Manter uma empresa em dia com a legislação sempre foi uma tarefa complexa. Mas, com o avanço das exigências ambientais, trabalhistas, de saúde e segurança, governança e ESG, o desafio se tornou ainda maior. Nesse cenário, dois termos se destacam e muitas vezes se confundem: gestão de requisitos legais e gestão de conformidade.

Embora sejam áreas relacionadas, elas têm objetivos, abordagens e resultados diferentes e entender essa diferença pode evitar multas, reduzir riscos e aumentar a eficiência operacional da sua organização.

Neste artigo, você vai entender, vamos abordar o que é gestão de requisitos legais; o que é gestão de conformidade; as principais diferenças entre ambas; exemplos práticos,erros comum na gestão legal.

O que é Gestão de Requisitos Legais?

Antes de iniciarmos, precisamos falar do óbvio: o que é gestão de requisitos legais?

Gestão de requisitos legais é o processo pelo qual a empresa identifica, interpreta, organiza e monitora todas as obrigações legais aplicáveis às suas atividades.

A gestão de requisitos legais, envolve leis, decretos, portarias, normas técnicas, resoluções e outros instrumentos normativos nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Em outras palavras, a gestão de requisitos legais é o processo de saber exatamente quais leis se aplicam ao seu negócio e garantir que elas estejam mapeadas e atualizadas.

Exemplos de requisitos legais:

• Licenças ambientais e suas condicionantes
  
• Normas de saúde e segurança do trabalho (NRs)
  
• Regras de descarte de resíduos
  
• Obrigações trabalhistas
  
• Normas de proteção de dados (como a LGPD)
  
• Requisitos de transporte de produtos perigosos
  
• Limites de emissões atmosféricas
  

Como é feito o processo de gestão de requisitos legais?

O processo de gestão de requisitos legais é técnico, documental e muitas vezes jurídico. E se desenvolve da seguinte forma:

• Leitura e interpretação da legislação
  
• Atualizações constantes
  
• Classificação por área ou setor
  
• Análise de aplicabilidade
  
• Distribuição das obrigações para cada responsável interno

O que é Gestão de Conformidade?

Por sua vez, considera-se gestão de conformidade (ou compliance), o processo de verificar continuamente se a organização realmente cumpre os requisitos identificados, sejam eles legais, normativos, contratuais ou internos.

Na gestão de conformidade, temos como atividades comuns:

• Auditorias internas
  
• Checklists de verificação
  
• Avaliação de riscos
  
• Análise de evidências (documentos, relatórios, registros)
  
• Ações corretivas para não conformidades
  
• Treinamentos e controles internos

Essas atividades, tem por objetivo, comprovar que a empresa está fazendo o que precisa ser feito para atender às leis, normas e políticas internas.É um processo operacional, verificador, preventivo e ligado à governança corporativa.

Quais são as principais diferenças entre gestão de requisitos legais e gestão de conformidade?

Embora essas duas atividades sejam complementares, os processos e práticas de cada uma são diferentes. Veja uma comparação direta sobre o objetivo e os processos de cada uma:

1. Objetivo

• Requisitos legais: descobrir e organizar o que deve ser cumprido.
• Conformidade: garantir que está tudo sendo cumprido de fato em alinhamento

2. Foco

• Requisitos legais: legislação aplicável.
• Conformidade: evidências e ações internas.
  

3. Profissionais envolvidos

• Requisitos legais: jurídico, analistas legais, especialistas regulatórios.
• Conformidade: gestores, auditores, compliance, ESG, SST, meio ambiente.

4. Periodicidade

• Requisitos legais: atualizações sempre que a lei muda.
• Conformidade: rotinas frequentes (mensal, trimestral ou contínuas).

5. Resultado esperado

• Requisitos legais: lista organizada de obrigações.
• Conformidade: relatório do que está atendido ou não.

Por que as empresas confundem esses dois processos?

A confusão é comum porque ambos envolvem leis, normas e obrigações que a empresa precisa cumprir. Porém, cada processo tem uma função totalmente diferente dentro da gestão: um identifica o que precisa ser feito, analisando requisitos, obrigações e aplicabilidades; o outro comprova que isso realmente foi feito, reunindo evidências, registros e documentos que demonstram conformidade.

Quando identificação e comprovação não estão integradas, ou quando cada área trabalha isoladamente, surgem riscos sérios, como perda de prazos, evidências incompletas, auditorias comprometidas e falhas na rastreabilidade das obrigações legais.

• Um processo descobre o que precisa ser feito
• O outro prova que foi feito

Quando esses dois mundos não conversam entre si, riscos sérios surgem.

Quais são os riscos de não diferenciar gestão de requisitos legais e gestão de conformidade?

Riscos comuns por não saber diferenciar a estão de requisitos legais e a gestão de conformidade.

