Tradicionalmente, a Segurança e Saúde no Trabalho (SST) concentrou-se em riscos físicos e ambientais: quedas, operação de máquinas, exposição a agentes químicos, ruído e outros fatores clássicos de insalubridade ou periculosidade. No entanto, um tema que rapidamente ganhou destaque e relevância jurídica é a saúde mental dos trabalhadores.

Nas atualizações recentes da legislação brasileira, os fatores psicossociais passaram a integrar formalmente as responsabilidades das empresas dentro da gestão de riscos ocupacionais.

O que mudou na legislação?

A Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), que estabelece disposições gerais e trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), passou por atualizações que ampliaram o conceito de risco ocupacional.

Com isso, os riscos psicossociais passaram a ser considerados no âmbito do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Fatores como:

• estresse ocupacional;
• burnout;
• assédio moral e organizacional;
• sobrecarga mental;
• jornadas excessivas;
• pressão por metas desproporcionais devem ser identificados, avaliados e controlados como parte da gestão de SST.

Embora a aplicação obrigatória dessas disposições tenha sido inicialmente prevista para 2025, sua exigibilidade foi prorrogada, tornando-se obrigatória a partir de 2026, conforme atos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, a Lei nº 14.831/2024 instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, reconhecendo organizações que adotam políticas estruturadas de promoção do bem-estar emocional no ambiente corporativo.

Por que isso importa?

A inclusão dos riscos psicossociais na gestão oficial de SST significa que a proteção da saúde mental deixou de ser apenas uma boa prática organizacional e tornou-se uma exigência legal.

Empresas que não identificarem, avaliarem e implementarem medidas preventivas podem enfrentar:

• autuações administrativas em fiscalizações trabalhistas;
• passivos trabalhistas;
• aumento de afastamentos previdenciários;
• impactos reputacionais.

A legislação passa a reconhecer que o ambiente de trabalho precisa ser seguro não apenas fisicamente, mas também psicologicamente.

Como as empresas devem agir

Para cumprir as exigências legais e estruturar uma gestão preventiva eficaz, as
organizações precisam:

1. Mapear riscos psicossociais: identificar situações que possam gerar impactos negativos à saúde mental, como sobrecarga de trabalho, conflitos organizacionais, ausência de suporte ou cultura tóxica.
   
2. Incluir esses riscos no PGR: atualizar o Programa de Gerenciamento de Riscos para contemplar formalmente os fatores psicossociais, com definição de medidas preventivas e responsáveis.
   
3. Integrar ao PCMSO quando aplicável: alinhar o acompanhamento médico ocupacional às situações de risco identificadas, promovendo ações preventivas e não apenas corretivas.
   
4. Implementar políticas internas estruturadas: criar programas de prevenção ao assédio, canais de escuta ativa, capacitação de lideranças e iniciativas de promoção do bem-estar.
   
5. Monitorar e revisar continuamente: avaliar indicadores como absenteísmo, afastamentos por transtornos mentais e rotatividade, ajustando as estratégias sempre que necessário.

Benefícios além da conformidade

Investir na saúde mental dos trabalhadores não gera apenas adequação normativa. Também produz impactos organizacionais relevantes:

• Redução de afastamentos e licenças médicas vinculados a transtornos mentais;
• Aumento da produtividade e do engajamento;
• Melhoria do clima organizacional;
• Redução de conflitos e turnover;
• Fortalecimento do pilar social do ESG.

Empresas que atuam preventivamente tendem a reduzir riscos jurídicos e fortalecer sua governança corporativa.

• O papel da conformidade e da gestão estratégica
• A adequação às novas exigências relacionadas aos riscos psicossociais exige estrutura
• técnica, controle documental e acompanhamento constante das atualizações legais em
• Segurança e Saúde no Trabalho.

A gestão eficaz envolve:

• monitoramento contínuo das Normas Regulamentadoras;
• organização de requisitos legais aplicáveis à atividade da empresa;
• definição de planos de ação e responsáveis;
• manutenção de evidências documentais para auditorias e fiscalizações.

Nesse contexto, contar com soluções especializadas em gestão de requisitos legais é um diferencial estratégico. Ferramentas como as oferecidas pela Ius permitem às empresas:

• acompanhar atualizações normativas em SST;
• estruturar e organizar requisitos aplicáveis à realidade da unidade;
• controlar prazos e planos de ação vinculados ao PGR;
• integrar conformidade legal às estratégias de ESG e governança.

A saúde mental no trabalho não é apenas uma pauta social, é uma agenda regulatória que exige organização, responsabilidade e gestão estruturada.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius Natura apoia sua empresa na adequação às novas exigências de saúde mental na Segurança e Saúde no Trabalho por meio de soluções completas de gestão de requisitos legais. Com tecnologia especializada, é possível monitorar continuamente as atualizações das Normas Regulamentadoras, identificar e organizar os riscos psicossociais aplicáveis ao seu negócio, estruturar o PGR com planos de ação claros e responsáveis definidos, além de manter evidências organizadas para auditorias e fiscalizações. Dessa forma, sua empresa reduz riscos jurídicos, fortalece a governança e integra a conformidade legal às estratégias de ESG de forma prática e eficiente.

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A economia circular vem ganhando cada vez mais destaque como modelo de produção sustentável, inovador e competitivo. Diferente do tradicional modelo linear “extrair → produzir → descartar”, ela busca manter os recursos em uso pelo maior tempo possível, promovendo reutilização, reparo, remanufatura e reciclagem.

O que é economia circular?

