A legislação ambiental e sanitária brasileira alcançou um divisor de águas com a sanção da Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de julho de 2026. 

A norma estabelece a proibição, em todo o território nacional, da produção e da comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio do método de alimentação forçada de animais.

A proibição abrange expressamente o foie gras (o fígado de pato ou ganso que, hipertrofiado, se torna massivo), seja ele apresentado no formato in natura ou enlatado. 

Com essa medida, o Brasil se consolida como o primeiro país da América Latina a aprovar o banimento nacional da produção e venda de derivados desse método.

A matéria (originada do PL 90/2020) foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado no ano de 2022 e confirmada pela Câmara dos Deputados em abril de 2026, culminando na sanção presidencial (Fonte: Agência Senado).

Para empresas do setor alimentício, importadores e distribuidores, a nova lei representa mais um requisito legal a ser mapeado e controlado. 

A entrada de uma norma como essa exige a atualização imediata do inventário de conformidade da organização. 

Leia também: Guia de gestão de requisitos legais da Ius.

Neste artigo, você vai entender:

• O que muda com a nova lei e por que o Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a banir o foie gras
• Como a legislação define tecnicamente a alimentação forçada (gavage) e seus efeitos sobre os animais
• O prazo de adequação (vacatio legis) e a timeline até a entrada em vigor em 20/01/2027
• As penalidades criminais e administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
• O panorama internacional, o tamanho do mercado global e o impacto econômico no Brasil
• As alternativas tecnológicas e sustentáveis que substituem a gavage
• O que importadores, distribuidores, restaurantes e supermercados precisam fazer para manter a conformidade

Tipificação Técnica da Alimentação Forçada e Fisiologia da Gavage

Para garantir segurança jurídica e evitar brechas na fiscalização sanitária, a Lei 15.475/26 formalizou uma definição técnica rigorosa para o conceito de alimentação forçada no seu Artigo 2º. 

A legislação conceitua o método como:

“qualquer método, mecânico ou manual, que consista em forçar a ingestão de alimento ou de suplementos alimentares além do limite de satisfação natural do animal, utilizando-se de qualquer tipo de petrechos para despejar o alimento diretamente na garganta, no esôfago, no papo ou no estômago do animal.”

Do ponto de vista zootécnico e veterinário, a prática proibida é mundialmente conhecida como gavage, que se traduz, ao português, como “gavagem” (alimentação por meio de uma sonda). 

O procedimento padrão envolve a introdução de um tubo (frequentemente metálico) diretamente pela boca da ave até o esôfago, injetando quantidades de ração que extrapolam a capacidade gástrica e o limite natural de saciedade do animal.

Efeitos Fisiológicos e Patologia

A hiperalimentação induzida pela gavage força uma alteração metabólica aguda que culmina na esteatose hepática. 

O acúmulo patológico de gordura provoca a hipertrofia do fígado da ave, transformando um órgão doente no produto final comercializado. 

Durante os debates parlamentares, destacou-se que o fígado das aves submetidas ao processo pode inchar de 10 a 12 vezes o seu tamanho normal, resultando em severo sofrimento e adoecimento do animal.

Enquadramento Jurídico, Vigência e Quadro de Sanções

Período de Transição (Vacatio Legis)

O Artigo 4º da Lei nº 15.475/2026 fixou uma vacatio legis de 180 dias contados a partir de sua publicação oficial em 24 de julho de 2026. 

Esse prazo permite que a indústria, os importadores, os distribuidores e o setor gastronômico realizem a adequação de seus contratos e o esgotamento legal dos estoques antes da plena exigibilidade da norma.

Timeline Regulatório

• 23/07/2026: Sanção Presidencial
• 24/07/2026: Publicação no DOU
• 20/01/2027: Fim do prazo de 180 dias. Entrada em vigor e exigibilidade fiscal.

Penalidades Criminais e Sanções Administrativas

O descumprimento das vedações da nova lei sujeita os infratores a uma dupla responsabilização, conforme determinado pelo Artigo 3º da norma:

1. Responsabilização Penal (Art. 32 da Lei nº 9.605/1998): Enquadramento na Lei de Crimes Ambientais pela prática de maus-tratos a animais, que prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa.
2. Sanções Administrativas Cumulativas (Art. 72 da Lei nº 9.605/1998): A autoridade fiscalizadora poderá aplicar isolada ou cumulativamente:

1. Apreensão de produtos, lote de alimentos e animais;
2. Inutilização dos produtos apreendidos;
3. Suspensão da fabricação e da comercialização dos itens;
4. Embargo temporário ou definitivo das atividades e estabelecimentos.

O quadro de sanções mostra por que a nova vedação não pode ficar de fora do controle de conformidade das empresas do setor (a Lei 9.605/1998 é uma das normas centrais entre as principais leis ambientais brasileiras). 

Com o prazo de adequação correndo até 20 de janeiro de 2027, cada estabelecimento precisa:

• Identificar se produz, importa, distribui ou comercializa itens abrangidos 
• Registrar as ações de adequação antes da exigibilidade fiscal

Com o CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, sua empresa monitora a publicação de novas normas e organiza as evidências de conformidade em um único lugar.

Panorama Internacional e Impacto Econômico de Mercado

O Mercado Global de Foie Gras

Estudos de inteligência de mercado apontam que o mercado global de foie gras foi estimado em R$ 5,67 bilhões em 2026, com projeção de alcançar R$ 7,19 bilhões até 2030. 

A Europa centraliza o maior volume produtivo e de consumo, liderada pela França, onde o produto é reconhecido por lei desde 2006 como patrimônio cultural e gastronômico. Outros grandes produtores globais incluem a China, Hungria e Bulgária.

A aprovação da Lei 15.475/2026 insere o Brasil em um bloco de cerca de 20 países que já vetaram a produção por gavage ou restringiram a comercialização do produto. Entre as nações que possuem proibições estão o Reino Unido, Alemanha, Itália, Áustria, Holanda, Suécia, Noruega, Turquia, Israel e Argentina.

• Estados Unidos: A Califórnia proíbe a produção mediante alimentação forçada e impõe severas restrições de venda.
• Índia: Implementou em 2014 a proibição total da importação de foie gras.

Realidade Econômica Nacional

No Brasil, a produção interna de foie gras é feita em escala reduzida, por poucos produtores, e a maior parte do consumo era atendida por importações. Com a proibição expressa de comercialização, o mercado importador para esse nicho fica inteiramente encerrado no país. 

Esse ponto tem impacto direto na cadeia de fornecimento de redes de restaurantes, importadoras e supermercados: produtos abrangidos pela lei precisam ser retirados dos catálogos e os contratos com fornecedores, revisados. 

