Se a sua mina encerrasse a operação amanhã, o que o fechamento de mina deixaria no território: um passivo ou um legado?

Por muito tempo, o fechamento de mina foi tratado como a última etapa do projeto, algo a resolver quando o minério acabasse. Nesse modelo, o fechamento vira custo, risco jurídico e risco de reputação. A regulação brasileira e os padrões internacionais de mineração responsável apontam outro caminho: planejar o pós-mineração desde a concepção do empreendimento.

Neste artigo, você vai entender o que a legislação federal exige, como o padrão IRMA aborda o planejamento e a gestão de legados positivos e quais passos tornam o fechamento um projeto para o território, e não um documento de protocolo.

O que a legislação federal exige no fechamento de mina

A base está na Constituição Federal. O art. 225, § 2º determina que quem explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) inclui a recuperação de áreas degradadas entre os seus princípios.

Desde 2020, o próprio Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967, art. 6º-A, incluído pela Lei nº 14.066/2020) mantém a responsabilidade do titular até o fechamento da mina, que precisa ser convalidado pela ANM e pelo órgão ambiental licenciador.

A partir daí, três instrumentos federais organizam o tema:

● Decreto nº 97.632/1989: exige que os empreendimentos minerários submetam ao órgão ambiental, junto com o EIA/RIMA, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). O objetivo é o retorno do sítio a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo;

● Decreto nº 9.406/2018, art. 5º, §§ 2º-A a 4º: estabelece que a recuperação do ambiente degradado compreende o fechamento da mina e o descomissionamento de todas as instalações, incluídas as barragens de rejeitos. O fechamento pode incluir a aptidão e o propósito para o uso futuro da área, e o plano é aprovado pela ANM e pelo órgão ambiental licenciador;

● Resolução ANM nº 68/2021 (alterada pela Resolução ANM nº 104/2022): define as regras de elaboração, atualização e execução do Plano de Fechamento de Mina (PFM).

Os pontos centrais da Resolução ANM nº 68/2021

A Resolução define o PFM como o conjunto de procedimentos para descomissionar a área após a lavra. Isso envolve desmobilizar as estruturas provisórias, estabilizar física e quimicamente as estruturas remanescentes, monitorá-las e habilitar a área para um novo aproveitamento mineral ou outro uso futuro. Na prática, a norma exige:

● PFM para todo empreendimento minerário, elaborado por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) (arts. 2º e 4º); no caso de empreendimentos que possuam barragens de mineração, o responsável técnico deverá ser legalmente habilitado para prestação de serviços relacionados a barragens (art. 15);

● Diagnóstico georreferenciado da área e do entorno, com dados vetoriais em DXF ou SHP e imagens em GeoTIFF (arts. 5º e 9º);

● Cronograma físico-financeiro que integre pré-fechamento, fechamento e pós-fechamento (art. 5º, VII);

● Diretrizes para adequação da área ao uso futuro previsto, nas minas em encerramento por exaustão e nas minas em operação (arts. 6º, VII, e 8º);

● Atualização a cada 5 anos ou junto com o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), o que ocorrer primeiro, com registro do fechamento progressivo. A última atualização deve chegar à ANM ao menos 2 anos antes do fechamento (arts. 10, 12 e 13). Títulos com validade inferior a 5 anos ou com encerramento previsto em menos de 2 anos estão isentos da atualização, mas precisam comprovar a execução do PFM (art. 11);

● Plano de descaracterização das barragens ou outra solução técnica que reduza o Dano Potencial Associado (DPA). Se a descaracterização não for possível, o PFM deve prever o monitoramento da estrutura (art. 15);

● Relatório final de execução, condição para homologar a renúncia ao título minerário (arts. 17 e 19).

Um ponto merece destaque: a aprovação do relatório final não libera as obrigações previstas em outras legislações (art. 21). O fechamento conversa com o licenciamento ambiental, com a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) e com a responsabilidade civil ambiental, que é objetiva (a obrigação de reparar ou indenizar o dano ambiental independe de culpa, basta comprovar o nexo causal, e a pretensão de reparação é imprescritível, conforme o Tema 999 do STF).

Uso futuro: onde a lei termina e o legado começa

A legislação exige que a área seja entregue estável, segura e apta a um novo uso. Mas ela não define parâmetros mínimos sobre qual deve ser esse uso, nem como ele deve gerar valor para o território.

É nesse espaço que se constrói o legado positivo. Reflorestamento, agricultura, geração de energia, parques, turismo e novos negócios são possibilidades. A escolha, porém, só se sustenta quando nasce da escuta da comunidade, do poder público e do órgão ambiental, e quando respeita a vocação do território.

Em outras palavras: legado positivo é aquele que se sustenta sozinho depois que a mineradora sai.

O padrão IRMA, o fechamento de mina e o Princípio de Legados Positivos

O Padrão IRMA para Mineração Responsável, da Iniciativa para a Garantia da Mineração Responsável, é um dos referenciais internacionais mais exigentes do setor. Seu Princípio 2, Planejamento e Gestão de Legados Positivos, determina que a empresa se engaje com os atores sociais desde os estágios iniciais de planejamento e durante todo o ciclo de vida da mina, para entregar legados econômicos, sociais e ambientais positivos para empresas, trabalhadores e comunidades.

O Capítulo 2.6, que trata do planejamento e do financiamento da recuperação e do fechamento, tem como objetivo proteger os valores ambientais e sociais de longo prazo e garantir que os custos de recuperação e fechamento não sejam arcados pelas comunidades atingidas ou pelo público em geral. Entre os requisitos, destacam-se:

● Plano de recuperação e fechamento antes da construção da mina, com retorno a uma paisagem estável e uso pós-mineração acordado (requisito crítico 2.6.2.1);

● Papel da comunidade na revisão do plano e prazo mínimo de 60 dias para comentários, quando o processo regulatório não prevê essa etapa (2.6.2.2 e 2.6.2.5);

● Plano disponível ao público ou às partes interessadas mediante solicitação (requisito crítico 2.6.2.6);

● Garantia financeira para o fechamento e o pós-fechamento (requisito crítico 2.6.4.1), independente, confiável e prontamente líquida, sem autogarantia corporativa (2.6.4.2 e 2.6.4.3), e suficiente para todas as atividades de longo prazo, como monitoramento, manutenção e tratamento de água (2.6.7.1);

● Monitoramento pós-fechamento, incluindo estabilidade geotécnica, qualidade da água e, quando necessário, monitoramento biológico (2.6.5).

A versão aplicada nas auditorias do padrão IRMA ainda é a v1.0, de 2018. A IRMA conduz a revisão para a versão 2.0, cujo segundo rascunho passou por consulta pública em 2025 e que ainda não foi aprovada pela diretoria da IRMA. Vale acompanhar, porque a nova versão pode alterar requisitos, quando publicada oficialmente.

Fechamento de mina na legislação federal e no IRMA: comparação rápida

A conclusão é clara: cumprir a legislação é o ponto de partida. O padrão IRMA mostra o caminho para ir além, com participação social, transparência e segurança financeira.

O que está mudando na regulação do fechamento de mina?

A ANM realizou a Consulta Pública nº 6/2024 sobre garantias financeiras e seguros para riscos da mineração, incluindo a execução do PFM. A Agenda Regulatória ANM 2025/2026 mantém entre os temas a revisão e modernização da Resolução ANM nº 68/2021, ainda em fase de análise de impacto regulatório.

Some-se a isso a agenda de divulgação de riscos ESG: a Resolução CVM nº 193/2023 trouxe o reporte de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base nos padrões internacionais ISSB IFRS S1 e S2. Com a Resolução CVM nº 244/2026, o reporte ficou voluntário para as companhias abertas, mas, a partir de 2027, quem não divulgar o relatório terá de justificar a escolha em comunicado ao mercado. Para companhias abertas do setor, os riscos e custos de fechamento tendem a ganhar visibilidade junto a investidores.

Como transformar o fechamento de mina em compromisso ESG?

Muitas empresas têm o PFM protocolado, mas não têm uma estratégia que conecte o fechamento ao negócio, aos riscos, à comunidade e ao que o mercado espera ver. Três frentes ajudam a fechar essa lacuna:

1.   Saber o que priorizar: um diagnóstico de maturidade ESG e um estudo de materialidade com escuta de lideranças e partes interessadas mostram quais temas do pós-mineração são relevantes, como água, biodiversidade, emprego local e uso do território.

2.   Estruturar a governança: objetivos, metas, indicadores e responsáveis, com integração entre operação, fechamento de mina, meio ambiente, jurídico e sustentabilidade. Referenciais como o IRMA ajudam a definir o nível de ambição.  

3.   Provar e manter: conformidade legal sustentada por evidências. O CAL® identifica os requisitos legais aplicáveis à operação, inclusive os de fechamento de mina, permite o registro de evidências e planos de ação e avisa quando a legislação muda.

Perguntas frequentes

O Plano de Fechamento de Mina é obrigatório?

Sim. Pela Resolução ANM nº 68/2021, todo empreendimento minerário deve ter um PFM, elaborado por profissional habilitado com ART e atualizado periodicamente.

A lei obriga a definir um uso futuro específico para a área?

A legislação exige que a área seja ambientalmente recuperada e habilitada para um novo aproveitamento mineral ou outro uso futuro, mas não fixa qual deve ser esse uso. A definição pactuada com o território é uma boa prática reforçada por padrões como o IRMA.

A certificação IRMA substitui o cumprimento da legislação brasileira?

Não. O padrão IRMA parte do cumprimento da legislação aplicável e acrescenta requisitos de participação social, transparência e garantia financeira.

Com que frequência o Plano de Fechamento de Mina deve ser atualizado?

A cada 5 anos ou nas atualizações do PAE, o que ocorrer primeiro (Resolução ANM nº 68/2021, art. 10). A última atualização deve ser comunicada à ANM ao menos 2 anos antes da data prevista para o fechamento de mina (art. 13).

A garantia financeira para o fechamento de mina é obrigatória no Brasil?

Ainda não, como regra federal geral. A ANM submeteu uma minuta de resolução sobre garantias financeiras para o PFM à Consulta Pública nº 6/2024, ainda sem norma final. No padrão IRMA, a garantia financeira é requisito crítico (2.6.4.1).

Conclusão

Fechamento de mina sem planejamento sólido de uso futuro vira passivo. E uso futuro sem estratégia ESG não se sustenta. O fechamento se planeja desde o primeiro dia, e o seu custo não pode ficar com a comunidade.

Quando a empresa planeja o uso do território desde cedo e sustenta esse plano com governança e evidências, o fim da lavra vira o começo de um legado. Para começar, conheça o nosso e-book 10 passos para planejar o pós-mineração.  

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Se o auditor da IRMA chegasse à sua mina amanhã, você conseguiria provar que cumpre a legislação brasileira?

Compradores globais, investidores e financiadores querem prova independente das boas práticas da mineradora. Nesse cenário, a certificação IRMA se tornou uma das principais referências de mineração responsável no mundo, e o Brasil já tem minas avaliadas.

Neste artigo, você vai entender como o padrão IRMA funciona, onde ele encontra a lei brasileira e onde vai além dela, por que o capítulo de conformidade legal é a porta de entrada de todo o resto e como estruturar a operação para chegar à auditoria com segurança jurídica.

O que é a certificação IRMA e por que ela ganhou peso no mercado?

A IRMA (Initiative for Responsible Mining Assurance, ou Iniciativa para a Garantia da Mineração Responsável) mantém o Padrão IRMA para Mineração Responsável. Três características explicam a sua credibilidade:

● Governança paritária: a diretoria reúne seis setores com o mesmo peso de voto: mineradoras, compradores, investidores, comunidades afetadas, sindicatos e ONGs. O padrão foi negociado por quem cobra e por quem é cobrado;

● Auditoria independente: feita por organismos aprovados pela IRMA, com análise documental, visita à mina e escuta de trabalhadores e comunidades;

● Transparência: o relatório da auditoria é público, requisito por requisito.

