A segurança contra incêndios é uma responsabilidade essencial em qualquer ambiente, especialmente em áreas ambientalmente sensíveis como as áreas industriais e comerciais. Diante disso, este artigo tem como objetivo esclarecer o processo de inspeção e manutenção dos extintores instalados em indústrias e comércios.
Fundamentação legal para a inspeção de extintores
A obrigatoriedade da inspeção e manutenção de extintores de incêndio está prevista em Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros de cada estado do país e na NBR 12962, que estabelece os critérios técnicos para verificação, manutenção e recarga desses equipamentos.
É importante destacar que, sempre que uma norma legal faz referência expressa a uma norma técnica da ABNT, como a NBR 12962, seu cumprimento torna-se obrigatório. No caso em questão, via de regra, as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros de cada estado determinam a observância da NBR, concedendo a NBR força legal.
Inspeção: verificação periódica obrigatória
A inspeção consiste em uma avaliação visual e funcional realizada por profissional qualificado, com o objetivo de garantir que o extintor esteja em condições adequadas de uso, conforme suas especificações originais.
Segundo a NBR 12962: Extintores com gás carbônico (CO₂) ou cilindros de gás expelente devem ser inspecionados a cada seis meses. Os demais modelos exigem inspeção anual.
Durante a inspeção, são verificados aspectos como:
- Nível de carga
- Integridade estrutural
- Estado da pintura e da mangueira
- Fixação e validade
- Sinais de avarias ou uso indevido
Manutenção de extintores: garantia de funcionamento eficaz
A manutenção é o conjunto de ações técnicas destinadas a restaurar ou preservar a funcionalidade do extintor. Ela pode ser preventiva ou corretiva, e ocorre sempre que a inspeção identificar irregularidades ou após o uso do equipamento.
A NBR 12962 classifica a manutenção em três níveis:
- 1º Nível: realizada no local, sem desmontagem. Inclui limpeza, reaperto de componentes, troca de etiquetas e ajustes simples.
- 2º Nível: envolve desmontagem completa, inspeção interna e externa, substituição de peças e testes de estanqueidade. Deve ser feita em oficina especializada.
- 3º Nível: revisão completa com ensaio hidrostático do cilindro, exigindo certificação da empresa executora.
Diferença entre Inspeção e Manutenção
Embora muitas vezes confundidos, inspeção e manutenção são processos distintos:
- Inspeção: verificação visual e periódica, com frequência definida (6 ou 12 meses).
- Manutenção: intervenção técnica realizada conforme necessidade, após uso ou falhas detectadas.
Aplicação em indústrias e comércios
Em áreas industriais ou comerciais, é fundamental que os extintores estejam sempre operacionais para prevenir e combater incêndios que possam causar danos irreversíveis ao ecossistema. Durante as inspeções, é essencial observar:
- Condições físicas dos extintores
- Localização e acessibilidade
- Conformidade com os padrões legais
Caso sejam identificadas falhas, a manutenção deve ser realizada imediatamente, respeitando os critérios técnicos estabelecidos.
Desafios e impeditivos
Um dos principais desafios para garantir a correta execução das inspeções e manutenções dos extintores está relacionado à escassez de empresas especializadas e devidamente certificadas em algumas regiões. Essa limitação pode dificultar o acesso a serviços técnicos qualificados, comprometendo a regularidade e a qualidade das intervenções necessárias.
Além disso, o desconhecimento das exigências legais por parte de gestores ou responsáveis pela área pode levar à egligência dessas obrigações, mesmo quando há boa intenção em manter os equipamentos em conformidade. A ausência de um controle documental eficiente também representa um obstáculo relevante, pois sem registros organizados das inspeções e manutenções realizadas, torna-se difícil comprovar a conformidade em auditorias ou fiscalizações.
É importante destacar que o descumprimento das normas técnicas e legais pode resultar em penalidades, como multas e sanções aplicadas pelo Corpo de Bombeiros. Mais grave ainda, essa negligência pode comprometer a segurança da área, colocando em risco o patrimônio ambiental e as pessoas que circulam ou trabalham no local.
Recomendação Final
A empresa deve manter um registro detalhado de todas as inspeções e manutenções realizadas, contendo:
- Data da execução
- Nome do responsável técnico
- Identificação e localização do extintor
- Tipo de serviço realizado
Esses registros são fundamentais para auditorias, fiscalizações e para garantir a rastreabilidade das ações de segurança.
A inspeção e manutenção dos extintores não apenas atende a uma exigência legal, mas representa uma medida essencial para a proteção do meio ambiente e das pessoas que frequentam a área. O cumprimento rigoroso das normas técnicas é o caminho mais seguro para garantir a eficácia dos equipamentos e a tranquilidade da gestão ambiental da empresa.
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