quando exigível.
• O licenciamento de empreendimentos relacionados à segurança energética nacional, desde que previstos e contratados no planejamento e nas políticas energéticas nacionais.
• Regularização através da Licença de Operação Corretiva (LOC), estabelecendo a possibilidade da realização de licenciamento ambiental corretivo poderá por adesão e compromisso.
• Atribuição de competência aos entes federativos para definir as tipologias de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental.

Além disso, a norma limita as hipóteses de consulta a autoridades envolvidas aos casos de terras indígenas, para terras homologadas e áreas quilombolas tituladas. 

Permanecem vetadas, as disposições acerca da Licença Ambiental Especial (LAE), disciplinada pela Medida Provisória 1.308/2025, na qual foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão no dia 03 de dezembro de 2025. 

Considerações gerais

As alterações promovidas pela promulgação dos vetos aplicados na Lei Geral de Licenciamento Ambiental buscam a simplificação do processo para obtenção da licença ambiental. 

O que pode ser percebido como uma medida de agilidade para o desenvolvivelmente econômico do país, levanta questionamentos quanto a segurança do licenciamento ambiental, tendo em vista ser um instrumento essencial para a proteção ambiental e controle da exploração de recursos naturais. 

Destaca-se a importância do sistema de gestão ambiental no exercício da atividade potencialmente poluidoras, como forma de garantir o melhor uso dos recursos e evitar a lesão do meio ambiental. 

Como a Ius garante as atualizações normativas para a sua empresa

A Ius mantém sua empresa sempre informada sobre esta e outras alterações legais por meio de um sistema de atualização contínua, confiável e orientado à prática. A plataforma monitora diariamente publicações oficiais, mudanças normativas, vetos, promulgações e novas obrigações, traduzindo tudo em linguagem clara e aplicável ao dia a dia da sua operação.

Com alertas automáticos, análises jurídicas objetivas e a integração com o Sistema CAL, sua equipe recebe rapidamente:

• Notificações sobre qualquer novidade legislativa, incluindo mudanças na Lei Geral de Licenciamento Ambiental.
• Avaliação do impacto real para suas atividades, indicando o que muda e o que precisa ser revisto.
• Orientação para atualização do seu compliance ambiental, evitando riscos e garantindo aderência às novas regras.

Assim, a Ius assegura que sua empresa não apenas acompanhe as alterações regulatórias, mas esteja sempre um passo à frente, com segurança jurídica e gestão ambiental eficiente. Para conhecer mais do CAL, clique na imagem abaixo.

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A Agência Nacional de Mineração publicou, no mês de outubro de 2025, a Resolução ANM 220/25, que disciplina a segurança de barragens de mineração, substituindo a Resolução ANM 95/22. 

A norma, que entra em vigor em 2027, atualiza o tema, com o fim de padronizar conforme as normas técnicas aplicáveis, além de criar mecanismos que garantam a transparência e imparcialidade na elaboração dos documentos no âmbito da Resolução. 

Dentre as principais atualizações, destacam-se a adequações dos termos e definições segundo as normas técnicas; a revisão das regras para classificação de barragens; e a revisões periódicas e críticas precisam ser conduzidas por equipes independentes.

Além dos temas acima, neste artigo vamos abordar os objetivos e diretrizes da Lei e a importância da sociedade em relação a nova norma, confira. 

Objetivos e diretrizes da Lei

O normativo tem como objetivo, adequar suas disposições regulatórias com a legislação e normas técnicas correlatas, em especial: 

• Lei 14.514/22: que incumbe à ANM a responsabilidade de fiscalizar a segurança de barragens de mineração com rejeitos oriundos de atividades de lavra de minérios nucleares ou de minérios que contenham elementos nucleares associados;
• Resolução CNRH 241/24: que alterou significamente os critérios de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado e à Categoria de Risco e determinou aos órgãos fiscalizadores a revisão e adequação de seus normativos no prazo de um ano; e 
• ABNT NBR 13.028:2024: trouxe atualizações de critérios e requisitos técnicos para barragens de mineração. 

Além disso, a Resolução ANM 220/25 trata com especial cuidado os impactos na população, transparência e imparcialidade nos procedimentos de segurança de barragem e na elaboração de relatórios e demais documentos no âmbito da resolução. 