A gestão de conformidade da cadeia (verificar se cada fornecedor cumpre a legislação vigente) passa a ser parte da adequação à norma, para evitar riscos legais (autuações e multas)

O Portal Ius centraliza a homologação, a qualificação e o monitoramento documental dos seus fornecedores em uma única plataforma, reduzindo riscos e evidenciando a conformidade em auditorias. Acesse o Portal Ius.

Reações da Sociedade, Inovações Tecnológicas e Soluções de Mercado

Vozes da Proteção Animal

Entidades de defesa animal, como a Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB), a Animal Equality, avaliaram a sanção como um marco regulatório fundamental para eliminar práticas de sofrimento animal evitável.

Alternativas Tecnológicas e Sustentáveis

O avanço regulatório abre espaço para soluções tecnológicas e modelos produtivos alternativos que dispensam a gavage:

1. Engorda Natural Pré-Migratória: Utiliza a inclinação biológica natural de aves aquáticas de acumular reservas de gordura antes de períodos migratórios. Criadas em liberdade, as aves consomem alimentos de alta densidade de forma voluntária.É um modelo alternativo que ocorre na Espanha.
2. Modulação por Probióticos: Pesquisas realizadas por empresa francesa investigam o uso de probióticos para estimular vias metabólicas naturais de deposição hepática de lipídios sem alimentação forçada.
3. Agricultura Celular / Foie Gras Cultivado (França): Desenvolvimento em laboratório de tecido hepático a partir de células-tronco de pato, eliminando a necessidade de criação e abate de animais. Modelo desenvolvido por startup francesa ainda está em fase de aprovação regulatória. 

No entanto, nenhuma dessas soluções é uma alternativa que já substitui o modelo mais conhecido. Os formatos alternativos estão em fases diferentes de implementação e o modelo tradicional que ainda ocupa a maior parte do mercado.

Conclusão: adequação é uma questão de conformidade legal

A Lei 15.475/2026 encerra o mercado nacional de foie gras e de qualquer produto obtido por alimentação forçada, com penalidades penais e administrativas para quem descumprir a norma após 20 de janeiro de 2027.

Ainda que a produção interna seja pequena, importadores, distribuidores, redes de restaurantes e supermercados têm até essa data para revisar catálogos, contratos e estoques.

Transformar essa exigência em rotina de conformidade é o caminho mais seguro para evitar apreensões, embargos e responsabilização. 

O CAL mantém sua empresa atualizada sobre novas normas e prazos legais, e o Portal Ius assegura que seus fornecedores também estejam em conformidade. 

Fale com a Ius e estruture a adequação da sua organização à nova lei antes do fim da vacatio legis.

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O Decreto Federal nº 12.688, de 21 de outubro de 2025, regulamentou os artigos 32 e 33 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos — PNRS) para o segmento específico de embalagens plásticas.

A norma:

• institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico
• define responsabilidades para toda a cadeia produtiva
• estabelece metas progressivas de recuperação e de incorporação de conteúdo reciclado com horizonte até 2040

Desde 2010, a PNRS já previa a obrigatoriedade da logística reversa para embalagens em geral, mas o segmento plástico não contava com regulamentação específica, com metas e prazos definidos. 

O Decreto 12.688/2025 preenche essa lacuna e coloca fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes diante de obrigações concretas e auditáveis.

Este artigo detalha:

• o que o decreto determina
• quem é obrigado a cumpri-lo
• como o sistema funciona na prática
• quais os principais pontos de atenção para a conformidade legal da sua empresa

Ius Resíduos: tecnologia para gestão de resíduos, da geração até a destinação.

O que é o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico

A logística reversa, nos termos da PNRS, é o instrumento pelo qual fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes viabilizam a coleta e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento no ciclo produtivo ou outra destinação final ambientalmente adequada.

No caso das embalagens plásticas, o decreto cria um sistema que abrange todo o ciclo de vida do produto: da colocação no mercado até o retorno pós-consumo.

Os objetivos centrais do sistema são:

• Promover o aproveitamento e a reciclagem de materiais plásticos
• Reduzir os impactos ambientais do descarte de plástico
• Estimular o desenvolvimento do mercado de reciclagem
• Priorizar a inclusão de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis
• Fomentar a educação ambiental e a cultura do reaproveitamento

O decreto se aplica a:

• embalagens plásticas primárias, secundárias e terciárias
• produtos de plástico descartáveis equiparáveis a embalagens (como pratos, copos e talheres) que integrem a fração seca dos resíduos sólidos urbanos

Quem está obrigado a adotar o sistema

O decreto impõe obrigações a todos os elos da cadeia que colocam embalagens plásticas no mercado brasileiro. 

Veja as responsabilidades de cada agente:

a) Fabricantes e importadores de embalagens plásticas e de produtos embalados

• Estruturar, implementar e operar o sistema de logística reversa (individual ou coletivo)
• Cumprir as metas de conteúdo reciclado pós-consumo (PCR) estabelecidas em cronograma progressivo
• Desenvolver e executar planos de comunicação e educação ambiental
• Priorizar a contratação e a estruturação de organizações de catadores
• Reutilizar ou reciclar embalagens retornadas pelo sistema ou dar destinação final adequada às inaproveitáveis
• Declarar volumes ao SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos)
• Garantir rastreabilidade por notas fiscais eletrônicas (NF-e) e Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), com auditoria anual por verificador independente

Importadores somente podem importar embalagens ou produtos embalados se comprovarem participação em sistema de logística reversa reconhecido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

b) Distribuidores

• Informar varejistas sobre as obrigações do sistema
• Orientar devoluções, separando embalagens retornáveis das não retornáveis
• Encaminhar embalagens para reutilização ou reciclagem, priorizando cooperativas de catadores
• Participar das ações de comunicação e educação ambiental

c) Comerciantes (varejistas)

• Orientar consumidores sobre devolução e limpeza das embalagens
• Instalar Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) sinalizados, com separação por tipo de material
• Encaminhar embalagens separadamente, priorizando cooperativas de catadores
• Participar das ações de comunicação
• Retirar rótulos das embalagens antes do encaminhamento

d) Consumidores

• Descartar embalagens nos PEVs ou na coleta seletiva, separando por tipo
• Devolver embalagens retornáveis conforme orientação do fabricante
• Retirar rótulos antes do descarte

Modelo individual x modelo coletivo: qual a diferença

O decreto permite que os obrigados escolham entre dois modelos de operação:

Modelo individual

A empresa estrutura e opera seu próprio sistema de logística reversa. Isso inclui:

• Criar ou contratar rede de pontos de coleta dimensionada pelo volume de embalagens que coloca no mercado
• Contratar transportadores e destinadores licenciados
• Manter sistema de rastreabilidade e emitir Relatório Anual de Desempenho (RAD)

Adequado para grandes operações com capacidade operacional e estrutura de compliance já consolidadas.

