Em maio de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 244 e mudou o jogo do reporte corporativo de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade no Brasil: o relatório de sustentabilidade, que caminhava para se tornar obrigatório para companhias abertas, baseado em um padrão internacionalmente reconhecido, voltou a ser voluntário. 

A leitura apressada dessa notícia é perigosa, já que muitas empresas entenderam que podem simplesmente arquivar o assunto.

Não é bem assim. Uma coisa é a obrigatoriedade legal imposta pelo regulador. Outra, bem diferente, é a exigência do mercado. 

Investidores, bancos, grandes compradores e agentes da cadeia de suprimentos continuam pedindo comprovação das ações ambientais, sociais e de governança das empresas e organizações com quem se relacionam. Para esses públicos, a ausência de um relatório de sustentabilidade soa como falta de transparência.

Neste artigo você vai entender:

• O que é um relatório de sustentabilidade
• O que mudou com a Resolução CVM 244/2026
• Por que o documento continua sendo cobrado mesmo sem obrigatoriedade legal
• Quais são os principais padrões e modelos
• Passo a passo de como fazer o seu

O que é um relatório de sustentabilidade?

Um relatório de sustentabilidade é o documento em que uma organização apresenta, de forma estruturada, seu desempenho e seus impactos econômicos, ambientais e sociais, alinhados aos critérios ESG (Environmental, Social and Governance). 

Ele traduz a estratégia de sustentabilidade da empresa em dados, evidências e metas verificáveis, servindo de canal de comunicação com investidores, órgãos reguladores, clientes e sociedade.

Na prática, o relatório organiza informações em três pilares. Veja exemplos:

Ambiental (E)

Trata de temas como emissões de gases de efeito estufa, consumo de energia, uso de água, gestão de resíduos e impactos sobre a biodiversidade, entre outros.

Social (S)

Diz respeito às práticas trabalhistas, saúde e segurança ocupacional, diversidade, equidade e inclusão, direitos humanos, investimento social e relação com a comunidade, com fornecedores e clientes, entre outros temas.

Governança (G)

Aqui, avaliam-se questões tais como ética corporativa, transparência e responsabilização, composição e estrutura de governança, propósito em relação à sustentabilidade, controles internos, gestão de riscos, auditorias e conformidade legal.

O diferencial de um bom relatório não está em descrever boas intenções, e sim em comprovar resultados com indicadores comparáveis ao longo do tempo. É essa transparência que o mercado valoriza.

O relatório de sustentabilidade ainda é obrigatório? O que mudou com a Resolução CVM 244/2026

Aqui está a origem da confusão. A Resolução CVM nº 193, de 2023, havia estabelecido um cronograma para que companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras passassem a divulgar informações financeiras relacionadas à sustentabilidade conforme normas IFRS S1 e S2 do ISSB (adaptadas ao Brasil pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade – CBPS); para as companhias de capital aberto, a publicação do relato seria obrigatória a partir de 2027, relativa ao exercício de 2026.

A Resolução CVM nº 244, publicada em 29 de maio de 2026, alterou a Resolução 193/2023 e revogou essa obrigatoriedade. O reporte passou a ser voluntário, sob o modelo “pratique ou explique” (comply or explain). Na prática, isso significa que:

• A divulgação do relatório de sustentabilidade no padrão CVM não é obrigatória para companhias de capital aberto.
• A empresa que optar por não reportar deve comunicar publicamente essa decisão ao mercado.
• A empresa que optar por reportar deve manter a divulgação por, no mínimo, três exercícios sociais consecutivos, e avisar o mercado antes de interromper.
• Quem reporta precisa seguir os padrões CBPS/ISSB, para preservar a confiabilidade e a comparabilidade das informações.

Ou seja: o relatório não é mais uma imposição, mas ganhou o status de compromisso público. 

Optar por não divulgar não é mais um silêncio neutro, e sim uma escolha que precisa ser justificada perante investidores e agentes do mercado. 

Para entender os detalhes jurídicos, prazos e o debate por trás dessa decisão, veja nossa análise completa sobre a Resolução CVM 244 e o fim do reporte obrigatório.

Vale lembrar que este relatório ainda é obrigatório para instituições financeiras de maior porte conforme regras da Comissão Monetária Nacional estabelecidas na Resolução CMN nº 4.818/2020, com redação dada pela  Resolução CMN nº 5.185​​/2024.

Por que o relatório de sustentabilidade continua sendo exigido pelo mercado

A obrigatoriedade legal é apenas uma das forças que empurram as empresas a reportar, e não a mais forte. 

Mesmo sob regime voluntário, o relatório de sustentabilidade segue sendo um mecanismo exigido por quem decide o acesso da empresa a capital, crédito e mercados. Veja os principais motivos.

Acesso a investidores e capital

Fundos, gestoras e bancos incorporaram critérios ESG na análise de risco e na alocação de recursos. Sem dados de sustentabilidade padronizados e comparáveis, a empresa fica invisível para uma parcela crescente do capital, especialmente o estrangeiro, que segue os padrões do ISSB e da GRI como referência global.

Exigência da cadeia de suprimentos

Grandes compradores cobram de seus fornecedores comprovação de práticas ambientais, sociais e de governança. Participar de licitações, homologações e programas de fornecedores muitas vezes depende de apresentar indicadores e relatórios. Quem não reporta, perde contratos.

Reputação e gestão de riscos

O relatório é a principal defesa contra as acusações de greenwashing. Comunicar resultados com base em dados verificáveis protege a marca e evita o risco reputacional de promessas sem comprovação. Ele também ajuda a própria empresa a identificar pontos de melhoria e planejar metas de longo prazo.

Diferenciação competitiva

Enquanto parte do mercado interpreta o fim da obrigatoriedade como permissão para parar, as empresas que mantêm o reporte se destacam. A transparência voluntária, hoje, comunica compromisso, maturidade e solidez.

Com isso, o custo de não ter um relatório de sustentabilidade aparece na forma de crédito mais caro, portas fechadas com investidores e contratos perdidos.

Quer transformar dados ESG dispersos em um documento que o mercado reconhece? Conheça o Relatório de Sustentabilidade da Ius, que organiza dados, evidências e resultados em um documento claro e alinhado às melhores práticas internacionais.

Quais são os principais padrões e modelos de relatório de sustentabilidade?

Não existe um único modelo de relatório de sustentabilidade. Existem padrões e frameworks que estruturam quais indicadores divulgar e como.

 Escolher o padrão ou framework correto depende do setor, do porte e do público-alvo da empresa. Os principais são:

• GRI (Global Reporting Initiative): existente desde 1997, é o padrão mais adotado no mundo. Organiza a divulgação de impactos econômicos, ambientais e sociais, e é a porta de entrada mais comum para quem começa a reportar. Utiliza a abordagem de materialidade de impacto (como as atividades da organização impactam o meio ambiente, a sociedade e a economia), sendo um relatório multi-stakeholder, ou seja, é mais voltado à comunicação com toda a cadeia de valor, incluindo investidores e mercado financeiro, colaboradores, sindicatos, clientes e consumidores, fornecedores, governo e órgãos reguladores, comunidades locais e a sociedade como um todo.
• ISSB IFRS S1 e S2: as normas do International Sustainability Standards Board, focadas em informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e ao clima. São a referência adotada pela CVM (via Resolução 193/2023) e pela CMN (via Resolução nº 4.818/2020) e cada vez mais exigidas por investidores. Focado em materialidade financeira (como o meio ambiente, a sociedade e a economia impactam as atividades da organização). Voltado para comunicação com acionistas, investidores e credores.
• Relato Integrado (Integrated Reporting): conecta a estratégia financeira da empresa aos seus impactos operacionais, sociais e de governança em um único documento. Ele mostra como a estratégia, a governança e o desempenho de uma empresa geram valor ao longo do tempo, e explica o uso de seis capitais: financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social/relacionamento e natural. O público alvo principal são os provedores de capital financeiro.
• SASB: padrão setorial também focado em como questões ambientais, sociais e de governança geram impactos financeiros e afetam o valor de uma empresa, hoje incorporado à estrutura do IFRS S1 e S2 do ISSB. Como também é focado em materialidade financeira, comunica com acionistas, investidores e credores.
• TCFD: framework climático que descreve como uma organização gerencia os riscos e oportunidades financeiras relacionados às mudanças climáticas, igualmente incorporado à estrutura do IFRS S1 e S2 do ISSB. Possui como público alvo  investidores, credores e subscritores de seguros. 

