As operações offshore sempre estiveram associadas a elevados níveis de complexidade operacional, rigor regulatório e exposição a riscos ambientais relevantes. 

Nos últimos anos, esse cenário passou a exigir das empresas um nível ainda maior de governança, rastreabilidade e controle sobre aspectos ambientais, regulatórios e operacionais.

Gestão da conformidade legal, de terceiros e do licenciamento ambiental: tudo isso é Ius. Entre em contato com nossa equipe para saber como podemos apoiar o compliance da sua operação offshore.

Alguns fatores estão transformando a gestão ambiental offshore em um tema estratégico dentro das organizações:

• Aumento da pressão relacionada às agendas ESG
• Intensificação das fiscalizações ambientais
• Fortalecimento das exigências de compliance 
• Ampliação das responsabilidades corporativas 

Hoje, empresas que atuam com apoio marítimo, óleo e gás, operações portuárias, logística offshore, transferência de cargas, operações ship-to-ship e atividades embarcadas precisam lidar simultaneamente com:

• Requisitos ambientais
• Exigências marítimas
• Obrigações regulatórias
• Controles operacionais
• Gestão de terceiros
• Auditorias
• Condicionantes ambientais
• Requisitos contratuais de clientes

Na prática, o compliance ambiental offshore demanda, cada vez mais, estruturas de gestão contínua de riscos, evidências e conformidade operacional.

Neste artigo, você confere detalhes dos desafios atuais das operações offshore e como a tecnologia pode ser uma aliada nesse processo.

Por que o ambiente regulatório offshore é tão complexo?

As operações offshore envolvem a atuação simultânea de diferentes órgãos reguladores e estruturas normativas.

Dependendo da atividade executada, as empresas podem precisar atender exigências relacionadas a:

• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
• Marinha do Brasil
• Órgãos ambientais estaduais
• Normas internacionais marítimas
• Convenções internacionais
• Requisitos contratuais de operadoras e clientes

Além disso, operações offshore frequentemente precisam gerenciar de forma simultânea obrigações relacionadas a:

• Licenciamento ambiental
• Gestão de resíduos
• Emissões atmosféricas
• Prevenção da poluição hídrica
• Resposta a emergências ambientais
• Produtos perigosos
• Gestão de efluentes
• Treinamentos obrigatórios
• Requisitos de saúde e segurança
• Auditorias ambientais e operacionais

Parte dessas obrigações tem base em normas específicas, o que aumenta a necessidade de integração entre áreas técnicas, de operação, compliance, meio ambiente, saúde e segurança e de gestão documental.

Como funciona a responsabilidade ambiental no setor offshore?

O setor offshore opera em atividades de elevado potencial poluidor e, por isso, sob forte pressão regulatória e fiscalizatória.

No Brasil, a responsabilidade civil ambiental tem natureza objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Isso significa que empresas podem ser responsabilizadas independentemente da comprovação de culpa em situações que envolvam danos ambientais.

Além das responsabilidades civil e administrativa, determinadas ocorrências também podem gerar desdobramentos criminais, especialmente em cenários que envolvem:

• Derramamentos
• Descarte irregular de resíduos
• Poluição hídrica
• Falhas operacionais
• Descumprimento de condicionantes ambientais
• Irregularidades em operações marítimas

Em operações offshore, pequenos desvios operacionais podem gerar impactos ambientais e reputacionais relevantes. Por isso, o nível de rastreabilidade e controle exigido das organizações tende a ser maior.

O descumprimento pode resultar em multas, interdição de atividades e perda de licenças, o que reforça a conformidade legal ambiental como principal barreira contra riscos e prejuízos.

Por que a gestão de terceiros e fornecedores offshore exige mais atenção?

Grande parte das operações offshore depende de estruturas altamente terceirizadas. Isso envolve:

• Embarcações de apoio
• Fornecedores marítimos
• Operadores logísticos
• Empresas de resíduos
• Prestadores de serviço embarcados
• Operações ship-to-ship
• Fornecedores especializados

Como consequência, aumenta a exposição das organizações a riscos associados à cadeia de terceiros.

Nos últimos anos, auditorias e processos de due diligence ampliaram a cobrança relacionada à:

• Homologação de fornecedores
• Avaliação de requisitos legais
• Rastreabilidade documental
• Gestão de evidências
• Monitoramento de conformidade
• Capacitação operacional
• Controle ambiental de terceiros

Empresas com processos frágeis de controle sobre fornecedores offshore tendem a enfrentar maior exposição regulatória e operacional.

Para reduzir a corresponsabilidade na cadeia, o Portal Ius Fornecedores centraliza a homologação, a avaliação de requisitos legais e a rastreabilidade documental dos terceiros. Conheça o Portal Ius.

O que mudou nas auditorias offshore?

Quem atua no setor já percebe uma mudança no perfil das auditorias ambientais e operacionais.

O foco, que era apenas na verificação de documentos, agora engloba acompanhar:

• Efetividade operacional
• Capacidade de resposta
• Rastreabilidade
• Integração entre áreas
• Gestão de riscos
• Maturidade dos controles internos
• Evidências de conformidade

Na prática, auditores ampliaram a cobrança relacionada à demonstração efetiva de:

• Controle de requisitos legais
• Atendimento a condicionantes
• Gestão de resíduos offshore
• Treinamentos obrigatórios
• Monitoramentos ambientais
• Gestão de emergências
• Controle documental embarcado
• Gestão de terceiros críticos

Muitas não conformidades observadas atualmente decorrem justamente da ausência de integração entre operação, compliance e gestão ambiental.

Sistemas de gestão estruturados, como os baseados na gestão de requisitos legais na ISO 14001, ajudam a organizar essas evidências e a sustentar a conformidade legal durante as auditorias.

Como o ESG impacta diretamente o setor offshore?

O fortalecimento das agendas ESG também impacta em empresas ligadas ao setor marítimo e offshore.

Hoje, investidores, clientes e grandes contratantes ampliam exigências relacionadas a:

• Governança ambiental
• Controle de emissões
• Rastreabilidade de resíduos
• Gestão climática
• Prevenção da poluição
• Transparência regulatória
• Gestão de riscos ambientais
• Conformidade da cadeia de fornecedores

Além disso, empresas do setor offshore frequentemente passam por avaliações rigorosas de compliance ambiental antes mesmo da contratação de serviços.

Esse cenário faz com que a maturidade da gestão ambiental influencie diretamente a competitividade e o posicionamento de mercado.

Como a tecnologia apoia o compliance ambiental offshore?

O volume de requisitos aplicáveis às operações offshore torna difícil manter controles efetivos apenas por meio de processos manuais.

Hoje, ferramentas tecnológicas especializadas permitem:

• Monitoramento contínuo de requisitos legais, como o CAL
• Gestão centralizada de evidências
• Controle de vencimentos
• Rastreabilidade documental
• Acompanhamento de auditorias
• Gestão de planos de ação
• Integração entre unidades e embarcações
• Monitoramento de terceiros e fornecedores

No ecossistema Ius, sua empresa encontra ferramentas para todas essas demandas. Fale com nossos especialistas para saber mais.

Além de reduzir falhas operacionais, esse tipo de estrutura fortalece a governança, o compliance e a capacidade de resposta regulatória.

Empresas que integram tecnologia, gestão ambiental e compliance tendem a apresentar maior maturidade operacional e menor exposição a riscos ambientais e regulatórios.

O que as empresas offshore precisam priorizar agora?

O cenário regulatório offshore vem se tornando mais rigoroso, técnico e integrado às agendas de ESG e governança corporativa.

Mais do que manter a documentação organizada, as organizações precisam demonstrar capacidade efetiva de:

• Monitoramento
• Gestão de riscos
• Controle operacional 
• Rastreabilidade das informações relacionadas às suas operações e à cadeia de fornecedores

Empresas que fortalecem seus processos de compliance ambiental, auditorias, gestão de requisitos legais e monitoramento regulatório tendem a reduzir passivos, aumentar a segurança jurídica e melhorar seu posicionamento diante de clientes, investidores e órgãos fiscalizadores.

Para isso, contar com ferramentas especializadas e apoio técnico qualificado faz diferença direta na maturidade da gestão ambiental offshore.

A Ius Natura apoia organizações na gestão integrada de requisitos legais, compliance ambiental, ESG, auditorias e Sistemas de Gestão, com soluções voltadas:

• Ao monitoramento regulatório
• À gestão de evidências
• Ao controle de fornecedores
• À avaliação de conformidade 
• Ao acompanhamento contínuo das obrigações aplicáveis às operações offshore
• A gestão do licenciamento ambiental

Solicite uma proposta e estruture processos mais seguros e rastreáveis para o compliance ambiental offshore.

O post Compliance ambiental em operações offshore: os desafios regulatórios e os riscos que as empresas já precisam gerenciar apareceu primeiro em ESG em Dia.

A gestão de requisitos legais continua sendo um dos pontos mais críticos durante auditorias de Sistemas de Gestão baseados nas normas ISO. 

Muitas organizações investem em controles documentais estruturados e ainda assim saem de auditorias com:

• Não conformidades relacionadas a legislação desatualizada
• Ausência de evidências 
• Falta de integração entre áreas

Na prática, boa parte dessas ocorrências não são consequência da ausência de mapeamento legal, mas da dificuldade em demonstrar controle efetivo sobre o atendimento das obrigações aplicáveis.

Esse cenário se intensificou nos últimos anos com:

• O aumento da complexidade regulatória
• A expansão das agendas ESG
• O fortalecimento das exigências de governança corporativa 

Ao mesmo tempo, auditorias passaram a avaliar não apenas a existência de documentos, mas efetividade, rastreabilidade e maturidade da gestão da conformidade legal.

Este artigo descreve os erros mais comuns que geram não conformidades em auditorias ISO e aponta caminhos práticos para evitá-los.

Gestão de requisitos legais vai muito além de uma lista de leis

Um dos equívocos mais frequentes é acreditar que manter uma planilha de legislação ou um levantamento normativo básico já atende às exigências das normas ISO.

Tanto a ISO 14001 quanto a ISO 45001 exigem que a organização:

• identifique os requisitos aplicáveis
• mantenha informações atualizadas
• avalie periodicamente a conformidade
• implemente controles
• mantenha evidências objetivas de atendimento

Para isso, é necessário demonstrar gestão efetiva da conformidade legal.