A economia circular é uma abordagem que transforma a forma como produtos são concebidos e consumidos. Em vez de gerar grandes quantidades de resíduos, esse modelo visa evitar desperdícios e valorizar materiais e energia ao longo de todo o ciclo de vida de um produto.

No Brasil, a lógica da circularidade já está presente em diversas estratégias públicas e privadas. A Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC), por exemplo, foi instituída para orientar políticas públicas e estimular práticas circulares em setores econômicos.

Oportunidades para as empresas

1. Redução de custos operacionais
   Ao reaproveitar materiais e insumos, reduzir desperdícios e otimizar processos, as empresas podem reduzir custos e dependência de matérias-primas virgens, ganhando vantagem competitiva.
   
2. Acesso a novos mercados
   Consumidores e investidores têm valorizado cada vez mais produtos sustentáveis. Produtos e serviços circulares podem atrair públicos que priorizam impacto ambiental positivo e gerar diferenciação frente à concorrência.
   
3. Melhoria na governança e no ESG
   A economia circular está alinhada ao movimento ESG (Environmental, Social and Governance). Adotar práticas circulares fortalece o desempenho ambiental das empresas e pode atrair investimentos e financiamentos sustentáveis.
   
4. Inovação e parcerias
   Modelos circulares criam espaço para parcerias entre empresas, startups, fornecedores e recicladores, estimulando inovação colaborativa e integração de cadeias produtivas.

Desafios a superar na economia circular

Apesar dos benefícios, a transição para a economia circular enfrenta desafios reais:

• Infraestrutura limitada: sistemas de coleta, logística reversa e processamento ainda são incipientes em muitos setores.
• Cultura organizacional: mudanças estruturais demandam transformação cultural interna e novos modelos de gestão.
• Custos iniciais de implementação: a adoção de tecnologias e reconfiguração de processos pode exigir investimentos significativos.

Legislação e políticas no Brasil

O modelo circular não se limita ao discurso: existem normas e políticas que já o incentivam. No plano nacional, além da ENEC, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 5.662/2025, que pode instituir formalmente a Política Nacional de Economia Circular (PNEC). Essa proposta prevê mecanismos de estímulo, instrumentos
regulatórios e integração de práticas de economia circular nas compras públicas e em políticas públicas.

Além disso, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) já estabelece instrumentos como a logística reversa, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto e planos de gerenciamento de resíduos, que dialogam diretamente com os princípios da economia circular.

Se aprovado, o novo projeto poderá reforçar ainda mais a transparência, a responsabilidade ambiental empresarial e a necessidade de indicadores ligados à circularidade nos relatórios corporativos.

O papel da conformidade e da gestão estratégica

A transição para a economia circular exige mais do que boas intenções: requer estrutura de governança, controle de requisitos legais, rastreabilidade e gestão de riscos ambientais.

Nesse contexto, contar com soluções especializadas em gestão de requisitos legais, monitoramento normativo e estruturação de programas ESG é um diferencial competitivo. Ferramentas como as oferecidas pela Ius permitem às empresas:

• acompanhar atualizações legislativas ambientais e regulatórias;
• estruturar planos de ação para adequação à legislação vigente;
• integrar indicadores ambientais à estratégia corporativa;
• fortalecer a governança e a transparência nos relatórios ESG.

A economia circular não é apenas uma tendência ambiental é também uma agenda regulatória e estratégica.
Dessa forma, a economia circular representa não apenas um ideal ambiental, mas uma vantagem competitiva real para as empresas em 2026. Embora desafios existam da infraestrutura à mudança cultural, os benefícios econômicos, reputacionais e de conformidade regulatória são fortes motivadores para empresas inovarem e se
adaptarem.

Adotar práticas circulares hoje, com suporte técnico e jurídico adequado, pode preparar organizações para um futuro onde sustentabilidade, governança e competitividade caminham juntas.

Como a Ius pode te ajudar

Conforme o apresentado nesse artigo, podmeos considerar que neste cenário a Ius Natura pode apoiar as organizações na transição para modelos mais circulares por meio de soluções que integram gestão de requisitos legais, consultoria especializada e ferramentas tecnológicas voltadas ao ESG e à conformidade ambiental. Com o monitoramento contínuo da legislação, apoio na estruturação de planos de ação e organização de evidências de conformidade, a Ius ajuda empresas a se adequarem a normas como a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a se prepararem para novas diretrizes relacionadas à economia circular. Além disso, suas soluções contribuem para fortalecer a governança, integrar indicadores ambientais à estratégia corporativa e transformar práticas sustentáveis em vantagem competitiva e segurança regulatória para as organizações. Para conhecer mais so CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, clique no banner abaixo.

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Nos últimos anos, a pauta ambiental deixou de ser apenas um diferencial competitivo para se tornar uma exigência do mercado global. Investidores, consumidores e órgãos reguladores passaram a cobrar posicionamentos claros e ações efetivas das empresas em relação à sustentabilidade. Nesse contexto, o conceito de Net Zero ganhou destaque como um dos compromissos mais importantes na luta contra as mudanças climáticas. Confira neste artigo como a sua empresa pode se posicionar em conformidade com o NetZero.

O que é Net Zero?

O termo Net Zero (ou “emissões líquidas zero”) refere-se ao equilíbrio entre a quantidade de gases de efeito estufa (GEE) emitida para a atmosfera e a quantidade removida ou compensada. Na prática, isso significa que, após reduzir ao máximo suas emissões, a empresa neutraliza o restante por meio de ações como reflorestamento, captura de carbono e investimentos em energias renováveis.

