A gestão de resíduos perigosos é um dos pontos centrais da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Para garantir maior controle e transparência, o Ibama criou o CNORP – Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

Mas afinal, o que é esse cadastro, quem precisa se inscrever e como funciona o processo?

Gestão de resíduos e a NBR10004:2024: Entenda a nova classificação e como ela afeta toda a sua cadeia de fornecedores

O que é o CNORP?

O CNORP é um sistema que reúne informações sobre empresas que geram, transportam, armazenam ou destinam resíduos perigosos. Ele foi instituído pela PNRS (Lei nº 12.305/2010) e regulamentado pela Instrução Normativa Ibama nº 1/2013.

O objetivo é mapear e monitorar os empreendimentos que lidam com resíduos de Classe I (inflamáveis, tóxicos, corrosivos, patogênicos etc.), garantindo que sejam tratados de forma ambientalmente adequada.

Quem está obrigado ao CNORP?

Nem todas as empresas precisam se cadastrar. A obrigatoriedade recai apenas sobre:

• Geradores de resíduos perigosos listados no Anexo I da IN Ibama nº 1/2013.
• Operadores que realizam transporte, armazenamento, tratamento ou destinação final desses resíduos.

Se a atividade da empresa não estiver no Anexo I, o CNORP não será exigido.

Como fazer o cadastro?

O processo é mais simples do que parece:

• O cadastro é feito de forma automática pelo CTF/APP.
• Ao informar no sistema que realiza operações com resíduos perigosos, o registro no CNORP é gerado automaticamente.
• A responsabilidade técnica deve ser registrada no CTF/AIDA, vinculando um profissional habilitado às operações.

Ou seja, não existe um sistema separado para o CNORP: ele é integrado ao CTF e depende das informações prestadas pelas empresas.

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Pontos de atenção

• O CNORP não se aplica a todos os empreendimentos, apenas aos que lidam com resíduos perigosos.
• O não cumprimento pode gerar multas e sanções ambientais.
• É essencial manter atualizado o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e designar um responsável técnico habilitado.

O CNORP representa um avanço importante na gestão ambiental brasileira, pois permite ao Ibama acompanhar de forma mais eficiente as atividades relacionadas a resíduos perigosos.

Para as empresas enquadradas no Anexo I da IN nº 1/2013, estar em dia com o cadastro não é apenas uma obrigação legal, mas também uma demonstração de responsabilidade socioambiental.

O CNORP é só uma das obrigações ambientais que a sua empresa precisa acompanhar. Com o CAL, você monitora requisitos legais, prazos e responsáveis técnicos em um só painel e reduz o risco de multas.

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A contratação de trabalhadores estrangeiros para atuar em território brasileiro traz questões relevantes no âmbito da Saúde e Segurança do Trabalho.

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A legislação nacional, especialmente as Normas Regulamentadoras, é clara quanto à obrigatoriedade de cumprimento por todas as empresas que contratam empregados sob o regime da CLT.

Isso significa que, caso o estrangeiro seja contratado diretamente por uma empresa brasileira, ele deverá ser incluído nos programas de prevenção e saúde ocupacional, como o PGR e o PCMSO, além de realizar exames médicos ocupacionais e receber o ASO.

Por outro lado, quando o vínculo empregatício permanece com a empresa estrangeira e há apenas a prestação de serviços em território nacional, a legislação brasileira é omissa. Nesses casos, não há obrigatoriedade formal de inclusão nos programas de saúde e segurança.

Contudo, consideramos uma boa prática e inclusive, recomendamos fortemente que sejam fornecidos treinamentos e informações sobre os riscos, como medida preventiva e de proteção tanto para o trabalhador quanto para a empresa contratante.

EPIs estrangeiros podem ser utilizados no Brasil?

A NR 06 estabelece que os Equipamentos de Proteção Individual utilizados por empregados celetistas devem possuir Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho.

Assim, para trabalhadores contratados sob a CLT, os EPIs europeus sem CA não são aceitos. Já para estrangeiros vinculados a empresas de fora do Brasil, não há essa exigência.

Ainda assim, é prudente avaliar se os equipamentos atendem aos riscos específicos da atividade. Caso contrário, recomendamos fornecer EPIs nacionais devidamente certificados.

