Regulamentação de Pilhas de Rejeitos: Desafios e Perspectivas para a Mineração

A segurança na disposição de rejeitos é um tema central para a indústria mineral, e a regulamentação de pilhas de rejeito na mineração tem sido cada vez mais discutida como parte dos esforços para aprimorar as práticas de gestão e mitigação de riscos.

Recente audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na terça-feira (18/3/25), destacou a necessidade de um marco regulatório para essas estruturas, um debate que envolve tanto preocupações ambientais quanto operacionais para o setor.

Contexto regulatório referente a pilhas de rejeitos para a mineração

Os eventos passados envolvendo barragens de rejeitos levaram a mudanças significativas nas normas de segurança da mineração, com a proibição do alteamento a montante e a necessidade de aprimoramento nos métodos de disposição de rejeitos. Entretanto, o empilhamento de rejeitos em pilhas ainda não conta com um arcabouço regulatório específico. Atualmente, Minas Gerais possui cerca de 750 pilhas de rejeitos e estéreis. Essas estruturas, portanto, fazem parte da operação de diversas mineradoras e, consequentemente, exigem um acompanhamento técnico contínuo.

Os deslizamentos na Pilha Cachoeirinha (Vallourec, 2022) e na mina da Jaguar Mining destacam a importância de revisar critérios de estabilidade e segurança dessas estruturas. A ausência de normativas específicas tem levado a diferentes interpretações sobre as responsabilidades e requisitos para a gestão dessas pilhas de rejeitos na mineração.

Transparência e segurança na gestão de pilhas de rejeitos na mineração

Durante a audiência, ambientalistas e comunidades locais exigiram transparência sobre rejeitos da mineração e cobraram fiscalização rigorosa. O setor mineral, por sua vez, tem buscado aprimorar suas práticas, investindo em monitoramento e tecnologias de disposição de rejeitos mais seguras e sustentáveis.

As empresas adotam metodologias de análise de risco e utilizam sistemas de monitoramento geotécnico para garantir a estabilidade dessas estruturas. Órgãos reguladores e a indústria colaboram para implementar normas tecnicamente viáveis e alinhadas às melhores práticas internacionais.

Proposta legislativa em discussão

O Projeto de Lei 2.519/24, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), propõe, assim, a regulamentação de aspectos relacionados à segurança e fiscalização das pilhas de rejeitos na mineração. Nesse sentido, entre as obrigações previstas, destacam-se a comunicação de alterações estruturais em até 12 horas, a manutenção de registros periódicos sobre a qualidade ambiental da área de influência e, além disso, a disponibilização pública de dados sobre a estabilidade das pilhas.

A proposta vem sendo debatida no âmbito da Comissão de Meio Ambiente da ALMG, com contribuições de diversos setores. O promotor João Paulo Brant destacou a necessidade de normatizar o tema, enquanto representantes da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) ressaltaram desafios operacionais, como a necessidade de ampliação do quadro técnico para garantir maior capacidade de fiscalização.

Perspectivas para o setor mineral em relação a regulamentação de pilhas de rejeitos na mineração

As mineradoras reconhecem a importância de regulamentações claras que garantam segurança jurídica e operacional para o setor. A previsibilidade normativa é um fator essencial para o planejamento e a implementação de soluções eficazes na gestão de rejeitos. O desafio é construir uma regulamentação equilibrada, que atenda às demandas de segurança e transparência sem inviabilizar a atividade minerária.

O diálogo entre empresas, governo e sociedade será, portanto, essencial para criar regras práticas que utilizem avanços tecnológicos na gestão sustentável de rejeitos. Além disso, regulamentar pilhas de rejeitos com base em boas práticas pode, consequentemente, melhorar a segurança operacional e a sustentabilidade da mineração no Brasil.

Leia também: PAEBM: A importância do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração

Gestão de requisitos legais que te mantem atualizado e em cumprimento legal

O CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, ajuda sua empresa a identificar e monitorar normas aplicáveis, além de gerenciar conformidade e reduzir riscos. Além disso, com automação, ele simplifica processos, garante transparência em auditorias e facilita a adesão rápida a novas regulamentações. Por fim, permite o acompanhamento de mudanças legislativas e o gerenciamento de evidências, assegurando uma gestão mais eficiente.

Clique no banner abaixo e experimente o CAL gratuitamente por 15 dias: