O conselho de administração raramente decide sobre compliance ESG discutindo normas técnicas. Decide diante de duas colunas de números: quanto custa investir em conformidade agora, e quanto pode custar não ter investido quando o problema aparecer. É essa pergunta a que este artigo responde, com dados no lugar de apelo normativo.

Para a alta liderança, o compliance ESG aparece hoje como uma linha de risco financeiro concreta. Ele entra na ata da reunião do conselho, na análise de crédito do banco e na due diligence de qualquer fusão ou aquisição. 

A pergunta que ocupa a cadeira de decisão tem uma forma bem definida: quanto custa não ter investido em conformidade ambiental, social e de governança quando o passivo aparece.

Por que o compliance ESG virou pauta do conselho

Durante muito tempo, conformidade legal e ambiental foi tratada como pauta operacional. Ficava com o jurídico, com o time de meio ambiente, com a área de segurança e saúde no trabalho (SST). Chegava ao conselho apenas quando alguma coisa já tinha dado errado (uma autuação, uma ação civil pública, uma matéria na imprensa).

Esse modelo mudou por uma razão estrutural: o risco de compliance se tornou sistêmico. Ele afeta:

• o acesso a crédito
• o valuation em operações de M&A
• a elegibilidade em licitações 
• a responsabilidade pessoal de quem ocupa a cadeira de decisão

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), referência nacional em governança, trata o risco ESG como uma das grandes frentes que desafiam conselhos de administração atualmente, ao lado dos riscos reputacional, cibernético e geopolítico (IBGC — Os principais riscos que desafiam os conselhos).

 O ESG ocupa hoje a pauta de risco corporativo com o mesmo peso estratégico desses outros temas.

O que está em jogo quando a diretoria decide não agir

A multa é o primeiro item de uma cadeia de consequências

Quando um conselho avalia o custo de não fazer nada, a tendência natural é pensar apenas no valor da multa administrativa. É um erro de dimensionamento. 

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu artigo 75, fixa a multa administrativa entre R$ 50,00 e R$ 50 milhões por infração, e o artigo 18 da mesma lei permite multiplicar esse valor em até três vezes quando a multa se revela ineficaz frente à vantagem econômica obtida pelo infrator (Lei nº 9.605/1998 — Planalto). O teto legal previsto não corresponde ao teto real da exposição.

A multa é o primeiro item da conta. Na sequência, vêm:

• Embargo ou interdição de atividade, com impacto direto na receita operacional;
• Perda de elegibilidade em licitações públicas e em cadeias de suprimento de grandes compradores, que hoje exigem due diligence de conformidade de seus fornecedores;
• Travamento de operações de crédito e M&A, quando passivos ambientais, trabalhistas ou de governança aparecem na due diligence e reduzem o valor de negociação ou paralisam a transação;
• Exposição pessoal de quem decide.

Esse último ponto costuma ser o que realmente move a agenda do conselho.

A responsabilidade alcança administradores e conselheiros pessoalmente

Dois dispositivos legais mudam a leitura de risco para quem ocupa cadeira de diretoria ou conselho.

O artigo 158 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) estabelece que o administrador responde civilmente, com o próprio patrimônio, por danos causados quando age dentro de suas atribuições com culpa ou dolo, ou quando viola a lei ou o estatuto social (Lei nº 6.404/1976 — Planalto). Achar que a responsabilidade pára na pessoa jurídica é uma leitura desatualizada da legislação societária brasileira.

No campo ambiental, o artigo 2º da Lei de Crimes Ambientais responsabiliza também “o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico […] que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. 

Saber da irregularidade e deixar de agir já configura, por si, fato gerador de responsabilidade, mesmo sem participação direta na infração.

Um prazo que já está correndo

Há um vetor de risco com data marcada, relevante para qualquer conselho que ainda trate o tema como assunto restrito ao RH. 

A nova redação da NR-1 incluiu os fatores de risco psicossociais (sobrecarga, metas inatingíveis e assédio, entre outros) no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). 

A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou o início da vigência dessa nova redação (item 1.5 da NR-01) até 25 de maio de 2026, de modo que a exigência passa a valer em 26 de maio de 2026.

Até essa data, o Ministério do Trabalho e Emprego mantém o período em caráter orientativo. A partir dela, a obrigação passa a ser exigível na fiscalização, com estrutura já detalhada no levantamento de perigos e riscos do GRO e do PGR na NR-1.

A conta que o conselho costuma deixar de fazer: o custo de não decidir

A objeção mais comum na sala de reunião é conhecida: investir em compliance ESG custa caro. A objeção é legítima e, ao mesmo tempo, incompleta. Ela compara o custo de agir com zero, quando a comparação correta é com o custo real de não agir.

O raciocínio financeiro correto trabalha com três variáveis:

1. Custo de prevenção: o investimento estruturado em governança, monitoramento legal e gestão de risco, com desembolso previsível e diluído no tempo.
2. Custo de remediação: o que custa corrigir depois que o problema já aconteceu: multa, embargo, indenização, honorários, tempo de gestão desviado para a crise.
3. Custo de oportunidade: negócios perdidos por falta de elegibilidade em licitações e cadeias de suprimento, crédito mais caro ou negado, e valuation reduzido em operações de M&A por passivo não mapeado.

Nenhum conselho experiente compraria um seguro olhando apenas o prêmio mensal, sem perguntar qual é a cobertura e qual é o sinistro que ele evita. Compliance ESG estruturado segue a mesma lógica. O investimento tem valor previsível. A ausência de investimento carrega custo imprevisível e, historicamente, maior.

Há ainda um efeito menos visível. Bancos e investidores institucionais vêm incorporando critérios ESG na análise de risco de crédito e de capital. A ausência de governança estruturada em ESG aparece, com frequência crescente, como fator explícito de risco na mesa de negociação de crédito, financiamento e fusões.

O padrão das empresas que tratam conformidade como função estratégica

Empresas que tiram a gestão de conformidade do modo reativo (aquele que só responde a auditoria, fiscalização ou multa) e a colocam como função estratégica de governança apresentam um padrão comum, recorrente em conselhos mais maduros:

• Há um responsável por conformidade com voz no comitê executivo, além do nível operacional;
• Existe um painel de indicadores consolidado, com visibilidade permanente da diretoria, no lugar de relatórios pontuais sob demanda;
• Vencimentos de licenças, prazos legais e obrigações regulatórias são monitorados com antecedência, sem correções sob pressão;
• Os riscos legais e ambientais são quantificados financeiramente, para que o conselho decida com número, e não com sensação;
• Os mesmos dados de conformidade alimentam o relatório ESG da empresa, o que elimina retrabalho e inconsistência entre o que se reporta e o que se pratica.

Essa postura tem efeito direto sobre o argumento de custo. Quando a conformidade é monitorada continuamente, o gasto se torna previsível e entra no orçamento recorrente, como qualquer função de governança. Quando é reativa, o gasto se torna volátil: fica invisível até virar emergência, e a emergência sempre custa mais do que a prevenção teria custado.

Vale distinguir os dois processos que sustentam essa maturidade. A diferença entre gestão de requisitos legais e gestão de compliance explica por que identificar as obrigações aplicáveis e verificar o cumprimento delas são etapas complementares, e por que o conselho precisa das duas.

O papel da tecnologia na visibilidade que o conselho precisa

Um dos maiores obstáculos práticos para o conselho decidir bem é a falta de visibilidade consolidada. 

Em empresas com múltiplas unidades, plantas ou operações, o risco legal fica disperso: em planilhas, em e-mails, no conhecimento tácito de quem sempre cuidou disso. Esse modelo não escala e não é auditável. É justamente o ponto que costuma aparecer sem aviso numa due diligence de M&A ou numa auditoria externa.

É esse o problema estrutural que a Ius Natura resolve com o CAL Guardião: 

Serviço de monitoramento contínuo das obrigações legais aplicáveis à operação da empresa, com um consultor fixo especializado em Meio Ambiente, SST, Qualidade e ESG, que sinaliza a necessidade de ação antes que a pendência se transforme em não conformidade, multa ou passivo 

Conheça o CAL Guardião 

O modelo funciona por alerta antecipado, com rastreabilidade documental completa, disponível para qualquer auditoria externa ou due diligence a qualquer momento.

Para o conselho, o valor prático aparece em três pontos: 

1. decisão baseada em dado atualizado
2. visibilidade permanente do risco
3. uma resposta objetiva à pergunta que todo investidor e todo banco fazem em due diligence: “como vocês sabem, hoje, que estão em conformidade?”

Da defesa ao ROI: como levar isso para a próxima reunião de conselho

O argumento que convence um conselho tem duas propriedades: retorno mensurável e risco quantificado. 

Três movimentos ajudam a estruturar essa conversa.

1. Traduza exposição legal em número: Antes de discutir orçamento de conformidade, mapeie o passivo potencial: 

quantas obrigações estão vencidas ou próximas do vencimento

qual o teto de multa aplicável a cada uma,

qual o histórico de autuação do setor. 

Isso transforma “risco regulatório” (uma expressão vaga) em uma cifra que qualquer CFO reconhece.

