A Resolução COFEN 801/26 estabelece um novo marco regulatório para a prescrição de medicamentos por enfermeiros no Brasil, ao redefinir critérios técnicos, protocolos clínicos e responsabilidades profissionais. Ao ampliar a autonomia do exercício da enfermagem, a norma busca equilibrar agilidade assistencial, segurança do paciente e proteção jurídica do profissional, além de dialogar diretamente com exigências de saúde ocupacional previstas na NR-32 e com boas práticas de gestão de riscos nas instituições de saúde.
A evolução histórica e o novo marco normativo da Resolução COFEN 801/26
A Lei Federal n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, estabeleceu paradigmas inexoráveis com a regulamentação do exercício profissional da enfermagem no território nacional. A possibilidade da prescrição de medicamentos por enfermeiros não foi uma concessão recente, mas uma competência legalmente estabelecida há décadas. O alicerce jurídico supracitado passou a delegar ao enfermeiro a capacidade de prescrever medicamentos, desde que inseridos em programas de saúde pública ou rotinas aprovadas pelas instituições. Essa possibilidade foi reafirmada e convalidada pelo Decreto Federal n.º 94.406, de 1987, consolidando a atuação da enfermagem como ponto fundamental e indispensável na resolutividade e celeridade da atenção básica e hospitalar.
Entretanto, o cenário atual da saúde passou a exigir uma atualização normativa que acompanhasse a complexidade clínica e a transformação digital, que avassaladoramente tomam espaço no cotidiano contemporâneo. Nessa senda, a Resolução COFEN n.º 801, de 14 de janeiro de 2026, inaugurou um panorama excepcional, uma vez que passou a modernizar as diretrizes operacionais da atuação dos enfermeiros, de forma a ofertar uma segurança jurídica mais robusta que as normas anteriores, que se mostravam bem mais genéricas.
A problemática que surge diante do recente ato normativo é: Como essa ampliação da autonomia consegue equilibrar a agilidade no atendimento com o rigor indispensável à segurança do paciente e à proteção do profissional de saúde?
O que muda com a Resolução COFEN 801/26
A Resolução 801/26 inova ao detalhar ainda mais o escopo da prescrição, vinculando-a estritamente a protocolos clínicos baseados em evidências. Ela não apenas autoriza o ato de prescrever pelos enfermeiros, mas regulamenta a utilização de tecnologias auxiliares e critérios de decisão clínica, vinculando a legalidade do ato do enfermeiro à existência de protocolos institucionais rigorosos e de uma infraestrutura adequada. Dessa forma, embora teoricamente mais burocrática, a resolução em pauta possibilita uma otimização no fluxo de atendimento e torna ainda mais exequível e favorável a atuação dos profissionais e das equipes de saúde.
Interface da Resolução COFEN 801/26 com a NR-32
Do ponto de vista da Segurança do Trabalho, devidamente destrinchada pela NR-32, obtém-se que o moderno ato normativo exerce um papel preventivo fundamental: uma prescrição clara, precisa e dentro de protocolos, que, em tese, reduz drasticamente os erros de administração. Ao minimizar equívocos na manipulação de fármacos, adquire-se, por exemplo, uma maior proteção ao trabalhador de acidentes com perfurocortantes e de exposições desnecessárias a agentes químicos.
Além disso, a norma estabelece uma interface inolvidável com a preservação ambiental. A prescrição consciente, pautada em diretrizes institucionais rigorosas, atua diretamente no controle do descarte de resíduos de saúde. Ao evitar a prescrição excessiva ou inadequada, o enfermeiro contribui para a redução do impacto ambiental, alinhando-se às normas da ANVISA sobre o gerenciamento de resíduos e mitigando a contaminação química do ecossistema hospitalar e urbano.
A Prática Contemporânea, a Autonomia e a Valorização Profissional.
Com a chegada da Resolução do COFEN, a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro deixa de ser vista como uma tarefa meramente delegada, para ser compreendida como um ato de atenção e cuidado integral. Em unidades de pronto-socorro, a autonomia para prescrever conforme protocolos previamente estabelecidos minora, por muito, os gargalos burocráticos, permitindo que o paciente receba o tratamento necessário no momento oportuno. Isso não apenas valoriza a especialização clínica do enfermeiro, mas eleva a valorização da profissão perante a equipe multidisciplinar e a sociedade, além de potencializar a rápida melhora dos pacientes atendidos.
Um dos principais destaques da nova resolução é o incentivo aos sistemas de apoio à decisão clínica e à prescrição eletrônica. O uso da tecnologia, mediante uma modernização institucional, trazem novas garantias na qualidade do atendimento, ao passo que possibilitam uma melhor administração das interações medicamentosas, alergias e dosagens inadequadas e, por conseguinte, evitando possíveis erros no tratamento hospitalar. Para o profissional enfermeiro, a aliança tecnológica representa uma blindagem ética e jurídica, já que ao seguir um sistema validado, moderno e apto, associado a uma normativa clara e protocolos consolidados, o profissional delimita sua responsabilidade, protegendo-se de processos éticos e garantindo que o paciente receba um cuidado isento de danos previsíveis.
