O mês de setembro tem sido um marco importante para a pauta de igualdade salarial: ele traz a obrigatoriedade legal de publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Em virtude da publicação da Lei Federal 14.611, de 03 de julho de 2023, as empresas com cem ou mais empregados devem garantir a divulgação dos resultados dos dados compilados pelo Ministério do Trabalho e Emprego em seus canais institucionais, como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes, sempre em local de fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores, empregados e o público em geral.

O que diz a Lei 14.611/23 sobre igualdade dos salários?

A Lei 14.611/23 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e trouxe instrumentos para viabilizar a transparência e a igualdade salarial entre os gêneros.

Como o Relatório é elaborado e divulgado pelo MTE?

Dentre estes instrumentos está o Relatório de Transparência Salarial que, desde 2024, com base nas informações fornecidas pelas empresas e nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), compara as informações sobre salários e remuneração de mulheres e homens nos estabelecimentos do setor privado. O MTE elabora semestralmente relatórios individuais para cada empresa e um relatório consolidado, divulgados à sociedade pelo endereço eletrônico

Resultados da 4ª edição do Relatório de Transparência Salarial?

Esta foi a 4ª edição do relatório que tem como objetivo dar visibilidade às desigualdades salariais entre mulheres e homens que exercem a mesma função. O relatório demonstra que a desigualdade salarial entre homens e mulheres segue na ordem de 20%, ou seja, as mulheres recebem aproximadamente 20% a menos que os homens. Essa diferença já havia sido demonstrada nas edições anteriores e não houve perspectiva de melhora. Percebe-se uma diferença entre as diferentes regiões do país, sendo que a diferença salarial entre homens e mulheres nas regiões norte e nordeste é menor que nas demais regiões dos países.

Por que a transparência remuneratória é essencial para a igualdade de gênero?

A transparência salarial é um importante instrumento no enfrentamento das desigualdades salariais pois será a partir da visibilidade destas diferenças que políticas públicas e corporativas poderão ser criadas para que as mulheres tenham o mesmo nível salarial que os homens.

O Relatório de Transparência Salarial representa um avanço significativo na luta pela igualdade de gênero e no fortalecimento das práticas de governança corporativa. Empresas que tratam o tema com seriedade demonstram responsabilidade social e reforçam sua reputação no mercado. A transparência não é apenas uma exigência legal, é um passo fundamental rumo a uma cultura empresarial mais justa e inclusiva.

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