2. Compare cenários, não custos isolados: Apresente o custo de manter o modelo atual (reativo) diante do custo de estruturar monitoramento contínuo, incluindo nesse comparativo o efeito sobre elegibilidade comercial, crédito e velocidade de eventuais operações de M&A.
3. Peça uma avaliação de exposição antes de pedir orçamento: Fica mais fácil aprovar investimento quando o conselho já viu, em números da própria empresa, onde está o descoberto.

Antes de qualquer decisão de investimento, o conselho precisa ver o retrato atual do risco com números. Uma avaliação diagnóstica de exposição legal e regulatória entrega esse retrato. 

Fale com a equipe da Ius para estruturar esse diagnóstico e levar à sua diretoria um business case com risco quantificado e retorno mensurável.

O conselho que decide com esse tipo de informação protege três coisas ao mesmo tempo: 

• o patrimônio pessoal de quem assina a decisão
• o valor de mercado da empresa 
• a velocidade dos negócios que dependem de uma reputação de conformidade sólida. 

É esse o retorno concreto de tratar o compliance ESG como função permanente de governança.

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Em maio de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 244 e mudou o jogo do reporte corporativo de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade no Brasil: o relatório de sustentabilidade, que caminhava para se tornar obrigatório para companhias abertas, baseado em um padrão internacionalmente reconhecido, voltou a ser voluntário. 

A leitura apressada dessa notícia é perigosa, já que muitas empresas entenderam que podem simplesmente arquivar o assunto.

Não é bem assim. Uma coisa é a obrigatoriedade legal imposta pelo regulador. Outra, bem diferente, é a exigência do mercado. 

Investidores, bancos, grandes compradores e agentes da cadeia de suprimentos continuam pedindo comprovação das ações ambientais, sociais e de governança das empresas e organizações com quem se relacionam. Para esses públicos, a ausência de um relatório de sustentabilidade soa como falta de transparência.

Neste artigo você vai entender:

• O que é um relatório de sustentabilidade
• O que mudou com a Resolução CVM 244/2026
• Por que o documento continua sendo cobrado mesmo sem obrigatoriedade legal
• Quais são os principais padrões e modelos
• Passo a passo de como fazer o seu

O que é um relatório de sustentabilidade?

Um relatório de sustentabilidade é o documento em que uma organização apresenta, de forma estruturada, seu desempenho e seus impactos econômicos, ambientais e sociais, alinhados aos critérios ESG (Environmental, Social and Governance). 

Ele traduz a estratégia de sustentabilidade da empresa em dados, evidências e metas verificáveis, servindo de canal de comunicação com investidores, órgãos reguladores, clientes e sociedade.

Na prática, o relatório organiza informações em três pilares. Veja exemplos:

Ambiental (E)

Trata de temas como emissões de gases de efeito estufa, consumo de energia, uso de água, gestão de resíduos e impactos sobre a biodiversidade, entre outros.

Social (S)

Diz respeito às práticas trabalhistas, saúde e segurança ocupacional, diversidade, equidade e inclusão, direitos humanos, investimento social e relação com a comunidade, com fornecedores e clientes, entre outros temas.

Governança (G)

Aqui, avaliam-se questões tais como ética corporativa, transparência e responsabilização, composição e estrutura de governança, propósito em relação à sustentabilidade, controles internos, gestão de riscos, auditorias e conformidade legal.

O diferencial de um bom relatório não está em descrever boas intenções, e sim em comprovar resultados com indicadores comparáveis ao longo do tempo. É essa transparência que o mercado valoriza.

O relatório de sustentabilidade ainda é obrigatório? O que mudou com a Resolução CVM 244/2026

Aqui está a origem da confusão. A Resolução CVM nº 193, de 2023, havia estabelecido um cronograma para que companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras passassem a divulgar informações financeiras relacionadas à sustentabilidade conforme normas IFRS S1 e S2 do ISSB (adaptadas ao Brasil pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade – CBPS); para as companhias de capital aberto, a publicação do relato seria obrigatória a partir de 2027, relativa ao exercício de 2026.

A Resolução CVM nº 244, publicada em 29 de maio de 2026, alterou a Resolução 193/2023 e revogou essa obrigatoriedade. O reporte passou a ser voluntário, sob o modelo “pratique ou explique” (comply or explain). Na prática, isso significa que:

• A divulgação do relatório de sustentabilidade no padrão CVM não é obrigatória para companhias de capital aberto.
• A empresa que optar por não reportar deve comunicar publicamente essa decisão ao mercado.
• A empresa que optar por reportar deve manter a divulgação por, no mínimo, três exercícios sociais consecutivos, e avisar o mercado antes de interromper.
• Quem reporta precisa seguir os padrões CBPS/ISSB, para preservar a confiabilidade e a comparabilidade das informações.

Ou seja: o relatório não é mais uma imposição, mas ganhou o status de compromisso público. 

Optar por não divulgar não é mais um silêncio neutro, e sim uma escolha que precisa ser justificada perante investidores e agentes do mercado. 

Para entender os detalhes jurídicos, prazos e o debate por trás dessa decisão, veja nossa análise completa sobre a Resolução CVM 244 e o fim do reporte obrigatório.

Vale lembrar que este relatório ainda é obrigatório para instituições financeiras de maior porte conforme regras da Comissão Monetária Nacional estabelecidas na Resolução CMN nº 4.818/2020, com redação dada pela  Resolução CMN nº 5.185​​/2024.

Por que o relatório de sustentabilidade continua sendo exigido pelo mercado

A obrigatoriedade legal é apenas uma das forças que empurram as empresas a reportar, e não a mais forte. 

Mesmo sob regime voluntário, o relatório de sustentabilidade segue sendo um mecanismo exigido por quem decide o acesso da empresa a capital, crédito e mercados. Veja os principais motivos.

Acesso a investidores e capital

Fundos, gestoras e bancos incorporaram critérios ESG na análise de risco e na alocação de recursos. Sem dados de sustentabilidade padronizados e comparáveis, a empresa fica invisível para uma parcela crescente do capital, especialmente o estrangeiro, que segue os padrões do ISSB e da GRI como referência global.

Exigência da cadeia de suprimentos

Grandes compradores cobram de seus fornecedores comprovação de práticas ambientais, sociais e de governança. Participar de licitações, homologações e programas de fornecedores muitas vezes depende de apresentar indicadores e relatórios. Quem não reporta, perde contratos.

Reputação e gestão de riscos

O relatório é a principal defesa contra as acusações de greenwashing. Comunicar resultados com base em dados verificáveis protege a marca e evita o risco reputacional de promessas sem comprovação. Ele também ajuda a própria empresa a identificar pontos de melhoria e planejar metas de longo prazo.

Diferenciação competitiva

Enquanto parte do mercado interpreta o fim da obrigatoriedade como permissão para parar, as empresas que mantêm o reporte se destacam. A transparência voluntária, hoje, comunica compromisso, maturidade e solidez.

Com isso, o custo de não ter um relatório de sustentabilidade aparece na forma de crédito mais caro, portas fechadas com investidores e contratos perdidos.

Quer transformar dados ESG dispersos em um documento que o mercado reconhece? Conheça o Relatório de Sustentabilidade da Ius, que organiza dados, evidências e resultados em um documento claro e alinhado às melhores práticas internacionais.

Quais são os principais padrões e modelos de relatório de sustentabilidade?

Não existe um único modelo de relatório de sustentabilidade. Existem padrões e frameworks que estruturam quais indicadores divulgar e como.

 Escolher o padrão ou framework correto depende do setor, do porte e do público-alvo da empresa. Os principais são:

• GRI (Global Reporting Initiative): existente desde 1997, é o padrão mais adotado no mundo. Organiza a divulgação de impactos econômicos, ambientais e sociais, e é a porta de entrada mais comum para quem começa a reportar. Utiliza a abordagem de materialidade de impacto (como as atividades da organização impactam o meio ambiente, a sociedade e a economia), sendo um relatório multi-stakeholder, ou seja, é mais voltado à comunicação com toda a cadeia de valor, incluindo investidores e mercado financeiro, colaboradores, sindicatos, clientes e consumidores, fornecedores, governo e órgãos reguladores, comunidades locais e a sociedade como um todo.
• ISSB IFRS S1 e S2: as normas do International Sustainability Standards Board, focadas em informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e ao clima. São a referência adotada pela CVM (via Resolução 193/2023) e pela CMN (via Resolução nº 4.818/2020) e cada vez mais exigidas por investidores. Focado em materialidade financeira (como o meio ambiente, a sociedade e a economia impactam as atividades da organização). Voltado para comunicação com acionistas, investidores e credores.
• Relato Integrado (Integrated Reporting): conecta a estratégia financeira da empresa aos seus impactos operacionais, sociais e de governança em um único documento. Ele mostra como a estratégia, a governança e o desempenho de uma empresa geram valor ao longo do tempo, e explica o uso de seis capitais: financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social/relacionamento e natural. O público alvo principal são os provedores de capital financeiro.
• SASB: padrão setorial também focado em como questões ambientais, sociais e de governança geram impactos financeiros e afetam o valor de uma empresa, hoje incorporado à estrutura do IFRS S1 e S2 do ISSB. Como também é focado em materialidade financeira, comunica com acionistas, investidores e credores.
• TCFD: framework climático que descreve como uma organização gerencia os riscos e oportunidades financeiras relacionados às mudanças climáticas, igualmente incorporado à estrutura do IFRS S1 e S2 do ISSB. Possui como público alvo  investidores, credores e subscritores de seguros. 

