A Instrução Normativa CPRH nº 001/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 24 de março de 2026, instituiu o Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos no Estado de Pernambuco (Sistema MTR-PE).

Com a medida, Pernambuco se torna o primeiro estado do Nordeste a adotar um sistema MTR estadual. A ferramenta passa a ser o único sistema válido para documentar o envio de resíduos para destinação no estado.

Neste artigo, você confere:

• Quem deve se cadastrar
• Quais documentos acompanham o transporte
• Os resíduos dispensados da emissão 
• O prazo de obrigatoriedade

Gestão de resíduos, da geração até a destinação. Veja como fazer de forma simplificada!

O que é o Sistema MTR-PE

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é o documento que rastreia a movimentação de resíduos sólidos desde a geração até a destinação final ambientalmente adequada.

O Sistema MTR-PE tem como fundamento a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e a Portaria MMA nº 280/2020, que tornou obrigatório o uso do MTR em todo o território nacional.

A gestão do sistema é da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), e o acesso ocorre pelo endereço mtr.cprh.pe.gov.br. 

Para entender como os sistemas estaduais convivem com o sistema nacional, veja as diferenças entre MTR estadual e SINIR no blog da Ius.

Quem deve se cadastrar no Sistema MTR-PE

Devem se cadastrar os geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadores de resíduos. 

No cadastro, o usuário indica o perfil declarante de acordo com as atividades que realiza.

Quem exerce mais de uma atividade deve optar pelo perfil composto.

Pessoas físicas ou jurídicas com mais de uma unidade operacional sob o mesmo CPF ou CNPJ devem cadastrar cada unidade como Unidade Adicional no sistema.

Documentos exigidos durante o transporte

O transporte de resíduos sólidos (com exceção dos dispensados pelo artigo 7º da norma) deve ser obrigatoriamente acompanhado pelo MTR emitido pelo Sistema MTR-PE.

Em caso de indisponibilidade do sistema, os usuários devem utilizar o MTR provisório para documentar o envio do resíduo até a sua destinação.

Já o MTR Romaneio é emitido para o controle de resíduos provenientes de sistemas de esgoto sanitário, quando coletados por caminhão limpa fossa em imóveis residenciais. 

Esses manifestos devem ser finalizados pelos transportadores em até 5 dias após o recebimento dos resíduos pelos destinadores.

Para centralizar o monitoramento de obrigações como essa em todos os estados onde sua empresa atua, conheça o CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius Natura.

Resíduos dispensados da emissão do MTR

O artigo 7º da Instrução Normativa lista os resíduos que não estão sujeitos à emissão do MTR pelo Sistema MTR-PE. Entre eles:

• Resíduos sólidos urbanos coletados pela administração pública municipal
• Resíduos da construção civil, exceto os perigosos
• Resíduos da coleta seletiva urbana
• Resíduos de capina, poda e supressão de vegetação em área urbana ou rural
• Outros casos definidos no artigo 7º da norma

Atenção: a dispensa da emissão do MTR não exclui a obrigatoriedade de registrar essa movimentação na Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR) trimestral, conforme o § 5º do artigo 7º.

Prazo de obrigatoriedade e riscos do descumprimento

A norma estabeleceu o prazo de 90 dias a partir da publicação para que todos os geradores de resíduos (exceto os dispensados pelo artigo 7º) passem a utilizar o Sistema MTR-PE como sistema obrigatório e único válido para documentar o envio de resíduos para destinação no estado.

Na prática, o uso do sistema é obrigatório desde 22 de junho de 2026, conforme divulgado pela CPRH.

Segundo a agência, a não emissão do MTR pode acarretar sanções legais, como multas, penalidades e até a suspensão das atividades.

Como manter a conformidade na gestão de resíduos

A criação de sistemas estaduais de MTR reforça a exigência de rastreabilidade na gestão de resíduos, tendência que também aparece na atualização da ABNT NBR 10004:2024 sobre classificação de resíduos.

Empresas com operações em mais de um estado precisam acompanhar normas distintas, prazos diferentes e sistemas próprios de cada órgão ambiental. 

O monitoramento estruturado dos requisitos legais evita autuações e garante segurança jurídica.

A Ius apoia a gestão de resíduos e a conformidade legal ambiental da sua empresa. Entre em contato com nossos especialistas para saber mais.

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A Portaria SCSP nº 111/2025, publicada em 15 de outubro de 2025 pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP) de Fortaleza (CE), definiu a data de início das emissões dos Manifestos de Transporte de Resíduos (MTRs) pelo Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (SISGIR).

Com a norma, a emissão de MTRs no âmbito do Município de Fortaleza passa a ser realizada obrigatoriamente por meio do SISGIR, disponibilizado pela SCSP.

Neste artigo, você confere o prazo de adequação, a exigência de QR Code e as regras de cadastro no sistema.

Otimize a sua jornada de gestão com o Ius Resíduos, solução que te acompanha da geração até a destinação de resíduos!

O que determina a Portaria SCSP nº 111/2025

A emissão dos MTRs pelo SISGIR começou na data de publicação da Portaria. A partir daí, os usuários tiveram 30 dias para se adequar ao novo sistema, sob pena de fiscalização e autuação.

O SISGIR está disponível no portal oficial da Prefeitura de Fortaleza: gestaoderesiduos.fortaleza.ce.gov.br.

O MTR é o documento que acompanha o resíduo do local de geração até a destinação final. Para entender como sistemas locais convivem com o sistema nacional, veja as diferenças entre MTR estadual e SINIR no blog da Ius.

QR Code obrigatório em veículos, locais de geração e destinos finais

A Portaria estabeleceu a necessidade de utilização de QR Code, conforme os modelos em anexo à norma, a ser fixado nos:

• Veículos devidamente credenciados
• Locais de geração de resíduos
• Destinos finais

O QR Code deve ser fixado em etiqueta adesiva que possibilite o rastreio para controle e integração dos dados das empresas credenciadas pela SCSP. 

Nos veículos, o adesivo deve ser aplicado na lateral da cabine do motorista (porta), para fácil identificação da empresa.

Empresas que operam em vários municípios e estados precisam acompanhar exigências distintas de cada órgão. Conheça o CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius Natura, e centralize esse monitoramento.

Regras de cadastro no SISGIR

Cada usuário deve efetuar apenas um cadastro para cada função que deseja exercer no sistema, sendo vedada a utilização de perfil distinto ao fim que se propõe.

A Portaria também estabelece perfis de cadastro por ramo de atividade. Entre os que direcionam para o perfil de Grande Gerador, estão:

• Indústrias
• Serviços e comércios
• Órgãos públicos do município de Fortaleza
• Condomínios (empresa criadora de um Plano de Gerenciamento de Resíduos que contempla vários geradores)
• Serviços de saúde

É de responsabilidade exclusiva do usuário manter atualizadas as informações referentes ao seu:

• Perfil
• Veículos
• Equipamentos
• Condutores
• Locais de geração 
• Unidades de destinação

Como manter a conformidade na gestão de resíduos

A exigência de rastreabilidade dos resíduos cresce em todas as esferas (federal, estadual e municipal), e o descumprimento expõe a empresa a autuações e riscos ao licenciamento.

Saiba quais documentos ambientais sua empresa precisa emitir para se manter em dia.

O acompanhamento estruturado dos requisitos legais aplicáveis a cada unidade evita surpresas em fiscalizações e garante segurança jurídica à operação.

Solicite uma proposta comercial e veja como a Ius pode apoiar a conformidade legal ambiental da sua empres.

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Foi publicado em 29 de abril de 2026 o Decreto 13.498/2026, que declara situação de emergência hídrica em todo o território do Estado do Paraná e estabelece diretrizes para o uso prioritário de recursos hídricos. 

A medida foi comunicada oficialmente ao mercado pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) em 30 de abril de 2026.

A norma responde a uma estiagem prolongada que compromete a disponibilidade de água bruta para o abastecimento público e que se agravou no primeiro trimestre de 2026. 

Segundo os considerandos do próprio Decreto, 69% dos 291 pontos de captação monitorados no Estado operam fora da normalidade, sendo 52,58% em situação de “Rio Baixo” e 16,49% em regime de estiagem.

Para as empresas que operam no Paraná, a emergência hídrica altera temporariamente o regime jurídico do uso da água no Estado. 

Neste artigo, você vai entender:

• O que o Decreto estabelece,
• Quais medidas as organizações devem adotar
• Quais são as consequências do descumprimento
• Até quando valem as medidas emergenciais

O que estabelece o Decreto 13.498/2026?