O padrão está organizado em 4 princípios, 26 capítulos e mais de 400 requisitos, dos quais 40 são críticos. Os princípios são integridade nos negócios, planejamento para legados positivos, responsabilidade social e responsabilidade ambiental. A versão aplicada nas auditorias é a v1.0, de 2018. A versão 2.0 está em revisão e deve ampliar o escopo. Ela passou por duas consultas públicas (a última encerrada em outubro de 2025), mas ainda não foi aprovada pela diretoria da IRMA nem tem data de adoção. Por isso, quem se prepara agora pela v1.0 não perde trabalho, pois a nova versão tende a ser um aprimoramento da atual.

Certificado ou nível de desempenho?

Aqui está um ponto a desmistificar. O mercado fala em “certificação IRMA”, mas a própria IRMA evita a palavra certificado. Ela não emite um carimbo de aprovado ou reprovado: mede níveis de desempenho e torna públicos os resultados. São quatro níveis:

● IRMA Transparency: auditoria concluída e resultados publicados, como linha de base;

● IRMA 50 e IRMA 75: pelo menos 50% ou 75% da pontuação possível em cada um dos quatro princípios, e não na média, com os requisitos críticos ao menos substancialmente atendidos e plano de ação corretiva;

● IRMA 100: requisitos críticos plenamente atendidos, demais requisitos ao menos substancialmente atendidos e pelo menos 90% em cada princípio.

O resultado vale três anos, com auditoria de vigilância entre 12 e 18 meses e nova auditoria completa até o 36º mês. Fazendo uma analogia, o padrão IRMA não avalia uma fotografia do momento: avalia um filme.

Como funciona a avaliação IRMA?

1.   Autoavaliação: a mina responde, requisito a requisito, na ferramenta on-line da IRMA e mapeia as lacunas. O primeiro uso é gratuito, e as autoavaliações seguintes custam US$ 2.500 cada (valor informado pela IRMA);

2.   Auditoria independente: um organismo aprovado pela IRMA analisa documentos, visita a mina e ouve trabalhadores e comunidades. A auditoria é anunciada publicamente, e qualquer parte interessada pode participar;

3.   Relatório público: o nível alcançado é divulgado e passa a ser acompanhado pelas auditorias seguintes.

No Brasil, há minas já avaliadas, como Minas-Rio e Barro Alto, da Anglo American, que alcançaram IRMA 75, e a Mina Miguel Burnier, da Gerdau, com IRMA 50. Os relatórios ficam disponíveis no site da IRMA.

Por que a conformidade legal é a porta de entrada da certificação IRMA?

Não é por acaso que o primeiro capítulo do padrão é o 1.1, Conformidade Legal. Ele sustenta todos os demais:

● Requisito 1.1.1.1 (crítico): cumprir todas as leis aplicáveis do país anfitrião. Para o padrão IRMA, “lei” inclui leis, regulamentos, licenças e condicionantes, nos níveis federal, estadual e municipal;

● Requisito 1.1.2.1: vale o que for mais protetor, a lei ou o padrão IRMA. Em conflito direto, cumpre-se a lei, documenta-se o conflito e busca-se atender à intenção do requisito;

● Requisitos 1.1.3 e 1.1.4: não conformidades devem ser tratadas de forma tempestiva e eficaz, e os contratados seguem a mesma régua.

Um detalhe faz toda a diferença: segundo o documento de orientação do padrão IRMA, exceder um parâmetro de licença já é não conformidade, mesmo sem auto de infração. Ou seja: além de cumprir, é preciso provar que cumpre, de forma contínua.

Certificação IRMA e legislação brasileira: onde se encontram e onde o padrão IRMA vai além

Ao comparar a lei brasileira com o padrão IRMA, cada requisito cai em uma de três situações:

● Lei equivalente à IRMA: a lei já atende, e o trabalho é evidenciar. Exemplo: avaliação de impacto ambiental por meio do EIA/RIMA;

● IRMA mais exigente: há uma lacuna que entra no plano de ação. Exemplo: garantia financeira para o fechamento de mina;

● Lei mais rigorosa: a lei prevalece. Exemplo: a Constituição Federal, no art. 7º, XXXIII, proíbe qualquer trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Já o padrão IRMA define que a idade mínima para o trabalho não perigoso será de 15 anos, ou a idade mínima prevista na legislação nacional, o que for maior.

A leitura geral é clara. O Brasil tem base legal sólida em licenciamento, recursos hídricos, segurança de barragens, saúde e segurança ocupacional, resíduos e fechamento de mina. O padrão IRMA costuma ir além na governança e na relação com a sociedade: consentimento livre, prévio e informado de povos indígenas, devida diligência em direitos humanos, mecanismo de queixas público, transparência de pagamentos, garantia financeira do fechamento e dados públicos.

E como tratar o que vai além da lei? Com a mesma disciplina de um requisito legal: registre-o na matriz como compromisso voluntário (como os “outros requisitos” da ISO 14001), formalize política, procedimento e responsável, e monitore com indicadores e evidências. O que entra na matriz é gerenciado. O que fica fora dela tende a virar não conformidade na auditoria.

O que o auditor espera ver e como estruturar a operação?

O documento de orientação do padrão IRMA descreve, para o capítulo 1.1, um sistema de rastreamento que lista os requisitos regulatórios, as fontes e o status de conformidade, atualizado ao longo do tempo. Somam-se a ele licenças, relatórios de inspeção, autos de infração e sua resolução, e auditorias de conformidade legal. A integração se apoia em três frentes:

● Mapa único de obrigações: requisitos legais dos três níveis, condicionantes, requisitos IRMA e compromissos voluntários em um só lugar;

● Um responsável por requisito: cada obrigação com dono, prazo e periodicidade de verificação;

● Evidência documentada: cada requisito vinculado ao documento, laudo, licença ou outro registro que comprove o atendimento.

Para manter esse mapa único com responsáveis, prazos, alertas e evidências em um só lugar, conheça o CAL®, o software de gestão de requisitos legais da Ius.

As organizações que já têm sistemas de gestão baseados nas normas ISO 14001, 45001 ou 37301 saem na frente, porque essas normas trazem a rotina de identificar obrigações, avaliar atendimento, estabelecer controles operacionais e medidas preventivas, e corrigir não conformidades. Mas não é atalho: a ISO certifica que o sistema de gestão funciona, enquanto o padrão IRMA mede se o desempenho da organização atinge um patamar mínimo definido em relação a seus critérios.

Quais são os desafios jurídicos de quem já opera e busca a certificação IRMA?

● Passivos herdados: a obrigação ambiental acompanha o imóvel (Súmula 623 do STJ), e o STF fixou a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental (Tema 999). Áreas antigas e aquisições entram no diagnóstico;

● Condicionantes descumpridas: constituem infração administrativa (Decreto 6.514/2008, art. 66, parágrafo único, II) e podem configurar crime (Lei 9.605/1998, art. 68). Para o padrão IRMA, são não conformidade ao capítulo 1.1, com ou sem autuação;

● Licenças a renovar: o pedido feito com antecedência mínima de 120 dias da expiração prorroga a validade até a manifestação do órgão ambiental (LC 140/2011, art. 14, § 4º, e Lei 15.190/2025, art. 7º).

Some-se a isso a responsabilidade civil ambiental independente de culpa (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas de terceiros (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º) e o risco reputacional. A adoção do padrão IRMA não elimina esses riscos, mas cria rastro de diligência, e isso gera valor e maior segurança jurídica para a organização.

Perguntas frequentes

A certificação IRMA é obrigatória no Brasil?

Não. É voluntária, e a exigência vem de compradores e financiadores. Obrigatória é a lei brasileira, e o capítulo 1.1 exige cumpri-la integralmente.

Vale esperar a versão 2.0 do padrão?

Não é recomendável. A v1.0 está em vigor, a 2.0 não tem data de adoção, e a base, que é conformidade legal, direitos humanos, gestão de impactos e evidência, permanece.

A garantia financeira do fechamento é obrigatória no Brasil?

Não como regra geral para toda a mina. A Resolução ANM 68/2021 regula o Plano de Fechamento de Mina, e as garantias financeiras ainda estão em regulamentação: a ANM submeteu uma minuta de resolução à Consulta Pública nº 6/2024, ainda sem norma final. No padrão IRMA, a garantia é requisito crítico.  

Qual a diferença entre o padrão IRMA e a ISO 14001?

A ISO 14001 certifica que o sistema de gestão ambiental funciona. O padrão IRMA mede o desempenho da mina, requisito por requisito, em temas ambientais, sociais, trabalhistas e de governança, e publica o resultado. Ter a ISO ajuda na preparação, mas não substitui a auditoria IRMA.

Por quanto tempo vale o nível IRMA alcançado?

Três anos. Entre 12 e 18 meses após a auditoria inicial, a mina passa por uma auditoria de vigilância e, até o 36º mês, por uma nova auditoria completa.

Conclusão

O padrão IRMA é exigente, mas não é um mistério. Ele começa no que já é obrigação: conhecer e provar o cumprimento da lei brasileira aplicável à operação. Depois, olha para os requisitos críticos e para o que vai além da lei.

IRMA sem conformidade legal não passa na auditoria. E conformidade legal sem evidência não convence o auditor. Mineração responsável nasce da soma dos dois. Para começar a preparação para a certificação IRMA, baixe o e-book Conformidade Legal sem complicação e assista à gravação da live Desmistificando a Certificação IRMA.  

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A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) foi instituída pela Lei 15.506, de 16 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União e em vigor desde a data de publicação. Essa norma é o marco legal brasileiro dedicado aos minerais usados em baterias, ímãs permanentes, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia.

A lei nasceu do PL 2780/2024 e foi sancionada junto com o Decreto 13.118/2026, que estruturou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Com isso, na prática, o Brasil passa a ter regras próprias para cadastro de projetos, rastreabilidade da cadeia, certificação de baixo carbono e acesso a garantias e créditos fiscais.

Para quem atua em pesquisa mineral, lavra, beneficiamento, transformação ou reciclagem de eletroeletrônicos e baterias, a lei traz incentivos, mas também obrigações que já precisam entrar no radar de conformidade legal. Neste artigo, você vai entender as definições da lei, o papel do CIMCE, as obrigações para as empresas, o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC) e, por fim, os instrumentos de financiamento.

O que é a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos?

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) é a política pública federal, criada pela Lei 15.506/2026, que fomenta a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana de minerais críticos e estratégicos de forma sustentável. Além disso, ela busca desenvolver a indústria, a distribuição, o comércio e o consumo dos produtos desses minerais no Brasil (art. 3º da Lei 15.506/2026).

O foco da PNMCE é agregar valor em território nacional, ou seja, em vez de exportar apenas minério bruto, o país quer internalizar as etapas de processamento. A política é coordenada pelo CIMCE, órgão vinculado à Presidência da República.

Qual a diferença entre minerais críticos e minerais estratégicos?

A Lei 15.506/2026 separa os dois conceitos no art. 2º. Em primeiro lugar, minerais críticos são recursos minerais necessários para setores-chave da economia nacional, cuja disponibilidade seja insuficiente, instável ou vulnerável (por deficiência de produção interna, dependência de importações, concentração geográfica do fornecimento, riscos geopolíticos, restrições de mercado ou gargalos tecnológicos) e cuja escassez possa representar risco relevante à economia, especialmente para a transição energética, a segurança alimentar e nutricional e a soberania nacional e tecnológica.