Responsabilidade da empresa contratante

Independentemente do vínculo empregatício, a empresa contratante no Brasil assume responsabilidade subsidiária pela segurança dos trabalhadores que atuam em seu estabelecimento.

Isso significa que, mesmo em casos de prestação de serviços por autônomos ou empregados de empresas estrangeiras, a contratante pode ser responsabilizada por acidentes se não garantir condições mínimas de segurança.

A jurisprudência trabalhista reforça esse entendimento. Em decisão do TST (PROCESSO Nº TST-RR-2364-53.2011.5.12.0016), ficou estabelecido que a tomadora de serviços responde civilmente por danos sofridos por trabalhador autônomo que atuava em suas dependências sem proteção adequada.

O nexo causal entre o acidente e a conduta da contratante (por ação ou omissão) caracteriza sua responsabilidade civil.

Coberturas securitárias

A legislação brasileira não dispõe de forma específica sobre coberturas securitárias aplicáveis a trabalhadores estrangeiros em missão no país.

Por isso, a Ius recomenda que empresas avaliem a contratação de seguros privados que contemplem acidentes de trabalho, saúde e repatriação, garantindo maior proteção ao colaborador e mitigando riscos jurídicos.

Considerando as informações apresentadas nesse artigo, a contratação de mão-de-obra internacional exige atenção redobrada às normas de saúde e segurança.

Quando o vínculo é celetista, todas as obrigações previstas nas NRs se aplicam integralmente. Nos casos de vínculo estrangeiro, ainda que não haja exigência legal, boas práticas como treinamentos, fornecimento de EPIs adequados e controle de riscos devem ser adotadas.

Afinal, a responsabilidade da empresa contratante pela integridade física dos trabalhadores em seu estabelecimento é inafastável, e a prevenção continua sendo o caminho mais seguro para evitar acidentes e litígios.

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A operação de caldeiras em ambientes industriais envolve riscos significativos à saúde e segurança dos trabalhadores. Por essa razão, a Norma Regulamentadora nº 13 (NR 13), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece requisitos obrigatórios para instalação, operação, manutenção e inspeção desses equipamentos. 

O descumprimento pode gerar responsabilidade administrativa, civil e até criminal para o empregador.

Diante desse cenário, é fundamental compreender quais são as principais exigências legais que recaem sobre empresas que possuem caldeiras em suas instalações. A seguir, destacamos os pontos centrais da NR 13 que devem ser observados para garantir a conformidade e a segurança ocupacional.

1. Cadastro e Classificação

Toda caldeira deve ser cadastrada junto ao órgão competente e classificada conforme sua pressão de operação e capacidade. A NR 13 distingue entre Caldeiras de Categoria A, B e C, sendo que as de maior risco exigem controles mais rigorosos.

2. Projeto e Instalação

O projeto deve ser elaborado por profissional habilitado e atender às normas técnicas oficiais. A instalação deve prever dispositivos de segurança, como válvulas de alívio, manômetros e sistemas de controle automático, além de respeitar distâncias mínimas de segurança.

3. Operação e Treinamento

A operação só pode ser realizada por operadores de caldeira habilitados, com treinamento específico e certificado. O empregador deve garantir reciclagem periódica e manter registros atualizados da capacitação.

4. Inspeções e Manutenções

A NR 13 exige inspeções periódicas internas e externas, realizadas por profissional legalmente habilitado (PLH). O intervalo varia conforme a categoria da caldeira, para saber qual será o intervalo a ser cumprido por sua empresa, recomenda-se a leitura do item 13.4.4.4 da NR 13. Relatórios técnicos devem ser arquivados e disponibilizados à fiscalização.

5. Documentação Obrigatória

O empregador deve manter em local acessível:

• Prontuário da Caldeira (com projeto, especificações e histórico de inspeções)
• Registro de Segurança (com dados de operação e manutenção)
• Certificados de Treinamento dos Operadores

6. Responsabilidade Legal

O descumprimento das obrigações da NR 13 pode resultar em:

• Multas administrativas aplicadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho
• Interdição das instalações
• Responsabilidade civil por danos a trabalhadores e terceiros
• Responsabilidade criminal em caso de acidentes graves

Conclusão

Cumprir as exigências da NR 13 não é apenas uma obrigação legal, mas também uma medida essencial para proteger vidas e garantir a continuidade das operações industriais. Empresas que investem em conformidade e segurança ocupacional demonstram responsabilidade social e reduzem significativamente os riscos de acidentes e penalidades.

