Você já parou para pensar na quantidade de resíduos que um hospital, clínica ou laboratório gera diariamente? Desde materiais infectantes e químicos até resíduos comuns, o volume e a diversidade de descartes tornam a gestão de resíduos na saúde um dos maiores desafios ambientais e sanitários da atualidade. Mas será que as instituições estão realmente preparadas para lidar com esse cenário de forma eficiente, segura e sustentável?

A gestão de resíduos em estabelecimentos de saúde é essencial não apenas para garantir o cumprimento das normas ambientais, mas também para preservar vidas, evitar contaminações e reduzir impactos ao meio ambiente.

Diante de um contexto em que a sustentabilidade se tornou um pilar estratégico das organizações, compreender e aplicar boas práticas de gestão é uma questão de responsabilidade e competitividade. Então, como transformar esse desafio em uma oportunidade para inovar e aprimorar a operação de unidades de saúde? Vamos  compreender neste artigo. 

O que são resíduos de serviços de saúde e por que exigem tanto cuidado?

Você sabe o que realmente são os resíduos de serviços de saúde (RSS)? Segundo a RDC nº 222/2018 da Anvisa, esses resíduos são todos aqueles gerados em atividades relacionadas à atenção à saúde humana ou animal, que, por sua natureza, podem apresentar risco biológico, químico ou radiológico. Mas será que todas as instituições conhecem e aplicam corretamente essa classificação? Os resíduos de saúde são divididos em cinco grupos principais:

• Grupo A: resíduos biológicos e infectantes (como sangue, curativos e agulhas);
  
• Grupo B: resíduos químicos (medicamentos vencidos, reagentes, produtos de limpeza hospitalar);
  
• Grupo C: rejeitos radioativos;
  
• Grupo D: resíduos comuns (sem risco biológico ou químico);
  
• Grupo E: materiais perfurocortantes (agulhas, lâminas, bisturis).
  

O manejo incorreto desses resíduos pode causar sérios danos à saúde pública e ao meio ambiente. Por isso, cada etapa, desde a segregação até a destinação final, deve ser cuidadosamente planejada e executada. Mas como garantir que todas essas etapas sejam realmente seguras e sustentáveis dentro de uma rotina hospitalar tão intensa?

Quais são os principais desafios da gestão de resíduos em hospitais, clínicas e laboratórios?

Por que ainda é tão difícil implementar uma gestão de resíduos eficiente no setor da saúde? A resposta está na complexidade das operações e na falta de integração entre áreas administrativas, técnicas e ambientais. Muitas vezes, os profissionais de saúde não recebem treinamento adequado para o descarte correto, o que aumenta o risco de acidentes e contaminações.

Entre os principais desafios, destacam-se:

• Falta de padronização nos processos de segregação e acondicionamento;
  
• Desconhecimento sobre legislações e responsabilidades ambientais;
  
• Custos elevados com coleta, transporte e tratamento;
  
• Baixo engajamento das equipes;
  
• Ausência de indicadores e controle de desempenho ambiental.

Como consequência, muitas instituições acabam acumulando passivos ambientais, sofrendo penalidades legais e, principalmente, colocando em risco a segurança de pacientes e colaboradores. Então, o que pode ser feito para transformar a gestão de resíduos em um processo estratégico e não apenas em uma obrigação legal?

Quais são as melhores práticas para uma gestão sustentável e segura dos resíduos de saúde?

O que diferencia uma instituição de saúde sustentável de uma que apenas cumpre o básico da legislação? A resposta está na adoção de boas práticas de gestão, que unem eficiência operacional, responsabilidade ambiental e inovação tecnológica. Mas por onde começar essa transformação? Entre as ações essenciais estão:

• Planejamento e implementação do PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde);
  
• Treinamento contínuo das equipes sobre segregação, rotulagem e armazenamento adequado;
  
• Monitoramento dos resíduos gerados e indicadores de desempenho;
  
• Parcerias com empresas licenciadas para transporte e destinação final;
  
• Adoção de tecnologias que otimizem o controle e a rastreabilidade dos resíduos.

Essas medidas garantem não apenas o cumprimento das normas, mas também a redução de custos e o fortalecimento da imagem institucional. E se a gestão de resíduos passasse a ser vista como um diferencial competitivo, capaz de gerar valor para pacientes, parceiros e investidores?

Como a tecnologia pode revolucionar a gestão de resíduos no setor da saúde?

Você já imaginou o quanto a tecnologia pode facilitar a gestão de resíduos hospitalares? Hoje, softwares e plataformas digitais permitem mapear todo o ciclo de vida dos resíduos, desde a geração até a destinação final, garantindo transparência, controle e conformidade com a legislação. Mas será que sua instituição está aproveitando todo esse potencial?

Ferramentas inteligentes, como sistemas de monitoramento em tempo real e dashboards automatizados, ajudam gestores a:

• Controlar volumes e tipos de resíduos gerados;
  
• Reduzir desperdícios e custos operacionais;
  
• Acompanhar indicadores de sustentabilidade e conformidade;
  
• Gerar relatórios auditáveis para órgãos ambientais.

Com o apoio da tecnologia, hospitais, clínicas e laboratórios conseguem transformar dados em decisões estratégicas. E se cada instituição pudesse medir o seu nível de maturidade em gestão de resíduos e identificar, com clareza, onde estão as maiores oportunidades de melhoria?

Qual é o papel da cultura organizacional e do engajamento dos profissionais?

De que adianta investir em tecnologia se as pessoas não estiverem comprometidas com a causa? A cultura organizacional é o alicerce de qualquer programa de gestão de resíduos bem-sucedido. Mas como engajar equipes que estão constantemente sob pressão e em ambientes de alta demanda?

O segredo está em criar uma cultura de conscientização e corresponsabilidade, onde cada colaborador compreenda o impacto de suas ações no meio ambiente e na segurança coletiva. Campanhas educativas, treinamentos interativos e reconhecimento de boas práticas ajudam a construir esse engajamento. Afinal, uma gestão de resíduos eficiente começa com pequenas atitudes diárias, e é a soma delas que transforma a realidade de uma instituição.

Conclusão: sua instituição está pronta para o futuro da gestão de resíduos?

Diante de tantos desafios e oportunidades, a gestão de resíduos na saúde deixou de ser um tema apenas técnico para se tornar um pilar estratégico de sustentabilidade, inovação e segurança. Hospitais, clínicas e laboratórios que investem em boas práticas, tecnologia e cultura organizacional não apenas cumprem a lei, mas também fortalecem sua reputação e reduzem custos operacionais.

Mas e a sua instituição, será que ela já sabe em que nível de maturidade se encontra quando o assunto é gestão de resíduos? Conheça a página de serviços da Ius e veja através do Ius resíduos, como podemos te ajudar. Clique no banner abaixo e confira.

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O setor de mineração é um dos pilares econômicos do Brasil, mas também um dos mais regulados e complexos. Empresas do ramo enfrentam diariamente o desafio de atender às exigências legais, ambientais e sociais que cercam suas atividades. Nesse cenário, o escopo de direito minerário surge como uma ferramenta estratégica para garantir conformidade, reduzir riscos e promover uma gestão responsável.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é o escopo de direito minerário
• Por que ele é fundamental para organizações do setor
• Como implementar de forma prática
• Benefícios para empresas e stakeholders

Ao final, você verá como a Ius Natura pode apoiar sua organização nesse processo.

O que é o escopo de direito minerário?

O escopo de direito minerário pode ser definido como o conjunto de requisitos legais, normativos e contratuais que envolvem as atividades de exploração e lavra de recursos minerais. Ele organiza, de forma estruturada, todas as obrigações que a empresa deve atender para operar em conformidade com a legislação.

Entre as principais dimensões que compõem esse escopo, destacam-se:

• Aspectos legais: leis, decretos e regulamentos relacionados ao setor mineral, como o Código de Mineração e resoluções da Agência Nacional de Mineração (ANM).
• Aspectos ambientais: licenciamento ambiental, recuperação de áreas degradadas, gestão de resíduos e monitoramento de impactos.
• Aspectos trabalhistas e de segurança: normas de saúde e segurança ocupacional, como a NR-22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração).
• Aspectos sociais e comunitários: relacionamento com comunidades, responsabilidade social e consulta prévia quando aplicável.

Por que o escopo de direito minerário é estratégico?

Muitas empresas veem o atendimento legal apenas como uma obrigação. No entanto, ao estruturar o escopo de direito minerário, a organização transforma a conformidade em vantagem competitiva.

