Auditoria de conformidade é o nome dado ao processo de verificação que mostra se uma empresa cumpre as leis, normas técnicas e exigências contratuais aplicáveis às suas atividades.

Esse processo é usado por empresas que precisam:

• ter um diagnóstico do atendimento às exigências legais
• manter ou adquirir uma certificação
• qualificar fornecedores
• comprovar seu desempenho ESG a investidores e clientes

Apesar de ser um tema recorrente em compliance, gestão da qualidade e meio ambiente, muita gente ainda confunde os diferentes tipos de auditoria de conformidade disponíveis no mercado.

Cada modalidade tem um objetivo, um escopo e um momento de uso diferente, e escolher a errada significa gastar tempo e dinheiro sem resolver o problema real da empresa.

Neste artigo, você vai:

• Entender o que é uma auditoria de conformidade
• Conhecer os 4 tipos principais (Auditoria de Conformidade Legal, Auditoria de Sistema de Gestão Integrado, Auditoria ESG e Auditoria de Fornecedores e Terceiros)
• Ver um passo a passo geral para conduzir uma auditoria de sucesso
• Conferir as vantagens de adotar essa prática
• Saber os erros mais comuns e que você deve evitar

O que é uma auditoria de conformidade

Auditoria de conformidade é uma análise sistemática, conduzida por um profissional ou equipe com conhecimento técnico e jurídico sobre o escopo avaliado, que verifica se a realidade da empresa (processos, documentos, instalações, atividades e registros) está de acordo com as exigências aplicáveis.

A verificação ocorre por meio da análise de evidências objetivas que demonstrem o efetivo atendimento aos requisitos aplicáveis. Não basta que a empresa possua procedimentos ou documentos formalizados; é necessário comprovar que eles reflitam a realidade da operação e que são suficientes para demonstrar o cumprimento das obrigações legais e normativas.

A análise pode ser feita por pessoas da própria empresa (auditoria interna) ou por uma consultoria externa, que traz um olhar isento, independente e especializado sobre os riscos do negócio.

O resultado de uma auditoria de conformidade é sempre um relatório com o diagnóstico das constatações:

• O que está conforme
• O que não está
• Quais riscos cada não conformidade representa
• Quais ações são recomendadas para corrigir os desvios

Esse relatório orienta o plano de ação da empresa e serve como evidência em fiscalizações, processos de certificação e due diligences de clientes e investidores.

No Brasil, a ABNT NBR ISO 19011:2018 é a norma técnica que estabelece as diretrizes para a condução de auditorias de sistemas de gestão e serve de referência para a maioria dos processos de auditoria, independentemente do tipo ou do setor avaliado.

Os 4 tipos de auditoria de conformidade

A Ius trabalha com quatro grandes tipos de auditoria de conformidade.

Cada um deles atende a uma necessidade diferente da empresa, e o escopo de cada auditoria é sempre definido conforme a realidade e os objetivos de cada cliente.

1. Auditoria de Conformidade Legal

A Auditoria de Conformidade Legal verifica se a empresa atende à legislação aplicável:

• Às suas atividades
• À estrutura do empreendimento
• Aos colaboradores
• Aos aspectos/impactos e perigos/riscos
• Aos documentos exigidos em lei

Durante a auditoria são avaliados não apenas os documentos existentes, mas também a forma como a empresa realiza o levantamento, o monitoramento e o gerenciamento de suas obrigações legais. O objetivo é verificar se a organização possui um sistema capaz de identificar toda a legislação aplicável, manter esse levantamento atualizado e garantir que nenhuma obrigação relevante deixe de ser acompanhada.

É o tipo de auditoria mais abrangente entre os quatro, porque o escopo é sempre definido conforme a necessidade de cada empresa: pode cobrir apenas uma área específica (meio ambiente, segurança do trabalho, qualidade), até mesmo temas/assuntos exclusivos, ou todas as obrigações legais do negócio.

Dentro dessa categoria está a Auditoria Legal Compulsória, voltada a empresas sujeitas a normas que exigem auditoria periódica por determinação legal, como é o caso de portos, terminais e refinarias avaliados pela Resolução CONAMA 306.

A Auditoria de Conformidade Legal pode ser realizada em duas modalidades:

• Presencial: um(a) consultor(a) da Ius visita a empresa na posição de auditor(a) para verificar o atendimento legal das atividades, da estrutura do empreendimento, dos documentos exigidos em lei e dos registros feitos no sistema de gestão.
• Virtual: um(a) consultor(a) na posição de auditor(a) faz a verificação do cumprimento da legislação aplicável à distância, coletando evidências que comprovem as conformidades.

A escolha entre as duas modalidades depende do tipo de evidência necessária.

Quando a auditoria exige vistoria de instalações, equipamentos ou condições físicas de trabalho, o formato presencial é o mais indicado.

Quando o escopo está concentrado em documentos, registros e evidências digitais, a auditoria virtual cumpre o mesmo objetivo com menor custo e tempo de execução.

Além de identificar não conformidades existentes, a auditoria de conformidade legal permite que a organização antecipe fragilidades antes que elas sejam constatadas em fiscalizações ou auditorias de certificação. Essa atuação preventiva reduz significativamente a probabilidade de:

• Multas e autuações
• Processos administrativos e judiciais
• Embargos ou interdições
• Perda ou suspensão de certificações
• Prejuízos financeiros
• Danos ambientais
• Acidentes relacionados ao descumprimento da legislação
• Impactos negativos à imagem institucional e à competitividade da empresa

O processo segue etapas estruturadas, mas que dependem da demanda de cada empresa. Geralmente incluem:

1. Planejamento da auditoria
2. Avaliação do sistema de gestão de requisitos legais
3. Análise de registros
4. Verificação da conformidade real da empresa
5. Identificação de desvios
6. Preparação para auditorias externas
7. Capacitação da equipe e compilação de um relatório que orienta a tomada de decisão.

Conheça a Auditoria de Conformidade Legal da Ius e veja como o escopo é adaptado à realidade do seu negócio.

2. Auditoria de Sistema de Gestão Integrado (SGI)

A Auditoria de SGI avalia o nível de maturidade do sistema de gestão integrado da empresa e sua aderência às normas ISO aplicáveis, como:

• ISO 9001 (qualidade)
• ISO 14001 (meio ambiente)
• ISO 45001 (segurança e saúde ocupacional)

O processo identifica gaps, riscos e oportunidades de melhoria, apoiando, tanto empresas que ainda não tenham certificação, como empresas que já são certificadas e precisam manter o sistema atualizado.

Além de avaliar a aderência aos requisitos das normas ISO, a auditoria verifica a coerência entre os procedimentos documentados e a prática operacional, permitindo que o sistema de gestão evolua continuamente e permaneça preparado para auditorias externas.

Dentro dessa categoria está o Acompanhamento de Auditorias ISO, que oferece suporte técnico e jurídico especializado durante todo o processo de certificação.

O serviço auxilia na interpretação dos requisitos normativos, na condução das evidências e na tratativa de não conformidades apontadas pelos auditores do organismo certificador, aumentando a assertividade e a taxa de aprovação da empresa.

3. Auditoria ESG

A Auditoria ESG avalia como a empresa integra os critérios ambientais, sociais e de governança em sua operação e estratégia.

O processo verifica a aderência a normas legais, compromissos voluntários e boas práticas de mercado, analisando documentos, indicadores e processos internos relacionados a cada um dos três pilares.

Esse tipo de auditoria costuma fazer parte de um diagnóstico maior de maturidade ESG, que ajuda a empresa a:

• Identificar lacunas antes de publicar relatórios de sustentabilidade
• Responder a due diligences de investidores
• Atender exigências de clientes e cadeias globais de valor

Conheça o Portfólio de Serviços ESG da Ius, que reúne a Auditoria Interna de ESG, o diagnóstico de maturidade e demais soluções para estruturar a estratégia ESG da sua empresa.

4. Auditoria de Fornecedores e Terceiros

A Auditoria de Fornecedores e Terceiros verifica se os parceiros da cadeia de suprimentos cumprem, de fato, as obrigações legais e normativas, e não apenas se as conhecem e/ou monitoram.