Antes de escolher o padrão, as organizações precisam entender quais temas são realmente relevantes para o seu negócio e seus stakeholders. 

Esse é o papel do estudo de determinação de materialidade, em que você pode aprofundar através dos nossos conteúdos sobre materialidade ESG e dupla materialidade.

Como fazer um relatório de sustentabilidade: passo a passo

Elaborar um relatório de sustentabilidade envolve mais do que reunir informações no início do ano, referente ao ano anterior. É um processo estruturado, que costuma seguir estas etapas:

1. Defina o objetivo e o público: Determine com quem a organização deseja se comunicar (investidores, clientes, cadeia de suprimentos, órgãos reguladores, comunidade, sociedade em geral, entre outros) para então escolher o modelo de relatório, avaliando o que ele precisa comprovar. Isso orienta o nível de detalhe e o padrão ou framework a ser usado.
2. Faça a análise de materialidade: Identifique, com base em dados e no diálogo com stakeholders, quais temas ambientais, sociais e de governança são mais relevantes para o negócio. É essa etapa que evita um relatório genérico e sem relevância.
3. Escolha o padrão de referência: Selecione o padrão ou framework mais adequado (como por exemplo GRI, ISSB IRFS S1 e S2, Relato Integrado, SASB, ou uma combinação deles), de acordo com o setor e as exigências do seu público.
4. Colete e organize os dados: Reúna dados de emissões e resíduos, consumo de recursos, indicadores sociais e de governança. A qualidade do relatório depende diretamente da confiabilidade, solidez e rastreabilidade dos dados de origem.
5. Redija o relatório com evidências: Apresente compromissos, resultados, metas, avanços e também os desafios. Um relatório crível reconhece o que ainda precisa melhorar, em vez de listar apenas conquistas.
6. Verifique e assegure as informações: Sempre que possível, submeta os dados a verificação (asseguração) independente. Isso aumenta a credibilidade perante investidores e reduz o risco de greenwashing.
7. Publique, analise e monitore resultados: Divulgue o documento e mantenha o monitoramento contínuo dos indicadores e metas, preparando o ciclo do próximo relatório, sempre buscando a melhoria contínua da gestão da sustentabilidade.

Modelo e exemplo de estrutura de relatório de sustentabilidade

Um exemplo de estrutura básica de relatório de sustentabilidade costuma incluir os elementos abaixo. Essa organização é um ponto de partida, e deve ser adaptada à realidade e ao setor de cada empresa.

• Mensagem da liderança: carta de abertura assinada pela presidência, CEO ou conselho. Comunica o compromisso da alta gestão com a agenda ESG, faz um balanço do período e aponta as prioridades. Serve para mostrar que a sustentabilidade é decisão estratégica do negócio.
• Perfil e contexto da organização: apresentação de quem é a empresa: setor de atuação, porte, principais operações, mercados atendidos, número de colaboradores e cadeia de valor. Também define o escopo do relatório (quais unidades cobre) e o período de referência dos dados.
• Lista de Temas Materiais: resultado da análise de materialidade, apresentado de forma visual (matriz de materialidade) ou em tabela. Mostra quais temas ambientais, sociais e de governança são mais relevantes para o negócio e para os stakeholders. É ela que justifica por que o relatório dá mais peso a determinados assuntos.
• Desempenho ambiental (E): indicadores e resultados da dimensão ambiental, como emissões de gases de efeito estufa (escopos 1, 2 e 3), consumo de energia e água, geração e destinação de resíduos e efluentes, impactos sobre a biodiversidade, uso do solo e de produtos químicos, gestão de áreas degradadas e passivos ambientais, entre outros. Idealmente, com a evolução em relação a anos anteriores e as metas assumidas.
• Desempenho social (S): informações sobre pessoas e relações da empresa, tais como impacto social, saúde e segurança ocupacional, práticas trabalhistas, diversidade e inclusão, treinamento e desenvolvimento profissional, direitos humanos e relacionamento com comunidades e fornecedores, entre outros.
• Práticas de governança (G): tais como descrição da composição e estrutura de governança, dos controles internos, liderança, ética corporativa, gestão de riscos, canais de denúncia, políticas de compliance e conformidade com a legislação aplicável.
• Metas e compromissos: objetivos de curto, médio e longo prazo, com prazos e indicadores claros. É o que permite ao leitor acompanhar, ano a ano, se a organização está cumprindo o que prometeu, e transforma o relatório em instrumento de prestação de contas.
• Sumário de conteúdo do padrão adotado (por exemplo, o índice GRI): tabela final que mapeia cada divulgação exigida pelo padrão escolhido e indica em qual página do relatório ela está. Dá rastreabilidade às informações e facilita a comparação entre empresas e entre diferentes anos.

Como a Ius apoia empresas na elaboração do relatório de sustentabilidade

Montar um relatório de sustentabilidade que o mercado leve a sério exige método: 

• materialidade bem feita;
• dados confiáveis e rastreáveis;
• alinhamento a padrões internacionais e boas práticas de mercado;
• conexão com os requisitos legais aplicáveis ao negócio. 

É aí que a Ius atua.

O Relatório de Sustentabilidade da Ius organiza dados, evidências e resultados em um documento estruturado e alinhado às melhores práticas, pronto para dialogar com investidores, a sociedade e demais públicos. 

Para organizações que ainda estão no início da jornada, os Serviços ESG da Ius incluem capacitações para letramento em ESG, diagnóstico de maturidade, análise de materialidade, estruturação de estratégica e de indicadores e consultoria em governança e conformidade regulatória.

E como boa parte do pilar de governança depende de comprovar conformidade legal, o CAL mantém a gestão de requisitos legais da organização sempre atualizada, gerando a base de evidências que sustenta o relatório na frente regulatória de meio ambiente, energia, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, qualidade, antissuborno, segurança da informação, trabalhista, tributário, governança corporativa (mosaico ES), entre outros escopos de legislação disponíveis.

Perguntas frequentes sobre relatório de sustentabilidade

Como fazer um relatório de sustentabilidade?

Defina o objetivo e o público, faça a análise de materialidade, defina a governança e a estratégia ESG, escolha o padrão de referência (como GRI, IFRS ou SASB), colete e organize os dados, redija o relatório com evidências, submeta as informações a verificação independente e publique, mantendo o monitoramento contínuo dos indicadores e a análise crítica para a melhoria contínua.

Quais são os relatórios de sustentabilidade mais usados?

Os principais padrões são o GRI (Global Reporting Initiative), o mais adotado no mundo; as normas do ISSB (IFRS S1 e S2), focadas em informações financeiras ligadas à sustentabilidade e ao clima; o Relato Integrado; SASB; e TCFD.

Qual é o modelo de relatório de sustentabilidade?

Não há um modelo único. A estrutura mais comum reúne mensagem da liderança, perfil da organização, temas materiais, desempenho ambiental, social e de governança, estratégia ESG, compromissos e metas, e o sumário de conteúdo do padrão adotado. O modelo deve ser adaptado ao setor e ao porte da empresa.

O relatório de sustentabilidade ainda é obrigatório no Brasil?