Modelo coletivo

O sistema é operado por uma entidade gestora especializada em logística reversa, que não gera os resíduos mas os gerencia em nome dos associados. 

Esse modelo permite que empresas de médio e pequeno porte cumpram as obrigações de forma compartilhada e com maior eficiência de escala.

Em ambos os modelos, os relatórios anuais padronizados devem ser submetidos ao SINIR, e o cumprimento das metas deve ser comprovado por meio de notas fiscais eletrônicas, auditáveis por verificadores independentes credenciados.

Metas progressivas de recuperação e conteúdo reciclado

O decreto estabelece dois indicadores principais com metas anuais crescentes até 2040:

• Índice de Recuperação: percentual da massa total de embalagens plásticas colocadas no mercado que deve ser efetivamente recuperada. A meta de recuperação parte de 30% em 2025 e cresce gradualmente até 50% em 2040.
• Conteúdo Reciclado Pós-Consumo (PCR): percentual mínimo de material plástico reciclado pós-consumo na composição das novas embalagens. As metas de PCR têm início em 2026, diferenciadas por porte de empresa, e são progressivas até 2040.

O primeiro relatório de avaliação do cumprimento das metas do Decreto 12.688/2025 (especialmente as metas de PCR, que se iniciam em 2026) está previsto para ser entregue em 2027.

Para comprovação do cumprimento, o decreto reconhece três instrumentos principais:

1. CCRLR (Certificado de Crédito de Logística Reversa): emitido pelo SINIR, confirma que determinada tonelagem de embalagem plástica foi coletada e destinada adequadamente.
2. Massa Futura: instrumento que permite antecipar crédito de recuperação mediante compromisso com investimentos em infraestrutura de reciclagem. O uso deste instrumento está limitado a 20% da meta de cada período.
3. Notas fiscais eletrônicas: rastreabilidade de todo o fluxo de retorno das embalagens, obrigatoriamente auditada.

Todos os certificados e comprovações devem ser registrados no SINIR e apresentados ao órgão ambiental licenciador, especialmente por ocasião de renovação de Licença de Operação.

Exceções: quem NÃO está incluído no Decreto 12.688/2025

A norma exclui do seu escopo as embalagens plásticas que já estão sujeitas a sistemas setoriais específicos:

1. Embalagens de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico (regulamentadas pelo Decreto 10.240/2020)
2. Embalagens de medicamentos de uso humano vencidos ou em desuso (regulamentadas pelo Decreto 10.388/2020)
3. Embalagens de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens e produtos cujas embalagens, após o uso, constituam resíduos perigosos (regulamentados pela PNRS e legislação correlata)
4. Embalagens de óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens (também regulamentados pela PNRS)
5. Embalagens mistas que contenham papel ou papelão em sua composição

Atenção: a exclusão do escopo do Decreto 12.688/2025 não significa ausência de obrigações. Esses segmentos continuam sujeitos à legislação setorial aplicável.

Integração com outras obrigações ambientais da empresa

O Sistema de Logística Reversa de Embalagens Plásticas não existe de forma isolada. Ele se integra ao conjunto de obrigações ambientais da empresa, incluindo:

• PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos): as embalagens plásticas pós-consumo devem ser incluídas como fluxo gerenciado no PGRS, com referência ao sistema de logística reversa adotado. 

Para saber mais, leia nosso artigo sobre gestão de resíduos e NBR 10004.

• SINIR e Inventário Nacional de Resíduos: fabricantes e importadores devem manter cadastro atualizado e declarar volumes no SINIR. 

Veja detalhes sobre prazos e obrigações no SINIR em nosso artigo sobre logística reversa de embalagens em geral.

• Licença de Operação (LO): órgãos ambientais licenciadores já condicionam a renovação da LO à comprovação de adesão a sistemas de logística reversa. Com o Decreto 12.688/2025, embalagens plásticas entram formalmente nessa exigência.
• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): o descumprimento das obrigações previstas no decreto pode ensejar sanções administrativas e penais, nos termos da Lei de Crimes Ambientais.

Prazos de implementação

O decreto prevê uma entrada em vigor escalonada por porte de empresa.

As obrigações de adesão ao sistema e de início da comprovação das metas de PCR tiveram início em 2026:

• para empresas de grande porte – previsão a partir de janeiro de 2026 
• para empresas de pequeno e médio porte – previsão a partir de julho de 2026

As empresas com cadastro no CTF/IBAMA devem verificar se o RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras) precisa ser atualizado para incluir os dados de logística reversa de embalagens plásticas.

O que sua empresa precisa fazer agora

Para empresas que fabricam, importam, distribuem ou comercializam embalagens plásticas ou produtos embalados em plástico, as etapas prioritárias são:

4. Identificar o porte da empresa e o prazo de adesão aplicável
5. Mapear os volumes de embalagens colocados no mercado por tipo de resina (PET, PEAD, PP etc.). Esse levantamento alimenta a declaração ao sistema coletivo ou individual
6. Definir o modelo de adesão (individual ou coletivo) e, se coletivo, identificar e aderir a uma entidade gestora reconhecida pelo MMA
7. Registrar-se no SINIR e manter as informações atualizadas
8. Incluir as embalagens plásticas pós-consumo no PGRS da empresa
9. Verificar a necessidade de atualização da Licença de Operação junto ao órgão ambiental licenciador
10. Estruturar rastreabilidade (NF-e e MTR) e preparar os controles internos para a auditoria anual obrigatória

Empresas que ainda não possuem um sistema de gestão de resíduos estruturado podem acessar o material completo da Ius Natura sobre gestão de resíduos sólidos, que cobre desde a classificação conforme a NBR 10004 até às obrigações legais aplicáveis.

Como o CAL® pode ajudar sua empresa a se adequar ao Decreto 12.688/2025

Acompanhar as exigências do Decreto 12.688/2025 envolve monitorar prazos, atualizar o PGRS, gerenciar declarações no SINIR e garantir rastreabilidade de todo o fluxo de embalagens. 

O CAL® (Compliance Ambiental Legal) é o sistema de gestão de conformidade legal da Ius, que mantém um banco de normas atualizado diariamente: decretos, portarias e resoluções.

Isso permite que sua equipe identifique os requisitos legais aplicáveis à operação com agilidade e segurança.

