A PROTEMINAS 2026 se consolida como um dos principais eventos do Brasil voltados à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), reunindo, em um único ambiente, empresas, especialistas, fornecedores de tecnologia e profissionais comprometidos com a prevenção de riscos e a promoção de ambientes corporativos mais seguros e saudáveis.

Mais do que uma feira, a PROTEMINAS 2026 é um ponto de encontro estratégico para quem atua diretamente na gestão de riscos ocupacionais, no cumprimento das normas regulamentadoras e na construção de uma cultura organizacional voltada à segurança.

O que é a PROTEMINAS?

A PROTEMINAS é uma feira especializada que conecta inovação, conhecimento técnico e oportunidades de negócio no setor de SST. Durante o evento, os participantes têm acesso a:

• Exposição de soluções tecnológicas e equipamentos de proteção;
• Palestras com especialistas renomados;
• Conteúdos atualizados sobre legislação e tendências;
• Networking com profissionais de diferentes segmentos da indústria.

A feira reúne desde fabricantes de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) até empresas de software, consultorias e instituições que atuam diretamente na gestão de saúde ocupacional e segurança do trabalho.

Quer entender mais sobre Prevenção de Acidentes e levar mais conhecimento para a sua empresa através da SIPAT? Clique no banner abaixo e veja como a Ius pode te ajudar neste tema:

Por que a PROTEMINAS 2026 é importante?

Em um cenário onde as exigências legais estão cada vez mais rigorosas e as empresas precisam lidar com temas como ESG, saúde mental no trabalho e prevenção de acidentes, participar de eventos como a PROTEMINAS deixa de ser um diferencial e passa a ser uma necessidade estratégica.

1. Atualização profissional constante

As normas regulamentadoras estão em constante evolução, e acompanhar essas mudanças é fundamental para evitar riscos legais e garantir conformidade. A PROTEMINAS oferece acesso direto a conteúdos atualizados, permitindo que profissionais se mantenham alinhados às melhores práticas do mercado.

2. Contato com inovação e tecnologia

A transformação digital também impacta a área de SST. Ferramentas de gestão, automação de processos e soluções inteligentes estão revolucionando a forma como empresas monitoram riscos e garantem a segurança dos colaboradores. Na feira, é possível conhecer essas inovações de perto e entender como aplicá-las na prática.

3. Networking qualificado

Um dos maiores valores da PROTEMINAS está na troca de experiências. O evento reúne profissionais de diferentes níveis e setores, criando um ambiente propício para conexões estratégicas, parcerias e compartilhamento de conhecimento.

4. Fortalecimento da cultura de segurança

Participar de eventos como a PROTEMINAS contribui diretamente para o fortalecimento da cultura de segurança dentro das organizações. O acesso a novos insights, cases de sucesso e boas práticas ajuda profissionais a implementarem melhorias reais em seus ambientes de trabalho.

5. Visão estratégica do futuro da SST

A feira também funciona como um termômetro do mercado. Ao acompanhar tendências e discussões relevantes como saúde mental, gestão integrada, sustentabilidade e compliance os profissionais conseguem antecipar movimentos e se posicionar de forma mais estratégica dentro das empresas.

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Para quem é a PROTEMINAS 2026?

A feira é indicada para:

• Técnicos e engenheiros de segurança do trabalho;
• Profissionais de saúde ocupacional;
• Gestores de RH e compliance;
• Empresários e líderes industriais;
• Consultores e auditores;
• Estudantes e interessados na área de SST.

Independentemente do nível de experiência, a PROTEMINAS oferece conteúdo e oportunidades que agregam valor à carreira e aos negócios.

Palestra da Ius na PROTEMINAS 2026

A consultora e advogada Nayara Mileti estará na PROTEMINAS neste ano para palestrar e conversar sobre temas de extrema importância na saúde e segurança ocupacional. Para assistir a essa palestra gratuita, bas clicar no banner abaixo e retirar seu ingresso.

A PROTEMINAS 2026 não é apenas uma feira é uma experiência completa para quem deseja evoluir profissionalmente, se atualizar sobre as exigências do mercado e contribuir para ambientes de trabalho mais seguros e sustentáveis.

Em um contexto onde a prevenção de acidentes, a saúde dos colaboradores e a conformidade legal são prioridades estratégicas, estar presente em eventos como esse é investir diretamente no futuro da sua carreira e da sua empresa.

Se você atua na área de Saúde e Segurança do Trabalho, a PROTEMINAS 2026 é o lugar certo para ampliar sua visão, fortalecer sua atuação e se conectar com o que há de mais relevante no setor.

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O Curso ESG Gratuito surge em um momento em que o ESG (Ambiental, Social e Governança) deixou de ser apenas um conceito associado à sustentabilidade e passou a ocupar um papel estratégico na gestão das empresas. Hoje, organizações de diferentes portes precisam demonstrar, de forma prática e estruturada, como integram critérios ESG às suas decisões, processos e operações.

Nesse cenário, a capacitação técnica e aplicada torna-se essencial. Pensando nisso, a Ius Natura estruturou um Curso ESG Gratuito para apoiar profissionais e empresas que desejam sair do discurso e avançar para a prática corporativa do ESG.

O curso é conduzido por Renata Libânio, Diretora de operações da Ius Natura, profissional com ampla experiência em conformidade legal, sustentabilidade corporativa e implementação de práticas ESG em médias e grandes organizações. Sua atuação é focada na aplicação prática dos conceitos, alinhando exigências regulatórias, gestão de riscos e estratégias empresariais.

O que é o Curso ESG Gratuito da Ius Natura

O Curso ESG Gratuito da Ius Natura foi desenvolvido no formato de uma trilha de aulas online, com foco na aplicação real dos conceitos ESG no ambiente empresarial. O conteúdo é direcionado a profissionais das áreas de meio ambiente, segurança do trabalho, qualidade, compliance, jurídico, sustentabilidade e gestão.

O objetivo do curso é apoiar os participantes na compreensão dos principais pilares do ESG e na construção de uma visão prática, conectada à realidade das empresas e às exigências do mercado, de investidores e de órgãos reguladores.

Além do conteúdo técnico, os participantes que acompanham as aulas ao vivo e cumprem os critérios de participação recebem certificado gratuito, reforçando a qualificação profissional.

Estrutura do Curso ESG Gratuito

O Curso ESG Gratuito é composto por quatro aulas, cada uma dedicada a um tema essencial para a implementação do ESG na prática corporativa:

Aula 01: Economia de baixo carbono e seus impactos na estratégia empresarial
Aula 02:Mercado de carbono e os principais desafios e oportunidades para as organizações
Aula 03: Inventário de Gases de Efeito Estufa (GEE) e gestão de dados ambientais
Aula 04: Adaptação às mudanças climáticas e fortalecimento da governança corporativa

A trilha foi pensada para equilibrar fundamentos conceituais, contexto regulatório e aplicação prática, permitindo que o participante compreenda como o ESG se conecta à gestão de riscos, à conformidade legal e à sustentabilidade do negócio.

Por que participar de um Curso ESG Gratuito

A adoção de práticas ESG deixou de ser uma iniciativa voluntária e passou a impactar diretamente a competitividade das empresas. Organizações que não se preparam para esse cenário enfrentam riscos regulatórios, reputacionais e operacionais cada vez maiores.

Participar de um Curso ESG Gratuito permite:

• Atualizar conhecimentos sobre ESG com foco prático
• Compreender como integrar ESG à gestão corporativa
• Reduzir riscos relacionados a não conformidades e passivos
• Fortalecer a tomada de decisão com base em critérios ambientais, sociais e de governança
• Ampliar a qualificação profissional com certificação

A capacitação é um passo fundamental para transformar ESG em um instrumento efetivo de gestão, e não apenas em um conceito teórico.

ESG na prática corporativa: benefícios para as empresas

Quando aplicado de forma estruturada, o ESG contribui diretamente para a melhoria dos processos internos, fortalecimento da governança e aumento da transparência. Além disso, empresas com maior maturidade ESG tendem a apresentar melhor relacionamento com stakeholders, maior resiliência frente a riscos e maior atratividade para o mercado.

A experiência da Ius Natura mostra que capacitação técnica em ESG é um dos pilares para a construção de práticas consistentes e alinhadas à conformidade legal e à sustentabilidade corporativa.

Como participar

A participação no Curso ESG Gratuito é simples e totalmente online. Para se inscrever e receber as informações sobre as aulas, basta acessar a landing page oficial do curso e preencher o formulário de inscrição:

https://conteudo.iusnatura.com.br/live-esg-como-alinhar-conceitos-esg-a-pratica-corporativa

As aulas são transmitidas pelo YouTube da Ius Natura e ficam disponíveis para os inscritos, permitindo acompanhar o conteúdo com flexibilidade.