Por outro lado, minerais estratégicos são recursos minerais relevantes para o País por causa de reservas significativas e que sejam essenciais para gerar superávit na balança comercial, para o desenvolvimento tecnológico ou regional (ainda que não ligados diretamente à transição energética) ou para reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEEs) na cadeia produtiva.

No entanto, a lei não traz a lista de substâncias. Assim, o rol de minerais críticos e estratégicos será definido e atualizado pelo CIMCE, com revisão a cada quatro anos alinhada ao Plano Plurianual, e pode ser reavaliado extraordinariamente (art. 41, § 4º). A lei também define mineração urbana como a recuperação de minerais de resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida, entulho e aterros (art. 2º, XV).

Quais são os princípios e objetivos da PNMCE?

O art. 4º da Lei 15.506/2026 lista 16 princípios. Os mais relevantes para a gestão das empresas são:

• agregação de valor em território nacional e aproveitamento econômico e integral dos minerais;
• ampliação da disponibilidade dos minerais para a transição e a segurança energética, a segurança alimentar, a transformação digital e a redução de emissões de carbono;
• apoio financeiro por bancos oficiais e agências de fomento;
• estímulo à mineração urbana, especialmente de resíduos eletroeletrônicos;
• priorização do licenciamento ambiental dos projetos enquadrados na PNMCE;
• responsabilidade socioambiental, formação de mão de obra especializada e desenvolvimento regional;
• parcerias empresariais, tecnológicas e financeiras, nacionais e internacionais, e cooperação com Estados, Municípios, entidades do setor e sociedade civil.

Entre os objetivos (art. 5º), por sua vez, estão ampliar o conhecimento geológico do País, desenvolver a indústria de beneficiamento e transformação, apoiar o licenciamento ambiental dos projetos e promover internacionalmente as oportunidades de investimento no Brasil.

A política não proíbe a exportação de minerais. No entanto, o art. 8º autoriza o regulamento a criar parâmetros e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação, critérios de preferência para projetos que internalizem etapas da cadeia e obrigações de informar volume, destino, beneficiário final e grau de processamento dos minerais exportados.

O que é o CIMCE e o que ele decide?

O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) é o órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento da PNMCE, vinculado à Presidência da República (art. 41). Conforme o Decreto 13.118/2026, o CIMCE tem três instâncias: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria-Executiva. O Pleno, por sua vez, reúne 18 membros com direito a voto: 13 representantes de ministérios, 1 dos Estados e do Distrito Federal, 1 dos Municípios, 2 do setor privado e 1 de instituições de ensino superior.

Na prática, o CIMCE concentra decisões que afetam diretamente as empresas:

• definir quais substâncias são críticas ou estratégicas;
• aprovar e habilitar projetos para acesso aos instrumentos de fomento;
• definir os projetos prioritários, que podem ser encaminhados ao Conselho de Governo para licenciamento ambiental especial;
• homologar mudanças de controle societário de empresas titulares de direitos minerários desses minerais, a participação relevante de empresas estrangeiras, contratos internacionais de fornecimento e a alienação, cessão ou oneração de títulos minerários (art. 3º, § 2º).

Além disso, o regimento do CIMCE deve separar quem formula a política de quem aprova projetos e analisa operações societárias, e todas as decisões precisam ser publicadas com fundamentação e identificação dos votantes (art. 41, §§ 2º e 3º).

Quais obrigações a Lei 15.506/2026 cria para empresas do setor de minerais críticos e estratégicos?

A maior parte da cobertura sobre a PNMCE fala de incentivos. Para a área de conformidade legal, porém, os pontos que mais pesam são as obrigações. Assim, as principais estão listadas abaixo.

Aplicação mínima de receita em PD&I e no FGAM

Empresas que se dedicam à pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação de minerais críticos ou estratégicos devem aplicar, todo ano, parte da receita operacional bruta dessas atividades (descontados os tributos sobre ela) da seguinte forma (art. 15):

Metade dos recursos de PD&I é aplicada pela própria empresa, enquanto a outra metade é aplicada por meio de parcerias com empresas juniores do setor mineral, com a Rede Nacional de Pesquisa em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE) ou com instituições definidas pelo CIMCE (art. 36, § 1º). Além disso, a fiscalização cabe à ANM, e quem não cumprir a obrigação paga multa de 150% do valor não aplicado (art. 36, §§ 2º e 3º).

Cadastro obrigatório dos projetos

O Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE) recebe o registro obrigatório dos projetos implementados no País, será público e integrado ao Sigmine (art. 28). Esse cadastro importa porque os instrumentos de fomento da lei só se aplicam a projetos cadastrados e habilitados pelo CIMCE.

Rastreabilidade da cadeia produtiva

O art. 44 cria um sistema de rastreabilidade para assegurar origem lícita e conformidade socioambiental, fiscal e regulatória. Para isso, o registro de todas as transações e agentes da cadeia será obrigatório e deverá incluir, no mínimo:

• composição, quantidade e origem dos minerais;
• impacto ambiental da extração, produção e distribuição;
• dados de circularidade, como logística reversa e conteúdo reciclado;
• número da licença ambiental, portaria de outorga mineral e números dos processos de licenciamento e outorga;
• responsável legal e jazida de extração.

Minerais vindos da mineração urbana também entram no sistema de rastreabilidade (art. 44, § 10).

Prazo máximo da autorização de pesquisa

A autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos tem prazo máximo improrrogável de 10 anos, contado da publicação do alvará. Dessa forma, se o Relatório Final de Pesquisa não for apresentado à ANM nesse prazo, o direito minerário caduca (art. 35), ressalvado o período comprovadamente gasto entre o pedido e a licença de operação.

Homologação prévia de operações societárias

Mudanças de controle, entrada relevante de capital estrangeiro, contratos internacionais de fornecimento e cessão ou oneração de títulos minerários passam pelo mecanismo de triagem do CIMCE e da ANM (art. 3º, § 2º). Por isso, operações de M&A no setor precisam incluir essa etapa no cronograma.

Ou seja, cada uma dessas obrigações vira um requisito legal com prazo, responsável e evidência de cumprimento. O CAL® mantém o monitoramento da Lei 15.506/2026 e dos regulamentos que ainda serão publicados, vinculados às unidades e processos da sua empresa. Conheça o CAL®.

Como funciona o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC)?

O Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC) é um documento voluntário, emitido por empresa certificadora credenciada, que atesta a intensidade de emissão de gases de efeito estufa na produção de minerais críticos e estratégicos, com indicação mínima da origem mineral e do local de produção (arts. 2º, VII, e 23 da Lei 15.506/2026).

Podem obter o CMBC empresas de pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana desses minerais. A certificação usa análise do ciclo de vida e segue três diretrizes:

• medidas de compensação, mitigação ou neutralização das emissões de GEEs nas etapas do processo produtivo;
• uso preponderante de energias renováveis na produção;
• procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética na mineração.

No entanto, o regulamento ainda vai definir o modelo de custódia, o escopo de emissões, as fronteiras da certificação e os critérios de suspensão (art. 25). A lei exige, ainda, harmonização com padrões internacionais e acordos de reconhecimento mútuo (art. 26), o que tende a dar ao CMBC valor comercial em mercados compradores de baterias e veículos elétricos.

Por isso, empresas que vão buscar o CMBC precisam ter inventário de emissões confiável. Esse trabalho, aliás, conversa com as exigências do mercado regulado de carbono, explicadas no artigo Mercado Regulado de Carbono no Brasil: o que o SBCE exige da sua empresa até 2030.

Para estruturar o inventário de emissões e a estratégia de descarbonização antes da certificação, conheça os Serviços ESG da Ius.

Quais são os instrumentos de financiamento para minerais críticos e estratégicos?

A lei prevê, somados, até R$ 7 bilhões em apoio: R$ 2 bilhões da União no FGAM e R$ 5 bilhões em créditos fiscais do PFMCE entre 2030 e 2034 (Fonte: Agência Câmara de Notícias e Lei 15.506/2026).

Quais cadeias de minerais críticos e estratégicos recebem crédito do PFMCE?

Os créditos do PFMCE contemplam produtores de concentrados, concentrados em grau bateria (carbonatos, hidróxidos, sulfatos, óxidos, esferoides e materiais ativos de cátodo), concentrados para ímãs permanentes, fertilizantes fosfatados, potássicos e nitrogenados e sistemas de armazenamento de energia (art. 18, § 8º). O percentual de crédito será proporcional à agregação de valor. Por outro lado, quem não implementar o projeto paga multa de até 20% do crédito previsto (art. 18, §§ 10 e 12).

A lei determina, ainda, que União, Estados, Municípios e Distrito Federal se articulem para criar incentivos a investimentos sustentáveis em seus territórios (art. 39).

O que ainda depende de regulamentação na Lei 15.506/2026?

A lei está em vigor, mas boa parte das obrigações só ganha prazo e forma depois de regulamento. Assim, ficam pendentes, entre outros pontos:

• a lista oficial de minerais críticos e estratégicos, a cargo do CIMCE;
• as regras de cálculo, fiscalização e sanções da aplicação mínima em PD&I e FGAM (art. 15, § 2º);
• o funcionamento do CNPMCE e do sistema de rastreabilidade, com prazos de adaptação proporcionais ao porte dos empreendimentos (art. 44, § 9º);
• a estrutura do sistema de certificação do CMBC;
• o estatuto do FGAM e o procedimento concorrencial do PFMCE.

O CIMCE deve estar instalado e regulamentado em até 90 dias da publicação da lei (art. 45), e o MDIC informou que o conselho foi instalado na própria cerimônia de sanção (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). Além disso, projetos considerados prioritários poderão seguir para a Licença Ambiental Especial prevista no art. 24 da Lei 15.190/2025, tema detalhado no artigo Novo Marco do Licenciamento Ambiental na Mineração.

Por fim, a PNMCE se soma a outras exigências já em curso no setor, como as novas regras de segurança de barragens da Resolução ANM 220/25 e as alterações na NR 22 trazidas pela Portaria MTE 105/2026.

Perguntas frequentes sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

Quando a Lei 15.506/2026 entrou em vigor?

Na data da publicação, 16 de setembro de 2026 (art. 51). O Decreto 13.118/2026, que regulamenta o CIMCE, também foi publicado no mesmo dia.

Quais minerais são considerados críticos e estratégicos no Brasil?

A Lei 15.506/2026 traz apenas as definições. Já a lista de substâncias será definida pelo CIMCE e revisada a cada quatro anos.

A PNMCE proíbe a exportação de minério?

Não. Porém, a lei permite que o regulamento crie compromissos de agregação de valor e obrigações de informação vinculados à exportação, além de preferências para projetos que processem os minerais no Brasil.

O Certificado Mineral de Baixo Carbono é obrigatório?

Não. O CMBC é voluntário e emitido por certificadora credenciada, com base na intensidade de emissões medida por análise do ciclo de vida.

Quem é obrigado a investir em PD&I pela nova lei?

Empresas que se dedicam à pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação de minerais críticos ou estratégicos no País. O percentual mínimo é de 0,5% da receita operacional bruta líquida dessas atividades, com regras e prazos a serem definidos em regulamento.

Como preparar sua empresa para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos abre acesso a garantias, créditos fiscais e debêntures incentivadas, mas só para projetos cadastrados, habilitados pelo CIMCE e em dia com obrigações de PD&I, rastreabilidade e reporte. Por isso, empresas do setor mineral e de reciclagem de baterias e eletroeletrônicos devem mapear desde já quais unidades e processos se enquadram, revisar o orçamento para a aplicação mínima de receita e incluir a homologação do CIMCE em qualquer operação societária.

A Ius acompanha requisitos legais, ESG e compliance há quase 40 anos e já monitora a Lei 15.506/2026 e os regulamentos que vão detalhar a PNMCE.