Antes de escolher o padrão, as organizações precisam entender quais temas são realmente relevantes para o seu negócio e seus stakeholders. 

Esse é o papel do estudo de determinação de materialidade, em que você pode aprofundar através dos nossos conteúdos sobre materialidade ESG e dupla materialidade.

Como fazer um relatório de sustentabilidade: passo a passo

Elaborar um relatório de sustentabilidade envolve mais do que reunir informações no início do ano, referente ao ano anterior. É um processo estruturado, que costuma seguir estas etapas:

1. Defina o objetivo e o público: Determine com quem a organização deseja se comunicar (investidores, clientes, cadeia de suprimentos, órgãos reguladores, comunidade, sociedade em geral, entre outros) para então escolher o modelo de relatório, avaliando o que ele precisa comprovar. Isso orienta o nível de detalhe e o padrão ou framework a ser usado.
2. Faça a análise de materialidade: Identifique, com base em dados e no diálogo com stakeholders, quais temas ambientais, sociais e de governança são mais relevantes para o negócio. É essa etapa que evita um relatório genérico e sem relevância.
3. Escolha o padrão de referência: Selecione o padrão ou framework mais adequado (como por exemplo GRI, ISSB IRFS S1 e S2, Relato Integrado, SASB, ou uma combinação deles), de acordo com o setor e as exigências do seu público.
4. Colete e organize os dados: Reúna dados de emissões e resíduos, consumo de recursos, indicadores sociais e de governança. A qualidade do relatório depende diretamente da confiabilidade, solidez e rastreabilidade dos dados de origem.
5. Redija o relatório com evidências: Apresente compromissos, resultados, metas, avanços e também os desafios. Um relatório crível reconhece o que ainda precisa melhorar, em vez de listar apenas conquistas.
6. Verifique e assegure as informações: Sempre que possível, submeta os dados a verificação (asseguração) independente. Isso aumenta a credibilidade perante investidores e reduz o risco de greenwashing.
7. Publique, analise e monitore resultados: Divulgue o documento e mantenha o monitoramento contínuo dos indicadores e metas, preparando o ciclo do próximo relatório, sempre buscando a melhoria contínua da gestão da sustentabilidade.

Modelo e exemplo de estrutura de relatório de sustentabilidade

Um exemplo de estrutura básica de relatório de sustentabilidade costuma incluir os elementos abaixo. Essa organização é um ponto de partida, e deve ser adaptada à realidade e ao setor de cada empresa.

• Mensagem da liderança: carta de abertura assinada pela presidência, CEO ou conselho. Comunica o compromisso da alta gestão com a agenda ESG, faz um balanço do período e aponta as prioridades. Serve para mostrar que a sustentabilidade é decisão estratégica do negócio.
• Perfil e contexto da organização: apresentação de quem é a empresa: setor de atuação, porte, principais operações, mercados atendidos, número de colaboradores e cadeia de valor. Também define o escopo do relatório (quais unidades cobre) e o período de referência dos dados.
• Lista de Temas Materiais: resultado da análise de materialidade, apresentado de forma visual (matriz de materialidade) ou em tabela. Mostra quais temas ambientais, sociais e de governança são mais relevantes para o negócio e para os stakeholders. É ela que justifica por que o relatório dá mais peso a determinados assuntos.
• Desempenho ambiental (E): indicadores e resultados da dimensão ambiental, como emissões de gases de efeito estufa (escopos 1, 2 e 3), consumo de energia e água, geração e destinação de resíduos e efluentes, impactos sobre a biodiversidade, uso do solo e de produtos químicos, gestão de áreas degradadas e passivos ambientais, entre outros. Idealmente, com a evolução em relação a anos anteriores e as metas assumidas.
• Desempenho social (S): informações sobre pessoas e relações da empresa, tais como impacto social, saúde e segurança ocupacional, práticas trabalhistas, diversidade e inclusão, treinamento e desenvolvimento profissional, direitos humanos e relacionamento com comunidades e fornecedores, entre outros.
• Práticas de governança (G): tais como descrição da composição e estrutura de governança, dos controles internos, liderança, ética corporativa, gestão de riscos, canais de denúncia, políticas de compliance e conformidade com a legislação aplicável.
• Metas e compromissos: objetivos de curto, médio e longo prazo, com prazos e indicadores claros. É o que permite ao leitor acompanhar, ano a ano, se a organização está cumprindo o que prometeu, e transforma o relatório em instrumento de prestação de contas.
• Sumário de conteúdo do padrão adotado (por exemplo, o índice GRI): tabela final que mapeia cada divulgação exigida pelo padrão escolhido e indica em qual página do relatório ela está. Dá rastreabilidade às informações e facilita a comparação entre empresas e entre diferentes anos.

Como a Ius apoia empresas na elaboração do relatório de sustentabilidade

Montar um relatório de sustentabilidade que o mercado leve a sério exige método: 

• materialidade bem feita;
• dados confiáveis e rastreáveis;
• alinhamento a padrões internacionais e boas práticas de mercado;
• conexão com os requisitos legais aplicáveis ao negócio. 

É aí que a Ius atua.

O Relatório de Sustentabilidade da Ius organiza dados, evidências e resultados em um documento estruturado e alinhado às melhores práticas, pronto para dialogar com investidores, a sociedade e demais públicos. 

Para organizações que ainda estão no início da jornada, os Serviços ESG da Ius incluem capacitações para letramento em ESG, diagnóstico de maturidade, análise de materialidade, estruturação de estratégica e de indicadores e consultoria em governança e conformidade regulatória.

E como boa parte do pilar de governança depende de comprovar conformidade legal, o CAL mantém a gestão de requisitos legais da organização sempre atualizada, gerando a base de evidências que sustenta o relatório na frente regulatória de meio ambiente, energia, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, qualidade, antissuborno, segurança da informação, trabalhista, tributário, governança corporativa (mosaico ES), entre outros escopos de legislação disponíveis.

Perguntas frequentes sobre relatório de sustentabilidade

Como fazer um relatório de sustentabilidade?

Defina o objetivo e o público, faça a análise de materialidade, defina a governança e a estratégia ESG, escolha o padrão de referência (como GRI, IFRS ou SASB), colete e organize os dados, redija o relatório com evidências, submeta as informações a verificação independente e publique, mantendo o monitoramento contínuo dos indicadores e a análise crítica para a melhoria contínua.

Quais são os relatórios de sustentabilidade mais usados?

Os principais padrões são o GRI (Global Reporting Initiative), o mais adotado no mundo; as normas do ISSB (IFRS S1 e S2), focadas em informações financeiras ligadas à sustentabilidade e ao clima; o Relato Integrado; SASB; e TCFD.

Qual é o modelo de relatório de sustentabilidade?

Não há um modelo único. A estrutura mais comum reúne mensagem da liderança, perfil da organização, temas materiais, desempenho ambiental, social e de governança, estratégia ESG, compromissos e metas, e o sumário de conteúdo do padrão adotado. O modelo deve ser adaptado ao setor e ao porte da empresa.

O relatório de sustentabilidade ainda é obrigatório no Brasil?

Desde a Resolução CVM nº 244, de maio de 2026, o reporte deixou de ser obrigatório para companhias abertas e passou ao regime voluntário “pratique ou explique”. A empresa que decide não reportar precisa comunicar essa opção ao mercado. Mesmo voluntário, o relatório continua sendo exigido por investidores e agentes de mercado. Vale lembrar que este relatório ainda é obrigatório para instituições financeiras de maior porte conforme regras da Comissão Monetária Nacional estabelecidas na Resolução CMN nº 4.818/2020, com redação dada pela  Resolução CMN nº 5.185​​/2024.

Conclusão

O fim da obrigatoriedade imposta pela CVM não encerra a era dos relatórios de sustentabilidade, mesmo porque eles são publicados voluntariamente desde meados dos anos 1980.

Ao contrário: ele separa as empresas que reportam por medo de multa das que reportam porque entendem o valor da transparência. 

Para investidores, bancos e grandes compradores, o relatório continua sendo a evidência de que uma empresa gerencia riscos, cumpre a legislação e leva a agenda ESG a sério.

Se a sua empresa quer usar o relatório de sustentabilidade como um ativo de reputação e acesso a mercado (e não apenas como cumprimento de norma), a Ius pode ajudar. 

Solicite uma proposta ou fale com um especialista e estruture um relatório que o mercado reconhece.

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Bancos que avaliam crédito, clientes que colocam exigências em contrato e órgãos ambientais que fiscalizam com mais rigor: a cobrança por ESG (Environmental, Social and Governance) chega às empresas por vários lados ao mesmo tempo.

 E quase sempre ela esbarra na Gestão Ambiental, a área que responde por medir e reduzir o impacto da operação sobre o meio ambiente.

Este guia liga ESG e Gestão Ambiental a três temas que costumam ser tratados em caixas separadas: Governança Corporativa, Compliance e Gestão de Riscos. 

