Dados pessoais e relação de consumo em Minas Gerais | Veja o que a Lei nº 25.684/2026 dispõe sobre o assunto

Este artigo trata de um tema essencial para as empresas: a proteção de dados pessoais nas relações de consumo. Com a publicação da Lei nº 25.684/2026, em Minas Gerais, passaram a valer novas regras que proíbem exigir dados do consumidor como condição para vendas e serviços. A mudança traz impactos diretos para a conformidade legal, a gestão de riscos e os processos internos das organizações. Ao longo do texto, explicamos o que mudou e como sua empresa deve se adequar. Boa leitura.

Dados pessoais e consumo: entenda a nova proibição em Minas Gerais

A relação entre empresas e consumidores ganhou uma nova regra em Minas Gerais com a publicação da Lei n.º 25.684/2026. A norma passou a proibir que estabelecimentos comerciais ou de serviços condicionem a venda de produtos, ou a prestação de serviços ao fornecimento de dados pessoais do cliente, salvo quando essa exigência estiver expressamente prevista em lei.

Na prática, a legislação impede que o consumidor seja obrigado a informar CPF, telefone, e-mail ou outras informações pessoais para concluir uma compra simples. O descumprimento dessa proibição sujeita a empresa às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o art. 2º da nova lei.

Com a entrada em vigor da lei, torna-se essencial que as empresas revisem seus procedimentos de atendimento e coleta de dados para garantir conformidade e evitar riscos jurídicos.

O que sua empresa não pode mais exigir do cliente

Com a nova lei em vigor, deixam de ser permitidas condutas como:

• obrigar o consumidor a informar CPF para concluir compras simples;
• exigir telefone ou e-mail como condição para efetivar pagamentos;
• condicionar a emissão de comprovantes ou documentos ao preenchimento de cadastros;
• recusar atendimento quando o cliente não deseja fornecer dados pessoais.

A única exceção prevista é quando outra norma legal tornar obrigatória a identificação do consumidor. Fora dessas hipóteses, o fornecimento de dados deve ser sempre facultativo e voluntário.

Esse ponto é essencial para empresas que utilizam sistemas de cadastro, programas de fidelidade ou formulários de atendimento: a coleta pode existir, mas não pode ser imposta.

Riscos, sanções e gestão da qualidade

A lei determina que o descumprimento da proibição sujeita o infrator às sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Isso significa que a empresa que continuar exigindo dados pessoais de forma indevida pode sofrer:

• advertências administrativas;
• aplicação de multas;
• outras penalidades previstas na legislação consumerista.

Sob a ótica da ISO 9001, esse cenário configura um risco relevante para o Sistema de Gestão da Qualidade. A norma técnica exige que as organizações identifiquem e atendam aos requisitos estatutários e regulamentares aplicáveis às suas atividades. O descumprimento de uma lei é, por definição, um risco ao negócio, capaz de gerar impactos financeiros, operacionais e reputacionais.

Portanto, adequar-se à nova regra não é apenas uma boa prática jurídica, mas também um requisito de gestão da qualidade.

Lei nº 25.684/2026 e o direito do consumidor

A Lei nº 25.684/2026 representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor e no fortalecimento da cultura de proteção de dados nas relações de consumo. Ao impedir a exigência indevida de informações pessoais, a norma contribui para práticas empresariais mais transparentes, responsáveis e alinhadas aos princípios de governança e compliance.

Para as empresas, a adequação à legislação é uma oportunidade de reduzir riscos, fortalecer a confiança dos consumidores e demonstrar maturidade regulatória, integrando conformidade legal, gestão da qualidade e governança corporativa em uma estratégia única e sustentável.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius Natura pode apoiar sua empresa em todas as etapas de adequação à Lei nº 25.684/2026, desde a análise jurídica das obrigações aplicáveis até a revisão prática dos processos de atendimento, vendas e coleta de dados. Com uma abordagem integrada de compliance, proteção de dados e gestão de riscos, a Ius auxilia na identificação de pontos críticos, na atualização de procedimentos internos, na orientação das equipes e no alinhamento às exigências do Código de Defesa do Consumidor e da ISO 9001, reduzindo riscos legais, operacionais e reputacionais e fortalecendo a governança e a confiança dos consumidores. Clique no banner abaixo e conheça mais dos nossos serviços.