Desde a Resolução CVM nº 244, de maio de 2026, o reporte deixou de ser obrigatório para companhias abertas e passou ao regime voluntário “pratique ou explique”. A empresa que decide não reportar precisa comunicar essa opção ao mercado. Mesmo voluntário, o relatório continua sendo exigido por investidores e agentes de mercado. Vale lembrar que este relatório ainda é obrigatório para instituições financeiras de maior porte conforme regras da Comissão Monetária Nacional estabelecidas na Resolução CMN nº 4.818/2020, com redação dada pela  Resolução CMN nº 5.185​​/2024.

Conclusão

O fim da obrigatoriedade imposta pela CVM não encerra a era dos relatórios de sustentabilidade, mesmo porque eles são publicados voluntariamente desde meados dos anos 1980.

Ao contrário: ele separa as empresas que reportam por medo de multa das que reportam porque entendem o valor da transparência. 

Para investidores, bancos e grandes compradores, o relatório continua sendo a evidência de que uma empresa gerencia riscos, cumpre a legislação e leva a agenda ESG a sério.

Se a sua empresa quer usar o relatório de sustentabilidade como um ativo de reputação e acesso a mercado (e não apenas como cumprimento de norma), a Ius pode ajudar. 

Solicite uma proposta ou fale com um especialista e estruture um relatório que o mercado reconhece.

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A mineração sustenta parte relevante da economia brasileira e fornece os minerais que viabilizam a transição para uma economia de baixo carbono. 

Ao mesmo tempo, é o setor que carrega alguns dos maiores passivos ambientais do país, de barragens de rejeitos a extensas áreas a recuperar.

Tratado como estrutura de gestão de riscos, o ESG permite converter passivos e obrigações legais em fatores de valor: acesso a crédito, licença social para operar e resiliência de longo prazo.

Este artigo mostra como a gestão integrada (jurídica, ambiental e de sistemas de gestão) transforma o risco do setor mineral em ativo ESG. 

Você vai entender:

• O núcleo legal do passivo ambiental
• Os riscos materiais da mineração
• O impacto do mercado regulado de carbono
• O que fazer na prática

Agende uma conversa com nossos especialistas e veja como podemos apoiar a jornada ESG da sua empresa.

O que muda quando o ESG entra na mineração?

O ESG não é a antiga sustentabilidade focada apenas no meio ambiente. É um conjunto de critérios ambientais, sociais e de governança usados para avaliar riscos, oportunidades e impactos e para enriquecer a tomada de decisão.

Há definição normativa para isso. 

O documento normativo ABNT PR2030-1:2024 trata o ESG como critérios considerados na avaliação de riscos, oportunidades e impactos, com o objetivo de nortear atividades, negócios e investimentos sustentáveis.

Por sua vez, o documento normativo ABNT ISO IWA 48:2026 o descreve como uma estrutura estratégica e operacional de apoio ao desenvolvimento sustentável, à justiça social e à boa governança.

A origem explica o enfoque: o termo surgiu em 2004, na publicação “Who Cares Wins”, do Pacto Global da ONU em parceria com o Banco Mundial, a partir de uma provocação do então secretário geral da ONU Kofi Annan a instituições financeiras sobre como integrar fatores ambientais, sociais e de governança ao mercado de capitais.

O ESG nasceu, portanto, como ferramenta para avaliar a resiliência das empresas no longo prazo, e não como peça de marketing.

Por que o passivo ambiental é o maior risco (e a maior alavanca) do setor minerário?

O passivo ambiental é a obrigação de reparar danos causados ao meio ambiente. Na mineração, ele se concentra em:

• Rejeitos e barragens
• Uso e qualidade da água
• Supressão de vegetação
• Contaminação de solo e áreas a recuperar após a lavra

O núcleo legal é rígido. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva: pelo art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar o dano independentemente de culpa. Basta comprovar o dano e o nexo de causalidade com a atividade.

Aqui entra uma distinção que não pode ser confundida. 

A responsabilidade civil é objetiva (não exige culpa ou dolo).  Já a responsabilidade administrativa por dano ambiental, conforme orientação do STJ, assim com a penal, é subjetiva (depende da demonstração de culpa ou dolo do infrator). Tratar as duas como iguais gera erro de avaliação de risco.

O passivo ambiental é, ao mesmo tempo, o maior risco e a maior alavanca do setor. Mapeado, provisionado e gerido, ele se torna um ativo estratégico de governança. Um diagnóstico de conformidade documental ambiental é o primeiro passo para expor esses passivos antes que virem multa ou litígio.

Quais riscos ESG são materiais para a mineração?

Nem todo tema ESG pesa igual em cada setor. Na mineração, a materialidade (aquilo que de fato impacta o negócio, a sociedade e o meio ambiente) concentra-se, no geral, nos seguintes aspectos:

Ambiental (E)

• Segurança de barragens e rejeitos, sob a Política Nacional de Segurança de Barragens e o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM)
• Estabilidade de pilhas de rejeito e disposição de estéril, tema do novo marco de barragens da Resolução ANM 220/2025
• Uso e qualidade da água, biodiversidade e recuperação de áreas degradadas
• Riscos climáticos, incluindo emissões de gases de efeito estufa e exposição a eventos extremos

Social (S)

• Relação com comunidades e a chamada licença social para operar
• Saúde e segurança ocupacional, regida pela NR 22 e atualizada pela Portaria MTE 105/2026
• Reassentamentos, direitos humanos e responsabilidade sobre a cadeia de fornecedores

Governança (G)

• Gestão de requisitos legais e conformidade documental atualizada
• Transparência, dados auditáveis e matriz de riscos
• Diligência da alta administração sobre passivos e sobre as informações reportadas
• Ética e combate à corrupção, já que o setor possui alta interação com concessões, licenças e órgãos reguladores

A mineração vai entrar no mercado regulado de carbono?

Sim. A Lei 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), o mercado regulado de carbono do país.

A proposta de cobertura setorial, em consulta pública, prevê a entrada da mineração na segunda etapa, a partir de 2029, com obrigação inicial de monitorar, relatar e verificar emissões (MRV). O cronograma ainda não é definitivo, mas sinaliza a direção.

O descumprimento tem custo. A lei prevê multa de até 3% do faturamento bruto (4% em caso de reincidência), além de sanções que podem chegar à suspensão de atividades conforme a gravidade da infração.

Na prática, dados de emissão deixam de ser comunicação e passam a ser informação regulada, sujeita a responsabilização. Relatórios ambientais viram obrigação legal. O outro lado é a oportunidade: quem estrutura inventário de GEE e gestão de dados desde já pode transformar redução de emissões em ativo e em vantagem no acesso a capital.

Rastrear cada exigência legal aplicável à operação é a base para chegar a esse ponto. 

O CAL centraliza a gestão de requisitos legais e ESG, e o Onegreen organiza o licenciamento ambiental da mineração.

Conheça o CAL®    •    Conheça o Onegreen

Como transformar o passivo ambiental em ativo ESG na prática?

O caminho é a gestão integrada da jornada ESG: unir as áreas jurídica, ambiental e de sustentabilidade, de governança e riscos, de finanças e de sistemas de gestão em uma só estrutura de dados, com evidências e atribuição de responsabilidades.

Também é importante se atentar às necessidades e expectativas de partes interessadas (stakeholders), assim como estar antenado aos novos modelos de negócios que surgem em contraponto à economia linear. É necessário incorporar à operação da mineração práticas mais sustentáveis, alinhadas a:

• Economia verde
• Economia de baixo carbono
• Economia circular
• Bioeconomia
• Economia colaborativa e compartilhada
• Economia regenerativa.