A gestão adequada das caldeiras é um compromisso com a integridade dos trabalhadores e com a sustentabilidade do negócio.

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O uso de andaimes em obras e serviços de engenharia é prática indispensável para garantir acesso seguro a diferentes níveis de trabalho. Contudo, sua concepção e execução exigem observância rigorosa às normas regulamentadoras e técnicas, de modo a assegurar a integridade física dos trabalhadores e a responsabilidade legal dos profissionais envolvidos.

Este artigo examina os principais pontos relativos à elaboração de projetos de andaimes, com base na Norma Regulamentadora nº 18 (NR 18) e na Resolução CONFEA nº 1137/23, além de indicar a relevância da NBR 6494 – Segurança nos Andaimes.

Campos obrigatórios em projetos de andaimes

A NR 18 não especifica quais campos devem obrigatoriamente constar nos projetos de andaimes. Essa lacuna normativa remete à necessidade de consulta à NBR 6494, que, por se tratar de norma técnica, detalha requisitos de projeto, como dimensões, cargas admissíveis e critérios de estabilidade.

Via de regra, o projeto deve conter, no mínimo:

• Descrição do tipo de andaime;
• Cálculo estrutural e carga máxima suportada;
• Indicação de pontos de apoio e ancoragem;
• Especificação de materiais utilizados;
• Medidas de proteção coletiva e individual.

Especificação de amarrações, pisos e rodapés

A NR 18 não exige expressamente a especificação do tipo de amarração, fixação dos pisos e rodapés. Todavia, tais elementos são críticos para a segurança da estrutura e dos trabalhadores.

Ainda que a NBR 6494 não imponha obrigação formal, a boa prática de engenharia recomenda que o projeto detalhe:

• Sistema de amarração e ancoragem;
• Método de fixação dos pisos;
• Instalação e resistência dos rodapés.

Essa especificação não apenas reforça a segurança, mas também facilita a fiscalização e a execução correta da montagem.

Assinatura do engenheiro ou projetista

A assinatura do profissional habilitado é obrigatória em todos os casos, conforme o item 18.12.1 da NR 18, que determina que os andaimes sejam projetados por profissionais legalmente habilitados, em conformidade com normas técnicas nacionais vigentes.

A assinatura é o instrumento que comprova a responsabilidade técnica do projetista, garantindo que o projeto foi elaborado por engenheiro ou arquiteto registrado no CREA ou no CAU, conforme a natureza da atividade.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

A ART é exigida para todos os tipos de andaimes, sem distinção. Isso decorre da obrigatoriedade de que qualquer obra ou serviço de engenharia seja acompanhado de responsabilidade técnica formalizada.

A Resolução CONFEA nº 1137/23 reforça que toda atividade realizada por engenheiro deve estar vinculada à respectiva ART, documento que assegura:

• Responsabilidade civil, criminal e administrativa do profissional;
• Registro da atividade junto ao CREA;
• Transparência e rastreabilidade da execução da obra.

A ausência de detalhamento explícito na NR 18 sobre campos obrigatórios em projetos de andaimes não exime o profissional da responsabilidade de elaborar projetos completos e seguros. A consulta à NBR 6494 é fundamental para complementar os requisitos técnicos, enquanto a assinatura do engenheiro e a emissão da ART são exigências legais indispensáveis.

Portanto, o projeto de andaimes deve ser entendido não apenas como documento técnico, mas como instrumento jurídico de responsabilidade e garantia da segurança coletiva.

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Em outubro de 2025, a legislação trabalhista brasileira ganhou um importante reforço: foi aprovado o Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), dedicado às atividades consideradas perigosas quando realizadas com motocicletas ou motonetas.

A decisão, tomada pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego, representa um avanço relevante na proteção de profissionais que utilizam esses veículos como ferramenta de trabalho.

Motofretistas, mototaxistas e entregadores estão entre os principais beneficiados, já que o novo texto busca reduzir ambiguidades e trazer maior segurança jurídica sobre direitos e deveres. Até então, a redação anterior gerava dúvidas e interpretações divergentes, dificultando a aplicação prática das normas.