Auditorias vêm avaliando cada vez mais:

• Rastreabilidade das análises
• Integração entre áreas
• Evidências operacionais
• Monitoramento contínuo
• Capacidade de atualização regulatória
• Tratamento de não conformidades legais

Empresas com processos excessivamente manuais ou pouco integrados tendem a apresentar maior vulnerabilidade.

Veja como o CAL apoia a gestão integrada de requisitos legais.

Requisitos legais desatualizados: uma das falhas mais recorrentes

O volume de alterações regulatórias no Brasil continua elevado. 

Mudanças envolvendo normas ambientais, trabalhistas, saúde e segurança, resíduos, produtos químicos e ESG ocorrem constantemente nos níveis federal, estadual, municipal e setorial.

Mesmo assim, as auditorias ainda identificam com frequência:

• Legislações revogadas mantidas como aplicáveis
• Ausência de atualização normativa
• Requisitos incompletos
• Avaliações baseadas em versões antigas de normas
• Controles sem revisão periódica

Esse tipo de falha costuma gerar não conformidades relevantes porque compromete toda a estrutura de avaliação de conformidade. 

Quando o requisito legal está incorreto, todas as evidências de atendimento vinculadas a ele também podem ser invalidadas.

Para aprofundar o tema, o artigo Gestão de Requisitos Legais x Gestão de Conformidade explica as diferenças entre identificar obrigações e comprovar o atendimento a elas.

Ausência de evidências objetivas: onde muitas empresas tropeçam

Outro ponto extremamente recorrente é a dificuldade em demonstrar evidências objetivas de conformidade legal. 

Em muitos casos, a organização possui matriz de requisitos, avaliações periódicas e procedimentos formalizados. O problema surge quando a auditoria solicita comprovação prática de atendimento.

Nessa etapa, ainda são frequentemente identificados: 

• Licenças vencidas
• Treinamentos sem registros
• Condicionantes sem comprovação
• Inspeções não documentadas
• Monitoramentos sem rastreabilidade
• Planos de ação sem encerramento formal

Em auditorias mais maduras, a ausência de evidências pesa mais do que falhas puramente documentais, porque o auditor busca validar se os controles realmente funcionam na prática.

Falta de integração entre áreas aumenta os riscos

A gestão de requisitos legais raramente depende de um único setor. 

Na prática, o atendimento regulatório envolve interação entre:

• Jurídico
• Meio ambiente
• Saúde e Segurança no Trabalho (SST)
• Operação
• Recursos Humanos (RH)
• Manutenção
• Engenharia
• Qualidade
• Suprimentos

Quando essas áreas trabalham de forma desconectada, aumentam os riscos de perda de informações, falhas operacionais e ausência de controle sobre obrigações aplicáveis.

O problema fica mais evidente em situações envolvendo:

• Vencimento de licenças
• Treinamentos obrigatórios
• Gestão de resíduos
• Atendimento a condicionantes
• Mudanças operacionais
• Controle de fornecedores
• Requisitos de segurança

Muitas não conformidades identificadas em auditorias decorrem diretamente da ausência de integração entre as áreas responsáveis pelo cumprimento dos requisitos legais.

Conheça o CAL e veja como centralizar a gestão de requisitos entre áreas

Avaliações de conformidade superficiais também geram não conformidades

Outro erro recorrente é realizar avaliações de conformidade de forma excessivamente genérica. 

Em algumas organizações, o processo se resume ao preenchimento de checklists sem análise técnica sobre:

• A aplicabilidade do requisito
• A abrangência da obrigação
• As evidências necessárias
• Os riscos associados
• Os impactos operacionais

Auditores vêm aumentando a cobrança sobre a qualidade técnica dessas avaliações. 

Não basta classificar um requisito como “atendido” ou “não aplicável” sem critérios claros, justificativas técnicas e evidências rastreáveis. 

Esse ponto se torna ainda mais sensível em operações de maior complexidade regulatória.

O artigo Verificação de Conformidade Legal: Definição, Periodicidade e Método de Realização traz orientações práticas sobre como estruturar avaliações mais consistentes.

Mudanças operacionais sem avaliação legal geram passivos

Alterações operacionais realizadas sem avaliação prévia dos impactos regulatórios envolvidos são outro ponto frequentemente observado em auditorias. 

Expansões, alterações de processo, mudanças de layout, contratação de terceiros e implementação de novos equipamentos frequentemente alteram requisitos aplicáveis, licenças necessárias, riscos operacionais e obrigações ambientais e de SST.

Mesmo assim, muitas organizações ainda não possuem processos estruturados para integrar gestão de mudanças e avaliação de requisitos legais. 

Esse cenário aumenta a exposição a:

• Autuações
• Passivos ambientais
• Multas
• Não conformidades em auditorias
• Falhas de licenciamento

Auditorias ISO estão cada vez mais orientadas à gestão de riscos

Nos últimos anos, as auditorias adotaram uma abordagem mais estratégica. 

Hoje, auditores tendem a avaliar a:

• Maturidade da gestão legal
• Capacidade de atualização regulatória
• Integração entre áreas
• Efetividade dos controles
• Rastreabilidade das evidências
• Gestão de riscos relacionados à conformidade

Isso significa que empresas com processos excessivamente manuais, descentralizados ou dependentes de controles individuais podem enfrentar aumento significativo no número de não conformidades. 

Temas relacionados a ESG, governança corporativa e gestão de terceiros ampliam ainda mais a complexidade das auditorias.

Tecnologia tem papel estratégico na gestão da conformidade legal

O volume regulatório tornou inviável manter controles efetivos apenas por planilhas e processos manuais. 

Ferramentas tecnológicas especializadas já permitem:

• Monitoramento contínuo da legislação
• Atualização automática de requisitos
• Gestão centralizada de evidências
• Controle de vencimentos
• Rastreabilidade documental
• Integração entre áreas
• Acompanhamento de planos de ação
• Avaliação estruturada de conformidade
• Gestão de não conformidades

Empresas que integram tecnologia, compliance e gestão operacional tendem a apresentar maior maturidade em auditorias e menor exposição a riscos regulatórios.

Com a Ius, sua empresa tem acesso a todas essas funcionalidades em um único ambiente!

Conclusão

A gestão de requisitos legais ocupa uma posição estratégica dentro da governança corporativa e da gestão de riscos das organizações. 

A tendência é de auditorias cada vez mais rigorosas quanto à demonstração efetiva de conformidade, rastreabilidade de evidências e capacidade de atualização regulatória.

Organizações que fortalecem o monitoramento legal, a integração entre áreas, as auditorias internas e a gestão de evidências reduzem passivos, aumentam a segurança jurídica e melhoram o desempenho em auditorias ISO.

Contar com ferramentas especializadas e apoio técnico qualificado faz diferença direta na maturidade dos processos de conformidade legal.

Solicite uma proposta e conheça as soluções da Ius para gestão de requisitos legais e mantenha suas certificações.

O post Gestão de requisitos legais em auditorias ISO: os erros mais comuns que geram não conformidades apareceu primeiro em ESG em Dia.

A inteligência artificial já está presente no dia a dia corporativo. Ferramentas de IA são usadas em recrutamento, análise de dados, elaboração de documentos, automação operacional, atendimento ao cliente e tomada de decisão estratégica. 

A Ius é um ecossistema completo para o compliance interno e de terceiros. Conheça as nossas soluções.

À medida que a tecnologia avança, cresce também a exposição das organizações a riscos jurídicos, regulatórios, reputacionais e de governança.

O problema central não é a tecnologia em si, mas a ausência de estruturas mínimas de controle sobre seu uso. 

Muitas empresas adotaram ferramentas de inteligência artificial sem políticas internas, critérios de segurança, classificação de riscos ou mecanismos de supervisão humana. 

Esse cenário vem preocupando órgãos reguladores, investidores e equipes de compliance no Brasil e no mundo.

Este artigo apresenta:

• os principais riscos jurídicos e ESG associados ao uso corporativo de IA
• o que as organizações já podem fazer para estruturar uma governança mínima sobre o tema.

O uso de inteligência artificial nas empresas já gera riscos jurídicos reais

Embora a regulamentação específica sobre inteligência artificial ainda esteja em consolidação no Brasil, os riscos jurídicos relacionados ao uso da tecnologia já existem. 

A discussão avançou consideravelmente nos últimos meses, tanto no Congresso Nacional quanto nos órgãos reguladores.

O PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2025, propõe um regime regulatório baseado em risco para sistemas de IA no Brasil. 

O texto:

• Estabelece princípios de transparência, responsabilidade e proteção de direitos fundamentais
• Prevê a ANPD como autoridade competente para regular setores sem regulador setorial específico

No âmbito da LGPD (Lei nº 13.709/2018), os riscos já são imediatos. 

Ferramentas de IA frequentemente são alimentadas com dados pessoais de clientes, colaboradores e parceiros comerciais, o que gera obrigações diretas de tratamento, finalidade, segurança e rastreabilidade. 

O não cumprimento da LGPD pode resultar em multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de sanções administrativas que incluem bloqueio e eliminação de dados.

Além das obrigações de proteção de dados, as empresas começam a enfrentar riscos relacionados ao uso de conteúdos produzidos por IA sem validação técnica adequada, especialmente em atividades reguladas ou que envolvam decisões críticas.

O que muda quando a IA passa a tomar decisões automatizadas

Um dos pontos mais sensíveis envolve as decisões automatizadas. 

A LGPD já garante ao titular de dados o direito de solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados, quando essas decisões afetarem seus interesses (art. 20 da Lei nº 13.709/2018).

Na prática, isso abrange situações como:

• recrutamento e seleção por algoritmos
• avaliações de desempenho automatizadas
• análise de crédito
• monitoramento de produtividade
• atendimento ao cliente sem supervisão humana

Quando os critérios utilizados nesses processos não são transparentes, as organizações ficam expostas a questionamentos sobre discriminação indireta e violação de direitos fundamentais.

Em setembro de 2025, um caso de repercussão nacional envolveu um banco que utilizou sistema de monitoramento automatizado para fiscalizar a atividade de colaboradores sem comunicação prévia. 