Três camadas sustentam essa integração:

• Sistemas de gestão, que conferem mais método, evidência e auditabilidade ao ESG. Exemplos:
  • ISO 14001 (Ambiental)
  • ISO 45001 (Saúde e Segurança)
  • ISO 9001 (Qualidade)
  • ISO 26000 (Responsabilidade Social)
  • ISO 37001 (Antissuborno)
  • ISO 37301 (Compliance)
  • ISO 27001 (Segurança da Informação)
  • ISO 50001 (Energia)
• Núcleo de compliance e conformidade, com estruturas para:
  • gestão de requisitos legais e de outros requisitos atualizada
  • controle de licenças e prazos
  • diagnósticos documentais para expor passivos ocultos
  • programas de integridade robustos
• Governança para que haja:
  • propósito em relação à sustentabilidade
  • liderança comprometida com o ESG
  • transparência
  • responsabilização
  • conduta empresarial ética
  • controles internos
  • gestão de riscos real
  • informação rastreável e auditável para investidores, financiadores e para o próprio MRV de emissões

Adotar a jornada ESG na mineração é essencial para a transição do passivo ambiental à economia regenerativa. Ela antecipa riscos, evita crises, fomenta oportunidades e gera resiliência organizacional.

Entre as ações que podem tornar essa adoção real, estão iniciativas como:

• Investimentos em capacitação e conscientização
• Elaboração de um plano de ação e da estratégia ESG com base em diagnóstico de maturidade e em estudos de determinação da materialidade
• Consideração das necessidades e expectativas dos stakeholders nas decisões de negócios e na definição de projetos, objetivos e metas da organização
• Implementação disciplinada da estratégia ESG e acompanhamento rotineiro de indicadores e resultados, assim como do ROI da sustentabilidade
• Engajamento e influência da cadeia de valor
• Reporte dos resultados de forma transparente e ética por meio de relatórios ESG

A Mineração e a Economia Regenerativa não precisam ser conceitos antagônicos. Elas se encontram quando se adota estratégicas tendo como premissa:

• Recuperação além da lei
  • Restaurar mais biodiversidade do que existia
  • Criar corredores ecológicos
  • Usar RPPNs para além da compensação ambiental, de forma a obter a licença social para operar
  • Usar a regeneração como oportunidade para gerar créditos de carbono
• Mineração Urbana
  • Recuperar metais críticos de resíduos eletroeletrônicos e baterias, reduzindo a pressão por novas lavras;
• Bioeconomia integrada
  • Apoiar a exploração sustentável de produtos florestais não madeireiros
  • Monitorar biodiversidade como contribuição científica
  • Apoiar programas de conservação de espécies da fauna e flora de forma voluntária
• Fechamento de mina como legado
  • Transformar cavas em reservatórios de água usados para lazer, esporte e turismo
  • Converter a infraestrutura de minas descomissionadas em polo produtivo comunitário
  • Converter solos já recuperados em espaços para realização de agricultura regenerativa
• Gestão hídrica regenerativa
  • Usar circuitos fechados de água
  • Restaurar nascentes além da exigência legal
  • Considerar a água como ativo estratégico da organização e da sociedade
• Comunidades como parceiras
  • Envolver a comunidade para participar dos benefícios da mineração
  • Contratar e desenvolver fornecedores locais
  • Criar um fundo de fechamento de mina gerido pela comunidade desde o início

Conclusão: o que separa risco de valor na mineração

Do passivo ambiental ao ativo ESG, o que separa risco de valor na mineração são as práticas de gestão integrada e a estratégia organizacional em relação à sustentabilidade. 

Os passivos existem e a lei é rígida:

• Responsabilidade civil objetiva e responsabilidade administrativa e penal subjetiva da pessoa física e jurídica por dano ambiental
• Responsabilidade por reparar ou indenizar o dano ambiental imprescritível
• Lei anticorrupção, LGPD e do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de GEE) com penas rigorosas
• Responsabilidade solidária por obrigações trabalhistas em caso de subcontratação”
• Mercado de carbono se aproximando do setor mineral

A diferença competitiva está em:

• Antecipar riscos e oportunidades
• Estruturar uma gestão da sustentabilidade eficiente e comprometida com a ética
• Evidenciar resultados com dados rastreáveis e consistentes

Mineração sustentável não é utopia, mas o único modelo que garante licença social para operar, acesso a capital verde internacional e conformidade com regulações que já chegaram. Um legado que as próximas gerações vão reconhecer como correto.

A Ius une consultoria jurídica e ESG à tecnologia de gestão de requisitos legais para o setor minerário, do passivo à governança de dados.

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Resolução CVM 244: fim do reporte de sustentabilidade obrigatório e o que isso significa para sua empresa

A Resolução CVM nº 244, publicada em 29 de maio de 2026, alterou a Resolução CVM nº 193/2023 e revogou a obrigatoriedade de que companhias abertas divulgassem relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. 

O reporte, que estava previsto para se tornar compulsório a partir dos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2026, passa a funcionar em caráter voluntário, no modelo “pratique ou explique”.

A decisão gerou reações imediatas de entidades do mercado, do Ministério da Fazenda e de especialistas. Para entender por que o assunto importa tanto e o que ele significa na prática, é preciso entender o que estava em jogo antes dessa mudança.

Conheça os serviços ESG da Ius para otimizar a jornada de sustentabilidade da sua empresa.

1. O que era a Resolução CVM 193 e por que ela foi um marco

Publicada em 20 de outubro de 2023, a Resolução CVM 193 foi o primeiro passo formal do Brasil para incorporar os padrões internacionais de divulgação de sustentabilidade emitidos pelo International Sustainability Standards Board (ISSB) ao arcabouço regulatório brasileiro. 

Com isso, o Brasil se tornou o primeiro país do mundo a adotar formalmente as normas do ISSB em seu regulamento do mercado de capitais.

A norma previa um cronograma progressivo:

• 2024 e 2025: adoção voluntária, com as companhias podendo divulgar os relatórios de informações financeiras de sustentabilidade por própria iniciativa
• A partir de 1º de janeiro de 2026: obrigatoriedade para companhias abertas (categorias A e B), com asseguração por auditor independente

A Resolução CVM 193 foi a primeira entrega do Plano de Ação de Finanças Sustentáveis da CVM para 2023–2024 e rendeu ao Brasil, em novembro de 2024, o prêmio ISAR Honours da ONU, que reconhece organizações empenhadas em promover e harmonizar relatórios de sustentabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

2. O que são IFRS S1, IFRS S2 e CBPS: terminologia essencial

Para quem não acompanhou o processo desde o início, os termos podem parecer uma sopa de letras. O que eles significam na prática:

ISSB (International Sustainability Standards Board)

Criado durante a COP26 em 2021, o ISSB é o órgão da Fundação IFRS responsável por desenvolver normas globais para o relato de sustentabilidade.

Sua missão é criar uma linguagem comum que permita divulgações comparáveis e consistentes nos mercados de capitais globais, respondendo a demandas do G7, do G20, IOSCO e do Financial Stability Board por maior padronização internacional.

IFRS S1 – Requisitos Gerais

A IFRS S1 estabelece os princípios gerais para a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. 

Ela define o que deve ser divulgado, como os dados devem ser apresentados e qual a perspectiva adotada (a do investidor). 

Em termos simples: é o manual de instruções base do qual a S2 deriva.

IFRS S2 – Divulgações Climáticas

A IFRS S2 é específica para riscos e oportunidades relacionados ao clima. 

Ela estrutura o disclosure em quatro pilares: 

• Governança;
• Estratégia;
• Gestão de riscos;
• Métricas e metas. 

Na prática, a IFRS 2 exige que a empresa demonstre como os riscos climáticos impactam seu modelo de negócio, seus resultados financeiros e sua estratégia de longo prazo.

CBPS (Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade)

O CBPS é o braço nacional do ISSB, criado pela Resolução CFC nº 1.670/2022. Ele reúne entidades como Abrasca, Apimec, B3, CFC, Fipecafi e Ibracon, além de representação de investidores do mercado de capitais. 