O que muda com o novo anexo V

O Anexo V dispõe sobre novas diretrizes para atividades com motocicletas e estabelece critérios objetivos para definir quando o uso da motocicleta será enquadrado como atividade perigosa. Entre os pontos centrais, destacam-se:

• Reconhecimento da exposição ao risco em vias públicas, considerando o trânsito como fator determinante;
• Obrigatoriedade de laudo técnico especializado, essencial para confirmar ou afastar a caracterização da periculosidade;
• Exclusão de situações não enquadradas, como uso eventual ou estritamente pessoal, evitando interpretações equivocadas.

Essas diretrizes oferecem maior previsibilidade tanto para trabalhadores quanto para empregadores, reduzindo disputas e fortalecendo a segurança jurídica.

O que muda para as empresas que possuem atividades com motociletas?

Organizações que utilizam motocicletas em suas operações precisarão revisar procedimentos internos e alinhar-se às novas exigências. Entre as medidas necessárias estão:

• Atualização dos laudos de periculosidade conforme os parâmetros do novo anexo;
• Garantia de que os colaboradores estejam devidamente habilitados, treinados e com veículos em condições adequadas;
• Adequação dos contratos de trabalho e da folha de pagamento para refletir o enquadramento legal;
• Implementação de ações adicionais de prevenção de acidentes, considerando os riscos inerentes ao uso de motocicletas.

Prazo para a adequação às novas regras para atividades com motocicletas

O texto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 04/12/2025 e agora, as empresas têm o prazo de 120 dias para se adaptarem às novas regras”

A atualização da NR-16 reforça a responsabilidade das empresas que utilizam motocicletas em suas atividades. Mais do que uma obrigação legal, trata-se de uma oportunidade para aprimorar a segurança dos trabalhadores e reduzir riscos operacionais.

A ausência de conformidade pode resultar em passivos trabalhistas, autuações e aumento de encargos, tornando essencial a adoção imediata de medidas preventivas Antecipar-se às exigências é a melhor forma de evitar problemas futuros e garantir um ambiente de trabalho mais protegido.

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A Norma Regulamentadora nº 18 (NR 18) é uma das mais importantes no campo da segurança e saúde ocupacional, pois trata especificamente da indústria da construção, setor historicamente marcado por elevados índices de acidentes de trabalho. Quedas em altura, soterramentos e choques elétricos estão entre as principais causas desses acidentes, que poderiam ser significativamente reduzidos com a observância das disposições da norma.

Neste artigo, analisamos o campo de aplicação da NR 18, destacamos o entendimento consolidado pelo Precedente Administrativo nº 66 e discutimos sua aplicabilidade em atividades correlatas, como reparos, pinturas e manutenções.

A Indústria da Construção e os Segmentos Abrangidos

A NR 18 é considerada uma norma setorial, pois regula uma atividade econômica específica: a construção civil. Esse setor engloba:

• Construção de edificações: obras habitacionais, comerciais, industriais e de serviços.
• Obras de infraestrutura: rodovias, ferrovias, usinas, sistemas de energia, saneamento, comunicação, além de pontes, viadutos, túneis e passarelas.
• Serviços especializados: demolição, fundações, sondagens, terraplenagem, acabamento, instalações elétricas e hidráulicas.

O objetivo central da norma é estabelecer diretrizes administrativas e organizacionais que garantam medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos e ambientes de trabalho.

O Precedente Administrativo nº 66 na NR 18

Um ponto relevante para compreender a abrangência da NR 18 é o Precedente Administrativo nº 66, que amplia sua aplicação para além das empresas cujo objeto social seja a construção civil.

Segundo esse entendimento, as obrigações da NR 18 também se estendem a empregadores que realizem atividades como:

• Demolição
• Reparo
• Pintura
• Limpeza
• Manutenção de edifícios em geral
• Obras de urbanização e paisagismo

Ou seja, mesmo empresas que não pertencem formalmente ao setor da construção civil podem estar sujeitas às exigências da norma, caso executem atividades enquadradas nesse escopo.