O objetivo do Net Zero é impedir o aumento da temperatura média global em mais de 1,5°C até o final do século, meta definida no Acordo de Paris. Para empresas, adotar esse compromisso não é apenas uma questão ambiental, mas também estratégica, já que impacta diretamente a competitividade e a reputação no mercado.

Por que o Net Zero é relevante para as empresas?

1. Exigência de investidores e clientes: Grandes fundos de investimento priorizam empresas com práticas ESG (Environmental, Social and Governance) robustas. Consumidores também preferem marcas alinhadas a causas ambientais.
   
2. Conformidade regulatória: Muitos países estão implementando legislações de redução de emissões e precificação de carbono. Estar alinhado a essas exigências evita multas e restrições.
   
3. Vantagem competitiva: Empresas comprometidas com a neutralidade de carbono têm maior acesso a mercados internacionais e se destacam em licitações e contratos.
   
4. Redução de custos: A transição para modelos mais eficientes, como uso de energia limpa e otimização de processos, reduz despesas operacionais no médio e longo prazo.
   
5. Reputação e marca empregadora: Funcionários e talentos buscam trabalhar em organizações comprometidas com o futuro do planeta.

Como aplicar o Net Zero nas empresas?

O caminho para atingir o Net Zero não é único, mas envolve uma combinação de planejamento estratégico, inovação tecnológica e mudança cultural. Algumas etapas essenciais incluem:

1. Mapeamento e medição das emissões

O primeiro passo é realizar um inventário de emissões de gases de efeito estufa, identificando fontes diretas (como consumo de combustíveis) e indiretas (como energia adquirida ou cadeia de suprimentos). Ferramentas como o GHG Protocol auxiliam nessa medição.

2. Definição de metas e prazos

As metas devem ser claras, mensuráveis e alinhadas com padrões internacionais, como a Science Based Targets Initiative (SBTi), que orienta empresas a definir objetivos compatíveis com o Acordo de Paris.

3. Redução efetiva das emissões

Antes de pensar em compensar, é necessário reduzir. Isso pode incluir:

• Substituição de fontes fósseis por energias renováveis;
  
• Otimização logística para reduzir transporte e consumo de combustíveis;
  
• Eficiência energética em processos e equipamentos;
  
• Economia circular para reaproveitamento de materiais.
  

4. Compensação e neutralização

Para as emissões inevitáveis, é preciso adotar soluções de compensação, como:

• Projetos de reflorestamento e preservação de áreas nativas;
  
• Investimentos em tecnologias de captura e armazenamento de carbono (CCS);
  
• Apoio a projetos certificados de créditos de carbono.
  

5. Engajamento da cadeia de valor

O Net Zero só é possível quando fornecedores e parceiros também estão comprometidos. Isso exige políticas de compras sustentáveis e critérios ambientais na seleção de fornecedores.

6. Transparência e comunicação

Relatórios periódicos sobre os avanços, publicados conforme padrões como o GRI (Global Reporting Initiative), reforçam a credibilidade e permitem acompanhamento pelos stakeholders.

Desafios na jornada para o Net Zero

A transição para a neutralidade de carbono envolve desafios relevantes, como:

• Investimento inicial elevado em tecnologia e infraestrutura;
  
• Mudança de mentalidade dentro da empresa, exigindo capacitação e envolvimento de todas as áreas;
  
• Monitoramento contínuo das emissões e ajustes nas estratégias;
  
• Incertezas regulatórias em alguns mercados.
  

Apesar disso, os benefícios superam os obstáculos, especialmente quando a estratégia é implementada de forma gradual e integrada ao planejamento corporativo.

Grandes empresas já são Net Zero

Empresas de diferentes setores já anunciaram compromissos ambiciosos de neutralidade de carbono. Gigantes como Microsoft, Ikea e Unilever buscam não apenas atingir o net zero, mas também remover mais carbono do que emitem, tornando-se “carbono negativas” até meados deste século. No Brasil, companhias como Natura e Ambev também têm avançado nessa agenda, investindo em logística sustentável, energias limpas e preservação ambiental.

O papel da liderança empresarial

Alcançar o Net Zero não é uma responsabilidade exclusiva de áreas ambientais ou de sustentabilidade. A alta liderança precisa assumir o compromisso, integrar a pauta à estratégia de negócios e garantir que todos os níveis da empresa estejam engajados. O exemplo vem de cima, e quando a diretoria demonstra que o Net Zero é prioridade, as chances de sucesso aumentam exponencialmente.

O Net Zero deixou de ser uma tendência e se tornou um caminho inevitável para empresas que desejam prosperar em um mercado cada vez mais consciente e regulado. Mais do que atender a exigências legais, essa jornada representa a oportunidade de inovar, reduzir custos, fortalecer a marca e contribuir para um futuro mais equilibrado.

Empresas que se antecipam e adotam práticas consistentes de redução e neutralização de emissões estarão mais preparadas para enfrentar riscos climáticos e conquistar vantagens competitivas duradouras. Afinal, a transição para uma economia de baixo carbono é uma questão de sobrevivência não apenas do planeta, mas também dos negócios.

Sua empresa está pronta para o Net Zero?

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A publicação da Portaria MAPA nº 807, de 16 de junho de 2025, marca um avanço estratégico para a rastreabilidade ambiental, social e econômica no setor agropecuário nacional. Com foco no fortalecimento das cadeias produtivas e na garantia de maior transparência ao mercado consumidor e aos parceiros internacionais, o Ministério da Agricultura e Pecuária reafirma o compromisso do Brasil com práticas sustentáveis e com o cumprimento de normativas globais, como o Regulamento de Produtos Livres de Desmatamento da União Europeia (EUDR).

