Diferença entre vigia e vigilante
Embora muitas vezes utilizados como sinônimo, os termos vigia e vigilante referem-se a ocupações distintas, cada uma com atribuições, exigências e regulamentações próprias. Essa diferenciação pode ser verificada na Classificação Brasileira deOcupações (CBO), disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O vigilante é o profissional que atua de forma ostensiva na proteção de pessoas e patrimônios, sendo que esta profissão possui regulamentações específicas. A Lei Federal nº 14.967/24, por exemplo, garante ao profissional direitos como o uso de uniforme especial, o porte de arma de fogo durante o serviço, seguro de vida e prisão especial em caso de ato decorrente do exercício da função.
Já o vigia, também conhecido em alguns casos como porteiro, exerce uma função de apoio mais estática e não ostensiva. De acordo com a CBO, suas atividades envolvem recepcionar e orientar visitantes, controlar o fluxo de pessoas e veículos, receber correspondências e mercadorias, zelar pela guarda do patrimônio e realizarmanutenções simples no ambiente de trabalho.
Diferente do vigilante, o vigia não precisa de treinamento específico, porte de arma ou certificações. Sua atuação é regida apenas pelas normas gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como jornada, salário e registro em carteira.
A distinção entre as funções de vigia e vigilante é importante não apenas do ponto de vista legal, mas também para garantir que cada profissional seja corretamente posicionado em suas atribuições. Enquanto o vigilante possui uma formação técnica e atua diretamente na segurança com respaldo legal específico, o vigia executa atividades de controle e recepção, sem exigência de qualificação especializada.
Compreender essas diferenças é essencial para empresas que buscam conformidadecom a legislação e segurança adequada para seus ambientes.
Para empresas que desejam estar em dia com as obrigações legais e esclarecerem as dúvidas relacionadas ao atendimento dos requisitos, ter um software de monitoramento e o Dúvida Legal à sua disposição pode ser uma escolha assertiva para garantir de forma segura o seu cumprimento legal.
O CAL é um software de gestão de requisitos legais que combina a tecnologia e celeridade nas atualizações jurídicas com o conhecimento técnico de consultores que se dedicam a auxiliar nossos clientes a atender as obrigações legais da sua organização.
Para garantir um bom serviço de consultoria para sua empresa e ter um sistema que te mantenha atualizado sobre as novidades jurídicas, clique no banner acima e teste o CAL gratuitamente por 15 dias. Transforme sua gestão legal com o CAL!
Nos vemos no próximo artigo!
O Dia Internacional da Biodiversidade, celebrado anualmente em 22 de maio, é uma data instituída…
A crescente valorização de critérios ESG (Environmental, Social & Governance) vem impulsionando uma nova mentalidade…
Entenda sobre o marco legal de hidrogêncio e a baixa emissão de carbono conforme dispõe…
Leilão de Sisol é uma revolução energética e sustentável que com o auxilio do ESG…
Veja como a comunicação interna pode ser uma grande aliada e potencializadora de bons resultados…
Veja como a Conformidade Legal pode impactar sua empresa de forma sustentável garantindo o compliance…