Com o CAL®, sua empresa:

• Acessa a legislação ambiental vigente com alertas de atualização
• Identifica os requisitos legais aplicáveis por setor e atividade
• Registra e monitora planos de ação para adequação normativa
• Documenta evidências de conformidade de forma rastreável

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Síntese: o que o Decreto 12.688/2025 representa

O decreto representa a regulamentação específica que o mercado de embalagens plásticas aguardava desde a aprovação da PNRS em 2010. 

Ao definir metas mensuráveis, prazos por porte de empresa, instrumentos de comprovação auditáveis e integração com licenciamento ambiental, a norma transforma a logística reversa de plásticos de uma obrigação genérica em um sistema com consequências concretas para o não cumprimento.

Para as empresas, o caminho mais seguro é iniciar o processo de adequação com

• o mapeamento dos volumes de embalagens plásticas utilizados
• a definição do modelo de adesão
• o registro no SINIR. 

Quanto mais cedo esse processo começar, menor o risco de não conformidade no licenciamento ambiental e nas auditorias obrigatórias.

Dúvidas sobre os requisitos legais aplicáveis à sua operação? A equipe de Dúvidas Legais da Ius está disponível para consultas.

O post Decreto 12.688/2025: o que muda na Logística Reversa de Embalagens Plásticas apareceu primeiro em ESG em Dia.

Em 26 de março de 2026, foi sancionada a Lei Estadual n.º 19.693/2026, que institui o Sistema de Créditos Hídricos do Estado do Ceará (SCH-CE) e cria o Mercado de Créditos Hídricos (MCH-CE). 

A norma transforma 1 m³ de água adicional verificada em um ativo ambiental tokenizado, negociável em mercado voluntário. 

Com o CAL®, sua empresa pode monitorar os requisitos hídricos de forma automatizada.

O Ceará torna-se o primeiro ente subnacional do Brasil (e um dos primeiros do mundo) a operar um mecanismo desse tipo com base legal própria.

Este artigo explica:

• o que é o crédito hídrico;
• como ele é gerado e negociado;
• quais são as obrigações legais dos agentes envolvidos;
• o que as empresas precisam saber para se posicionar nesse novo mercado.

1. O que é um crédito hídrico e por que ele surgiu

Crédito hídrico é o ativo tokenizado representativo de 1 m³ (um metro cúbico) de água adicional certificada (art. 3.º, XI, da Lei 19.693/2026). 

O ponto central é a palavra “adicional”: o volume só gera crédito quando representa um acréscimo real de disponibilidade ou conservação hídrica em relação ao cenário base, que é o cumprimento integral das obrigações legais já existentes (outorgas, licenças ambientais, contratos). 

Ações que a empresa já é obrigada a fazer por lei não geram créditos (art. 3.º, §§ 1.º e 2.º).

A Lei 19.693/2026 parte da premissa de que, se a escassez não pode ser resolvida apenas com investimento público, é possível atrair capital privado criando um produto financeiro lastreado em água real.

2. Como o SCH-CE funciona na prática

2.1 Agentes do mercado

A Lei 19.693/2026 define cinco agentes no MCH-CE (art. 8.º):

• Originador: pessoa física, jurídica ou comunidade que implementa a ação hídrica e cede os dados volumétricos para emissão dos créditos.
• Comprador: empresa ou pessoa que adquire créditos para compensar sua pegada hídrica ou cumprir metas ESG.
• Operador Credenciado: pessoa jurídica autorizada a verificar, certificar, comercializar e registrar créditos (art. 3.º, VII). Precisa comprovar ao menos 18 meses de histórico em negociação internacional de créditos e ao menos 10 originadores ativos (art. 12, X e XI).
• CearaPar: Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará, responsável por avaliar e aprovar os operadores credenciados e estruturar a SPE de reinvestimento (art. 5.º). Recebe 2% da receita total do SCH-CE (art. 5.º, § 2.º).
• COGERH: Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará, integra a governança técnica e assegura alinhamento com as políticas públicas estaduais de recursos hídricos.

2.2 Modalidades elegíveis para geração de créditos

Apenas três modalidades geram créditos hídricos no SCH-CE (art. 16, I):

• Reúso de água: água não potável obtida de tratamento de efluentes ou águas residuárias.
• Dessalinização: água potável ou para uso específico, obtida por processos de remoção de sal.
• Aproveitamento de água pluvial: água captada de precipitação mediante sistemas adequados de coleta e armazenamento.

Importante: a açudagem (construção de açudes convencionais) é expressamente excluída do rol de modalidades. Volumes destinados ao consumo humano direto só geram créditos quando originados de dessalinização ou captação pluvial comprovada (art. 16, parágrafo único).

2.3 Do certificado ao token: o ciclo de vida do ativo

O percurso de um crédito hídrico passa pelas seguintes etapas:

• O originador implementa o projeto e fornece os dados de volumetria ao operador (art. 10, I).
• O operador verifica a adicionalidade hídrica, realiza auditoria técnica e, comprovada a elegibilidade, emite o Certificado eletrônico lastreado em 1 m³ de água adicional (art. 17).
• O certificado é tokenizado em blockchain, tornando-se um token digital fungível que circula exclusivamente na rede definida pelo Estado (art. 3.º, IX, X e XII). O registro é imutável.
• O comprador adquire o token e o usa para compensar sua pegada hídrica ou cumprir metas ambientais (art. 3.º, XIV).
• Ao ser utilizado, o token é cancelado definitivamente (baixa), com registro eletrônico rastreável. É vedada a reutilização ou nova transferência e proibida a dupla contagem (art. 23).

3. Crédito hídrico e mercado de carbono: semelhanças e diferenças

O SCH-CE foi estruturado de forma análoga ao mercado de carbono: empresas com alto impacto ambiental adquirem créditos gerados por projetos que reduzem ou repõem o recurso natural em questão. Mas há uma diferença estrutural importante.

No mercado de carbono, o impacto de uma tonelada de CO₂ é global: emitir carbono no Ceará e compensar na Amazônia produz o mesmo efeito climático. 

Já no crédito hídrico, o impacto é localizado na bacia hidrográfica de origem. Um crédito gerado no Semiárido cearense representa benefício direto para aquele território, o que exige maior precisão na definição de adicionalidade e na rastreabilidade. 

Por isso, a lei exige que os operadores publiquem as metodologias de cálculo de adicionalidade, cenário base e monitoramento, com ampla consulta pública (art. 12, XII).

Para referência sobre o mercado de carbono no Brasil, consulte nosso artigo: O novo mercado de carbono brasileiro e seus desafios de implementação.

4. A regra da adicionalidade: por que ela é o coração do sistema

Adicionalidade hídrica é o acréscimo comprovado de disponibilidade ou conservação de água em relação ao cenário base (art. 3.º, I). 