A norma revisa alguns termos, a fim de dirimir confusões anteriores, alguns exemplos os de novos termos importantes trazidos são: área afetada, área de inundação e nível de segurança, que substitui o termo “nível de emergência”. 

Tal revisão e a reorganização da ordem dos assuntos foram medidas tomadas para facilitar o entendimento das determinações da norma.  

Envolvimento e participação da sociedade

A versão final da norma foi fruto da Agenda Regulatória da ANM 2025/2026 e resultado da colaboração de diversas partes interessadas, tanto de autoridades técnicas nos assuntos tratados, quanto pela sociedade civil, por meio da Consulta Pública 01/2025, onde foram recebidas 474 contribuições. 

As contribuições foram analisadas, e parte delas, foram incorporadas na norma, o que enriquece a amplitude e eficácia dos conteúdos regulamentados na Resolução. 

A participação popular, também é refletida na segurança de barragens, onde dispõe sobre a obrigação de envolver a comunidade em simulados e das reuniões para apresentação do  Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM), envolvendo a comunidade.

O engajamento por meio de audiências públicas e consultas é uma medida de fortalecimento nos preceitos do ESG, é uma forma de promover transparência, incluir as partes interessadas e alinhar as decisões com o interesse social e promover práticas mais éticas e sustentáveis. 

Como a Ius pode ajudar sua empresa a se adequar às novas diretrizes da ANM e fortalecer suas práticas ESG?

A recente Resolução resultante da Agenda Regulatória da ANM 2025/2026 representa um avanço significativo na gestão da segurança de barragens e na integração dos princípios ESG (Ambiental, Social e Governança) nas atividades de mineração. Essa norma, construída com base na Consulta Pública 01/2025, reflete um movimento importante de transparência, diálogo e responsabilidade compartilhada entre autoridades, empresas e a sociedade civil.

Com a exigência de maior envolvimento das comunidades locais, especialmente na realização de simulados e reuniões para apresentação do Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM), as organizações precisam reforçar suas práticas de governança, comunicação e gestão de riscos.

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Decreto 12.538, de 30 de junho de 2025: Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos, no âmbito da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – Pnapo.

O Decreto 12.538/25, publicado em 01 de julho de 2025, institui o programa com o objetivo de diminuir a utilização de agrotóxicos considerados altamente perigosos ao meio ambiente e extremamente tóxicos para a saúde. 

O Programa Nacional de Redução de Agrotóxico, que busca a transição para agroecologia,  incentiva à redução e ao uso racional de agrotóxicos. Dentre suas diretrizes, citam-se: 

• Incentivo à redução e ao uso racional de agrotóxicos;
• Incentivo às práticas agropecuárias sustentáveis;
• Promoção de sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis;
• Promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional;
• Garantia do direito humano à saúde, à alimentação adequada e saudável e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; e
• Fortalecimento da vigilância em saúde, com participação e controle social.

A iniciativa é estruturada em eixos de regulação, fiscalização, incentivos econômicos, alternativas sustentáveis, informação, formação. É uma maneira de evoluir a forma atual da prática agrícola, pautando-se na inovação e na sustentabilidade. 

• Por meio do programa, serão oferecidos: 
• Apoio técnico e financeiro aos produtores;
• Monitoramento de resíduos dos agrotóxicos em alimentos, na água e no solo;
• Promoção de bioinsumos e alternativas sustentáveis;
• Incentivo à pesquisa e inovação tecnológica.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) “O programa demonstra que é possível produzir alimentos em harmonia com o meio ambiente e impulsionar o desenvolvimento agrícola rumo a um novo ciclo de prosperidade em que ninguém fique para trás”. 

O uso de agrotóxicos no Brasil

Segundo dados do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), o Brasil liberou número recorde de agrotóxicos e defensivos biológicos no ano de 2024. Foram aprovados 663 produtos, o que representa um aumento de 19% em relação ao ano anterior, em que foram registradas 555 aprovações. 

A ANVISA classificou 15 dos 663 produtos liberados como altamente tóxicos, 587 classificados como de baixa toxicidade e os demais classificados como moderadamente tóxicos ou não houve classificação possível. 