Principais razões para investir nessa gestão:

• Redução de riscos legais: evita multas, embargos e sanções administrativas.
• Prevenção de acidentes: melhora as práticas de segurança e protege trabalhadores.
• Sustentabilidade: promove uma exploração mais responsável e alinhada às exigências ambientais.
• Reputação positiva: reforça a imagem da empresa junto a investidores, órgãos públicos e sociedade.
• Eficiência operacional: ao ter processos claros, a organização ganha produtividade e reduz custos inesperados.

Como implementar o escopo de direito minerário

A implementação pode parecer desafiadora no início, mas com um planejamento adequado é possível criar um sistema eficiente e sustentável.

Primeiro passo: Levantamento dos requisitos legais

• Identifique toda a legislação aplicável ao setor minerário.
• Inclua normas ambientais, de segurança e trabalhistas.
• Considere também requisitos contratuais e compromissos assumidos com stakeholders.

No primeiro passo, o levantamento dos requisitos legais é fundamental para a conformidade. Assim, identifique toda a legislação aplicável, inclua normas ambientais e trabalhistas e, além disso, considere requisitos contratuais e compromissos com stakeholders.

Segundo passo: Estruturação do escopo

• Organize os requisitos em categorias (legal, ambiental, trabalhista, social).
• Defina responsáveis por cada área de atendimento.
• Crie um calendário de prazos e renovações (ex.: licenças ambientais).

Na segunda etapa, a estruturação do escopo traz organização e clareza. Para isso, categorize os requisitos, defina responsáveis por cada área e, além disso, crie um calendário de prazos e renovações.

Terceiro passo: Integração com sistemas de gestão

• Alinhe o escopo ao sistema de gestão da qualidade, meio ambiente e segurança ocupacional.
• Automatize processos com softwares de compliance.
• Estabeleça indicadores de desempenho (KPIs) para monitorar conformidade.

Nesta fase, a integração com sistemas de gestão garante eficiência e clareza. Primeiramente, alinhe o escopo aos sistemas existentes e automatize processos; depois, acompanhe a conformidade por meio de indicadores de desempenho.

Quarto passo: Capacitação da equipe

• Treine gestores e colaboradores sobre obrigações legais e boas práticas.
• Realize workshops internos sobre segurança e sustentabilidade.
• Promova a cultura de conformidade e responsabilidade.

No quarto passo, a capacitação da equipe é essencial para o sucesso do escopo. Assim, treine gestores e colaboradores, promova workshops internos e, consequentemente, fortaleça a cultura de conformidade e responsabilidade.

Quinto passo: Monitoramento contínuo

• Audite periodicamente os processos.
• Atualize o escopo conforme mudanças legais.
• Revise os indicadores e corrija desvios rapidamente.

No quinto passo, o monitoramento contínuo garante que tudo permaneça em conformidade. Portanto, audite processos regularmente, atualize o escopo diante de novas leis e, além disso, revise indicadores para corrigir desvios rapidamente.

Desafios comuns e como superá-los

Embora um plano estruturado seja essencial, é comum que empresas enfrentem desafios na implementação do escopo de direito minerário. Afinal, a complexidade do setor exige atenção constante e integração entre áreas. Portanto, reconhecer esses obstáculos desde o início é o primeiro passo para superá-los de forma eficaz.

Alguns dos principais desafios:

• Complexidade da legislação: normas extensas e em constante atualização.
• Falta de integração interna: dificuldade de comunicação entre áreas como jurídico, meio ambiente e segurança.
• Resistência cultural: colaboradores que enxergam o escopo apenas como “mais burocracia”.

Como superar:

• Contar com apoio de especialistas em direito minerário.
• Investir em tecnologia para centralizar informações.
• Promover a conscientização sobre os benefícios da conformidade.

Benefícios de um escopo de direito minerário bem estruturado

Quando a gestão do escopo de direito minerário é feita de forma estratégica, os resultados aparecem tanto no curto quanto no longo prazo.

Entre os principais benefícios estão:

• Segurança jurídica: previsibilidade e confiança nas operações.
• Melhoria da imagem institucional: credibilidade diante de órgãos públicos e sociedade.
• Maior atração de investimentos: empresas em conformidade passam mais confiança a investidores.
• Sustentabilidade econômica: redução de passivos ambientais e trabalhistas.
• Engajamento interno: colaboradores mais conscientes e comprometidos.

Escopo de direito minerário como diferencial estratégico

O setor mineral exige atenção redobrada à legislação e à sustentabilidade. Nesse contexto, o escopo de direito minerário não deve ser visto apenas como obrigação, mas como uma ferramenta de gestão estratégica que protege a empresa, fortalece sua imagem e garante longevidade nos negócios.

Conheça a Ius

Implementar o escopo de direito minerário é mais do que atender exigências legais é investir na continuidade e na reputação do seu negócio. Portanto, contar com especialistas que entendem a complexidade do setor é essencial para reduzir riscos e garantir eficiência. A Ius Natura reúne expertise em compliance, direito ambiental, trabalhista e minerário, oferecendo soluções que se adaptam à realidade da sua empresa.

Além disso, nosso time auxilia no mapeamento de requisitos legais, estruturação e gestão integrada dos escopos, sempre com foco em transformar conformidade em diferencial competitivo. Assim, você protege suas operações, fortalece sua imagem no mercado e conquista a confiança de stakeholders.

Por fim, se sua organização busca aprimorar processos e alinhar-se às melhores práticas do setor mineral, a Ius Natura pode ser a parceira estratégica que você precisa.

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A segurança na disposição de rejeitos é um tema central para a indústria mineral, e a regulamentação de pilhas de rejeito na mineração tem sido cada vez mais discutida como parte dos esforços para aprimorar as práticas de gestão e mitigação de riscos.

Recente audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na terça-feira (18/3/25), destacou a necessidade de um marco regulatório para essas estruturas, um debate que envolve tanto preocupações ambientais quanto operacionais para o setor.

Contexto regulatório referente a pilhas de rejeitos para a mineração

Os eventos passados envolvendo barragens de rejeitos levaram a mudanças significativas nas normas de segurança da mineração, com a proibição do alteamento a montante e a necessidade de aprimoramento nos métodos de disposição de rejeitos. Entretanto, o empilhamento de rejeitos em pilhas ainda não conta com um arcabouço regulatório específico. Atualmente, Minas Gerais possui cerca de 750 pilhas de rejeitos e estéreis. Essas estruturas, portanto, fazem parte da operação de diversas mineradoras e, consequentemente, exigem um acompanhamento técnico contínuo.

Os deslizamentos na Pilha Cachoeirinha (Vallourec, 2022) e na mina da Jaguar Mining destacam a importância de revisar critérios de estabilidade e segurança dessas estruturas. A ausência de normativas específicas tem levado a diferentes interpretações sobre as responsabilidades e requisitos para a gestão dessas pilhas de rejeitos na mineração.

Transparência e segurança na gestão de pilhas de rejeitos na mineração

Durante a audiência, ambientalistas e comunidades locais exigiram transparência sobre rejeitos da mineração e cobraram fiscalização rigorosa. O setor mineral, por sua vez, tem buscado aprimorar suas práticas, investindo em monitoramento e tecnologias de disposição de rejeitos mais seguras e sustentáveis.

As empresas adotam metodologias de análise de risco e utilizam sistemas de monitoramento geotécnico para garantir a estabilidade dessas estruturas. Órgãos reguladores e a indústria colaboram para implementar normas tecnicamente viáveis e alinhadas às melhores práticas internacionais.

Proposta legislativa em discussão

O Projeto de Lei 2.519/24, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), propõe, assim, a regulamentação de aspectos relacionados à segurança e fiscalização das pilhas de rejeitos na mineração. Nesse sentido, entre as obrigações previstas, destacam-se a comunicação de alterações estruturais em até 12 horas, a manutenção de registros periódicos sobre a qualidade ambiental da área de influência e, além disso, a disponibilização pública de dados sobre a estabilidade das pilhas.

A proposta vem sendo debatida no âmbito da Comissão de Meio Ambiente da ALMG, com contribuições de diversos setores. O promotor João Paulo Brant destacou a necessidade de normatizar o tema, enquanto representantes da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) ressaltaram desafios operacionais, como a necessidade de ampliação do quadro técnico para garantir maior capacidade de fiscalização.

Perspectivas para o setor mineral em relação a regulamentação de pilhas de rejeitos na mineração

As mineradoras reconhecem a importância de regulamentações claras que garantam segurança jurídica e operacional para o setor. A previsibilidade normativa é um fator essencial para o planejamento e a implementação de soluções eficazes na gestão de rejeitos. O desafio é construir uma regulamentação equilibrada, que atenda às demandas de segurança e transparência sem inviabilizar a atividade minerária.