As normas do ISSB são adotadas pelo CBPS como:

• CBPS 01 (equivalente ao IFRS S1) 
• CBPS 02 (equivalente ao IFRS S2). 

A Resolução CVM 193 reconheceu formalmente essas normas no ordenamento brasileiro.

3. O que a Resolução CVM 244 efetivamente altera

O modelo “pratique ou explique”: o que significa na prática

O modelo “pratique ou explique” é um mecanismo regulatório comum em governança corporativa. 

No caso da CVM 244, ele funciona assim: a empresa não é obrigada a divulgar o relatório de sustentabilidade, mas, a partir de 2027, se optar por não fazê-lo, precisa explicar publicamente os motivos da decisão da administração. 

Quem optar pela divulgação precisa seguir os padrões CBPS/ISSB e manter o compromisso por pelo menos três anos.

Existe uma diferença importante entre esse modelo e a obrigatoriedade revogada: 

• sob a CVM 193, todas as companhias abertas divulgariam. Agora, apenas as que escolherem ir além o farão, com as demais podendo silenciar (até 2026) ou apenas justificar a omissão (a partir de 2027).

4. Por que a mudança aconteceu e como o mercado reagiu

A pressão que levou à revisão

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) encabeçou a pressão pela revisão, solicitando formalmente à CVM a revogação da regra ou um adiamento de três anos. 

O argumento central foi o dos custos de conformidade: estruturar a coleta de dados, integrar informações ao ciclo contábil e contratar asseguração de auditor independente representaria um custo elevado, especialmente para empresas de menor porte.

“Ao longo dos dois anos que se passaram, uma série de desafios foi agregada à agenda contábil e de adequação financeira das empresas”, afirma a Abrasca, destacando que essas mudanças afetam diretamente as áreas de contabilidade, finanças, controles internos e auditoria, com impactos operacionais relevantes.”

Quem se opôs

Um bloco expressivo do mercado não aceitou o argumento sem discussão. O Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Amec, a Apimec e a Fipecafi classificaram conjuntamente a flexibilização como um “retrocesso relevante” para a eficiência do mercado.

A secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, definiu a mudança como “indigna” em declarações ao Valor Econômico e alertou para os riscos de “quebra de credibilidade” da CVM. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a secretaria analisam se a alteração seguiu todos os ritos necessários e se podem atuar no caso.

Para a XP Investimentos, a decisão representa “um retrocesso em termos de transparência nas divulgações corporativas de sustentabilidade”, embora não tenha sido totalmente inesperada dada a pressão institucional que se acumulava.

5. Análise de impacto: o que realmente muda para empresas e investidores

Assimetria de informação e risco de greenwashing

Com a obrigatoriedade revogada, o mercado passa a operar com níveis desiguais de informação sobre sustentabilidade.

Empresas que reportam voluntariamente terão seus dados comparados com o silêncio de quem não reporta. Isso abre espaço para dois problemas concretos:

• Assimetria de informação: investidores não conseguem comparar companhias de forma padronizada, o que compromete a precificação de riscos socioambientais;
• Greenwashing: sem obrigatoriedade e sem asseguração compulsória de auditor, declarações sobre sustentabilidade ficam menos verificáveis, aumentando o risco de divulgações não sustentadas em dados concretos.

Insegurança jurídica e sinal para investidores internacionais

O Brasil saiu na frente em 2023, sendo o primeiro país a incorporar formalmente as normas ISSB à sua regulamentação. Em 2026, enquanto países como Japão, Reino Unido, Canadá, Cingapura, México, Austrália, Noruega, Chile e China avançam na adoção dos padrões S1 e S2 (e a União Europeia já opera sob a CSRD, a Diretiva de Reporte de Sustentabilidade Corporativa), o Brasil recuou.

Para investidores institucionais internacionais que adotam critérios ESG como base de análise, a mudança envia um sinal de instabilidade regulatória. 

Regras que mudam antes de entrarem plenamente em vigor reduzem a confiança no ambiente normativo e podem influenciar decisões de alocação de capital.

Impacto sobre o custo de capital e acesso a financiamentos verdes

Riscos climáticos, transição energética, cadeia de suprimentos e governança impactam diretamente resultados, valuation e acesso a capital. 

Bancos de desenvolvimento, fundos de investimento ESG e instrumentos de financiamento sustentável utilizam os dados de relatórios de sustentabilidade para definir condicionantes, taxas e elegibilidade. 

Empresas que não reportam tendem a enfrentar maiores dificuldades nessas negociações.

Custo dos investimentos já realizados

Muitas companhias abertas já investiram na estruturação de processos, sistemas de coleta de dados e capacitação de equipes para atender à CVM 193.

Esse esforço não se perde com a CVM 244, mas ela pode dificultar a manutenção de investimentos futuros em estrutura de reporte, especialmente em empresas que enfrentam pressão por redução de custos.

6. O que permanece: obrigações que não foram revogadas

A Resolução CVM 244 não criou um vazio regulatório total. Algumas obrigações e referências permanecem relevantes:

• Companhias que já adotaram voluntariamente os padrões CBPS/ISSB permanecem sujeitas às regras de consistência e devem manter o reporte por ao menos três exercícios consecutivos (novo § 4º do Art. 1º da Resolução CVM 193/2023);
• Quem quiser deixar de reportar precisa comunicar o mercado com antecedência (novo § 5º do Art. 1º da Resolução CVM 193/2023);
• A partir de 1º/01/2027, companhias que optarem por não arquivar relatório de sustentabilidade precisam justificar a decisão por comunicado ao mercado (novo Art. 3º, parágrafo único da Resolução CVM 193/2023);
• Quem reportar voluntariamente continua obrigado a seguir os padrões CBPS/ISSB sem reservas (Art. 3º, caput, mantido, da Resolução CVM 193/2023);
• As exigências do Formulário de Referência (FRE) e outras obrigações de disclosure da CVM permanecem inalteradas.

7. A adopção voluntária como vantagem competitiva

A flexibilização regulatória cria um cenário em que a distinção entre empresas que reportam e as que não reportam passa a ser mais visível.

Para as organizações que já construíram ou estão construindo sua estrutura de reporte, o momento é menos de recuo e mais de diferenciação.

Investidores institucionais, fundos ESG e grandes compradores globais continuam exigindo evidências concretas de governança ambiental e social. A adoção voluntária dos padrões IFRS S1 e S2 em um cenário de menor obrigatoriedade transforma o relatório em um sinal de maturidade, não apenas de conformidade.

Os benefícios concretos de manter (ou iniciar) o reporte voluntário incluem:

• maior credibilidade perante investidores nacionais e internacionais;
• facilitação de acesso a financiamentos sustentáveis e títulos verdes;
• fortalecimento da posição em índices como o ISE B3 (Índice de Sustentabilidade Empresarial);
• melhoria dos processos internos de gestão de riscos climáticos e socioambientais;
• preparação antecipada para uma eventual retomada da obrigatoriedade no futuro.

8. O que sua empresa deve avaliar agora

Se você já começou a se preparar para a Resolução CVM 193/2023

Não descarte o trabalho realizado. A estrutura de governança de dados, a integração entre áreas e os processos de coleta que você já desenvolveu são ativos concretos.

A questão agora é decidir se a empresa adota voluntariamente (e colhe os benefícios de diferenciação) ou pausa o processo. Em ambos os casos, a decisão deve ser documentada e comunicada internamente com clareza.

Se você ainda não iniciou o processo

Avalie quais partes interessadas da sua empresa (investidores, financiadores, clientes, parceiros) já exigem ou valorizam informações de sustentabilidade padronizadas. Se a resposta for “muitos”, a flexibilização da CVM não elimina a pressão, mas muda quem está cobrando: deixa de ser o regulador e passa a ser o mercado.