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Se programe para participar dos principais eventos de segurança do trabalho em 2026.A segurança do trabalho segue como uma das áreas mais estratégicas dentro das organizações. Com mudanças contínuas nas Normas Regulamentadoras, avanços tecnológicos, novas abordagens de prevenção e a valorização do bem-estar dos colaboradores, participar de eventos especializados se tornou essencial para profissionais de SST, RH, SESMT e gestores de risco.

As feiras e eventos são oportunidades valiosas para atualizar conhecimentos, acompanhar boas práticas, conhecer soluções inovadoras e fortalecer o networking com especialistas e lideranças da área.Neste artigo listamos os principais eventos de Segurança do Trabalho em 2026, com datas, locais e links oficiais para que você possa se programar e estar presente nos eventos mais relevantes de 2026 em saúde e segurança ocupacional. Boa leitura!

Março | Eventos de Segurança do Trabalho 2026

Workshop de Segurança e Saúde Ocupacional – Prática e Inovação

Este evento é dedicado à troca de experiências e ao debate de práticas modernas de segurança e saúde ocupacional, reunindo especialistas para tratar de soluções reais aplicadas no ambiente industrial e corporativo.
Data: 11 de março de 2026
Local: Brasília – DF
Site: https://ibram.org.br/evento/15o-workshop-de-saude-e-seguranca-ocupacional/

V Simpósio Sul-Brasileiro e XXVIII Jornada Catarinense de Segurança do Trabalho

Evento tradicional no calendário de SST, reúne profissionais de engenharia, medicina e gestão de segurança para debater temas técnicos, tendências, legislação e novas metodologias de prevenção.
Data: 13 de março de 2026
Local: Florianópolis – SC
Site: https://www.acamt.org.br/simposio-sul-brasileiro

Prevensul – Feira de Saúde e Segurança do Trabalho

Feira e congresso voltados a soluções, produtos e tecnologias para prevenção de acidentes e promoção da saúde para trabalhadores em diversos setores produtivos.
Data: 26 de março de 2026
Local: Porto Alegre – RS
Site:https://www.feiraprevensul.com.br/

Abril | Eventos de Segurança do Trabalho 2026

Encontro Brasileiro de Segurança e Saúde Ocupacional

Reúne especialistas e empresas para apresentar práticas avançadas em segurança do trabalho, gestão de riscos, higiene ocupacional e prevenção de acidentes.
Data: 10 de abril de 2026
Local: Sete Lagoas – MG
Site: https://expominasflorestal.com.br/encontrodeseguranca/

Proteminas – Conferência de Segurança do Trabalho e Prevenção

Evento focado em estratégias, normas, práticas e ferramentas para aprimorar a prevenção de acidentes e melhorar a gestão de SST nas empresas.
Data: 14 de abril de 2026
Local: Belo Horizonte – MG
Site:https://proteminas.com.br/

Maio | Eventos de Segurança do Trabalho 2026

3º Encontro SSG – Segurança, Saúde e Gestã

Voltado a profissionais de segurança do trabalho, saúde ocupacional e gestão de pessoas, o encontro aborda boas práticas, estratégias de prevenção e o futuro da gestão integrada.
Data: 22 de maio de 2026
Local: Belo Horizonte – MG
Site: https://lp.sgg.net.br/3-encontro-sgg

Setembro | Eventos de Segurança do Trabalho 2026

V Congresso Sul-Brasileiro de Segurança e Saúde Ocupacional

Congresso técnico que reúne profissionais e gestores para discutir temas atuais, estudos de caso e desafios práticos da segurança e saúde no trabalho.
Data: 1 de setembro de 2026
Local: Local a definir
Site: https://www.even3.com.br/v-congresso-sul-brasileiro-sso/

PreveNor – Feira Norte-Nordeste de Saúde e Segurança

Feira consolidada no setor, apresenta soluções, tecnologias e debates sobre prevenção, gestão de riscos e saúde ocupacional, reunindo profissionais de toda a região.
Data: 22 de setembro de 2026
Local: Olinda – PE
Site: https://feiraprevenor.com.br/

Outubro | Eventos de Segurança do Trabalho 2026

FISP – Feira Internacional de Segurança e Proteção

Uma das maiores feiras de segurança do trabalho da América Latina, reúne fabricantes, fornecedores e especialistas para apresentar equipamentos, soluções e tendências do setor.
Data: 1 de outubro de 2026
Local: Local a definir
Site:https://feirafisp.com.br/

Se programe para participar dos principais eventos de segurança do trabalho em 2026!

Saiba como a Ius pode ajudar a sua organização com as principais pautas sobre Saúde e Segurança do Trabalho

A Ius Natura possui uma variedade de serviços em Saúde e Segurança do Trabalho que foram pensados para ajudar sua empresa a se adaptar às novas exigências do mercado, fortalecer sua reputação e gerar impacto positivo.

Além dos serviços de consultoria e auditoria como ACL e VCL, a Ius também ajuda a sua gestão de conformidade legal, também temos o CAL. Se você deseja estratégias para realizar a gestão e requisitos legais em Saúde e Segurança do Trabalho de forma assertiva e otimizada clique no banner abaixo e conheça mais do CAL.

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Se prepare para participar dos principais eventos de e ESG em 2026. Os temas de Meio Ambiente e ESG ocupam hoje um espaço central na estratégia das organizações. Com o avanço das regulamentações ambientais, a crescente pressão por práticas sustentáveis, a demanda por transparência nas operações e a urgência das agendas climáticas e sociais, participar de eventos especializados tornou-se indispensável para profissionais de sustentabilidade, compliance, gestão ambiental, governança corporativa e líderes que buscam atuar de forma responsável e competitiva.

As feiras e congressos dedicados ao tema são oportunidades valiosas para aprofundar conhecimentos, acompanhar tendências globais, conhecer tecnologias que impulsionam a descarbonização e a gestão ambiental, além de fortalecer o networking com especialistas, empresas inovadoras e tomadores de decisão que moldam o futuro sustentável.

Neste artigo reunimos os principais eventos de ESG e Meio Ambiente em 2026, com datas, locais e links oficiais, para que você possa planejar sua participação e estar presente nos debates mais relevantes do próximo ano.

Boa leitura!

Janeiro | Eventos de Meio Ambiente e ESG 2026

I Congresso Brasileiro de Meio Ambiente – Construindo Consciência e Sustentabilidade

Evento online voltado à construção de conhecimento ambiental, trazendo debates sobre responsabilidade socioambiental e boas práticas. Ideal para quem busca atualização rápida e acessível sobre sustentabilidade.

Data: 26/01/2026
Local: Online
Link de acesso: https://www.even3.com.br/icobrama-656015/

Fevereiro | Eventos de Meio Ambiente e ESG 2026

ESG & Sustentabilidade Summit 2026

Reúne líderes e especialistas para discutir tendências, desafios e estratégias de ESG no Brasil. Um evento-chave para empresas que buscam aprimorar governança e impacto socioambiental.

Data: 04/02/2026
Local: São Paulo – SP
Link de acesso: https://eventos.corpbusiness.com.br/esg-summit-2026/

Decarb Summit 2026

Focado em descarbonização e transição climática, apresenta soluções e inovações para redução de emissões corporativas. Excelente para profissionais que lideram agendas de clima e sustentabilidade.

Data: 05/02/2026
Local: São Paulo – SP
Link de acesso: https://blueprintt.co/eventos/dcs/

Abril | Eventos de Meio Ambiente e ESG 2026

Líderes Sustentáveis 2026

Encontro que inspira lideranças a adotarem práticas sustentáveis em seus negócios, com palestras, cases e networking qualificado. Ideal para quem busca direcionamentos estratégicos em ESG.

Data: 21/04/2026
Local: Gramado – RS
Link de acesso: https://www.lideressustentaveis.com.br/

Maio | Eventos de Meio Ambiente e ESG 2026

Congresso Nacional de ESG

Um dos principais eventos do país sobre o tema, reúne especialistas para discutir governança, impacto ambiental e responsabilidade social. Apresenta tendências e caminhos para maturidade ESG empresarial.

Data: 13/05/2026
Local:São Paulo – SP
Link de acesso: https://www.congressodeesg.org.br/

Expominas Florestal

Feira dedicada ao setor florestal, com foco em manejo sustentável, inovação e boas práticas ambientais. Proporciona networking técnico e oportunidades para negócios em economia verde.

