Inovações do Decreto 9.406/2018 | Recursos Minerais
O novo Decreto 9.406/18 impôs importantes mudanças aos modos de exploração dos recursos minerais no Brasil, estas que numa análise preliminar, soam amigáveis ao setor produtivo e a uma estabilidade jurídica que a atividade buscava há tempos.
Atenção ao prazo para inscrição de imóvel rural no CAR!
O Governo de Michel Temer decretou, novamente, a prorrogação da inscrição de imóvel rural no CAR – Cadastro Ambiental Rural, junto com a adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental). O prazo para ambos se encerra no dia 31 de dezembro de 2019. Saiba o que fazer para não perder a data!
PPRA, PCMAT, PGR: qual documento é aplicável ao meu negócio?
Os três documentos (PPRA, PCMAT, PGR) possuem a mesma finalidade. Dessa forma, uma empresa precisa possuir apenas um deles, dependendo do caso, conforme vamos explicar a seguir.
Reforma Trabalhista é aplicada a processos anteriores ao vigor da lei?
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) decide que a lei da Reforma Trabalhista deve ser aplicada após sua entrada em vigor, dia 11 de novembro de 2017.
STF anula parte de súmula TST sobre adicional de insalubridade
A norma que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade foi anulada. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho.
Você sabe quantos quilos um empregado pode carregar manualmente?
Este artigo vai abordar um assunto recorrente em nosso setor Dúvida Legal e que consideramos interessante: quantos quilos um empregado pode carregar manualmente? Atualizado em 25.02.2021 Quantos quilos um empregado pode carregar individualmente? Há uma delimitação? Sim! Visando zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), algumas Normas Regulamentadoras e métodos internacionais, […]
Abril Verde: conscientização evita mortes e acidentes do trabalho
Abril Verde, Campanha do Ministério Público, pretende educar ainda mais a população sobre o número de vítimas de acidentes do trabalho, que cresce a cada ano.
Sou obrigado a adotar a logística reversa?
Descubra neste artigo o que é a logística reversa, se há obrigatoriedade da adoção por empresas e quem está obrigado a estruturá-la.
Não consigo cadastrar no CTF: como resolver?
Descubra aqui sobre as hipóteses de impossibilidade de cadastro no CTF, registro de suma importância para diversos segmentos de atividades no que tange ao controle ambiental.
Preciso atender as normas técnicas?
No trabalho de consultoria jurídica que realizamos, somos muito questionados sobre a obrigatoriedade de atendimento a normas técnicas, uma vez que estas não são consideradas normas legais.