O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, é um momento de reconhecer conquistas, mas também de refletir sobre os desafios que ainda existem no mundo do trabalho. Falar sobre os direitos das mulheres é falar sobre dignidade, respeito e condições justas para exercer suas profissões.

A proteção da mulher trabalhadora não se limita à igualdade salarial ou à licença-maternidade. Ela envolve também saúde, segurança e um ambiente de trabalho livre de riscos físicos, químicos, biológicos e psicológicos.

Garantir um meio ambiente laboral seguro e equilibrado é parte essencial dessa proteção. Neste 08 de março, mais do que celebrar, é preciso reforçar a importância de ambientes profissionais que respeitem, protejam e valorizem as mulheres em todas as dimensões.

Constituição Federal: o princípio da igualdade para a ótica da mulher

A Constituição Federal de 1988 estabelece como fundamento pontos referentes à igualdade, proteção e maternidade, vejamos detalhes abaixo:

• Igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres;
• Proibição de diferença salarial por motivo de sexo;
• Proteção do mercado de trabalho da mulher;
• Licença-maternidade de 120 dias (sem prejuízo do emprego e salário).

A Constituição é a base que sustenta toda a legislação infraconstitucional relacionada à proteção da mulher trabalhadora, é a mãe de toda legislação, por isso, os pontos mencionados acima devem ser cumpridos obrigatóriamente por todas as organizações, posi se trata de direitos inegociáveis para as mulheres.

CLT e os direitos específicos das mulheres

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz dispositivos importantes voltados à proteção feminina no que tange à legislação trabalhista, ou seja, ao texto normativo que norteia a condução das empresas sobre o direito das mulheres, veja exemplos abaixo:

Licença-maternidade

• a mulher possui direito a 120 dias garantidos por lei;
• Pode ser estendida para 180 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.

Estabilidade provisória

• Garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Intervalo para amamentação

• Dois descansos especiais de 30 minutos até que o bebê complete 6 meses.

Proteção contra exigência de teste de gravidez

• É ilegal exigir teste de gravidez ou esterilização para contratação ou permanência no emprego.

Igualdade Salarial e Combate à Discriminação

Em 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611/2023, que reforça a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens que exerçam a mesma função. A norma determina:

• Transparência salarial;
• Relatórios semestrais de igualdade salarial para empresas com 100 ou mais empregados;
• Multas em caso de discriminação comprovada.

Essa legislação fortalece a fiscalização e amplia a responsabilização das empresas.

Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho

O enfrentamento ao assédio ganhou reforço com a Lei nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres. Entre as medidas obrigatórias temos :

• Inclusão de regras de prevenção ao assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas da empresa;
• Canais de denúncia;
• Treinamento anual sobre prevenção e combate ao assédio.

Essa legislação trouxe uma mudança cultural importante: empresas passaram a ter responsabilidade ativa na prevenção de ambientes abusivos.

Normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e o Público Feminino

Historicamente, as normas de Saúde e Segurança do Trabalho eram pensadas sob uma perspectiva predominantemente masculina. Hoje, há uma evolução importante para contemplar diferenças biológicas, ergonômicas e sociais, pois percebe-se um aumento significativo de profissionais mulheres em atividades de SST. Considerando essa crescente feminina, trouxemos pontos cruciais de algumas Normas Regulamentadoras que chamam atenção para as atividades femininas e como elas devem ser gerenciadas.

NR-01 – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)

A NR-01 exige que as empresas identifiquem e avaliem riscos ocupacionais considerando todos os trabalhadores. Para o quorum feminino, algumas medidas são:

• Avaliação de riscos específicos para gestantes e lactantes;
• Análise de exposição a agentes químicos, físicos e biológicos com impacto diferenciado no organismo feminino;
• Medidas preventivas individualizadas.

NR-17 – Ergonomia

A NR-17 determina que as condições de trabalho devem ser adaptadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Para as mulheres, isso envolve:

• Ajustes ergonômicos considerando diferenças antropométricas;
• Avaliação de carga física e postural;
• Prevenção de LER/DORT, que têm alta incidência no público feminino.

NR-07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

A NR-07 estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico ocupacional. No contexto feminino, é essencial que o PCMSO contemple:

• Monitoramento de riscos reprodutivos;
• Avaliação de exposição a substâncias teratogênicas;
• Acompanhamento de saúde mental (especialmente em ambientes de alta pressão ou com histórico de assédio).

Proteção à Gestante e Lactante em Atividades Insalubres

A legislação trabalhista determina o afastamento da gestante de atividades insalubres, sem prejuízo da remuneração, conforme entendimento consolidado pelo STF. Isso representa uma conquista importante na proteção à maternidade e à saúde da mulher.

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
I — atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II — atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
III — atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

A Interface com o Direito Ambiental

Além das considerações trabalhistas e de atividades de Saúde e Segurança do Trabalho, as mulheres também recebem respaldo do Direito Ambiental. afinal, a mulher trabalhadora também é impactada pelas condições ambientais do local de trabalho.

A Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) estabelece que a atividade econômica deve prevenir danos ambientais quando uma empresa:

• Expõe trabalhadoras a contaminantes;
  
• Não controla emissões tóxicas;
  
• Descarta resíduos perigosos sem controle;
  
• Mantém ambientes insalubres.
  

Meio ambiente do trabalho como bem jurídico

O meio ambiente do trabalho é protegido como um direito difuso e coletivo no qual integra saúde pública, qualidade de vida e dignidade da pessoa humana.

Para mulheres, isso ganha contornos específicos quando falamos de: substâncias com potencial teratogênico; agentes cancerígenos com maior impacto hormonal; exposição a pesticidas e solventes; riscos biológicos em ambientes hospitalares.

ESG, Sustentabilidade e Liderança Feminina

A pauta ambiental está diretamente ligada à governança e responsabilidade social. E no conceito ESG a participação da mulher torna-se ainda mais importante, uma vez que alcança não só o viés ambiental, como também o social, como a incorporação das mulheres na liderança, o monitoramento de riscos ocupacionais com recorte de gênero, a promoção de ambientes seguros e inclusivos entre outros.

Não é coincidência que organizações com maior presença feminina em cargos estratégicos apresentem melhor desempenho em indicadores de sustentabilidade.

Pelo olhar da governança, podemos dizer que a legislação brasileira evoluiu significativamente na proteção da mulher no trabalho, especialmente em temas como:

• Igualdade salarial;
• Combate ao assédio;
• Proteção à maternidade;
• Segurança e saúde ocupacional com abordagem mais inclusiva.

Mas a efetividade dessas normas depende de fiscalização, cultura organizacional e, principalmente, consciência coletiva.Por isso, reforçar os direitos existentes para que sejam devidamente exercidos, protegidos e ampliados, é tão importante no dia 08 de março.

O objetivo deste artigo, não é apenas um reconhecimento pelo papel da mulher na sociedade, mas de ação concreta em favor de ambientes de trabalho mais seguros, justos e igualitários para todas as mulheres.