O serviço avalia evidências de cumprimento legal e normativo dos fornecedores, seja remotamente ou no local, e classifica cada requisito como conforme ou não conforme, com base nas evidências coletadas.

Esse tipo de auditoria é especialmente importante porque a empresa contratante também responde, em muitos casos, pelos riscos legais e operacionais gerados por fornecedores irregulares. Auditar terceiros evita:

• Responsabilização solidária
• Autuações
• Impactos negativos em certificações ISO

Conheça a Auditoria de Fornecedores e Terceiros da Ius e veja como funciona a auditoria com foco nos riscos que cada parceiro representa para o seu negócio.

Passo a passo geral para conduzir uma auditoria de sucesso

Independentemente do tipo de auditoria de conformidade escolhido, o processo segue uma lógica comum, geralmente alinhada às diretrizes da ABNT NBR ISO 19011.

Veja um passo a passo geral para conduzir a realização das suas auditorias:

1. Defina o objetivo e o escopo: o que será auditado, em quais áreas, unidades ou processos, e com base em quais leis ou normas
2. Planeje o cronograma e os critérios: liste a legislação e normas aplicáveis, e organize os prazos da auditoria com antecedência
3. Faça a reunião de abertura: alinhe expectativas, metodologia e agenda com a equipe que será auditada
4. Colete as evidências: analise documentos, faça entrevistas e, quando necessário, realize vistorias presenciais ou verificações remotas
5. Classifique os achados: compare o que a legislação ou a norma exige com o que foi efetivamente constatado, indicando conformidades e não conformidades
6. Produza o relatório final: reúna o diagnóstico, as não conformidades identificadas, as observações e as recomendações de melhoria
7. Elabore o plano de ação: defina responsáveis e prazos para corrigir cada lacuna identificada
8. Acompanhe a execução: verifique se as ações corretivas foram implementadas e se resolveram a causa do problema, não apenas o sintoma

Vantagens de realizar uma auditoria de conformidade

Empresas que adotam a auditoria de conformidade como rotina, e não como reação a uma crise, colhem benefícios concretos:

• Redução de riscos legais e financeiros, evitando multas, autuações, embargos e processos judiciais
• Preparação real para auditorias externas, fiscalizações e processos de certificação
• Olhar técnico e independente sobre pontos críticos que a própria equipe interna pode não perceber
• Capacitação da equipe sobre os requisitos legais e normativos aplicáveis ao dia a dia da empresa
• Mais segurança para direcionar investimentos e prioridades de conformidade
• Proteção da imagem e da competitividade da empresa diante de clientes, investidores e parceiros

O que evitar ao realizar uma auditoria de conformidade

Tão importante quanto saber o que fazer é saber o que não fazer. Estes são os erros mais comuns que comprometem o resultado de uma auditoria:

• Deixar o planejamento para a última hora – Auditorias sem cronograma definido resultam em documentos organizados às pressas e avaliações incompletas.
• Tentar esconder não conformidades – Não conformidades fazem parte da rotina de qualquer sistema de gestão. O que o auditor avalia é como a empresa trata os desvios, não a ausência total deles.
• Centralizar a auditoria em um único setor – Tratar a conformidade como responsabilidade exclusiva de um único time, cria pontos cegos em áreas que também precisam estar alinhadas.
• Auditar apenas documentos, sem verificar a prática real – Ter políticas assinadas e procedimentos arquivados não significa que sejam efetivamente seguidos no dia a dia da operação.
• Não dar continuidade ao plano de ação – De nada serve um relatório detalhado se as ações corretivas não são acompanhadas até a sua efetiva implementação.

Como organizar suas auditorias na prática

Sem um sistema centralizado, cada auditoria gera planilhas, e-mails e documentos dispersos entre diferentes responsáveis, o que dificulta a comprovação de conformidade na auditoria seguinte.

O Software de Gestão de Auditoria da Ius, parte do CAL, permite:

• Planejar e executar auditorias segmentadas por escopo, norma, unidade ou tema
• Relacionar os requisitos legais auditados
• Registrar evidências
• Emitir relatórios de acompanhamento e conclusão
• Manter rastreabilidade completa de todas as avaliações realizadas

Isso reduz o retrabalho e organiza a empresa para responder com precisão a auditorias externas e certificações.

Conheça o Software de Gestão de Auditoria da Ius e veja como automatizar o planejamento, a execução e os relatórios das suas auditorias.

Conclusão

Conhecer os tipos de auditoria de conformidade (Auditoria de Conformidade Legal, Auditoria de SGI, Auditoria ESG e Auditoria de Fornecedores e Terceiros) ajuda a empresa a escolher a abordagem certa para o problema que precisa resolver agora.

Seguir um processo estruturado, evitar os erros mais comuns e dar continuidade ao plano de ação são os fatores que decidem se a auditoria vira apenas um relatório arquivado ou uma ferramenta real de gestão e redução de riscos.

Fale com um especialista da Ius e identifique qual auditoria de conformidade a sua empresa precisa contratar agora.

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A Lei nº 15.190/2025 entrou em vigor em fevereiro de 2026 e elevou as regras do licenciamento ambiental ao status de lei federal. Para as empresas sujeitas a esse processo, isso significa mais previsibilidade e regras mais claras sobre o que acontece quando algo sai da conformidade.

Se a sua empresa lida com licenciamento, este artigo resume os pontos que mais importam: 

• como funciona o processo;
• quais documentos são exigidos em cada fase;
• quais os riscos reais de operar fora da regularidade. 

Para cada tema, você encontrará o link para o conteúdo completo publicado no blog da Onegreen, nossa tecnologia para Gestão do Licenciamento Ambiental.

O processo trifásico: LP, LI e LO

O licenciamento ambiental segue uma estrutura em três fases — Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) —, consolidada na Resolução CONAMA nº 237/1997 e mantida pela nova lei.

Cada fase corresponde a um momento do ciclo de vida do empreendimento e tem requisitos próprios:

Além das três licenças clássicas, a nova lei criou modalidades alternativas como a Licença de Regularização (para atividades que já operam sem licença) e a Licença Ambiental Especial (para projetos estratégicos de longo ciclo). 

Há também modalidades simplificadas que unificam fases, como a LAS, LPI, LIO e Licença Única, aplicáveis conforme o porte e impacto do empreendimento.

Para entender o processo completo (incluindo competências entre IBAMA, órgãos estaduais e municipais, prazos legais, condicionantes e modalidades especiais), acesse o Guia completo de licenciamento ambiental para empresas.

Documentação: o que reunir em cada fase

A documentação é um dos pontos que mais gera atraso nos processos de licenciamento. Protocolar um pedido com informações incompletas suspende os prazos de análise e pode inviabilizar meses de trabalho.

Cada fase tem exigências próprias. Alguns exemplos:

A lista exata varia por estado, tipo de empreendimento e órgão licenciador. Para um checklist detalhado de cada fase, com a distinção entre documentos obrigatórios e condicionais: Checklist de Documentos do Licenciamento Ambiental: LP, LI e LO

Os riscos reais da não conformidade

A entrada em vigor da LGLA tornou mais nítido o que acontece quando uma empresa opera fora da conformidade, seja por determinações próprias da nova Lei ou de dispositivos legais associados.

Os riscos se distribuem em três camadas.

Além das penalidades, a não conformidade afeta o acesso a capital: investidores ESG, o BNDES e financiadores internacionais condicionam crédito à regularidade ambiental. Pendências de licenciamento pesam diretamente em avaliações de M&A.

Para entender em detalhe cada tipo de risco e quais setores são mais afetados pelas mudanças da nova lei: Não conformidade com a Lei nº 15.190/2025: quais os riscos para a sua empresa

O que costuma falhar na prática

A maioria das não conformidades não vem de decisões deliberadas. Vem de prazos que vencem sem aviso, condicionantes esquecidas no meio de dezenas de outras, documentos espalhados em pastas e e-mails, e relatórios montados às pressas antes de uma auditoria.

Para empresas com múltiplos empreendimentos, manter esse controle por planilhas é praticamente impossível sem risco de falha. E como vimos, cada falha pode se transformar em multa, embargo, passivo imprescritível ou exposição criminal de um responsável técnico.