Em ambos os casos: a partir de 2027, há obrigação de comunicação da decisão

O novo Art. 3º, parágrafo único, da Resolução CVM 193/2023 (com a redação dada pela CVM 244) determina que, a partir de 1º de janeiro de 2027, as companhias abertas que optarem por não arquivar relatório de sustentabilidade precisam justificar essa decisão por comunicado ao mercado. Portanto, não se trata de total liberdade: a partir do próximo ano, é preciso se posicionar.

9. Conclusão

A Resolução CVM 244/2026 não encerra o debate sobre reporte de sustentabilidade no Brasil, mas redistribui. A pressão regulatória cedeu neste ponto, mas a do mercado, dos investidores e das cadeias globais de valor não estão na mesma página.

Para empresas que realmente integram sustentabilidade à sua estratégia, a adoção voluntária dos padrões IFRS S1 e S2 continua sendo a resposta mais coerente e pode se tornar inclusive um diferencial competitivo. Inclusive a Vale e a Renner,  pioneiras na publicação dos primeiros relatórios IFRS S1 e S2 em 2025,  referentes a 2024, já se posicionaram que irão manter os reportes, conforme publicado pelo Reset. 

Para as que ainda não chegaram lá, a janela de preparação sem obrigatoriedade imediata pode ser usada com inteligência, desde que o tempo não seja desperdiçado.

A estratégia que sua empresa adota perante aos reportes de sustentabilidade é fundamental para se posicionar perante os investidores, clientes e parceiros.

Prepare sua agenda ESG com suporte especializado da Ius Natura

A Ius Natura apoia companhias na estruturação da estratégia ESG, seja em capacitações, no compliance, no diagnóstico de maturidade ESG, na determinação da materialidade, na gestão de riscos socioambientais, assim como na preparação para relatórios de sustentabilidade. 

Seja para decidir pela adoção voluntária dos padrões IFRS S1 e S2 adotados pelo CBPS e ISSB, ou para organizar a conformidade legal que dá base a qualquer processo de reporte, a Ius oferece o suporte técnico e as ferramentas para que a decisão seja tomada com segurança.

Conheça as nossas soluções

O post Resolução CVM 244: fim do reporte de sustentabilidade obrigatório e o que isso significa para sua empresa apareceu primeiro em ESG em Dia.

74% das empresas reconhecem que a sustentabilidade fortalece sua reputação, mas apenas 34% conseguem provar o retorno financeiro dessa agenda. Esse é o retrato do mercado brasileiro segundo o Panorama Sustentabilidade Corporativa 2026, pesquisa realizada pela Amcham e Humanizadas com 587 lideranças empresariais.

Os dados revelam um movimento real e consistente de avanço. Ao mesmo tempo, expõem um gap crítico: a maioria das empresas ainda não construiu a estrutura mínima para transformar sustentabilidade em valor mensurável, nem para atender as regulações que já estão chegando.

Este artigo apresenta os principais dados do relatório e aponta onde estão as lacunas mais urgentes para quem precisa agir agora.

O valor percebido existe, mas a comprovação financeira, ainda não.

O primeiro dado que chama atenção no relatório é a distância entre percepção e comprovação. Enquanto 74% das empresas citam o fortalecimento da reputação como benefício concreto da agenda ESG, apenas 34% afirmam conseguir medir o retorno financeiro de maneira estruturada.

Outros impactos positivos reconhecidos pelos respondentes incluem maior eficiência de processos (65%) e redução de custos (60%). Mas quando a pergunta se torna “quanto isso representa em números?”, a resposta quase sempre é silêncio.

Esse gap entre reconhecer valor e comprová-lo não é apenas um problema de comunicação, mas de estrutura. Sem métricas financeiras atreladas à agenda de sustentabilidade, a área segue sendo tratada como custo, não como investimento.

A boa notícia é que esse ponto já está identificado como prioridade. Quando perguntados sobre o que mais limita a agenda de sustentabilidade nas suas empresas, 44% apontaram “provar retorno financeiro” como principal obstáculo, à frente de acesso a capital (38%), integração à estratégia (36%) e engajamento de liderança (35%).

Ou seja: o mercado já sabe onde está o problema, mas falta saber por onde começar.

Identifique o grau de maturidade ESG e os temas materiais da sua organização, e estabeleça bases sólidas para uma evolução estruturada e responsável com a Ius. Conheça nossos serviços de consultoria em estratégia ESG!

Os fatores críticos de sucesso: o que os próprios executivos dizem

O relatório de sustentabilidade da Amcham lista barreiras e traz, na voz dos próprios respondentes, o que seria necessário para destravar a agenda. Quatro fatores se destacam diretamente:

1. Provar retorno financeiro

A demanda é clara nas falas coletadas: falta mensuração estruturada do retorno da sustentabilidade e dos impactos financeiros dos riscos associados. Os executivos pedem indicadores que demonstrem o valor direto da agenda para o negócio.

Esse é exatamente o ponto de partida de qualquer análise de maturidade ESG consistente. Sem saber em que estágio a organização está, não é possível definir metas, alocar recursos ou justificar investimentos para a liderança. 

A análise de maturidade ESG da Ius Natura foi desenvolvida para mapear esse diagnóstico com precisão, identificando onde a organização já entrega valor e onde estão os maiores gaps a endereçar.

2. Acesso a capital

Entre os executivos que participaram da pesquisa, o tema aparece com clareza: é preciso fortalecer a captação de recursos internacionais, e o caminho para isso passa pela publicação de um Relatório de Sustentabilidade alinhado às normas e frameworks GRI, SASB e IFRS S1 e S2, entre outros, com asseguração independente. 

Sem essa base documental, a organização não consegue demonstrar aos investidores que a agenda ESG está integrada à estratégia financeira.

O acesso a capital verde e a instrumentos de financiamento sustentável, citado por 38% dos respondentes como fator limitante, depende diretamente da maturidade do reporte.

Empresas que ainda não publicam relatório de sustentabilidade, como é o caso de 68% do mercado segundo o próprio estudo, ficam de fora de uma janela crescente de capital que exige evidências, não apenas intenções.

3. Integrar sustentabilidade à estratégia

Um dos comentários coletados na pesquisa resume bem o desafio: a sustentabilidade não pode ser tratada como área isolada. Ela precisa estar incorporada à estratégia, à governança e à tomada de decisão, com metas e prestação de contas.

Essa integração exige mais do que vontade da liderança, o que inclui processos, ferramentas e uma metodologia que conecte os temas ESG ao planejamento estratégico da empresa. 

Os serviços ESG da Ius Natura foram estruturados exatamente para apoiar essa jornada, contemplando capacitações ESG, diagnóstico de maturidade ESG, estudos de determinação da materialidade (de impacto, financeira ou dupla materialidade), apoio à implementação de uma agenda integrada ao negócio, auditorias ESG internas e de fornecedores, e elaboração de relatórios de sustentabilidade.

4. Engajar as lideranças

O terceiro fator crítico apontado pelos respondentes é o engajamento das lideranças intermediárias, identificado como fundamental para a entrega dos resultados dos temas materiais. 

A pesquisa ainda aponta que metas atreladas ao bônus de colaboradores e executivos ajudam no atingimento de resultados mensuráveis.

Esse engajamento não acontece por decreto. Ele precisa ser construído com dados confiáveis, relatórios claros e uma narrativa que conecte a agenda ESG aos objetivos de negócio que cada liderança já persegue.

As regulações avançam, mas o mercado ainda não está preparado.

Se o gap entre percepção e comprovação já preocupa, o cenário regulatório adiciona urgência ao quadro. O relatório mostra que as novas exigências estão chegando, mas a base documental e operacional para atendê-las, em grande parte, ainda não existe.