O Decreto atribui ao Instituto Água e Terra (IAT), órgão gestor dos recursos hídricos no Paraná, competências específicas durante a vigência da norma:

• Priorizar o uso da água para o consumo humano e a dessedentação de animais
• Suspender ou restringir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos para finalidades não essenciais
• Fiscalizar o cumprimento das restrições de uso nas bacias hidrográficas em situação crítica

A norma também autoriza a Sanepar e as demais concessionárias a adotar medidas de contingenciamento, como:

• Implementação de rodízios no abastecimento público, com interrupções programadas no fornecimento
• Intensificação do monitoramento da qualidade da água bruta captada nos mananciais;
• Realização de campanhas de conscientização para redução drástica do consumo

Por fim, o Decreto proíbe o uso de água potável fornecida pela rede pública para atividades não essenciais enquanto perdurar a crise, incluindo:

• Lavagem de calçadas, pátios e veículos
• Irrigação de jardins e gramados;
• Enchimento de piscinas e outras atividades recreativas de alto consumo

Quais medidas as empresas que operam no Paraná devem adotar?

O Decreto não cria obrigações apenas para o poder público e para as concessionárias.

Empresas que captam água diretamente (superficial ou subterrânea), que lançam efluentes ou que dependem da rede pública em seus processos precisam se adaptar ao novo cenário. 

As principais medidas são:

Revisar as outorgas vigentes e suas condicionantes

Volumes autorizados, horários de captação e finalidades de uso podem ser restringidos ou suspensos pelo IAT durante a emergência. 

A Lei 9.433/1997 (art. 15, III) permite a suspensão parcial ou total da outorga quando há necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas. 

Ou seja, a outorga pode ser afetada mesmo sem qualquer infração do usuário.

Monitorar as comunicações do IAT e da Sanepar

Portarias de restrição por bacia hidrográfica, boletins hidrológicos e avisos de rodízio podem alterar as condições de operação com pouca antecedência.

O acompanhamento sistemático desses atos deve entrar na rotina de gestão de requisitos legais da empresa.

Ativar ou elaborar um plano de contingência hídrica

Mapeie os usos essenciais e não essenciais de água na operação, avalie fontes alternativas devidamente autorizadas, oportunidades de reuso e metas de redução de consumo. 

Empresas com rodízio de abastecimento previsto devem dimensionar reservatórios e ajustar turnos de produção;

Garantir a medição correta dos volumes captados

Medidores de vazão inoperantes ou declarações divergentes dos volumes reais configuram infração às normas de uso de recursos hídricos e tendem a ser alvo prioritário de fiscalização em períodos de escassez.

Adequar os usos internos às proibições do Decreto

Lavagem de frotas, pátios e calçadas com água potável da rede pública e irrigação de áreas verdes estão vedadas. 

Revise contratos com prestadores de serviços de limpeza e jardinagem.

Documentar as ações adotadas

Registros de consumo, evidências de redução de uso e comunicações com o órgão gestor são a defesa da empresa em uma eventual fiscalização e demonstram boa-fé na gestão da crise.

Esse esforço de adaptação depende de saber exatamente quais outorgas, licenças e condicionantes se aplicam a cada unidade da empresa. 

O CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, monitora a legislação aplicável ao seu negócio e organiza as obrigações decorrentes de normas como o Decreto 13.498/2026.

Para entender quais documentos sustentam a conformidade hídrica e ambiental da operação, veja também o artigo Documentos ambientais: o que a sua empresa precisa emitir.

O que acontece com quem descumprir o Decreto 13.498/2026?

O descumprimento das restrições impostas durante a emergência hídrica se enquadra nas infrações às normas de utilização de recursos hídricos previstas na legislação federal e estadual. 

No Paraná, a Lei Estadual 12.726/1999 (arts. 49 e 50) tipifica condutas como utilizar recursos hídricos sem outorga ou em desacordo com as condições estabelecidas, fraudar medições de volume e obstar ou dificultar a ação fiscalizadora. 

As sanções, regulamentadas pelo Decreto Estadual 12.416/2014, podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

• Advertência por escrito, com prazo para correção das irregularidades
• Multa simples ou diária, proporcional à gravidade da infração
• Embargo provisório, por prazo determinado
• Embargo definitivo, com revogação da outorga

Um agravante importante no contexto atual

Pela lei estadual, sempre que a infração resultar em prejuízo ao serviço público de abastecimento de água ou em riscos à saúde ou à vida, a multa aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo previsto. 