O diálogo entre empresas, governo e sociedade será, portanto, essencial para criar regras práticas que utilizem avanços tecnológicos na gestão sustentável de rejeitos. Além disso, regulamentar pilhas de rejeitos com base em boas práticas pode, consequentemente, melhorar a segurança operacional e a sustentabilidade da mineração no Brasil.

Leia também: PAEBM: A importância do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração

Gestão de requisitos legais que te mantem atualizado e em cumprimento legal

O CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, ajuda sua empresa a identificar e monitorar normas aplicáveis, além de gerenciar conformidade e reduzir riscos. Além disso, com automação, ele simplifica processos, garante transparência em auditorias e facilita a adesão rápida a novas regulamentações. Por fim, permite o acompanhamento de mudanças legislativas e o gerenciamento de evidências, assegurando uma gestão mais eficiente.

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Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, entenda o que é o PAEBM e o porque ele é tão essencial para empresas mineradoras que desejam alcançar o ESG.

A mineração desempenha um papel fundamental na economia brasileira! No entanto, impõe desafios críticos em relação à segurança das vidas, à preservação ambiental e salvaguarda dos patrimônios culturais e históricos.

Um dos aspectos mais relevantes para a gestão de riscos nesse setor é o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM).

Vejamos abaixo o que é o PAEBM e como usá-lo para mitigar e minimizar impactos, garantindo respostas rápidas e eficazes em situações de emergência.

O que é a Política Nacional de Segurança de Barragens – PAEBM?

O PAEBM é um plano obrigatório estabelecido pela legislação brasileira para todas as barragens de rejeito minerário enquadradas na Política Nacional de Segurança de Barragens .

O plano define diretrizes para prevenir e minimizar os impactos de eventuais rompimentos e demais falhas estruturais das barragens de rejeito minerário. Sendo assim, estabelece protocolos claros de alerta e evacuação das comunidades potencialmente afetadas, reduzindo riscos e promovendo segurança durante as atividades relacionadas à mineração.

Como o PAEBM contribui na prevenção desastres

A existência de um PAEBM bem estruturado e operacional é crucial para a redução dos riscos e danos de desastres. O plano é composto por várias etapas que iniciam-se no monitoramento e percorrem um caminho até a execução. Ou seja, toda a sua estrutura e desenvolvimento são planejados para que através de uma boa execução, consiga colher medidas preventivas com bons resultados. Por exemplo, algumas medidas preventivas do PAEBM:

• Monitoramento e inspeção regular das barragens;
• Definição de ações de emergência para cada cenário de risco e níveis e emergência identificado;
• Treinamento da equipe operacional e conscientização das comunidades no entorno da barragem;
• Execução de simulados práticos para testar a eficiência das medidas adotadas.

Ou seja, essas iniciativas permitem respostas mais eficazes e tempestivas, reduzindo as chances de tragédias de grandes proporções. Além disso, as aplicações acima minimizão danos e prejuízos à vida humana e animal, ao meio ambiente e ao património histórico e cultural.

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Segurança de pessoas e animais, preservação do meio ambiente e salvaguarda do patrimônio histórico e cultural

O rompimento de barragens minerárias provoca danos irreversíveis, afeta vidas humanas, animais, ecossistemas e aspectos fundamentais da sociedade, como os patrimônios históricos e culturais.

Neste contexto, o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM) desempenha um papel essencial, afinal, é através do PAEBM, que se torna possível para as organizações, garantir que, em situações de emergência, existam medidas adequadas, previamente estabelecidas, devidamente avaliadas, treinadas e testadas.

Veja abaixo, alguns tópicos que explicam comdetalhe a aplicação do PAEBM em relação a todo ambiente afetado pela mineração:

Segurança das pessoas e animais

Um dos principais objetivos do PAEBM é assegurar que, em caso de rompimento da barragem, a evacuação das populações afetadas seja feita de forma ágil e segura. Sendo assim, o plano deve contemplar procedimentos detalhados para o aviso precoce, transporte e evacuação segura da população, abrigos temporários, além do fornecimento e garantia de recursos básicos (água, comida, conforto, higiene, etc).

Assegurar pessoas e animais é prioridade, sendo necessário um monitoramento constante e uma rede de comunicação eficiente que permita a disseminação rápida de alertas. As áreas de risco devem ser constantemente avaliadas e mapeadas, permitindo que as ações preventivas sejam aplicadas de forma proativa. Além disso, treinamentos e comunicados precisam ser constantemente realizados a fim de gerar consciência a todos os membros da organização e da sociedade local.

Preservação do meio ambiente

Essas estruturas, devido suas dimensões e a natureza dos rejeitos, ao cederem, podem liberar quantidades enormes de rejeitos, além de substâncias contaminantes que afetem os solos, corpos d’água e vegetação, gerando impactos ambientais significativos e de longo prazo.

O PAEBM deve incorporar estratégias de mitigação para proteger os ecossistemas locais, com ênfase na preservação de mananciais hídricos e áreas de preservação ambiental. Além disso, deve incluir a avaliação dos danos ecológicos e a implementação de ações corretivas, como o monitoramento da qualidade da água e a restauração de áreas degradadas.

A proteção de animais e plantas, especialmente espécies em risco de extinção, também deve ser considerada, incluindo medidas para resgatar fauna e flora nos locais atingidos.

Salvaguarda do patrimônio histórico e cultural

As barragens de rejeito minerário representam risco a regiões com patrimônio histórico e cultural. Isso porque, em caso de ruptura, a destruição ou danos nesses patrimônios podem acontecer de forma agressiva e irreversível, promovendo perda histórica e artística da cultura local.

O PAEBM deve, portanto, conter diretrizes para proteger essas regiões, com a elaboração de planos específicos para a preservação de sítios arqueológicos, monumentos históricos e culturais da área afetada.

Ou seja, executar ações preventivas, como o mapeamento de áreas de risco próximas e o desenvolvimento de estratégias para minimização dos danos, além da colaboração com órgãos de preservação do patrimônio durante a implementação das ações de emergência.

Conformidade com a legislação e responsabilidades

A elaboração e manutenção do PAEBM é uma obrigatoriedade legal, estabelecida pela Política Nacional de Segurança de Barragens, normativas da Agência Nacional de Mineração (ANM), além da legislação estadual. As mineradoras que não cumprem essas exigências estão sujeitas a sanções severas, que incluem:

• Multas elevadas, que podem alcançar milhões de reais, dependendo da gravidade da infração;
• Interdição e embargo das atividades da barragem, impedindo a continuidade das operações minerárias;
• Responsabilidade civil, com a obrigação de reparação de danos causados às populações afetadas, ao meio ambiente e o patrimônio cultural e histórico;·
• Responsabilidade criminal, que pode levar à prisão dos responsáveis legais da empresa em casos de negligência grave ou dolo.

Além das penalidades legais, a falta de um PAEBM eficiente e operacional pode gerar prejuízos financeiros e a imagem da mineradora. A ausência do PAEBM impacta negativamente na imagem da empresa, resultando na perda de investidores, desvalorização das ações e dificuldades com licenças ambientais e financiamentos.

Por isso, como já visto em inúmeras mídias e notícias, casos emblemáticos de rompimento de barragens no Brasil demonstram que a negligência na gestão da segurança pode acarretar consequências devastadoras, tanto para a sociedade quanto para as empresas envolvidas.

Insta salientar que, não basta apenas ter o PAEBM, mas também mantê-lo atualizado regularmente e amplamente divulgado para todas as partes envolvidas, incluindo defesa civil, autoridades locais e comunidades potencialmente impactadas.

O PAEBM é mais que uma exigência legal

A implementação de um PAEBM bem estruturado e em conformidade com a legislação garante a prevenção de desastres e proteção ambiental. Seu cumprimento não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso ético e social das empresas do setor. A adoção de medidas eficazes dentro do PAEBM pode salvar vidas e reduzir significativamente os impactos de possíveis falhas estruturais, promovendo uma mineração mais segura e sustentável.

Como a Ius soluciona problemas existentes na Segurança de Barragens?

A Ius oferece suporte especializado para garantir que as mineradoras estejam em plena conformidade legal com as exigências do PAEBM, por meio de serviços como:

• Consultoria legal especializada, auxiliando na interpretação e aplicação das normativas vigentes;
• Auditoria e diagnóstico jurídico do PAEBM, avaliando a aderência do plano à legislação e identificando pontos de melhoria, assegurando a operacionalidade e eficácia das medidas estabelecidas e propostas;
• Avaliações detalhadas e minuciosas que garantem os atendimentos de todos os requisitos legais e operacionais;

Com a expertise da Ius, e de seus consultores e auditores, as mineradoras podem mitigar riscos, evitar penalidades e garantir um PAEBM eficiente e operacional, promovendo a segurança das atividades e a proteção das comunidades e do meio ambiente.