A gestão estruturada do licenciamento (com controle de prazos, repositório centralizado de documentos e acompanhamento sistemático de condicionantes) é o que diferencia empresas que chegam à renovação da LO sem pendências das que chegam às pressas tentando regularizar o que ficou para trás.

Como a tecnologia apoia a gestão do licenciamento ambiental

A gestão do licenciamento ambiental envolve controle de prazos, armazenamento de documentos, monitoramento de condicionantes, elaboração de relatórios e interlocução com múltiplos órgãos. 

Em empresas com portfólio diversificado de empreendimentos, a complexidade se multiplica rapidamente.

Softwares especializados permitem centralizar todas essas informações, automatizar alertas de prazo e produzir relatórios consolidados para a gestão e para auditorias. 

O Onegreen, solução da Ius especializada em licenciamento ambiental, oferece funcionalidades como:

• Controle de projetos e gestão simultânea de múltiplos empreendimentos
• Monitoramento do status de cada licença (LP, LI, LO e modalidades alternativas)
• Alertas automáticos de prazo de condicionantes e vencimento de licenças
• Cronograma de projetos com marcos críticos
• Repositório centralizado de documentos do licenciamento
• Dashboards e relatórios para apoio à tomada de decisão
• Gestão de não conformidades e auditorias

Conheça o Onegreen: Software de Gestão do Licenciamento Ambiental
Gerencie licenças, condicionantes, programas ambientais e prazos em uma plataforma integrada. Usado por empresas como Gerdau, AngloGold, Usiminas e BRK Ambiental.

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Vimos no final do ano passado (2024) um grave acidente envolvendo três veículos na BR-116, em Lajinha, distrito de Teófilo Otoni, em Minas Gerais, que deixou dezenas de mortos e feridos. De acordo com as investigações e conclusões periciais, o acidente se deu pela queda de um bloco de granito que se soltou da carroceria do caminhão, atingindo um ônibus que seguia na rodovia, em sentido contrário.

Esse foi mais um caso trágico de acidente rodoviário, entre tantos outros registrados em nosso país, causados por cargas desprendidas e consequentes colisões. Ainda assim, sendo o Brasil um país com uma malha rodoviária tão extensa, e altamente dependente desse meio de transporte e movimentações de cargas e mercadorias, contamos também com uma legislação robusta e detalhada, visando garantir a segurança e reduzir os riscos intrínsecos à esta atividade. E é sobre o correto acondicionamento e amarração de cargas rodoviárias que falaremos hoje.

A importância do acondicionamento e amarração de cargas no transporte rodoviário

O transporte rodoviário de cargas, como falamos, é um setor fundamental para a economia brasileira, sendo responsável pela movimentação de grande parte das mercadorias entre as regiões do país. No entanto, esse meio de transporte envolve
riscos, como os que foram evidenciados no trágico acidente em Teófilo Otoni, que teve como causa o desprendimento de uma carga. Nesse contexto, o correto acondicionamento e amarração das cargas são essenciais para garantir a segurança nas
rodovias e prevenir acidentes, como o ocorrido.

A legislação brasileira e a segurança no transporte de cargas

A Lei Federal nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece regras gerais sobre segurança no trânsito, incluindo diretrizes para o transporte de cargas. De acordo com o artigo 102 do CTB, os veículos de carga deverão
estar devidamente equipados quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.

A segurança no transporte rodoviário de cargas também é regulamentada por diversas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A Resolução CONTRAN 946/22, por exemplo, dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional. Já a Resolução CONTRAN 935/22, estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.

Entretanto, a principal norma que trata da amarração das cargas no transporte rodoviário é a Resolução CONTRAN nº 945/22. Essa norma estabelece as condições e os procedimentos para o correto acondicionamento e amarração das cargas em veículos de carga, detalhando as exigências quanto aos materiais a serem usados, e as formas a serem atendidas.

Resolução CONTRAN nº 945/22: exigências e determinações

O transporte de cargas deve ser realizado garantindo que os volumes estejam devidamente amarrados, ancorados e acondicionados no compartimento de carga ou na superfície de carregamento do veículo, utilizando dispositivos adequados para evitar movimentações durante a viagem, mesmo em situações adversas, como manobras bruscas, solavancos, curvas acentuadas, frenagens ou desacelerações repentinas.

A amarração deve ser feita com dispositivos como cintas têxteis, correntes ou cabos de aço, respeitando a capacidade máxima de trabalho nominal e o fator de segurança de, no mínimo, duas vezes o peso da carga. Além disso, podem ser empregados dispositivos adicionais, como barras de contenção, trilhos, malhas, redes, calços, mantas de atrito, separadores, bloqueadores e protetores, sempre em número suficiente e ancorados em pontos apropriados da estrutura do veículo.

Nos veículos do tipo prancha ou carroceria aberta, o transporte de equipamentos, máquinas, veículos ou qualquer outro tipo de carga fracionada é fundamental que cada unidade seja amarrada individualmente, devidamente ancorados nos pontos de fixação da estrutura metálica da carroceria e/ou do próprio chassi, utilizando-se, no mínimo, quatro terminais de amarração, sendo expressamente proibido o uso cordas como dispositivo de amarração de carga, exceto para fixação da lona de cobertura.

Já nos veículos de carroceria aberta com guardas laterais rebatíveis, caso haja espaço entre a carga e essas guardas, os dispositivos de amarração devem ser tensionados pelo lado interno, sendo vedada sua passagem pelo lado externo. Além disso, os pontos de fixação devem estar na parte metálica da carroceria ou no chassi, não sendo permitido o uso exclusivo do piso de madeira para essa finalidade.

Quando a carga não ocupa toda a carroceria no sentido longitudinal e há espaços vazios entre os painéis traseiro e frontal, além dos dispositivos de amarração, devem ser utilizados dispositivos diagonais que impeçam deslocamentos para frente e para trás.

Essa exigência se aplica especialmente a veículos cujos painéis dianteiro e traseiro não sejam dispositivos de contenção ou que não possuam painéis. Caso o painel frontal do veículo seja utilizado como batente dianteiro, ele deve possuir resistência suficiente para absorver os esforços provenientes das condições normais de rodagem, sendo proibido o transporte de cargas que ultrapassem sua altura e apresentem risco de deslizamento longitudinal da parte da carga situada acima do painel.

Por fim, nos veículos do tipo baú lonado, conhecidos como “siders”, as lonas laterais não podem ser consideradas como estrutura de contenção da carga, devendo haver pontos de amarração em quantidade suficiente para garantir a segurança do transporte.

Consequências do não cumprimento das normas

O descumprimento das exigências estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 945/22 pode gerar diversas consequências para os transportadores e motoristas, com multas, penalidades administrativas e responsabilidade civil e criminal em casos de acidentes.

Multas e Penalidades

O não cumprimento das normas de amarração e acondicionamento de cargas pode resultar em multas para o transportador, que variam de acordo com a gravidade da infração. Alguns dos exemplos, baseados nos artigos do Código de Trânsito Brasileiro:

I – art. 169: quando transitar com os dispositivos de fixação sem estarem devidamente tensionados;

II – art. 230, inciso IX: quando for constatada falta dos dispositivos obrigatórios de fixação, fabricados para amarração de cargas, ou mecanismo de tensionamento (quando aplicável); quando estiver dotado de dispositivos obrigatórios de fixação em mau estado de conservação; quando utilizar cordas como dispositivo de amarração de carga, em substituição aos dispositivos de fixação previstos nesta Resolução;

III – art. 230, inciso X: quando utilizar a passagem dos dispositivos de fixação pelo lado externo das guardas laterais nos veículos do tipo carroceria aberta, com guardas laterais rebatíveis; quando utilizar os dispositivos de fixação com os pontos de ancoragem não fixados nas travessas da estrutura da carroceria, ou com os pontos de ancoragem em desacordo com os requisitos do Anexo;

IV – art. 235: quando transportar carga ultrapassando a altura do painel frontal, existindo a possibilidade de deslizamento longitudinal da parte da carga que está acima do painel frontal;

V – art. 237: quando for constatada a ausência da placa ou adesivo de identificação contendo o nome e CNPJ do fabricante dos dispositivos, prevista no item 5 do Anexo.