Data: 19/05/2026
Local Sete Lagoas – MG
Link de acesso: https://expominasflorestal.com.br/

Cambi – Congresso Ambiental

Evento técnico que reúne especialistas em meio ambiente para discutir legislação, gestão ambiental e tendências do setor. Excelente para profissionais que buscam atualização prática e estratégica.

Data: 27/05/2026
Local: São Paulo – SP
Link de acesso: https://viex-americas.com/eventos/cambi/

Junho | Eventos de Meio Ambiente e ESG 2026

Rio de Janeiro Climate Week 2026

Semana dedicada às agendas climáticas e de biodiversidade, integrando debates globais e soluções locais. Um espaço essencial para acompanhar avanços nas políticas e ações climáticas.
Data: 01/06/2026
Local: Rio de Janeiro – RJ
Link de acesso: https://oeco.org.br/salada-verde/rio-de-janeiro-anuncia-semana-global-para-integrar-clima-e-biodiversidade-em-2026/

Setembro | Eventos de Meio Ambiente e ESG 2026

V Congresso Sul-Brasileiro de Segurança e Saúde Ocupacional

Congresso voltado à troca de conhecimento científico e técnico em engenharia ambiental. Aborda pesquisas, tecnologias e soluções aplicadas à sustentabilidade.
Data: 01/09/2026
Local: Curitiba – PR
Link de acesso: 5º Congresso Internacional de Engenharia Ambiental

PreveNor – Feira Norte-Nordeste de Saúde e Segurança

Feira consolidada no setor, apresenta soluções, tecnologias e debates sobre prevenção, gestão de riscos e saúde ocupacional, reunindo profissionais de toda a região.
Data: 22 de setembro de 2026
Local: Olinda – PE
Site: https://feiraprevenor.com.br/

Outubro | Eventos de Meio Ambiente e ESG 2026

FISP – Feira Internacional de Segurança e Proteção

Feira dedicada às soluções e tecnologias ambientais, reunindo empresas inovadoras e especialistas. Ideal para quem busca novidades em gestão de resíduos, energia e sustentabilidade.
Data: 20/10/2026
Local: São Paulo – SP
Link de acesso: https://ecoexpo.com.br/

Direito Ambiental Experience

Evento imersivo com foco nas discussões jurídicas relacionadas ao meio ambiente, trazendo especialistas e cases reais. Indispensável para quem atua com compliance e licenciamento ambiental.
Data: 29/10/2026
Local: Florianópolis – SC
Link de acesso: https://www.instagram.com/direitoambientalexperience/

Saiba como a Ius pode ajudar a sua organização com as principais pautas sobre Meio Ambiente

A Ius Natura possui uma variedade de serviços emMeio Ambiente e ESG que foram pensados para ajudar sua empresa a se adaptar às novas exigências do mercado, fortalecer sua reputação e gerar impacto positivo.

Além dos serviços de consultoria e auditoria como ACL e VCL, a Ius também ajuda a sua gestão de conformidade legal, também temos o CAL. Se você deseja estratégias para realizar a gestão e requisitos legais em Saúde e Segurança do Trabalho de forma assertiva e otimizada clique no banner abaixo e conheça mais do CAL.

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A preocupação que existem em torna da indústria de alimentos não é de hoje, não é mesmo?! Porém, como o consumo e o comportamento da sociedade mudaram ao longo dos anos, surgiu a necessidade de criar uma padronização para a segurança de alimentos, a fim de garantir mais qualidade ao consumo humano. Neste artigo, vamos abordar a importância de se ter uma Gestão de Segurança de Alimentos e a consequente certificação internacional na ISO 22000.

Preocupação com a qualidade dos alimentos

A década de 90 foi marcada por uma série de escândalos envolvendo a indústria de alimentos e sua cadeia produtiva, o que acabou por gerar um abalo na relação entre consumidores e produtores.

Os casos ocorridos principalmente na Europa, tiveram repercussão internacional. Foram milhões de animais contaminados e pessoas afetadas (algumas de forma letal) e um prejuízo de bilhões de dólares.

O surto de encefalopatia espongiforme bovina, vulgarmente conhecida como doença da vaca louca, levou ao sacrifício todo o rebanho britânico naquela década. Surgiram também muitas denúncias de dioxina em ovos, frangos e suínos na Bélgica.

Os escândalos atingiram a respeitabilidade da indústria de alimentos, gerando uma enorme insegurança e sentimento de insatisfação. O consumidor perdeu a confiança no mercado!

E como recuperá-la? É importante termos em mente que tanto os varejistas quanto as marcas produtoras realizavam auditorias de acordo com incontáveis normas particulares e específicas, cada uma delas desenvolvida de forma isolada e sem preocupação alguma com a convergência de critérios. Mas os resultados das auditorias não se mostravam consistentes.

Segurança de Alimentos como requisito de mercado

Os CEOs das cadeias de produção da indústria alimentícia tomaram a iniciativa de empreender uma ação colaborativa, articulando membros de sua rede independente para criar uma organização sem fins lucrativos capaz de fornecer parâmetros e critérios de equivalência entre as normas e certificações em segurança de alimentos.

Criou-se então, em maio de 2000, a Global Food Safety Initiative (GFSI), com o objetivo de garantir que, uma vez certificado, o alimento seria aceito em qualquer lugar.

A GFSI possui um guia de referência, já em sua sexta edição, e é a partir dele que a fundação realiza o reconhecimento de normas de certificação aceitas por grandes empresas da área de alimentos e varejo, comparando os requisitos de sistema de gestão, BPF, controles de produto e de processo, análise de riscos e outros.

Engana-se quem acredita que, passadas quase duas décadas das chamadas food crisis na Europa, a certificação que garante que os alimentos foram produzidos e comercializados em condições de segurança tenha perdido a relevância. Ao contrário: consolidou-se como requisito para acesso a determinados mercados. E não basta adquirir a certificação, é preciso manter o status de segurança e qualidade.

Segurança de Alimentos no Brasil 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia do Ministério da Saúde que regula diversos segmentos do mercado. Para os estabelecimentos que comercializam alimentos (qualquer alimento), ela exige o cumprimento de requisitos de qualidade do produto para garantir a saúde e segurança dos consumidores.

E um dos principais desafios enfrentados por esses estabelecimentos é a perda de alimentos, seja pelo prazo de validade, por estoque inadequado ou até por transporte também inadequado.

O Codex Alimentarius é um programa da Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização Mundial da Saúde (OMS) que possui o objetivo de estabelecer normas internacionais para mercado alimentício sobre padrões e guias de boas práticas para garantir práticas legais do comércio de alimentos, visando a segurança do consumidor.

Ele entende que um alimento seguro é aquele que oferece segurança no consumo, ou seja, que não causa nenhum dano à saúde do consumidor após ser ingerido.

Portanto, devemos nos atentar para as intoxicações alimentares, oriundas de substâncias tóxicas que vão contaminar o organismo do consumidor. Confira alguns contaminante:

• Contaminantes físicos: plástico, metal, fragmentos de animais;
• Contaminantes biológicos: fungo, bactéria, vírus etc.;
• Contaminantes químicos: pesticidas, sanitizantes, drogas veterinárias etc.

O que é a ISO 22000?

Uma das normas reconhecidas pela GFSI é a ISO 22000. Ela é uma norma certificadora internacional que é aplicável a todos os negócios da cadeia alimentar, tais como produtores de equipamentos, materiais de embalagem, agentes de limpeza, aditivos e ingredientes.

Ela dispõe os requisitos obrigatórios para que se tenha a Gestão de Segurança de Alimentos e a Gestão do Controle de Qualidade.

Abaixo listamos exemplos de empresas que podem implementar o Sistema de Gestão e obter a certificação na ISO 22000:

• Pecuaristas;
• Agricultores;
• Indústrias de alimentos;
• Varejistas;
• Serviços de limpeza;
• Serviços de sanitização;
• Transporte;
• Fornecedores de equipamentos;
• Materiais de embalagem.

Sistema de Gestão de Segurança de Alimentos

A ISO 22000 foi elaborada para padronizar o método de gerenciamento da segurança de alimentos, possibilitando às empresas um monitoramento adequado do processo da cadeia alimentar, certificando alta qualidade em todos os setores.

O Sistema de Gestão de Segurança de Alimentos (SGSA) possui quatro diretrizes que norteiam os planos de ação:

• Qualidade: características inerentes ao produto/serviço que promovem a satisfação ao cliente;
• Custo: precificação do produto em relação ao seu valor de mercado;.
• Entrega: fatores que influenciam as etapas do processo de fabricação, como o local, o tipo de produto e matéria prima, tempo necessário para se produzir etc;
• Moral e segurança: envolvem a motivação dos colaboradores no ambiente de trabalho e sua segurança de bem-estar.