Diretrizes da nova norma

A nova norma define diretrizes para a elaboração, implementação e avaliação de projetos de rastreabilidade, envolvendo o mapeamento da cadeia produtiva desde a origem até a comercialização dos produtos. A portaria reforça ainda que os projetos deverão contemplar aspectos ambientais, sociais e econômicos, ampliando a responsabilidade das empresas quanto à integridade e à sustentabilidade das suas operações. Trata-se de um reconhecimento oficial da rastreabilidade como ferramenta de governança e de ESG, com potencial para impactar positivamente a imagem do agronegócio brasileiro no cenário internacional.

Além disso, o incentivo à adoção de tecnologias e soluções inovadoras para o rastreamento dos produtos contribui para o aumento da competitividade do setor. Sistemas confiáveis de rastreabilidade são cada vez mais exigidos por mercados
rigorosos, e sua implementação se torna um diferencial estratégico para produtores, cooperativas, frigoríficos e exportadores. A portaria, portanto, promove não apenas conformidade regulatória, mas também inteligência de mercado e segurança jurídica.

Outro ponto de destaque é a previsão de articulação interinstitucional, com incentivo à participação de entes públicos, setor privado, sociedade civil e comunidade científica. Essa abordagem colaborativa amplia a legitimidade das ações e fortalece o
desenvolvimento de cadeias sustentáveis com impacto positivo na inclusão produtiva, na regularização ambiental e na valorização da produção responsável.

Publicação da Portaria MAPA nº 807/2025

A publicação da Portaria MAPA nº 807/2025 representa, assim, uma oportunidade valiosa para empresas do setor agropecuário se posicionarem com responsabilidade socioambiental, atendendo às novas exigências do mercado sem perder de vista a valorização do território, do produtor e da biodiversidade brasileira. A rastreabilidade sustentável, agora reconhecida e promovida em norma federal, deixa de ser uma tendência e passa a ser uma estratégia essencial para quem deseja atuar de forma ética, competitiva e alinhada às diretrizes do desenvolvimento sustentável.

A Ius apoia empresas de todos os portes no processo de adequação às exigências legais e socioambientais, oferecendo soluções especializadas em ESG, Compliance Ambiental, Due Diligence, capacitações técnicas e desenvolvimento de sistemas de gestão. Atuamos de forma estratégica, técnica e colaborativa para transformar obrigações em valor para o negócio. Fale com nosso time e descubra como podemos impulsionar sua jornada rumo à sustentabilidade e à conformidade legal.

Gestão de requisitos legais que te mantem atualizado e em cumprimento legal

O CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, ajuda sua empresa a identificar e monitorar normas aplicáveis, gerenciar conformidade e reduzir riscos. Com automação, ele simplifica processos, garante transparência em auditorias e facilita a adesão rápida a novas regulamentações. Além disso, permite o acompanhamento de mudanças legislativas e o gerenciamento de evidências. Clique no banner abaixo e experimente o CAL gratuitamente por 15 dias.

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A mineração é um dos pilares da economia brasileira, responsável por uma parcela significativa do PIB, geração de empregos e exportações. Ao mesmo tempo, é uma atividade de alto impacto socioambiental, historicamente submetida a processos rigorosos de licenciamento.

Nesse contexto, a sanção da Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), instituiu o novo marco regulatório do licenciamento ambiental brasileiro, aprovado em agosto de 2025 e com entrada em vigor prevista para fevereiro de 2026. A norma busca trazer maior previsibilidade, uniformidade e segurança jurídica aos processos de licenciamento em todo o país.

O que diz a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Aprovada após longo debate no Congresso Nacional , a LGLA consolida regras nacionais que antes estavam dispersas em legislações estaduais e setoriais. O texto final foi sancionado com 63 vetos presidenciais, buscando equilibrar interesses econômicos sociais e ambientais.

Entre as principais disposições, destacam-se:

• a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), com validade de até dez anos para
  empreendimentos estratégicos;
• a consolidação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a
  atividades de baixo e médio impacto;
• e a Licença Ambiental Única (LAU), que simplifica etapas para empreendimentos que
  possam cumprir todas as exigências em um único processo.

A lei também estabelece prazos máximos de análise, definidos de acordo com a complexidade do empreendimento, e prevê a aprovação tácita em casos de ausência de manifestação do órgão ambiental dentro desses prazos, ponto que gerou intensos debates ao longo da tramitação.

Outro destaque é a digitalização dos processos de licenciamento, com ênfase no monitoramento eletrônico e na interoperabilidade entre sistemas federais e estaduais, o que deve aumentar a transparência e reduzir custos administrativos.

Impactos diretos para o setor minerário

A inclusão expressa da mineração no escopo da LGLA é uma das mudanças mais relevantes. O setor passa a contar com parâmetros nacionais uniformes, trazendo maior previsibilidade quanto a etapas, prazos e modalidades de licença.

A Licença Ambiental Especial (LAE) representa uma medida estratégica para empreendimentos de longo ciclo, típicos da mineração, que demandam estabilidade regulatória para viabilizar investimentos de grande porte.

Embora a lei ainda esteja em fase de vacância até fevereiro de 2026, as empresas mineradoras já podem se preparar para os ajustes necessários em seus processos de licenciamento, especialmente quanto à integração com os sistemas estaduais e às
exigências da Agência Nacional de Mineração (ANM), que permanecem em vigor.