Em uma situação declarada de emergência hídrica, captações irregulares que afetem mananciais de abastecimento tendem a se enquadrar exatamente nessa hipótese.

Para usos de águas de domínio da União, a referência é a Lei 9.433/1997, cujo art. 50, na redação dada pela Lei 14.066/2020, prevê multa de até R$ 50 milhões, proporcional à gravidade da infração, além de advertência e embargos. 

Em caso de reincidência, a multa é aplicada em dobro.

A fiscalização não é teórica. Em operação de fiscalização de usos de recursos hídricos no Oeste do Paraná (Operação Água Controlada), o IAT emitiu 58 autos de infração ambiental, somando R$ 1.081.000,00 em multas, tendo como infração mais comum a captação de água sem autorização do órgão ambiental. 

Com o próprio Decreto 13.498/2026 determinando a intensificação da fiscalização nas bacias críticas, a tendência é de mais operações desse tipo durante a vigência da norma.

Além da esfera administrativa, o uso irregular da água em período de escassez expõe a empresa à responsabilização civil por eventuais danos ambientais e a riscos reputacionais relevantes, especialmente para organizações com compromissos ESG. 

Sobre a relação entre risco hídrico, ESG e conformidade legal, leia o artigo Dia Mundial da Água 2026: risco hídrico, ESG e os impactos legais para as empresas.

Até quando valem as medidas emergenciais?

O Decreto 13.498/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, 29 de abril de 2026, com validade de 180 dias. 

Na prática, isso projeta o fim da vigência para o final de outubro de 2026, salvo prorrogação ou revogação antecipada por novo ato do Poder Executivo estadual.

Dois pontos merecem atenção das empresas nesse período:

• A melhora das chuvas não revoga o Decreto. Ainda que os boletins hidrológicos do IAT registrem recuperação dos níveis dos rios após períodos de precipitação, a norma permanece formalmente em vigor até o fim do prazo ou até revogação expressa. As restrições e as competências do IAT continuam aplicáveis enquanto isso não ocorrer;
• Medidas adicionais podem ser adotadas durante a vigência. O IAT acompanha a situação dos rios, reservatórios e pontos de captação e pode impor novas restrições caso a estiagem se prolongue ou a situação dos mananciais se agrave. O cenário regulatório, portanto, pode mudar ao longo desses 180 dias.

Conclusão

A emergência hídrica no Paraná declarada pelo Decreto 13.498/2026 altera, por até 180 dias, as regras de uso da água em todo o Estado: 

• Prioriza o consumo humano e a dessedentação de animais
• Permite a suspensão de outorgas para finalidades não essenciais
• Autoriza rodízios no abastecimento
• Proíbe usos não essenciais da água da rede pública

Para as empresas, o caminho seguro passa por:

• Revisar outorgas e condicionantes
• Ativar planos de contingência
• Garantir a medição correta dos volumes captados 
• Acompanhar de perto os atos do IAT e da Sanepar

Se a sua empresa precisa de apoio para identificar e monitorar os requisitos legais aplicáveis à sua operação no Paraná, inclusive as obrigações decorrentes da emergência hídrica, solicite uma proposta da Ius Natura.

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Publicada no Diário Oficial de Alagoas, em 30 de dezembro de 2025, a Lei 9.779, de 29 de dezembro de 2025 obriga as empresas potencialmente poluidoras que atuam no Estado a contratar pelo menos um responsável técnico ambiental.

A norma concedeu 120 dias para a adequação das organizações, prazo que se encerrou no final de abril de 2026. 

Isso significa que as empresas alagoanas que ainda não formalizaram a responsabilidade técnica ambiental já estão em situação irregular e sujeitas às sanções da lei, que incluem multa mensal de até R$ 500 mil.

Neste artigo, você vai entender:

• O que a Lei 9.779/2025 determina
• Quais empresas se enquadram como potencialmente poluidoras
• Quais medidas adotar para regularizar a situação
• Quais são as consequências do descumprimento

O que determina a Lei 9.779/2025?

A lei exige que as empresas potencialmente poluidoras mantenham ao menos um responsável técnico ambiental, que poderá ser um dos seguintes profissionais:

• técnico em meio ambiente
• técnico com formação em gestão ambiental
• biólogo
• engenheiro ambiental
• engenheiro químico
• químico
• farmacêutico com pós-graduação em gestão e/ou engenharia ambiental
• geólogo

O profissional deve estar com a inscrição em dia no órgão de classe competente. 