E para compreender melhor os propósitos dessa gestão, preparamos um passo a passo para a implantação do sistema:

1- Identificar os requisitos legais aplicáveis ao negócio

Para atender as exigências da ISO 22000, as organizações precisam identificar, dentre outros, a legislação aplicável aos negócios, acessar seu respectivo texto atualizado e avaliar periodicamente o atendimento às obrigações decorrentes desta legislação, de forma documentada. Ou seja, realizar o atendimento aos requisitos legais de segurança de alimentos.

Essa identificação pode ser feita internamente por meio de consulta online de sites dos órgãos reguladores (Anvisa), ou contratar empresas de consultoria que possuem software de gestão de requisitos legais.

2- Abordagem

É interessante basear o Sistema de Gestão na melhoria contínua, isto é, aplicar as diretrizes da gestão utilizando o Ciclo PDCA (Plan, Do, Check and Act). Essa abordagem torna o planejamento da gestão mais técnico em relação aos riscos da segurança e qualidade de alimentos.

Outro processo da abordagem do sistema de gestão é entender o contexto interno e externa que a empresa se encontra. Estudar a política, o meio que a empresa está inserida, o comportamento dos seus colaboradores e se há outros sistemas de gestão implementados, como a ISO 14001 e a ISO 9001, que podem ser complementares à ISO 22000.

3- Plano de ação 

O bom planejamento de cada ação é fundamental para que a Gestão de Segurança de Alimentos seja bem-sucedida, a iniciar pela definição dos profissionais mais adequados para cada ação. É muito comum as empresas focarem os esforços da segurança de alimentos ao setor de qualidade, porém, distribuir as responsabilidades faz com que diferentes colaboradores estejam engajados na implantação.

4- Auditoria interna

Verificar se o SGSA está adequado e em pleno desempenho, é fundamental para o sucesso interno e também para a etapa de certificação. Os principais focos avaliados são de comportamento dos colaboradores e da infraestrutura, que compreende a operação.

Ou seja, o objetivo da auditoria interna não é só identificar erros e consertá-los. É importante utilizar esse método de verificação para engajar a empresa na melhoria contínua do SGSA.

Vantagens de certificar na ISO 22000

• Conquista a confiança do mercado em relação aos controles de risco e qualidade;
• Transparência na prestação de contas;
• Integra a empresa em relação aos diferentes sistemas de gestão. A interação com outras normas certificadores para melhorar o gerenciamento, evitar duplicações e facilitar a avaliação de auditores;
• Controle maior dos riscos, perigos de toda a cadeira alimentar;
• Redução de custos;
• Conformidade legal e redução de autos de infração.

ISO 22000 | Versão 2018

Desde a versão de 2005, a cadeira alimentar enfrentou novos mercados, novos consumidores e diferentes desafios de segurança dos alimentos. Assim, viu-se a necessidade de uma revisão da norma, que aconteceu em 2018.

A ISO 22000 versão 2018 otimiza a gestão de riscos da segurança de alimentos por ser interativa aos princípios de outros padrões já estabelecidos pela ISO, como no Sistema de Gestão da Qualidade (ISO 9001), Sistema de Gestão Ambiental (ISO 14001) e Sistema de Gestão de Saúde e Segurança (ISO 45001).

Principais mudanças 

Anexo SL

1. Escopo

2. Referências normativas

3. Termos e definições

4. Contexto da Organização

5. Liderança

6. Planejamento

7. Apoio

8. Operação

9. Avaliação de desempenho

10. Melhoria

Gestão de Risco mais estruturada

A nova versão da norma compreende que a qualidade e segurança do alimento precisam ser baseadas em uma gestão de risco. Por isso, ela traz dois conceitos de “risco” que precisam ser diferenciados:

• Avaliação de risco em nível operacional por meio do Plano APPCC;
• Abordagem de risco do negócio em relação às oportunidades de mercado.

Além disso, a ISO 22000 2018 solidifica o vínculo com o grupo de normatização de alimentos reconhecido pela ONU, o Codex Alimentarius, o que é interessante para a segurança de alimentos, já que são desenvolvidas diretrizes para esse meio.

Liderança

A alta direção recebe responsabilidades específicas e é determinado sua total participação nas atividades desenvolvidas pelo SGSA.

Operação

Os Pontos Críticos de Controle (PCCs), os Programas de Pré-Requisitos Operacionais (PPROs) e os Programas e Pré-Requisitos (PPRs) recebem uma diferenciação mais clara em relação aos seus conteúdos e planos de ação.

Partes interessadas

A versão 2018 determina que as empresas devem realizar o mapeamento das partes interessadas e identificar os requisitos legais aplicáveis ao fornecimento de produtos/serviços.

Contexto da Organização

As empresas devem considerar o contexto externo em que estão inseridas que pode influenciar o SGSA, principalmente em relação às questões de segurança e qualidade da produção de alimentos.

Portanto, para se preparar para implementação das novas diretrizes, as organizações devem ter pessoas com conhecimento e competência para aplicar os novos requisitos. Bem como, auxiliar na melhoria continua do sistema de gestão de segurança dos alimentos. Desse modo, a realização de um diagnóstico do sistema de gestão com base nos novos requisitos é uma ótima estratégia para traçar o planejamento da migração.

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Certificação da ISO 45001 e o porque as empresas devem se certificar! Está é a temática do artigo de hoje. Confira!

A busca por um ambiente de trabalho seguro e saudável é um desafio contínuo para empresas de todos os setores. Por isso, a implementação de um Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional tornou-se uma peça fundamental para garantir que os riscos associados às atividades laborais sejam minimizados.

Nesse contexto, a ISO 45001, uma norma internacional para a gestão da saúde e segurança ocupacional, surge como uma ferramenta estratégica para as organizações, por isso, sua certificação é de extrema importância para organizações que pretendem manter um ambiente seguro e adequado aos seus colaboradores.

O que é a ISO 45001?

Certificação ISO 45001, antes de entender do que se trata e como certificar a sua emprsa, precisamos entender o que é a ISO 45001 , para assim termos uma percepção mais clara da importância da sua certificação.  

A ISO 45001, é uma norma internacional publicada em março de 2018 pela International Organization for Standardization (ISO), que especifica requisitos para um sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional (SSO). Seu objetivo principal é fornecer um quadro para gerenciar riscos e oportunidades no campo da segurança no trabalho, prevenindo acidentes, doenças ocupacionais e lesões, promovendo um ambiente de trabalho seguro para os colaboradores de uma empresa.

A norma é aplicável a qualquer organização, independentemente de seu tamanho, setor de atuação ou localização geográfica. Além disso, pode ser integrada a outros sistemas de gestão, como a ISO 9001 (Qualidade) e a ISO 14001 (Meio Ambiente), tornando-se parte de uma abordagem de gestão holística.

Por que implementar a ISO 45001?

Redução de Riscos e Prevenção de Acidentes

A implementação da ISO 45001 permite que as empresas identifiquem, avaliem e controlem os riscos relacionados à saúde e segurança ocupacional. A norma promove uma abordagem preventiva, visando prevenir possíveis perigos antes que ocorram acidentes. Isso reduz o número de incidentes no local de trabalho, preservando a integridade física e mental dos colaboradores.

Conformidade Legal e Regulamentar

Empresas que entendem a importância da certificação da ISO 45001 estão mais preparadas para cumprir as legislações de segurança do trabalho e regulamentações governamentais. Ao estabelecer processos claros e documentados, a organização pode evitar penalidades por descumprimento de normas de segurança e saúde, além de manter uma boa reputação diante dos órgãos reguladores.

Aumento da Produtividade

Um ambiente de trabalho seguro e saudável aumenta a motivação dos colaboradores, reduz o absenteísmo e, consequentemente, eleva a produtividade. Colaboradores que se sentem seguros tendem a ser mais engajados e comprometidos com seus objetivos, o que resulta em uma melhor performance geral da equipe.

Melhoria da Imagem Corporativa

Empresas certificadas pela ISO 45001 demonstram um forte compromisso com o bem-estar dos seus colaboradores, o que melhora sua reputação no mercado. A certificação também pode ser um diferencial competitivo, principalmente em processos de licitação ou contratos com grandes clientes que priorizam parceiros comprometidos com a segurança e saúde no trabalho.

Assista a nossa aula exclusiva sobre certificações clicando no link abaixo: certificação 9001, certificação 14001 e certificação 45001.