O cenário base é o cumprimento integral das obrigações legais decorrentes da outorga de direito de uso de recursos hídricos e da legislação ambiental vigente (art. 3.º, § 1.º).

Na prática, isso significa:

• Se a empresa já possui outorga que a obriga a tratar efluentes, o reúso decorrente desse tratamento não gera crédito (é obrigação legal pré-existente).
• Se a empresa, por decisão voluntária, vai além das exigências da outorga e implementa sistema adicional de captação pluvial ou dessalinização, o volume incremental pode ser certificado.
• Ações impostas por contratos, licenças ambientais ou penalidades também não geram créditos (art. 3.º, § 2.º).

Essa delimitação rigorosa é o principal mecanismo de prevenção ao greenwashing: não basta declarar que se está economizando água, é preciso comprovar volumetria auditável e que aquela economia vai além do que já era exigido por lei.

5. Precificação, remuneração e reinvestimento

O preço dos créditos é definido pelo mercado e divulgado na Plataforma de Registro (art. 19). Não há tabelamento estatal.

O fluxo financeiro funciona assim:

• O comprador paga o valor do crédito ao operador credenciado (art. 20).
• O operador repassa ao originador o percentual definido contratualmente (art. 21).
• 30% da receita total do operador é destinada a uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) de reinvestimento em infraestrutura hídrica pública estadual (art. 12, VI).
• 2% da receita total do SCH-CE remunera a CearaPar pela estruturação e supervisão do sistema (art. 5.º, § 2.º).

Esse modelo faz com que o mercado seja parcialmente autofinanciado: cada transação privada reinveste obrigatoriamente uma fração na infraestrutura hídrica pública.

6. Governança: Comitê Técnico e Comissão de Recursos Hídricos

O SCH-CE é regulado por um Comitê Técnico composto por representantes:

• da CearaPar;
• dos operadores credenciados;
• da COGERH;
• de instituições de pesquisa com notório saber em recursos hídricos (como UECE e UFC) (arts. 13 e 14).

Cabe ao Comitê Técnico (art. 15):

• Regulamentar o SCH-CE e avaliar novas modalidades de créditos;
• Deliberar sobre o reinvestimento em infraestrutura hídrica;
• Desenvolver metodologias simplificadas para projetos de pequena escala, agricultura familiar, sistemas comunitários e tecnologias sociais de captação;
• Garantir a inclusão de originadores de pequena escala no sistema.

Antes de entrar em vigor, as regras de compensação hídrica devem ser deliberadas pelo Comitê Técnico após consulta ao Conselho de Recursos Hídricos do Estado do Ceará (CONERH) (art. 34), o que reforça a integração com o marco estadual de gestão hídrica previsto na Política Estadual de Recursos Hídricos do Ceará (Lei 14.844/2010).

7. Incentivos previstos em lei

A Lei 19.693/2026 prevê que o Poder Executivo poderá instituir (art. 24):

• Preferência em compras públicas para empresas com créditos hídricos;
• Selo “Consumo Hídrico Consciente — Ceará”;
• Incentivos fiscais (a serem regulamentados em norma específica).

Além disso, o art. 37 determina que novas edificações públicas e obras de requalificação deverão avaliar a viabilidade de sistemas de reúso, dessalinização ou captação pluvial, o que sinaliza demanda pública recorrente para esse tipo de solução.

8. Infrações, penalidades e transparência

A lei é explícita quanto às infrações (arts. 27 e 28):

• Emissão ou negociação de créditos sem lastro;
• Uso de certificado expirado ou já cancelado (baixado);
• Obstrução de fiscalização;
• Fraude na medição ou comprovação de adicionalidade (“infração de adicionalidade”).

As penalidades vão de advertência e multa até suspensão, cancelamento de certificados e impedimento de operar, sem prejuízo das sanções ambientais cabíveis. Fraudes são comunicadas ao Ministério Público (arts. 26 a 28).

Em matéria de transparência, a CearaPar publicará dados agregados do SCH-CE, observados o sigilo industrial e a LGPD (art. 30). Instituições públicas terão acesso eletrônico aos dados do sistema (art. 29).

9. O que o SCH-CE significa para empresas

9.1 Do lado da oferta (originadores)

Empresas, municípios, comunidades e cooperativas que implementam projetos de reúso, dessalinização ou captação pluvial passam a ter uma receita adicional pela venda dos créditos. O que antes era custo de conformidade ou investimento ambiental sem retorno direto pode virar fluxo de caixa.

Setores com alto potencial de geração:

• Indústrias com geração de efluentes (têxtil, alimentícia, química) que já operam estações de tratamento;
• Municípios com infraestrutura de abastecimento baseada em dessalinização;
• Agricultores familiares e comunidades rurais com cisternas e sistemas de captação pluvial (para os quais a lei prevê metodologias simplificadas e assistência técnica gratuita pelo Programa de Inclusão de Pequenos Originadores, art. 25).

9.2 Do lado da demanda (compradores)

Empresas com alto consumo hídrico que precisam reduzir ou compensar sua pegada hídrica encontram no MCH-CE um instrumento:

• de conformidade com metas ESG e relatórios GRI (especialmente o indicador GRI 303 — Água e Efluentes);
• de mitigação de risco regulatório e reputacional;
• de resposta a exigências de investidores e agências de rating de sustentabilidade.

Para empresas que já monitoram sua pegada ambiental, o crédito hídrico complementa a estratégia de descarbonização. 

Sobre risco hídrico corporativo, veja também: Dia Mundial da Água 2026: Risco Hídrico, ESG e os Impactos Legais para as Empresas.

9.3 Compliance hídrico e conformidade legal

Embora o MCH-CE seja um mercado voluntário (art. 6.º), a lei abre a porta para compensação hídrica obrigatória: 

o art. 32 autoriza o Estado a instituir regras de compensação hídrica, com mínimo de 10% da pegada hídrica do compensador e progressividade revisada a cada dois anos (art. 33). As regras entram em vigor 30 dias após publicação (art. 36).

Isso significa que o que hoje é voluntário pode se tornar exigência regulatória. Empresas que usam grandes volumes de água no Ceará precisam monitorar a evolução dessa regulamentação e adequar sua gestão de requisitos legais com antecedência. 

Veja como estruturar esse monitoramento: Gestão legal: como evitar erros que ainda comprometem 75% das empresas brasileiras.

10. Contexto regulatório: o SCH-CE no ecossistema legal ambiental

A Lei 19.693/2026 se insere num movimento mais amplo de criação de mercados de ativos ambientais no Brasil. No plano federal, a Lei n.º 15.042/2024 estabeleceu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o mercado regulado de carbono. 