Outro aspecto relevante é o reforço da autonomia dos estados na condução do licenciamento, o que poderá resultar em processos mais céleres em regiões com órgãos estruturados, mas também pode levar a diferenças de interpretação entre as
unidades federativas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), a medida contribui para dar mais clareza regulatória, sem alterar normas já existentes, como aquelas relacionadas à segurança de barragens ou à fiscalização da ANM.

Riscos e desafios do novo marco

Entre os pontos de atenção trazidos pela LGLA estão:

• a redução do rol de atividades sujeitas à Avaliação de Impacto Ambiental (AIA);
• a possibilidade de interpretações distintas devido à descentralização para os estados;
• e a fragilização da participação social, em razão de vetos a dispositivos que
  ampliariam o controle da sociedade civil.

Também é importante acompanhar a análise dos 63 vetos presidenciais, que ainda aguardam deliberação do Congresso Nacional, especialmente aqueles relacionados à transparência e à consulta pública.

Adicionalmente, a ausência de critérios objetivos em alguns dispositivos pode gerar insegurança jurídica durante o período de transição, exigindo das empresas uma revisão cuidadosa de seus processos internos para adequação progressiva ao novo
modelo.

Oportunidades para empresas do setor minerário

Por outro lado, a LGLA cria oportunidades concretas de planejamento e gestão ambiental estratégica. A previsibilidade dos prazos contribui para a organização de investimentos de longo prazo, essenciais ao setor minerário. A integração do licenciamento com práticas de ESG (ambiental, social e governança) fortalece a imagem corporativa, facilita o acesso a
financiamentos sustentáveis e melhora a comunicação com stakeholders.

O novo marco também dialoga com instrumentos recentes, como a Taxonomia Sustentável Brasileira, que define critérios para investimentos em atividades sustentáveis, e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), que regulamenta o mercado de carbono.

O alinhamento entre a LGLA, a Taxonomia Sustentável e o SBCE reforça a tendência de convergência entre licenciamento ambiental, governança corporativa e finanças sustentáveis, ampliando a competitividade do setor minerário e sua capacidade de atrair investidores comprometidos com metas ESG.

Como atuar com segurança jurídica neste cenário

Para se adaptar de forma eficaz, as empresas minerárias precisarão:

1. mapear os impactos da LGLA sobre suas operações e processos de licenciamento;
2. garantir a elaboração de estudos ambientais consistentes, compatíveis com as novas
   modalidades de licença;
3. reforçar a interação com órgãos reguladores e comunidades locais; e
4. acompanhar a regulamentação complementar que será editada por estados e órgãos
   federais durante a fase de vacância.

O alinhamento do compliance jurídico ambiental às práticas ESG torna-se uma estratégia essencial para transformar o licenciamento em um instrumento de gestão, governança e competitividade sustentável.

Vale ressaltar que a Lei nº 15.190/2025 ainda aguarda regulamentações complementares e entrará em vigor em fevereiro de 2026, período em que estados e órgãos ambientais deverão ajustar seus sistemas e procedimentos de análise.

Transformando o novo marco em diferencial competitivo

É nesse cenário que a Ius se posiciona como parceira estratégica do setor minerário. A consultoria atua na interpretação detalhada da Lei nº 15.190/2025, no mapeamento de prazos e exigências aplicáveis a cada operação e na condução de processos de licenciamento junto a órgãos ambientais. Também apoia a estruturação de políticas de compliance e ESG alinhadas ao novo marco legal, além de realizar Auditorias de Conformidade e monitorar continuamente as regulamentações estaduais.

Assim, garante que as empresas minerárias não apenas cumpram a legislação, mas também utilizem o licenciamento ambiental sob o novo marco legal que entra em vigor em 2026 como um instrumento de segurança jurídica, sustentabilidade e vantagem competitiva. Clique no banner abaixo e conheça o CAL o software de gestão de requisitos legais da Ius, e veja como podemos te ajudar.

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O setor portuário brasileiro é estratégico para a economia nacional, sendo responsável por grande parte do escoamento da produção agrícola, mineral e industrial. Nesse contexto, as discussões em torno do Projeto de Lei nº 733/2025, conhecido como Nova Lei dos Portos, têm atraído a atenção de empresas, trabalhadores e órgãos de controle.Embora ainda esteja em tramitação no Congresso Nacional, o texto propõe uma ampla reformulação da legislação vigente e pode impactar diretamente a gestão de riscos, o compliance trabalhista e ambiental e a própria segurança jurídica do setor portuário.

O que propõe o Projeto da Nova Lei dos Portos (PL 733/2025)

O PL 733/2025 pretende substituir a atual Lei dos Portos por um novo marco regulatório mais abrangente, composto por 151 artigos. O texto aborda:

• Exploração da infraestrutura portuária;
• Contratação e gestão de mão de obra;
• Definição de responsabilidades entre operadores e órgãos gestores.
  

Debate sobre EPTP e OGMO

Um dos pontos mais polêmicos é a possibilidade de atuação das Empresas Prestadoras de Trabalho Portuário (EPTP) em concorrência com os atuais Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMO).

• Defensores do projeto afirmam que a medida pode modernizar o setor, aumentar a eficiência e ampliar a competitividade internacional dos portos brasileiros.
  
• Sindicatos e entidades representativas alertam para os riscos de precarização das relações de trabalho e perda de direitos garantidos aos trabalhadores portuários.

O desafio do processo legislativo será equilibrar produtividade e proteção social.