Redução de Custos

Os custos associados a acidentes de trabalho, como indenizações, perda de produtividade e multas por não conformidade, podem ser significativos. A adoção da ISO 45001 ajuda a mitigar esses custos ao implementar medidas que previnam acidentes e reduzam o número de doenças ocupacionais, resultando em menos interrupções nas atividades da empresa.

Engajamento dos Colaboradores

A ISO 45001 incentiva o envolvimento de todos os níveis da organização no processo de gestão de segurança e saúde ocupacional. Isso inclui desde a alta direção até os colaboradores operacionais. Esse engajamento cria uma cultura organizacional focada no bem-estar e segurança, o que, por sua vez, melhora a comunicação interna e fortalece a colaboração entre as equipes.

Como Implementar e obter a certificação da ISO 45001?

A implementação da ISO 45001 exige uma abordagem sistemática, que envolve várias etapas, incluindo:

• Diagnóstico Inicial: Avaliar o estado atual da empresa em relação à gestão de segurança e saúde ocupacional.
• Planejamento: Definir objetivos claros e mensuráveis para a melhoria do SGSSO.
• Engajamento e Treinamento: Envolver os colaboradores em todos os níveis e oferecer treinamentos sobre os novos processos e práticas de segurança.
• Monitoramento e Avaliação: Estabelecer indicadores de desempenho para monitorar a eficácia das ações implementadas.
• Certificação: Após a implementação, a empresa pode buscar a certificação ISO 45001 por meio de uma auditoria externa conduzida por um organismo certificador.

Leia também nosso artigo sobre a certificação ISO 9001 clicando AQUI!

A importância da certificação da ISO 45001 e como a Ius pode te ajudar

A implementação da ISO 45001 é um passo estratégico para qualquer organização que busca promover um ambiente de trabalho seguro e saudável. Ao adotar a norma, as empresas não apenas garantem a proteção de seus colaboradores, mas também ganham competitividade, melhoram sua reputação e reduzem custos operacionais. Mais do que uma exigência legal ou regulamentar, a ISO 45001 é um compromisso com a excelência na gestão de saúde e segurança ocupacional.

Com a crescente conscientização sobre a importância da segurança no trabalho, organizações que investem em práticas sólidas e normativas como a ISO 45001 estarão melhor posicionadas para enfrentar os desafios futuros e se destacar em um mercado cada vez mais exigente e competitivo.

Leia também nosso artigo sobre a certificação ISO 14001 clicando AQUI!

O software CAL é a solução para a sua implementação da certificação ISO 45001

Através do CAL, ajudamos empresas a organizarem suas obrigações legais.

O CAL é um software de gestão de requisitos que usa a tecnologia e o corpo técnico de consultores da Ius para realizar análises assertivas sobre o cumprimento de obrigações legais que devem ser atendidas pela sua empresa.

A inteligência e engenharia do CAL permitem que você interprete e evidêncie em duplicidade e com otimização de tempo as obrigações que devem ser seguidas pela sua organização.

Com o CAL, você ganha tempo de forma simples, conectada, conciliando a tecnologia e o conhecimento para ajudar a monitorar e implementar normas como a ISO 45001.

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Introdução

A saúde e segurança dos trabalhadores no exercício de suas atividades sempre foi um tema de extrema importância, regulamentado gradualmente por Normas Regulamentadoras (NRs). Estas normas estabelecem obrigações, direitos e deveres que devem ser cumpridos tanto por empregadores quanto por trabalhadores. A criação de novas normas atende a necessidades específicas e a NR 38 é um exemplo recente e significativo deste processo.

Panorama Geral da NR 38

De acordo com dados do RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de 2019, existem mais de 5 milhões de trabalhadores no setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Brasil. E, quando falamos em segurança destes trabalhadores que se dedicam diariamente a um serviço de extrema importância para a sociedade, apenas recentemente houve a devida regulamentação de suas atividades.

Importante destacar que, no que se refere a segurança dos trabalhadores na prestação dos seus serviços, há um número elevado de acidentes de trabalho registrados por dia no Brasil, de acordo com informações obtidas através da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Inclusive, no ano de 2021, o setor de coleta de resíduos não perigosos esteve listado dentre as 10 atividades (CNAEs) de maiores ocorrências de Acidente do Trabalho no país. Ainda, em uma pesquisa realizada pelo Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, disponibilizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi constatado que, em 2022, o Brasil registrou 612,9 mil notificações de acidentes relacionados à jornada profissional.

Necessidade de uma nova Norma

Assim, observando os dados elevados de acidente do trabalho que acometem trabalhadores de todo o país, após a publicação de 37 Normas Regulamentadoras, em 22 de dezembro de 2022, foi publicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência o texto da NR 38, norma regulamentadora responsável pela segurança do trabalho na limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Referida norma, criada através da Portaria 4.401/22, entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2024. Desta forma, a NR 38 terá um papel essencial no cuidado da segurança dos trabalhadores neste segmento específico, objetivando a prevenção e mitigação de acidentes neste setor.

A última NR criada trouxe mudanças significativas para este grupo de profissionais que, até então, não tinham sua importância reconhecida e cuidados devidos. Como em diversas NRs que regulamentam atividades em outros setores, se fez necessário a criação de uma norma que garantisse a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável para os trabalhadores envolvidos na limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Portanto, a NR 38 deu o primeiro passo para que estes trabalhadores tenham mais saúde, segurança e dignidade. Seu objetivo é principal é:

Estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

NR 38

Principais Riscos Ocupacionais no Setor

Cabe dizer que os trabalhadores deste segmento enfrentam uma variedade de riscos ocupacionais potenciais diariamente, como, por exemplo, cortes de materiais pontiagudos, quedas, contato com resíduos perigosos, exposição a agentes biológico e físicos, fatores ergonômicos (posturas extremas), ritmo intenso de jornada, dentre outros. Dessa forma, a ausência de medidas de prevenção e proteção implementadas pelas empresas, pode trazer graves consequências aos profissionais envolvidos. Entretanto, muito ainda se questiona sobre a aplicabilidade e abrangência da NR 38, que acabou gerando muitas dúvidas para diversas empresas. Importante destacar que a NR 38 é uma norma setorial e, de acordo com o livro Segurança e Saúde no Trabalho – NRs 1 a 38 Comentadas e Descomplicadas de Mara Queiroga Camisassa:

“consideram-se setoriais as normas que regulamentam a execução do trabalho em setores ou atividades econômicas específicas. As disposições previstas em normas setoriais se aplicam, exclusivamente, ao setor ou atividade econômica por elas regulamentados.”

Mara Queiroga Camisassa

Logo, a NR 38 possui um campo de abrangência bastante restrito e específico, não se aplicando, em regra geral, a grande maioria das empresas que apenas realizam manejo, coleta e transporte de seus próprios resíduos.

Exemplificação

Para fins de exemplificação, segundo a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conhecida como marco regulatório do saneamento básico, as atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são conceituadas como:

Portanto, o escopo de aplicação da NR 38 é limitado, sendo voltado a um segmento de limpeza específico, como, por exemplo, os serviços de limpeza urbana realizados pela Prefeitura e Concessionárias de serviços de limpeza pública. 

Estrutura da NR 38

Cumpre destacar que a NR 38 é dividida em diversos itens que auxiliam na compreensão de sua aplicabilidade (ou não aplicabilidade), abrangência, classificação dos resíduos, os tipos de serviços executados, as formas que os mesmos são realizados, os treinamentos, os equipamentos de proteção individual, dentre outros. Cite-se a seguir a divisão de cada item:

• 38.1 Objetivo
• 38.2 Campo de aplicação
• 38.3 Disposições Gerais
• 38.4 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
• 38.5 Veículos, máquinas e equipamentos
• 38.6 Coleta de resíduos sólidos
• 38.7 Varrição
• 38.8 Poda de árvores
• 38.9 Treinamento
• 38.10 Equipamentos de proteção individual e vestimentas de trabalho
• Glossário

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é um dos componentes essenciais da NR 38. Este programa estabelece diretrizes para a implementação de medidas preventivas e de acompanhamento da saúde dos trabalhadores. O PCMSO deve ser elaborado e executado por um médico do trabalho e inclui exames médicos admissionais, periódicos e de retorno ao trabalho, visando a detecção precoce de possíveis agravos à saúde dos trabalhadores. A implementação do PCMSO traz benefícios significativos, como a redução de afastamentos por motivos de saúde e a promoção do bem-estar geral dos funcionários.