Suspensão da habilitação e registro de veículo

Além das multas, o motorista e o transportador podem sofrer suspensão temporária da habilitação e interdição do veículo até que sejam realizadas as adequações exigidas pelas normas. Isso ocorre especialmente em casos de reincidência ou quando a carga representa um perigo iminente para outros usuários da via.

Responsabilidade civil e criminal

Em caso de acidente, o transportador pode ser responsabilizado civilmente por danos materiais e pessoais causados aos envolvidos, como acidentes com vítimas, danos à infraestrutura e danos ambientais. Além disso, se ficar comprovado que o acidente foi causado pela má amarração da carga, o transportador pode ser responsabilizado criminalmente, conforme os artigos do Código Penal, por crimes como homicídio culposo, lesão corporal e até mesmo crime ambiental caso haja contaminação ou danos ao meio ambiente.

Impacto ambiental e danos a terceiros

Além das consequências legais e administrativas, o transporte inadequado de cargas pode causar danos ambientais, especialmente quando a carga envolve produtos perigosos. Caso ocorram vazamentos, explosões ou outros acidentes ambientais, o transportador pode ser responsabilizado por danos ao meio ambiente, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

Conclusão sobre o transporte rodoviário

O transporte rodoviário de cargas é um setor essencial para a economia brasileira, mas também representa riscos significativos para a segurança pública, como evidenciado pelos acidentes causados pelo inadequado acondicionamento e amarração das cargas. A legislação brasileira, por meio do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das diversas resoluções do CONTRAN, busca mitigar esses riscos e garantir que o transporte de mercadorias ocorra de forma segura e responsável.

A Resolução CONTRAN nº 945/22, em particular, é uma norma fundamental para estabelecer requisitos técnicos rigorosos sobre o acondicionamento e a amarração das cargas, detalhando os dispositivos de segurança necessários. A obediência a essas normas não é apenas uma exigência legal, mas uma medida crucial para a prevenção de acidentes, protegendo vidas humanas, a infraestrutura rodoviária e o meio ambiente.

O não cumprimento dessas normas pode acarretar sérias consequências, desde multas e suspensão de habilitação até a responsabilização criminal e civil, em casos de acidentes. Portanto, é imprescindível que os profissionais do transporte rodoviário, e seus contratantes, se atentem às exigências legais, adotando práticas seguras e garantindo a integridade das cargas, a fim de evitar tragédias e garantir a segurança nas rodovias. O compromisso com a segurança no transporte de cargas não é apenas uma obrigação legal, mas um dever ético que salva vidas e preserva o bem-estar coletivo.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius pode te ajudar a garantir total conformidade com as normas que regulamentam o acondicionamento e a amarração de cargas, incluindo a Resolução CONTRAN nº 945/22, por meio de uma gestão estruturada, atualizada e automatizada dos requisitos legais aplicáveis ao transporte rodoviário. Com nossas soluções, sua empresa consegue identificar exatamente o que deve cumprir, manter controles e evidências sempre organizados, acompanhar mudanças na legislação e reduzir o risco de multas, penalidades e responsabilidades civis ou criminais. Além disso, o sistema CAL facilita o monitoramento contínuo da conformidade operacional, ajudando a prevenir falhas que podem gerar acidentes, protegendo vidas, patrimônio e a reputação do negócio.

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O Ponto de Abastecimento, regulamentado pela Resolução ANP nº 939/2023, é uma instalação destinada ao armazenamento e fornecimento de combustíveis exclusivamente para consumo próprio. Diferente dos postos de combustíveis, os pontos de
abastecimento não têm finalidade comercial e não podem vender ou repassar o produto a terceiros. Eles são utilizados principalmente por empresas que operam frotas de veículos, máquinas agrícolas, embarcações, locomotivas ou aeronaves, e precisam de autonomia no abastecimento, especialmente em locais de difícil acesso.

O que caracteriza um Ponto de Abastecimento?

A instalação é considerada um ponto de abastecimento quando se destina a suprir veículos e equipamentos vinculados diretamente ao detentor da instalação, sejam eles registrados em seu nome, pertencentes a empresas coligadas ou sob sua posse direta. Também é permitido abastecer máquinas operadas por prestadores de serviço contratados ou terceiros que atuem por meio de contratos de fornecimento de produtos agrícolas, pecuários, agroindustriais ou extrativistas. É expressamente vedado compartilhar a estrutura com outros operadores ou abastecer veículos fora dessas condições, o que configura infração grave.

Autorização e cadastramento junto à ANP

A ANP estabelece que toda instalação com capacidade de armazenamento igual ou superior a 15 mil litros (15 m³) deve, obrigatoriamente, obter autorização de operação.

A solicitação deve ser feita eletronicamente, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), seguindo as orientações disponíveis no site da agência. Após obtida a autorização, o operador deve se cadastrar no Sistema de Ponto de Abastecimento (SPA), informando dados da instalação e documentos técnicos exigidos.

Instalações com capacidade inferior a 15 m³ estão dispensadas da autorização formal, mas ainda assim precisam cumprir todas as demais exigências previstas na resolução, incluindo normas de segurança, aquisição regular de combustíveis e manutenção adequada dos equipamentos. Qualquer alteração relevante nos dados da instalação — como ampliação da capacidade, mudança de endereço ou substituição do titular — deve ser comunicada à ANP no prazo máximo de 30 dias após sua efetivação.

Regras para operação e segurança

A operação de um ponto de abastecimento exige cuidados rigorosos com segurança, legalidade e manutenção. A compra de combustíveis só pode ser feita de fontes autorizadas, como distribuidoras, TRRs (Transportadores-Revendedores-Retalhistas) ou diretamente do mercado externo, desde que em conformidade com a legislação vigente.

Além disso, os tanques de armazenamento, bombas de combustível, sistemas de contenção e os equipamentos de combate a incêndio devem ser mantidos em perfeito estado de funcionamento, e todo abastecimento ser realizado utilizando equipamentos medidores devidamente calibrados e certificados pelo INMETRO ou empresa credenciada. O operador é responsável por garantir a integridade da instalação, a segurança dos trabalhadores, o correto manuseio dos produtos e o respeito ao meio ambiente.

É vedada qualquer forma de comercialização, troca, empréstimo ou vantagem econômica com terceiros envolvendo o combustível armazenado. O não cumprimento dessa regra descaracteriza o ponto de abastecimento como instalação de consumo próprio e pode levar à penalidade administrativa e criminal, além de causar o encerramento compulsório da operação.

Documentação obrigatória e fiscalização

A empresa operadora deve manter sempre disponíveis os documentos exigidos pela ANP, como a autorização de operação (quando aplicável), projetos técnicos aprovados, laudos ambientais, notas fiscais de aquisição de combustíveis, contratos com prestadores de serviço e registros de manutenção dos equipamentos. Esses documentos podem ser exigidos em processos de fiscalização, auditoria ou renovação de licenças, sendo essencial que estejam atualizados e acessíveis.

Procedimentos de desativação

Caso o operador decida encerrar as atividades da instalação, o processo de desativação deve seguir um protocolo específico. É necessário enviar à ANP, com antecedência mínima de 60 dias, um requerimento formal de revogação da autorização de operação, acompanhado do protocolo de desativação protocolado junto ao órgão ambiental competente. Só após o cumprimento dessas etapas a instalação será oficialmente considerada desativada pela agência.

Considerações finais

O Ponto de Abastecimento é uma alternativa estratégica para empresas que necessitam de autonomia no uso de combustíveis, principalmente em regiões remotas ou em atividades intensivas, como o agronegócio e a mineração. No entanto, operar dentro da legalidade exige o cumprimento rigoroso da Resolução ANP nº 939/2023 e das normas
complementares de segurança, controle ambiental e metrologia.