Com base nesse monitoramento, cerca de mil trabalhadores foram desligados, gerando questionamentos sobre transparência, conformidade com a LGPD e proporcionalidade.

O PL 2.338/2023 reforça essa tendência ao propor responsabilização judicial das empresas por danos causados por sistemas de IA e exigir identificação dos critérios utilizados em decisões automatizadas.

Como a governança de IA se conecta aos programas de compliance

Até recentemente, programas de compliance estavam voltados principalmente à prevenção de fraudes, corrupção e conformidade regulatória tradicional. 

Hoje, a governança tecnológica se tornou parte indissociável desse conjunto.

Na prática, as organizações precisam definir: 

• Quais ferramentas de IA podem ser utilizadas
• Quais tipos de dados podem ser compartilhados com essas ferramentas
• Quais áreas têm autorização de uso
• Quais controles de segurança precisam existir
• Quais atividades exigem validação humana

Normas como a ISO 37301 (Compliance), quando integradas à ISO 27001 (Segurança da Informação) e à ISO 27701 (Privacidade), oferecem uma base estruturada para lidar com os riscos digitais atuais. 

Empresas que já operam com sistemas integrados de gestão têm mais condições de incorporar a governança de IA de forma organizada.

O desafio não está apenas em criar políticas, mas em garantir que elas sejam operacionalizadas: monitoradas, auditadas e atualizadas conforme o ambiente regulatório evolui. 

Sistemas de gestão de requisitos legais facilitam esse processo ao centralizar obrigações normativas e alertar sobre mudanças regulatórias relevantes.

Conheça o CAL, solução para monitoramento de requisitos legais aplicáveis à sua empresa em tempo real, que inclui obrigações de proteção de dados e governança corporativa.

IA, ESG e governança corporativa: uma relação que já impacta reputação

A inteligência artificial ocupa hoje um espaço direto nas agendas ESG, especialmente no pilar de Governança (G). 

Investidores, clientes e stakeholders cobram das empresas transparência sobre como a tecnologia é utilizada, quais dados são tratados e quais controles existem para evitar uso indevido.

O risco reputacional é concreto e empresas que utilizam IA sem critérios claros podem enfrentar:

• Exposição de informações estratégicas

• Vazamentos de dados
• Falhas de segurança
• Perda de confiança por parte de clientes e parceiros comerciais 

Esse tipo de incidente afeta diretamente indicadores ESG relacionados à governança e à responsabilidade corporativa.

Para organizações que já estruturam sua agenda ESG, a governança de IA precisa ser tratada como parte do sistema de gestão de riscos.

Veja como integrar ESG e compliance de forma prática: Boas práticas ESG: como reduzir riscos e criar valor.

O avanço regulatório da IA no Brasil: o que esperar

O Brasil está entre os países que mais avançaram na discussão regulatória sobre inteligência artificial. 

O PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, propõe um sistema nacional de governança baseado em classificação de riscos, transparência e responsabilização. 

Em dezembro de 2025, o Poder Executivo encaminhou projeto complementar para criar o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), consolidando o papel da ANPD como autoridade regulatória para setores sem regulador próprio.

Paralelamente, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), liderado pelo MCTI, prevê mais de R$ 23 bilhões em investimentos até 2028 em pesquisa, infraestrutura digital e inclusão tecnológica. 

O plano apoia o processo regulatório em andamento e sinaliza que o tema terá desdobramentos relevantes nos próximos anos.

A experiência com a LGPD mostrou que empresas que se anteciparam ao processo regulatório enfrentaram menos dificuldades de adaptação.

O mesmo padrão tende a se repetir com a regulamentação da IA: quanto antes as organizações estruturarem mecanismos de controle, menor o impacto durante a fase de conformidade obrigatória.

Para acompanhar como o ambiente de fiscalização está se intensificando no Brasil: 2026 — o ano das fiscalizações: como evitar autuações.

Por onde começar: estruturando a governança de IA na prática

O ponto de partida para a maioria das organizações não é sofisticado. Antes de qualquer outra medida, é necessário saber:

• Quais ferramentas de IA já estão sendo usadas pelas equipes 
• Em quais processos 
• Com quais dados

A partir desse mapeamento, é possível estruturar controles básicos como: 

• Elaboração de política interna de uso de IA
• Classificação dos riscos por tipo de ferramenta e dado envolvido
• Definição de responsáveis por cada processo automatizado
• Estabelecimento de critérios para supervisão humana em decisões críticas
• Procedimentos para resposta a incidentes

Esse conjunto mínimo de controles não elimina riscos, mas torna as decisões defensáveis perante reguladores, auditores e stakeholders — o que, em termos de compliance, já representa uma vantagem concreta.

Conclusão

A inteligência artificial já avança mais rápido do que os mecanismos internos de controle da maioria das organizações. O risco não está na tecnologia em si, mas na ausência de governança sobre seu uso.

Empresas que estruturam processos de controle, monitoramento regulatório e governança digital desde agora tendem a:

• Reduzir vulnerabilidades jurídicas
• Fortalecer suas posições ESG
• Aumentar sua maturidade corporativa frente às exigências que estão por vir — tanto do PL 2.338/2023 quanto de regulações setoriais.

O caminho passa pela integração entre compliance, jurídico, segurança da informação, ESG e gestão de riscos. 

A Ius apoia organizações na gestão integrada de compliance, requisitos legais e governança corporativa. Solicite uma proposta.

O post Inteligência Artificial e Compliance: quais riscos jurídicos e ESG as empresas já precisam gerenciar apareceu primeiro em ESG em Dia.

A ISO 14001:2026 foi publicada oficialmente em 15 de abril de 2026, substituindo a versão de 2015 que estava em vigor há mais de uma década. Organizações certificadas têm até 15 de abril de 2029 para concluir a transição.

Embora a maioria das empresas já saiba disso, muitas ainda subestimam o impacto prático da atualização (e, consequentemente, os riscos que correm nos próximos ciclos de auditoria).

A revisão não reedita a estrutura da norma da forma como ocorreu na transição 2004–2015.

O que muda, porém, é justamente o que muitas organizações já tratam de modo superficial: análise de contexto, gestão de mudanças, controle de fornecedores, integração com estratégia e demonstração efetiva de conformidade.

Auditores de organismos certificadores já estão ajustando seus protocolos. Quem esperar o prazo final para se adaptar vai sentir isso nas próximas auditorias.

 A seguir, confira detalhes da mudança e o que sua empresa deve fazer para as próximas auditorias da ISO 14001.

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1. Por que a revisão chegou agora

A revisão da ISO 14001 acompanha uma transformação mais ampla na forma como o mercado, reguladores e investidores avaliam a gestão ambiental das organizações.

Em fevereiro de 2024, a ISO publicou as chamadas Emendas de Ação Climática (Amendment: Climate Action Changes), que passaram a exigir que organizações certificadas

• determinassem se as mudanças climáticas eram uma questão relevante para seu contexto (cláusula 4.1),
•  considerassem que partes interessadas podem ter requisitos relacionados ao clima (cláusula 4.2).

Essa emenda entrou em vigor em 23 de fevereiro de 2024 e já é cobrada em auditorias da ISO 14001:2015. A ISO 14001:2026 incorpora essa lógica diretamente no corpo da norma.

Além das mudanças climáticas, outros fatores pressionaram a revisão:

• crescimento das agendas ESG;
• intensificação das exigências de due diligence na cadeia de valor;
• aumento da pressão de investidores e financiadores por evidências concretas de conformidade ambiental;
• amadurecimento das práticas de auditoria em organismos acreditados.

2. O que muda na ISO 14001:2026 (cláusula a cláusula)

A nova versão mantém a estrutura harmonizada (Anexo SL), mas aprofunda e clarifica requisitos em pontos estratégicos.

A seguir, os principais impactos práticos.

Cláusula 4.1 – Contexto organizacional ampliado

A cláusula 4.1 da ISO 14001:2026 exige que as organizações considerem explicitamente, ao analisar seu contexto, condições ambientais relevantes como:

• níveis de poluição;
• disponibilidade de recursos naturais;
• mudanças climáticas;
• biodiversidade;
• saúde dos ecossistemas.

Esses fatores passam a integrar formalmente a análise de contexto, não apenas como notável de boas práticas, mas como requisito.

Na prática, muitas organizações ainda mantêm análises de contexto genéricas, desconectadas dos riscos ambientais reais da operação.

Auditorias já começam a cobrar coerência entre o que está documentado nessa análise e o que efetivamente orienta o planejamento do Sistema de Gestão Ambiental (SGA).

Fatores que tendem a receber atenção reforçada nas auditorias:

• vulnerabilidade climática da operação;
• disponibilidade e dependência de recursos naturais;
• impactos ambientais indiretos e ao longo do ciclo de vida;
• riscos associados à cadeia de valor;
• características ambientais regionais;
• pressão regulatória e expectativas de partes interessadas.

Cláusula 6.3 – Planejamento e gestão de mudanças (nova)

Uma das inclusões mais relevantes da ISO 14001:2026 é a cláusula 6.3, dedicada especificamente ao planejamento e à gestão de mudanças.

Essa cláusula exige processos estruturados para avaliar impactos ambientais de alterações na operação antes que elas ocorram.

Passivos ambientais surgem com frequência justamente durante mudanças não planejadas. Os casos mais comuns envolvem:

Com a nova cláusula, a organização precisa demonstrar, de forma rastreável, que avaliou os impactos ambientais de uma mudança antes de implementá-la, e não apenas depois de ocorrer uma não conformidade.

Cláusulas 8 e 9 – Controle operacional, ciclo de vida e informação documentada

A nova versão reforça a perspectiva de ciclo de vida como elemento central do controle operacional.

Isso amplia a responsabilidade da organização para além das suas instalações diretas, exigindo consideração dos impactos ambientais associados à cadeia de fornecedores, ao uso do produto e ao descarte.

Os requisitos de informação documentada também foram clarificados: a norma distingue com mais precisão o que deve ser formalmente documentado do que precisa estar disponível como evidência de implementação.

Isso tende a simplificar a gestão documental em alguns pontos, mas exige maior maturidade na rastreabilidade das evidências.

3. Cadeia de fornecedores e Due Diligence ESG: o ponto que mais vai pesar nas auditorias

A gestão da cadeia de fornecedores é um dos temas que mais concentra exigências crescentes na nova versão da norma.