Aplicabilidade Prática: Escadas Marinheiro e Atividades em Altura

Um exemplo prático é a utilização de escadas marinheiro para acesso a locais de reparo, pintura ou manutenção. Nessas situações, a NR 18 será aplicável, pois tais atividades estão diretamente relacionadas ao campo de incidência da norma.

Por outro lado, se a escada for utilizada em atividades que não se enquadram nas hipóteses previstas, a NR 18 não terá aplicabilidade. Ainda assim, é imprescindível avaliar os riscos presentes e adotar medidas preventivas, especialmente porque qualquer atividade realizada acima de 2 metros é considerada trabalho em altura, exigindo cuidados adicionais para garantir a segurança do trabalhador.

Entendendo em detalhes a NR 18

A NR 18 desempenha papel fundamental na prevenção de acidentes na indústria da construção e em atividades correlatas. Embora sua aplicação seja, em regra, restrita ao setor da construção civil, o Precedente Administrativo nº 66 deixa claro que empresas de outros segmentos também devem observar suas disposições quando realizarem serviços como demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edificações.

Independentemente da obrigatoriedade formal, a adoção de medidas protetivas e preventivas é sempre recomendada. Afinal, a segurança do trabalhador deve ser prioridade em qualquer atividade, especialmente aquelas que envolvem riscos elevados,
como o trabalho em altura.

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A segurança contra incêndios é uma responsabilidade essencial em qualquer ambiente, especialmente em áreas ambientalmente sensíveis como as áreas industriais e comerciais. Diante disso, este artigo tem como objetivo esclarecer o processo de inspeção e manutenção dos extintores instalados em indústrias e comércios.

Fundamentação legal para a inspeção de extintores

A obrigatoriedade da inspeção e manutenção de extintores de incêndio está prevista em Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros de cada estado do país e na NBR 12962, que estabelece os critérios técnicos para verificação, manutenção e recarga desses equipamentos.

É importante destacar que, sempre que uma norma legal faz referência expressa a uma norma técnica da ABNT, como a NBR 12962, seu cumprimento torna-se obrigatório. No caso em questão, via de regra, as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros de cada estado determinam a observância da NBR, concedendo a NBR força legal.

Inspeção: verificação periódica obrigatória

A inspeção consiste em uma avaliação visual e funcional realizada por profissional qualificado, com o objetivo de garantir que o extintor esteja em condições adequadas de uso, conforme suas especificações originais.

Segundo a NBR 12962: Extintores com gás carbônico (CO₂) ou cilindros de gás expelente devem ser inspecionados a cada seis meses. Os demais modelos exigem inspeção anual.

Durante a inspeção, são verificados aspectos como:

• Nível de carga
• Integridade estrutural
• Estado da pintura e da mangueira
• Fixação e validade
• Sinais de avarias ou uso indevido

Manutenção de extintores: garantia de funcionamento eficaz

A manutenção é o conjunto de ações técnicas destinadas a restaurar ou preservar a funcionalidade do extintor. Ela pode ser preventiva ou corretiva, e ocorre sempre que a inspeção identificar irregularidades ou após o uso do equipamento.

A NBR 12962 classifica a manutenção em três níveis:

• 1º Nível: realizada no local, sem desmontagem. Inclui limpeza, reaperto de componentes, troca de etiquetas e ajustes simples.
• 2º Nível: envolve desmontagem completa, inspeção interna e externa, substituição de peças e testes de estanqueidade. Deve ser feita em oficina especializada.
• 3º Nível: revisão completa com ensaio hidrostático do cilindro, exigindo certificação da empresa executora.

Diferença entre Inspeção e Manutenção

Embora muitas vezes confundidos, inspeção e manutenção são processos distintos:

• Inspeção: verificação visual e periódica, com frequência definida (6 ou 12 meses).
• Manutenção: intervenção técnica realizada conforme necessidade, após uso ou falhas detectadas.

Aplicação em indústrias e comércios

Em áreas industriais ou comerciais, é fundamental que os extintores estejam sempre operacionais para prevenir e combater incêndios que possam causar danos irreversíveis ao ecossistema. Durante as inspeções, é essencial observar:

• Condições físicas dos extintores
• Localização e acessibilidade
• Conformidade com os padrões legais

Caso sejam identificadas falhas, a manutenção deve ser realizada imediatamente, respeitando os critérios técnicos estabelecidos.