Veja também onde a ABNT PR 2030 entra nessa conta. Antes de pensar em selo ou relatório, vale um lembrete que muita empresa pula: o primeiro passo para uma agenda ESG que se sustenta é atender aos requisitos legais aplicáveis ao negócio.

1. O que é ESG?

A sigla ESG reúne três pilares: Environmental (ambiental), Social (social) e Governance (governança). São eles que investidores e avaliadores usam para medir o desempenho sustentável de uma empresa e a chance de ela continuar viável nos próximos anos.

Pilar Ambiental

O pilar ambiental envolve:

• preservação dos recursos naturais
• controle da poluição
• gestão de resíduos
• eficiência energética
• redução de emissões de gases de efeito estufa 
• proteção da biodiversidade

Pilar Social

O aspecto social abrange:

• direitos humanos
• diversidade e inclusão
• saúde e segurança do trabalho
• desenvolvimento dos colaboradores
• relacionamento com comunidades
• responsabilidade social corporativa

Pilar Governança

A governança trata de:

• ética
• transparência
• prestação de contas
• estrutura de tomada de decisão
• controles internos 
• mecanismos de prevenção de irregularidades

2. Gestão Ambiental nas organizações

A Gestão Ambiental é o conjunto de políticas, procedimentos e práticas adotados para controlar os impactos ambientais das atividades empresariais. Entre os principais instrumentos estão:

• Licenciamento ambiental
• Gestão de requisitos legais
• Monitoramento de aspectos e impactos ambientais
• Programas de prevenção da poluição
• Gestão de resíduos sólidos
• Uso racional de água e energia
• Planos de emergência ambiental

Bem executadas, essas medidas evitam multas e embargos e reduzem passivos que podem aparecer anos depois, numa venda da empresa ou numa auditoria de due diligence. 

A base legal dessas obrigações no Brasil está na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e, no caso dos resíduos, na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 

Muitas organizações estruturam a gestão ambiental a partir da ABNT NBR ISO 14001:2015, que teve uma nova versão publicada em abril de 2026. 

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais sensíveis dessa gestão, sobretudo após a Lei nº 15.190/2025 (a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que mudou regras importantes do processo). 

A gestão de resíduos, em particular, ganhou nova classificação com a revisão da NBR 10004:2024, o que afeta desde o descarte interno até a cadeia de fornecedores.

3. Governança Corporativa e sustentabilidade

A Governança Corporativa define como a empresa é dirigida e controlada. Quatro princípios sustentam essa estrutura:

• Transparência: divulgação clara das informações relevantes
• Equidade: tratamento justo das partes interessadas
• Prestação de contas: responsabilização pelos atos e decisões
• Responsabilidade corporativa: compromisso com a sustentabilidade e a geração de valor de longo prazo

Com uma governança que funciona, as decisões de ESG passam a fazer parte da estratégia. É isso que investidores e clientes olham quando avaliam a confiabilidade de uma empresa.

4. Compliance ambiental

Compliance é atuar em conformidade com leis, regulamentos, normas internas e princípios éticos. No campo ambiental, ele assegura que a organização cumpra integralmente a legislação aplicável e mantenha controles para prevenir irregularidades. Vale a distinção: gestão de requisitos legais e gestão de compliance não são a mesma coisa (uma alimenta a outra, mas cada uma tem escopo próprio).

Um programa de Compliance ambiental costuma incluir:

• Código de conduta
• Políticas ambientais
• Treinamentos periódicos
• Canal de denúncias
• Auditorias internas
• Monitoramento de requisitos legais
• Planos de ação para correção de não conformidades

Além de reduzir o risco de multas e processos, um programa de compliance deixa claro para a equipe o que pode e o que não pode. 

O descumprimento tem peso real: a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções penais e administrativas para pessoas físicas e jurídicas. Encarar a conformidade como parte da estratégia (e não como papelada) é o que protege e valoriza a empresa no longo prazo.

Confirmar, com método, se a documentação e as práticas atendem de fato às normas técnicas aplicáveis é parte central do compliance ambiental. A verificação de conformidade nas normas técnicas faz essa checagem com rastreabilidade e prepara a empresa para auditorias, certificações e processos de licitação.

Toda não conformidade identificada precisa de tratamento com prazo, responsável e evidência. Por isso, é importante contar com estruturas e fluxos para transformar desvios em planos de ação rastreáveis. 

5. Gestão de Riscos aplicada ao ESG

A Gestão de Riscos identifica eventos capazes de comprometer os objetivos da organização e define medidas de prevenção e mitigação. No contexto ESG, os riscos costumam ser classificados como:

As etapas são identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos. 

Quando esse trabalho entra no planejamento (e não fica num relatório na gaveta), a empresa reage mais rápido a uma mudança de lei ou a um incidente, em vez de correr atrás do prejuízo depois.

6. A contribuição da ABNT PR 2030

A ABNT PR 2030:2022 (Prática Recomendada) reúne diretrizes para implementar ESG nas organizações brasileiras. 

Ela ajuda a empresa a identificar seus temas materiais, ouvir as partes interessadas, definir indicadores e encaixar a sustentabilidade dentro da estratégia. 

Foi a primeira referência nacional consolidada sobre ESG e traduz para a realidade do Brasil o que padrões internacionais já vinham cobrando.

Entre os benefícios de adotar a PR 2030 estão:

• Maior alinhamento com padrões internacionais
• Estruturação da gestão ESG
• Melhoria da transparência
• Apoio à gestão de riscos e oportunidades
• Fortalecimento da competitividade e da reputação institucional

As atualizações mais recentes da norma reforçam a chamada dupla materialidade, tema central do ESG estratégico atual (avaliar tanto como a empresa impacta o ambiente e a sociedade quanto como esses fatores impactam o negócio).

Estruturar ESG a partir da PR 2030 exige método, indicadores e dados confiáveis. As soluções ESG da Ius e a plataforma Onegreen apoiam o diagnóstico, a definição de indicadores e a gestão da sustentabilidade em toda a cadeia. Conheça os serviços ESG.

7. Benefícios da integração entre ESG e Gestão Ambiental

Quando ESG, Governança, Compliance e Gestão de Riscos atuam de forma integrada, a organização alcança resultados concretos:

• Redução de riscos legais e ambientais
• Maior eficiência operacional
• Diminuição de custos com desperdícios e passivos
• Melhoria da imagem institucional
• Aumento da confiança de clientes e investidores
• Maior capacidade de adaptação a mudanças regulatórias
• Geração de valor sustentável no longo prazo

Perguntas frequentes sobre ESG e Gestão Ambiental

Qual a diferença entre ESG e Gestão Ambiental?

A Gestão Ambiental cuida especificamente dos impactos da empresa sobre o meio ambiente (o pilar ambiental). O ESG é mais amplo: soma a esse pilar as dimensões social e de governança. Toda boa prática de gestão ambiental compõe o E do ESG, mas ESG não se limita ao meio ambiente.

O que é a ABNT PR 2030?

É uma Prática Recomendada publicada pela ABNT em 2022, considerada a primeira referência nacional consolidada sobre ESG. Ela traz conceitos, diretrizes e um modelo de avaliação para orientar as organizações na estruturação de suas práticas ambientais, sociais e de governança.

ESG é obrigatório por lei no Brasil?

Não existe uma lei única que obrigue “ser ESG”. O que existe são obrigações legais ambientais, trabalhistas, tributárias e de governança que a empresa precisa cumprir. Atender a esses requisitos legais é a base sobre a qual qualquer agenda ESG consistente se sustenta.

Como uma empresa começa a implementar ESG?

O ponto de partida é mapear e cumprir os requisitos legais aplicáveis à operação. A partir daí, a empresa estrutura políticas, define indicadores (com apoio da ABNT PR 2030) e integra Compliance e Gestão de Riscos à estratégia. Veja o passo a passo para se tornar uma empresa ESG.

Conclusão

Integrar ESG e Gestão Ambiental já é exigência em muitos setores, não diferencial. Quando Governança, Compliance e Gestão de Riscos conversam entre si, a empresa fecha as brechas por onde entram multas, embargos e perda de contratos.

A ABNT PR 2030 dá um caminho para organizar tudo isso. E o timing importa: 2026 tende a ser um ano de fiscalização mais dura em meio ambiente e segurança do trabalho, então quem estrutura essas práticas agora chega mais preparado do que quem deixa para reagir à autuação.

Quer transformar essa visão em rotina de conformidade dentro da sua empresa? Solicite uma proposta da Ius e veja como centralizar requisitos legais, compliance e gestão ESG em uma única plataforma.

O post ESG e Gestão Ambiental: guia prático para gestores, Compliance e sustentabilidade apareceu primeiro em ESG em Dia.

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) foi um dos principais instrumentos internacionais de mercado de carbono das últimas duas décadas. 

Criado pelo Protocolo de Kyoto, ele permitiu que projetos brasileiros de redução de emissões gerassem créditos negociáveis. Muitos materiais empresariais, porém, ainda tratam o MDL como uma estratégia disponível hoje, e isso já não corresponde à realidade regulatória.