Segurança jurídica e riscos regulatórios no setor portuário

Enquanto a nova lei não é aprovada, as empresas precisam lidar com incertezas regulatórias. Alterações dessa magnitude podem exigir:

• Revisão de contratos e políticas internas;
• Ajustes em programas de compliance;
• Atualização de práticas de saúde e segurança ocupacional;
• Reavaliação da aplicação da NR-29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário) e de instrumentos coletivos.

Além disso, mudanças na governança dos portos podem impactar obrigações ambientais, incluindo:

• Planos de emergência;
• Gestão de resíduos;
• Movimentação de cargas perigosas;
• Responsabilidades compartilhadas entre operadores.

Como as empresas portuárias podem se preparar para a Nova Lei dos Portos

Mesmo antes da aprovação do PL 733/2025, as empresas podem adotar medidas preventivas para reduzir riscos e se antecipar às mudanças:

• Monitorar continuamente o processo legislativo;
• Realizar revisão preventiva de contratos e políticas internas;
• Avaliar impactos em programas de compliance trabalhista e ambiental;
• Reforçar canais de diálogo com sindicatos, OGMO e autoridades regulatórias.

A preparação antecipada é fundamental, pois quando o projeto se transformar em lei, os prazos de adequação poderão ser curtos. Empresas que já tiverem mapeado riscos e alternativas de adaptação conquistarão mais segurança jurídica e competitividade.

O papel da Ius no compliance portuário

É nesse cenário de transformação, a Ius se posiciona como parceira estratégica do setor portuário, apoiando empresas em:

• Interpretação jurídica do PL 733/2025 (Nova Lei dos Portos);
• Mapeamento de riscos contratuais, trabalhistas e ambientais;
• Adequação de programas de compliance às novas exigências;
• Acompanhamento da aplicação da NR-29 e demais normas de saúde, segurança e meio ambiente.

Com essa atuação, a Ius garante que as empresas portuárias possam operar com responsabilidade, eficiência e segurança jurídica, mesmo diante da incerteza regulatória. Para conhecer mais sobre a Ius e o CAL, nosso software de Gestão de Requisitos Legais, clique no banner abaixo:

O post Projeto da Nova Lei dos Portos: como as empresas portuárias podem se preparar apareceu primeiro em ESG em Dia.

Em um cenário de transformações rápidas e cobranças crescentes por parte de investidores, consumidores e órgãos reguladores, alinhar conformidade legal com estratégias ESG tornou-se
um desafio e, ao mesmo tempo, uma poderosa oportunidade para as organizações.

Tradicionalmente, os departamentos jurídicos e de compliance eram vistos como áreas reativas, voltadas para a prevenção de penalidades. Hoje, esse paradigma mudou. O que se espera das empresas é uma atuação proativa, integrada e orientada por propósito. E é exatamente nesse ponto que a sinergia entre compliance e sustentabilidade se destaca.

A importância da base legal no ESG

Os pilares ESG — Ambiental, Social e Governança — são frequentemente abordados sob a ótica de boas práticas e voluntariedade. No entanto, por trás de cada iniciativa ESG sólida, existe uma estrutura robusta de obrigações legais que precisam ser monitoradas e cumpridas.

Estamos falando de legislações ambientais, normas de segurança e saúde no trabalho, leis de igualdade de oportunidades, regras de governança corporativa, políticas anticorrupção, entre
muitas outras.

Ignorar esses requisitos compromete não apenas a reputação, mas a própria viabilidade de
atuação da empresa a longo prazo.

ESG e compliance: duas frentes, uma só estratégia

Quando ESG e compliance atuam juntos, os ganhos são claros:

• Redução de riscos jurídicos e reputacionais;
• Fortalecimento de indicadores ESG auditáveis;
• Melhoria na performance ambiental e social, com segurança jurídica;
• Consolidação de uma cultura ética e sustentável;
• Suporte para relatórios ESG com base em evidências e dados verificáveis.

Além disso, empresas que alinham seus sistemas de gestão e compliance às normas internacionais (como ISO 14001, ISO 45001, ISO 37001 e ISO 26000) ganham vantagem competitiva ao demonstrar governança estruturada e foco em melhoria contínua.

O papel estratégico da Ius

A Ius atua na vanguarda desse movimento, oferecendo consultorias jurídicas e técnicas integradas, capazes de conectar requisitos legais obrigatórios com os indicadores ESG mais relevantes para o seu setor.

Nossos serviços incluem:

• Auditorias de conformidade legal com foco em meio ambiente, saúde e
  segurança, responsabilidade social, energia, segurança de alimentos e governança;
• Implantação de sistemas de gestão integrados orientados para a
  sustentabilidade;
• Suporte para a adequação a normas internacionais e frameworks ESG;
• Diagnóstico de riscos ESG regulatórios e mapeamento de oportunidades;
• Elaboração de relatórios e painéis de indicadores com base técnica e legal.

Nossa abordagem é orientada pela estratégia: traduzimos o complexo mundo normativo em
informações claras, práticas e úteis para a tomada de decisão — sempre com foco em resultados sustentáveis.

Quer transformar a conformidade legal em um diferencial competitivo?

Entre em contato com o time da Ius e conheça como nossas soluções podem impulsionar a
governança e sustentabilidade da sua organização.

O post Compliance e ESG: como a conformidade legal impulsiona a sustentabilidade corporativa apareceu primeiro em ESG em Dia.