Os números são diretos:

• 73% das empresas não possuem ou não atualizam a Matriz de Materialidade
• 68% não publicam Relatório de Sustentabilidade
• Apenas 16% utilizam padrões contábeis sustentáveis como IFRS S1/S2

O estudo de determinação da Materialidade ESG é o ponto de partida para atender regulações ESG relevantes. Sem ele, a organização não sabe quais temas são prioritários para o negócio nem para os seus stakeholders. Não à toa, o relatório aponta que ele é pré-requisito tanto para o Relatório de Sustentabilidade, quanto para o atendimento de normas como CSRD da UE, e Resolução CVM 193/2013, que obriga as companhias de capital aberto a publicarem o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade tendo como base os padrões IFRS S1/S2.

Entender o que é uma Matriz de Materialidade, como construí-la e como mantê-la atualizada é o primeiro passo prático. O guia completo sobre Matriz de Materialidade ESG do blog da Ius Natura cobre esse processo em detalhes, com orientações metodológicas aplicadas à realidade do mercado brasileiro.

O que as empresas mais utilizam: ferramentas de gestão e reporte

O relatório também mapeia quais ferramentas as empresas efetivamente utilizam para gerir e reportar sustentabilidade. Os dados mostram um mercado em fase de adoção inicial, com bases sendo construídas, mas ainda distante do que as novas regulações vão exigir.

Ferramentas de gestão:

• Benchmarking e avaliações externas: 39%
• Certificações ambientais: 39%
• Monitoramento de riscos: 31%
• Monitoramento de oportunidades: 28%
• Certificações de governança: 28%
• Certificações sociais: 21%

Ferramentas de reporte e transparência:

• Relatório de Sustentabilidade (GRI): 32%
• Atualização da Matriz de Materialidade: 27%
• Padrões contábeis sustentáveis (IFRS S1/S2): 16%

O padrão que emerge é o de empresas que constroem a base com benchmarking e certificações, mas que ainda não consolidaram os instrumentos de transparência que investidores e reguladores efetivamente demandam. 

• Menos de um terço publica relatório GRI
• Menos de um terço monitora riscos de forma estruturada

O relatório aponta que o próximo nível exige ir além da conformidade. Isso significa aprofundar o monitoramento de riscos e oportunidades, realizar e revisar periodicamente o estudo de determinação de materialidade (que gera a lista de temas materiais ou a Matriz de Materialidade) e incorporar padrões de impacto financeiro na gestão da agenda.

Mudanças regulatórias: um risco real que 52% das empresas já sentem

Quando perguntados sobre os principais riscos que ameaçam o desempenho e a continuidade dos negócios, os respondentes apontaram:

• Aumento de custos: 69%
• Queda de demanda: 55%
• Mudanças regulatórias: 52%
• Perda de talentos: 44%
• Decisões estratégicas equivocadas: 42%

Mais da metade das empresas já identifica as mudanças regulatórias como uma ameaça concreta. E esse número tende a crescer à medida que normas como NR 01, IFRS S1/S2, regulação do mercado de carbono e exigências de due diligence em cadeias de suprimentos ganham força.

O dado mais revelador, porém, é que apenas 26% das empresas se consideram totalmente preparadas para as novas exigências regulatórias e de reporte. Ou seja: o risco é reconhecido, mas a resposta ainda é insuficiente.

Entre as agendas regulatórias que mais mobilizam as empresas em 2026, a NR 01 (que exige gerenciamento de bem-estar no ambiente de trabalho e de riscos ocupacionais, incluindo os riscos psicossociais) lidera com 42%, seguida por economia circular (34%) e mercado regulado de carbono (25%). A regulação mais citada não é climática, mas de pessoas.

Com a Ius, a tecnologia é sua grande aliada no monitoramento regulatório!

O que os dados indicam para quem precisa agir agora

O Panorama Sustentabilidade Corporativa 2026 confirma um movimento que já se observava nos anos anteriores: a agenda ESG não é mais voluntária e está cada vez mais associada à estratégia da empresa. Mas ela ainda não foi, para a maioria das empresas, traduzida em estrutura, processo e métricas financeiras.

As lacunas mais críticas identificadas no relatório são conhecidas:

• A maioria das empresas não tem Matriz de Materialidade atualizada
• A maioria não publica relatório de sustentabilidade
• Poucos monitoram riscos e oportunidades de forma estruturada
• Provar retorno financeiro segue sendo o principal obstáculo da agenda

Cada uma dessas lacunas tem solução e a janela para agir antes que as regulações tornem a adequação obrigatória ainda existe, mas está se fechando.

Para ver a pesquisa na íntegra, acesse o site da Amcham

Ius: ecossistema para guiar a jornada de sustentabilidade do seu negócio

A Ius Natura desenvolve soluções para apoiar empresas na jornada ESG, de capacitações e diagnóstico de maturidade à gestão de riscos, do Estudo de Determinação da Materialidade ESG ao Relatório de Sustentabilidade. 

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Uma das principais conquistas do povo brasileiro em termos de defesa do Meio Ambiente e da sustentabilidade ocorreu em 1981, quando foi publicada a Lei Federal n° 6.938, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA.

Entenda nesse artigo o que representa a PNMA e a importância de defender o Licenciamento Ambiental, que é o principal instrumento de implementação desta política. Boa Leitura

O que é a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA?

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. 

Ela também visa resguardar a preservação e a restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. 

De acordo com a PNMA, as atividades empresariais públicas ou privadas deverão ser exercidas em consonância com suas diretrizes, de modo a compatibilizar interesses muitas vezes conflitantes.

É dever do poder público, dentre outros, proteger o meio ambiente, zelar pela defesa e respeito ao princípio da precaução e da prevenção, e educar o cidadão brasileiro para ser agente de defesa ambiental, em todos os níveis.

A relação da Constituição Brasileira com o PNMA

Vale lembrar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) dá respaldo à PNMA, pois, conforme seu art. 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. O inciso IV deste artigo também determina ao poder público a obrigação de exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, e essa exigência é viabilizada por meio do Licenciamento Ambiental.

O Estado deve obrigatoriamente tutelar os direitos coletivos e interesses difusos, dentre eles o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Como se trata de um direito fundamental, ele deve ser protegido por todos os atores da sociedade, especialmente o poder público, já que o equilíbrio ambiental é essencial para a manutenção de todas as formas de vida no planeta Terra.

Qual é o principal Instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Dentre os diversos instrumentos de implementação desta política previstos no artigo 9° da Lei n° 6.938/81, destacamos os listados a seguir:

• O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
• A avaliação de impactos ambientais;
• A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, denominados Unidades de Conservação, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.

Mais qual o principal instrumento da PNMA? Sem dúvida, trata-se do licenciamento ambiental, pois ele é fundamental para equilibrar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, garantindo que atividades e projetos se desenvolvam de forma sustentável, e reduzindo os impactos da melhor forma possível. 

O que é o Licenciamento Ambiental?

O art. 10 da Lei 6.938/81 prevê que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. 

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente avalia e licencia a localização, instalação, operação e ampliação desses empreendimentos e atividades, conforme definido pela Resolução CONAMA n° 237/1997, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas pelo empreendedor. Este instrumento visa a garantir que as atividades sejam realizadas de forma sustentável, minimizando os impactos negativos e promovendo a preservação do meio ambiente. Há três tipos principais de licenças ambientais previstas na legislação federal: a prévia, a de instalação e a de operação.

Durante o Licenciamento Ambiental, o órgão ambiental faz a avaliação de projetos e a identificação de riscos, e impõe medidas de controle ambiental, denominadas “condicionantes ambientais”, com monitoramento para garantir seu cumprimento, visando garantir a preservação dos recursos naturais, a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas, e a qualidade de vida das comunidades.  