Desafios e impeditivos

Um dos principais desafios para garantir a correta execução das inspeções e manutenções dos extintores está relacionado à escassez de empresas especializadas e devidamente certificadas em algumas regiões. Essa limitação pode dificultar o acesso a serviços técnicos qualificados, comprometendo a regularidade e a qualidade das intervenções necessárias.

Além disso, o desconhecimento das exigências legais por parte de gestores ou responsáveis pela área pode levar à egligência dessas obrigações, mesmo quando há boa intenção em manter os equipamentos em conformidade. A ausência de um controle documental eficiente também representa um obstáculo relevante, pois sem registros organizados das inspeções e manutenções realizadas, torna-se difícil comprovar a conformidade em auditorias ou fiscalizações.

É importante destacar que o descumprimento das normas técnicas e legais pode resultar em penalidades, como multas e sanções aplicadas pelo Corpo de Bombeiros. Mais grave ainda, essa negligência pode comprometer a segurança da área, colocando em risco o patrimônio ambiental e as pessoas que circulam ou trabalham no local.

Recomendação Final

A empresa deve manter um registro detalhado de todas as inspeções e manutenções realizadas, contendo:

• Data da execução
• Nome do responsável técnico
• Identificação e localização do extintor
• Tipo de serviço realizado

Esses registros são fundamentais para auditorias, fiscalizações e para garantir a rastreabilidade das ações de segurança.
A inspeção e manutenção dos extintores não apenas atende a uma exigência legal, mas representa uma medida essencial para a proteção do meio ambiente e das pessoas que frequentam a área. O cumprimento rigoroso das normas técnicas é o caminho mais seguro para garantir a eficácia dos equipamentos e a tranquilidade da gestão ambiental da empresa.

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Você já parou para pensar no quanto o barulho ao nosso redor pode impactar a saúde e a qualidade de vida? O ruído ambiental está presente em quase todos os ambientes urbanos e muitas vezes nem percebemos os efeitos negativos que ele provoca.

Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que é esse tipo de poluição sonora, por que ela deve ser monitorada e como empresas e organizações podem agir de maneira responsável para reduzir seus impactos.

O que é Ruído Ambiental?

O ruído ambiental é todo som indesejado ou desagradável que interfere no conforto das pessoas e na harmonia do ambiente. Ele pode ter diversas fontes, como:

• Tráfego intenso de veículos
• Indústrias e fábricas
• Obras e construções
• Festas e eventos sociais
• Eventos esportivos
• Campanhas políticas

Em resumo, o ruído ambiental é uma forma de poluição sonora que, além de incomodar, pode causar sérios problemas de saúde, incluindo:

• Estresse contínuo
• Insônia e distúrbios do sono
• Perda auditiva progressiva
• Problemas cardiovasculares

O entendimento do ruído ambiental é fundamental para empresas e gestores ambientais que desejam manter um ambiente mais saudável e seguro.

O que diz a legislação sobre ruído?

No Brasil, a Resolução CONAMA nº 01/1990 determina que todos os ruídos gerados por atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas devem ser monitorados.

Para medir e controlar esses sons, os limites de emissão sonora devem seguir os critérios técnicos da ABNT NBR 10151:2019, que define como medir, registrar e relatar os níveis de ruído ambiental.

Cumprir essas normas é essencial não apenas para estar em conformidade legal, mas também para proteger a saúde das pessoas e a qualidade de vida nas cidades.

Quando e como monitorar o ruído ambiental?

Essa é uma dúvida comum entre empresas: com que frequência o ruído deve ser monitorado?

A verdade é que não há uma periodicidade fixa definida na legislação. Por isso, o ideal é consultar as condicionantes da licença ambiental da empresa, pois podem existir exigências específicas.

Na ausência de normas legais detalhadas, a própria organização deve estabelecer um procedimento interno de monitoramento. Como boa prática, recomenda-se:

• Realizar medições semestrais ou anuais
• Medir sempre que houver alterações nas atividades que possam aumentar os níveis de ruído
• Atender prontamente às reclamações da comunidade

Essas ações ajudam a manter o controle do ruído e demonstram compromisso com a responsabilidade ambiental.