Em um momento em que sustentabilidade e governança corporativa deixaram de ser
diferenciais e passaram a ser pré-requisitos para a perenidade dos negócios, compreender os
impactos ESG sob múltiplas perspectivas tornou-se essencial. É nesse cenário que o conceito
de Dupla Materialidade se consolida como um dos pilares da gestão responsável e da
conformidade empresarial moderna.

A Dupla Materialidade permite que empresas ampliem sua visão de riscos e oportunidades ao
considerar, simultaneamente, dois eixos fundamentais:

• Materialidade financeira — como questões ambientais, sociais e de
  governança afetam o desempenho econômico da organização;
• Materialidade de impacto — como as atividades da empresa afetam o meio
  ambiente, a sociedade e os stakeholders.

Essa abordagem inovadora é reforçada pela ABNT PR 2030:2024, que fornece diretrizes
práticas, atualizadas e reconhecidas nacionalmente para conduzir análises de materialidade
com base em critérios técnicos, éticos e regulatórios. A norma posiciona-se como uma
referência essencial para empresas que desejam alinhar sua atuação aos principais
frameworks internacionais de reporte de sustentabilidade, como GRI, ISSB, SASB, CSRD e TCFD.

Os avanços da PR 2030:2024

A nova versão da prática recomendada trouxe ganhos metodológicos significativos,
especialmente no que diz respeito à integração entre ESG, compliance e estratégia
organizacional. Entre os destaques, vale mencionar:

• Avaliação integrada de riscos ESG, impactos e oportunidades de negócio;
• Mapeamento estruturado de partes interessadas e engajamento participativo;
• Construção de matrizes de materialidade com critérios objetivos de
  priorização;
• Integração com sistemas de gestão como ISO 14001, ISO 45001, ISO 9001,
  entre outros;
• Apoio à tomada de decisão baseada em dados concretos e evidências.

Adotar esse modelo robusto de análise permite que as organizações estejam não apenas em
conformidade com normas e exigências de mercado, mas também fortaleçam sua reputação,
aumentem a transparência corporativa e gerem valor sustentável a longo prazo.

Como a Ius pode apoiar sua jornada

A Ius acompanha de perto as atualizações normativas e oferece suporte técnico-jurídico
especializado para empresas que desejam aplicar a PR 2030:2024 com excelência e agregar
ainda mais credibilidade às suas práticas ESG.

Confira algumas das soluções oferecidas pela Ius:

• Diagnóstico de aderência à PR 2030:2024 e aos principais frameworks ESG;
• Condução de oficinas com stakeholders e definição de critérios de impacto;
• Desenvolvimento de matriz de materialidade ESG personalizada;
• Avaliação de riscos e impactos socioambientais com foco na governança
  sustentável;
• Integração da análise de materialidade aos sistemas de compliance e gestão.

Se a sua organização busca fortalecer sua atuação em sustentabilidade, responder às exigências de stakeholders e construir uma estratégia ESG sólida, transparente e auditável, conte com a Ius como parceira estratégica nesta jornada.

Entre em contato com nosso time e descubra como podemos apoiar sua empresa a se destacar em um mercado cada vez mais orientado por propósito e responsabilidade.

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Descarte de resíduos em condomínios corporativos. Entenda como as organizações devem proceder e o que a legislação dispõe sobre tal temática.

Atualmente a gestão adequada de resíduos em condomínios corporativos é, um desafio crescente para administradores, empresas e colaboradores. Por um lado, ela contribui significativamente para a sustentabilidade ambiental; por outro, o descarte correto também assegura a conformidade com a legislação vigente. Além disso, evita multas e previne impactos negativos na imagem corporativo

Mas afinal, como um condomínio corporativo pode estruturar um sistema eficiente de gestão
de resíduos que atenda às normas ambientais e traga benefícios para todos os envolvidos?

Neste artigo, explorei as exigências legais, boas práticas e soluções sustentáveis para uma
gestão eficaz dos resíduos em ambientes corporativos.

O que a legislação dispõe sobre o descarte de resíduos em condomínios?

Os condomínios corporativos, assim como as empresas, devem seguir normas ambientais
rigorosas. Algumas das principais regulamentações incluem:

• Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): determina a
  responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e exige a implementação de
  Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
• Resolução CONAMA nº 307/2002 – Estabelece diretrizes para resíduos da
  construção civil, comuns em reformas e manutenções dentro dos condomínios.
• Norma ABNT NBR 10.004/2004 – Classifica os resíduos sólidos em perigosos
  (Classe I) e não perigosos (Classe II), exigindo tratamento adequado para cada tipo.
• Decretos e Regulamentos Municipais – Cada cidade pode ter regras específicas
  para coleta seletiva, logística reversa e destinação correta de resíduos orgânicos e recicláveis.

Além das normas acima, é importante observar que o não cumprimento dessas normas pode resultar em multas, processos administrativos e até responsabilização civil e penal dos gestores condominiais.

Principais tipos de resíduos em condomínios corporativos

Nos condomínios empresariais, os resíduos gerados variam conforme o setor e a estrutura do
prédio. Para entender a forma ideal para o descarte de resíduos em condomínios, precisamos, primeiramente, entender quais são eles, vejamos alguns:

São resíduos comuns (Classe II-A – Não Perigosos)

• Papel, papelão e embalagens plásticas de escritórios
• Resíduos orgânicos de refeitórios e cafeterias
• Vidros de consumo interno

Resíduos recicláveis

• Metais, plásticos, papel e vidro (desde que limpos e segregados corretamente)

São resíduos perigosos (classe I)

• Pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes
• Equipamentos eletrônicos obsoletos
• Produtos químicos utilizados em manutenção predia

Resíduos de serviços de saúde (quando houver ambulatórios)

• Materiais perfurocortantes
• Medicamentos vencidos

Solução: Afinal, a separação correta e a destinação adequada são fundamentais para que o descarte de resíduos em condomínios, por consequência, evite contaminação e impactos ambientais negativos.