Para as profissões sem conselho de classe, a qualificação é comprovada por diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou, nos casos de ensino médio e pós-médio, pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC).

A contratação pode ocorrer de duas formas: 

• Diretamente, com o profissional integrando o quadro da empresa
• Por meio de pessoa jurídica legalmente constituída para a prestação de serviços técnicos, de gestão, consultoria ou auditoria ambiental, desde que essa empresa tenha em seus quadros um responsável técnico entre os profissionais listados

A responsabilidade técnica é comprovada por declaração de firma individual, contrato social, estatuto da pessoa jurídica ou contrato de trabalho do profissional.

Quais empresas se enquadram como potencialmente poluidoras?

A própria lei define o critério: consideram-se potencialmente poluidoras as empresas cujas atividades estejam previstas na Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras do IBAMA, constante do Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras. 

Na prática, trata-se do mesmo universo de atividades sujeitas à inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), previsto no art. 17 da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).

Um caminho objetivo para verificar o enquadramento: se a empresa já é obrigada a manter inscrição no CTF/APP e a emitir o Certificado de Regularidade do IBAMA, ela tende a estar alcançada pela nova obrigação estadual. 

Sobre o CTF/APP e os demais registros obrigatórios, veja o artigo Documentos ambientais: o que a sua empresa precisa emitir.

Quais medidas as empresas devem adotar para se adequar?

Com o prazo legal já encerrado, a adequação deve ser tratada como prioridade. As principais medidas são:

• Verificar o enquadramento da atividade: Consulte a Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras do IBAMA e as Fichas Técnicas de Enquadramento para confirmar se a atividade principal ou acessória da empresa está listada.
• Definir o modelo de contratação: Avalie se faz mais sentido contratar o profissional diretamente ou firmar contrato com consultoria ambiental que possua responsável técnico habilitado em seus quadros. Nos dois casos, formalize o vínculo pelos instrumentos que a lei aceita como prova (contrato de trabalho, contrato social ou declaração de firma individual).
  Sobre os cuidados na contratação de terceiros, leia o artigo Terceirização: o que é, quais os riscos e como fazer de forma segura e estratégica.
• Checar a habilitação do profissional: Inscrição em dia no conselho de classe ou diploma reconhecido pelo MEC ou pela SEDUC, conforme o caso. A empresa também deve contratar outros profissionais quando a situação exigir conhecimento técnico específico, como a própria lei prevê.
• Estruturar o Sistema de Gerenciamento de Riscos: Assistida pelo responsável técnico, a empresa deve produzir programas de prevenção da degradação ambiental, prevenção de acidentes e medidas emergenciais para minimizar e conter a degradação decorrente de acidentes.
• Manter os programas disponíveis para fiscalização: A lei exige que esses documentos estejam à disposição das autoridades na sede da empresa, nos edifícios e nas plantas industriais. Nos casos de transporte, devem estar em posse do motorista;
• Acompanhar a regulamentação: A lei será regulamentada pelo Poder Executivo estadual, o que pode trazer detalhamentos sobre fiscalização e procedimentos. A ausência de regulamento, porém, não suspende a obrigação de contratar o responsável técnico, que decorre diretamente da lei.

Obrigações como essa surgem com frequência nas esferas federal, estadual e municipal, e o desafio das empresas é identificá-las a tempo de cumprir os prazos. 

O CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius Natura, monitora a legislação aplicável a cada unidade da empresa e sinaliza novas obrigações como a da Lei 9.779/2025. 

Para empresas sem equipe interna dedicada, o CAL Guardião oferece esse acompanhamento com o suporte dos especialistas da Ius. Conheça as duas soluções.

O que acontece com quem descumprir a Lei 9.779/2025?

O art. 7º da lei estabelece um sancionamento em duas etapas:

• Advertência por escrito, na forma de um termo de ajustamento de conduta (TAC), com prazo máximo para a regularização
• Multa mensal, caso o TAC não seja cumprido, de R$ 5 mil a R$ 500 mil por mês, até a regularização. Os valores recolhidos compõem o Fundo Estadual do Meio Ambiente.

O prazo para recurso é de 30 dias, contados da ciência do auto de infração. 

Como a multa é aplicada por mês até a regularização, a inércia da empresa multiplica rapidamente o passivo: uma organização que permaneça irregular por um semestre pode acumular autuações milionárias.