Boas práticas para empresas

Para uma gestão eficaz do ruído ambiental, recomenda-se:

• Estabelecer uma rotina de monitoramento baseada nas atividades da empresa
• Documentar os resultados e manter relatórios atualizados
• Atuar de forma preventiva diante de alterações nas fontes de ruído
• Manter um canal de comunicação aberto com a comunidade, ouvindo e respondendo às demandas

Implementar essas práticas garante que a empresa esteja em conformidade legal e fortalece sua imagem perante a sociedade.

Controle de ruído é compromisso com a saúde pública

O controle do ruído ambiental vai além de uma obrigação legal: é um compromisso com a saúde pública, o bem-estar coletivo e a sustentabilidade.

Monitorar os níveis sonoros de forma responsável é um passo essencial para criar ambientes urbanos mais equilibrados, confortáveis e respeitosos, beneficiando tanto colaboradores quanto a comunidade ao redor.

Como a Ius pode apoiar empresas no controle do ruído ambiental

Consultoria em legislação ambiental

A Ius orienta as empresas sobre as normas vigentes, como a Resolução CONAMA nº 01/1990 e a ABNT NBR 10151:2019, garantindo que todas as atividades estejam em conformidade legal e evitando riscos de autuações e penalidades.

Monitoramento e medição de ruído

Através de planos de monitoramento estruturados, a Ius ajuda a definir a frequência ideal das medições, registrar os níveis de ruído e gerar relatórios completos. Isso permite que a empresa tenha dados precisos para análise interna e prestação de contas às autoridades.

Gestão de impacto ambiental e bem-estar

Com a orientação da Ius, empresas podem identificar fontes de ruído, implementar medidas preventivas e mitigar impactos, promovendo ambientes de trabalho e áreas urbanas mais equilibradas e saudáveis.

Relacionamento com a comunidade

A Ius auxilia na criação de canais de comunicação eficazes com a comunidade, garantindo que demandas e reclamações relacionadas ao ruído sejam atendidas de forma transparente e responsável, fortalecendo a imagem da empresa.

Relatórios e documentação estratégica

A Ius organiza e mantém relatórios de monitoramento atualizados, fundamentais tanto para compliance quanto para decisões estratégicas sobre operações que geram ruído.

Em resumo, a Ius transforma a gestão do ruído ambiental em uma oportunidade de compliance, saúde ocupacional e responsabilidade social, ajudando as empresas a proteger pessoas, cumprir a legislação e fortalecer sua reputação. Para conhecer mais, basta clicar no banner abaixo.

O post Ruído Ambiental: o que é, por que monitorar e como agir apareceu primeiro em ESG em Dia.

Você sabia que é possível aproveitar treinamentos de Normas Regulamentadoras (NRs) já realizados por colaboradores? Essa possibilidade, antes inexistente, foi introduzida pela Portaria SEPT nº 6.730/2020, que reformulou a Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O resultado? Mais agilidade, menos custos e melhor gestão do tempo nas organizações.

Menos tempo fora da operação e redução de gastos

Para as empresas, essa mudança representa uma verdadeira evolução:

• Diminuição do tempo de colaboradores afastados de suas atividades operacionais, em virtude do treinamento.
• Redução de despesas com treinamentos repetidos.
• Otimização do processo de capacitação, sem prejudicar a conformidade legal.

Duas formas de aproveitamento previstas

A NR 01 permite que o aproveitamento ocorra em dois cenários distintos:

1. Aproveitamento de conteúdos de treinamento na mesma organização

É possível reaproveitar treinamentos anteriores desde que:

• Os conteúdos e cargas horárias exigidos estejam abrangidos pelo treinamento anterior.
• A capacitação anterior tenha sido realizada dentro do prazo previsto na NR ou nos últimos 2 anos, caso não haja prazo determinado.
• A validade seja reconhecida pelo responsável técnico do novo treinamento.

2. Aproveitamento de treinamentos entre organizações

Essa forma requer uma avaliação criteriosa pela nova empresa, que deverá observar:

• As atividades desempenhadas anteriormente pelo trabalhador.
• As novas atividades que ele irá desenvolver.
• O conteúdo e a carga horária cumpridos e os exigidos.
• A data do último treinamento, que deve respeitar o prazo estipulado pela NR ou estar dentro dos 2 anos anteriores.