Entenda o processo de licenciamento ambiental

O processo de licenciamento ambiental deve ser público, transparente e inclusivo, podendo incluir audiências públicas e consultas a partes interessadas, de modo a promover a participação da sociedade nas tomadas de decisões ambientais.

Ao incentivar a adoção de práticas mais eficientes e tecnologias limpas, o licenciamento ambiental também contribui para o desenvolvimento sustentável.

Vale lembrar que o licenciamento ambiental é um ato discricionário do poder público, ou seja, o agente público tem liberdade para escolher, dentro dos limites da lei, a melhor solução para um determinado caso concreto, considerando critérios de conveniência e oportunidade. Esta liberdade, no entanto, não é ilimitada, pois o agente público deve sempre agir dentro da legalidade e em respeito à finalidade do ato, que é sempre o interesse público.

Ou seja, nem todo projeto submetido a licenciamento ambiental será aprovado, pois é necessário avaliar as peculiaridades do empreendimento e da localização pretendida, os aspectos ambientais e socioeconômicos envolvidos, os possíveis impactos decorrentes do projeto, medidas mitigadoras de impactos ou compensatórias de danos, critérios de rigidez locacional, avaliação do meio físico e biológico e os ecossistemas naturais, proximidade de unidades de conservação e comunidades tradicionais, importância ecológica da área, necessidade de proteção a mananciais, entre outros. 

É normal que nem todo projeto seja aprovado, pois há projetos que realmente não devem ser aprovados, em respeito ao princípio da precaução e prevenção existente no Direito Ambiental, levando-se em consideração os possíveis impactos que gerarão.

As empresas potencialmente poluidoras ou degradadoras de recursos ambientais precisam obter licenças ambientais para operar legalmente, e garantir que suas atividades operem em conformidade com as normas ambientais vigentes. Além disso, devem atuar em harmonia com a comunidade local, observando aspectos de ESG em sua governança, de forma a ter licença social para operar.

O PL da Devastação

Atualmente, o principal instrumento da PNMA está ameaçado pelo Projeto de Lei 2.159/2021, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional e está prestes a ser aprovado, sem a devida discussão com a sociedade, pelos deputados federais e senadores. Denominado “PL da Devastação” por seu conteúdo indigesto, trata-se de uma articulação de parlamentares que defendem interesses escusos que não dialogam com o bem-estar comum e a vida no planeta. Tais parlamentares parecem descolados da realidade, em um mundo cada vez mais assolado por desastres ambientais e mudanças climáticas intensas.

Conforme Nota do Ministério do Meio Ambiente sobre o PL da Devastação publicada em 22/05/2025, esse projeto pretende flexibilizar drasticamente o licenciamento ambiental, esvaziando a atuação de órgãos de controle. Dentre outras medidas, está-se propondo o auto licenciamento ambiental, inclusive de empreendimentos de médio porte e potencial poluidor, que consistiria em permitir que as próprias empresas possam se “auto licenciar” através do preenchimento de um formulário na internet, de forma automática e sem qualquer análise prévia, bastando se comprometer a ter boa conduta. Sem necessidade de comprovar controles efetivos, sem avaliação de impactos, sem condicionantes específicas. Parece simples e fácil, mas é seguro para a população?

O PL também cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que é uma forma de licenciamento ambiental que visa acelerar a aprovação de projetos considerados estratégicos, mesmo que tenham potencial de impactar negativamente o meio ambiente, abrindo espaço para interferências políticas em um processo que deve ser técnico.

Além disso, o PL da Devastação quer permitir que a definição das atividades sujeitas a licenciamento ambiental ocorra sem coordenação nacional, desarticulando mecanismos de participação social. Ele também retira atribuições técnicas e normativas dos órgãos colegiados, como o CONAMA, podendo gerar uma “concorrência anti-ambiental” entre estados e municípios visando atrair empreendimentos a qualquer custo, sem visão de longo prazo.

A relação do projeto de lei e o ICMBio

O projeto de lei também enfraquece o ICMBio e órgãos responsável pelas unidades de conservação, ao permitir que empreendimentos situados em unidades de conservação ou que as afetem sejam licenciados sem a manifestação obrigatória e prévia do órgão gestor, ferindo também o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o SNUC, previsto pela Lei 9.985/00, e o inciso III do § 1º do artigo 225 da CF/88. Da mesma forma, também enfraquece a atuação de órgãos de defesa de comunidades indígenas e quilombolas, e consequentemente, os direitos destas comunidades. Isso fere, inclusive a Convenção n.º 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que é um tratado internacional que protege os direitos dos povos indígenas e tribais, reconhecendo-os como sujeitos de direito, com o objetivo de superar a discriminação e garantir sua participação nas decisões que afetam suas vidas. 

O PL também é omisso quanto a impactos indiretos e sinérgicos, e permite que empreendimentos questionem condicionantes de impacto indireto com base na “ausência de nexo causal comprovado”, ou sob alegação de não terem poder de polícia sobre ações de terceiros.

Ele também dispensa licenciamento ambiental para atividades agropecuárias inscritas no Cadastro Ambiental Rural – CAR ou aderidas ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, sendo que estes instrumentos não têm como finalidade avaliar impactos de atividades e estabelecer medidas de controle. Trata-se de uma tentativa de legitimar danos ambientais sem análise técnica, já que é sabido que o agronegócio pode causar superexploração de recursos hídricos, desmatamento, precarização da fertilidade e poluição do solo, dentre outros impactos negativos, caso não siga técnicas sustentáveis em suas operações.

É urgente que a população se manifeste contra esse projeto, de forma a barrar sua aprovação pelo Congresso Nacional. 

O que muda se o PL for realmente for aprovado?

O processo de Licenciamento Ambiental é um dos principais mecanismos para que o Desenvolvimento Sustentável seja fomentado. Enfraquecer este instrumento é como dar um tiro no pé, já que o Brasil sofrerá mais com condições adversas decorrentes de desequilíbrios ambientais, tais como seca, desertificação, enchentes e inundações, insegurança alimentar, desastres ambientais, miséria, aumento de conflitos que envolvem recursos naturais, injustiças climáticas e danos à economia. E os impactos não se limitam a fronteiras nacionais, já que o planeta é todo interconectado, e já tem mostrado as consequências da negligência da humanidade em relação à proteção da Natureza. Isso sem contar com a insegurança jurídica que esse projeto gerará, que possivelmente causará uma chuva de processos judiciais, questionando a legalidade das mudanças que ele institui.

O que está em jogo vai além de ideologias e de assegurar áreas de proteção. Se o PL da Devastação for realmente aprovado, haverá sérios danos à saúde, à segurança, à dignidade e ao futuro das gerações. 

Reforçamos neste momento a importância de repudiar o PL da Devastação e de defender de forma veemente um licenciamento ambiental de qualidade, que serve para garantir que os empreendimentos e atividades sejam planejados, instalados e operados de maneira a proteger a saúde pública, o meio ambiente e o bem-estar da população, de modo a assegurar esse direito às gerações atuais e futuras. 

Sabemos que há espaço para modernizar este instrumento, mas o principal gargalo do processo não é a burocracia em si, mas sim, o sucateamento continuado, ano após ano, dos órgãos ambientais, que carecem de recursos, incluindo corpo técnico adequadamente dimensionado, conforme dados recentemente divulgados pelo próprio governo federal.

O instrumento do licenciamento ambiental favorece a preservação dos recursos hídricos, redução de poluição sonora e ambiental, conservação da biodiversidade e dos recursos ambientais, além da saudável qualidade de vida, sendo um direito conquistado pelos cidadãos brasileiros que precisa ser assegurado. 

Afinal, defender o meio ambiente e a legislação que o resguarda é defender a vida e o planeta Terra, nossa casa comum.

Como CAL ajuda sua organização a se manter atualizada aos Projetos de Lei

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