Para manter as obrigações da Lei 15.506/2026 sob controle conforme os regulamentos forem publicados, solicite uma proposta e conheça o CAL®.

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O empilhamento drenado se consolidou como a principal alternativa às barragens de rejeito na mineração brasileira. 

Após os últimos rompimentos de barragens, o método ganhou escala e passou a ocupar posição central nas agendas regulatória, ESG e de gestão de riscos das mineradoras.

A mudança de método, porém, não eliminou as obrigações legais. As pilhas de rejeito e de estéril estão sujeitas a uma arquitetura normativa fragmentada, que envolve normas:

• minerárias;
• ambientais;
• de recursos hídricos;
• de responsabilização civil e penal

Neste artigo, você vai entender:

• Por que o tema ganhou centralidade;
• Quais normas regulam o empilhamento drenado;
• O que muda com a Resolução ANM 220/2025 e;
• Quais responsabilidades permanecem após o fechamento das pilhas.

Precisa de apoio na gestão da conformidade legal e no compliance ESG (próprio e de terceiros)? Fale com nossos especialistas e veja como podermos apoiar a sua empresa.

Por que as pilhas de rejeito entraram no centro da agenda regulatória

A centralidade do tema decorre de uma sequência de eventos que transformou a governança de rejeitos no Brasil, como os rompimentos das barragens de mineração nos últimos anos e:

• Ascensão das estruturas de rejeito nas agendas ESG e de gestão de risco das grandes mineradoras a partir de 2019;
• Publicação, em agosto de 2020, do Padrão Global da Indústria para Gestão de Rejeitos (GISTM), primeiro marco mundial de governança do ciclo de vida dessas estruturas;
• Alteração da Política Nacional de Segurança de Barragens pela Lei 14.066/2020, que proibiu a construção e o alteamento de barragens a montante. Outros tipos de barragem (jusante e linha de centro) continuam permitidas.

Desta maneira, com a proibição das barragens a montante e os prazos de descaracterização, o empilhamento drenado ganhou escala como método alternativo de disposição de rejeitos, impulsionando novas exigências regulatórias e premissas de mercado.

O que é empilhamento drenado

A Resolução ANM 220/2025 define o empilhamento drenado como:

Estrutura construída hidraulicamente com rejeitos, configurada como maciço permeável, dotada de sistema de drenagem de fundo e com formação de espelho de água reduzido ou temporário.

Na prática, o rejeito é desaguado (por espessamento ou filtragem) antes da disposição, o que reduz a quantidade de água armazenada na estrutura e, consequentemente, o potencial destrutivo em caso de falha.

Isso não significa ausência de risco: as pilhas também estão sujeitas a erosão, instabilidade e, em certos casos, liquefação.

Quais normas regulam o empilhamento de rejeitos?

Não existe uma norma única do empilhamento. 

A estrutura é regulada simultaneamente por diversos marcos, que evoluíram ao longo das últimas décadas:

• Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração): base legal da atividade minerária no Brasil.
• Portaria DNPM 237/2001: aprovou as Normas Reguladoras de Mineração, incluindo a NRM-19 (disposição de estéril e rejeitos), a NRM-20 (suspensão e fechamento de mina) e a NRM-21 (reabilitação de áreas mineradas).
• Decreto 9.406/2018: regulamento do Código de Mineração, com previsões sobre fechamento de mina e recuperação ambiental.
• Lei 12.334/2010, alterada pela Lei 14.066/2020: Política Nacional de Segurança de Barragens, que alcança empilhamentos drenados suscetíveis à liquefação.
• Resolução ANM 95/2022: consolidou os atos normativos de segurança de barragens de mineração e trouxe obrigações específicas para empilhamentos drenados.
• Resolução ANM 220/2025: novo marco regulatório de segurança de barragens, que substituirá gradualmente a Resolução 95/2022.

Além das normas minerárias, o empilhamento se submete:

• Ao licenciamento ambiental;
• Às regras de recursos hídricos (outorgas e intervenções em cursos d’água);
• À proteção de cavidades naturais, fauna e flora;
• Ao patrimônio cultural e
• Às normas de segurança ocupacional.

O desafio, portanto, é justamente a coexistência de múltiplos sistemas de controle sobre a mesma estrutura.

Sobre as mudanças recentes no licenciamento, leia também: Novo marco do licenciamento ambiental na mineração.

Acompanhar simultaneamente normas da ANM, dos órgãos ambientais e de recursos hídricos exige gestão estruturada de requisitos legais. Com o CAL, sua empresa identifica, monitora e avalia a conformidade da sua operação com toda a legislação aplicável. Conheça o CAL.

Como a Resolução ANM 220/2025 trata os empilhamentos drenados

Publicada em outubro de 2025, a Resolução ANM 220/2025 atualiza o marco regulatório de segurança de barragens de mineração e entra em vigor em 2027, quando substituirá integralmente a Resolução ANM 95/2022.

Para os empilhamentos drenados, a lógica já estabelecida pela Resolução ANM 95/2022 é mantida e aprimorada:

• Todo empilhamento drenado deve possuir estudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado e registrado no sistema CONFEA/CREA, que avalie as condições geotécnicas da estrutura e conclua, de forma fundamentada, quanto à sua suscetibilidade ao fenômeno da liquefação;
• Empilhamentos suscetíveis à liquefação ficam sujeitos às obrigações aplicáveis às barragens de mineração e devem ser cadastrados no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM);
• Empilhamentos não suscetíveis devem ser reavaliados periodicamente e, se constatada a suscetibilidade, passam de imediato ao regime das barragens.

A nova resolução também revisa os critérios de classificação por Dano Potencial Associado e Categoria de Risco e exige que revisões periódicas de segurança sejam conduzidas por equipes independentes. 

Detalhamos essas mudanças no artigo ANM publica novo marco regulatório de segurança de barragens.

Fechamento de pilhas: obrigações que não terminam com a operação

Na mineração contemporânea, uma pilha pode deixar de operar, mas não deixa de existir do ponto de vista jurídico e ambiental. 

O ciclo de vida da estrutura percorre cinco fases:

O fechamento é disciplinado pelo Plano de Fechamento de Mina (PFM), regulado pela Resolução ANM 68/2021, que também deve contemplar as estruturas de disposição de rejeitos e estéril.

Cabe ressaltar que, mesmo após o encerramento, permanecem possíveis as responsabilizações civil, administrativa e penal, tendo em vista que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e condutas lesivas podem configurar crimes previstos na Lei 9.605/1998.

ESG e a nova governança das estruturas de rejeito

Além das normas estatais, o mercado passou a exigir padrões próprios de governança. 

A Global Industry Standard on Tailings Management (GISTM) estabelece 15 princípios e 77 requisitos auditáveis, cobrindo governança corporativa, gestão integrada de riscos, transparência, relacionamento com comunidades, resposta a emergências, fechamento e pós-fechamento.

Indicadores como percentual de rejeito filtrado, recirculação de água, área revegetada e auditorias independentes tornaram-se métricas ESG acompanhadas por investidores e seguradoras. 

A gestão de emergências também integra esse conjunto de exigências, como explicamos no artigo sobre o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM).

O Ministério Público também ampliou sua atuação preventiva sobre o tema, por meio de recomendações, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta. 

Parte relevante da governança da atividade minerária é atualmente estruturada, também, por meio de instrumentos extrajudiciais, que complementam as exigências decorrentes do processo de licenciamento ambiental e da legislação aplicável. 

Como manter a conformidade legal do empilhamento drenado

O empilhamento drenado resolveu parte dos riscos associados às barragens, mas criou uma nova camada de obrigações: 

• Estudos de liquefação;
• Cadastro no SIGBM, quando aplicável;
• Licenças e condicionantes ambientais;
• Plano de fechamento e;
• Monitoramento de longo prazo.

O mapeamento e o monitoramento contínuo dos requisitos legais aplicáveis a cada estrutura tornaram-se processos indispensáveis, principalmente com normas em transição (a Resolução ANM 220/2025 conviverá com a Resolução 95/2022 até 2027) e múltiplos órgãos fiscalizadores.

A Ius apoia mineradoras na gestão de requisitos legais ambientais, minerários e de segurança ocupacional. 

Solicite uma proposta e saiba como estruturar a conformidade legal das suas estruturas de disposição de rejeitos.

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Você já parou para pensar na quantidade de resíduos que um hospital, clínica ou laboratório gera diariamente? Desde materiais infectantes e químicos até resíduos comuns, o volume e a diversidade de descartes tornam a gestão de resíduos na saúde um dos maiores desafios ambientais e sanitários da atualidade. Mas será que as instituições estão realmente preparadas para lidar com esse cenário de forma eficiente, segura e sustentável?

A gestão de resíduos em estabelecimentos de saúde é essencial não apenas para garantir o cumprimento das normas ambientais, mas também para preservar vidas, evitar contaminações e reduzir impactos ao meio ambiente.

Diante de um contexto em que a sustentabilidade se tornou um pilar estratégico das organizações, compreender e aplicar boas práticas de gestão é uma questão de responsabilidade e competitividade. Então, como transformar esse desafio em uma oportunidade para inovar e aprimorar a operação de unidades de saúde? Vamos  compreender neste artigo. 

O que são resíduos de serviços de saúde e por que exigem tanto cuidado?

Você sabe o que realmente são os resíduos de serviços de saúde (RSS)? Segundo a RDC nº 222/2018 da Anvisa, esses resíduos são todos aqueles gerados em atividades relacionadas à atenção à saúde humana ou animal, que, por sua natureza, podem apresentar risco biológico, químico ou radiológico. Mas será que todas as instituições conhecem e aplicam corretamente essa classificação? Os resíduos de saúde são divididos em cinco grupos principais:

• Grupo A: resíduos biológicos e infectantes (como sangue, curativos e agulhas);
  
• Grupo B: resíduos químicos (medicamentos vencidos, reagentes, produtos de limpeza hospitalar);
  
• Grupo C: rejeitos radioativos;
  
• Grupo D: resíduos comuns (sem risco biológico ou químico);
  
• Grupo E: materiais perfurocortantes (agulhas, lâminas, bisturis).
  

O manejo incorreto desses resíduos pode causar sérios danos à saúde pública e ao meio ambiente. Por isso, cada etapa, desde a segregação até a destinação final, deve ser cuidadosamente planejada e executada. Mas como garantir que todas essas etapas sejam realmente seguras e sustentáveis dentro de uma rotina hospitalar tão intensa?

Quais são os principais desafios da gestão de resíduos em hospitais, clínicas e laboratórios?

Por que ainda é tão difícil implementar uma gestão de resíduos eficiente no setor da saúde? A resposta está na complexidade das operações e na falta de integração entre áreas administrativas, técnicas e ambientais. Muitas vezes, os profissionais de saúde não recebem treinamento adequado para o descarte correto, o que aumenta o risco de acidentes e contaminações.

Entre os principais desafios, destacam-se:

• Falta de padronização nos processos de segregação e acondicionamento;
  
• Desconhecimento sobre legislações e responsabilidades ambientais;
  
• Custos elevados com coleta, transporte e tratamento;
  
• Baixo engajamento das equipes;
  
• Ausência de indicadores e controle de desempenho ambiental.

Como consequência, muitas instituições acabam acumulando passivos ambientais, sofrendo penalidades legais e, principalmente, colocando em risco a segurança de pacientes e colaboradores. Então, o que pode ser feito para transformar a gestão de resíduos em um processo estratégico e não apenas em uma obrigação legal?

Quais são as melhores práticas para uma gestão sustentável e segura dos resíduos de saúde?