A ISO 14001:2026 reforça a necessidade de considerar, com profundidade, os riscos ambientais associados a terceiros, prestadores de serviço e fornecedores críticos.

Esse movimento acompanha tendências globais relacionadas à due diligence ESG e à responsabilidade organizacional ao longo da cadeia de valor.

Setores com operações complexas ou altamente terceirizadas (como indústria, mineração, logística, infraestrutura, energia e offshore) tendem a sentir esse impacto de forma mais intensa.

Do ponto de vista prático, as organizações poderão enfrentar cobrança mais intensa relacionada a:

• critérios ambientais na homologação de fornecedores;
• monitoramento contínuo de terceiros críticos;
• rastreabilidade documental na cadeia de valor;
• controle de requisitos legais aplicáveis a prestadores de serviço;
• avaliação de riscos ambientais indiretos.

4. O novo perfil das auditorias: efetividade, não apenas documentação

Durante anos, as auditorias de sistemas de gestão ambiental se concentraram na verificação de procedimentos, registros e documentos formais.

Esse perfil já vinha mudando antes da ISO 14001:2026, e a nova versão reforça essa tendência.

Auditorias externas passam a avaliar, de forma mais analítica:

• coerência entre os riscos identificados e os controles implementados;
• integração real entre o SGA e as decisões estratégicas do negócio;
• evidências objetivas de que o sistema influencia a operação (e não apenas a documentação);
• participação efetiva da alta liderança;
• efetividade do processo de identificação, atualização e avaliação de conformidade de requisitos legais ambientais;
• evidências de que a organização monitora alterações regulatórias e trata desvios identificados nas avaliações de conformidade;
• capacidade de resposta a não conformidades e mudanças;
• alinhamento entre ESG, compliance e gestão ambiental.

Organizações que mantêm SGAs excessivamente burocráticos, criados apenas para fins de certificação, enfrentarão dificuldades crescentes.

Esse movimento acompanha uma tendência observada nos principais organismos certificadores, que vêm direcionando as auditorias para análise de efetividade dos controles e da integração do sistema à gestão do negócio.

O que os auditores buscam agora é demonstração de maturidade: o sistema precisa funcionar como ferramenta de gestão real, não como repositório de documentos aprovados.

5. ISO 14001:2026 e ESG: o que muda na prática

A ISO 14001:2026 aprofunda a integração entre gestão ambiental e governança corporativa.

Temas que antes ocupavam a agenda ESG de forma paralela ao SGA (como biodiversidade, uso de recursos naturais, ciclo de vida e exposição a riscos climáticos) passam a compor diretamente os requisitos da norma.

Isso tem impacto direto em processos de:

• due diligence ESG;
• reporting de sustentabilidade;
• acesso a financiamentos vinculados a critérios ambientais;
• relações com investidores que acompanham indicadores ESG.

Organizações que já estruturaram essa integração tendem a sentir menos impacto na transição.

6. Prazo de transição: o que está confirmado

A ISO 14001:2026 foi publicada em 15 de abril de 2026. O prazo para transição é de três anos a partir dessa data, ou seja, até 15 de abril de 2029.

Após essa data, certificados emitidos com base na ISO 14001:2015 deixarão de ser válidos.

No Brasil, a ABNT publicará a versão ABNT NBR ISO 14001:2026 como tradução/adoção da norma internacional. Os prazos para validação de certificados no país seguem o que o IAF (International Accreditation Forum) definir, adotado pelos organismos acreditadores nacionais e pelos Organismos de Certificação.

Deixar a adequação para o último ano do período de coexistência (2026–2029) aumenta riscos concretos:

• revisões emergenciais de matriz de aspectos e impactos;
• retrabalho em processos de auditoria interna;
• sobrecarga operacional e custos elevados de adequação;
• dificuldades em auditorias externas com organismos certificadores já adaptados;
• necessidade de treinamentos acelerados e menos eficazes.

7. O que avaliar agora para chegar preparado às próximas auditorias

Abaixo, os pontos de análise que as organizações certificadas (ou em processo de certificação) deveriam estar revisando já:

Análise de contexto (cláusula 4.1)

• A avaliação de contexto:
• Está efetivamente conectada aos riscos ambientais reais da operação?
• Incorpora mudanças climáticas, biodiversidade, recursos naturais e impactos indiretos da cadeia de valor? Ou se limita a uma descrição genérica do setor?

Planejamento de mudanças (cláusula 6.3)

• Existe um processo estruturado para avaliar os impactos ambientais de mudanças operacionais antes da implementação? Há rastreabilidade dessas análises?

Gestão de fornecedores

• Os critérios ambientais estão formalizados nos processos de homologação?
• Há monitoramento contínuo de fornecedores e prestadores de serviço críticos?
• Os requisitos legais aplicáveis a terceiros estão mapeados e controlados?

Atualização de requisitos legais

• O sistema de gestão de requisitos legais está atualizado e contempla as mudanças regulatórias dos últimos meses?
• Existe processo definido para identificação e avaliação de conformidade contínua (cláusula 9.1.2)?
• Leia também: Gestão de Requisitos Legais na ISO 14001 (ESG em Dia, nov. 2025)

Auditoria interna

• O programa de auditoria interna está estruturado para avaliar efetividade, e não apenas existência de documentos?
• Contempla integração entre áreas, liderança e alinhamento estratégico?

Conclusão

A ISO 14001:2026 não exige uma reinvenção do Sistema de Gestão Ambiental, mas demanda que ele funcione de verdade:

• conectado aos riscos reais do negócio;
• rastreável em suas evidências;
• integrado à estratégia corporativa e capaz de demonstrar efetividade para auditores cada vez mais analíticos.

O prazo de três anos parece confortável agora, mas a experiência de transições anteriores mostra que ele se encurta rapidamente quando a preparação começa tarde.

Organizações que iniciarem a avaliação hoje têm tempo para fazer ajustes planejados, com menor custo e menor risco.

Além da revisão dos processos ambientais, a preparação para a ISO 14001:2026 exige atenção especial à gestão de requisitos legais e à capacidade de demonstrar conformidade contínua perante auditores, órgãos reguladores e demais partes interessadas. Empresas que estruturarem esse processo desde já tendem a enfrentar a transição com maior segurança, previsibilidade e maturidade de gestão.

Prepare sua empresa para a ISO 14001:2026 com o apoio da Ius

A Ius apoia organizações na gestão integrada de requisitos legais, compliance ambiental, auditorias, ESG e Sistemas de Gestão (incluindo trilhas de certificação ISO).  

São soluções voltadas ao monitoramento regulatório contínuo, avaliação de conformidade, controle de fornecedores, gestão de evidências e preparação para auditorias externas.

Conheça os serviços e soluções da Ius

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Due diligence ESG de fornecedores é um processo fundamental para evitar riscos ambientais, trabalhistas, reputacionais e regulatórios na sua empresa.

Nos últimos anos, cresceu de forma expressiva a cobrança sobre empresas em relação aos impactos gerados pelas atividades de fornecedores, prestadores de serviço, parceiros logísticos e demais terceiros envolvidos na cadeia de valor.

Neste artigo, você confere:

• o que é due diligence ESG
• por que ela se tornou prioridade nas empresas
• o que avaliar em uma due diligence ESG
• como a tecnologia pode apoiar sua empresa nesse processo

Por que a due diligence ESG virou prioridade nas empresas?

O aumento da cobrança pela due diligence é resultado de, pelo menos, seis fatores:

• fortalecimento das agendas ESG no mercado nacional e internacional
• aumento da pressão de investidores e agências de rating
• exigências de clientes corporativos e mercados de exportação
• crescimento das fiscalizações e maior rigor regulatório
• ampliação das obrigações de governança corporativa
• intensificação de auditorias ambientais, trabalhistas e de compliance com foco em terceiros

Nesse cenário, a due diligence ESG não é apenas uma prática recomendável, mas um mecanismo efetivo de prevenção de riscos corporativos.

O que é due diligence ESG?

Due diligence ESG é um processo estruturado de avaliação prévia de aspectos ambientais, sociais, trabalhistas, previdenciários, regulatórios, reputacionais, anticorrupção e de governança relacionados a fornecedores, parceiros e demais terceiros envolvidos na cadeia de valor.

Seu objetivo é identificar vulnerabilidades associadas a terceiros antes e durante a relação contratual, permitindo que a empresa contratante tenha maior controle sobre riscos capazes de gerar impactos financeiros, jurídicos, operacionais e reputacionais.

Além da prevenção de passivos legais, a due diligence ESG contribui para evitar interrupções na cadeia de suprimentos, perdas financeiras decorrentes de fornecedores críticos e riscos que possam comprometer contratos, financiamentos e relacionamentos comerciais estratégicos.

Embora muitas organizações ainda associem due diligence apenas à análise documental inicial de fornecedores, a tendência atual é de processos muito mais amplos e contínuos. Empresas vêm sendo cobradas a demonstrar:

• critérios objetivos de homologação
• monitoramento periódico documentado
• rastreabilidade das avaliações realizadas
• gestão e conservação de evidências
• acompanhamento de requisitos legais aplicáveis a terceiros
• avaliação de riscos críticos da cadeia de fornecimento

Esse conjunto de exigências é especialmente relevante em setores com alta terceirização operacional, como indústria, mineração, offshore, óleo e gás, logística, construção civil, energia e infraestrutura.

Assista: Gestão de Fornecedores na Prática

Nesta live, especialistas da Ius Natura discutem como estruturar processos de gestão de terceiros: quais critérios avaliar e como a tecnologia apoia o monitoramento contínuo.

Indicado para gestores de compliance, ESG, meio ambiente e SST.

A responsabilidade das empresas sobre terceiros

No Brasil, diversos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais já demonstram o aumento da responsabilização das empresas contratantes por danos causados por terceiros vinculados à sua operação.

