Novo Marco do Licenciamento Ambiental: relações e mudanças no setor minerário

A mineração é um dos pilares da economia brasileira, responsável por uma parcela significativa do PIB, geração de empregos e exportações. Ao mesmo tempo, é uma atividade de alto impacto socioambiental, historicamente submetida a processos rigorosos de licenciamento.

Nesse contexto, a sanção da Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), instituiu o novo marco regulatório do licenciamento ambiental brasileiro, aprovado em agosto de 2025 e com entrada em vigor prevista para fevereiro de 2026. A norma busca trazer maior previsibilidade, uniformidade e segurança jurídica aos processos de licenciamento em todo o país.

O que diz a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Aprovada após longo debate no Congresso Nacional , a LGLA consolida regras nacionais que antes estavam dispersas em legislações estaduais e setoriais. O texto final foi sancionado com 63 vetos presidenciais, buscando equilibrar interesses econômicos sociais e ambientais.

Entre as principais disposições, destacam-se:

• a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), com validade de até dez anos para
  empreendimentos estratégicos;
• a consolidação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a
  atividades de baixo e médio impacto;
• e a Licença Ambiental Única (LAU), que simplifica etapas para empreendimentos que
  possam cumprir todas as exigências em um único processo.

A lei também estabelece prazos máximos de análise, definidos de acordo com a complexidade do empreendimento, e prevê a aprovação tácita em casos de ausência de manifestação do órgão ambiental dentro desses prazos, ponto que gerou intensos debates ao longo da tramitação.

Outro destaque é a digitalização dos processos de licenciamento, com ênfase no monitoramento eletrônico e na interoperabilidade entre sistemas federais e estaduais, o que deve aumentar a transparência e reduzir custos administrativos.

Impactos diretos para o setor minerário

A inclusão expressa da mineração no escopo da LGLA é uma das mudanças mais relevantes. O setor passa a contar com parâmetros nacionais uniformes, trazendo maior previsibilidade quanto a etapas, prazos e modalidades de licença.

A Licença Ambiental Especial (LAE) representa uma medida estratégica para empreendimentos de longo ciclo, típicos da mineração, que demandam estabilidade regulatória para viabilizar investimentos de grande porte.

Embora a lei ainda esteja em fase de vacância até fevereiro de 2026, as empresas mineradoras já podem se preparar para os ajustes necessários em seus processos de licenciamento, especialmente quanto à integração com os sistemas estaduais e às
exigências da Agência Nacional de Mineração (ANM), que permanecem em vigor.

Outro aspecto relevante é o reforço da autonomia dos estados na condução do licenciamento, o que poderá resultar em processos mais céleres em regiões com órgãos estruturados, mas também pode levar a diferenças de interpretação entre as
unidades federativas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), a medida contribui para dar mais clareza regulatória, sem alterar normas já existentes, como aquelas relacionadas à segurança de barragens ou à fiscalização da ANM.

Riscos e desafios do novo marco

Entre os pontos de atenção trazidos pela LGLA estão:

• a redução do rol de atividades sujeitas à Avaliação de Impacto Ambiental (AIA);
• a possibilidade de interpretações distintas devido à descentralização para os estados;
• e a fragilização da participação social, em razão de vetos a dispositivos que
  ampliariam o controle da sociedade civil.

Também é importante acompanhar a análise dos 63 vetos presidenciais, que ainda aguardam deliberação do Congresso Nacional, especialmente aqueles relacionados à transparência e à consulta pública.

Adicionalmente, a ausência de critérios objetivos em alguns dispositivos pode gerar insegurança jurídica durante o período de transição, exigindo das empresas uma revisão cuidadosa de seus processos internos para adequação progressiva ao novo
modelo.

Oportunidades para empresas do setor minerário

Por outro lado, a LGLA cria oportunidades concretas de planejamento e gestão ambiental estratégica. A previsibilidade dos prazos contribui para a organização de investimentos de longo prazo, essenciais ao setor minerário. A integração do licenciamento com práticas de ESG (ambiental, social e governança) fortalece a imagem corporativa, facilita o acesso a
financiamentos sustentáveis e melhora a comunicação com stakeholders.

O novo marco também dialoga com instrumentos recentes, como a Taxonomia Sustentável Brasileira, que define critérios para investimentos em atividades sustentáveis, e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), que regulamenta o mercado de carbono.

O alinhamento entre a LGLA, a Taxonomia Sustentável e o SBCE reforça a tendência de convergência entre licenciamento ambiental, governança corporativa e finanças sustentáveis, ampliando a competitividade do setor minerário e sua capacidade de atrair investidores comprometidos com metas ESG.

Como atuar com segurança jurídica neste cenário

Para se adaptar de forma eficaz, as empresas minerárias precisarão:

1. mapear os impactos da LGLA sobre suas operações e processos de licenciamento;
2. garantir a elaboração de estudos ambientais consistentes, compatíveis com as novas
   modalidades de licença;
3. reforçar a interação com órgãos reguladores e comunidades locais; e
4. acompanhar a regulamentação complementar que será editada por estados e órgãos
   federais durante a fase de vacância.

O alinhamento do compliance jurídico ambiental às práticas ESG torna-se uma estratégia essencial para transformar o licenciamento em um instrumento de gestão, governança e competitividade sustentável.

Vale ressaltar que a Lei nº 15.190/2025 ainda aguarda regulamentações complementares e entrará em vigor em fevereiro de 2026, período em que estados e órgãos ambientais deverão ajustar seus sistemas e procedimentos de análise.

Transformando o novo marco em diferencial competitivo

É nesse cenário que a Ius se posiciona como parceira estratégica do setor minerário. A consultoria atua na interpretação detalhada da Lei nº 15.190/2025, no mapeamento de prazos e exigências aplicáveis a cada operação e na condução de processos de licenciamento junto a órgãos ambientais. Também apoia a estruturação de políticas de compliance e ESG alinhadas ao novo marco legal, além de realizar Auditorias de Conformidade e monitorar continuamente as regulamentações estaduais.

Assim, garante que as empresas minerárias não apenas cumpram a legislação, mas também utilizem o licenciamento ambiental sob o novo marco legal que entra em vigor em 2026 como um instrumento de segurança jurídica, sustentabilidade e vantagem competitiva. Clique no banner abaixo e conheça o CAL o software de gestão de requisitos legais da Ius, e veja como podemos te ajudar.