Dessa forma, se você é um profissional que atua na área da mineração e deseja implantar ou atualizar o Planos de Ação de Emergência para Barragens de Mineração na sua empresa, entre em contato com a Ius e torne este processo mais seguro e mais prático.

O Guardião Legal é uma solução da Ius que atua como um parceiro estratégico para garantir que as empresas estejam em conformidade com todas as exigências legais nas áreas de meio ambiente, saúde, segurança do trabalho e qualidade.

No segmento minerário, através de um acompanhamento contínuo, diagnóstico personalizado e orientações práticas, o serviço de Guardião legal, identifica riscos, propõe melhorias e assegura que a organização cumpra as normas aplicáveis, evitando penalidades e promovendo uma gestão mais eficiente e sustentável.

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Emprego Das Mulheres Em Trabalho Subterrâneo Uma Análise Sistemática Da Legislação Brasileira

Nesse artigo, vamos conversar sobre o emprego das mulheres em atividades no subsolo. Para isso, vamos percorrer a história da legislação brasileira, destacando os percalços e avanços normativos quando o assunto é o trabalho feminino em áreas subterrâneas. 

Contexto Histórico do Emprego das Mulheres em Trabalho Subterrâneo

A vedação por detrás do emprego de mão de obra feminina em trabalhos subterrâneos tem origem na década de 1930 com a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nº 45, a qual foi ratificada pelo Presidente Getúlio Vargas e tinha como temática “Emprego Das Mulheres Nos Trabalhos Subterrâneos Nas Minas De Qualquer Categoria”. Tal documento proibia, expressamente, o emprego de pessoas do sexo feminino de qualquer idade nos trabalhos subterrâneos de minas, salvo exceções em que as mulheres não exerciam a atividade-fim dos trabalhos no subsolo. 

Havia também o Decreto nº 21.417-A do ano de 1932 que continha a seguinte previsão:

Art. 5º. É proibido o trabalho da mulher: 

a) nos subterrâneos, nas minerações, em subsolo, nas pedreira, e obras de construção pública ou particular; 

b) nos serviços perigosos e insalubres, constantes do quadro anexo. 

Como se não bastasse, a disposição acima ainda foi inserida na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no art. 387, o qual veio a ser revogado apenas no ano de 1989 pela Lei nº 7.855, inserindo, em contraprestação, dispositivos de incentivo e aperfeiçoamento do trabalho feminino (art. 390-B, 390-C e 390-E da CLT). 

Com o olhar voltado para os paradigmas sociais do Brasil de 1930, compreende-se que tais vedações possuíam o intuito de segregar a mulher nos ambientes cotados para as suas funções, principalmente o ambiente doméstico. Nesta década, a população lutava pela conquista de voz ativa na sociedade, sendo as décadas seguintes marcadas por intensas lutas feministas em prol da consolidação de seus direitos. 

A Situação do Trabalho Feminino na Atualidade 

Nos dias atuais, o emprego em minas de subsolo possui disposições especiais em razão das peculiaridades das condições de trabalho nesses locais. Tais regras estão esculpidas na seção X da CLT, nos arts. 293 a 301. 

Apesar do art. 387 ter sido revogado, ainda há previsões remanescentes com o mesmo teor normativo. Nossa análise se concentrará no art. 301 que dispõe especialmente sobre aqueles que são permitidos desempenhar funções em trabalhos subterrâneos, vejamos: 

Art. 301 – O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinquenta) anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior. 

Em interpretação deste dispositivo, compreende-se que, nos termos da CLT, o emprego das mulheres em trabalhos subterrâneos permanece proibido. 

Na contramão desse retrocesso, há normas direcionadas ao estímulo da inserção das mulheres no mercado. Como ilustração, há a Lei Federal nº 14.457/22 que institui o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho. Uma das medidas implementadas pela lei é o selo “Emprega + Mulher” concedido a instituições reconhecidas pela implantação de boas práticas quando o assunto é a inserção e manutenção da figura feminina no ramo.

Análise Sistemática Da Legislação Brasileira

A legislação brasileira atual possui caráter protetivo, principalmente no que se refere à proteção de colaboradores no ambiente laboral. Nesse contexto, o trabalho em minas de subsolo não ficou de fora dessa alçada, ao passo em que prevê algumas disposições especiais devido às dificuldades e condições de insalubridade enfrentadas pelos obreiros. 

A origem da limitação ao emprego das mulheres em atividades no subsolo tinha fundamento no papel pré-determinado das mulheres na sociedade. Levando em consideração a sociedade brasileira de 1930, inusitado seria o protagonismo feminino nas atividades subterrâneas. 

Saiba mais sobre barragens na mineração aqui

Entretanto, a sociedade sofreu mudanças fundamentais e trouxe consigo a completa transformação da figura feminina no mercado de trabalho. Atualmente, é pregado o oposto: a mulher deve ocupar a posição que quiser ocupar, livre de qualquer preconceito e estereótipo de gênero. 

A ilustrar, a Constituição Federal consagra o princípio da igualdade e liberdade profissional ao determinar: 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; […] 

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 

Infelizmente, o setor minerário não acompanhou essa evolução social, tendo em vista que a área ainda é majoritariamente dominada por homens em cargos de chefia e liderança. 

Sob a ótica da proteção do operário, as mulheres encontram maiores barreiras, seja pelo histórico e mitos que ainda rondam o trabalho em subsolo (hierarquizado, violento, propenso a assédios, perigoso, etc.), seja pela estrutura marcada pela ausência de banheiros e vestiários. 

Fato inquestionável é que não merece prosperar as previsões que vedam o acesso das mulheres ao labor em minas no subsolo. O argumento biológico que gira em torno da fragilidade da mulher em razão das condições biofisiológicas de seu corpo não mais se sustenta, tendo em vista que a periculosidade e a nocividade dessas atividades vão de encontro às normas do escopo de Saúde e Segurança Ocupacional que ofertam grau máximo de proteção aos trabalhadores. 

Além disso, essa segregação profissional colide frontalmente com a Política de Igualdade de Gênero amplamente debatida no setor corporativo.

Conclusão

Após essa discussão, não restam dúvidas de que os paradigmas sociais do Brasil contemporâneo são distintos e não possuem relação com a discriminação profissional vivida pelas mulheres. Apesar do avanço conquistado pela população feminina no mercado de trabalho, a luta não se mostrou efetiva para acabar com a desigualdade de gênero no setor minerário. 

A divisão sexual no mundo corporativo permanece vigente, contudo, agora com uma nova face: a discriminação normativa. O setor minerário foi historicamente desenvolvido para ser ocupado pela figura masculina. Em contraste, as normativas protetivas foram desenvolvidas para alcance da igualdade no tratamento de homens e mulheres no setor, de modo que não haja mais espaço para segregação e preconceito. 

Apesar de inúmeras normas terem sido derrubadas, ainda há dispositivos nas entrelinhas da legislação brasileira que trazem consigo o mesmo teor discriminatório que caminha em sentido contrário ao da igualdade de gênero no ambiente de trabalho. 

Diante da existência de expressa previsão normativa que afasta o emprego das mulheres Em trabalho subterrâneo, nos resta analisar sistematicamente a legislação brasileira, à luz da Constituição Federal de 1988. Assim, conforme conclui a autora Mara Queiroga Camisassa em seu livro “Segurança e Saúde no Trabalho – NRs 1 a 38 Comentadas e Descomplicadas”, “o trabalho em subsolo passou a ser permitido a mulheres, desde que maiores de 21 anos e menores de 50 anos, uma vez que nossa Carta Magna igualou homens e mulheres em direitos e obrigações, restando, portanto, superado o art. 301 da CLT”.¹

1: CAMISASSA, Mara Queiroga. Segurança e Saúde no Trabalho: nrs 1 a 38 comentadas e descomplicadas. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. 928 p.

Texto por Ítalo Moreira em parceria com Thaisa Fonseca e Nayara Mileti, do Dúvida Legal Ius.

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Veja neste artigo quais são os tipos de barragens, para que são utilizadas, qual a legislação aplicável e mais!

As barragens são muito utilizadas no Brasil. Podem ser usadas com as seguintes finalidades:

• Acumulação de água para usos múltiplos: (abastecimento de água potável, recreação, uso agrícola, industrial, aquicultura etc);
• Fins de geração hidrelétrica;
• Disposição final ou temporária de rejeitos de mineração;
• Disposição de resíduos industriais.

O que são barragens?

Segundo a Lei 12.334/10 – Política Nacional de Segurança de Barragens, as barragens são:

Qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de
substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas
associadas.