De acordo com o IBAMA, a classificação em relação ao nível de perigo ao meio ambiente apresenta os seguintes números: 

• 12 – Altamente perigoso para o meio ambiente
• 278 – Muito perigoso para o meio ambiente
• 255 – Perigoso para o meio ambiente
• 118 – Pouco perigoso para o meio ambiente

O Brasil é apontado como o país que mais consome agrotóxicos no mundo, segundo estudos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), em que afirma ter sido aplicadas 719,5 toneladas de agroquímicos em território.

Ainda que tal afirmação seja questionada por pesquisadores e pela indústria, em razão das métricas utilizadas, é possível perceber que anualmente uma elevada quantidade de químicos são utilizados nas atividades de agricultura. 

Tendo em vista que os químicos são utilizados em culturas agrícolas ocupantes de vasta área do território nacional, como soja, milho e cana-de-açúcar, segundo afirma a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, a atenção é merecida não em razão da quantidade de produto aplicado por unidade área cultivada, mas pela extensão da ocupação no Brasil. 

O uso racional de agrotóxicos

Os produtos químicos utilizados podem ser uma ferramenta útil na maximização da produtividade de alimentos e outros produtos da agricultura em território nacional. 

Porém, frente aos benefícios produtivos e econômicos, existem os riscos e impactos na saúde humana, no meio ambiente e na qualidade dos produtos ofertados. 

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), agrotóxicos causal 70 mil intoxicações agudas e crônicas que evoluem para óbito em países em desenvolvimento. 

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA) a exposição pode ocorrer: 

No trabalho

• Através da inalação, contato dérmico ou oral durante a manipulação, aplicação e preparo do aditivo químico.
• Destacam-se os trabalhadores da agricultura e pecuária, de empresas desinsetizadoras, de transporte e comércio de agrotóxicos e de indústrias de formulação destes produtos.

No ambiente

• Através das pulverizações aéreas que ocasionam a dispersão dessas substâncias pelo meio ambiente contaminando as áreas e atingindo a população.
• Consumo de alimentos e água contaminados.
• Outra forma é o contato com roupas dos trabalhadores com o agrotóxico.

A contaminação não se limita aqueles que manipulam as substâncias diretamente, mas também à toda a população e o ecossistema como um todo, razão pela qual a simples utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), não é o suficiente para conter os danos causados pelas substâncias, sendo necessário a redução do volume de agrotóxicos utilizados, bem como a busca pela eliminação do uso de agrotóxicos considerados como perigosos ao meio ambiente e tóxicos para a saúde. 

Por isso, a aderência e contribuição ao programa é uma importante ferramenta para a redução de riscos à saúde humana e aos ecossistemas, refletindo diretamente nos pilares ambiental e social de ESG. É uma forma de antenar nas tendências de mercado e de inovações alinhadas à sustentabilidade.   

Como a Ius auxilia empresas do segmento de agrotóxicos:

A Ius é uma empresa com base tecnológica que desenvolve soluções através de um software voltado para inteligência em requisitos legais, gestão e ESG.

Através do CAL e dos demais serviços empresas de diversos segmentos, inclusive do setor de agro utilizam o CAL para gerenciar seus requisitos legais.

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Nos dias 1º e 2 abril, será realizada a 24ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), dando início à Agenda Regulatória de 2025, com o objetivo de debater e revisar as Normas Regulamentadoras. 

Agenda Regulatória 2025

As reuniões da Agenda Regulatória 2025, que envolve representantes de governo, trabalhadores e empregadores, incluem na pauta o debate das demandas e propostas de revisão das NRs, contando com a deliberação de especialistas e entidades vinculadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST).

A agenda prevê a deliberação acerca de diversas normas regulamentadoras, durante os meses de abril, junho, setembro e dezembro. Dentre as normativas que serão discutidas, destacam-se na pauta: 

• NR 04 – Serviços especializados em segurança e medicina do trabalho: revisão – CNAE e grau de riscos. 
• NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio – CIPA: atualização da CIPA – processo eleitorial, capacitação e dimensionamento.
• NR 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI: ajustes de EPis para Pessoas com Deficiência (PCDs). 
• NR 11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais: revisão geral. 
• NR 35 – Trabalho em Altura: critérios para trabalhos em altura, inclusive acerca do uso de escadas. 