• Cumprir normas antigas porque ninguém atualizou a base legal
  
• Auditorias que não refletem a realidade jurídica
  
• Falhas em licenças e condicionantes ambientais
  
• Multas, embargo de obras, autuações do Ministério do Trabalho
  
• Falhas no ESG por falta de controle legal

Muitas empresas possuem a lista de requisitos legais, mas não fazem a verificação periódica, e isso gera vulnerabilidades.

Como integrar os dois processos de forma eficiente?

A melhor prática é integrar ambos, criando um ciclo contínuo:

1. Identificar (requisitos legais)
   
2. Aplicar (responsáveis e processos internos)
   
3. Verificar (conformidade)
   
4. Corrigir (ações corretivas)
   
5. Atualizar (novas leis e refaz o ciclo)
   

Essa lógica é muito utilizada em normas como ISO 14001, ISO 45001 e sistemas ESG.

Como saber se minha empresa está fazendo a gestão correta? (Checklist rápido)

• Você tem uma lista atualizada de requisitos aplicáveis?
• Existem responsáveis definidos para cada obrigação?
• Você faz auditorias periódicas?
• As evidências são armazenadas de forma organizada?
• Existem planos de ação para corrigir não conformidades?
• A legislação é atualizada automaticamente (via sistema)?

Se você respondeu não para uma dessas perguntas, sua gestão pode estar incompleta.

Perguntas Frequentes

1. Gestão de conformidade é a mesma coisa que compliance?

Não exatamente. Compliance é mais amplo, incluindo combate à corrupção, ética e governança.
A gestão de conformidade legal é parte do compliance.

2. Eu posso fazer gestão de conformidade sem gestão de requisitos legais?

Tecnicamente, não.
Como verificar conformidade sem saber quais leis se aplicam?

3. Qual é mais importante?

Os dois.
Um identifica obrigações; o outro garante que elas são atendidas.

4. Sistemas como CAL, ajudam em quê?

Eles automatizam:

• Mapeamento
  
• Atualização legal
  
• Auditoria
  
• Evidências
  
• Indicadores
  

E reduzem erros humanos.

Exemplos práticos para você entender de vez essas diferenças

Imagine que a sua empresa possui uma caldeira. Esse equipamento, por natureza, envolve riscos e obrigações legais específicas. Para operar dentro da lei e com segurança, dois mundos precisam funcionar juntos: a gestão de requisitos legais e a gestão da conformidade.

Requisitos legais: o que a lei exige que você faça

São todas as obrigações impostas pelas normas, licenças e legislações que se aplicam à caldeira. No caso do exemplo, os requisitos legais podem incluir:

• NR-13 (que determina regras de instalação, operação, inspeção e segurança)
• Licenciamento da caldeira
• Inspeções obrigatórias periódicas
• Responsável técnico habilitado para acompanhar e assinar os processos

Ou seja, requisitos legais são a lista do “o que precisa ser feito”.

Eles dizem quais documentos, quais ações e quais controles são exigidos para a empresa operar corretamente.

Conformidade: o que comprova que você realmente fez

Se os requisitos legais são “as regras do jogo”, a conformidade é a prova de que você está seguindo essas regras na prática.

No caso da caldeira, você verifica:

• A caldeira realmente foi inspecionada?
• O responsável técnico assinou os relatórios e laudos?
• A documentação está arquivada e disponível?
• A licença está válida ou já venceu?

Perceba que aqui o foco não é mais identificar o que deve ser feito, mas comprovar que tudo foi cumprido corretamente.

A gestão de requisitos legais define tudo o que a empresa precisa cumprir para atender às normas, legislações e obrigações aplicáveis.

Já a gestão de conformidade verifica, comprova e evidencia se esses requisitos estão de fato sendo cumpridos no dia a dia.

São processos distintos, mas totalmente interdependentes. Um identifica o caminho; o outro garante que ele está sendo seguido.

Empresas maduras, e que buscam eficiência, segurança operacional, boa governança e alto desempenho em ESG, trabalham com os dois de forma integrada. Só assim alcançam controle real, reduzem riscos e operam com confiança.

Como a Ius pode te ajudar nessa gestão:

A Ius atua como uma aliada estratégica tanto na gestão de requisitos legais quanto na gestão da conformidade, oferecendo tecnologia e inteligência especializada para simplificar processos que, tradicionalmente, são complexos e trabalhosos. Na gestão de requisitos legais, a plataforma identifica, interpreta e mantém atualizadas todas as obrigações aplicáveis ao negócio, garantindo que a empresa saiba exatamente o que precisa cumprir. Já na gestão da conformidade, a Ius facilita o registro de evidências, o controle de prazos, o acompanhamento de inspeções, documentos e responsáveis, mostrando de forma clara se tudo está realmente sendo cumprido. Assim, a empresa ganha segurança jurídica, reduz riscos e opera com muito mais eficiência e transparência.