O que diferencia uma instituição de saúde sustentável de uma que apenas cumpre o básico da legislação? A resposta está na adoção de boas práticas de gestão, que unem eficiência operacional, responsabilidade ambiental e inovação tecnológica. Mas por onde começar essa transformação? Entre as ações essenciais estão:

• Planejamento e implementação do PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde);
  
• Treinamento contínuo das equipes sobre segregação, rotulagem e armazenamento adequado;
  
• Monitoramento dos resíduos gerados e indicadores de desempenho;
  
• Parcerias com empresas licenciadas para transporte e destinação final;
  
• Adoção de tecnologias que otimizem o controle e a rastreabilidade dos resíduos.

Essas medidas garantem não apenas o cumprimento das normas, mas também a redução de custos e o fortalecimento da imagem institucional. E se a gestão de resíduos passasse a ser vista como um diferencial competitivo, capaz de gerar valor para pacientes, parceiros e investidores?

Como a tecnologia pode revolucionar a gestão de resíduos no setor da saúde?

Você já imaginou o quanto a tecnologia pode facilitar a gestão de resíduos hospitalares? Hoje, softwares e plataformas digitais permitem mapear todo o ciclo de vida dos resíduos, desde a geração até a destinação final, garantindo transparência, controle e conformidade com a legislação. Mas será que sua instituição está aproveitando todo esse potencial?

Ferramentas inteligentes, como sistemas de monitoramento em tempo real e dashboards automatizados, ajudam gestores a:

• Controlar volumes e tipos de resíduos gerados;
  
• Reduzir desperdícios e custos operacionais;
  
• Acompanhar indicadores de sustentabilidade e conformidade;
  
• Gerar relatórios auditáveis para órgãos ambientais.

Com o apoio da tecnologia, hospitais, clínicas e laboratórios conseguem transformar dados em decisões estratégicas. E se cada instituição pudesse medir o seu nível de maturidade em gestão de resíduos e identificar, com clareza, onde estão as maiores oportunidades de melhoria?

Qual é o papel da cultura organizacional e do engajamento dos profissionais?

De que adianta investir em tecnologia se as pessoas não estiverem comprometidas com a causa? A cultura organizacional é o alicerce de qualquer programa de gestão de resíduos bem-sucedido. Mas como engajar equipes que estão constantemente sob pressão e em ambientes de alta demanda?

O segredo está em criar uma cultura de conscientização e corresponsabilidade, onde cada colaborador compreenda o impacto de suas ações no meio ambiente e na segurança coletiva. Campanhas educativas, treinamentos interativos e reconhecimento de boas práticas ajudam a construir esse engajamento. Afinal, uma gestão de resíduos eficiente começa com pequenas atitudes diárias, e é a soma delas que transforma a realidade de uma instituição.

Conclusão: sua instituição está pronta para o futuro da gestão de resíduos?

Diante de tantos desafios e oportunidades, a gestão de resíduos na saúde deixou de ser um tema apenas técnico para se tornar um pilar estratégico de sustentabilidade, inovação e segurança. Hospitais, clínicas e laboratórios que investem em boas práticas, tecnologia e cultura organizacional não apenas cumprem a lei, mas também fortalecem sua reputação e reduzem custos operacionais.

Mas e a sua instituição, será que ela já sabe em que nível de maturidade se encontra quando o assunto é gestão de resíduos? Conheça a página de serviços da Ius e veja através do Ius resíduos, como podemos te ajudar. Clique no banner abaixo e confira.

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O setor de mineração é um dos pilares econômicos do Brasil, mas também um dos mais regulados e complexos. Empresas do ramo enfrentam diariamente o desafio de atender às exigências legais, ambientais e sociais que cercam suas atividades. Nesse cenário, o escopo de direito minerário surge como uma ferramenta estratégica para garantir conformidade, reduzir riscos e promover uma gestão responsável.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é o escopo de direito minerário
• Por que ele é fundamental para organizações do setor
• Como implementar de forma prática
• Benefícios para empresas e stakeholders

Ao final, você verá como a Ius Natura pode apoiar sua organização nesse processo.

O que é o escopo de direito minerário?

O escopo de direito minerário pode ser definido como o conjunto de requisitos legais, normativos e contratuais que envolvem as atividades de exploração e lavra de recursos minerais. Ele organiza, de forma estruturada, todas as obrigações que a empresa deve atender para operar em conformidade com a legislação.

Entre as principais dimensões que compõem esse escopo, destacam-se:

• Aspectos legais: leis, decretos e regulamentos relacionados ao setor mineral, como o Código de Mineração e resoluções da Agência Nacional de Mineração (ANM).
• Aspectos ambientais: licenciamento ambiental, recuperação de áreas degradadas, gestão de resíduos e monitoramento de impactos.
• Aspectos trabalhistas e de segurança: normas de saúde e segurança ocupacional, como a NR-22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração).
• Aspectos sociais e comunitários: relacionamento com comunidades, responsabilidade social e consulta prévia quando aplicável.

Por que o escopo de direito minerário é estratégico?

Muitas empresas veem o atendimento legal apenas como uma obrigação. No entanto, ao estruturar o escopo de direito minerário, a organização transforma a conformidade em vantagem competitiva.

Principais razões para investir nessa gestão:

• Redução de riscos legais: evita multas, embargos e sanções administrativas.
• Prevenção de acidentes: melhora as práticas de segurança e protege trabalhadores.
• Sustentabilidade: promove uma exploração mais responsável e alinhada às exigências ambientais.
• Reputação positiva: reforça a imagem da empresa junto a investidores, órgãos públicos e sociedade.
• Eficiência operacional: ao ter processos claros, a organização ganha produtividade e reduz custos inesperados.

Como implementar o escopo de direito minerário

A implementação pode parecer desafiadora no início, mas com um planejamento adequado é possível criar um sistema eficiente e sustentável.

Primeiro passo: Levantamento dos requisitos legais

• Identifique toda a legislação aplicável ao setor minerário.
• Inclua normas ambientais, de segurança e trabalhistas.
• Considere também requisitos contratuais e compromissos assumidos com stakeholders.

No primeiro passo, o levantamento dos requisitos legais é fundamental para a conformidade. Assim, identifique toda a legislação aplicável, inclua normas ambientais e trabalhistas e, além disso, considere requisitos contratuais e compromissos com stakeholders.

Segundo passo: Estruturação do escopo

• Organize os requisitos em categorias (legal, ambiental, trabalhista, social).
• Defina responsáveis por cada área de atendimento.
• Crie um calendário de prazos e renovações (ex.: licenças ambientais).

Na segunda etapa, a estruturação do escopo traz organização e clareza. Para isso, categorize os requisitos, defina responsáveis por cada área e, além disso, crie um calendário de prazos e renovações.

Terceiro passo: Integração com sistemas de gestão

• Alinhe o escopo ao sistema de gestão da qualidade, meio ambiente e segurança ocupacional.
• Automatize processos com softwares de compliance.
• Estabeleça indicadores de desempenho (KPIs) para monitorar conformidade.

Nesta fase, a integração com sistemas de gestão garante eficiência e clareza. Primeiramente, alinhe o escopo aos sistemas existentes e automatize processos; depois, acompanhe a conformidade por meio de indicadores de desempenho.

Quarto passo: Capacitação da equipe

• Treine gestores e colaboradores sobre obrigações legais e boas práticas.
• Realize workshops internos sobre segurança e sustentabilidade.
• Promova a cultura de conformidade e responsabilidade.

No quarto passo, a capacitação da equipe é essencial para o sucesso do escopo. Assim, treine gestores e colaboradores, promova workshops internos e, consequentemente, fortaleça a cultura de conformidade e responsabilidade.

Quinto passo: Monitoramento contínuo

• Audite periodicamente os processos.
• Atualize o escopo conforme mudanças legais.
• Revise os indicadores e corrija desvios rapidamente.

No quinto passo, o monitoramento contínuo garante que tudo permaneça em conformidade. Portanto, audite processos regularmente, atualize o escopo diante de novas leis e, além disso, revise indicadores para corrigir desvios rapidamente.

Desafios comuns e como superá-los

Embora um plano estruturado seja essencial, é comum que empresas enfrentem desafios na implementação do escopo de direito minerário. Afinal, a complexidade do setor exige atenção constante e integração entre áreas. Portanto, reconhecer esses obstáculos desde o início é o primeiro passo para superá-los de forma eficaz.

Alguns dos principais desafios:

• Complexidade da legislação: normas extensas e em constante atualização.
• Falta de integração interna: dificuldade de comunicação entre áreas como jurídico, meio ambiente e segurança.
• Resistência cultural: colaboradores que enxergam o escopo apenas como “mais burocracia”.

Como superar:

• Contar com apoio de especialistas em direito minerário.
• Investir em tecnologia para centralizar informações.
• Promover a conscientização sobre os benefícios da conformidade.

Benefícios de um escopo de direito minerário bem estruturado

Quando a gestão do escopo de direito minerário é feita de forma estratégica, os resultados aparecem tanto no curto quanto no longo prazo.

Entre os principais benefícios estão:

• Segurança jurídica: previsibilidade e confiança nas operações.
• Melhoria da imagem institucional: credibilidade diante de órgãos públicos e sociedade.
• Maior atração de investimentos: empresas em conformidade passam mais confiança a investidores.
• Sustentabilidade econômica: redução de passivos ambientais e trabalhistas.
• Engajamento interno: colaboradores mais conscientes e comprometidos.

Escopo de direito minerário como diferencial estratégico

O setor mineral exige atenção redobrada à legislação e à sustentabilidade. Nesse contexto, o escopo de direito minerário não deve ser visto apenas como obrigação, mas como uma ferramenta de gestão estratégica que protege a empresa, fortalece sua imagem e garante longevidade nos negócios.

Conheça a Ius

Implementar o escopo de direito minerário é mais do que atender exigências legais é investir na continuidade e na reputação do seu negócio. Portanto, contar com especialistas que entendem a complexidade do setor é essencial para reduzir riscos e garantir eficiência. A Ius Natura reúne expertise em compliance, direito ambiental, trabalhista e minerário, oferecendo soluções que se adaptam à realidade da sua empresa.

Além disso, nosso time auxilia no mapeamento de requisitos legais, estruturação e gestão integrada dos escopos, sempre com foco em transformar conformidade em diferencial competitivo. Assim, você protege suas operações, fortalece sua imagem no mercado e conquista a confiança de stakeholders.

Por fim, se sua organização busca aprimorar processos e alinhar-se às melhores práticas do setor mineral, a Ius Natura pode ser a parceira estratégica que você precisa.

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A segurança na disposição de rejeitos é um tema central para a indústria mineral, e a regulamentação de pilhas de rejeito na mineração tem sido cada vez mais discutida como parte dos esforços para aprimorar as práticas de gestão e mitigação de riscos.

Recente audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na terça-feira (18/3/25), destacou a necessidade de um marco regulatório para essas estruturas, um debate que envolve tanto preocupações ambientais quanto operacionais para o setor.

Contexto regulatório referente a pilhas de rejeitos para a mineração

Os eventos passados envolvendo barragens de rejeitos levaram a mudanças significativas nas normas de segurança da mineração, com a proibição do alteamento a montante e a necessidade de aprimoramento nos métodos de disposição de rejeitos. Entretanto, o empilhamento de rejeitos em pilhas ainda não conta com um arcabouço regulatório específico. Atualmente, Minas Gerais possui cerca de 750 pilhas de rejeitos e estéreis. Essas estruturas, portanto, fazem parte da operação de diversas mineradoras e, consequentemente, exigem um acompanhamento técnico contínuo.

Os deslizamentos na Pilha Cachoeirinha (Vallourec, 2022) e na mina da Jaguar Mining destacam a importância de revisar critérios de estabilidade e segurança dessas estruturas. A ausência de normativas específicas tem levado a diferentes interpretações sobre as responsabilidades e requisitos para a gestão dessas pilhas de rejeitos na mineração.

