Novo texto do Anexo V da NR-16: conheça as novas regras para atividades com motocicletas

Em outubro de 2025, a legislação trabalhista brasileira ganhou um importante reforço: foi aprovado o Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), dedicado às atividades consideradas perigosas quando realizadas com motocicletas ou motonetas.

A decisão, tomada pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego, representa um avanço relevante na proteção de profissionais que utilizam esses veículos como ferramenta de trabalho.

Motofretistas, mototaxistas e entregadores estão entre os principais beneficiados, já que o novo texto busca reduzir ambiguidades e trazer maior segurança jurídica sobre direitos e deveres. Até então, a redação anterior gerava dúvidas e interpretações divergentes, dificultando a aplicação prática das normas.

O que muda com o novo anexo V

O Anexo V dispõe sobre novas diretrizes para atividades com motocicletas e estabelece critérios objetivos para definir quando o uso da motocicleta será enquadrado como atividade perigosa. Entre os pontos centrais, destacam-se:

• Reconhecimento da exposição ao risco em vias públicas, considerando o trânsito como fator determinante;
• Obrigatoriedade de laudo técnico especializado, essencial para confirmar ou afastar a caracterização da periculosidade;
• Exclusão de situações não enquadradas, como uso eventual ou estritamente pessoal, evitando interpretações equivocadas.

Essas diretrizes oferecem maior previsibilidade tanto para trabalhadores quanto para empregadores, reduzindo disputas e fortalecendo a segurança jurídica.

O que muda para as empresas que possuem atividades com motociletas?

Organizações que utilizam motocicletas em suas operações precisarão revisar procedimentos internos e alinhar-se às novas exigências. Entre as medidas necessárias estão:

• Atualização dos laudos de periculosidade conforme os parâmetros do novo anexo;
• Garantia de que os colaboradores estejam devidamente habilitados, treinados e com veículos em condições adequadas;
• Adequação dos contratos de trabalho e da folha de pagamento para refletir o enquadramento legal;
• Implementação de ações adicionais de prevenção de acidentes, considerando os riscos inerentes ao uso de motocicletas.

Prazo para a adequação às novas regras para atividades com motocicletas

O texto aprovado ainda aguarda publicação oficial no Diário Oficial da União. Somente após essa etapa começará a contar o prazo de 120 dias para que as empresas se adaptem às novas regras.

A atualização da NR-16 reforça a responsabilidade das empresas que utilizam motocicletas em suas atividades. Mais do que uma obrigação legal, trata-se de uma oportunidade para aprimorar a segurança dos trabalhadores e reduzir riscos operacionais.

A ausência de conformidade pode resultar em passivos trabalhistas, autuações e aumento de encargos, tornando essencial a adoção imediata de medidas preventivas Antecipar-se às exigências é a melhor forma de evitar problemas futuros e garantir um ambiente de trabalho mais protegido.

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