Veja análise completa em: O novo mercado de carbono brasileiro e seus desafios de implementação.

No plano do licenciamento, a Lei Federal n.º 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde fevereiro de 2026) ampliou as exigências de controle ambiental para empreendimentos que utilizam recursos hídricos. 

Saiba o que mudou em: Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o que mudou e o que sua empresa precisa controlar agora.

Também vale destacar a conexão com a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei Federal 14.948/2024), que incentiva tecnologias de dessalinização por eletrólise e pode aumentar a oferta de projetos elegíveis ao SCH-CE. 

Veja: Marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Para um panorama mais amplo da sustentabilidade corporativa em 2026, consulte: Sustentabilidade corporativa em 2026: o mercado avança, mas ainda trava na hora de medir e reportar.

11. Quadro-resumo: principais pontos da Lei 19.693/2026

12. Como a Ius pode ajudar sua empresa nesse novo cenário

O SCH-CE exige que empresas que atuam no Ceará (e aquelas que querem participar do mercado como originadoras ou compradoras) tenham controle preciso sobre três frentes:

• Inventário atualizado dos requisitos legais hídricos aplicáveis (outorgas, licenças, obrigações de reúso).
• Monitoramento contínuo das regulamentações do Comitê Técnico do SCH-CE, que ainda definirá metodologias, prazos e eventuais regras de compensação obrigatória.
• Estruturação do compliance ESG para suportar processos de certificação, auditorias dos operadores credenciados e relatórios de investidores.

A Ius atua nessas três frentes por meio do CAL®), software de gestão de requisitos legais que automatiza o monitoramento de obrigações ambientais, hídricas e de segurança, com alertas de vencimentos e rastreabilidade de conformidade. 

A plataforma é utilizada por empresas dos setores industrial, minerário, de energia e serviços para manter a conformidade legal contínua.

Agende uma demonstração do CAL® e veja como sua empresa pode monitorar os requisitos hídricos de forma automatizada!

Para empresas que precisam de diagnóstico de maturidade ESG ou apoio na estruturação de política de conformidade, a Ius oferece também o Programa CAL® Guardião, com mapeamento de vulnerabilidades legais, auditoria de conformidade e recomendações personalizadas.

Conheça todos os serviços da Ius em gestão ESG e conformidade legal.

Conclusão

A Lei 19.693/2026 é um marco regulatório relevante porque resolve um problema concreto de financiamento da infraestrutura hídrica sem depender exclusivamente do orçamento público: cria um produto financeiro lastreado em água real, com regras claras de adicionalidade, rastreabilidade em blockchain e governança multipartite.

Para empresas, o SCH-CE abre oportunidades imediatas de geração de receita (para quem tem projetos de reúso, dessalinização ou captação pluvial) e de compensação hídrica voluntária (para quem precisa melhorar indicadores ESG). E cria um risco regulatório a monitorar: as regras de compensação obrigatória, que ainda serão definidas pelo Comitê Técnico, podem tornar a participação no mercado uma obrigação legal.

Empresas que estruturarem o monitoramento de requisitos hídricos agora terão vantagem quando esse cenário se concretizar.

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A NR-04, legislação regulamentadora do Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), antes das alterações que vigoraram em 2023, determinava que todos os integrantes da equipe do SESMT precisavam fazer parte do quadro efetivo de funcionários da empresa, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

De acordo com redação anterior, que refletia um contexto em que o emprego formal era a regra. Hoje, a gestão de saúde e segurança ocupacional se diversificou, e muitos profissionais atuam como consultores ou em empresas especializadas contratadas.

O fim da obrigatoriedade

Tendo fortes influências dos dispositivos da Lei 6.019/74, trazidos pela Lei 13.429/17, a NR-04 admitiu a contratação de terceiros para o cumprimento das atividades do SESMT, podendo estes, integrar a equipe técnica da saúde, ou da segurança do trabalho, trazendo como requisitos para o funcionamento da empresa contratada:

Lei 6.019/74

(…)

Art 4º – B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – registro na Junta Comercial;

III – capital social compatível com o número de empregados

(…)

Conflitante com a NR-04 desde 2017, o legislador viu importância de deixar a impossibilidade de lado visando facilitar a integração da equipe necessária conforme a norma. A partir de 2023, a NR-04 removeu a obrigatoriedade da contratação de membros do SESMT em regime CLT. A partir disto, a terceirização de integrantes do SESMT se tornou possível por ausência de proibição vinda de norma regulamentadora.

A mudança alinha a norma à realidade atual de prestação de serviços técnicos e especializados, sem comprometer a responsabilidade da empresa em garantir a segurança e saúde dos trabalhadores e previne que a empresa substitua a qualidade profissional dos integrantes do serviço de saúde e segurança do trabalhador por cortes de gasto, tendo em vista a carga causada pela contratação em regime CLT.

Qual o fator determinante que torna a terceirização legalmente possível:

A obrigatoriedade de manter um quadro interno de integrantes do SESMT, vigente por 45 anos, gera insegurança diante da falta de informações oficiais que regulamentem a possibilidade de contratação externa desses profissionais. É fundamental destacar que, mesmo com a terceirização, a responsabilidade legal pela implementação e pela eficácia do SESMT continua sendo da empresa contratante.

Além disso, a terceirização deve abranger toda a equipe do SESMT. Isso significa que, se um dos profissionais — por exemplo, o médico do trabalho — for contratado de forma terceirizada, todos os demais integrantes do setor (como técnicos, engenheiros e enfermeiros do trabalho) também deverão ser. Da mesma forma, caso apenas um membro seja internalizado, toda a equipe deverá seguir o mesmo regime.

Desta forma, a Medicina do Trabalho (médico, enfermeiro, técnico em enfermagem) pode ser toda composta por empregados próprios ou toda por empregados terceiros. Assim como a Segurança do Trabalho (Técnico de Segurança do Trabalho e Engenheiro de Segurança do Trabalho) pode ser toda composta por empregados próprios ou toda por empregados terceiros. No entanto, a composição de um serviço não afeta a composição do outro.

Para mais informações relevantes à contratação externa no SESMT, leia o Manual do Usuário do Registro do SESMT, documento oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, no seguinte link:

Leia o manual do usuário aqui: Acessar Manual

A terceirização precisa ser de toda a equipe?

Apesar de ser obrigatório que, para a terceirização de um membro, todos os outros precisam ser terceirizados também, isso não afeta toda a equipe do SESMT. A estrutura do SESMT se divide conforme determinação do item 4.3.2 da NR-04:

NR – 04

(…)
4.3.2 O SESMT deve ser composto por médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, técnico de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho e auxiliar/técnico em enfermagem do trabalho, obedecido o Anexo II.