Transparência e segurança na gestão de pilhas de rejeitos na mineração

Durante a audiência, ambientalistas e comunidades locais exigiram transparência sobre rejeitos da mineração e cobraram fiscalização rigorosa. O setor mineral, por sua vez, tem buscado aprimorar suas práticas, investindo em monitoramento e tecnologias de disposição de rejeitos mais seguras e sustentáveis.

As empresas adotam metodologias de análise de risco e utilizam sistemas de monitoramento geotécnico para garantir a estabilidade dessas estruturas. Órgãos reguladores e a indústria colaboram para implementar normas tecnicamente viáveis e alinhadas às melhores práticas internacionais.

Proposta legislativa em discussão

O Projeto de Lei 2.519/24, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), propõe, assim, a regulamentação de aspectos relacionados à segurança e fiscalização das pilhas de rejeitos na mineração. Nesse sentido, entre as obrigações previstas, destacam-se a comunicação de alterações estruturais em até 12 horas, a manutenção de registros periódicos sobre a qualidade ambiental da área de influência e, além disso, a disponibilização pública de dados sobre a estabilidade das pilhas.

A proposta vem sendo debatida no âmbito da Comissão de Meio Ambiente da ALMG, com contribuições de diversos setores. O promotor João Paulo Brant destacou a necessidade de normatizar o tema, enquanto representantes da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) ressaltaram desafios operacionais, como a necessidade de ampliação do quadro técnico para garantir maior capacidade de fiscalização.

Perspectivas para o setor mineral em relação a regulamentação de pilhas de rejeitos na mineração

As mineradoras reconhecem a importância de regulamentações claras que garantam segurança jurídica e operacional para o setor. A previsibilidade normativa é um fator essencial para o planejamento e a implementação de soluções eficazes na gestão de rejeitos. O desafio é construir uma regulamentação equilibrada, que atenda às demandas de segurança e transparência sem inviabilizar a atividade minerária.

O diálogo entre empresas, governo e sociedade será, portanto, essencial para criar regras práticas que utilizem avanços tecnológicos na gestão sustentável de rejeitos. Além disso, regulamentar pilhas de rejeitos com base em boas práticas pode, consequentemente, melhorar a segurança operacional e a sustentabilidade da mineração no Brasil.

Leia também: PAEBM: A importância do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração

Gestão de requisitos legais que te mantem atualizado e em cumprimento legal

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Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, entenda o que é o PAEBM e o porque ele é tão essencial para empresas mineradoras que desejam alcançar o ESG.

A mineração desempenha um papel fundamental na economia brasileira! No entanto, impõe desafios críticos em relação à segurança das vidas, à preservação ambiental e salvaguarda dos patrimônios culturais e históricos.

Um dos aspectos mais relevantes para a gestão de riscos nesse setor é o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM).

Vejamos abaixo o que é o PAEBM e como usá-lo para mitigar e minimizar impactos, garantindo respostas rápidas e eficazes em situações de emergência.

O que é a Política Nacional de Segurança de Barragens – PAEBM?

O PAEBM é um plano obrigatório estabelecido pela legislação brasileira para todas as barragens de rejeito minerário enquadradas na Política Nacional de Segurança de Barragens .

O plano define diretrizes para prevenir e minimizar os impactos de eventuais rompimentos e demais falhas estruturais das barragens de rejeito minerário. Sendo assim, estabelece protocolos claros de alerta e evacuação das comunidades potencialmente afetadas, reduzindo riscos e promovendo segurança durante as atividades relacionadas à mineração.

Como o PAEBM contribui na prevenção desastres

A existência de um PAEBM bem estruturado e operacional é crucial para a redução dos riscos e danos de desastres. O plano é composto por várias etapas que iniciam-se no monitoramento e percorrem um caminho até a execução. Ou seja, toda a sua estrutura e desenvolvimento são planejados para que através de uma boa execução, consiga colher medidas preventivas com bons resultados. Por exemplo, algumas medidas preventivas do PAEBM:

• Monitoramento e inspeção regular das barragens;
• Definição de ações de emergência para cada cenário de risco e níveis e emergência identificado;
• Treinamento da equipe operacional e conscientização das comunidades no entorno da barragem;
• Execução de simulados práticos para testar a eficiência das medidas adotadas.

Ou seja, essas iniciativas permitem respostas mais eficazes e tempestivas, reduzindo as chances de tragédias de grandes proporções. Além disso, as aplicações acima minimizão danos e prejuízos à vida humana e animal, ao meio ambiente e ao património histórico e cultural.

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Segurança de pessoas e animais, preservação do meio ambiente e salvaguarda do patrimônio histórico e cultural

O rompimento de barragens minerárias provoca danos irreversíveis, afeta vidas humanas, animais, ecossistemas e aspectos fundamentais da sociedade, como os patrimônios históricos e culturais.

Neste contexto, o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM) desempenha um papel essencial, afinal, é através do PAEBM, que se torna possível para as organizações, garantir que, em situações de emergência, existam medidas adequadas, previamente estabelecidas, devidamente avaliadas, treinadas e testadas.

Veja abaixo, alguns tópicos que explicam comdetalhe a aplicação do PAEBM em relação a todo ambiente afetado pela mineração:

Segurança das pessoas e animais

Um dos principais objetivos do PAEBM é assegurar que, em caso de rompimento da barragem, a evacuação das populações afetadas seja feita de forma ágil e segura. Sendo assim, o plano deve contemplar procedimentos detalhados para o aviso precoce, transporte e evacuação segura da população, abrigos temporários, além do fornecimento e garantia de recursos básicos (água, comida, conforto, higiene, etc).

Assegurar pessoas e animais é prioridade, sendo necessário um monitoramento constante e uma rede de comunicação eficiente que permita a disseminação rápida de alertas. As áreas de risco devem ser constantemente avaliadas e mapeadas, permitindo que as ações preventivas sejam aplicadas de forma proativa. Além disso, treinamentos e comunicados precisam ser constantemente realizados a fim de gerar consciência a todos os membros da organização e da sociedade local.

Preservação do meio ambiente

Essas estruturas, devido suas dimensões e a natureza dos rejeitos, ao cederem, podem liberar quantidades enormes de rejeitos, além de substâncias contaminantes que afetem os solos, corpos d’água e vegetação, gerando impactos ambientais significativos e de longo prazo.

O PAEBM deve incorporar estratégias de mitigação para proteger os ecossistemas locais, com ênfase na preservação de mananciais hídricos e áreas de preservação ambiental. Além disso, deve incluir a avaliação dos danos ecológicos e a implementação de ações corretivas, como o monitoramento da qualidade da água e a restauração de áreas degradadas.

A proteção de animais e plantas, especialmente espécies em risco de extinção, também deve ser considerada, incluindo medidas para resgatar fauna e flora nos locais atingidos.

Salvaguarda do patrimônio histórico e cultural

As barragens de rejeito minerário representam risco a regiões com patrimônio histórico e cultural. Isso porque, em caso de ruptura, a destruição ou danos nesses patrimônios podem acontecer de forma agressiva e irreversível, promovendo perda histórica e artística da cultura local.

O PAEBM deve, portanto, conter diretrizes para proteger essas regiões, com a elaboração de planos específicos para a preservação de sítios arqueológicos, monumentos históricos e culturais da área afetada.

Ou seja, executar ações preventivas, como o mapeamento de áreas de risco próximas e o desenvolvimento de estratégias para minimização dos danos, além da colaboração com órgãos de preservação do patrimônio durante a implementação das ações de emergência.

Conformidade com a legislação e responsabilidades

A elaboração e manutenção do PAEBM é uma obrigatoriedade legal, estabelecida pela Política Nacional de Segurança de Barragens, normativas da Agência Nacional de Mineração (ANM), além da legislação estadual. As mineradoras que não cumprem essas exigências estão sujeitas a sanções severas, que incluem:

• Multas elevadas, que podem alcançar milhões de reais, dependendo da gravidade da infração;
• Interdição e embargo das atividades da barragem, impedindo a continuidade das operações minerárias;
• Responsabilidade civil, com a obrigação de reparação de danos causados às populações afetadas, ao meio ambiente e o patrimônio cultural e histórico;·
• Responsabilidade criminal, que pode levar à prisão dos responsáveis legais da empresa em casos de negligência grave ou dolo.

Além das penalidades legais, a falta de um PAEBM eficiente e operacional pode gerar prejuízos financeiros e a imagem da mineradora. A ausência do PAEBM impacta negativamente na imagem da empresa, resultando na perda de investidores, desvalorização das ações e dificuldades com licenças ambientais e financiamentos.

Por isso, como já visto em inúmeras mídias e notícias, casos emblemáticos de rompimento de barragens no Brasil demonstram que a negligência na gestão da segurança pode acarretar consequências devastadoras, tanto para a sociedade quanto para as empresas envolvidas.

Insta salientar que, não basta apenas ter o PAEBM, mas também mantê-lo atualizado regularmente e amplamente divulgado para todas as partes envolvidas, incluindo defesa civil, autoridades locais e comunidades potencialmente impactadas.

O PAEBM é mais que uma exigência legal

A implementação de um PAEBM bem estruturado e em conformidade com a legislação garante a prevenção de desastres e proteção ambiental. Seu cumprimento não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso ético e social das empresas do setor. A adoção de medidas eficazes dentro do PAEBM pode salvar vidas e reduzir significativamente os impactos de possíveis falhas estruturais, promovendo uma mineração mais segura e sustentável.

Como a Ius soluciona problemas existentes na Segurança de Barragens?

A Ius oferece suporte especializado para garantir que as mineradoras estejam em plena conformidade legal com as exigências do PAEBM, por meio de serviços como:

• Consultoria legal especializada, auxiliando na interpretação e aplicação das normativas vigentes;
• Auditoria e diagnóstico jurídico do PAEBM, avaliando a aderência do plano à legislação e identificando pontos de melhoria, assegurando a operacionalidade e eficácia das medidas estabelecidas e propostas;
• Avaliações detalhadas e minuciosas que garantem os atendimentos de todos os requisitos legais e operacionais;

Com a expertise da Ius, e de seus consultores e auditores, as mineradoras podem mitigar riscos, evitar penalidades e garantir um PAEBM eficiente e operacional, promovendo a segurança das atividades e a proteção das comunidades e do meio ambiente.

Dessa forma, se você é um profissional que atua na área da mineração e deseja implantar ou atualizar o Planos de Ação de Emergência para Barragens de Mineração na sua empresa, entre em contato com a Ius e torne este processo mais seguro e mais prático.

O Guardião Legal é uma solução da Ius que atua como um parceiro estratégico para garantir que as empresas estejam em conformidade com todas as exigências legais nas áreas de meio ambiente, saúde, segurança do trabalho e qualidade.

No segmento minerário, através de um acompanhamento contínuo, diagnóstico personalizado e orientações práticas, o serviço de Guardião legal, identifica riscos, propõe melhorias e assegura que a organização cumpra as normas aplicáveis, evitando penalidades e promovendo uma gestão mais eficiente e sustentável.

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Emprego Das Mulheres Em Trabalho Subterrâneo Uma Análise Sistemática Da Legislação Brasileira

Nesse artigo, vamos conversar sobre o emprego das mulheres em atividades no subsolo. Para isso, vamos percorrer a história da legislação brasileira, destacando os percalços e avanços normativos quando o assunto é o trabalho feminino em áreas subterrâneas. 