Na esfera ambiental, a responsabilidade civil possui natureza objetiva, conforme o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que determina que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

A definição de poluidor contida no art. 3º, IV da mesma lei abrange qualquer pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Além disso, crescem os entendimentos jurisprudenciais e administrativos relacionados à corresponsabilização de empresas em situações envolvendo:

• danos ambientais causados por prestadores de serviço
• acidentes graves ocorridos em operações terceirizadas
• trabalho em condições análogas à escravidão na cadeia produtiva
• práticas de corrupção por parte de fornecedores
• violações de direitos humanos na cadeia de valor
• irregularidades na cadeia produtiva identificadas por auditorias ou fiscalizações

Nos últimos anos, o tema ganhou força também em agendas internacionais. Mercados europeus, em especial, passaram a exigir evidências sobre o controle de riscos em cadeias de fornecimento como condição para celebração e manutenção de contratos.

ESG e cadeia de fornecedores: um tema cada vez mais estratégico

Durante muito tempo, programas ESG focaram predominantemente nas operações internas das organizações. Hoje, investidores e stakeholders exigem uma visão mais ampla, que considere os impactos de toda a cadeia de valor.

Nesse contexto, a avaliação ESG da cadeia de fornecedores tornou-se um elemento estratégico para a gestão corporativa. Mais do que verificar documentos ou certidões, o processo permite identificar riscos e oportunidades relacionados a aspectos ambientais, sociais e de governança que podem impactar diretamente indicadores de sustentabilidade, metas ESG, certificações, financiamentos e a reputação da organização.

Na prática, isso significa que não basta que a empresa possua boas práticas internas se fornecedores críticos apresentam:

• irregularidades ambientais ou ausência de licenciamento
• passivos trabalhistas não resolvidos
• falhas de segurança documentadas
• histórico de autuações por órgãos reguladores
• fragilidades de governança ou ausência de controles anticorrupção

Esse cenário já impacta diretamente:

• contratos corporativos
• processos de auditoria
• certificações ISO
• financiamentos
• avaliações de crédito
• reputação empresarial.

Organizações que não possuem mecanismos estruturados de controle sobre terceiros tendem a apresentar maior exposição a riscos regulatórios e reputacionais.

O que avaliar em uma due diligence ESG?

A profundidade da avaliação depende do porte da empresa, do segmento de atuação e da criticidade do fornecedor.

Nem todos os fornecedores apresentam o mesmo nível de risco para a organização. Por isso, empresas mais maduras adotam metodologias de avaliação baseadas em risco (Risk-Based Due Diligence), direcionando análises mais aprofundadas e monitoramentos mais frequentes para fornecedores considerados críticos sob a ótica ambiental, trabalhista, regulatória, operacional ou reputacional.

Ainda assim, alguns pontos vêm se tornando padrão nas organizações mais maduras:

Aspectos ambientais e regulatórios

• Regularidade ambiental e validade das licenças pertinentes
• Histórico de autuações por órgãos ambientais (IBAMA, órgãos estaduais e municipais)
• Gestão de resíduos em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e normas aplicáveis
• Atendimento a condicionantes de licenças e autorizações
• Certificações ambientais aplicáveis ao setor (ex.: ISO 14001)

Aspectos trabalhistas e de saúde e segurança

• Conformidade com a legislação trabalhista (CLT e normas regulamentadoras)
• Gestão de saúde e segurança do trabalho (incluindo requisitos das NRs aplicáveis)
• Histórico de acidentes, autuações trabalhistas e ações judiciais
• Ausência de registro em listas de trabalho análogo ao escravo

Aspectos de governança e anticorrupção

• Controles anticorrupção alinhados à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
• Existência de políticas de compliance e código de conduta
• Estrutura de governança e transparência nas informações
• Ausência em listas de restrição (CEIS, CNEP e outros cadastros públicos)

Aspectos reputacionais

• Histórico de sanções, embargos ou autuações relevantes
• Exposição negativa na mídia relacionada a questões ESG
• Avaliações de risco reputacional da cadeia

Além da análise documental, muitas empresas passaram a incorporar auditorias periódicas em fornecedores, avaliações de risco graduadas por criticidade e monitoramento contínuo de requisitos legais.

Outro mecanismo cada vez mais utilizado são as auditorias de segunda parte, realizadas diretamente nos fornecedores para verificar a efetividade dos controles ambientais, trabalhistas, de saúde e segurança, compliance e governança. Essa abordagem permite validar informações documentais e obter uma visão mais completa dos riscos existentes na cadeia de fornecimento.

O que mudou nas auditorias de sistemas de gestão

Em auditorias de Sistemas de Gestão baseados nas normas ISO 14001 e ISO 45001, é possível observar aumento importante da cobrança sobre processos de homologação, monitoramento e avaliação de terceiros.

Muitas não conformidades identificadas hoje estão relacionadas à ausência de:

• critérios formais de homologação de fornecedores
• avaliação de riscos ESG e legais dos fornecedores
• monitoramento documentado de requisitos legais pertinentes a terceiros
• controle e organização de evidências
• acompanhamento de prestadores críticos ao longo do ciclo contratual

Isso ocorre porque falhas de terceiros impactam diretamente:

• a conformidade ambiental
• a segurança operacional
• o cumprimento de condicionantes
• os indicadores ESG
• a reputação da organização contratante

Empresas que tratam fornecedores apenas sob critérios financeiros ou operacionais tendem a enfrentar maiores dificuldades diante das novas exigências de mercado e nas auditorias de certificação.

Por que a tecnologia se tornou necessária na due diligence ESG

O aumento da complexidade regulatória e do volume de informações exigidas tornou praticamente inviável realizar controles efetivos apenas por meio de planilhas e processos manuais.

Soluções tecnológicas especializadas permitem:

• monitoramento contínuo de requisitos legais aplicáveis a fornecedores
• centralização e organização de evidências documentais
• controle de vencimentos de licenças, certidões e documentos
• classificação de riscos por criticidade do fornecedor
• rastreabilidade documental e histórico de avaliações
• gestão e acompanhamento de auditorias e planos de ação
• integração entre diferentes áreas e unidades da organização

Além de reduzir falhas operacionais, esse tipo de estrutura fortalece a governança, o compliance e a capacidade de resposta em auditorias e fiscalizações.

O que fazer agora: como estruturar a due diligence ESG na sua empresa

A tendência é que a gestão da cadeia de fornecedores continue ganhando relevância dentro das agendas ESG e de compliance corporativo. Mais do que avaliar documentos no momento da contratação, empresas precisarão demonstrar capacidade contínua de monitoramento, gestão de riscos e controle sobre impactos associados a terceiros.

Organizações que antecipam esse movimento tendem a:

• reduzir passivos
• fortalecer auditorias
• aumentar segurança jurídica
• melhorar seu posicionamento diante de investidores, clientes e órgãos reguladores

Para estruturar ou aprimorar o processo de due diligence ESG na sua cadeia de fornecedores, o ponto de partida envolve:

• mapear os fornecedores críticos conforme o risco que representam à operação
• definir critérios formais de homologação que incluam aspectos ESG e requisitos legais
• estabelecer rotinas de monitoramento periódico (não apenas no momento da contratação)
• organizar evidências de forma rastreável e auditável
• adotar ferramentas que permitam automação e controle centralizado
• treinar equipes para lidar com os requisitos e avaliar fornecedores de forma consistente

Quer estruturar ou aprimorar a due diligence ESG na sua cadeia de fornecedores?

A Ius Natura apoia empresas no monitoramento de requisitos legais, homologação e avaliação de fornecedores, gestão de evidências e conformidade contínua de terceiros. 

Conheça as soluções da Ius

O post Due Diligence ESG na Cadeia de Fornecedores: como reduzir riscos legais, operacionais e reputacionais apareceu primeiro em ESG em Dia.

A classificação correta dos resíduos sólidos é fundamental para evitar riscos, como acidentes, autuações e suspensão de licenças ambientais. O processo inadequado pode gerar responsabilizações administrativas, civis e, em situações específicas, inclusive de natureza penal.

Ius Resíduos: tecnologia para gestão de resíduos, da geração até a destinação!

Com a publicação da ABNT NBR 10004:2024, que trata da classificação dos resíduos, os critérios estão mais objetivos e a exigência por rastreabilidade dos processos foi ampliada.

A atualização da norma vai além de uma mudança de procedimento interno e traz a gestão de resíduos como um dos eixos centrais da conformidade ambiental corporativa, inclusive na relação com terceiros. Afinal, se um prestador de serviço gera resíduos perigosos dentro da sua planta ou em nome da sua operação, quem responde perante os órgãos ambientais?

Neste artigo, você vai entender:

• as principais mudanças da NBR 10004:2024;
• como elas impactam o seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);
• por que os resíduos de terceiros entram na sua conta de conformidade;
• como estruturar uma gestão integrada que proteja juridicamente a sua organização.

NBR 10004:2024 – Contexto, Força Legal e Prazo para Adequação

A ABNT NBR 10004 cumpre um papel central no sistema brasileiro de gestão ambiental: definir os parâmetros técnicos que determinam se um resíduo sólido oferece risco ao meio ambiente e à saúde humana. Trata-se de uma das principais referências técnicas para classificação de resíduos no país.

A última atualização significativa ocorreu em 2004, ou seja, há mais de duas décadas. Nesse intervalo, o cenário industrial, científico e regulatório evoluiu significativamente.

Novos processos industriais geraram categorias de resíduos que não existiam ou não eram amplamente conhecidas. A ciência avançou na compreensão de mecanismos de toxicidade, especialmente relacionados a compostos orgânicos persistentes. Além disso, padrões internacionais evoluíram, como o GHS (Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos), consolidado como referência mundial.

Foram anos de trabalho da Comissão Especial de Estudos da ABNT até a publicação da versão atualizada, em 2024.

Vale deixar claro o status jurídico da norma

Embora a NBR 10004:2024 não possua, por si só, natureza de lei federal ou resolução de órgão ambiental, ela é amplamente utilizada como referência técnica em licenciamentos, auditorias e fiscalizações ambientais.

Órgãos licenciadores como IBAMA, CETESB e suas equivalentes estaduais a utilizam como padrão técnico de referência em processos de licenciamento, renovação de autorizações e fiscalizações.

A norma também tende a ser utilizada como referência técnica em auditorias de sistemas de gestão ambiental baseados na ABNT NBR ISO 14001.

Na prática, a não observância da norma pode gerar riscos relacionados ao licenciamento, auditorias e questionamentos técnicos por órgãos ambientais.

Atualmente, diversos órgãos ambientais e referências técnicas do setor vêm adotando período de transição até 31 de dezembro de 2026 para migração da versão 2004 para a NBR 10004:2024.