Desde 29 de novembro de 2021, o Brasil suspendeu a emissão de cartas de aprovação para novos projetos de MDL, e os projetos ativos passaram a migrar para o mecanismo do Artigo 6.4 do Acordo de Paris. Em paralelo, a Lei nº 15.042/2024 criou o mercado de carbono regulado brasileiro, o SBCE.

Este artigo explica:

• O que foi o MDL
• Por que ele está sendo substituído
• O que muda com o Artigo 6.4 
• Como as empresas brasileiras devem se posicionar diante do novo arcabouço de precificação de carbono

O que é o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)?

O MDL é um dos mecanismos de flexibilização criados pelo Protocolo de Kyoto (1997), previsto no Artigo 12. 

Ele permitie que países desenvolvidos (do Anexo I) financiassem projetos de redução de emissões em países em desenvolvimento e recebessem créditos para compensar suas próprias emissões. 

Cada tonelada de CO₂e evitada gerava uma Redução Certificada de Emissão (RCE), o crédito negociável do mecanismo.

O Brasil, como país em desenvolvimento, não tinha metas obrigatórias de redução, mas podia sediar projetos e gerar créditos. Na prática, o MDL funcionou como um canal de transferência de tecnologia e de investimento para projetos de energia limpa, eficiência energética e florestas.

Por que o MDL está sendo substituído?

A partir de 2020, o Acordo de Paris substituiu a lógica do Protocolo de Kyoto. 

O Acordo de Paris estabelece compromissos para todos os países (as Contribuições Nacionalmente Determinadas, ou NDCs), e não apenas para os desenvolvidos. Isso tornou o desenho original do MDL incompatível com o novo sistema.

Para se adequar às decisões da CMP-16 e da CMA-3, a Autoridade Nacional Designada do Brasil decidiu suspender o recebimento de solicitações de cartas de aprovação para novos projetos de MDL a partir de 29 de novembro de 2021. 

Os projetos e programas já registrados podem solicitar a transição para o mecanismo do Artigo 6.4 do Acordo de Paris.

O mecanismo do Artigo 6.4: o que substitui o MDL

O Artigo 6.4 do Acordo de Paris cria um mecanismo de crédito de carbono supervisionado pela ONU, o Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris (PACM). 

Ele sucede o MDL, mas com critérios mais rigorosos: os projetos precisam comprovar adicionalidade (reduções que não ocorreriam sem o projeto), permanência (benefício duradouro) e salvaguardas socioambientais, além de passar por validação e verificação independentes.

No Brasil, a análise dos pedidos de transição é coordenada pelo Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+, que apoia a Secretaria Nacional de Mudança do Clima na função de Autoridade Nacional Designada para o Artigo 6. 

A Portaria GM/MMA nº 1.479/2025 estabeleceu os procedimentos para análise desses pedidos, e o MMA já divulgou resultados parciais de aprovação da transição.

A transição entre mecanismos exige acompanhar normas, portarias e prazos que mudam com frequência. Com o CAL®, sua equipe monitora em um só lugar os requisitos legais aplicáveis à operação. Conheça o CAL.

O que muda para as empresas brasileiras: o SBCE

No plano nacional, o marco que passa a orientar a agenda de carbono das empresas é o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042/2024, publicada no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2024. É um mercado regulado, operado sob a lógica de limitação de emissões (cap and trade).

O SBCE opera com dois ativos principais:

• Cota Brasileira de Emissões (CBE): dá ao operador o direito de emitir uma tonelada de CO2 equivalente.
• Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE): comprova a redução ou remoção de uma tonelada de CO2 equivalente, seguindo metodologia credenciada.

O mercado se divide em regulado (empresas e setores obrigados por lei a limitar emissões) e voluntário (participação espontânea). 

A implementação é gradual: há um período de regulamentação, seguido de monitoramento obrigatório dos grandes emissores e, depois, da alocação das CBEs e do início do mercado regulado. 

Para entender as fases em detalhe, veja também os artigos do blog da Ius sobre a Lei nº 15.042/24 e o SBCE e sobre os desafios de implementação do novo mercado de carbono.

Como as empresas podem se preparar (a conexão com o ESG)

Com o MDL em transição e o SBCE em implementação, as práticas de descarbonização passam a ter peso de conformidade. As principais frentes que uma empresa pode estruturar são:

• Energia renovável e eficiência energética: reduzir emissões da operação e a exposição a custos de carbono.
• Economia circular e gestão de resíduos: diminuir resíduos e recuperar materiais, reduzindo a pegada da cadeia.
• Reflorestamento e REDD+: gerar remoções, com atenção à integridade dos créditos (projetos mal verificados alimentam os chamados créditos fantasmas).
• Transição da frota: eletrificação e uso de biocombustíveis para reduzir a dependência de combustíveis fósseis.

No ESG, esses movimentos se traduzem em três dimensões: 

• Ambiental (E) – pela redução e remoção de emissões
• Social (S) – pela geração de empregos locais e envolvimento de comunidades
• Governança (G) – pela transparência dos relatórios e pela integração da agenda climática à estratégia da empresa

Além das frentes de descarbonização, a governança climática passa a ser um eixo central da conformidade empresarial.

Relatórios como o TCFD (Task Force on Climate-related Financial Disclosures) e o ISSB (International Sustainability Standards Board) já são referência internacional e tendem a se tornar obrigatórios em diversos mercados.

Esses frameworks exigem que as empresas divulguem riscos e oportunidades relacionados ao clima, estratégias de mitigação e métricas de emissões. No contexto brasileiro, a integração desses relatórios com o SBCE fortalece a transparência e prepara as companhias para auditorias regulatórias.

Conclusão

O MDL cumpriu seu papel como mecanismo pioneiro de mercado de carbono, mas não é mais o caminho para novos projetos. 

A agenda de carbono das empresas brasileiras hoje se organiza em torno do Artigo 6.4 (no plano internacional) e do SBCE (no plano nacional). 

Quem mapeia as próprias emissões, acompanha a regulamentação e estrutura a governança climática chega preparado à fase obrigatória do mercado regulado.

A Ius apoia empresas na gestão de requisitos legais ambientais e na estruturação da agenda ESG. Conheça os Serviços ESG da Ius.

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Os incentivos fiscais ESG estão no centro das decisões de empresas que querem crescer sem abrir mão da sustentabilidade.

 Investidores, consumidores e órgãos reguladores cobram práticas que vão além do lucro e incorporam critérios ambientais, sociais e de governança à estratégia corporativa.

O Estado tem papel direto nesse movimento. Por meio da tributação extrafiscal, ele estimula comportamentos econômicos socialmente desejáveis e recompensa quem investe em sustentabilidade.

Este artigo explica em que medida os incentivos fiscais contribuem para a agenda ESG no Brasil. 

Você vai entender:

• Os fundamentos jurídicos da extrafiscalidade
• Os principais incentivos ligados à sustentabilidade 
• O que muda com a Reforma Tributária

O que é a agenda ESG e por que ela importa para as empresas?

O conceito ESG surgiu no relatório “Who Cares Wins”, elaborado em 2004 por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU). 

A proposta era integrar fatores ambientais, sociais e de governança à avaliação de investimentos.

Os três pilares se dividem assim:

• Ambiental (Environmental): preservação de recursos naturais, redução de poluentes e adoção de práticas sustentáveis
• Social (Social): direitos humanos, diversidade, inclusão e responsabilidade social corporativa
• Governança (Governance): transparência, ética, compliance e gestão de riscos

A adoção dessas práticas virou diferencial competitivo, que influencia o acesso a investimentos e fortalece a reputação da empresa diante do mercado.

Como a extrafiscalidade tributária funciona como política pública?

A tributação não serve apenas para arrecadar. Ela também cumpre uma finalidade extrafiscal, na qual o Estado usa tributos para incentivar ou desestimular condutas econômicas e sociais.

Segundo a doutrina de Roque Antonio Carrazza, a extrafiscalidade permite usar a tributação como mecanismo de intervenção do Estado na economia, para alcançar objetivos constitucionais de interesse público.

A Constituição Federal de 1988 dá base a esse uso. A ordem econômica (art. 170) e a defesa do meio ambiente (art. 225) legitimam a concessão de incentivos fiscais como instrumento de política pública voltada ao desenvolvimento sustentável.

Quais incentivos fiscais impulsionam a agenda ESG?

Incentivos fiscais são benefícios concedidos pelo poder público por meio de redução, isenção, dedução ou diferimento de tributos. O objetivo é estimular determinadas atividades econômicas.

Vários mecanismos tributários se conectam à agenda ESG, organizados pelos três pilares.

Incentivos ambientais

•  Benefícios para geração de energia renovável
  Exemplo: a isenção ou redução de ICMS para energia solar de geração distribuída, adotada por diversos estados.
•  Incentivos à eficiência energética
  Exemplo: a depreciação acelerada de equipamentos mais eficientes e linhas de crédito com juros reduzidos para a troca de máquinas antigas.
• Programas de reciclagem e economia circular
  Por exemplo: o crédito presumido para empresas que compram materiais recicláveis de cooperativas de catadores, previsto na Reforma Tributária.
• Créditos tributários para projetos de redução de emissão de carbono
  Por exemplo: abatimentos e regimes especiais para projetos que comprovem a redução de emissões, que também podem gerar créditos de carbono negociáveis no SBCE.

