Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: história, importância e conexão com a LBI

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado anualmente no dia 03 de dezembro, foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992 com o objetivo de promover a inclusão, garantir direitos e ampliar a conscientização global sobre os desafios que ainda cercam a vida das pessoas com deficiência. 

A promoção da inclusão das pessoas com deficiência tem ligação direta responsabilidade social, ESG e conformidade legal. 

Dessa forma, o dia 03 de dezembro representa uma oportunidade de refletir sobre práticas internas, políticas corporativas e o papel fundamental das organizações na construção de uma sociedade mais igualitária que promove justiça social.

Neste artigo, explicaremos o contexto histórico da data, seus objetivos e como ela se relaciona com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência um marco regulatório que impacta diretamente o mundo empresarial.

Histórico do Dia Internacional das Pessoas com eficiência

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência foi criado pela Assembleia Geral da ONU, através da Resolução 47/3, em 1992.

O objetivo central da data é:

• Promover os direitos e o bem-estar das pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade;
• Sensibilizar governos, empresas e cidadãos sobre a importância da inclusão;
• Estimular ações práticas que reduzam barreiras físicas, comunicacionais, sociais e comportamentais.

O trabalho da ONU, por décadas nesta área, culminou na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), em 13 de dezembro de 2006, com 82 signatários da Convenção, 44 ​​signatários do Protocolo Facultativo e 1 ratificação da Convenção, promovendo ainda mais direitos para estas pessoas.

A CDPD trouxe um novo olhar para estas pessoas, transformando-as em “sujeitos” de direitos, capazes de reivindicá-los e portadores de voz ativa na sociedade.  Essa mudança de paradigma impactou as ações do governo brasileiro, que trouxe para o cenário legislativo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporando os princípios estabelecidos na Convenção. 

Importante acrescentar que de acordo com o censo do IBGE o Brasil tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o que representa 7,3% da população com dois anos ou mais. As informações são parte de dados preliminares da amostra do Censo Demográfico de 2022, divulgados no dia 23/05/2025.

Através destes dados podemos também entender o quão importante se faz a efetivação de políticas públicas, de ações da sociedade e bem como de ações dentro das organizações privadas par promover a inclusão e bem-estar das pessoas com deficiência, que representam uma parcela considerável da sociedade.

Assim, essa data representa mais do que uma comemoração, o dia 03 de dezembro é um chamado à ação de toda a sociedade, que pode influir e garantir o acesso das pessoas com deficiência aos seus direitos.

Lei 13.146/15: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Promulgada em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) — também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência — representa um grande avanço para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, pois visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A norma disciplina os direitos do deficiente à vida, à igualdade, à não discriminação, à habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à assistência social, à previdência social, à cultura, ao esporte, ao turismo, ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à informação e à comunicação, à tecnologia assistiva e à participação na vida pública e política.

Em termos simples, a LBI:

• Define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
• Estabelece que a deficiência não está só na condição da pessoa, mas nas barreiras que ela encontra na sociedade;
• Garante direitos fundamentais, como educação inclusiva, trabalho, acessibilidade, saúde, mobilidade urbana, cultura, comunicação e participação social;
• Determina obrigações para empresas e órgãos públicos, como acessibilidade arquitetônica, digital e atitudinal;
• Reforça a inclusão no mercado de trabalho e combate à discriminação.

É uma lei propositadamente abrangente, para poder impactar a vida das pessoas com deficiência de forma direta, gerando repercussões diretas nas práticas das organizações.

Impacto da LBI nas organizações

A inclusão de pessoas com deficiência é um tema diretamente ligado ao pilar Social do ESG. Esse pilar trata a responsabilidade social das empresas, intra e extra muros frente à sociedade e seus trabalhadores. 

Assim, estar em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), é estar em conformidade com o pilar Social do ESG.

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a norma abrange aspectos que geram impactos diretos para as organizações, como:

– Acessibilidade: deve ser assegurado a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Assim, a acessibilidade deve abranger as infraestruturas físicas (ex.: rampas, banheiros acessíveis, sinalização), a comunicação (ex.: informações acessíveis, libras, braile, audiodescrição) e sites e sistemas internos.

– Inclusão no trabalho: a LBI possui um capítulo específico para esse tema, estabelecendo que constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho, reforçando práticas como:

• processos seletivos inclusivos;

• adaptações razoáveis no ambiente laboral;

• políticas de combate ao capacitismo;

• capacitação de colaboradores para uma cultura inclusiva.

– Atendimento ao público: a norma estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, devendo, em resumo, garantir atendimento inclusivo, canais acessíveis e oferta de produtos e serviços sem discriminação.

Assim, é possível verificar que a inclusão das pessoas com deficiência vai muito além da contratação, ela exige das organizações a revisão de suas políticas internas com foco na acessibilidade, campanhas de conscientização, ajustes nas estruturas físicas e ambientes virtuais, treinamentos para as lideranças e suas equipes, escuta ativa das necessidades dos colaboradores com deficiência, bem como a promoção da diversidade.

Conclusão

Compreender a importância do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, bem como sua conexão com a Lei 13.146/15 (LBI), é de fundamental importância para as organizações que desejam alcançar certificações ligadas à responsabilidade social. Mais que isso, é estar em conformidade legal e promover o respeito e o bem-estar social.

Isso porque a inclusão das pessoas com deficiência não pode ser tratada como apenas o cumprimento de obrigações legais, mas sim como valor humano, social e estratégico. 

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