(…)

Estruturada com duas equipes, sendo uma da área de saúde do trabalhador, e uma da área de segurança do trabalhador, pode-se respeitar a individualidade de cada equipe, para que a terceirização por inteiro somente uma das equipes, enquanto a outra segue inteiramente celetizada ou terceirizada. Há de se destacar que a terceirização não exime a empresa de cumprir as determinações da norma regulamentadora.

Possíveis impactos da flexibilização das determinações da NR-04:

• A flexibilização ajuda a integrar melhor o SESMT com as obrigações digitais e de gestão de riscos (PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos), previstas na NR-1, especialmente em empresas que já contratam serviços externos para o PCMSO e o PGR;
• Crescimento das empresas especializadas em gestão de saúde e segurança ocupacional, e prestação de Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho;
• Redução de custos na contratação dos membros integrantes na área de gestão de saúde e segurança ocupacional.

Principais cuidados para a contratação externa de profissionais do SESMT

Apesar das vantagens, a mudança exige atenção:

• Garantir que os profissionais terceirizados tenham autonomia técnica;
• Formalizar adequadamente as responsabilidades contratuais;
• Manter a integração entre SESMT e CIPA;
• Evitar substituição de qualidade técnica por redução de custo

O foco deve continuar sendo a efetividade das ações de SST, não apenas o cumprimento formal da norma.

Gestão de requisitos legais que te mantem atualizado e em cumprimento legal

O CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, ajuda sua empresa a identificar e monitorar normas aplicáveis, gerenciar conformidade e reduzir riscos. Com automação, ele simplifica processos, garante transparência em auditorias e facilita a adesão rápida a novas regulamentações. Além disso, permite o acompanhamento de mudanças legislativas e o gerenciamento de evidências. Clique no banner abaixo e experimente o CAL gratuitamente por 15 dias.

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As florestas do Brasil devem ser protegidas, conservadas e recuperadas, e essa responsabilidade cabe à todos os cidadãos. Visando essa proteção, por uma referência direta ao folclore brasileiro, o dia 17 de julho foi escolhido como o Dia de Proteção às Florestas do Brasil.

O dia da proteção das florestas do Brasil

A data comemorativa tem por objetivo conscientizar as pessoas sobre a importância da proteção e recuperação das florestas nacionais, tendo em vista que elas são o lar de milhares de espécies de animais e plantas, e isso tem um impacto significativo na qualidade de vida do ser-humano.

Mesmo que não instituída por lei federal, a data é amplamente reconhecida por instituições públicas, escolas, ONGs, movimentos de terceiro setor e órgãos ambientais como um marco simbólico pela luta da conservação ambiental, o que a torna de grande relevância para a Educação Ambiental.

A data serve como oportunidade para o desenvolvimento de ações educativas e atividades de mobilização socioambientais, deixando uma marca no calendário dedicada à projetos e campanhas que visam o desincentivar o desmatamento e possibilitam debates sobre políticas públicas de conservação.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), 500 milhões de hectares de florestas naturais e plantadas, tornam o Brasil um país florestal, isso representa cerca de 59% do território do país, além de torná-lo a segunda maior área de florestas do mundo, dados que evidenciam a necessidade da proteção das florestais do Brasil.

A escolha da data de dia das florestas

O Dia da Proteção às Florestas, celebrado em 17 de julho, homenageia o Curupira, Protetor das Florestas no folclore brasileiro, e é reconhecido pelo IBAMA. A data foi reconhecida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA), que admitiu a relação da data comemorativa com o ser mítico do folclore brasileiro.

Tradicionalmente, o Curupira é conhecido como o guardião das florestas. Apresentado como um garoto com cabelos de fogo e pés virados para trás, a lenda diz que ele é responsável pela defesa dos animais e das matas, espantando caçadores mal-intencionados, além de evitar a entrada de destruidores. Sua imagem é usada como recurso pedagógico e cultural, despertando entre as crianças o respeito pela natureza e o papel de defensor ambiental.

Visão do IBAMA sobre o desmatamento da amazônia

Visando o cumprimento do art. 225 da Constituição Federal, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o IBAMA, através das falas de seu presidente, trouxe a público a intenção de zerar o desmatamento da Amazônia, e considerou como meta possível até o fim da década corrente, mas que, apesar da possibilidade, haverá uma trajetória complicada para alcançar o objetivo.

A proteção florestal do Brasil terá sempre um impacto mundial.  As matas brasileiras abrigam certa de 20% de todas as espécies do planeta, e a maior concentração está na Floresta Amazônica, popularmente conhecida como o pulmão do mundo ou guardiã da biodiversidade — referenciando a importância dela como uma das fontes mais importantes de oxigênio do planeta, além de sua importância para a manutenção do ciclo hidrológico, a capacidade de regulação climática global.

A responsabilidade compartilhada

A proteção das florestas brasileiras é um dever coletivo, não somente do poder público ou de ambientalistas. Através de escolhas cotidianas e do engajamento em causas socioambientais, haverá contribuição para uma sustentabilidade ambiental alcançável.

Porém, além de ser um dever também do cidadão, deve ter uma contribuição ainda mais significativa do poder público, para que cada cidadão não tenha que lidar com decisões governamentais que prejudicam o meio-ambiente, fazendo com que o desejo de um país ecologicamente saudável se torne um ato de resistência.

Os impactos ambientais do novo código florestal brasileiro

Em maio de 2012, foi promulgado um novo Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei 12.651/12, em substituição ao Código Florestal instituído pela Lei 4.771/65. Juntamente com o Novo Código Florestal, veio também um grande debate.

É um fato que os novos dispositivos trazidos pela Lei 12.651/12, por outro lado, geraram conflitos com leis ambientais vigentes e pré-existentes, como é o caso da Lei de Proteção da Mata Atlântica e da Convenção sobre Diversidade Biológica. Além disso, ambas estabelecem normas mais rigorosas para a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas em comparação ao Novo Código Florestal.

O Código Florestal flexibiliza a exploração de reservas legais e áreas de preservação permanente (APPs). Além de conceder anistia daqueles que desmataram de forma ilegal essas áreas e reservas, causando à um dos polos de debate uma sensação de impunidade ao desmatamento contínuo.

Do outro lado do polo, há quem defenda que a desburocratização da exploração de áreas onde a vegetação nativa está presente é importante para o desenvolvimento econômico do país, e entendem que o agronegócio carrega grande parte do poder de arrecadação da administração pública.