Para um condomínio corporativo manter a conformidade legal e reduzir sua pegada ambiental,
algumas boas práticas podem ser adotadas:

Criar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS)

O PGRS deve incluir:

• Mapeamento dos resíduos gerados
• Procedimentos de separação e armazenamento
• Destinação correta e parcerias com recicladoras e cooperativas

Implementar coleta seletiva e educação ambiental

• Treinamento para colaboradores e terceirizados sobre separação correta
• Instalação de lixeiras identificadas para cada tipo de resíduo
• Parceria com cooperativas de reciclagem

Destinação correta de resíduos perigosos

• Pilhas, baterias e lâmpadas devem ser descartadas em pontos de coleta específicos
• Equipamentos eletrônicos pode ser doado ou encaminhado para logística reversa

Reduzir e reutilizar após o descarte de resíduos

• Substituir copos plásticos por reutilizáveis
• Incentivar a digitalização para reduzir consumo de papel
• Adoção de compostagem para resíduos orgânicos

Diante deste cenário, vemos que a sustentabilidade e conformidade andam juntas e a implementação de um sistema eficiente de descarte de resíduos em condomínios corporativos não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia de sustentabilidade que agrega valor ao ambiente empresarial.

Além de evitar penalidades, a adoção de práticas responsáveis, consequentemente, melhora a reputação da empresa e, ao mesmo tempo, contribui para um futuro mais sustentável.

Sua empresa está preparada para gerenciar o descarte de resíduos de forma correta nos condomínios?

Se você deseja saber mais sobre como estruturar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e, além disso, garantir conformidade com as legislações ambientais aplicáveis ao seu negócio, então entre em contato com os especialistas da Ius.

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A regulamentação do mercado de carbono no Brasil sempre foi uma pauta estratégica para a economia e para a transição rumo a uma economia de baixo carbono. Com a publicação da Lei nº 15.042/2024, sancionada em dezembro de 2024, o país estabelece as bases do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

No entanto, a nova legislação ainda está em fase de implementação, e muitas empresas se perguntam: já preciso me adequar? O que muda na prática?

A Lei já está valendo? O que isso significa para as empresas?

Embora a Lei nº 15.042/2024 já esteja em vigor, seu cumprimento não é imediato. A implementação será feita por fases, permitindo que as empresas se adaptem gradualmente. O governo ainda precisa regulamentar diversos pontos, incluindo:

• Quais setores serão obrigatoriamente incluídos no SBCE;
• Como será feito o cálculo e a distribuição das Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs);
• Quais empresas deverão reportar suas emissões de forma obrigatória;
• Quais incentivos e penalidades serão aplicados.

Portanto, neste momento, as empresas não estão obrigadas a cumprir exigências imediatas,
mas devem se preparar para um cenário regulatório cada vez mais rígido.

Principais fases da implementação

A Lei nº 15.042/2024 prevê um cronograma progressivo para a implementação do SBCE:

• Regulamentação (até 24 meses)
  O governo tem até dois anos para definir os detalhes da regulamentação do mercado de
  carbono, incluindo a governança e os critérios de monitoramento e verificação das emissões.
  
• Fase de monitoramento (até 36 meses)
  Grandes emissores deverão começar a monitorar e relatar suas emissões para criar uma base
  de dados sólida antes da entrada em vigor do mercado regulado.
  
• Alocação de CBEs e início do mercado regulado (a partir de 48 meses)
  Após esse período, a alocação inicial das CBEs será definida, permitindo que o mercado de
  carbono regulado entre em operação de forma gradual.

Oportunidades e desafios para as empresas

Ainda que o cumprimento imediato não seja obrigatório, empresas que adotarem uma postura
proativa terão vantagens competitivas. Algumas oportunidades incluem:

• Antecipação de Estratégias: Organizações que já estruturarem planos de gestão de emissões
  estarão à frente na disputa por CBEs e benefícios fiscais.
  
• Atração de Investimentos: O mercado de carbono tende a valorizar empresas comprometidas
  com a transição energética, melhorando sua reputação e acesso a financiamento sustentável.
  
• Redução de Custos Futuros: Quem adotar medidas voluntárias agora pode evitar gastos
  elevados com compensação de emissões quando o mercado estiver plenamente regulado.

Por outro lado, há desafios importantes, como a incerteza regulatória e a necessidade de
investimentos em monitoramento e tecnologia.

Dessa forma, a Lei nº 15.042/2024 marca um novo capítulo na política climática do Brasil, mas
ainda está em fase de implementação. Neste momento, a recomendação para as empresas é
acompanhar a regulamentação, estruturar um plano de gestão de emissões e avaliar
oportunidades no mercado voluntário de carbono.

Quer entender melhor como sua empresa pode se preparar para essa transformação?

Entre em contato com os especialistas da Ius e saiba como alinhar sua estratégia às novas
exigências ambientais.

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O CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, ajuda sua empresa a identificar e monitorar normas aplicáveis, gerenciar conformidade e reduzir riscos. Com automação, ele simplifica processos, garante transparência em auditorias e facilita a adesão rápida a novas regulamentações. Além disso, permite o acompanhamento de mudanças legislativas e o gerenciamento de evidências

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