Embargo e Interdição, qual a diferença entre estas duas sanções previstas na NR 03?

Nosso local de trabalhos é onde passamos boa parte do nosso tempo.

Também é o lugar que, infelizmente, em muitos casos são encontrados riscos e perigos à nossa saúde e segurança, às vezes até mesmo inerente à própria atividade exercida.

São exemplos:

• Trabalho em altura;
• Locais confinados, que envolvam produtos perigosos e/ou inflamáveis;
• Instalações elétricas, dentre várias outras.

O tempo em que a segurança e saúde dos trabalhadores não era uma prioridade, nem sequer uma preocupação das empresas ficou para trás e esse deve ser um caminho contínuo e permanente na busca de melhores condições de trabalho.

A NR 3

A Norma Regulamentar 03 vem afirmar a inadmissibilidade de locais de trabalho que gerem situações que caracterizem riscos graves e iminentes aos trabalhadores.

Conforme estabelece esta norma, toda empresa que apresente condições ou situações de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador, estará sujeita a embargo e/ou interdição.

Embargo e Interdição

Interdição implica na paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.

Já o embargo se refere a paralisação total ou parcial de obra.

Apesar de ser tratada de forma mais criteriosa na NR 03, o embargo e a interdição de atividades já eram assuntos presentes na CLT (Decreto-Lei 5452/43), mais especificamente em seu artigo 161.

Conforme prevê este artigo, a interdição e embargo devem ser fundamentados por laudo técnico que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, e será de responsabilidade do Delegado Regional do Trabalho.

Mas quando é caracterizado grave e iminente risco?

Segundo a NR 3, a caracterização levar em conta:

3.3.1 A caracterização do grave e iminente risco deve considerar:
a) a consequência, como o resultado ou resultado potencial esperado de um evento, conforme Tabela 3.1; e
b) a probabilidade, como a chance de o resultado ocorrer ou estar ocorrendo conforme Tabela 3.2;

NR 3

Assim, o risco é a combinação das consequências de um evento e a probabilidade desse evento ocorrer.

Cabe ao Auditor considerar consequências e probabilidades separadamente, quando for realizar a avaliação dos riscos e fundamentar sua classificação.

Além disso, deverão ser indicadas as providências a serem adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.

E o que é excesso de risco?

O excesso de risco é o quanto o risco atual (situação verificada na empresa) está distante do risco de referência esperado, segundo as atividades, após a adoção de medidas de prevenção (situação que seria esperada).

Ou seja, se for caracterizado grave e iminente risco ao empregado, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá estabelecer o excesso de risco por meio da comparação entre o risco atual e o risco de referência.

O que acontece com os empregados se a empresa sofrer embargo ou interdição?

Durante a vigência da interdição ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que adotadas medidas de proteção adequada dos trabalhadores envolvidos.

É preciso ficar claro que os empregados de uma empresa interditada ou obra embargada, não poderão de modo algum serem prejudicados.

Por esta razão, tanto a CLT como a NR 03 determinam, de forma expressa que durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício.

O embargo e a interdição, portanto, são determinações administrativas, e devem ser cumpridas, como forma de evitar responder por desobediência.

Isto poderia acarretar multas e até mesmo sanções penais se em consequência de não cumprir a interdição ou embargo ocorrerem danos aos empregados ou a terceiros.

São decisões que ainda podem ser recorridas pelo interessado, desde que observe o prazo de 10 (dez) dias a partir de seu proferimento.

Sendo assim as empresas devem sempre buscar garantir ambientes seguros aos seus empregados, livres de riscos e perigos desnecessários.

Desta forma, além de assegurar a integridade de seus próprios trabalhadores, a empresa não precisará passar por transtornos e prejuízos que uma interdição ou embargos podem gerar.

*Por Felipe Lafetá e Tatyanne Werneck

Quer saber mais sobre as mudanças nas NRs? Confira em nosso artigo “Alterações das NRs“.