A formalização junto à ANP, o controle sobre os veículos abastecidos, a aquisição regular de combustível e a manutenção das instalações são requisitos indispensáveis para a continuidade da operação e a mitigação de riscos legais e operacionais. Ignorar essas obrigações pode não apenas inviabilizar o ponto de abastecimento, mas também trazer consequências severas para o operador, incluindo multas, responsabilização ambiental e até interdições por parte das autoridades competentes.

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Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, entenda o que é o PAEBM e o porque ele é tão essencial para empresas mineradoras que desejam alcançar o ESG.

A mineração desempenha um papel fundamental na economia brasileira! No entanto, impõe desafios críticos em relação à segurança das vidas, à preservação ambiental e salvaguarda dos patrimônios culturais e históricos.

Um dos aspectos mais relevantes para a gestão de riscos nesse setor é o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM).

Vejamos abaixo o que é o PAEBM e como usá-lo para mitigar e minimizar impactos, garantindo respostas rápidas e eficazes em situações de emergência.

O que é a Política Nacional de Segurança de Barragens – PAEBM?

O PAEBM é um plano obrigatório estabelecido pela legislação brasileira para todas as barragens de rejeito minerário enquadradas na Política Nacional de Segurança de Barragens .

O plano define diretrizes para prevenir e minimizar os impactos de eventuais rompimentos e demais falhas estruturais das barragens de rejeito minerário. Sendo assim, estabelece protocolos claros de alerta e evacuação das comunidades potencialmente afetadas, reduzindo riscos e promovendo segurança durante as atividades relacionadas à mineração.

Como o PAEBM contribui na prevenção desastres

A existência de um PAEBM bem estruturado e operacional é crucial para a redução dos riscos e danos de desastres. O plano é composto por várias etapas que iniciam-se no monitoramento e percorrem um caminho até a execução. Ou seja, toda a sua estrutura e desenvolvimento são planejados para que através de uma boa execução, consiga colher medidas preventivas com bons resultados. Por exemplo, algumas medidas preventivas do PAEBM:

• Monitoramento e inspeção regular das barragens;
• Definição de ações de emergência para cada cenário de risco e níveis e emergência identificado;
• Treinamento da equipe operacional e conscientização das comunidades no entorno da barragem;
• Execução de simulados práticos para testar a eficiência das medidas adotadas.

Ou seja, essas iniciativas permitem respostas mais eficazes e tempestivas, reduzindo as chances de tragédias de grandes proporções. Além disso, as aplicações acima minimizão danos e prejuízos à vida humana e animal, ao meio ambiente e ao património histórico e cultural.

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Segurança de pessoas e animais, preservação do meio ambiente e salvaguarda do patrimônio histórico e cultural

O rompimento de barragens minerárias provoca danos irreversíveis, afeta vidas humanas, animais, ecossistemas e aspectos fundamentais da sociedade, como os patrimônios históricos e culturais.

Neste contexto, o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM) desempenha um papel essencial, afinal, é através do PAEBM, que se torna possível para as organizações, garantir que, em situações de emergência, existam medidas adequadas, previamente estabelecidas, devidamente avaliadas, treinadas e testadas.

Veja abaixo, alguns tópicos que explicam comdetalhe a aplicação do PAEBM em relação a todo ambiente afetado pela mineração:

Segurança das pessoas e animais

Um dos principais objetivos do PAEBM é assegurar que, em caso de rompimento da barragem, a evacuação das populações afetadas seja feita de forma ágil e segura. Sendo assim, o plano deve contemplar procedimentos detalhados para o aviso precoce, transporte e evacuação segura da população, abrigos temporários, além do fornecimento e garantia de recursos básicos (água, comida, conforto, higiene, etc).

Assegurar pessoas e animais é prioridade, sendo necessário um monitoramento constante e uma rede de comunicação eficiente que permita a disseminação rápida de alertas. As áreas de risco devem ser constantemente avaliadas e mapeadas, permitindo que as ações preventivas sejam aplicadas de forma proativa. Além disso, treinamentos e comunicados precisam ser constantemente realizados a fim de gerar consciência a todos os membros da organização e da sociedade local.

Preservação do meio ambiente

Essas estruturas, devido suas dimensões e a natureza dos rejeitos, ao cederem, podem liberar quantidades enormes de rejeitos, além de substâncias contaminantes que afetem os solos, corpos d’água e vegetação, gerando impactos ambientais significativos e de longo prazo.

O PAEBM deve incorporar estratégias de mitigação para proteger os ecossistemas locais, com ênfase na preservação de mananciais hídricos e áreas de preservação ambiental. Além disso, deve incluir a avaliação dos danos ecológicos e a implementação de ações corretivas, como o monitoramento da qualidade da água e a restauração de áreas degradadas.

A proteção de animais e plantas, especialmente espécies em risco de extinção, também deve ser considerada, incluindo medidas para resgatar fauna e flora nos locais atingidos.

Salvaguarda do patrimônio histórico e cultural

As barragens de rejeito minerário representam risco a regiões com patrimônio histórico e cultural. Isso porque, em caso de ruptura, a destruição ou danos nesses patrimônios podem acontecer de forma agressiva e irreversível, promovendo perda histórica e artística da cultura local.

O PAEBM deve, portanto, conter diretrizes para proteger essas regiões, com a elaboração de planos específicos para a preservação de sítios arqueológicos, monumentos históricos e culturais da área afetada.

Ou seja, executar ações preventivas, como o mapeamento de áreas de risco próximas e o desenvolvimento de estratégias para minimização dos danos, além da colaboração com órgãos de preservação do patrimônio durante a implementação das ações de emergência.

Conformidade com a legislação e responsabilidades

A elaboração e manutenção do PAEBM é uma obrigatoriedade legal, estabelecida pela Política Nacional de Segurança de Barragens, normativas da Agência Nacional de Mineração (ANM), além da legislação estadual. As mineradoras que não cumprem essas exigências estão sujeitas a sanções severas, que incluem:

• Multas elevadas, que podem alcançar milhões de reais, dependendo da gravidade da infração;
• Interdição e embargo das atividades da barragem, impedindo a continuidade das operações minerárias;
• Responsabilidade civil, com a obrigação de reparação de danos causados às populações afetadas, ao meio ambiente e o patrimônio cultural e histórico;·
• Responsabilidade criminal, que pode levar à prisão dos responsáveis legais da empresa em casos de negligência grave ou dolo.

Além das penalidades legais, a falta de um PAEBM eficiente e operacional pode gerar prejuízos financeiros e a imagem da mineradora. A ausência do PAEBM impacta negativamente na imagem da empresa, resultando na perda de investidores, desvalorização das ações e dificuldades com licenças ambientais e financiamentos.

Por isso, como já visto em inúmeras mídias e notícias, casos emblemáticos de rompimento de barragens no Brasil demonstram que a negligência na gestão da segurança pode acarretar consequências devastadoras, tanto para a sociedade quanto para as empresas envolvidas.

Insta salientar que, não basta apenas ter o PAEBM, mas também mantê-lo atualizado regularmente e amplamente divulgado para todas as partes envolvidas, incluindo defesa civil, autoridades locais e comunidades potencialmente impactadas.

O PAEBM é mais que uma exigência legal

A implementação de um PAEBM bem estruturado e em conformidade com a legislação garante a prevenção de desastres e proteção ambiental. Seu cumprimento não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso ético e social das empresas do setor. A adoção de medidas eficazes dentro do PAEBM pode salvar vidas e reduzir significativamente os impactos de possíveis falhas estruturais, promovendo uma mineração mais segura e sustentável.

Como a Ius soluciona problemas existentes na Segurança de Barragens?

A Ius oferece suporte especializado para garantir que as mineradoras estejam em plena conformidade legal com as exigências do PAEBM, por meio de serviços como:

• Consultoria legal especializada, auxiliando na interpretação e aplicação das normativas vigentes;
• Auditoria e diagnóstico jurídico do PAEBM, avaliando a aderência do plano à legislação e identificando pontos de melhoria, assegurando a operacionalidade e eficácia das medidas estabelecidas e propostas;
• Avaliações detalhadas e minuciosas que garantem os atendimentos de todos os requisitos legais e operacionais;

Com a expertise da Ius, e de seus consultores e auditores, as mineradoras podem mitigar riscos, evitar penalidades e garantir um PAEBM eficiente e operacional, promovendo a segurança das atividades e a proteção das comunidades e do meio ambiente.