O mercado de carbono ganhou marco legal com a Lei 15.042/2024, que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e abriu uma nova frente de receita para empresas que reduzem emissões (veja a análise completa da Lei 15.042/2024).

O setor automotivo tem exemplo prático no Programa Mover, que combina tributação verde e alíquotas específicas de IPI para versões sustentáveis de veículos (entenda o Programa Mover).

Leia também: Mercado Regulado de Carbono no Brasil: o Que o SBCE Exige da Sua Empresa até 2030

Incentivos sociais

• Benefícios para programas de aprendizagem profissional
  Exemplo: a contratação de jovens aprendizes, com encargos trabalhistas reduzidos
• Incentivos à contratação de pessoas com deficiência
  Exemplo: reduções de tributos municipais para empresas que superam a cota legal de contratação de PcD
• Deduções para projetos sociais e culturais
  Exemplo: o abatimento no Imposto de Renda por patrocínio a projetos culturais pela Lei Rouanet)
• Programas de inclusão e desenvolvimento comunitário
  Exemplo: doações dedutíveis do Imposto de Renda aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Incentivos relacionados à governança

• Benefícios para inovação tecnológica
  Exemplo: as deduções de IRPJ e CSLL sobre gastos com pesquisa e desenvolvimento pela Lei do Bem
• Incentivos vinculados à conformidade regulatória
  Exemplo: o tratamento prioritário no comércio exterior concedido às empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado pela Receita Federal
• Programas de integridade e compliance
  Exemplo: a atenuação de multas para empresas com programa de integridade estruturado, prevista na Lei Anticorrupção)
• Transparência e boas práticas corporativas
  Exemplo: a entrada em segmentos de listagem diferenciados da B3, como o Novo Mercado, e no Índice de Sustentabilidade Empresarial)

A gestão da conformidade regulatória é a base da governança. O CAL centraliza os requisitos legais aplicáveis à sua operação e mantém a empresa em dia com as obrigações que sustentam os incentivos fiscais. 

Como a Reforma Tributária conecta tributação e sustentabilidade?

A Emenda Constitucional 132/2023 reformou o Sistema Tributário Nacional e trouxe a defesa do meio ambiente como princípio expresso do sistema.

Na prática, a reforma prevê:

• Incentivos fiscais para produtos e serviços que colaboram com o meio ambiente
• Oneração maior de produtos que degradam o meio ambiente, por meio do Imposto Seletivo
• Tratamento fiscal preferencial para biocombustíveis e hidrogênio verde

O Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular seu consumo.

A regulamentação avançou com a Lei Complementar 214/2025.

Quais os desafios no uso de incentivos fiscais para ESG?

Apesar dos avanços, o uso de incentivos fiscais para a agenda ESG ainda enfrenta obstáculos:

• Complexidade do sistema tributário brasileiro
• Insegurança jurídica
• Ausência de padronização de critérios ESG
• Dificuldade de mensurar os impactos gerados pelos benefícios

Ao mesmo tempo, a tendência é de fortalecimento das políticas de sustentabilidade, puxada pela Reforma Tributária e pelo aumento das exigências de transparência por investidores e reguladores.

Incentivos fiscais e ESG: o que a sua empresa deve fazer

Os incentivos fiscais são instrumentos concretos de promoção da agenda ESG. Eles permitem ao Estado:

• Estimular práticas empresariais alinhadas ao desenvolvimento sustentável 
• Recompensar quem reduz impactos ambientais
• Amplia a inclusão social 
• Fortalecer a governança

Para a empresa, aproveitar esses incentivos exige controle das obrigações legais e capacidade de comprovar as práticas adotadas. Ampliar e aperfeiçoar os benefícios voltados à sustentabilidade é caminho direto para consolidar o ESG no Brasil.

A Ius apoia empresas na estruturação da agenda ESG, do diagnóstico ao relatório. Conheça os Serviços ESG da Ius.

O post Incentivos fiscais ESG: como sua empresa pode aproveitar a tributação verde no Brasil apareceu primeiro em ESG em Dia.

O empilhamento drenado se consolidou como a principal alternativa às barragens de rejeito na mineração brasileira. 

Após os últimos rompimentos de barragens, o método ganhou escala e passou a ocupar posição central nas agendas regulatória, ESG e de gestão de riscos das mineradoras.

A mudança de método, porém, não eliminou as obrigações legais. As pilhas de rejeito e de estéril estão sujeitas a uma arquitetura normativa fragmentada, que envolve normas:

• minerárias;
• ambientais;
• de recursos hídricos;
• de responsabilização civil e penal

Neste artigo, você vai entender:

• Por que o tema ganhou centralidade;
• Quais normas regulam o empilhamento drenado;
• O que muda com a Resolução ANM 220/2025 e;
• Quais responsabilidades permanecem após o fechamento das pilhas.

Precisa de apoio na gestão da conformidade legal e no compliance ESG (próprio e de terceiros)? Fale com nossos especialistas e veja como podermos apoiar a sua empresa.

Por que as pilhas de rejeito entraram no centro da agenda regulatória

A centralidade do tema decorre de uma sequência de eventos que transformou a governança de rejeitos no Brasil, como os rompimentos das barragens de mineração nos últimos anos e:

• Ascensão das estruturas de rejeito nas agendas ESG e de gestão de risco das grandes mineradoras a partir de 2019;
• Publicação, em agosto de 2020, do Padrão Global da Indústria para Gestão de Rejeitos (GISTM), primeiro marco mundial de governança do ciclo de vida dessas estruturas;
• Alteração da Política Nacional de Segurança de Barragens pela Lei 14.066/2020, que proibiu a construção e o alteamento de barragens a montante. Outros tipos de barragem (jusante e linha de centro) continuam permitidas.

Desta maneira, com a proibição das barragens a montante e os prazos de descaracterização, o empilhamento drenado ganhou escala como método alternativo de disposição de rejeitos, impulsionando novas exigências regulatórias e premissas de mercado.

O que é empilhamento drenado

A Resolução ANM 220/2025 define o empilhamento drenado como:

Estrutura construída hidraulicamente com rejeitos, configurada como maciço permeável, dotada de sistema de drenagem de fundo e com formação de espelho de água reduzido ou temporário.

Na prática, o rejeito é desaguado (por espessamento ou filtragem) antes da disposição, o que reduz a quantidade de água armazenada na estrutura e, consequentemente, o potencial destrutivo em caso de falha.

Isso não significa ausência de risco: as pilhas também estão sujeitas a erosão, instabilidade e, em certos casos, liquefação.

Quais normas regulam o empilhamento de rejeitos?

Não existe uma norma única do empilhamento. 

A estrutura é regulada simultaneamente por diversos marcos, que evoluíram ao longo das últimas décadas:

• Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração): base legal da atividade minerária no Brasil.
• Portaria DNPM 237/2001: aprovou as Normas Reguladoras de Mineração, incluindo a NRM-19 (disposição de estéril e rejeitos), a NRM-20 (suspensão e fechamento de mina) e a NRM-21 (reabilitação de áreas mineradas).
• Decreto 9.406/2018: regulamento do Código de Mineração, com previsões sobre fechamento de mina e recuperação ambiental.
• Lei 12.334/2010, alterada pela Lei 14.066/2020: Política Nacional de Segurança de Barragens, que alcança empilhamentos drenados suscetíveis à liquefação.
• Resolução ANM 95/2022: consolidou os atos normativos de segurança de barragens de mineração e trouxe obrigações específicas para empilhamentos drenados.
• Resolução ANM 220/2025: novo marco regulatório de segurança de barragens, que substituirá gradualmente a Resolução 95/2022.

Além das normas minerárias, o empilhamento se submete:

• Ao licenciamento ambiental;
• Às regras de recursos hídricos (outorgas e intervenções em cursos d’água);
• À proteção de cavidades naturais, fauna e flora;
• Ao patrimônio cultural e
• Às normas de segurança ocupacional.

O desafio, portanto, é justamente a coexistência de múltiplos sistemas de controle sobre a mesma estrutura.

Sobre as mudanças recentes no licenciamento, leia também: Novo marco do licenciamento ambiental na mineração.

Acompanhar simultaneamente normas da ANM, dos órgãos ambientais e de recursos hídricos exige gestão estruturada de requisitos legais. Com o CAL, sua empresa identifica, monitora e avalia a conformidade da sua operação com toda a legislação aplicável. Conheça o CAL.

Como a Resolução ANM 220/2025 trata os empilhamentos drenados

Publicada em outubro de 2025, a Resolução ANM 220/2025 atualiza o marco regulatório de segurança de barragens de mineração e entra em vigor em 2027, quando substituirá integralmente a Resolução ANM 95/2022.