Conclusão

Por fim, conclui-se que toda e qualquer atividade deve ser regulamentada, para fins de segurança e bem estar do trabalhador, evitando-se assim acidentes no ambiente do trabalho. Logo, resta-se claro que o setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é um segmento de extrema importância para a sociedade e que, com sua devida regulamentação através da NR 38, espera-se que os índices de acidente do trabalho no setor se reduzam e que haja uma maior qualidade de vida dos trabalhadores.

Escrito por Júlia Silva, Analista Dúvida Legal da Ius

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Emprego Das Mulheres Em Trabalho Subterrâneo Uma Análise Sistemática Da Legislação Brasileira

Nesse artigo, vamos conversar sobre o emprego das mulheres em atividades no subsolo. Para isso, vamos percorrer a história da legislação brasileira, destacando os percalços e avanços normativos quando o assunto é o trabalho feminino em áreas subterrâneas. 

Contexto Histórico do Emprego das Mulheres em Trabalho Subterrâneo

A vedação por detrás do emprego de mão de obra feminina em trabalhos subterrâneos tem origem na década de 1930 com a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nº 45, a qual foi ratificada pelo Presidente Getúlio Vargas e tinha como temática “Emprego Das Mulheres Nos Trabalhos Subterrâneos Nas Minas De Qualquer Categoria”. Tal documento proibia, expressamente, o emprego de pessoas do sexo feminino de qualquer idade nos trabalhos subterrâneos de minas, salvo exceções em que as mulheres não exerciam a atividade-fim dos trabalhos no subsolo. 

Havia também o Decreto nº 21.417-A do ano de 1932 que continha a seguinte previsão:

Art. 5º. É proibido o trabalho da mulher: 

a) nos subterrâneos, nas minerações, em subsolo, nas pedreira, e obras de construção pública ou particular; 

b) nos serviços perigosos e insalubres, constantes do quadro anexo. 

Como se não bastasse, a disposição acima ainda foi inserida na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no art. 387, o qual veio a ser revogado apenas no ano de 1989 pela Lei nº 7.855, inserindo, em contraprestação, dispositivos de incentivo e aperfeiçoamento do trabalho feminino (art. 390-B, 390-C e 390-E da CLT). 

Com o olhar voltado para os paradigmas sociais do Brasil de 1930, compreende-se que tais vedações possuíam o intuito de segregar a mulher nos ambientes cotados para as suas funções, principalmente o ambiente doméstico. Nesta década, a população lutava pela conquista de voz ativa na sociedade, sendo as décadas seguintes marcadas por intensas lutas feministas em prol da consolidação de seus direitos. 

A Situação do Trabalho Feminino na Atualidade 

Nos dias atuais, o emprego em minas de subsolo possui disposições especiais em razão das peculiaridades das condições de trabalho nesses locais. Tais regras estão esculpidas na seção X da CLT, nos arts. 293 a 301. 

Apesar do art. 387 ter sido revogado, ainda há previsões remanescentes com o mesmo teor normativo. Nossa análise se concentrará no art. 301 que dispõe especialmente sobre aqueles que são permitidos desempenhar funções em trabalhos subterrâneos, vejamos: 

Art. 301 – O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinquenta) anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior. 

Em interpretação deste dispositivo, compreende-se que, nos termos da CLT, o emprego das mulheres em trabalhos subterrâneos permanece proibido. 

Na contramão desse retrocesso, há normas direcionadas ao estímulo da inserção das mulheres no mercado. Como ilustração, há a Lei Federal nº 14.457/22 que institui o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho. Uma das medidas implementadas pela lei é o selo “Emprega + Mulher” concedido a instituições reconhecidas pela implantação de boas práticas quando o assunto é a inserção e manutenção da figura feminina no ramo.

Análise Sistemática Da Legislação Brasileira

A legislação brasileira atual possui caráter protetivo, principalmente no que se refere à proteção de colaboradores no ambiente laboral. Nesse contexto, o trabalho em minas de subsolo não ficou de fora dessa alçada, ao passo em que prevê algumas disposições especiais devido às dificuldades e condições de insalubridade enfrentadas pelos obreiros. 

A origem da limitação ao emprego das mulheres em atividades no subsolo tinha fundamento no papel pré-determinado das mulheres na sociedade. Levando em consideração a sociedade brasileira de 1930, inusitado seria o protagonismo feminino nas atividades subterrâneas. 

Saiba mais sobre barragens na mineração aqui

Entretanto, a sociedade sofreu mudanças fundamentais e trouxe consigo a completa transformação da figura feminina no mercado de trabalho. Atualmente, é pregado o oposto: a mulher deve ocupar a posição que quiser ocupar, livre de qualquer preconceito e estereótipo de gênero. 

A ilustrar, a Constituição Federal consagra o princípio da igualdade e liberdade profissional ao determinar: 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; […] 

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 

Infelizmente, o setor minerário não acompanhou essa evolução social, tendo em vista que a área ainda é majoritariamente dominada por homens em cargos de chefia e liderança. 

Sob a ótica da proteção do operário, as mulheres encontram maiores barreiras, seja pelo histórico e mitos que ainda rondam o trabalho em subsolo (hierarquizado, violento, propenso a assédios, perigoso, etc.), seja pela estrutura marcada pela ausência de banheiros e vestiários. 

Fato inquestionável é que não merece prosperar as previsões que vedam o acesso das mulheres ao labor em minas no subsolo. O argumento biológico que gira em torno da fragilidade da mulher em razão das condições biofisiológicas de seu corpo não mais se sustenta, tendo em vista que a periculosidade e a nocividade dessas atividades vão de encontro às normas do escopo de Saúde e Segurança Ocupacional que ofertam grau máximo de proteção aos trabalhadores. 

Além disso, essa segregação profissional colide frontalmente com a Política de Igualdade de Gênero amplamente debatida no setor corporativo.

Conclusão

Após essa discussão, não restam dúvidas de que os paradigmas sociais do Brasil contemporâneo são distintos e não possuem relação com a discriminação profissional vivida pelas mulheres. Apesar do avanço conquistado pela população feminina no mercado de trabalho, a luta não se mostrou efetiva para acabar com a desigualdade de gênero no setor minerário. 

A divisão sexual no mundo corporativo permanece vigente, contudo, agora com uma nova face: a discriminação normativa. O setor minerário foi historicamente desenvolvido para ser ocupado pela figura masculina. Em contraste, as normativas protetivas foram desenvolvidas para alcance da igualdade no tratamento de homens e mulheres no setor, de modo que não haja mais espaço para segregação e preconceito. 

Apesar de inúmeras normas terem sido derrubadas, ainda há dispositivos nas entrelinhas da legislação brasileira que trazem consigo o mesmo teor discriminatório que caminha em sentido contrário ao da igualdade de gênero no ambiente de trabalho. 

Diante da existência de expressa previsão normativa que afasta o emprego das mulheres Em trabalho subterrâneo, nos resta analisar sistematicamente a legislação brasileira, à luz da Constituição Federal de 1988. Assim, conforme conclui a autora Mara Queiroga Camisassa em seu livro “Segurança e Saúde no Trabalho – NRs 1 a 38 Comentadas e Descomplicadas”, “o trabalho em subsolo passou a ser permitido a mulheres, desde que maiores de 21 anos e menores de 50 anos, uma vez que nossa Carta Magna igualou homens e mulheres em direitos e obrigações, restando, portanto, superado o art. 301 da CLT”.¹

1: CAMISASSA, Mara Queiroga. Segurança e Saúde no Trabalho: nrs 1 a 38 comentadas e descomplicadas. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. 928 p.

Texto por Ítalo Moreira em parceria com Thaisa Fonseca e Nayara Mileti, do Dúvida Legal Ius.

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Como amplamente sabido, as Normas Regulamentadoras (NRs) são a parcela da legislação federal brasileira à qual compete a regulamentação da saúde e segurança dos trabalhadores no exercício de suas funções. A NR 22, por sua vez, é a Norma Regulamentadora que estabelece às condições de saúde e segurança para os envolvidos em atividades de mineração.

Conforme conceito trazido pela Portaria MTP 672/21, normas setoriais são aquelas que “regulamentam a execução do trabalho em setores ou atividades econômicas específicos”. Desta maneira, desde a publicação da Portaria 787/18, a NR 22 tornou-se norma setorial, logo, em caso de conflito entre dispositivos normativos, a norma regulamentadora setorial se sobrepõe à norma regulamentadora geral e especial.

Após os incidentes com as barragens em Minas Gerais, tornou-se evidente a necessidade de rever as normas que regulam a exploração de minério, visando evitar danos ao meio ambiente, aos trabalhadores e às comunidades locais.