Certificação e periodicidade: atenção aos detalhes

Ainda que haja aproveitamento parcial ou total, a organização mantém a obrigação de emitir o certificado de capacitação, indicando:

• A data dos treinamentos convalidados ou complementados.
• O treinamento mais antigo utilizado para cálculo da nova periodicidade.

Esse cuidado é essencial para garantir a validade legal do processo e manter a empresa em conformidade com as exigências de segurança e saúde do trabalho.

O aproveitamento de treinamentos é legal, viável e inteligente — desde que sejam cumpridas as exigências previstas na NR 01. É uma estratégia eficaz para organizações que buscam eficiência operacional sem abrir mão da responsabilidade legal na capacitação de seus trabalhadores.

Como a Ius pode te ajudar com a cumprir os requisitos legais da sua organização

A Ius é uma empresa de base tecnológica voltada para a gestão, requisitos legais e ESG. No DNA da Ius, ajudar as empressas a se manterem em conformidade legal é uma missão inegocialvel. Para conseguir manter esse objetico, além da consultoria, desenvolvemos o CAL, nosso software de gestão legal.

O CAL é atualizado diariamente com as normas publicadas no ambito, municipal, estadual e federal. Para conhecer mais do nosso sistema, clique no banner abaixo. Disponibilizamos o CAL gratuito para você pelo período de 15 dias, sem compromisso, sem vínculo.

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Entenda tudo sobre a NR 1 e seu adiamento! Na última semana, foi oficializada a postergação da vigência da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), com destaque para o item 1.5, que trata da administração de riscos psicossociais no ambiente corporativo.

Quando começam as fiscalizações e inspeções conforme a NR 1?

Durante o primeiro ano, a norma será aplicada com caráter educativo e instrutivo, possibilitando às organizações um prazo adequado para a adaptação às novas exigências. A fiscalização e eventuais penalidades por parte da Inspeção do Trabalho terão início apenas em 26 de maio de 2026.

Além do adiamento, um aspecto positivo é que o governo anunciou iniciativas para viabilizar a implementação da norma, entre elas:

• Divulgação de um manual técnico abrangente, com previsão de publicação nos
  próximos três meses;
• Constituição de um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), composto por representantes
  governamentais, empresariais e trabalhadores, com o objetivo de monitorar e orientar a
  aplicação da NR-1.
  

Essas medidas visam garantir que a norma, reconhecida como um avanço relevante na preservação da saúde mental dos trabalhadores, seja implementada com responsabilidade, embasamento técnico e ampla participação social.

Qual o prazo para disponibilização do manual técnico?

Dentro de um prazo máximo de 90 dias, será disponibilizado um manual técnico abrangente, contendo diretrizes detalhadas sobre os procedimentos e aspectos regulamentares. O intuito da publicação é esclarecer possíveis dúvidas e prevenir a atuação de profissionais que possam se valer da falta de informação para práticas indevidas. A portaria que oficializa essas definições está prevista para divulgação nos próximos dias.

A Ius considera que o adiamento da implementação das medidas representa uma estratégia eficaz, pois a disponibilização do manual técnico detalhado, aliada à criação do Grupo de Trabalho Tripartite, proporcionará uma adesão mais estruturada e organizada por parte das empresas nacionais.

Trilha de Adequação da NR 1 – Riscos Psicossociais

Através deste texto, percebemos que a NR 1 é a porta de entrada para a conformidade em Saúde e Segurança no Trabalho. Mais do que uma norma, ela estabelece diretrizes fundamentais para a prevenção de riscos — inclusive os psicossociais, que impactam diretamente o bem-estar e a produtividade das equipes. Se sua empresa quer sair na frente, estruturando ações efetivas e alinhadas à legislação, conheça agora a trilha de cursos essenciais desenvolvida especialmente para organizações que desejam seguir em conformidade atendendo as diretrizes das atualizações da NR 1.

Impacto nas Empresas: Passos para Conformidade

Para evitar multas e garantir segurança e integridade das ações é essencial que toda legislação aplicável ao empreendimento seja mapeada e sistematiza. O CAL®, software de gestão integrada da Ius, é um grande aliado no gerenciamento de requisitos legais.

No CAL®, além das atualizações da NR 1, possuímos banco de normas que engloba todas as outras normas regulamentadoras.

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