Os impactos supracitados evidenciam a necessidade de atenção da administração pública à saúde ambiental das florestas nacionais, para que possa se tornar um incentivo aos cidadãos aderirem modos e posturas ambientalmente sustentáveis.

A importância de ações referentes à proteção florestal

A expansão desordenada das atividades humanas, como o desmatamento ilegal, queimadas e avanços da fronteira agropecuária tem colocado as florestas brasileiras sob constante ameaça, o que deve ser levado à tópicos de ensino no âmbito da Educação Ambiental.

O Brasil abriga um dos maiores e mais diversos ecossistemas do mundo, como é o caso da Floresta Amazônica, o Cerrado, a Caatinga, a Mata Atlântica e outros. Os biomas são responsáveis pela manutenção do equilíbrio climático e na conservação da biodiversidade, além de gerar serviços sistêmicos em prol da saúde ambiental, como:

• A purificação da água;
• A regulação climática;
• A proteção do solo contra a erosão;
• A manutenção da diversidade de espécies;
• O sequestro do carbono

Além de vários outros serviços que o humano desfruta diariamente sem perceber a importância destes.

Projetos, ações e campanhas, guiadas pela data comemorativa em questão, são importantes para a conscientização. O Dia da Proteção às Florestas do Brasil é mais que uma data no calendário ambiental: é um convite à ação e reflexão, além do compromisso ético para com a vida, em todas as suas formas.

Um país que concentra tantas riquezas naturais, a proteção das florestas é a única saída para a proteção das próximas gerações, além da própria existência humana.

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Além das datas comemorativas a Ius acredita que o conhecimento merece ser compartilhado. Por isso, você pode seguir as nossas redes sociais e se manter atualizado com publicações variadas sobre meio ambiente e saúde e segurança do trabalho.
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A Lei 15.156, de 01° de julho de 2025, visando amparar as pessoas vítimas afetadas por síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, trouxe dispositivos relacionados à indenização por dano moral e pensão especial, além de alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e na Lei da organização da Assistência Social, além de desburocratizar o reconhecimento dos laudos.

Responsabilidade Social: A proteção à Maternidade

A atenção relacionada aos riscos sistêmicos que a endêmica doença transmitida pelo mosquito Aedes Aegypti é a manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana, além da equidade social.

Visando uma ação de caráter reparatório, mas também afirmativo, tornando explícito a obrigação de cuidado às pessoas mais vulneráveis, dessa vez trazido pelo poder público, a legislação reconhece o dever do Estado em indenizar e garantir suporte contínuo às pessoas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

Indenização por danos morais e pensão especial

O programa de pagamento da indenização por danos morais consiste no pagamento à vista do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que não incidirá Imposto de Renda e poderá ser cumulada com a pensão especial.

A pensão especial será no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$8.157,41. A pensão tem caráter mensal e vitalício, devido a partir da data da protocolização do requerimento na Previdência Social. A pensão também não incidirá ao Imposto de Renda e poderá ser cumulada com benefício de prestação continuada e outros benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo, além da indenização supracitada.

A comprovação do direito aos benefícios, se dará mediante apresentação de laudo de organização médica, seja ela pública ou privada, competente para o acompanhamento de pessoas com deficiência permanente decorrente do Vírus Zika.

Saúde e segurança ocupacional: proteção do vínculo trabalhista

O movimento conduzido através de matérias legislativas estaduais e municipais relacionados à proteção da denominada Mãe Atípica, mulheres que têm filhos com deficiência, o que traz desafios adicionais à maternidade, já evidenciava a necessidade da adequação trabalhista através de medidas que visam a redução dos impactos diretos sobre o ambiente ocupacional.

As alterações na CLT

Além das reparações monetárias decorrentes dos dispositivos da Lei, houve também a alteração na CLT, que traz novidades relacionadas à licença maternidade e paternidade no que diz respeito ao nascimento ou adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

A prorrogação licença maternidade e paternidade

A licença maternidade será prorrogada por 60 dias em reação de nascimento de criança com deficiência permanente causada pela infecção pelo Zika Vírus, essa licença, além do nascimento também alcança os casos de adoção da criança afetada pela deficiência. No caso da licença paternidade, há a prorrogação em 20 dias somados aos cinco dias contados a partir da data de nascimento ou adoção do filho

Essas alterações não afetarão as empresas, que, como a Ius, aderem ao Programa Empresa Cidadã, e a licença maternidade e paternidade já são ampliadas sem a necessidade de características especiais.

O salário maternidade

A Lei 15.156/25, visando a adequação do salário-maternidade, também traz alteração à Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

As alterações consistem na prorrogação do salário-maternidade no prazo de 60 dias em razão do nascimento de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao Zika Vírus. A prorrogação alcança os casos de adoção, como na licença maternidade e paternidade, mas também o caso de guarda judicial da criança

Proteção social e desoneração tributária

Outro aspecto relevante é a isenção do Imposto de Renda, que, apesar de citado acima, precisa de um destaque relevante. A isenção demonstra preocupação com a efetiva liquidez do benefício e com a justiça fiscal em populações vulneráveis. A Lei traz uma alteração na Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, que evidencia a atenção relacionada à essa busca pela justiça fiscal.

Com a alteração, há a dispensa de revisão periódica da deficiência em casos de síndrome permanente decorrente do Zika, e isso reduz a burocracia e o estresse institucional em que os familiares, que já passam por situações mais desconfortáveis que o típico, precisariam se submeter para o recebimento de uma reparação que lhe é devida por motivos alheios à sua vontade.

O propósito da Lei 15.156/25

Com o objetivo de traduzir a compensação social em ações concretas e alcançáveis, promovendo a inclusão, equidade e o fortalecimento das garantias trabalhistas, além da reparação de danos, sejam eles morais ou não, a lei em questão é um marco da instrumentalização efetiva da responsabilidade social e da proteção da saúde ocupacional, especialmente em casos de vulnerabilidade humana.

O poder público reconhece os impactos de uma crise sanitária sem precedentes, e propõe soluções visando a reparação social e a proteção da saúde ocupacional. E, ao alterar normas trabalhistas e previdenciárias, há a promoção de um olhar mais humano ao contexto familiar atípico, afirmando o compromisso com os direitos fundamentais, com a justiça social, e a proteção dos cidadãos vulneráveis.

Conheça o Diagnóstico Guardião Legal

O diagnóstico do CAL do Guardião Legal identifica com precisão os desvios de conformidade, permitindo ações corretivas ágeis e seguras. Assim, sua empresa reduz riscos e fortalece a gestão legal.

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O post Lei 15.156/25: O suporte às vítimas do Zika Virus apareceu primeiro em ESG em Dia.