Diante dessa necessidade, recentemente publicou-se a Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, que alterou de forma significativa a NR 22, com a finalidade de resguardar os trabalhadores e evitar fatalidades.

QUAIS FORAM AS ALTERAÇÕES MAIS PERTINENTES PROMOVIDAS PELA PORTARIA MTE 225/24?

1. Melhorias do Texto

Em primeiro plano, evidencia-se que a maior parte das alterações da NR 22 se deram em sua estrutura e texto. Além do aprimoramento da redação de inúmeros itens, dentre eles, os itens 22.6.1, 22.12.1 e 22.7.17.1.1, promoveu-se a reorganização e fusão de capítulos e dispositivos, de forma a dinamizar a leitura e facilitar o entendimento do texto da norma.

• Normas revogadas

A Portaria nº 225/24 promoveu a revogação de inúmeras legislações anteriores, sendo elas, em sua grande maioria, legislações que também alteravam a NR 22. Essas revogações resultaram na alteração e ajustamento dos itens os quais tratavam-se as mencionadas normas.

A Portaria MTb nº 2.037/99, Portaria MTE nº 732/14 e Portaria SEPRT nº 210/19, são exemplos dessas normas revogadas.

• Adequação às demais NRs e normas

Uma das mais significativas alterações foi adequação da NR 22 em relação às demais normas regulamentadoras. Dentre elas, cita-se a NR 1 que estabelece às disposições gerais, a NR 20 que regulamenta líquidos inflamáveis e combustíveis, a NR 19 que regulamenta o uso de explosivos e NR 26 que regulamenta a sinalização de segurança.

Destaca-se, ainda, as adequações quanto às exigências da NR 12, que regulamenta máquinas e equipamentos. Em especial, os capítulos “22.12 – Máquinas, Equipamentos e Ferramentas” e “22.8 – Transportadores Contínuos” ajustados aos termos da mencionada norma.

Ademais, a recente redação da norma passou a adequar-se, também, quanto às regulamentações da ANM – Agência Nacional de Mineração.

• Anexos
• Criação de novos anexos

A nova NR 22 passou a contar com a integração de dois novos anexos, os Anexos I e II, respectivamente denominados “ANEXO I – Cabos de aço, correntes e acessórios” e “ANEXO II – Capacitação e treinamento”.

Os anexos III, que trata dos requisitos mínimos para utilização de equipamentos de guindar de lança fixa e o IV, que refere aos quadros, já integravam a antiga redação da norma, passando apenas por singelas modificações, principalmente no que tange à redação e organização dos dispositivos.

• Tipificação dos anexos

A Portaria nº 225/24 também tipificou os anexos da NR 22 conforme determinado pelo artigo 118 da Portaria MTP 672/21. Vejamos a classificação que propõe a última norma mencionada:

“Art. 118. Os Anexos das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho são classificados em:

I – anexo tipo 1: complementa diretamente a parte geral da norma regulamentadora de

segurança e saúde no trabalho, exemplifica ou define seus termos; e

II – anexo tipo 2: dispõe sobre situação específica.”

Dito isso, os Anexos I e III foram classificados como “Tipo 2”, enquanto os Anexos II e IV como “Tipo 1”.

• Aplicação

Outra alteração significativa é que, o novo texto da NR 22 passou a evidenciar expressamente que todas as empresas que exercem atividades de mineração, inclusive as abrangidas pela Permissão de Lavra Garimpeira e que realizam pesquisa mineral, respondem a esta norma. 

A discutida alteração da NR 22 deixou explicitamente estabelecido que as Permissionárias de Lavra Garimpeira e as demais empresas vinculadas a atividade são, também, consideradas organizações mineradoras. Portanto, unifica-se um entendimento que, na redação anterior, abria brechas para discussão.

Tal afirmação fica evidenciada ao observar a mudança do título do capítulo referente, que anteriormente encontrava-se como “22.3 Das Responsabilidades da Empresa e do Permissionário de Lavra Garimpeira”, e atualmente passa a intitular “22.3 Das responsabilidades da organização”.

Ainda, quanto a aplicação, a nova redação deixa evidente que as empresas terceirizadas e as organizações contratadas também ficam, na medida em que couberem, obrigadas a cumprir as disposições da norma, inclusive no que tange à responsabilidade da elaboração e adequação do PGR, bem como da garantia da saúde e segurança dos trabalhadores nos termos da NR 22.

• Demais mudanças

Ademais, a nova redação da NR 22 estabelece alguns outros pontos que merecem atenção, sendo alguns deles:

• O diesel utilizado nas minas de subsolo deve ser S10 (22.22.13)
• As saídas de emergência não poderão mais ser instaladas nos poços de exaustão (22.31.6)
• Distância máxima a ser percorrida a pé pelo trabalhador ao dirigir-se ao posto de trabalho não pode ultrapassar 1.000 metros (22.7.3)
• Todos os setores da empresa devem estar ligados aos sistemas de comunicação (22.16.5)
• As ITM/UTM com elevação superior a 12 metros do solo devem passar a contar com utilização de elevadores (22.7.4)
• A movimentação de materiais utilizando vagonetas passa a ser proibida (22.7.12)
• Deve haver adaptações em máquinas autopropelidas – com peso menor ou igual a 4.500 kg passou a ser exigido posto de trabalho protegido contra queda e projeção de objetos e contra incidência de raios solares e intempéries, quando maiores a 4.500 kg, além desses requisitos, as cabines devem ser climatizadas (22.12.11 e 22.12.11.1)

No que tange aos prazos para adaptações de algumas dessas mudanças, a Portaria MTE nº 255/24 estabeleceu que quanto aos supramencionados itens 22.7.4 e 22.7.12, as organizações têm 5 anos para implementação da obrigação, quanto aos itens 22.12.11 e 22.12.11.1, às organizações têm 36 meses e 5 anos, respectivamente.

Ademais, cumpre informar que a Portaria MTP 225/24 passará a vigorar a partir do dia 27/05/2024, e, com ressalva as exceções supramencionadas, as organizações devem adequar suas atividades às obrigações impostas pela norma até esta data.

Saiba mais sobre outras normas regulamentadoras

Por fim, ao analisar todas as alterações acima descritas, logo concluímos que a modificação da NR 22, tem como intuito, única e exclusivamente, a proteção da vida e da saúde do trabalhador, além de garantir um ambiente laboral saudável e seguro. Ademais, a nova NR 22 visa garantir que a atividade de mineração no Brasil seja segura e, prevenir que a indústria minerária sofra com infelizes acidentes.

Texto por Marina Linhares, Dúvida Legal

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O controle de resíduos promovido por nossa legislação é um dos pontos mais importantes a se considerar em um Sistema de Gestão Ambiental.

Neste artigo falaremos sobre a responsabilidade civil, objetiva e solidária dos resíduos pelas organizações. Confira os impactos do resíduos na sociedade e veja como a sua empresa deve se alinhar para uma gestão eficiente e positiva.

Responsabilidade do controle de resíduos

A produção de resíduos é algo que preocupa as empresas. A logística reversa ainda é algo de difícil adaptação social e cada vez mais as atividades econômicas produzem resíduos de variadas matérias primas.

Tecidos, pilhas, baterias, plásticos, vidros entre outros, fazem parte de resíduos que são destinados ao meio ambiente por empresas de variados segmentos.

Mas afinal, a quem cabe e quais são as responsabilidades que estão ligadas a este problema? Para entender melhor sobre o assunto trouxemos os tipos de responsabilidades e como conduzi-las. 

O que é responsabilidade objetiva?

Responsabilidade é aquela que independe de culpa ou dolo. Isso significa que, para que uma empresa seja responsabilizada por um dano ambiental decorrente de seus resíduos, não é necessário comprovar intenção, negligência ou participação direta no evento danoso.

Basta a existência do nexo causal, ou seja, a comprovação de que a empresa foi a geradora do resíduo que deu origem ao dano ambiental. Ainda que o acidente tenha ocorrido durante o transporte, no armazenamento ou na destinação final realizada por terceiros, a responsabilidade pode recair sobre quem gerou o resíduo. Veja alguns exemplos:

Exemplo 1:

Ainda que o acidente tenha sido causado pela transportadora, a indústria geradora poderá responder ambientalmente. Uma indústria contrata uma empresa para transportar resíduos perigosos. Durante o transporte, ocorre um vazamento que contamina o solo ou um rio.

Exemplo 2:

Um resíduo é encaminhado para um local de destinação irregular, sem que a empresa geradora tenha conhecimento da irregularidade. Se ficar comprovado que aquele resíduo causou dano ambiental, a empresa poderá ser responsabilizada.