Dessa forma, se você é um profissional que atua na área da mineração e deseja implantar ou atualizar o Planos de Ação de Emergência para Barragens de Mineração na sua empresa, entre em contato com a Ius e torne este processo mais seguro e mais prático.

O Guardião Legal é uma solução da Ius que atua como um parceiro estratégico para garantir que as empresas estejam em conformidade com todas as exigências legais nas áreas de meio ambiente, saúde, segurança do trabalho e qualidade.

No segmento minerário, através de um acompanhamento contínuo, diagnóstico personalizado e orientações práticas, o serviço de Guardião legal, identifica riscos, propõe melhorias e assegura que a organização cumpra as normas aplicáveis, evitando penalidades e promovendo uma gestão mais eficiente e sustentável.

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A importância do Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC) e da Análise de Qualidade do Ar Interior – Aparelhos de climatização

O ar condicionado, um dispositivo essencial em muitas residências, escritórios, empresas e outras instalações, é fundamental para o conforto térmico dos ambientes. No entanto, para usufruir dos benefícios sem comprometer a saúde, é crucial manter as condições adequadas de uso e realizar a manutenção preventiva. A negligência na manutenção do ar condicionado pode resultar em sérios riscos à saúde e interferir na qualidade do ar interno. As doenças incluem alergias, rinites, sinusites e até pneumonias, devido à presença de fungos e bactérias nos sistemas de climatização.

Importância da Limpeza e Manutenção do Ar Condicionado

A qualidade do ar interior é diretamente influenciada pela limpeza e pelo estado de conservação do ar condicionado. Sistemas de climatização mal mantidos podem disseminar microrganismos nocivos, impactando negativamente a saúde dos ocupantes. O ar condicionado deve ser regularmente inspecionado e limpo para evitar o acúmulo de sujeira, poeira, fungos e bactérias em suas tubulações.

Saiba mais sobre poluição atmosférica

Síndrome do Edifício Doente e Saúde Ocupacional

A Síndrome do Edifício Doente, conforme definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), é um conjunto de doenças causadas pela má qualidade do ar em espaços fechados. Este problema é especialmente crítico em edifícios comerciais, onde a circulação de pessoas é intensa e a permanência em ambientes fechados é prolongada.

A OMS estima que as pessoas passam cerca de 80% do tempo em ambientes fechados, respirando aproximadamente 10 mil litros de ar por dia. A presença de contaminantes no ar pode desencadear uma série de problemas de saúde, agravados pela falta de ventilação adequada e manutenção dos sistemas de climatização.

Histórico dos Problemas de Saúde Relacionados ao Ar Condicionado

Os primeiros casos documentados de problemas de saúde associados aos sistemas de climatização surgiram em 1976, durante uma convenção da Legião Americana de Veteranos da Guerra da Coreia, resultando em 182 participantes doentes e 29 óbitos devido à legionelose. No Brasil, o ex-Ministro das Comunicações, Sérgio Motta, faleceu em 1998 devido à mesma doença, o que levou à regulamentação dos ambientes climatizados pelo Ministério da Saúde.

A Portaria MS 3.523/1998 estabelece procedimentos para a verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades e manutenção do estado de integridade e eficiência dos sistemas de climatização. Um importante ponto, estabelecido nesta norma, e que trataremos neste artigo é o Plano de Manutenção Operação e Controle(PMOC).

PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle

O PMOC é um plano preventivo crucial para garantir a saúde dos ocupantes de ambientes climatizados. Ele visa manter os sistemas de climatização em perfeito estado, minimizando riscos à saúde. O PMOC deve ser implementado por um responsável técnico e incluir a identificação do estabelecimento, a descrição das atividades de manutenção e a periodicidade dessas atividades, além de recomendações para situações de falha ou emergência dos equipamentos.

Saiba mais sobre a prevenção a acidentes de trabalho

Legislação e Obrigações

Até 2017, o PMOC era obrigatório apenas para estabelecimentos com sistemas de climatização de grande capacidade. Contudo, a partir de 2018, a Lei Federal 13.589/18 ampliou essa exigência para todos os edifícios de uso público e coletivo com sistemas de climatização. É fundamental que esses edifícios tenham um PMOC atualizado para garantir a segurança e o bem-estar dos ocupantes.

Responsabilidades Técnicas no PMOC

A implementação e manutenção do PMOC requerem um responsável técnico, que pode ser um engenheiro ou um técnico especializado conforme as normas dos Conselhos de Classe. As atribuições do responsável incluem garantir a aplicação contínua do PMOC, manter registros de manutenção e divulgar os procedimentos e resultados aos ocupantes.

Análise da Qualidade do Ar Interior

A análise da qualidade do ar interior é fundamental para assegurar que os sistemas de
climatização estão funcionando corretamente e não representam risco à saúde. Em Julho/24,
a Resolução ANVISA/RDC 09/03 que exigia que a Análise da Qualidade do Ar Interior fosse
realizada, foi revogada.

Embora tenha ocorrido a revogação da norma da ANVISA, o monitoramento permanece
exigível, tendo em vista que a Lei federal 13.589/18 que dispõe sobre a manutenção de
instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes, estabelece essa
obrigação. A norma determina em seu artigo 3º, que:

Art. 3º Os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle –
PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados
artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e
biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos
estabelecidos nos projetos de sua instalação.

Parágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à
garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa
de renovação e grau de pureza, são os regulamentados pela Resolução no 9, de 16 de janeiro
de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e posteriores alterações,
assim como as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Apesar de a norma não ter estabelecido de forma objetiva, qual seria a norma técnica a ser
atendida, sabemos que se trata da ABNT NBR 17037.

Portanto, orientamos a todos os nossos clientes a continuar a realizar o monitoramento da
qualidade do ar interior de ambientes climatizados, de acordo com as diretrizes da norma
técnica.

Foi publicado um Comunicado pela ABRAVA – Associação Brasileira de Refrigeração, Ar
condicionado, ventilação e aquecimento, no qual a Associação aponta a referida norma técnica
como a referência a ser utilizada, veja o Comunicado aqui: https://abrava.com.br/impactos-
das-alteracoes-na-legislacao-brasileira-sobre-qualidade-do-ar-interno-foram-debatidos-em-
evento-organizado-pela-abrava-e-entidades-engajadas-no-tema/

Do ponto de vista jurídico, apenas discordamos do tópico em que a Associação argumenta que
a norma técnica substituiu a Resolução da ANVISA de 2003, pois é sabido que normas técnicas
não podem revogar, substituir ou alterar normas legais.

Por fim, mas não menos importante, a IUS consultou a ANVISA sobre a aplicabilidade da ABNT
NBR 17037 e recebeu a resposta de que a ABNT NBR 17037 deve ser observada quanto aos
padrões referenciais de qualidade do ar interior, em ambientes climatizados artificialmente de
uso público e coletivo.

Custos e Benefícios da Manutenção Preventiva

Embora a implementação de controles e manutenções regulares possa gerar custos, estes devem ser vistos como investimentos na saúde e segurança dos ocupantes. Um ambiente de trabalho saudável aumenta a produtividade e reduz o absenteísmo por doenças, além de cumprir as exigências legais e normativas.

Conclusão

A manutenção adequada do ar condicionado é essencial para garantir a qualidade do ar interno e prevenir doenças respiratórias. Com a adoção de planos de manutenção rigorosos como o PMOC e a realização periódica de análises da qualidade do ar, é possível criar ambientes seguros e saudáveis para todos. Empresas e gestores devem estar atentos às normas e regulamentações, assegurando que seus sistemas de climatização estejam sempre em condições ideais de funcionamento.

Por Nayara Mileti (Dúvida Legal) e Felipe Lafetá (Consultor Jurídico).

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Liberdade, Economia e Sustentabilidade Elétrica

Antes de explicarmos o que é o Mercado Livre de Energia, precisamos entender primeiro o que é o mercado de energia.