Ainda, está prevista a revisão do Anexo III da NR 15 – Atividades e operações insalubres, que trata do calor como aspecto ocupacional, podendo afetar segmentos que exercem atividade ao ar livre, como o de construção civil, por exemplo. Além, disso, a NR 16 – Atividade e operações perigosas, será objeto de revisão da sua parte geral, além de ser previsto a discussão acerca abastecimento de aeronaves e atividades perigosas em motocicletas.

A Agenda Regulatória 2025 segue na íntegra para consulta das datas e temas a serem discutidos. 

Normas Regulamentadoras e a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

As Normas Regulamentadoras, conhecidas no país como NRs, disciplinam as obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos para garantir um ambiente de trabalho seguro, buscando prevenir a ocorrência ou agravamento de doenças e acidentes ocupacionais.  Os normativos podem tratar de temáticas como: 

• Prevenção de acidentes;
• Condições de higiene, saúde e segurança;
• Equipamentos de Proteção Individual e Coletivos; 
• Riscos Psicossociais;
• Gerenciamento de riscos em atividades perigosas ou insalubres, dentre outros. 

As NRs são elaboradas e revisadas através do sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) “é colegiado de natureza consultiva, é composta por representantes do Governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores, observada a paridade entre eles”, conforme definição estabelecida pelo Decreto 11.946/23. 

Dentre suas atribuições citam-se: 

(I) a proposição de estudos e ações na área de segurança e saúde no trabalho, (II) o estímulo do diálogo entre o governo, trabalhadores e empregadores e a participação no processo de elaboração e (III) a revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. 

A importância da Agenda Regulatória 2025

O atendimento das Normas Regulamentadoras é crucial para garantir a realização das atividades de maneira segura, proporcionando um ambiente sadio de trabalho e melhor de desenvolvimento das atividades, garantindo qualidade de vida, física e psíquica dos trabalhadores envolvidos.

O não cumprimento das normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), como as NRs, podem, além de gerais riscos para saúde dos colaboradores, resultar em penalidades como multas, interdições de setores ou paralisação das atividades. 

Dessa forma, o envolvimento ativo em processos de revisão dessas normas, é uma forma de se adiantar quanto aos possíveis novos cenários de proteção ao trabalhador. É uma maneira de garantir, assim, a adaptação frente às novas obrigações, através de investimento em treinamentos voltados às novas diretrizes e implementação e atualização de tecnologias. 

Além disso, é possível realizar o acompanhamento ativo das novidades acerca do assunto, através da participação das consultas públicas e debates promovidos pela CTPP, para agregar no diálogo e se incluir com agente de mudança na construção de um ecossistema de trabalho sadio. 

A atuação cooperativa trará nada mais que benefícios na construção de condições de trabalho adequadas, é necessário um esforço conjunto das empresas, dos profissionais da área e do poder público para que isso seja possível, e a Agenda Regulatória 2025 é uma boa forma de se guiar quanto as demandas trazidas no universo da Saúde e Segurança do Trabalho. 

Leia também: Agenda Eventos ESG 2025

O impacto da Agenda Regulatória 2025 e o cumprimento das NRs

A realização da 24ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) marca o início da Agenda Regulatória 2025, um processo essencial para a revisão e atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) voltadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST). A participação ativa de representantes do governo, trabalhadores e empregadores reforça a importância do diálogo e da construção coletiva para garantir ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

O cumprimento das NRs não apenas reduz riscos de acidentes e doenças ocupacionais, mas também evita penalidades e favorece a adaptação das empresas às novas diretrizes. Dessa forma, acompanhar a evolução das regulamentações e investir em capacitação são medidas estratégicas para assegurar conformidade e bem-estar no ambiente de trabalho. A Agenda Regulatória 2025, ao promover revisões e deliberações, se consolida como um instrumento fundamental para fortalecer a cultura de prevenção e aprimorar as condições laborais no país.

A relação do CAL com a Agenda Regulatória 2025

O CAL software de gestão integrada da Ius, é um grande aliado na Agenda Regulatória 2025. Uma vez que através do CAL, você tem um banco de normas atualizados diariamente para auxiliar a sua empresa a se manter em conformidade legal com as normas que disciplinam o gerenciamento de resíduos e toda a legislação brasileira.

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Nos vemos no próximo artigo!

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