Segundo a definição da Resolução Federal CNRH 37/04, barragem é:

“Estrutura construída transversalmente em um corpo de água, dotada de mecanismos de controle com
a finalidade de obter a elevação do seu nível de água ou de criar um reservatório de acumulação
de água ou de regularização de vazões.”

Os órgãos de fiscalização de barragens são os seguintes:

• Para a finalidade de acumulação de água para usos múltiplos – ANA;
• Para fins de geração de energia hidrelétrica – ANEEL
• Disposição final ou temporária de rejeitos de mineração – ANM
• Disposição de resíduos industriais – IBAMA ou órgãos ambientais estaduais ou municipais.

Tipos de barragens por método construtivo

São construídos alteamentos sobre o dique de partida, quando é necessário ampliar a capacidade de armazenamento de uma barragem. A forma com que esses alteamentos são construídos define o tipo de barragem:

Barragem à Montante

As barragens que romperam em Brumadinho e em Mariana são deste tipo.

Suas principais características são:

• Alteamentos são construídos em direção à montante;
• Os degraus ficam em cima do próprio rejeito;
• Método mais barato, por utilizar menos materiais e ser de rápida construção;
• Maior risco de ruptura por erosão;
• Dificuldade de drenagem;
• Método menos seguro.

Barragem à Jusante

• Alteamentos são construídos em direção à jusante, “abraçando” a barragem a partir da parte
  seca;
• Os degraus, além de ampliarem a altura da barragem, também aumentam a estrutura de sua base;
• Método caro em virtude da quantidade de material utilizada, assim como da área ocupada pela barragem;
• Menor probabilidade de ruptura interna.

Linha de Centro

• Alteamentos construídos tanto em direção à montante quanto à jusante;
• É mais resistente do que a forma de construção das barragens à montante, e utiliza menos material do que as à jusante;
• Menor espaço ocupado;
• É o método mais seguro, entre os comumente utilizados no Brasil.

Barragem Seca

• Piscina, geralmente de concreto, onde se coloca os rejeitos;
• Pouco comum no Brasil;
• Método mais seguro.

Riscos associados

Alagamentos

As barragens podem apresentar riscos de alagamentos, que causam danos como:

• Alteração do ecossistema local, de modo a afetar a fauna e a flora;
• Fragmentação de ecossistemas aquáticos;
• Alteração do microclima no entorno da barragem;
• Deslocamento da população local (MAB*);
• Submersão de florestas (metano, o gás carbônico e o óxido nitroso);
• Diminuição do oxigênio na água, devido à quantidade de algas (eutrofização);
• Alteração na dinâmica de vazão de águas do corpo hídrico (vazão residual à jusante).

Contaminação do ambiente

Além disso, há riscos de contaminação do meio ambiente, causando:

• Contaminação do solo e de lençóis freáticos (infiltração), e de cursos d’água por (transbordamento, descarga);
• Possibilidade de presença de metais pesados ou outros contaminantes nos rejeitos e resíduos armazenados;
• Toxicidade dos resíduos e rejeitos (lama), dependendo do material processado e lançado na barragem;
• Ingestão de água contaminada pela população, em casos de rompimento / vazamento/transbordamento;
• Possibilidade de presença de material radioativo ou tóxico;
• Mortandade de peixes devido à contaminação dos corpos d’água.

Rompimento de barragens

A depender do tipo de barragem, algumas são mais suscetíveis a romperem, como por exemplo as barragens à montante.

Como nesse tipo os degraus ficam em cima do próprio rejeito, o rompimento é mais fácil de ocorrer.

Este é o caso das barragens que romperam em Brumadinho, em 2019 e em Mariana, em 2015.

Legislação federal aplicável às barragens

Recentemente, foi publicada a Resolução ANM 13/19, que prevê medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade das barragens de mineração.

Ela dispõe sobre a proibição do alteamento pelo método à montante, que é o menos seguro e já apresentou rompimentos, como mencionado acima.

As barragens a montante existentes podem operar até 15.09.2021, se houver projeto que garanta a segurança e a estabilidade da barragem.

Além disso, a Resolução traz a obrigação de que barragens com DPA alto instalem sistemas de monitoramento automatizado de instrumentação com acompanhamento em tempo real e integral.

Antes, só precisavam de sistema de monitoramento aquelas barragens que se enquadravam no art. 7º, §2º da Lei 70.389/17.

Traz também a obrigação de instalação de sistemas automatizados e manuais de acionamento de sirenes para barragens de mineração que necessitam ter PAEBM.

Todas elas devem realizar estudos para redução do aporte de água.

Além desta, as seguintes legislações são aplicáveis especificamente a barragens:

• Lei Federal 12.334/10 – Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB;
• Resolução Federal CNRH 143/12 – Classificação das barragens;
• Resolução Federal CNRH 144/12 – Diretrizes para implementação do PNSB.

Todas as barragens devem ser cadastradas no SNISB – Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, antes do início do primeiro enchimento.

Compete aos empreendedores:

• Manter atualizadas as informações cadastrais relativas às suas barragens junto ao respectivo órgão fiscalizador;
• Articular-se com o órgão fiscalizador, com intuito de permitir um adequado fluxo de informações.

A ANA é responsável direta pelas informações do SNISB, como gestora e fiscalizadora.

Principais obrigações relacionadas a barragens

O empreendedor da barragem tem como obrigações:

• Providenciar, para novos empreendimentos, a elaboração do projeto final como construído;
• Organizar e manter em bom estado de conservação as informações e a documentação referentes ao projeto, à construção, à operação, à manutenção, à segurança e, quando couber, à desativação da barragem;
• Informar ao respectivo órgão fiscalizador qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança;
• Manter registros dos níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência em volume armazenado, bem como das características químicas e físicas do fluido armazenado, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador;
• Manter registros dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador;
• Providenciar a elaboração e a atualização do Plano de Segurança da Barragem – PSB, observadas as recomendações das inspeções e as revisões periódicas de segurança;
• Realizar as inspeções de segurança regular e especial – ISR e ISE;
• Elaborar as revisões periódicas de segurança – RPSB;
• Elaborar o PAE, quando exigido;
• Cadastrar e manter atualizadas as informações relativas à barragem no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens – SNISB.

Aplicabilidade

A Política Nacional de Segurança de Barragens aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características:

• Altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m;
• Capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³;
• Reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;
• Categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas.

Plano de Segurança de Barragens

O Plano de Segurança da Barragem deve compreender, no mínimo, as seguintes informações:

• Identificação do empreendedor;
• Dados técnicos referentes à implantação do empreendimento;
• Estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem;
• Manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem;
• Regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem;
• Indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes;
• Plano de Ação de Emergência (PAE), quando exigido;
• Relatórios das inspeções de segurança;
• Revisões periódicas de segurança.

Revisão Periódica de Segurança de Barragem

A Revisão Periódica de Segurança de Barragem deve compreender:

• O exame de toda a documentação da barragem, em particular dos relatórios de inspeção;
• O exame dos procedimentos de manutenção e operação adotados pelo empreendedor;
• A análise comparativa do desempenho da barragem em relação às revisões efetuadas anteriormente.

A periodicidade, a qualificação técnica da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da revisão periódica de segurança serão estabelecidos pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem.

Para as barragens de mineração, além daqueles pontos, a revisão deve compreender:

• A realização de novas análises de estabilidade;
• A análise da segurança hidráulica em função das condições atuais de enchimento do reservatório;
• A análise da aderência entre projeto e construção;
• A revisão da documentação “as is”, a depender do caso.

Plano de Ação de Emergência de Barragem

O Plano de Ação de Emergência deve contemplar, pelo menos:

• Identificação e análise das possíveis situações de emergência;
• Procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento ou de condições potenciais de ruptura da barragem;
• Procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência, com indicação do responsável pela ação;
• Estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência.

O órgão fiscalizador poderá determinar a elaboração de PAE em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, devendo exigi-lo sempre para a barragem classificada como de dano potencial associado alto.

Situação de Emergência

• Nível 1 – Quando detectada anomalia que resulte na pontuação máxima de 10 (dez) pontos em qualquer coluna do Quadro 3 – Matriz de Classificação Quanto à Categoria de Risco (1.2 – Estado de Conservação), do Anexo V, ou seja, quando iniciada uma ISE e para qualquer outra situação com potencial comprometimento de segurança da estrutura;
• Nível 2 – Quando o resultado das ações adotadas na anomalia referida no inciso I for classificado como “não controlado”, de acordo com a definição do § 1º do art. 27 desta Portaria;
• Nível 3 – A ruptura é iminente ou está ocorrendo.
• Nível de Resposta 0 (verde): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem não compromete a sua segurança, mas deve ser controlada e monitorada ao longo do tempo;
• Nível de Resposta 1 (amarelo): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem não compromete a sua segurança no curto prazo, mas deve ser controlada, monitorada ou reparada;
• Nível de Resposta 2 (laranja): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem represente ameaça à segurança da barragem no curto prazo, devendo ser tomadas providências para a eliminação do problema;
• Nível de Resposta 3 (vermelho): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem represente alta probabilidade de ruptura, devendo ser tomadas medidas para prevenção e redução dos danos decorrentes do colapso da barragem.