Contexto Histórico do Emprego das Mulheres em Trabalho Subterrâneo

A vedação por detrás do emprego de mão de obra feminina em trabalhos subterrâneos tem origem na década de 1930 com a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nº 45, a qual foi ratificada pelo Presidente Getúlio Vargas e tinha como temática “Emprego Das Mulheres Nos Trabalhos Subterrâneos Nas Minas De Qualquer Categoria”. Tal documento proibia, expressamente, o emprego de pessoas do sexo feminino de qualquer idade nos trabalhos subterrâneos de minas, salvo exceções em que as mulheres não exerciam a atividade-fim dos trabalhos no subsolo. 

Havia também o Decreto nº 21.417-A do ano de 1932 que continha a seguinte previsão:

Art. 5º. É proibido o trabalho da mulher: 

a) nos subterrâneos, nas minerações, em subsolo, nas pedreira, e obras de construção pública ou particular; 

b) nos serviços perigosos e insalubres, constantes do quadro anexo. 

Como se não bastasse, a disposição acima ainda foi inserida na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no art. 387, o qual veio a ser revogado apenas no ano de 1989 pela Lei nº 7.855, inserindo, em contraprestação, dispositivos de incentivo e aperfeiçoamento do trabalho feminino (art. 390-B, 390-C e 390-E da CLT). 

Com o olhar voltado para os paradigmas sociais do Brasil de 1930, compreende-se que tais vedações possuíam o intuito de segregar a mulher nos ambientes cotados para as suas funções, principalmente o ambiente doméstico. Nesta década, a população lutava pela conquista de voz ativa na sociedade, sendo as décadas seguintes marcadas por intensas lutas feministas em prol da consolidação de seus direitos. 

A Situação do Trabalho Feminino na Atualidade 

Nos dias atuais, o emprego em minas de subsolo possui disposições especiais em razão das peculiaridades das condições de trabalho nesses locais. Tais regras estão esculpidas na seção X da CLT, nos arts. 293 a 301. 

Apesar do art. 387 ter sido revogado, ainda há previsões remanescentes com o mesmo teor normativo. Nossa análise se concentrará no art. 301 que dispõe especialmente sobre aqueles que são permitidos desempenhar funções em trabalhos subterrâneos, vejamos: 

Art. 301 – O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinquenta) anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior. 

Em interpretação deste dispositivo, compreende-se que, nos termos da CLT, o emprego das mulheres em trabalhos subterrâneos permanece proibido. 

Na contramão desse retrocesso, há normas direcionadas ao estímulo da inserção das mulheres no mercado. Como ilustração, há a Lei Federal nº 14.457/22 que institui o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho. Uma das medidas implementadas pela lei é o selo “Emprega + Mulher” concedido a instituições reconhecidas pela implantação de boas práticas quando o assunto é a inserção e manutenção da figura feminina no ramo.

Análise Sistemática Da Legislação Brasileira

A legislação brasileira atual possui caráter protetivo, principalmente no que se refere à proteção de colaboradores no ambiente laboral. Nesse contexto, o trabalho em minas de subsolo não ficou de fora dessa alçada, ao passo em que prevê algumas disposições especiais devido às dificuldades e condições de insalubridade enfrentadas pelos obreiros. 

A origem da limitação ao emprego das mulheres em atividades no subsolo tinha fundamento no papel pré-determinado das mulheres na sociedade. Levando em consideração a sociedade brasileira de 1930, inusitado seria o protagonismo feminino nas atividades subterrâneas. 

Saiba mais sobre barragens na mineração aqui

Entretanto, a sociedade sofreu mudanças fundamentais e trouxe consigo a completa transformação da figura feminina no mercado de trabalho. Atualmente, é pregado o oposto: a mulher deve ocupar a posição que quiser ocupar, livre de qualquer preconceito e estereótipo de gênero. 

A ilustrar, a Constituição Federal consagra o princípio da igualdade e liberdade profissional ao determinar: 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; […] 

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 

Infelizmente, o setor minerário não acompanhou essa evolução social, tendo em vista que a área ainda é majoritariamente dominada por homens em cargos de chefia e liderança. 

Sob a ótica da proteção do operário, as mulheres encontram maiores barreiras, seja pelo histórico e mitos que ainda rondam o trabalho em subsolo (hierarquizado, violento, propenso a assédios, perigoso, etc.), seja pela estrutura marcada pela ausência de banheiros e vestiários. 

Fato inquestionável é que não merece prosperar as previsões que vedam o acesso das mulheres ao labor em minas no subsolo. O argumento biológico que gira em torno da fragilidade da mulher em razão das condições biofisiológicas de seu corpo não mais se sustenta, tendo em vista que a periculosidade e a nocividade dessas atividades vão de encontro às normas do escopo de Saúde e Segurança Ocupacional que ofertam grau máximo de proteção aos trabalhadores. 

Além disso, essa segregação profissional colide frontalmente com a Política de Igualdade de Gênero amplamente debatida no setor corporativo.

Conclusão

Após essa discussão, não restam dúvidas de que os paradigmas sociais do Brasil contemporâneo são distintos e não possuem relação com a discriminação profissional vivida pelas mulheres. Apesar do avanço conquistado pela população feminina no mercado de trabalho, a luta não se mostrou efetiva para acabar com a desigualdade de gênero no setor minerário. 

A divisão sexual no mundo corporativo permanece vigente, contudo, agora com uma nova face: a discriminação normativa. O setor minerário foi historicamente desenvolvido para ser ocupado pela figura masculina. Em contraste, as normativas protetivas foram desenvolvidas para alcance da igualdade no tratamento de homens e mulheres no setor, de modo que não haja mais espaço para segregação e preconceito. 

Apesar de inúmeras normas terem sido derrubadas, ainda há dispositivos nas entrelinhas da legislação brasileira que trazem consigo o mesmo teor discriminatório que caminha em sentido contrário ao da igualdade de gênero no ambiente de trabalho. 

Diante da existência de expressa previsão normativa que afasta o emprego das mulheres Em trabalho subterrâneo, nos resta analisar sistematicamente a legislação brasileira, à luz da Constituição Federal de 1988. Assim, conforme conclui a autora Mara Queiroga Camisassa em seu livro “Segurança e Saúde no Trabalho – NRs 1 a 38 Comentadas e Descomplicadas”, “o trabalho em subsolo passou a ser permitido a mulheres, desde que maiores de 21 anos e menores de 50 anos, uma vez que nossa Carta Magna igualou homens e mulheres em direitos e obrigações, restando, portanto, superado o art. 301 da CLT”.¹

1: CAMISASSA, Mara Queiroga. Segurança e Saúde no Trabalho: nrs 1 a 38 comentadas e descomplicadas. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. 928 p.

Texto por Ítalo Moreira em parceria com Thaisa Fonseca e Nayara Mileti, do Dúvida Legal Ius.

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Veja neste artigo quais são os tipos de barragens, para que são utilizadas, qual a legislação aplicável e mais!

As barragens são muito utilizadas no Brasil. Podem ser usadas com as seguintes finalidades:

• Acumulação de água para usos múltiplos: (abastecimento de água potável, recreação, uso agrícola, industrial, aquicultura etc);
• Fins de geração hidrelétrica;
• Disposição final ou temporária de rejeitos de mineração;
• Disposição de resíduos industriais.

O que são barragens?

Segundo a Lei 12.334/10 – Política Nacional de Segurança de Barragens, as barragens são:

Qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de
substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas
associadas.

Segundo a definição da Resolução Federal CNRH 37/04, barragem é:

“Estrutura construída transversalmente em um corpo de água, dotada de mecanismos de controle com
a finalidade de obter a elevação do seu nível de água ou de criar um reservatório de acumulação
de água ou de regularização de vazões.”

Os órgãos de fiscalização de barragens são os seguintes:

• Para a finalidade de acumulação de água para usos múltiplos – ANA;
• Para fins de geração de energia hidrelétrica – ANEEL
• Disposição final ou temporária de rejeitos de mineração – ANM
• Disposição de resíduos industriais – IBAMA ou órgãos ambientais estaduais ou municipais.

Tipos de barragens por método construtivo

São construídos alteamentos sobre o dique de partida, quando é necessário ampliar a capacidade de armazenamento de uma barragem. A forma com que esses alteamentos são construídos define o tipo de barragem:

Barragem à Montante

As barragens que romperam em Brumadinho e em Mariana são deste tipo.

Suas principais características são:

• Alteamentos são construídos em direção à montante;
• Os degraus ficam em cima do próprio rejeito;
• Método mais barato, por utilizar menos materiais e ser de rápida construção;
• Maior risco de ruptura por erosão;
• Dificuldade de drenagem;
• Método menos seguro.

Barragem à Jusante

• Alteamentos são construídos em direção à jusante, “abraçando” a barragem a partir da parte
  seca;
• Os degraus, além de ampliarem a altura da barragem, também aumentam a estrutura de sua base;
• Método caro em virtude da quantidade de material utilizada, assim como da área ocupada pela barragem;
• Menor probabilidade de ruptura interna.

Linha de Centro

• Alteamentos construídos tanto em direção à montante quanto à jusante;
• É mais resistente do que a forma de construção das barragens à montante, e utiliza menos material do que as à jusante;
• Menor espaço ocupado;
• É o método mais seguro, entre os comumente utilizados no Brasil.

Barragem Seca

• Piscina, geralmente de concreto, onde se coloca os rejeitos;
• Pouco comum no Brasil;
• Método mais seguro.

Riscos associados

Alagamentos

As barragens podem apresentar riscos de alagamentos, que causam danos como:

• Alteração do ecossistema local, de modo a afetar a fauna e a flora;
• Fragmentação de ecossistemas aquáticos;
• Alteração do microclima no entorno da barragem;
• Deslocamento da população local (MAB*);
• Submersão de florestas (metano, o gás carbônico e o óxido nitroso);
• Diminuição do oxigênio na água, devido à quantidade de algas (eutrofização);
• Alteração na dinâmica de vazão de águas do corpo hídrico (vazão residual à jusante).

Contaminação do ambiente

Além disso, há riscos de contaminação do meio ambiente, causando:

• Contaminação do solo e de lençóis freáticos (infiltração), e de cursos d’água por (transbordamento, descarga);
• Possibilidade de presença de metais pesados ou outros contaminantes nos rejeitos e resíduos armazenados;
• Toxicidade dos resíduos e rejeitos (lama), dependendo do material processado e lançado na barragem;
• Ingestão de água contaminada pela população, em casos de rompimento / vazamento/transbordamento;
• Possibilidade de presença de material radioativo ou tóxico;
• Mortandade de peixes devido à contaminação dos corpos d’água.

Rompimento de barragens

A depender do tipo de barragem, algumas são mais suscetíveis a romperem, como por exemplo as barragens à montante.

Como nesse tipo os degraus ficam em cima do próprio rejeito, o rompimento é mais fácil de ocorrer.

Este é o caso das barragens que romperam em Brumadinho, em 2019 e em Mariana, em 2015.

Legislação federal aplicável às barragens

Recentemente, foi publicada a Resolução ANM 13/19, que prevê medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade das barragens de mineração.

Ela dispõe sobre a proibição do alteamento pelo método à montante, que é o menos seguro e já apresentou rompimentos, como mencionado acima.

As barragens a montante existentes podem operar até 15.09.2021, se houver projeto que garanta a segurança e a estabilidade da barragem.

Além disso, a Resolução traz a obrigação de que barragens com DPA alto instalem sistemas de monitoramento automatizado de instrumentação com acompanhamento em tempo real e integral.

Antes, só precisavam de sistema de monitoramento aquelas barragens que se enquadravam no art. 7º, §2º da Lei 70.389/17.

Traz também a obrigação de instalação de sistemas automatizados e manuais de acionamento de sirenes para barragens de mineração que necessitam ter PAEBM.

Todas elas devem realizar estudos para redução do aporte de água.