Junto a isso, o enfermeiro também assume, sob a égide da Resolução CONFEN 801/26, um papel vital na farmacovigilância. Ao monitorar os efeitos e a adesão ao tratamento prescrito, o profissional evita a automedicação e o desperdício de insumos. Essa gestão mais especializada do exercício profissional do enfermeiro, assegura uma estratégia de saúde pública que garanta a sustentabilidade do sistema, assegurando que os recursos sejam utilizados com a máxima eficácia e com o mínimo impacto ambiental possível.
Instituições que implementam corretamente as diretrizes estabelecidas pela Resolução COFEN 801/26 observam uma redução significativa no tempo de espera em pronto-socorros. Ao permitir a atuação do enfermeiro, nos protocolos previamente validados, a instituição libera o corpo médico para casos de maior complexidade e que exijam uma maior especialização, otimizando o tempo do serviço, garantindo uma maior qualidade e aumentando ainda mais a segurança clínica. Para o gestor, isso significa redução de custos operacionais e aumento do índice de satisfação do paciente, uma vez que é mitigada a tradicional burocracia do fluxo de saúde.
Desafios para a implementação efetiva da Resolução COFEN 801/26
Apesar do avanço e da modernização normativa, a sua implementação plena ainda enfrenta obstáculos. O primeiro, é a necessidade de educação permanente. A autonomia do exercício profissional do enfermeiro exige competência técnica de alto nível, com especialização e treinamentos contínuos. O segundo desafio reside na resistência interdisciplinar, já que traz a urgência de protocolos institucionais bem definidos e pactuados, regularmente atualizados e juridicamente sólidos. Por fim, e talvez o desafio mais latente em uma sociedade desigual, é a necessidade de infraestrutura tecnológica bem desenvolvida, constituindo-se como um expressivo limitador. A prescrição digital segura exige investimentos em hardware e sistemas que ainda não são realidade em todos os municípios brasileiros, tampouco em todas as unidades de saúde espalhadas em um território de dimensões continentais, principalmente em setores e localidades mais marginalizadas e escanteadas pela sociedade.
A complexidade na superação desses desafios não reside somente na necessidade de investimentos financeiros, mas principalmente na indispensabilidade de uma mudança na cultura organizacional e na gestão pública de recursos. A superação da resistência interdisciplinar e do aporte em infraestrutura nas áreas escanteadas, requerem uma coordenação política e administrativa que colidem com o imediatismo esperado das gestões hospitalares.
Considerações finais sobre a Resolução COFEN n.º 801/26
Em suma, a Resolução COFEN n.º 801/26 transcende a esfera de um simples direito profissional para se consolidar como uma ferramenta de responsabilidade social. Ao modernizar os ritos da prescrição, a resolução não apenas fortalece a identidade da enfermagem, mas oferece ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à saúde suplementar um mecanismo de agilidade e segurança sem precedentes. O sucesso dessa norma, contudo, depende do compromisso ético dos profissionais e da vontade política das instituições em fornecer suporte técnico e tecnológico para que a ciência da enfermagem seja exercida em sua plenitude.
Para as organizações que atuam em um crescente cenário de rigor fiscalizatório, a negligência na parametrização desses novos requisitos legais representa uma vulnerabilidade inconcebível, capaz de gerar passivos trabalhistas, tangenciados pela NR-32, bem como possibilita a responsabilização civil por erros assistenciais. Ao investir na gestão técnica desses requisitos, as empresas que atuam na área da saúde deixam de reagir às crises sistemáticas e passam a se prevenir juridicamente dessas, uma vez que a autonomia do enfermeiro impulsiona a eficiência operacional, reduz os tempos de atendimento, aumenta a satisfação dos pacientes e otimiza o uso de recursos.
Estar atento com a conformidade rigorosa instaurada por este novo marco regulatório, associado às normas de Saúde e Segurança Ocupacional, funciona como uma blindagem institucional e garantem um selo de qualidade no exercício de suas atividades, mantendo as corporações alinhada aos mais altos padrões de profissionalismo, ética, segurança e sustentabilidade ambiental.
Portanto, a adequada gestão de requisitos legais não é um custo administrativo, mas sim um investimento que garante a viabilidade do negócio e a integridade da assistência em um mercado cada vez mais pautado pela competitividade, pela gestão de riscos e pelo compliance. Nesse contexto, a Ius atua como uma parceira estratégica, traduzindo os pesos das obrigações normativas em fluxos de trabalho seguros e auditáveis, entregando a inteligência técnica exigida para mitigar os riscos, proteger as equipes, seus pacientes e garantir a excelência na reputação do negócio.