Inspeções de Segurança de Barragens

A inspeção de segurança regular será efetuada pela própria equipe de segurança da barragem, devendo o relatório resultante estar disponível ao órgão fiscalizador e à sociedade civil.

A inspeção de segurança especial será elaborada, conforme orientação do órgão fiscalizador, por equipe multidisciplinar de especialistas, em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, nas fases de construção, operação e desativação, devendo considerar as alterações das condições a montante e à jusante da barragem.

As inspeções de segurança regular e especial terão a sua periodicidade, a qualificação da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento definidos pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem.

Inspeção de Segurança Regular e Especial de barragem

O empreendedor deverá realizar a Inspeção de Segurança Regular de Barragem e preencher, quinzenalmente, as Fichas de Inspeção Regular, por meio de equipe composta de profissionais integrantes de seu quadro de pessoal ou por intermédio de equipe externa contratada para esta finalidade.

Deverá também preencher, quinzenalmente, o Extrato da Inspeção de Segurança Regular da Barragem no SIGBM, por meio de equipe composta de profissionais integrantes de seu quadro de pessoal ou por intermédio de equipe externa contratada para esta finalidade.

Além disso, deverá elaborar, semestralmente, o Relatório de Inspeção de Segurança Regular da barragem (RISR) com a DCE, onde esta deverá ser enviada ao ANM via sistema por meio do SIGBM, entre 1º e 31 de março e entre 1º e 30 de setembro.

A Inspeção de Segurança Especial de Barragem deve ser realizada pelo empreendedor, que deverá preencher, diariamente, as Fichas de Inspeção Especial e o Extrato da Inspeção Especial da barragem, por meio de equipe composta de profissionais integrantes de seu quadro de pessoal ou por intermédio de equipe externa contratada para esta finalidade, até que a anomalia detectada na ISE tenha sido classificada como extinta ou controlada.

Deverá também avaliar as condições de segurança e elaborar Relatório Conclusivo de Inspeção Especial da barragem, exclusivamente por meio de equipe externa multidisciplinar de especialistas contratada para esta finalidade, quando a anomalia detectada na ISR da barragem for classificada como extinta ou controlada.

Os relatórios de inspeção de segurança regular deverão conter minimamente estas informações:

• Identificação do representante legal do empreendedor;
• Identificação do responsável técnico;
• Avaliação da instrumentação disponível na barragem, indicando necessidade de manutenção, reparo ou aquisição de equipamentos;
• Avaliação de anomalias que acarretem em mau funcionamento, em indícios de deterioração ou em defeitos construtivos da barragem;
• Comparativo com inspeção de segurança regular anterior;
• Diagnóstico do nível de segurança da barragem;
• Indicação de medidas necessárias à garantia da segurança da barragem.

A Inspeção de Segurança Especial deve ser realizada sempre que o nível de segurança do barramento estiver nas categorias alerta (quando as anomalias representem risco à segurança da barragem, exigindo providências para manutenção das condições de segurança) ou emergência (quando as anomalias representem risco de ruptura iminente, exigindo providências para prevenção e mitigação de danos humanos e materiais).

A inspeção especial deve ser realizada após ocorrência de evento excepcional (abalo sísmico, galgamento, cheia ou operação hidráulica do reservatório em condições excepcionais).

A ANEEL poderá demandar realização de inspeção de segurança especial a partir de denúncia fundamentada, de resultado de fiscalização desempenhada em campo ou de recebimento de
comunicado de ocorrência feito pelo próprio empreendedor.

O conteúdo mínimo da inspeção de segurança especial é o mesmo do disposto no Inspeção de Segurança Regular, tendo como referência o evento motivador.

A Inspeção de Segurança Regular deverá ser realizada pelo empreendedor, no mínimo, uma vez por ano.

O empreendedor de barragem enquadrada na Classe D da Matriz poderá realizar a inspeção com periodicidade bienal.

A ANA poderá exigir outras ISR, a qualquer tempo.

Até 31 de dezembro do ano da realização da ISR, o empreendedor deverá preencher, diretamente em plataforma digital disponibilizada pela ANA, o Extrato da ISR e inserir uma cópia digital do Relatório da ISR, bem como da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.

Conteúdo mínimo disposto no Anexo II da Resolução ANA 236/17.

O empreendedor deverá realizar ISE:

• Quando o Nível de Perigo Global da Barragem for classificado como Alerta ou emergência;
• Antes do início do primeiro enchimento do reservatório;
• Quando da realização da Revisão Periódica de Segurança de Barragem;
• Quando houver deplecionamento rápido do reservatório;
• Após eventos extremos, tais como: cheias extraordinárias, sismos e secas prolongadas;
• Em situações de descomissionamento ou abandono da barragem;
• Em situações de sabotagem.

Em qualquer situação, a ANA poderá requerer uma ISE, se julgar necessário.

As barragens classificadas na Classe D, conforme a Matriz de Classificação, devem realizar Inspeção de Segurança Especial, obrigatoriamente, nas situações I a III.

Encerramento de uma barragem

Uma barragem de mineração inativa ou desativada é aquela em que a estrutura que não está recebendo aporte de rejeitos e/ou sedimentos oriundos de sua atividade fim, mantendo-se com características de uma barragem de mineração.

Já uma barragem de mineração descaracterizada é aquela que não opera como estrutura de contenção de sedimentos ou rejeitos, não possuindo mais características de barragem de mineração, sendo destinada à outra finalidade, considerando a retirada de todo o material depositado na barragem, incluindo diques e maciços onde a barragem deixa de existir no final do processo.

Sanções por barragem

Decreto Federal 9.406/18 – Art. 34. Além das condições gerais que constam do Decreto-Lei nº 227/67 – Código de Mineração e deste Decreto, o titular da concessão fica obrigado, sob pena das sanções previstas em lei, a:

XIX – observar o disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

Resolução Federal 07/19 – Art. 10. Ao titular que deixar de observar o disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010:

Sanção: multa de R$ 3.364,32 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Na hipótese de reincidência no prazo de até cinco anos, verificada para cada infração, a multa será cobrada em dobro.

Alternativas

As barragens poderão ser utilizadas pelo método lavra a seco, que é uma lavra a céu aberto com uso de escavadeiras e britadores móveis e com compactação dos grãos para diminuição do volume.

Além disso, os rejeitos podem ser aproveitados para pavimentação, confecção de pré-moldados, rochas artificiais, remineralização de solos para a agricultura, nanomateriais e cimento.

O atendimento a todos os preceitos da Política Nacional de Segurança de Barragens reduz de forma significativa os riscos envolvidos na utilização de barragens para atividades de mineração, de uso de recursos hídricos, de atividades industriais e de geração de energia.

Entretanto, nem assim os riscos são eliminados, visto que sempre haverá algum dano potencial associado.

Os riscos existem mesmo com a utilização de tecnologia e de metodologia alternativa.

Assim, percebe-se que os requisitos para segurança de barragens são críticos para os escopos de Meio Ambiente e Saúde e Segurança do Trabalho e que eles devem ser atendidos rigorosamente para a mitigação máxima dos possíveis impactos relacionados à atividade.

*Por Renata Libânio e João Victor Lopes

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Informamos a publicação, em 12 de agosto de 2019, da Resolução ANM 13/19, que estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade dos alteamentos de barragens de mineração.

Entenda a Resolução ANM 13/19

Esta Resolução da Agência Nacional de Mineração (ANM) objetiva assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” ou por método declarado como desconhecido.

Ela determina que fica proibida a utilização do método de alteamento de barragens de mineração denominado “a montante” em todo o território nacional.

É estabelecido, ainda, algumas obrigações que serão detalhadas a seguir, com prazos específicos para atendimento, indo de outubro de 2019 até setembro de 2027.

E quais são métodos de alteamento de barragens de mineração  ?

A Resolução ANM 13/19 assim determina:

• Método “a montante”: é a metodologia construtiva de barragens em que os maciços de alteamento se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado;
• Método “a jusante”: consiste no alteamento para jusante a partir do dique inicial, onde os diques são construídos com material de empréstimo ou com o próprio rejeito;
• Método “linha de centro”: é o método em que o eixo da barragem se mantém alinhado com o eixo do dique de partida, em razão da disposição do material construtivo parte a jusante e parte a montante em relação à crista da etapa anterior.

