O que é? Qual a finalidade? A que sem aplica? O envio do Inventário/Declaração Estadual
dispensa o envio do Inventário do SINIR? Quais informações devem constar no Inventário do
SINIR?

O que é o SINIR?

O Inventário Nacional de Resíduos Sólidos é o conjunto de informações sobre a geração,
tipologia, armazenamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos gerados no país e declarados no MTR.

O Inventário Nacional de Resíduos Sólidos foi instituído pela Portaria MMA 280/20, baseado na
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/10), na Resolução CONAMA nº
313/02, e demais normas vigentes.

Qual a finalidade do SINIR?

A partir dos Inventários, apresentados pelos empreendedores, o Sistema Nacional de
Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos – SINIR realizará um diagnóstico da situação
dos resíduos sólidos no País, diagnóstico este que será disponibilizado à população.

A que sem aplica o SINIR?

Na prática, o SINIR esclarece que o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos (Inventário do
SINIR) deve ser elaborado e enviado (por meio do link https://inventario.sinir.gov.br/#/) pelas
INDÚSTRIAS classificadas em EXTRATIVISTAS e DE TRANSFORMAÇÃO (ou seja, com CNAE
relacionados nos grupo B e C da Resolução CONCLA 1/06 (NL3960) – Classificação Nacional de
Atividades Econômicas-CNAE-versão 2.0.).

Portanto, na prática, além das tipologias industriais listadas na Resolução CONAMA nº 313/02,
as atividades industrias compreendidas como atividades industrias extrativistas e de
transformação (vide listadas Resolução CONCLA 1/06 – CNAE-versão 2.0) também devem
elaborar e enviar o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos referente ao ano civil anterior até
31 de março.

O envio do Inventário/Declaração Estadual dispensa o envio do Inventário do SINIR?

O envio do Inventário/Declaração Anual de Resíduos ao órgão ambiental estadual não exime o
gerador, que esteja sujeito a elaborar e enviar o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos por
meio do SINIR, a cumprir esta obrigação.

Quais informações devem constar no Inventário do SINIR?

As informações a serem reportadas no Inventário Nacional de Resíduos Sólidos do SINIR são
referentes aos resíduos gerados no ano anterior. A elaboração do Inventário é através de um
formulário que será preenchido no <https://inventario.sinir.gov.br/>, e as informações a
serem reportadas serão requeridas pelo formulário.

Como a Ius pode te ajudar?

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A gestão adequada de resíduos é um desafio essencial para a sustentabilidade ambiental e o cumprimento das normativas legais. Nesse contexto, o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) surge como um pilar importante para organizações que desejam estar em conformidade legal ambiental. 

Este artigo aborda a importância do MTR, seus principais requisitos e como ele contribui para a conformidade ambiental das empresas. Além disso, discutiremos os benefícios dessa ferramenta na logística sustentável e os desafios enfrentados nessa temática.

Para destrinchar este tema, trouxemos as perguntas mais recorrentes sobre o MTR e detalhamos qual a forma mais eficaz e segura para realizar sua gestão.

O que é o Manifesto de Transporte de Resíduos?

O Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR é o documento de declaração de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, ferramenta capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos sólidos no Brasil.

Amparado pela Portaria MMA 280/20, o MTR Online passou a ter utilização obrigatória através do Sistema MTR do SINIR e/ou dos sistemas regionais.

Aproveite para assistir ao nosso bate-papo exclusivo e detalhado sobre o Sitema MTR Online:

A quem se aplica?

Conforme instituído pela Portaria MMA 280/20, os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, aqueles dispostos no art. 20 da Lei nº 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), estão obrigados a utilizar o MTR Online.

A rigor, a emissão do MTR é atribuição do gerador dos resíduos. Mas além do gerador, os transportadores, armazenadores temporários e destinadores também devem possuir cadastro no Sistema MTR utilizado pelo gerador e pelo destinador, pois deverão ser vinculados pelo gerador ao MTR no momento da emissão deste documento.

Quando utilizar o Manifesto de Transporte de Resíduos?

O MTR deverá ser emitido para o transporte rodoviário de resíduos em geral. Ou seja, independente da origem e classificação, via de regra, o gerador deverá emitir o MTR para a expedição de resíduos.

No Sistema MTR do SINIR até mesmo os resíduos submetidos ao sistema de logística reversa formalmente instituído estão sujeitos à emissão do MTR.

Durante o transporte, o transportador deverá manter em sua posse uma via física ou digital do MTR correspondente à carga. E, ao entregar a remessa, o transportador deverá entregar também a via impressa do MTR ou apresentar o MTR em meio digital.

Após o recebimento da remessa por parte do destinador, caberá a este último registrar o aceite no Sistema MTR, acusando recebimento dos resíduos, e, posteriormente emitir o Certificado de Destinação Final – CDF.


Leia também: Controle de Resíduos – Tudo o Que Você Precisa Saber

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Nem todo produtor de mudas e sementes está obrigado a inscrever-se no Renasem.

A inscrição no Renasem é obrigatória para as atividades de produção, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, entidade de certificação, certificador de produção própria ou do laboratório de análise de sementes, quando exercidas para fins comerciais (Portaria MAPA nº 538/2022 e Decreto nº 10.586/2020).

Atualmente, o Decreto nº 10.586/2020, em seu art. 4º, § 1º, estabelece as isenções à obrigatoriedade de inscrição no Renasem, vejamos:

Estão isentos:
I. aqueles que:

a) atendam aos requisitos do caput do art. 3º da Lei nº 11.326/2006, ou se enquadrem no
disposto no § 2º do art. 4 [*]; e

b) multipliquem sementes ou mudas somente para distribuição, para troca e para comercialização entre si ou para atendimento de programas governamentais, ainda que localizados em diferentes unidades federativas;

II. associações e cooperativas de agricultores familiares que distribuam, troquem, comercializem e multipliquem sementes ou mudas, desde que sua produção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326/2006 e seus regulamentos.
III. os comerciantes que comercializem exclusivamente sementes e mudas para uso doméstico.
IV. as pessoas físicas ou jurídicas que importem sementes ou mudas para uso próprio em área de sua propriedade ou de que tenha a posse.

Ademais,

[*] Na hipótese da pessoa jurídica possuir filial ou filiais, a inscrição ou o credenciamento no Renasem poderá ser realizado somente pela matriz, exceto quando se tratar de laboratório de análise de sementes ou de mudas.

Portanto, enquadrando-se nas hipóteses de dispensa do Renasem, seu empreendimento não estará sujeito à inscrição neste registro.

Em caso de dúvidas, contate o suporte jurídico da Ius.

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