Para entender o escopo de segurança viária, precisamos entender que este é um tema de extrema relevância para empresas e órgãos públicos que atuam na mobilidade e no transporte. A implementação de um Sistema de Gestão de Segurança Viária (SGSV) permite não apenas reduzir, mas também eliminar riscos de mortes e lesões graves relacionadas a acidentes de trânsito. Para que esse processo seja eficaz, é essencial realizar o gerenciamento e a atualização constante dos requisitos legais aplicáveis ao setor.

Além de promover a preservação da vida, esse gerenciamento adequado garante maior eficiência no uso da infraestrutura viária e dos recursos disponíveis. Isso significa que a conformidade com normas e legislações não é apenas uma exigência, mas também uma estratégia de gestão sustentável.

A importância da ISO 39001 na segurança viária

A ISO 39001 (Sistema de Gestão de Segurança Viária) é a norma internacional de referência para organizações que desejam estruturar processos, monitorar riscos e reduzir os índices de acidentes no trânsito. No Brasil, a versão oficial é publicada como ABNT NBR ISO 39001, que se consolidou como ferramenta essencial para empresas de transporte, concessionárias de rodovias, operadores logísticos e até mesmo órgãos públicos.

Para obter e manter a certificação na ISO 39001, é imprescindível que as organizações monitorem continuamente os requisitos legais relacionados ao setor. Isso inclui leis, decretos, portarias e resoluções que afetam direta ou indiretamente a segurança das operações viárias. Dessa forma, a norma não é apenas uma diretriz, mas um instrumento prático de gestão integrada.

Principais legislações aplicáveis à segurança viária

O escopo de requisitos legais na segurança viária é amplo e abrange diferentes esferas governamentais e órgãos reguladores. Entre os principais documentos monitorados, destacam-se:

• Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece as diretrizes gerais para o tráfego em vias públicas.
• Lei 13.103/15 – Regulamenta o exercício da profissão de motorista, incluindo regras sobre jornada de trabalho e descanso.
• Decreto 96.044/88 – Dispõe sobre o transporte rodoviário de produtos perigosos.
• Lei 11.442/07 – Define as normas para o transporte rodoviário de cargas por terceiros.
• Lei 9.611/98 – Trata do transporte multimodal de cargas.
• Resoluções e Portarias do CONTRAN e da ANTT, que detalham aspectos técnicos, operacionais e de fiscalização.

Essas legislações são constantemente atualizadas, o que exige atenção permanente das empresas para garantir conformidade e evitar penalidades.

Órgãos responsáveis pelo monitoramento e regulamentação

O cumprimento das normas de segurança viária depende da atuação de diferentes órgãos reguladores e fiscalizadores. Entre os mais relevantes, destacam-se:

• INMETRO – responsável por certificações e regulamentações técnicas de equipamentos e veículos.
• CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, que edita resoluções relacionadas à sinalização, velocidade e fiscalização.
• ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, que regula o transporte rodoviário interestadual e internacional de cargas e passageiros.
• DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, responsável pela coordenação das atividades do Sistema Nacional de Trânsito.
• DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que atua na gestão e manutenção da malha rodoviária federal.

O monitoramento sistemático das publicações desses órgãos é fundamental para que as organizações estejam sempre alinhadas com as exigências legais.

Áreas críticas de atenção na gestão da segurança viária

Além da legislação, a gestão da segurança viária envolve o acompanhamento de aspectos práticos que impactam diretamente a mobilidade e o transporte. Entre os principais pontos de atenção, estão:

• Acidentes e incidentes viários: análise de causas e adoção de medidas preventivas.
• Pedágios e faixa de domínio: regras de uso e manutenção das vias.
• Infraestrutura viária e sinalização: condições das estradas, placas e dispositivos de orientação.
• Equipamentos de segurança veicular: requisitos de fabricação, uso e manutenção de veículos automotores.
• Operações de vias: controle de tráfego, velocidade, pesagem, respostas a emergências e apoio ao usuário.

Esses elementos precisam ser integrados a um sistema de monitoramento eficiente, capaz de gerar dados e indicadores para a tomada de decisão.

Benefícios do gerenciamento de requisitos legais na segurança viária

O gerenciamento e a atualização contínua dos requisitos legais trazem uma série de benefícios para organizações que buscam conformidade com a ABNT NBR ISO 39001 e buscam garantir uma relação sustentável com o escopo de segurança viária. Entre os principais, estão:

• Redução de riscos: prevenção de acidentes e incidentes graves.
• Eficiência operacional: melhor uso dos recursos financeiros e da infraestrutura.
• Confiabilidade e credibilidade: fortalecimento da imagem institucional perante clientes, usuários e órgãos reguladores.
• Vantagem competitiva: certificação reconhecida internacionalmente.
• Sustentabilidade: promoção de práticas que preservam vidas e o meio ambiente.

Esses fatores demonstram que a conformidade legal não deve ser vista apenas como obrigação, mas também como oportunidade de inovação e melhoria contínua.

Como a Ius pode te ajudar

O gerenciamento e a atualização dos requisitos legais relacionados à segurança viária são pilares fundamentais para qualquer organização que deseja operar de forma segura, sustentável e em conformidade com a legislação. A certificação na ISO 39001 reforça esse compromisso, garantindo que as empresas implementem processos estruturados e eficientes.

Em um cenário de constantes mudanças normativas e crescentes desafios no trânsito, investir em um Sistema de Gestão de Segurança Viária é mais do que uma exigência: é uma decisão estratégica que contribui para salvar vidas, reduzir custos e fortalecer a credibilidade institucional.

Ao alinhar práticas de gestão com os requisitos legais e regulatórios, as organizações se tornam protagonistas na construção de um trânsito mais seguro e eficiente para todos.