Os empreendedores responsáveis por quaisquer barragens de mineração ficam proibidos de conceber, construir, manter e operar, nas localidades:

a) Pertencentes a poligonal da área outorgada;

b) Ou em áreas averbadas no respectivo título minerário e inseridos na Zona de Autossalvamento – ZAS:

• I- Instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação;
• II- Barragens de mineração ou estruturas vinculadas ao processo operacional de mineração para armazenamento de efluentes líquidos, situadas imediatamente à jusante da barragem de mineração cuja existência possa comprometer a segurança da barragem situada a montante, conforme definido pelo projetista; e
• III- Qualquer instalação, obra ou serviço que manipule, utilize ou armazene fontes radioativas.

Para barragens de mineração novas, a proibição a que se refere o inciso I será aplicável a partir do primeiro enchimento do reservatório.

E quais são os prazos para as estruturas estarem adequadas?

Essas estruturas devem:

• Até 12.10.2019: desativadas ou removidas as instalações, obras e serviços referenciados nos incisos I e III da Resolução ANM 13/19; e

• Até 15.08.2022: descaracterizadas as barragens de mineração referenciadas no inciso II da norma.

O empreendedor responsável por barragem de mineração inserida no Plano Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) com Dano Potencial Associado alto, mas não enquadrada no §2º do art. 7º da Portaria DNPM 70.389/17, deve:

• Implementar, até 15.12.2020, sistema de monitoramento automatizado de instrumentação com acompanhamento em tempo real e período integral, seguindo os critérios definidos pelo projetista.

As barragens de mineração que necessitam ter PAEBM devem, até 15.12.2020, contar com sistemas automatizados de acionamento de sirenes instaladas fora da mancha de inundação e outros mecanismos adequados ao eficiente alerta na ZAS.

Estes devem ser instalados em lugar seguro e dotados de modo contra falhas em caso de rompimento da estrutura, complementando os sistemas de acionamento manual no empreendimento e o remoto.

Com vistas a minimizar o risco de rompimento, em especial por liquefação, das barragens alteadas pelo método a montante ou por método declarado como desconhecido, o empreendedor deverá:

• Até 15.12.2019: concluir a elaboração de projeto técnico executivo de descaracterização da estrutura.

Ele deverá contemplar, no mínimo, sistemas de estabilização da barragem existente ou a construção de nova estrutura de contenção situada à jusante.

Ambos conforme definição técnica do projetista, com vistas a minimizar o risco de rompimento por liquefação ou reduzir o dano potencial associado.

Isso tendo como balizador a segurança e obedecendo a todos os critérios de segurança descritos na Portaria DNPM 70.389/17, na norma ABNT NBR 13.028 e/ou normativos que venham a sucedê-las.

• Até 15.09.2021: concluir as obras do sistema de estabilização da barragem existente ou a construção de nova estrutura de contenção situada à jusante, conforme definição técnica do projetista;

A conclusão da descaracterização da barragem deve ocorrer:

• Até 15.09.2022: para barragens com volume £ 12 milhões de metros cúbicos, conforme Cadastro Nacional de Barragens de Mineração do SIGBM;

• Até 15.09.2025: para barragens com volume entre 12 milhões e 30 milhões de metros cúbicos, conforme Cadastro Nacional de Barragens de Mineração do SIGBM; e

• Até 15.09.2027: para barragens com volume³ 30 milhões de metros cúbicos, conforme Cadastro Nacional de Barragens de Mineração do SIGBM.

As barragens de mineração alteadas pelo método a montante ou desconhecido que estejam em operação em 12.08.2019 poderão permanecer ativas até 15.09.2021.

Isso poderá ocorrer desde que o projeto técnico executivo garanta expressamente a segurança das operações e a estabilidade da estrutura, inclusive enquanto as obras e ações nele previstas são executadas.

Como a ANM pretende diminuir riscos de rompimento?

Os empreendedores com barragens de mineração para disposição de rejeitos, em operação, independentemente do método construtivo, devem:

• Até 15.12.2019: concluir estudos visando à identificação e eventual implementação de soluções voltadas à redução do aporte de água operacional nas barragens.

A implantação das soluções identificadas pelo empreendedor, quando houverem, deverá ser iniciada imediatamente após 15.12.2019.

Os empreendedores com barragens de mineração independentemente do método construtivo, em operação ou inativas, devem:

• Até 15.12.2019: concluir estudos visando soluções técnicas para evitar o aporte de água superficial e subterrânea no reservatório em desacordo com o projeto.

A implantação das soluções identificadas pelo empreendedor, quando houverem, deverá ser iniciada imediatamente após 15.12.2019.

Os empilhamentos drenados construídos por meio de disposição hidráulica dos rejeitos que sejam suscetíveis a liquefação conforme definido pelo projetista, ficam sujeitos às mesmas obrigações atribuídas as barragens a montante, previstas nesta Resolução e na Portaria DNPM 70.389/17 ou normas que as sucedam.

As estruturas que se enquadram como empilhamento drenado devem elaborar estudo técnico produzido por profissional legalmente habilitado e com experiência comprovada pelo CONFEA/CREA, que deverá concluir se a estrutura se enquadra ou não nos critérios acima.

As estruturas que se enquadrem nos critérios acima, conforme conclusão do estudo mencionado, devem ser cadastradas no SIGBM até 12.10.2019.

No caso de não atendimento, no prazo fixado, das determinações estabelecidas nesta Resolução, a ANM poderá adotar outras medidas acautelatórias, tais como:

• Interdição imediata de parte;
• Ou interdição imediata da integralidade das operações do empreendimento.

Sem prejuízo da imposição das sanções administrativas cabíveis.

Por fim, esta norma revoga a Resolução ANM 04/19.

Ius Natura

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Entendo ser uma matéria de grande relevância e interesse para os clientes, e uma proibição que já deveria existir, o olhar e a atenção das autoridades foram direcionados aos trabalhadores dos empreendimentos minerários somente após a tragédia de Brumadinho que atingiu um refeitório em horário de almoço.

Em síntese, a Portaria MTb 210/19 acrescenta dispositivo que proíbe a:

• Concepção;
• Construção;
• Manutenção;
• E o funcionamento…

De instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira localizadas nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento.

São permitidas as instalações sanitárias essenciais aos trabalhadores que atuam nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento.

São consideradas áreas de vivência as indicadas no item 22.6.1.1.2, logo abaixo citado.

Foram inseridos os seguintes subitens:

22.6.1.1 É vedada a concepção, a construção, a manutenção e o funcionamento de instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira localizadas nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento, consideradas tais situações de risco grave e iminente e passíveis de interdição da instalação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira que esteja em desconformidade com este subitem.

22.6.1.1.1 Para barragens novas, a vedação prevista no subitem 22.6.1.1 não se aplica até o momento de início do enchimento do reservatório.

22.6.1.1.2 Consideram-se áreas de vivência as seguintes instalações: a) instalações sanitárias;

b) vestiário;

c) alojamento;

d) local de refeições;

e) cozinha;

f) lavanderia;

g) área de lazer; e

h) ambulatório.

22.6.1.1.3 Excetuam-se do disposto no subitem 22.6.1.1 as instalações sanitárias essenciais aos trabalhadores que atuam nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento.
A aplicação dos novos subitens acima se inicia em 12.10.2019.

Obs.: As disposições da norma passarão a ser exigidas em 12.10.2019.

*Por Sandra Zatta – Colaboradora da Ius Natura

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Foi publicada no dia 18 de fevereiro de 2019 a Resolução ANM 04/19, que estabelece medidas regulatórias cautelares sobre barragens de mineração. Acompanhe abaixo o entendimento da norma!

Entenda a Resolução ANM 04/19

Essa Resolução da Agência Nacional de Mineração (ANM) objetiva assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” ou por método declarado como desconhecido.

É estabelecido, ainda, algumas obrigações que serão detalhadas a seguir, com prazos específicos para atendimento com o cumprimento de sua maioria até dia 15 de agosto de 2019.

Devido ao histórico recente de rompimentos de barragens de mineração (Itabirito, em 2014; Mariana, em 2015; e Brumadinho, em 2019, todas no Estado de Minas Gerais) e considerando também que todos os episódios recentes de rompimento envolveram barragens de rejeitos.

Essas que são construídas e alteadas pelo método construtivo “a montante” – cuja eficiência e segurança são controversas -, fica proibida a utilização do método de construção ou alteamento de barragens de mineração denominado “a montante” em todo o território nacional.