O que realmente mudou na NBR 10004:2024 e por que isso importa para a sua operação

O que a ABNT revisou, na prática, foi a lógica por trás de como uma empresa comprova que conhece o que descarta. São quatro frentes principais.

Do sistema de três classes para uma lógica binária

Durante muitos anos, a norma dividia os resíduos em:

• Classe I (perigosos);
• Classe II A (não inertes);
• Classe II B (inertes).

Na teoria, era uma gradação útil. Na prática, a subdivisão da Classe II frequentemente gerava interpretações divergentes e classificações pouco robustas tecnicamente.

A versão 2024 elimina essa subdivisão e passa a trabalhar com uma lógica binária entre resíduos perigosos e não perigosos.

Mas atenção: chegar à conclusão de que um resíduo não é perigoso exige percorrer um processo estruturado de verificação, devidamente demonstrado com evidências técnicas.

Um protocolo de investigação em quatro perguntas

A NBR 10004:2024 organiza o processo de classificação como um protocolo investigativo. Cada etapa responde a uma pergunta específica sobre o resíduo, e basta uma resposta afirmativa para encerrar o processo com a classificação de perigoso.

Etapa 1 — O resíduo já está catalogado como perigoso?

A norma incorpora a Lista Geral de Resíduos (LGR), que inclui a Lista Brasileira do IBAMA. Se o resíduo consta nessa lista com indicativo de periculosidade, a classificação pode dispensar análises adicionais, conforme o caso concreto e os critérios técnicos aplicáveis.

Etapa 2 — Ele contém substâncias que o tempo não degrada?

Os Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) são compostos que se acumulam na cadeia alimentar e persistem no solo e na água por décadas.

O Brasil é signatário da Convenção de Estocolmo (2001), especialmente relevante para o controle internacional de Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs).

A nova norma exige verificação expressa dessa condição, algo que a versão de 2004 não tratava de forma estruturada.

Etapa 3 — Ele apresenta comportamento físico-químico de risco?

Aqui entram as características clássicas de periculosidade: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e potencial infectante.

Qualquer resposta positiva encerra a análise e o resíduo é classificado como perigoso.

Etapa 4 — Os testes laboratoriais revelam toxicidade?

A última etapa exige avaliação analítica de toxicidade aguda e crônica, tanto para saúde humana quanto para organismos aquáticos e terrestres.

É aqui que entra a exigência de ensaios ecotoxicológicos, uma novidade relevante em relação à versão anterior e alinhada ao padrão GHS adotado internacionalmente.

O fim da “classificação por omissão”

Um dos pontos mais impactantes da atualização é o que acontece quando a empresa simplesmente não possui dados suficientes sobre determinado resíduo.

Pela norma anterior, a ausência de informação muitas vezes resultava em enquadramentos informais ou interpretações sem respaldo técnico consistente.

A NBR 10004:2024 formaliza entendimento mais rigoroso: a ausência de dados técnicos suficientes pode demandar abordagem conservadora na classificação do resíduo até a adequada caracterização técnica.

Isso transforma a omissão documental em um problema ativo de conformidade e incentiva as empresas a investirem em laudos e ensaios antes que fiscais ou auditores façam questionamentos.

O Laudo de Classificação de Resíduos (LCR) como peça central

Talvez a mudança operacional mais imediata para o dia a dia das empresas seja o novo protagonismo do Laudo de Classificação de Resíduos.

Antes, fichas técnicas, relatórios laboratoriais avulsos e declarações internas eram frequentemente utilizados como evidência de classificação.

A NBR 10004:2024 define que o LCR passa a ser o documento de referência, reunindo:

• identificação do gerador e do responsável técnico;
• descrição do processo de origem do resíduo;
• base metodológica das análises realizadas;
• conclusão fundamentada.

Análises isoladas passam a ser insumos do laudo, não substitutos dele.

Uma consequência direta é que a classificação passa a ter autoria e responsabilidade técnica formal, com o respectivo documento de responsabilidade técnica emitido pelo conselho profissional competente.

Classificar não é o mesmo que destinar

A norma também resolve uma confusão recorrente em processos de licenciamento: classificação e destinação são decisões distintas.

Usar parâmetros de lixiviação e solubilização como critério de classificação de periculosidade era prática comum, porém tecnicamente incorreta.

A versão 2024 deixa essa separação mais clara, distinguindo os momentos de classificação e de definição da destinação ambientalmente adequada.

Antes e depois: Como a lógica da norma mudou na prática

É importante compreender o impacto prático da atualização em três dimensões principais.

Dimensão 1 — Quem pode classificar e com que evidência

Antes de 2024, a norma não formalizava claramente o instrumento de comprovação da classificação.

A nova versão exige um LCR estruturado, com autoria técnica identificada e responsabilidade formal do profissional habilitado.

A pergunta de auditores e fiscais deixa de ser “você possui uma análise?” e passa a ser “você possui um laudo formalmente respaldado por responsabilidade técnica?”.

Dimensão 2 — O que acontece quando faltam dados

A versão anterior não tratava com clareza situações envolvendo resíduos novos ou pouco documentados.

A atualização aumenta o rigor técnico e fortalece a necessidade de abordagem conservadora diante da ausência de informações adequadas.

Dimensão 3 — O escopo das avaliações obrigatórias

A versão de 2004 já previa análises de toxicidade, inflamabilidade e corrosividade, mas não incluía avaliação estruturada de POPs nem alinhamento expresso ao GHS.

A norma atualizada amplia o escopo técnico das avaliações, especialmente para setores químicos, farmacêuticos, agroquímicos e de tratamento de superfícies.

Gestão de resíduos e cadeia de fornecedores: Você responde pelos terceiros

Muitas empresas ainda subestimam um ponto essencial: contratar terceiros para coleta, transporte ou destinação não elimina a responsabilidade do gerador.

O artigo 27 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) é direto ao afirmar que a contratação de serviços não isenta o gerador da responsabilidade por danos decorrentes do gerenciamento inadequado.

O Decreto 10.936/2022 reforça esse entendimento.

Esse raciocínio também se conecta ao princípio do poluidor-pagador, amplamente adotado no Direito Ambiental brasileiro, segundo o qual o gerador permanece responsável pelos impactos decorrentes da sua atividade, inclusive quando há terceirização de etapas do gerenciamento de resíduos.

O problema vai além da empresa coletora

Existem diversos cenários de risco:

• fornecedores que operam dentro da planta;
• empresas de manutenção;
• prestadores de limpeza industrial;
• subcontratados;
• empresas de destinação final.

Se houver gerenciamento inadequado dos resíduos, a responsabilidade pode alcançar toda a cadeia envolvida.

Para entender em detalhe como a responsabilidade compartilhada funciona na prática, incluindo obrigações de cada elo da cadeia, leia nosso artigo: Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida do Produto

O PGRS na era da NBR 10004:2024

Se a sua empresa já possui um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), é provável que ele precise ser revisado.

Um PGRS estruturado sobre as antigas classes II A e II B foi construído sob uma lógica que a norma atual substituiu.

A revisão deve começar pelos laudos de classificação.

Cada resíduo gerado pela operação, inclusive por terceiros atuando dentro das instalações deve possuir LCR elaborado conforme o novo protocolo técnico.

Além disso, classificações inadequadas podem comprometer informações declaradas em documentos de rastreabilidade ambiental, como MTRs, inventários de resíduos e sistemas como o SINIR.

Para entender melhor a documentação de rastreabilidade que integra o PGRS: Diferença entre MTR e SINIR.

Da teoria à operação: Como estruturar a adequação

A adequação à NBR 10004:2024 exige transformação multidisciplinar.

Etapa 1 — Inventário de resíduos

Mapear não apenas os resíduos próprios, mas também os gerados por prestadores de serviço.

Etapa 2 — Responsabilidade técnica

Contratar profissionais habilitados para emissão dos LCRs e validação técnica das classificações.

Etapa 3 — Revisão contratual

Reavaliar contratos com transportadores e destinadores, especialmente em casos de possível reclassificação de resíduos.

Etapa 4 — Capacitação operacional

Treinar equipes responsáveis pela segregação, armazenamento e rastreabilidade documental.

Para quem gerencia resíduos de serviços de saúde, as mesmas mudanças se aplicam ao PGRSS:Gestão de Resíduos na Saúde.

Para operações com resíduos de origem química:Gestão de Resíduos Químicos.

Gerencie os resíduos da sua empresa com eficiência e segurança jurídica

A adequação à NBR 10004:2024 exige organização, rastreabilidade e controle de toda a cadeia de geração, transporte e destinação de resíduos.

A Ius Natura disponibiliza soluções para auxiliar empresas na gestão de resíduos, documentação ambiental e conformidade regulatória.

Conheça a ferramenta de gestão de resíduos da Ius Natura

Conformidade legal integrada: Além dos resíduos

A gestão de resíduos é apenas um dos pilares da conformidade ambiental corporativa.

Licenças, requisitos legais, obrigações acessórias e exigências regulatórias precisam ser monitorados de forma integrada para garantir segurança jurídica e operacional.

Em um cenário de constante atualização normativa, plataformas de gestão da conformidade permitem centralizar informações, acompanhar requisitos e evidenciar conformidade em auditorias.

Mais do que adequação: Gestão estratégica de resíduos

A atualização da norma de classificação de resíduos sólidos representa mais do que uma exigência técnica ou regulatória.

Ela também cria uma oportunidade para que as empresas avancem em maturidade ambiental, fortaleçam seus processos internos, reduzam riscos jurídicos e ampliem o controle sobre toda a cadeia de gerenciamento de resíduos.

Ao integrar a gestão de resíduos à estratégia de conformidade corporativa e à gestão de fornecedores, as organizações passam a atuar de forma mais estruturada perante órgãos reguladores, auditorias, clientes e investidores.

Nesse contexto, antecipar a adequação à NBR 10004:2024 permite implementar mudanças de forma planejada, com maior segurança operacional e menor exposição a riscos regulatórios.

Conheça a Plataforma CAL e veja como ela pode transformar a gestão de conformidade da sua empresa

Perguntas Frequentes (FAQ)

A NBR 10004:2024 é obrigatória para todas as empresas?