Para os empilhamentos drenados, a lógica já estabelecida pela Resolução ANM 95/2022 é mantida e aprimorada:

• Todo empilhamento drenado deve possuir estudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado e registrado no sistema CONFEA/CREA, que avalie as condições geotécnicas da estrutura e conclua, de forma fundamentada, quanto à sua suscetibilidade ao fenômeno da liquefação;
• Empilhamentos suscetíveis à liquefação ficam sujeitos às obrigações aplicáveis às barragens de mineração e devem ser cadastrados no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM);
• Empilhamentos não suscetíveis devem ser reavaliados periodicamente e, se constatada a suscetibilidade, passam de imediato ao regime das barragens.

A nova resolução também revisa os critérios de classificação por Dano Potencial Associado e Categoria de Risco e exige que revisões periódicas de segurança sejam conduzidas por equipes independentes. 

Detalhamos essas mudanças no artigo ANM publica novo marco regulatório de segurança de barragens.

Fechamento de pilhas: obrigações que não terminam com a operação

Na mineração contemporânea, uma pilha pode deixar de operar, mas não deixa de existir do ponto de vista jurídico e ambiental. 

O ciclo de vida da estrutura percorre cinco fases:

O fechamento é disciplinado pelo Plano de Fechamento de Mina (PFM), regulado pela Resolução ANM 68/2021, que também deve contemplar as estruturas de disposição de rejeitos e estéril.

Cabe ressaltar que, mesmo após o encerramento, permanecem possíveis as responsabilizações civil, administrativa e penal, tendo em vista que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e condutas lesivas podem configurar crimes previstos na Lei 9.605/1998.

ESG e a nova governança das estruturas de rejeito

Além das normas estatais, o mercado passou a exigir padrões próprios de governança. 

A Global Industry Standard on Tailings Management (GISTM) estabelece 15 princípios e 77 requisitos auditáveis, cobrindo governança corporativa, gestão integrada de riscos, transparência, relacionamento com comunidades, resposta a emergências, fechamento e pós-fechamento.

Indicadores como percentual de rejeito filtrado, recirculação de água, área revegetada e auditorias independentes tornaram-se métricas ESG acompanhadas por investidores e seguradoras. 

A gestão de emergências também integra esse conjunto de exigências, como explicamos no artigo sobre o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM).

O Ministério Público também ampliou sua atuação preventiva sobre o tema, por meio de recomendações, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta. 

Parte relevante da governança da atividade minerária é atualmente estruturada, também, por meio de instrumentos extrajudiciais, que complementam as exigências decorrentes do processo de licenciamento ambiental e da legislação aplicável. 

Como manter a conformidade legal do empilhamento drenado

O empilhamento drenado resolveu parte dos riscos associados às barragens, mas criou uma nova camada de obrigações: 

• Estudos de liquefação;
• Cadastro no SIGBM, quando aplicável;
• Licenças e condicionantes ambientais;
• Plano de fechamento e;
• Monitoramento de longo prazo.

O mapeamento e o monitoramento contínuo dos requisitos legais aplicáveis a cada estrutura tornaram-se processos indispensáveis, principalmente com normas em transição (a Resolução ANM 220/2025 conviverá com a Resolução 95/2022 até 2027) e múltiplos órgãos fiscalizadores.

A Ius apoia mineradoras na gestão de requisitos legais ambientais, minerários e de segurança ocupacional. 

Solicite uma proposta e saiba como estruturar a conformidade legal das suas estruturas de disposição de rejeitos.

O post Empilhamento drenado: o que diz a legislação sobre pilhas de rejeitos na mineração apareceu primeiro em ESG em Dia.

As operações offshore sempre estiveram associadas a elevados níveis de complexidade operacional, rigor regulatório e exposição a riscos ambientais relevantes. 

Nos últimos anos, esse cenário passou a exigir das empresas um nível ainda maior de governança, rastreabilidade e controle sobre aspectos ambientais, regulatórios e operacionais.

Gestão da conformidade legal, de terceiros e do licenciamento ambiental: tudo isso é Ius. Entre em contato com nossa equipe para saber como podemos apoiar o compliance da sua operação offshore.

Alguns fatores estão transformando a gestão ambiental offshore em um tema estratégico dentro das organizações:

• Aumento da pressão relacionada às agendas ESG
• Intensificação das fiscalizações ambientais
• Fortalecimento das exigências de compliance 
• Ampliação das responsabilidades corporativas 

Hoje, empresas que atuam com apoio marítimo, óleo e gás, operações portuárias, logística offshore, transferência de cargas, operações ship-to-ship e atividades embarcadas precisam lidar simultaneamente com:

• Requisitos ambientais
• Exigências marítimas
• Obrigações regulatórias
• Controles operacionais
• Gestão de terceiros
• Auditorias
• Condicionantes ambientais
• Requisitos contratuais de clientes

Na prática, o compliance ambiental offshore demanda, cada vez mais, estruturas de gestão contínua de riscos, evidências e conformidade operacional.

Neste artigo, você confere detalhes dos desafios atuais das operações offshore e como a tecnologia pode ser uma aliada nesse processo.

Por que o ambiente regulatório offshore é tão complexo?

As operações offshore envolvem a atuação simultânea de diferentes órgãos reguladores e estruturas normativas.

Dependendo da atividade executada, as empresas podem precisar atender exigências relacionadas a:

• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
• Marinha do Brasil
• Órgãos ambientais estaduais
• Normas internacionais marítimas
• Convenções internacionais
• Requisitos contratuais de operadoras e clientes

Além disso, operações offshore frequentemente precisam gerenciar de forma simultânea obrigações relacionadas a:

• Licenciamento ambiental
• Gestão de resíduos
• Emissões atmosféricas
• Prevenção da poluição hídrica
• Resposta a emergências ambientais
• Produtos perigosos
• Gestão de efluentes
• Treinamentos obrigatórios
• Requisitos de saúde e segurança
• Auditorias ambientais e operacionais

Parte dessas obrigações tem base em normas específicas, o que aumenta a necessidade de integração entre áreas técnicas, de operação, compliance, meio ambiente, saúde e segurança e de gestão documental.

Como funciona a responsabilidade ambiental no setor offshore?

O setor offshore opera em atividades de elevado potencial poluidor e, por isso, sob forte pressão regulatória e fiscalizatória.

No Brasil, a responsabilidade civil ambiental tem natureza objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Isso significa que empresas podem ser responsabilizadas independentemente da comprovação de culpa em situações que envolvam danos ambientais.

Além das responsabilidades civil e administrativa, determinadas ocorrências também podem gerar desdobramentos criminais, especialmente em cenários que envolvem:

• Derramamentos
• Descarte irregular de resíduos
• Poluição hídrica
• Falhas operacionais
• Descumprimento de condicionantes ambientais
• Irregularidades em operações marítimas

Em operações offshore, pequenos desvios operacionais podem gerar impactos ambientais e reputacionais relevantes. Por isso, o nível de rastreabilidade e controle exigido das organizações tende a ser maior.

O descumprimento pode resultar em multas, interdição de atividades e perda de licenças, o que reforça a conformidade legal ambiental como principal barreira contra riscos e prejuízos.

Por que a gestão de terceiros e fornecedores offshore exige mais atenção?

Grande parte das operações offshore depende de estruturas altamente terceirizadas. Isso envolve:

• Embarcações de apoio
• Fornecedores marítimos
• Operadores logísticos
• Empresas de resíduos
• Prestadores de serviço embarcados
• Operações ship-to-ship
• Fornecedores especializados

Como consequência, aumenta a exposição das organizações a riscos associados à cadeia de terceiros.

Nos últimos anos, auditorias e processos de due diligence ampliaram a cobrança relacionada à:

• Homologação de fornecedores
• Avaliação de requisitos legais
• Rastreabilidade documental
• Gestão de evidências
• Monitoramento de conformidade
• Capacitação operacional
• Controle ambiental de terceiros

Empresas com processos frágeis de controle sobre fornecedores offshore tendem a enfrentar maior exposição regulatória e operacional.

Para reduzir a corresponsabilidade na cadeia, o Portal Ius Fornecedores centraliza a homologação, a avaliação de requisitos legais e a rastreabilidade documental dos terceiros. Conheça o Portal Ius.

O que mudou nas auditorias offshore?

Quem atua no setor já percebe uma mudança no perfil das auditorias ambientais e operacionais.

O foco, que era apenas na verificação de documentos, agora engloba acompanhar:

• Efetividade operacional
• Capacidade de resposta
• Rastreabilidade
• Integração entre áreas
• Gestão de riscos
• Maturidade dos controles internos
• Evidências de conformidade

Na prática, auditores ampliaram a cobrança relacionada à demonstração efetiva de:

• Controle de requisitos legais
• Atendimento a condicionantes
• Gestão de resíduos offshore
• Treinamentos obrigatórios
• Monitoramentos ambientais
• Gestão de emergências
• Controle documental embarcado
• Gestão de terceiros críticos

Muitas não conformidades observadas atualmente decorrem justamente da ausência de integração entre operação, compliance e gestão ambiental.

Sistemas de gestão estruturados, como os baseados na gestão de requisitos legais na ISO 14001, ajudam a organizar essas evidências e a sustentar a conformidade legal durante as auditorias.

Como o ESG impacta diretamente o setor offshore?

O fortalecimento das agendas ESG também impacta em empresas ligadas ao setor marítimo e offshore.