Há ainda um ponto que merece destaque: a contratação do responsável técnico não transfere a responsabilidade por danos ambientais. 

A própria lei é expressa ao afirmar que a responsabilidade por todo e qualquer dano ambiental permanece com a empresa poluidora. 

O profissional responde por suas recomendações técnicas durante a vigência do contrato, mas a empresa continua sujeita à responsabilização civil objetiva prevista no art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981, que obriga o poluidor a reparar os danos causados independentemente de culpa.

Até quando as empresas tinham para se adequar?

A Lei 9.779/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, 30 de dezembro de 2025, e concedeu 120 dias para a adequação das empresas potencialmente poluidoras. O prazo se encerrou no final de abril de 2026.

Na prática, portanto, a obrigação já está em vigor. Empresas que ainda não formalizaram a contratação do responsável técnico ambiental devem regularizar a situação imediatamente, antes de eventual fiscalização, e documentar as providências adotadas. 

A regularização espontânea antes da autuação evita a abertura do processo sancionador e demonstra boa-fé da organização.

Conclusão

A Lei 9.779/2025 tornou obrigatória, em Alagoas, a contratação de responsável técnico ambiental pelas empresas potencialmente poluidoras.

O prazo de adequação já está encerrado e há uma multa mensal de até R$ 500 mil em caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta. 

O caminho da conformidade passa por:

• Verificar o enquadramento na Tabela do IBAMA
• Formalizar a contratação do profissional ou da consultoria habilitada
• Estruturar o Sistema de Gerenciamento de Riscos 
• Manter a documentação disponível para fiscalização

Se a sua empresa precisa de apoio para identificar e monitorar os requisitos legais ambientais aplicáveis à sua operação, em Alagoas ou em qualquer outro estado, entre em contato com a Ius.

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De acordo com a Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho é um evento anual obrigatório para todas as organizações que constituem CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio), organizado por esta com o devido apoio do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho).

Objetivo de articular as ações da SIPAT om o World Day for Safety

O objetivo de realizar a SIPAT é conscientizar os colaboradores de todos os níveis hierárquicos na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, promovendo à saúde, a proteção e à integridade física dos trabalhadores para garantir um ambiente de trabalho seguro. Nesta semana, são realizados eventos como palestras, atividades educativas, gincanas, treinamentos e outras atividades com o intuito de promoção da qualidade de vida dos
trabalhadores para reduzir os afastamentos.

O que é o World Day For Safety and Health at Work

A OIT (Organização Mundial do Trabalho) celebra no dia 28 de abril, o dia Mundial da Saúde e Segurança no Trabalho, para promover a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais no mundo todo.
Trata-se de uma campanha que busca alertar as medidas preventivas e de controle dos potenciais impactos adversos sobre os trabalhadores e seus locais de trabalho.

Como realizar essa articulação?

Para articular as ações da SIPAT com o dia Mundial da Saúde e Segurança, é possível realizar algumas iniciativas que, relacionadas aos temas das atividades, intensifiquem as campanhas de Saúde e Segurança Ocupacional.

Como exemplo podemos citar a adoção do Abril Verde, realização de dinâmicas que geram engajamento nas atividades propostas, concursos com prêmios para as melhores respostas e tratativas, atividades em grupo com envolvimento e participação dos trabalhadores, seleção de temas apropriados para o cenário da organização e muito mais.

Existem diversas maneiras de correlacionar a SIPAT com o dia Mundial da Saúde e Segurança, mas o intuito principal é promover campanhas que eduquem, conscientizem, engajem e construam uma cultura na organização capaz de prevenir a ocorrência de acidentes e transforme o ambiente de trabalho em um local cada vez mais seguro.

Como a Ius pode te ajudar a alinhar suas atividades SIPAT

A Ius atua como parceira estratégica das organizações na estruturação e execução de ações de Saúde e Segurança do Trabalho, apoiando desde o atendimento aos requisitos da NR-5 até o planejamento completo da SIPAT alinhada ao World Day for Safety and Health at Work.

Com expertise em gestão de requisitos legais e ESG, a Ius auxilia na definição de temas relevantes, criação de campanhas como o Abril Verde, desenvolvimento de conteúdos educativos, engajamento dos colaboradores e monitoramento de conformidade.

Dessa forma, a SIPAT vai além da obrigação legal, promovendo cultura preventiva, redução de riscos e ambientes mais seguros.

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