A NBR 10004:2024 é amplamente utilizada como referência técnica para classificação de resíduos sólidos em processos de licenciamento, auditorias e fiscalizações ambientais, sendo aplicável às organizações que realizam gerenciamento e classificação de resíduos.

Qual o prazo para adequação à nova norma?

A adoção da nova norma vem sendo gradualmente exigida por órgãos ambientais e referências técnicas do setor, com transição amplamente associada ao período até dezembro de 2026.

O que acontece se a empresa não se adequar?

A ausência de classificação adequada ou a manutenção de laudos desatualizados pode resultar em autuações, multas, questionamentos em auditorias e riscos relacionados ao licenciamento ambiental.

Os resíduos gerados por prestadores de serviço dentro da empresa são de responsabilidade do contratante?

Dependendo do contexto operacional e contratual, sim. Por isso, é importante mapear fluxos de resíduos, estabelecer responsabilidades contratuais e exigir documentação comprobatória dos prestadores.

A NBR 10004:2024 se aplica a resíduos de serviços de saúde?

Sim. Os PGRSS também precisam ser revisados para incorporar os novos critérios de classificação previstos na norma atualizada.

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Tradicionalmente, a Segurança e Saúde no Trabalho (SST) concentrou-se em riscos físicos e ambientais: quedas, operação de máquinas, exposição a agentes químicos, ruído e outros fatores clássicos de insalubridade ou periculosidade. No entanto, um tema que rapidamente ganhou destaque e relevância jurídica é a saúde mental dos trabalhadores.

Nas atualizações recentes da legislação brasileira, os fatores psicossociais passaram a integrar formalmente as responsabilidades das empresas dentro da gestão de riscos ocupacionais.

O que mudou na legislação?

A Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), que estabelece disposições gerais e trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), passou por atualizações que ampliaram o conceito de risco ocupacional.

Com isso, os riscos psicossociais passaram a ser considerados no âmbito do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Fatores como:

• estresse ocupacional;
• burnout;
• assédio moral e organizacional;
• sobrecarga mental;
• jornadas excessivas;
• pressão por metas desproporcionais devem ser identificados, avaliados e controlados como parte da gestão de SST.

Embora a aplicação obrigatória dessas disposições tenha sido inicialmente prevista para 2025, sua exigibilidade foi prorrogada, tornando-se obrigatória a partir de 2026, conforme atos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, a Lei nº 14.831/2024 instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, reconhecendo organizações que adotam políticas estruturadas de promoção do bem-estar emocional no ambiente corporativo.

Por que isso importa?

A inclusão dos riscos psicossociais na gestão oficial de SST significa que a proteção da saúde mental deixou de ser apenas uma boa prática organizacional e tornou-se uma exigência legal.

Empresas que não identificarem, avaliarem e implementarem medidas preventivas podem enfrentar:

• autuações administrativas em fiscalizações trabalhistas;
• passivos trabalhistas;
• aumento de afastamentos previdenciários;
• impactos reputacionais.

A legislação passa a reconhecer que o ambiente de trabalho precisa ser seguro não apenas fisicamente, mas também psicologicamente.

Como as empresas devem agir

Para cumprir as exigências legais e estruturar uma gestão preventiva eficaz, as
organizações precisam:

1. Mapear riscos psicossociais: identificar situações que possam gerar impactos negativos à saúde mental, como sobrecarga de trabalho, conflitos organizacionais, ausência de suporte ou cultura tóxica.
   
2. Incluir esses riscos no PGR: atualizar o Programa de Gerenciamento de Riscos para contemplar formalmente os fatores psicossociais, com definição de medidas preventivas e responsáveis.
   
3. Integrar ao PCMSO quando aplicável: alinhar o acompanhamento médico ocupacional às situações de risco identificadas, promovendo ações preventivas e não apenas corretivas.
   
4. Implementar políticas internas estruturadas: criar programas de prevenção ao assédio, canais de escuta ativa, capacitação de lideranças e iniciativas de promoção do bem-estar.
   
5. Monitorar e revisar continuamente: avaliar indicadores como absenteísmo, afastamentos por transtornos mentais e rotatividade, ajustando as estratégias sempre que necessário.

Benefícios além da conformidade

Investir na saúde mental dos trabalhadores não gera apenas adequação normativa. Também produz impactos organizacionais relevantes:

• Redução de afastamentos e licenças médicas vinculados a transtornos mentais;
• Aumento da produtividade e do engajamento;
• Melhoria do clima organizacional;
• Redução de conflitos e turnover;
• Fortalecimento do pilar social do ESG.

Empresas que atuam preventivamente tendem a reduzir riscos jurídicos e fortalecer sua governança corporativa.

• O papel da conformidade e da gestão estratégica
• A adequação às novas exigências relacionadas aos riscos psicossociais exige estrutura
• técnica, controle documental e acompanhamento constante das atualizações legais em
• Segurança e Saúde no Trabalho.

A gestão eficaz envolve:

• monitoramento contínuo das Normas Regulamentadoras;
• organização de requisitos legais aplicáveis à atividade da empresa;
• definição de planos de ação e responsáveis;
• manutenção de evidências documentais para auditorias e fiscalizações.

Nesse contexto, contar com soluções especializadas em gestão de requisitos legais é um diferencial estratégico. Ferramentas como as oferecidas pela Ius permitem às empresas:

• acompanhar atualizações normativas em SST;
• estruturar e organizar requisitos aplicáveis à realidade da unidade;
• controlar prazos e planos de ação vinculados ao PGR;
• integrar conformidade legal às estratégias de ESG e governança.

A saúde mental no trabalho não é apenas uma pauta social, é uma agenda regulatória que exige organização, responsabilidade e gestão estruturada.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius Natura apoia sua empresa na adequação às novas exigências de saúde mental na Segurança e Saúde no Trabalho por meio de soluções completas de gestão de requisitos legais. Com tecnologia especializada, é possível monitorar continuamente as atualizações das Normas Regulamentadoras, identificar e organizar os riscos psicossociais aplicáveis ao seu negócio, estruturar o PGR com planos de ação claros e responsáveis definidos, além de manter evidências organizadas para auditorias e fiscalizações. Dessa forma, sua empresa reduz riscos jurídicos, fortalece a governança e integra a conformidade legal às estratégias de ESG de forma prática e eficiente.

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A economia circular vem ganhando cada vez mais destaque como modelo de produção sustentável, inovador e competitivo. Diferente do tradicional modelo linear “extrair → produzir → descartar”, ela busca manter os recursos em uso pelo maior tempo possível, promovendo reutilização, reparo, remanufatura e reciclagem.

O que é economia circular?

A economia circular é uma abordagem que transforma a forma como produtos são concebidos e consumidos. Em vez de gerar grandes quantidades de resíduos, esse modelo visa evitar desperdícios e valorizar materiais e energia ao longo de todo o ciclo de vida de um produto.

No Brasil, a lógica da circularidade já está presente em diversas estratégias públicas e privadas. A Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC), por exemplo, foi instituída para orientar políticas públicas e estimular práticas circulares em setores econômicos.

Oportunidades para as empresas

1. Redução de custos operacionais
   Ao reaproveitar materiais e insumos, reduzir desperdícios e otimizar processos, as empresas podem reduzir custos e dependência de matérias-primas virgens, ganhando vantagem competitiva.
   
2. Acesso a novos mercados
   Consumidores e investidores têm valorizado cada vez mais produtos sustentáveis. Produtos e serviços circulares podem atrair públicos que priorizam impacto ambiental positivo e gerar diferenciação frente à concorrência.
   
3. Melhoria na governança e no ESG
   A economia circular está alinhada ao movimento ESG (Environmental, Social and Governance). Adotar práticas circulares fortalece o desempenho ambiental das empresas e pode atrair investimentos e financiamentos sustentáveis.
   
4. Inovação e parcerias
   Modelos circulares criam espaço para parcerias entre empresas, startups, fornecedores e recicladores, estimulando inovação colaborativa e integração de cadeias produtivas.

Desafios a superar na economia circular

Apesar dos benefícios, a transição para a economia circular enfrenta desafios reais:

• Infraestrutura limitada: sistemas de coleta, logística reversa e processamento ainda são incipientes em muitos setores.
• Cultura organizacional: mudanças estruturais demandam transformação cultural interna e novos modelos de gestão.
• Custos iniciais de implementação: a adoção de tecnologias e reconfiguração de processos pode exigir investimentos significativos.

Legislação e políticas no Brasil

O modelo circular não se limita ao discurso: existem normas e políticas que já o incentivam. No plano nacional, além da ENEC, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 5.662/2025, que pode instituir formalmente a Política Nacional de Economia Circular (PNEC). Essa proposta prevê mecanismos de estímulo, instrumentos
regulatórios e integração de práticas de economia circular nas compras públicas e em políticas públicas.

Além disso, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) já estabelece instrumentos como a logística reversa, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto e planos de gerenciamento de resíduos, que dialogam diretamente com os princípios da economia circular.

Se aprovado, o novo projeto poderá reforçar ainda mais a transparência, a responsabilidade ambiental empresarial e a necessidade de indicadores ligados à circularidade nos relatórios corporativos.

O papel da conformidade e da gestão estratégica

A transição para a economia circular exige mais do que boas intenções: requer estrutura de governança, controle de requisitos legais, rastreabilidade e gestão de riscos ambientais.

Nesse contexto, contar com soluções especializadas em gestão de requisitos legais, monitoramento normativo e estruturação de programas ESG é um diferencial competitivo. Ferramentas como as oferecidas pela Ius permitem às empresas:

• acompanhar atualizações legislativas ambientais e regulatórias;
• estruturar planos de ação para adequação à legislação vigente;
• integrar indicadores ambientais à estratégia corporativa;
• fortalecer a governança e a transparência nos relatórios ESG.

A economia circular não é apenas uma tendência ambiental é também uma agenda regulatória e estratégica.
Dessa forma, a economia circular representa não apenas um ideal ambiental, mas uma vantagem competitiva real para as empresas em 2026. Embora desafios existam da infraestrutura à mudança cultural, os benefícios econômicos, reputacionais e de conformidade regulatória são fortes motivadores para empresas inovarem e se
adaptarem.

Adotar práticas circulares hoje, com suporte técnico e jurídico adequado, pode preparar organizações para um futuro onde sustentabilidade, governança e competitividade caminham juntas.