Estamos falando do mercado de um dos principais insumos consumidos pela humanidade e que sem ele, viveríamos em uma realidade bastante diferente da que conhecemos. É a energia elétrica.

Sem ela não teríamos nossos smartphones, televisões, computadores, eletrodomésticos, maquinários, entre tantas outras coisas. Não teríamos nem mesmo a luz que utilizamos em nossas casas.

Na verdade, a energia elétrica é tão comum nas nossas vidas e dia a dia, que sequer percebemos a sua presença. Mas para que essa naturalidade e disponibilidade exista e se mantenha, há toda uma estrutura por trás funcionando a cada instante, inclusive quando estamos com as luzes apagadas.

O que ninguém te contou sobre tecnologias renováveis

No Brasil essa estrutura é formada pelos geradores, transmissores, distribuidores, comercializadores, e finalmente os consumidores. O gerador produz a energia elétrica através formas diversas (hidrelétrica, eólica, solar, nuclear, queima de combustíveis, etc), as transmissoras transportam essa energia do ponto de geração até as subestações, e por fim os distribuidores levam essa energia até os consumidores.

Mas e a comercialização?

Essa é a etapa que traz a distinção no mercado de energia no Brasil, classificada entre ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e ACL (Ambiente de Contratação Livre), também denominados, respectivamente, de Mercado Cativo e Mercado Livre.

Portanto, a energia elétrica, como insumo, pode ser comercializada nesses dois mercados no Brasil, porém se tratam de comercializações de natureza bastante distinta.

O Mercado Cativo (Ambiente de Contratação Regulada) é aquele mais comum no Brasil. O mercado onde não escolhemos o gerador, não negociamos os valores e tarifas, e que pagamos mensalmente, ao distribuidor, a famosa conta de luz que chega em nossas casas e empresas.

Há no mercado cativo uma maior imposição de regulamentos, regras pré-estabelecidas, a quais não cabem ao consumidor qualquer margem de negociação. Um exemplo, são as bandeiras (verdes, amarelas e vermelhas) que atribuem um valor maior ou menor à conta de energia elétrica, repassadas pelos distribuidores ao consumidor, e que não cabem a este qualquer forma de negociação.

Esse mercado é tão mais usual em nosso país que, sem dúvida alguma, a maior parte da população nem imagina haver outra forma de se consumir energia elétrica. Mas há.

Mercado Livre de Energia/Ambiente de Contratação Livre (ACL):

É aqui que mergulhamos no cerne deste artigo. Entretanto, é importante deixar claro desde o início que para adentrar a este mercado, o consumidor deve cumprir critérios específicos, os quais abordaremos mais detalhadamente adiante.

Como o próprio nome sugere, esse mercado apresenta uma característica de maior autonomia para os agentes envolvidos (geradores, comercializadores e consumidores). Essa liberdade viabiliza negociações diretas entre esses agentes.

Por meio do mercado livre de energia, os consumidores de eletricidade conseguem, por exemplo, adquirir energia diretamente de geradores ou comercializadores, por meio de contratos bilaterais. Nesses contratos, podem ser definidos preços, prazos, volumes, formas de pagamento, entre outros fatores.

Essas características conferem aos envolvidos no Mercado Livre diversas vantagens, tais como previsibilidade de custos e gastos, além de economias mais significativas quando comparadas ao Mercado Cativo.

De fato, a economia financeira é possivelmente a maior vantagem do Mercado Livre em relação ao Mercado Cativo. Estudos indicam que consumidores que optam pelo Mercado Livre podem obter reduções nos gastos com energia elétrica de 15% a 30%. Essa considerável margem de economia não apenas impacta positivamente os resultados financeiros das empresas, mas também as torna mais competitivas e sustentáveis.

Os critérios de acesso ao Mercado Livre de Energia

A liberdade de escolha e negociação direta são os pilares desse mercado, e diversas opções se apresentam para empresas que desejam embarcar nesse mercado. Nas próximas seções, exploraremos quatro vias distintas para a adesão ao Mercado Livre de Energia, cada uma com suas características:

1. Unidade Consumidora com demanda contratada mínima de 500kW

A primeira via relaciona-se com as unidades consumidoras que apresentam uma demanda contratada mínima de 500kW. Esse requisito de demanda abre as portas para uma gestão mais flexível e econômica da energia elétrica consumida.

2. Empresas com 2 ou mais unidades consumidoras de mesmo CNPJ

A segunda opção visa empresas que possuem duas ou mais unidades consumidoras com o mesmo CNPJ raiz, cuja soma das demandas contratadas alcance o patamar mínimo de 500kW. Nesse caso, a “Comunhão de Direito” permite a coordenação conjunta das demandas para ingressar no Mercado Livre. Essa abordagem coletiva concede às empresas uma vantagem singular na busca por condições contratuais mais vantajosas e na otimização dos custos energéticos.

3. Empresas com CNPJs distintos e demandas somadas mínimas de 500kW em áreas contíguas

A terceira opção destina-se a empresas com CNPJs distintos, situadas em áreas contíguas, cuja somatória das demandas contratadas alcance o requisito mínimo de 500kW. Essa “Comunhão de Fato” reflete a colaboração entre entidades independentes, que, ao unir suas demandas, conquistam acesso ao ambiente de negociação do Mercado Livre de Energia.

4. A Portaria MME 50/2022

Por fim, a mais recente possibilidade para acesso ao Mercado Livre de Energia, estabelecida através da Portaria MME 50/2022, visa os consumidores que não tenha a demanda contratada mensal de 500kW, desde que consumidores ligados ao consumo de alta tensão. Nesse caso, no entanto, devem ser representadas por um comercializador varejista para negociar no Mercado Livre, e passará a valer a partir de janeiro de 2024.

Tudo sobre Sistema de Gestão de energia com a ISO 50001

Conclusão

O Mercado Livre de Energia representa uma inovação notável no setor elétrico brasileiro. Ele proporciona aos consumidores a oportunidade de exercer maior controle sobre seu consumo energético, além de obter economias significativas em comparação ao tradicional Mercado Cativo.

No entanto, para ingressar nesse ambiente dinâmico e vantajoso, é crucial que os consumidores se atentem aos critérios estabelecidos pela regulamentação vigente. Ao fazer isso, as empresas podem trilhar um caminho mais eficiente e sustentável no consumo de energia elétrica.

Texto escrito pelo nosso consultor Felipe Lafetá.

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O mundo acompanhou com terror, na terça-feira, dia 04 de agosto, a enorme explosão na cidade de Beirute, capital de Líbano.

A tragédia causou centenas de mortes e milhares de feridos, e os de vídeos que percorreram as redes sociais espantaram a todos.

Não é para menos, a violência da explosão foi tamanha que a Ilha de Chipre, a uma distância de 240 km, pôde ouvir o barulho da explosão.

As investigações já apontam para a causa da explosão: 2,75 mil toneladas de nitrato de amônio, material utilizado para a fabricação de explosivos, mas também de fertilizantes.

Só ano passado o Brasil importou 1,2 milhão de toneladas de nitrato de amônio.

Exatamente por sua característica explosiva o nitrato de amônio que chega ao país é controlado pelo Ministério da Defesa.

É o Exército, portanto, o responsável por controlar e regularizar as condições de importação, comércio, transporte, manipulação e armazenamento de emulsão base ou pré-emulsão de nitrato de amônio, e nitrato de amônio com concentração superior a 70%.

E quais seriam as condições seguras para o armazenamento do nitrato de amônio estabelecidas pelo Exército?

Em 2019, a Portaria COLOG 147, aprovada em 21 de novembro, estabeleceu procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e produtos que contêm nitrato de amônio.

Especificamente em seu Capítulo V, Subseção IV, a partir do artigo 88, ficou estabelecido que o depósito de amônio não poderia estar em um mesmo local ou compartimento com os seguintes produtos e resíduos:

Acessórios ou iniciadores de explosivos; acetileno; alumínio em pó; carbeto de cálcio (carbureto de cálcio); carvão; carvão vegetal; cetonas; combustíveis derivados de petróleo; coque; derivados de petróleo; enxofre; éteres; explosivos de qualquer tipo; gases engarrafados; graxas ou lubrificantes derivados de petróleo; magnésio em pó; metais pulverizados; óleos vegetais; pólvoras de qualquer tipo; produtos químicos orgânicos; serragem de madeira; ou substâncias inflamáveis.