Nesses termos, entende-se por:

• Método “a montante”: a metodologia construtiva de barragens onde os diques de contenção se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado;

• Método “a jusante”: consiste no alteamento para jusante a partir do dique inicial, onde os diques são construídos com material de empréstimo ou com o próprio rejeito;

• Método “linha de centro”: método variante do método à jusante, em que os alteamentos sucessivos se dão de tal forma que o eixo da barragem se mantém na posição inicial, ou seja, coincidente com o eixo do dique de partida.

Os empreendedores responsáveis por barragens de mineração ficam proibidos de manter ou construir na Zona de Autossalvamento (ZAS):

• Qualquer instalação, obra ou serviço, permanente ou temporário, que inclua presença humana, tais como aqueles destinados a finalidades de vivência, de alimentação, de saúde ou de recreação;

• Barramento para armazenamento de efluente líquido imediatamente a jusante de barragem de mineração, onde aquele tenha potencial de interferir na segurança da barragem ou possa submergir os drenos de fundo ou outro sistema de extravasão ou de segurança da barragem de mineração à sua montante.

Essas instalações, obras, serviços e barragens devem ser definitivamente desativados e descomissionados ou descaracterizados:

• Até 15 de agosto de 2019 para as instalações, obras e serviços;
• Até 15 de agosto de 2020 para os barramentos.

O que é a Zona de Autossalvamento (ZAS)?

ZAS é uma área definida abaixo de uma barragem que é, no mínimo, igual ou a 30 minutos da chegada de uma onda (em caso de rompimento), ou a 10km. É a menor distância que corresponda a um tempo de chegada da onda ou igual a 30 minutos ou 10 km.

Comumente, é a competência da administração pública avisar à população acerca de riscos, mas a legislação determina que se torne responsabilidade do empreendedor realizar esse aviso por não haver tempo suficiente para uma intervenção das autoridades competentes em situações de emergência.

Como a ANM pretende diminuir riscos de rompimento?

Nos termos da Resolução ANM 04/19, considera-se em suas análises e decisões relativas à construção/ampliação de barragens de mineração, alternativas locais que diminuam ou eliminem o risco de rompimento e o dano potencial associado da barragem.

Assim, a ANM exigirá do empreendedor a utilização de método alternativo de disposição de rejeito, caso a construção/ampliação da barragem se mostre inadequada, mesmo após consideradas as alternativas locacionais.

Cabe ao projetista, profissional legalmente habilitado pelo sistema CONFEA/CREA, estabelecer os fatores de segurança mínimos para as barragens de mineração inseridas no Plano Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), independentemente do método construtivo adotado, com base na ABNT NBR 13.028/17, nas normas internacionais e nas boas práticas de engenharia, sendo vedada a fixação em valor inferior a 1,3 para as análises de estabilidade e estudos de susceptibilidade à liquefação, considerando parâmetros de resistência não drenada.

As barragens de mineração inseridas no PNSB devem contar com sistemas automatizados de acionamento de sirenes na ZAS, em local seguro e dotado de modo contra falhas em caso de rompimento da estrutura.

Esses sistemas automatizados devem ser projetados e implementados conforme definido na Portaria DNPM 70.389/17, em consonância com as características da barragem e com os critérios de acionamento ligados a deformação e deslocamentos, cujos limites deverão ser definidos pelo projetista da barragem.

E para reduzir ou eliminar o risco de rompimento, em especial por liquefação, das barragens construídas ou alteadas pelo método a montante ou por método declarado como desconhecido, o empreendedor deve, nos prazos fixados abaixo:

• Até 15 de agosto de 2019, concluir a elaboração de projeto técnico de descomissionamento ou descaracterização da estrutura que deve contemplar, no mínimo, obras de reforço da barragem à jusante ou a construção de nova estrutura de contenção à jusante, obedecendo a todos os critérios de segurança;

• Até 15 de fevereiro de 2020, concluir as obras de reforço da barragem à jusante ou a construção de nova estrutura de contenção à jusante, conforme estiver previsto no projeto técnico;

• Até 15 de agosto de 2021, concluir o descomissionamento ou a descaracterização da barragem.

As barragens de mineração construídas ou alteadas pelo método a montante ou por método declarado como desconhecido que estejam em operação na data de publicação da Resolução, dia 18 de fevereiro de 2019, podem permanecer ativas até 15 de agosto de 2021, desde que:

• O projeto técnico garanta expressamente a segurança das operações e a estabilidade da estrutura, inclusive enquanto as obras e ações nele previstas são executadas;

• Sejam concluídos, no prazo fixado, as obras de reforço e o descomissionamento ou a descaracterização da barragem.

Nessa hipótese, a conclusão do descomissionamento ou da descaracterização da barragem deverá ocorrer até 15.08.2023. Isso não se aplica às barragens de mineração em situação operacional inativa em 18 de fevereiro de 2019, que devem ser obrigatoriamente descomissionadas ou descaracterizadas.

Prazos para novo plano de aproveitamento econômico

O empreendedor deve submeter para a ANM, até 15 de agosto de 2019 um novo plano de aproveitamento econômico para o empreendimento considerando os estudos e projetos técnicos, além das providências já indicadas.

Barragens de mineração de disposição de rejeitos

Os empreendedores com barragens de mineração para disposição de rejeitos, em operação, independentemente do método construtivo, devem, até 15 de agosto de 2019, concluir estudos voltados à identificação e implementação de soluções voltados à redução do aporte de água nas barragens.

Essas soluções devem ser executadas imediatamente após 15 de agosto de 2019.

Barragens de mineração a montante

As barragens de mineração construídas ou alteadas pelo método a montante, em operação ou inativas, devem ser, até 15 de agosto de 2019, adequadas de forma a evitar o aporte de água da bacia de contribuição. E devem para tal instalar canais laterais ou outra solução técnica adequada que minimize a descarga de água de outra origem no reservatório.

O empreendedor responsável por barragem de mineração inserida no PNSB com Dano Potencial Associado (DPA) alto, mas para a qual não há população à jusante com pontuação 10 e características técnicas com método construtivo contendo pontuação 10 deve implementar, até 15.02.2020, sistema de monitoramento com acompanhamento em tempo integral.

Obs.: No caso de não atendimento, nos prazos fixados, das determinações estabelecidas pela Resolução, a ANM pode adotar outras medidas acautelatórias, tais como interdição imediata de parte ou da integralidade das operações, sem prejuízo da imposição das sanções administrativas cabíveis.

Atenção, novamente, aos prazos:

Até 1º de maio de 2019, a Diretoria Colegiada da ANM, reavaliará as medidas regulatórias cautelares objeto da Resolução e, se for o caso, fará as adequações cabíveis considerando, dentre outras informações e dados, as contribuições e sugestões apresentadas em consulta pública.

Assim, fica fixado prazo até 21 de março de 2019 para envio de comentários / sugestões, a serem encaminhados para o endereço eletrônico: segurancadebarragens@anm.gov.br ou diretamente em um dos protocolos da ANM.

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No dia 1 de fevereiro de 2019 foi publicada a Portaria SGM 21, determinando que a Agência Nacional de Mineração (ANM) deve notificar os empreendedores de barragens de rejeitos de mineração para que informem em até 3 dias corridos (a partir da data da notificação) se houve providências quanto à segurança das barragens em razão do risco e do dano potencial associada, e quais são elas.

Informamos a publicação da Portaria SGM 21, de 31 de janeiro de 2019, publicada em 1º de fevereiro de 2019, que determina que a Agência Nacional de Mineração (ANM) deve notificar os empreendedores de barragens de rejeitos de mineração para que informem, em 3 dias corridos, se houve e quais foram as providências adotadas quanto à segurança das barragens em razão do risco e do dano potencial associado após 26.01.2019, data do rompimento da Barragem B1 do Complexo da Mina Córrego Feijão, no Município de Brumadinho – MG.

A portaria da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM) também determina que, em caso de não adoção daquelas providências, os empreendedores devem esclarecer o motivo pelo qual deixaram de as fazer.

Nas informações a serem prestadas e, se couber, os empreendedores devem explicitar quanto a alguma ação urgente que tenham adotado e/ou que venham a adotar, ou mesmo que deve ser adotada pelo Poder Público, para imediatas providências, seja quanto à prevenção, controle, mitigação e evitação de risco e de dano potencial associado.

A cumprir suas obrigações, a ANM publicou, em 11 de fevereiro de 2019, despachos com as relações nº 1/2019 e 2/2019, que listam empreendimentos e determinam o cumprimento de exigência técnica de barragem, com prazos estabelecidos em ofício.

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