O que é responsabilidade solidária?

Responsabilidade solidária é a possibilidade de concorrência desta responsabilidade. Na ésfera ambiental admite a concorrência de responsáveis, o que significa que, quando um dano ambiental é causado, mais de um agente pode ser responsabilizado simultaneamente, independentemente de culpa.

Sempre que forem identificados dois ou mais envolvidos na cadeia do resíduo, como gerador, transportador e destinador final. Todos poderão responder civilmente pelo dano ambiental, desde que exista o nexo causal entre o resíduo e o prejuízo causado ao meio ambiente.

Exemplos de concorrência de responsabilidade:

• Uma empresa gera o resíduo, outra realiza o transporte e uma terceira faz a destinação final inadequada;
• Um vazamento ocorre durante o transporte, envolvendo falha operacional da transportadora e resíduos de origem identificável;
• O resíduo é destinado a um local sem licença ambiental válida, envolvendo tanto o destinador quanto a empresa geradora;
• Diferentes empresas utilizam o mesmo prestador de serviço irregular, contribuindo para um único dano ambiental.

O que acontece quando a gestão de resíduos não é feita corretamente?

As empresas têm que garantir que seus resíduos estão sendo corretamente destinados. Caso não os gerencie, além de perder parcerias e contratos com outras empresas, pode incorrer em crime ambiental.

Para evitar passar pelas sanções ao não assumir e gerenciar a responsabilidade de controle de resíduos, uma das alternativas a serem adotadas é a logística reversa e a economia circular.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

A principal lei que versa sobre o assunto é a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/10). Ela define que a destinação final ambientalmente adequada deve incluir a reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação, aproveitamento energético ou outras destinações, observando as normas operacionais específicas para evitar danos ou riscos à saúde e minimizar os impactos ambientais.

Veja o que a Lei estabelece:

Art. 27.  As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 24. 

• 1º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

Isso significa que a responsabilidade do gerador sobre seus resíduos acompanha-os até a conclusão de sua destinação final, sujeitando-o a assumir a culpa por qualquer dano ambiental que estes possam causar, independentemente de seu envolvimento com a causa, bastando a razão de tê-los gerado.

Além disso, não é suficiente apenas gerenciar os resíduos: também é necessário evitar sua geração desnecessária, promover a destinação final ambientalmente adequada, atualizando processos e visando a sustentabilidade. A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece uma ordem de prioridade da disposição de resíduos sólidos e a reciclagem é uma delas

Neste sentido, entenda um pouco mais sobre a reciclagem!

Destinação Final Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) define que a destinação final ambientalmente adequada é a destinação que inclui a:

• Reutilização,
• Reciclagem,
• Compostagem,
• Recuperação,
• E o aproveitamento energético ou outras destinações, observando normas operacionais específicas de modo que evite danos ou risco à saúde e minimize os impactos ambientais.

Veja o disposto no artigo 7 da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: (…)

II – não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

As empresas certificam essa destinação por meio do Certificado de Destinação Final.

Economia circular e responsabilidade de controle de resíduos

A economia circular é uma forma de associar o desenvolvimento econômico ao uso de recursos naturais de forma inteligente. Ou seja, através de modelos de negócios e da otimização nos processos de fabricação visando a diminuição no uso de matéria-prima virgem, e priorizando insumos mais duráveis, recicláveis e renováveis.

A economia circular tem como objetivo repensar a forma de desenhar, produzir e comercializar produtos para garantir um descarte menos nocivo ao meio ambiente, dessa forma adotar a economia circular, demonstra uma forma de responsabilidade de controle de resíduos sociais, e do aperfeiçoamento do sistema econômico atual.

Reciclagem

Reciclagem é um conjunto de técnicas cujo objetivo é aproveitar os resíduos, que seriam descartados, e reintroduzi-los no ciclo de produção, transformando-os em matéria prima ou em um novo produto.

Nesse processo de reaproveitamento dos resíduos, eles podem sofrer alterações físicas, químicas ou biológicas.

É uma prática de suma importância para o meio socioambiental, pois:

• Diminui a poluição do ar, água e solo;
• É fonte de renda para inúmeras famílias;
• Reduz o volume de lixo;
• Reduz a emissão de gases poluentes;
• Prolonga a vida útil dos materiais;

A reciclagem de resíduos proporciona várias vantagens para as empresas em relação à utilização de matéria prima naturais. Dentre elas:

• Reduz o volume de extração de matérias primas,
• E reduz o consumo de energia, já que diminui muito a necessidade de tratamento do resíduo.

Vários materiais podem ser reciclados e os produtos reutilizados devem possuir uma indicação de quantos ciclos de produção podem passar sem alterar suas características e qualidade.

O que facilita o processo e melhora a criação de produtos reciclados é a separação (tanto em casa quanto nas empresas) por meio de coleta seletiva.

As empresas certificam essa destinação por meio do Certificado de Destinação Final, o qual falaremos a seguir.

Certificado de Destinação Final de Resíduos

As normas estaduais, em geral, exigem que o destinador do resíduo e emita o Certificado de Destinação Final (CDF) referente aos resíduos recebidos.

Esse documento é um registro importantíssimo para futuras auditorias e manutenção da certificação da ISO 14001.

Além disso, o CDF é um documento que auxilia o preenchimento dos relatórios do IBAMA, como o Inventário de Resíduos.

Mas deve-se observar a obrigatoriedade de emitir MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos) de acordo com o estado em que o empreendimento está localizado.

Não havendo obrigação de se emitir MTR, não há que se falar na emissão do CDF pelo destinatário final dos resíduos.

Ainda assim, recomendamos que se requeira este documento à associação em questão. A emissão da Declaração de Destinação Final de Resíduos é uma boa prática, mesmo não sendo exigida pela legislação ambiental.

Trata-se de documento muito emitido na prática, mesmo em hipóteses em que não há norma legal que obrigue sua emissão.

Além disso, quando houver o envio de resíduo a uma destinação final, recomendamos que requeiram ao destinatário final uma espécie de Declaração de Destinação Final de Resíduos.

Trata-se de um documento que, em regra, não é exigido pela legislação ambiental, mas constitui um importante registro para o Sistema de Gestão Ambiental.

Isso porque nos termos da legislação ambiental, todo gerador de resíduos (perigosos ou não) é por eles responsável desde sua geração até sua destinação final.

Assim, é corresponsável pela reparação de um dano ambiental causado por terceiros contratados para efetuar alguma atividade com tais resíduos (transporte, destinação final, tratamento, etc.).

Dessa forma, tal documento evidencia a correta destinação final dos resíduos gerados pela empresa.

Sugerimos que este termo contenha algumas informações básicas, tais como

• Qual será a atividade na qual os resíduos entregues serão utilizados, (especificar também quais são os seus resíduos e sua quantidade);
• Que a atividade executada pelo destinatário final foi autorizada por meio de Licença ou Autorização Ambiental; ou, caso esteja dispensada de Licença Ambiental, é recomendável a apresentação de declaração de dispensa emitida pelo órgão ambiental estadual
• Que os resíduos entregues não serão utilizados em outra atividade, além daquela forma de tratamento ou destinação final específica informada no mesmo documento (utilização nas estradas).

E o local que fará a reciclagem precisa de Alvará de Localização e Funcionamento?

Sim. Para a reciclagem dos resíduos, o estabelecimento deverá possuir , também, tal documento.

Trata-se de documento emitido pela prefeitura a todas as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviço.

É o documento destinado a autorizar o funcionamento da atividade em questão, naquela rua e bairro da cidade, em conformidade com as normas de uso e ocupação do solo do município.

Em resumo, a gestão adequada de resíduos sólidos é uma responsabilidade que deve ser compartilhada por todos, desde os indivíduos e se refletir em práticas adotadas por empresas e governos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, como dissemos, estabelece diretrizes importantes para garantir a redução da geração de resíduos, a destinação correta e a gestão integrada dos resíduos sólidos, enquanto a norma ISO 14001 fornece um conjunto de requisitos para implementação e certificação de um sistema de gestão ambiental nas empresas, incluindo a gestão de resíduos.

É fundamental que todos sejam conscientes de sua responsabilidade e atuem de forma proativa para garantir que os resíduos sólidos sejam gerenciados de maneira adequada, contribuindo para a proteção do meio ambiente e da saúde pública.

Agora nos conte, sua empresa é consciente e tem responsabilidade de controle de resíduos?
Ficou alguma dúvida sobre este artigo, nos conte nos comentários.

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