Saúde e Segurança do Trabalho

NR 1 e seu adiamento referente a implementação da gestão de riscos psicossociais

Entenda tudo sobre a NR 1 e seu adiamento! Na última semana, foi oficializada a postergação da vigência da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), com destaque para o item 1.5, que trata da administração de riscos psicossociais no ambiente corporativo.

Durante o primeiro ano, a norma será aplicada com caráter educativo e instrutivo, possibilitando às organizações um prazo adequado para a adaptação às novas exigências. A fiscalização e eventuais penalidades por parte da Inspeção do Trabalho terão início apenas em 26 de maio de 2026.

Além do adiamento, um aspecto positivo é que o governo anunciou iniciativas para viabilizar a implementação da norma, entre elas:

  • Divulgação de um manual técnico abrangente, com previsão de publicação nos
    próximos três meses;
  • Constituição de um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), composto por representantes
    governamentais, empresariais e trabalhadores, com o objetivo de monitorar e orientar a
    aplicação da NR-1.

Essas medidas visam garantir que a norma, reconhecida como um avanço relevante na preservação da saúde mental dos trabalhadores, seja implementada com responsabilidade, embasamento técnico e ampla participação social.

Dentro de um prazo máximo de 90 dias, será disponibilizado um manual técnico abrangente, contendo diretrizes detalhadas sobre os procedimentos e aspectos regulamentares. O intuito da publicação é esclarecer possíveis dúvidas e prevenir a atuação de profissionais que possam se valer da falta de informação para práticas indevidas. A portaria que oficializa essas definições está prevista para divulgação nos próximos dias.

A Ius considera que o adiamento da implementação das medidas representa uma estratégia eficaz, pois a disponibilização do manual técnico detalhado, aliada à criação do Grupo de Trabalho Tripartite, proporcionará uma adesão mais estruturada e organizada por parte das empresas nacionais.

Através deste texto, percebemos que a NR 1 é a porta de entrada para a conformidade em Saúde e Segurança no Trabalho. Mais do que uma norma, ela estabelece diretrizes fundamentais para a prevenção de riscos — inclusive os psicossociais, que impactam diretamente o bem-estar e a produtividade das equipes. Se sua empresa quer sair na frente, estruturando ações efetivas e alinhadas à legislação, conheça agora a trilha de cursos essenciais desenvolvida especialmente para organizações que desejam seguir em conformidade atendendo as diretrizes das atualizações da NR 1.

Para evitar multas e garantir segurança e integridade das ações é essencial que toda legislação aplicável ao empreendimento seja mapeada e sistematiza. O CAL®, software de gestão integrada da Ius, é um grande aliado no gerenciamento de requisitos legais.

No CAL®, além das atualizações da NR 1, possuímos banco de normas que engloba todas as outras normas regulamentadoras.

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Nayara Mileti

Advogada (OAB/MG 177.387) e pós graduada em Direito Ambiental. Também é técnica em Segurança do Trabalho e Auditora Líder nas normas ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001, com ampla experiência em auditorias e verificações de conformidade legal. Atualmente, ampliando horizontes e aprimorando conhecimentos em ESG e Direito do Trabalho .Atua como especialista jurídica no Dúvida Legal da Ius.

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