Outras condições de segurança quanto a armazenagem do nitrato de amônio controlado pelo Exército estão previstas nessa norma, mas de forma distinta de acordo com a classificação, podendo ser grau técnico ou grau fertilizante (artigo 81):

I – nitrato de amônio grau técnico – TGAN – (número ONU 1942): destinado à produção de explosivos (ANFO, emulsão bombeada ou encartuchada, lama, etc.) ou para processos fabris cujos produtos finais não sejam fertilizantes; e

II – nitrato de amônio grau fertilizante – FGAN – (número ONU 2067): destinado à fabricação de fertilizantes ou para emprego direto como fertilizante.

As orientações quanto ao armazenamento do nitrato de amônio grau técnico estão previstas no Anexo T da norma, enquanto as orientações sobre o armazenamento de amônio grau fertilizante está previsto em seu Anexo S.

Os dois anexo abordam as seguintes etapas ou situações:

A construção do depósito; a segurança do produto (contra roubos e furtos); a redução de risco de ignição, de contaminação ou decomposição; a presença de veículos e equipamento no depósito; a armazenagem de embalagens em pilhas; a armazenagem em monte ou baias abertas/fechadas; quanto ao treinamento do pessoal.

Deste modo, observando e cumprindo as condições de adequação e segurança estabelecida pela Portaria COLOG 147/2019, quanto ao armazenamento de nitrato de amônio e os produtos compostos por essa substância, e que estejam dentro do controle do Exército, evitaremos que tragédias como a que atingiram Beirute ocorram em nosso país.

*Por Felipe Lafetá

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Você já parou para pensar sobre o quanto um automóvel pode ser poluidor?! O veículo movido a diesel é o principal vilão na emissão de fumaça preta e por isso trazemos neste artigo uma discussão sobre qual aparelho de controle de emissão é mais funcional: a escala ringelmann ou opacímetro?

Atualizado em 16.03.2021

O controle da emissão de poluentes é um tema muito importante e já tratamos sobre ele aqui no blog.

E como os veículos movidos a diesel emitem muita fumaça preta, empresas que utilizam transporte de carga ou passageiro devem garantir que esse transporte respeite os limites de emissão estabelecidos pela legislação brasileira.

O que é Escala Ringelmann?

Uma importante ferramenta para a fiscalização, principalmente no que se refere a emissão da fumaça preta, é a conhecida Escala Ringelmann.

Mencionada nas duas principais normas federais (Portaria MINTER 100/80 e Portaria IBAMA 85/96), ela estabelece os padrões de emissão de poluentes aceitáveis para veículos movidos a diesel.

Criada em 1890 pelo Engenheiro Francês de nome Maximilian Ringelmann, podemos dizer que a Escala Ringelmann é uma forma de medição simplória:

Como ela é?

Uma lâmina de papel circular dividida em cinco partes, cada uma com uma tonalidade de cinza, progressivamente mais escuras (padrões).

Ao aproximar esta lâmina da fumaça emitida pelo veículo, deve-se comparar sua cor com 1 das suas 5 tonalidades, e assim determinar o seu padrão.

O que é Opacímetro?

Anos se passaram desde a criação da Escala Ringelmann e uma nova ferramenta de medição de emissão de fumaça preta, mais precisa e exata, foi criada: o Opacímetro.

O aparelho portátil é composto basicamente por um banco óptico e uma sonda realiza a medição da quantidade de material particulado, tornando sua precisão superior à da Escala Ringelmann.

No entanto, as normas federais, assim como muitas normas estaduais, se referem expressamente à Escala Ringelmann, sem fazer nenhuma menção ao opacímetro.

E muitas vezes isso se deve à data de criação das normativas, como as duas portarias citadas acima, quando o opacímetro sequer existia.

Mas qual utilizar: Escala Ringelmann ou Opacímetro? 

Sendo assim, devo abrir mão de um aparelho mais tecnológico e preciso, o opacímetro, somente porque a lei menciona outra forma de medição?

Não!

Visando mais qualidade e exatidão no controle de emissão de poluentes (fumaça preta) de veículos movidos a diesel, o opacímetro é sim o aparelho mais indicado.

Mas vale ressaltar que não havendo exigência expressa em norma da utilização do opacímetro, seu uso será opcional.

E foi exatamente nesse sentido que obtivemos uma resposta do IBAMA:

Ao contatar o órgão para verificar se testes realizados por meio do Opacímetro podem substituir testes realizados pela Escala Ringelmann, uma vez que aquele equipamento é mais eficaz do que a escala, nos responderam que o Opacímetro não só pode ser utilizado para a medição de fumaça preta, “como deve”.

Portanto, mesmo que não seja exigida expressamente por norma legal (apenas em alguns estados), a adoção do Opacímetro sobre a Escala Ringelmann é altamente recomendável.

Dessa forma, fica a critério da empresa obrigada a realizar medição de fumaça preta de seus veículos, escolher qual método irá utilizar.

E quanto aos terceiros? Não preciso me preocupar, certo?

Errado.

Toda empresa que contrate serviços de transporte de carga ou de passageiro é corresponsável pela correta manutenção desses veículos contratados.

Dessa forma, ainda que sua organização não possua veículos ou equipamentos próprios, mas alugue ou terceirize, sua empresa deve realizar o monitoramento ou cobrar que ele seja feito pela contratada.

De toda forma, ainda que o monitoramento seja feito pela contratada, recomendamos que a sua empresa cheque novamente de maneira amostral.

*Por Felipe Lafetá e Tatyanne Werneck

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Os três documentos (PPRA, PCMAT, PGR) possuem a mesma finalidade. Dessa forma, uma empresa precisa possuir apenas um deles, dependendo do caso, conforme vamos explicar a seguir.

Nas discussões sobre Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, é comum surgirem siglas relacionadas a documentos, programas, relatórios etc, que podem deixar muitos profissionais confusos.

Neste artigo, selecionamos três siglas que aparecem constantemente no nosso setor Dúvida Legal: PPRA, PCMAT, PGR.

Explicando: PPRA, PCMAT, PGR

O PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – regulamentado pela NR (Norma Regulamentadora) 09, é um documento que visa analisar o ambiente de trabalho de forma geral, sendo aplicável a qualquer empreendimento, independente do número de funcionários.

Objetiva a saúde e integridade dos trabalhadores, através:

“(…) da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais”

O PCMAT – Programa de Condições e meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção -, regulamentado pela NR 18, tem esta mesma função, mas voltado a indústria da construção, como fica evidente pelo item 18.3.1.1 desta norma:

18.3.1.1 – O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR 9 – Programa de Prevenção e Riscos Ambientais.

Esse documento, no entanto, é exigido apenas para as atividades da indústria da construção com 20 ou mais funcionários.

Desta forma, a indústria da construção deve elaborar o PPRA se tiver menos de 20 funcionários.

Acima disso, será preciso do PCMAT – o qual já abrange o PPRA -, e o PGR não poderá substituí-lo nesse último caso.

O PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos -, por sua vez, também possui a mesma função, porém para a atividade de mineração, sendo regulamentado pela NR 22.

Basta ser atividade minerária ou ser empresa contratada que não tenha atividade-fim mineração, mas que atua na área para precisar elaborar o PGR.

Veja o item da NR 22:

22.3.7.1.3 Desobrigam-se da exigência do PPRA as empresas que implementarem o PGR.

Uma empresa, portanto, não precisa ter mais de um documento (PPRA, PCMAT, PGR), pois eles possuem a mesma função. Dependerá do caso concreto de cada empreendimento para definir qual será aplicável.

Ressalva

A exceção a essa regra é no caso de haver em uma atividade minerária, uma obra civil. Assim, seria necessário a elaboração tanto do PGR, voltado a atividade minerária, como o PCMAT para a indústria da construção.

Obs.: Este entendimento foi obtido diretamente com o Ministério do Trabalho.

*Por Felipe Lafetá – Colaborador da Ius Natura

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