Como a Ius pode te ajudar

Conforme o apresentado nesse artigo, podmeos considerar que neste cenário a Ius Natura pode apoiar as organizações na transição para modelos mais circulares por meio de soluções que integram gestão de requisitos legais, consultoria especializada e ferramentas tecnológicas voltadas ao ESG e à conformidade ambiental. Com o monitoramento contínuo da legislação, apoio na estruturação de planos de ação e organização de evidências de conformidade, a Ius ajuda empresas a se adequarem a normas como a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a se prepararem para novas diretrizes relacionadas à economia circular. Além disso, suas soluções contribuem para fortalecer a governança, integrar indicadores ambientais à estratégia corporativa e transformar práticas sustentáveis em vantagem competitiva e segurança regulatória para as organizações. Para conhecer mais so CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, clique no banner abaixo.

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Nos últimos anos, a pauta ambiental deixou de ser apenas um diferencial competitivo para se tornar uma exigência do mercado global. Investidores, consumidores e órgãos reguladores passaram a cobrar posicionamentos claros e ações efetivas das empresas em relação à sustentabilidade. Nesse contexto, o conceito de Net Zero ganhou destaque como um dos compromissos mais importantes na luta contra as mudanças climáticas. Confira neste artigo como a sua empresa pode se posicionar em conformidade com o NetZero.

O que é Net Zero?

O termo Net Zero (ou “emissões líquidas zero”) refere-se ao equilíbrio entre a quantidade de gases de efeito estufa (GEE) emitida para a atmosfera e a quantidade removida ou compensada. Na prática, isso significa que, após reduzir ao máximo suas emissões, a empresa neutraliza o restante por meio de ações como reflorestamento, captura de carbono e investimentos em energias renováveis.

O objetivo do Net Zero é impedir o aumento da temperatura média global em mais de 1,5°C até o final do século, meta definida no Acordo de Paris. Para empresas, adotar esse compromisso não é apenas uma questão ambiental, mas também estratégica, já que impacta diretamente a competitividade e a reputação no mercado.

Por que o Net Zero é relevante para as empresas?

1. Exigência de investidores e clientes: Grandes fundos de investimento priorizam empresas com práticas ESG (Environmental, Social and Governance) robustas. Consumidores também preferem marcas alinhadas a causas ambientais.
   
2. Conformidade regulatória: Muitos países estão implementando legislações de redução de emissões e precificação de carbono. Estar alinhado a essas exigências evita multas e restrições.
   
3. Vantagem competitiva: Empresas comprometidas com a neutralidade de carbono têm maior acesso a mercados internacionais e se destacam em licitações e contratos.
   
4. Redução de custos: A transição para modelos mais eficientes, como uso de energia limpa e otimização de processos, reduz despesas operacionais no médio e longo prazo.
   
5. Reputação e marca empregadora: Funcionários e talentos buscam trabalhar em organizações comprometidas com o futuro do planeta.

Como aplicar o Net Zero nas empresas?

O caminho para atingir o Net Zero não é único, mas envolve uma combinação de planejamento estratégico, inovação tecnológica e mudança cultural. Algumas etapas essenciais incluem:

1. Mapeamento e medição das emissões

O primeiro passo é realizar um inventário de emissões de gases de efeito estufa, identificando fontes diretas (como consumo de combustíveis) e indiretas (como energia adquirida ou cadeia de suprimentos). Ferramentas como o GHG Protocol auxiliam nessa medição.

2. Definição de metas e prazos

As metas devem ser claras, mensuráveis e alinhadas com padrões internacionais, como a Science Based Targets Initiative (SBTi), que orienta empresas a definir objetivos compatíveis com o Acordo de Paris.

3. Redução efetiva das emissões

Antes de pensar em compensar, é necessário reduzir. Isso pode incluir:

• Substituição de fontes fósseis por energias renováveis;
  
• Otimização logística para reduzir transporte e consumo de combustíveis;
  
• Eficiência energética em processos e equipamentos;
  
• Economia circular para reaproveitamento de materiais.
  

4. Compensação e neutralização

Para as emissões inevitáveis, é preciso adotar soluções de compensação, como:

• Projetos de reflorestamento e preservação de áreas nativas;
  
• Investimentos em tecnologias de captura e armazenamento de carbono (CCS);
  
• Apoio a projetos certificados de créditos de carbono.
  

5. Engajamento da cadeia de valor

O Net Zero só é possível quando fornecedores e parceiros também estão comprometidos. Isso exige políticas de compras sustentáveis e critérios ambientais na seleção de fornecedores.

6. Transparência e comunicação

Relatórios periódicos sobre os avanços, publicados conforme padrões como o GRI (Global Reporting Initiative), reforçam a credibilidade e permitem acompanhamento pelos stakeholders.

Desafios na jornada para o Net Zero

A transição para a neutralidade de carbono envolve desafios relevantes, como:

• Investimento inicial elevado em tecnologia e infraestrutura;
  
• Mudança de mentalidade dentro da empresa, exigindo capacitação e envolvimento de todas as áreas;
  
• Monitoramento contínuo das emissões e ajustes nas estratégias;
  
• Incertezas regulatórias em alguns mercados.
  

Apesar disso, os benefícios superam os obstáculos, especialmente quando a estratégia é implementada de forma gradual e integrada ao planejamento corporativo.

Grandes empresas já são Net Zero

Empresas de diferentes setores já anunciaram compromissos ambiciosos de neutralidade de carbono. Gigantes como Microsoft, Ikea e Unilever buscam não apenas atingir o net zero, mas também remover mais carbono do que emitem, tornando-se “carbono negativas” até meados deste século. No Brasil, companhias como Natura e Ambev também têm avançado nessa agenda, investindo em logística sustentável, energias limpas e preservação ambiental.

O papel da liderança empresarial

Alcançar o Net Zero não é uma responsabilidade exclusiva de áreas ambientais ou de sustentabilidade. A alta liderança precisa assumir o compromisso, integrar a pauta à estratégia de negócios e garantir que todos os níveis da empresa estejam engajados. O exemplo vem de cima, e quando a diretoria demonstra que o Net Zero é prioridade, as chances de sucesso aumentam exponencialmente.

O Net Zero deixou de ser uma tendência e se tornou um caminho inevitável para empresas que desejam prosperar em um mercado cada vez mais consciente e regulado. Mais do que atender a exigências legais, essa jornada representa a oportunidade de inovar, reduzir custos, fortalecer a marca e contribuir para um futuro mais equilibrado.

Empresas que se antecipam e adotam práticas consistentes de redução e neutralização de emissões estarão mais preparadas para enfrentar riscos climáticos e conquistar vantagens competitivas duradouras. Afinal, a transição para uma economia de baixo carbono é uma questão de sobrevivência não apenas do planeta, mas também dos negócios.

Sua empresa está pronta para o Net Zero?

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A publicação da Portaria MAPA nº 807, de 16 de junho de 2025, marca um avanço estratégico para a rastreabilidade ambiental, social e econômica no setor agropecuário nacional. Com foco no fortalecimento das cadeias produtivas e na garantia de maior transparência ao mercado consumidor e aos parceiros internacionais, o Ministério da Agricultura e Pecuária reafirma o compromisso do Brasil com práticas sustentáveis e com o cumprimento de normativas globais, como o Regulamento de Produtos Livres de Desmatamento da União Europeia (EUDR).

Diretrizes da nova norma

A nova norma define diretrizes para a elaboração, implementação e avaliação de projetos de rastreabilidade, envolvendo o mapeamento da cadeia produtiva desde a origem até a comercialização dos produtos. A portaria reforça ainda que os projetos deverão contemplar aspectos ambientais, sociais e econômicos, ampliando a responsabilidade das empresas quanto à integridade e à sustentabilidade das suas operações. Trata-se de um reconhecimento oficial da rastreabilidade como ferramenta de governança e de ESG, com potencial para impactar positivamente a imagem do agronegócio brasileiro no cenário internacional.

Além disso, o incentivo à adoção de tecnologias e soluções inovadoras para o rastreamento dos produtos contribui para o aumento da competitividade do setor. Sistemas confiáveis de rastreabilidade são cada vez mais exigidos por mercados
rigorosos, e sua implementação se torna um diferencial estratégico para produtores, cooperativas, frigoríficos e exportadores. A portaria, portanto, promove não apenas conformidade regulatória, mas também inteligência de mercado e segurança jurídica.

Outro ponto de destaque é a previsão de articulação interinstitucional, com incentivo à participação de entes públicos, setor privado, sociedade civil e comunidade científica. Essa abordagem colaborativa amplia a legitimidade das ações e fortalece o
desenvolvimento de cadeias sustentáveis com impacto positivo na inclusão produtiva, na regularização ambiental e na valorização da produção responsável.

Publicação da Portaria MAPA nº 807/2025

A publicação da Portaria MAPA nº 807/2025 representa, assim, uma oportunidade valiosa para empresas do setor agropecuário se posicionarem com responsabilidade socioambiental, atendendo às novas exigências do mercado sem perder de vista a valorização do território, do produtor e da biodiversidade brasileira. A rastreabilidade sustentável, agora reconhecida e promovida em norma federal, deixa de ser uma tendência e passa a ser uma estratégia essencial para quem deseja atuar de forma ética, competitiva e alinhada às diretrizes do desenvolvimento sustentável.

A Ius apoia empresas de todos os portes no processo de adequação às exigências legais e socioambientais, oferecendo soluções especializadas em ESG, Compliance Ambiental, Due Diligence, capacitações técnicas e desenvolvimento de sistemas de gestão. Atuamos de forma estratégica, técnica e colaborativa para transformar obrigações em valor para o negócio. Fale com nosso time e descubra como podemos impulsionar sua jornada rumo à sustentabilidade e à conformidade legal.

Gestão de requisitos legais que te mantem atualizado e em cumprimento legal

O CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, ajuda sua empresa a identificar e monitorar normas aplicáveis, gerenciar conformidade e reduzir riscos. Com automação, ele simplifica processos, garante transparência em auditorias e facilita a adesão rápida a novas regulamentações. Além disso, permite o acompanhamento de mudanças legislativas e o gerenciamento de evidências. Clique no banner abaixo e experimente o CAL gratuitamente por 15 dias.

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