Além desta, as seguintes legislações são aplicáveis especificamente a barragens:

• Lei Federal 12.334/10 – Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB;
• Resolução Federal CNRH 143/12 – Classificação das barragens;
• Resolução Federal CNRH 144/12 – Diretrizes para implementação do PNSB.

Todas as barragens devem ser cadastradas no SNISB – Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, antes do início do primeiro enchimento.

Compete aos empreendedores:

• Manter atualizadas as informações cadastrais relativas às suas barragens junto ao respectivo órgão fiscalizador;
• Articular-se com o órgão fiscalizador, com intuito de permitir um adequado fluxo de informações.

A ANA é responsável direta pelas informações do SNISB, como gestora e fiscalizadora.

Principais obrigações relacionadas a barragens

O empreendedor da barragem tem como obrigações:

• Providenciar, para novos empreendimentos, a elaboração do projeto final como construído;
• Organizar e manter em bom estado de conservação as informações e a documentação referentes ao projeto, à construção, à operação, à manutenção, à segurança e, quando couber, à desativação da barragem;
• Informar ao respectivo órgão fiscalizador qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança;
• Manter registros dos níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência em volume armazenado, bem como das características químicas e físicas do fluido armazenado, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador;
• Manter registros dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador;
• Providenciar a elaboração e a atualização do Plano de Segurança da Barragem – PSB, observadas as recomendações das inspeções e as revisões periódicas de segurança;
• Realizar as inspeções de segurança regular e especial – ISR e ISE;
• Elaborar as revisões periódicas de segurança – RPSB;
• Elaborar o PAE, quando exigido;
• Cadastrar e manter atualizadas as informações relativas à barragem no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens – SNISB.

Aplicabilidade

A Política Nacional de Segurança de Barragens aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características:

• Altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m;
• Capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³;
• Reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;
• Categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas.

Plano de Segurança de Barragens

O Plano de Segurança da Barragem deve compreender, no mínimo, as seguintes informações:

• Identificação do empreendedor;
• Dados técnicos referentes à implantação do empreendimento;
• Estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem;
• Manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem;
• Regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem;
• Indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes;
• Plano de Ação de Emergência (PAE), quando exigido;
• Relatórios das inspeções de segurança;
• Revisões periódicas de segurança.

Revisão Periódica de Segurança de Barragem

A Revisão Periódica de Segurança de Barragem deve compreender:

• O exame de toda a documentação da barragem, em particular dos relatórios de inspeção;
• O exame dos procedimentos de manutenção e operação adotados pelo empreendedor;
• A análise comparativa do desempenho da barragem em relação às revisões efetuadas anteriormente.

A periodicidade, a qualificação técnica da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da revisão periódica de segurança serão estabelecidos pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem.

Para as barragens de mineração, além daqueles pontos, a revisão deve compreender:

• A realização de novas análises de estabilidade;
• A análise da segurança hidráulica em função das condições atuais de enchimento do reservatório;
• A análise da aderência entre projeto e construção;
• A revisão da documentação “as is”, a depender do caso.

Plano de Ação de Emergência de Barragem

O Plano de Ação de Emergência deve contemplar, pelo menos:

• Identificação e análise das possíveis situações de emergência;
• Procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento ou de condições potenciais de ruptura da barragem;
• Procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência, com indicação do responsável pela ação;
• Estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência.

O órgão fiscalizador poderá determinar a elaboração de PAE em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, devendo exigi-lo sempre para a barragem classificada como de dano potencial associado alto.

Situação de Emergência

• Nível 1 – Quando detectada anomalia que resulte na pontuação máxima de 10 (dez) pontos em qualquer coluna do Quadro 3 – Matriz de Classificação Quanto à Categoria de Risco (1.2 – Estado de Conservação), do Anexo V, ou seja, quando iniciada uma ISE e para qualquer outra situação com potencial comprometimento de segurança da estrutura;
• Nível 2 – Quando o resultado das ações adotadas na anomalia referida no inciso I for classificado como “não controlado”, de acordo com a definição do § 1º do art. 27 desta Portaria;
• Nível 3 – A ruptura é iminente ou está ocorrendo.
• Nível de Resposta 0 (verde): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem não compromete a sua segurança, mas deve ser controlada e monitorada ao longo do tempo;
• Nível de Resposta 1 (amarelo): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem não compromete a sua segurança no curto prazo, mas deve ser controlada, monitorada ou reparada;
• Nível de Resposta 2 (laranja): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem represente ameaça à segurança da barragem no curto prazo, devendo ser tomadas providências para a eliminação do problema;
• Nível de Resposta 3 (vermelho): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem represente alta probabilidade de ruptura, devendo ser tomadas medidas para prevenção e redução dos danos decorrentes do colapso da barragem.

Inspeções de Segurança de Barragens

A inspeção de segurança regular será efetuada pela própria equipe de segurança da barragem, devendo o relatório resultante estar disponível ao órgão fiscalizador e à sociedade civil.

A inspeção de segurança especial será elaborada, conforme orientação do órgão fiscalizador, por equipe multidisciplinar de especialistas, em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, nas fases de construção, operação e desativação, devendo considerar as alterações das condições a montante e à jusante da barragem.

As inspeções de segurança regular e especial terão a sua periodicidade, a qualificação da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento definidos pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem.

Inspeção de Segurança Regular e Especial de barragem

O empreendedor deverá realizar a Inspeção de Segurança Regular de Barragem e preencher, quinzenalmente, as Fichas de Inspeção Regular, por meio de equipe composta de profissionais integrantes de seu quadro de pessoal ou por intermédio de equipe externa contratada para esta finalidade.

Deverá também preencher, quinzenalmente, o Extrato da Inspeção de Segurança Regular da Barragem no SIGBM, por meio de equipe composta de profissionais integrantes de seu quadro de pessoal ou por intermédio de equipe externa contratada para esta finalidade.

Além disso, deverá elaborar, semestralmente, o Relatório de Inspeção de Segurança Regular da barragem (RISR) com a DCE, onde esta deverá ser enviada ao ANM via sistema por meio do SIGBM, entre 1º e 31 de março e entre 1º e 30 de setembro.

A Inspeção de Segurança Especial de Barragem deve ser realizada pelo empreendedor, que deverá preencher, diariamente, as Fichas de Inspeção Especial e o Extrato da Inspeção Especial da barragem, por meio de equipe composta de profissionais integrantes de seu quadro de pessoal ou por intermédio de equipe externa contratada para esta finalidade, até que a anomalia detectada na ISE tenha sido classificada como extinta ou controlada.

Deverá também avaliar as condições de segurança e elaborar Relatório Conclusivo de Inspeção Especial da barragem, exclusivamente por meio de equipe externa multidisciplinar de especialistas contratada para esta finalidade, quando a anomalia detectada na ISR da barragem for classificada como extinta ou controlada.

Os relatórios de inspeção de segurança regular deverão conter minimamente estas informações:

• Identificação do representante legal do empreendedor;
• Identificação do responsável técnico;
• Avaliação da instrumentação disponível na barragem, indicando necessidade de manutenção, reparo ou aquisição de equipamentos;
• Avaliação de anomalias que acarretem em mau funcionamento, em indícios de deterioração ou em defeitos construtivos da barragem;
• Comparativo com inspeção de segurança regular anterior;
• Diagnóstico do nível de segurança da barragem;
• Indicação de medidas necessárias à garantia da segurança da barragem.

A Inspeção de Segurança Especial deve ser realizada sempre que o nível de segurança do barramento estiver nas categorias alerta (quando as anomalias representem risco à segurança da barragem, exigindo providências para manutenção das condições de segurança) ou emergência (quando as anomalias representem risco de ruptura iminente, exigindo providências para prevenção e mitigação de danos humanos e materiais).

A inspeção especial deve ser realizada após ocorrência de evento excepcional (abalo sísmico, galgamento, cheia ou operação hidráulica do reservatório em condições excepcionais).

A ANEEL poderá demandar realização de inspeção de segurança especial a partir de denúncia fundamentada, de resultado de fiscalização desempenhada em campo ou de recebimento de
comunicado de ocorrência feito pelo próprio empreendedor.

O conteúdo mínimo da inspeção de segurança especial é o mesmo do disposto no Inspeção de Segurança Regular, tendo como referência o evento motivador.

A Inspeção de Segurança Regular deverá ser realizada pelo empreendedor, no mínimo, uma vez por ano.

O empreendedor de barragem enquadrada na Classe D da Matriz poderá realizar a inspeção com periodicidade bienal.

A ANA poderá exigir outras ISR, a qualquer tempo.

Até 31 de dezembro do ano da realização da ISR, o empreendedor deverá preencher, diretamente em plataforma digital disponibilizada pela ANA, o Extrato da ISR e inserir uma cópia digital do Relatório da ISR, bem como da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.

Conteúdo mínimo disposto no Anexo II da Resolução ANA 236/17.

O empreendedor deverá realizar ISE:

• Quando o Nível de Perigo Global da Barragem for classificado como Alerta ou emergência;
• Antes do início do primeiro enchimento do reservatório;
• Quando da realização da Revisão Periódica de Segurança de Barragem;
• Quando houver deplecionamento rápido do reservatório;
• Após eventos extremos, tais como: cheias extraordinárias, sismos e secas prolongadas;
• Em situações de descomissionamento ou abandono da barragem;
• Em situações de sabotagem.

Em qualquer situação, a ANA poderá requerer uma ISE, se julgar necessário.

As barragens classificadas na Classe D, conforme a Matriz de Classificação, devem realizar Inspeção de Segurança Especial, obrigatoriamente, nas situações I a III.

Encerramento de uma barragem

Uma barragem de mineração inativa ou desativada é aquela em que a estrutura que não está recebendo aporte de rejeitos e/ou sedimentos oriundos de sua atividade fim, mantendo-se com características de uma barragem de mineração.

Já uma barragem de mineração descaracterizada é aquela que não opera como estrutura de contenção de sedimentos ou rejeitos, não possuindo mais características de barragem de mineração, sendo destinada à outra finalidade, considerando a retirada de todo o material depositado na barragem, incluindo diques e maciços onde a barragem deixa de existir no final do processo.

Sanções por barragem

Decreto Federal 9.406/18 – Art. 34. Além das condições gerais que constam do Decreto-Lei nº 227/67 – Código de Mineração e deste Decreto, o titular da concessão fica obrigado, sob pena das sanções previstas em lei, a:

XIX – observar o disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

Resolução Federal 07/19 – Art. 10. Ao titular que deixar de observar o disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010:

Sanção: multa de R$ 3.364,32 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Na hipótese de reincidência no prazo de até cinco anos, verificada para cada infração, a multa será cobrada em dobro.

Alternativas

As barragens poderão ser utilizadas pelo método lavra a seco, que é uma lavra a céu aberto com uso de escavadeiras e britadores móveis e com compactação dos grãos para diminuição do volume.

Além disso, os rejeitos podem ser aproveitados para pavimentação, confecção de pré-moldados, rochas artificiais, remineralização de solos para a agricultura, nanomateriais e cimento.

O atendimento a todos os preceitos da Política Nacional de Segurança de Barragens reduz de forma significativa os riscos envolvidos na utilização de barragens para atividades de mineração, de uso de recursos hídricos, de atividades industriais e de geração de energia.

Entretanto, nem assim os riscos são eliminados, visto que sempre haverá algum dano potencial associado.

Os riscos existem mesmo com a utilização de tecnologia e de metodologia alternativa.

Assim, percebe-se que os requisitos para segurança de barragens são críticos para os escopos de Meio Ambiente e Saúde e Segurança do Trabalho e que eles devem ser atendidos rigorosamente para a mitigação máxima dos possíveis impactos relacionados à atividade.

*Por Renata Libânio e João Victor Lopes

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