Hoje, investidores, clientes e grandes contratantes ampliam exigências relacionadas a:

• Governança ambiental
• Controle de emissões
• Rastreabilidade de resíduos
• Gestão climática
• Prevenção da poluição
• Transparência regulatória
• Gestão de riscos ambientais
• Conformidade da cadeia de fornecedores

Além disso, empresas do setor offshore frequentemente passam por avaliações rigorosas de compliance ambiental antes mesmo da contratação de serviços.

Esse cenário faz com que a maturidade da gestão ambiental influencie diretamente a competitividade e o posicionamento de mercado.

Como a tecnologia apoia o compliance ambiental offshore?

O volume de requisitos aplicáveis às operações offshore torna difícil manter controles efetivos apenas por meio de processos manuais.

Hoje, ferramentas tecnológicas especializadas permitem:

• Monitoramento contínuo de requisitos legais, como o CAL
• Gestão centralizada de evidências
• Controle de vencimentos
• Rastreabilidade documental
• Acompanhamento de auditorias
• Gestão de planos de ação
• Integração entre unidades e embarcações
• Monitoramento de terceiros e fornecedores

No ecossistema Ius, sua empresa encontra ferramentas para todas essas demandas. Fale com nossos especialistas para saber mais.

Além de reduzir falhas operacionais, esse tipo de estrutura fortalece a governança, o compliance e a capacidade de resposta regulatória.

Empresas que integram tecnologia, gestão ambiental e compliance tendem a apresentar maior maturidade operacional e menor exposição a riscos ambientais e regulatórios.

O que as empresas offshore precisam priorizar agora?

O cenário regulatório offshore vem se tornando mais rigoroso, técnico e integrado às agendas de ESG e governança corporativa.

Mais do que manter a documentação organizada, as organizações precisam demonstrar capacidade efetiva de:

• Monitoramento
• Gestão de riscos
• Controle operacional 
• Rastreabilidade das informações relacionadas às suas operações e à cadeia de fornecedores

Empresas que fortalecem seus processos de compliance ambiental, auditorias, gestão de requisitos legais e monitoramento regulatório tendem a reduzir passivos, aumentar a segurança jurídica e melhorar seu posicionamento diante de clientes, investidores e órgãos fiscalizadores.

Para isso, contar com ferramentas especializadas e apoio técnico qualificado faz diferença direta na maturidade da gestão ambiental offshore.

A Ius Natura apoia organizações na gestão integrada de requisitos legais, compliance ambiental, ESG, auditorias e Sistemas de Gestão, com soluções voltadas:

• Ao monitoramento regulatório
• À gestão de evidências
• Ao controle de fornecedores
• À avaliação de conformidade 
• Ao acompanhamento contínuo das obrigações aplicáveis às operações offshore
• A gestão do licenciamento ambiental

Solicite uma proposta e estruture processos mais seguros e rastreáveis para o compliance ambiental offshore.

O post Compliance ambiental em operações offshore: os desafios regulatórios e os riscos que as empresas já precisam gerenciar apareceu primeiro em ESG em Dia.

As mudanças climáticas estão entre os maiores desafios da sociedade atual. O aumento da temperatura global, a intensificação de eventos climáticos extremos e a preocupação com a preservação dos recursos naturais impulsionaram a criação de mecanismos econômicos voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa.

Apoiamos a jornada de ESG da sua empresa: converse com um de nossos especialistas.

Entre esses mecanismos está o mercado de créditos de carbono, que permite compensar emissões pela aquisição de créditos gerados por projetos capazes de remover ou evitar a emissão de dióxido de carbono (CO2) e outros gases poluentes.

A valorização das práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) tem levado empresas a investir em créditos de carbono para demonstrar responsabilidade socioambiental. 

O crescimento acelerado desse mercado, porém, trouxe preocupações sobre:

• A qualidade dos créditos negociados
• A efetividade dos projetos ambientais 
• A ausência de padronização regulatória

Este artigo analisa os principais desafios jurídicos que as empresas enfrentam ao utilizar créditos de carbono, com destaque para o papel da integridade ambiental na credibilidade e na eficiência desse mecanismo.

O que é crédito de carbono e como funciona o mercado

O crédito de carbono é um instrumento de mercado criado para incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa. Sua origem está associada ao Protocolo de Quioto, firmado em 1997 e promulgado no Brasil pelo Decreto 5.445/2005.

Um crédito de carbono corresponde à redução ou à remoção de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (CO2e) da atmosfera. 

Esses créditos podem ser gerados por projetos de:

• Reflorestamento
• Preservação florestal
• Energia renovável
• Captura de carbono
• Outras iniciativas sustentáveis

O mercado de carbono divide-se em duas modalidades.

Mercado regulado

Existe quando governos estabelecem limites obrigatórios de emissão para determinados setores econômicos. 

Empresas que ultrapassam esses limites precisam adquirir créditos para compensar suas emissões.

Mercado voluntário

Caracteriza-se pela participação espontânea das empresas, que adquirem créditos para neutralizar emissões e fortalecer suas estratégias de sustentabilidade. 

Nos últimos anos, o mercado voluntário cresceu de forma significativa, acompanhando a demanda por práticas alinhadas aos princípios ESG.

Integridade ambiental e a credibilidade dos créditos de carbono

A integridade ambiental é o elemento central da legitimidade dos créditos de carbono. Ela garante que os créditos comercializados representem reduções reais, mensuráveis, permanentes e verificáveis das emissões de gases de efeito estufa. 

A ausência de critérios rigorosos compromete a efetividade do sistema e gera distorções ambientais.

Os principais requisitos da integridade ambiental são:

• Adicionalidade
• Mensuração adequada das reduções
• Monitoramento contínuo
• Verificação independente
• Transparência dos registros
• Prevenção da dupla contagem

A dupla contagem ocorre quando uma mesma redução de emissões é contabilizada por mais de um agente econômico, o que compromete a confiabilidade do mercado. 

A observância desses requisitos é o que garante que os créditos negociados produzam benefícios ambientais concretos.

Desafios jurídicos para as empresas

O mercado de carbono oferece oportunidades, mas ainda enfrenta questões jurídicas que desafiam sua consolidação.

Insegurança regulatória

Durante anos, o Brasil operou predominantemente no mercado voluntário, sem regulamentação específica abrangente. Essa lacuna gerou incertezas sobre a natureza jurídica dos créditos de carbono e sobre os mecanismos de fiscalização.

A Lei 15.042/2024 mudou esse quadro ao instituir o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e estabelecer as bases de um mercado regulado de carbono. 

A norma prevê implementação gradual, em fases, e não se aplica à produção primária agropecuária, que ficou de fora das obrigações do sistema.

Mesmo com esse avanço, permanecem desafios ligados à harmonização normativa e à implementação prática dos mecanismos de controle. 

Para entender o que a nova lei determina e como ela se conecta à agenda ESG, veja o que a Lei Federal 15.042/24 estabelece sobre o SBCE.

Greenwashing e responsabilidade corporativa

Outro desafio é o uso dos créditos de carbono para fins meramente publicitários. O greenwashing ocorre quando empresas divulgam compromissos ambientais sem resultados efetivos correspondentes.

O Brasil ainda não tem uma lei específica sobre greenwashing. O principal instrumento aplicável é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), cujo artigo 37 proíbe a publicidade enganosa. 

Empresas que fazem alegações ambientais falsas podem responder nas esferas civil, administrativa e penal, além de sofrer danos reputacionais.

A pressão por transparência nas informações ambientais também passa pela regulação do reporte de sustentabilidade. Entenda as mudanças recentes em O que muda com a Resolução CVM 244.

Due diligence ambiental

A aquisição de créditos de carbono exige verificação rigorosa. Antes de comprar, a empresa deve analisar:

• A origem dos créditos
• A metodologia utilizada
• As certificações existentes
• O histórico do projeto gerador
• Os riscos jurídicos e ambientais envolvidos

A falta de diligência adequada pode levar à aquisição de créditos inválidos ou questionáveis. 

O mesmo cuidado se aplica à cadeia de fornecedores, como mostra o artigo sobre a importância da auditoria socioambiental de fornecedores.

A gestão dos requisitos legais aplicáveis ao SBCE e às demais normas ambientais pode ser centralizada em uma única plataforma. Conheça o CAL, software da Ius para gestão de conformidade legal e monitoramento de obrigações.

Crédito de carbono e a agenda ESG

Os créditos de carbono ocupam papel estratégico na agenda ESG.

No aspecto ambiental, contribuem para a mitigação das mudanças climáticas e para a transição a uma economia de baixo carbono.

No campo social, os projetos de geração de créditos costumam promover desenvolvimento local, conservação de comunidades tradicionais e geração de empregos sustentáveis.

Na governança, exigem transparência, rastreabilidade e prestação de contas, o que fortalece os mecanismos de controle corporativo.

A efetividade dessa contribuição depende da adoção de critérios rigorosos de integridade ambiental e da observância das normas jurídicas aplicáveis.

Não sabe por onde começar a implementação de práticas ESG na sua organização? Converse com um especialista.

Perspectivas para o mercado brasileiro

O Brasil ocupa posição estratégica no mercado global de carbono por causa de sua extensa cobertura florestal, sua biodiversidade e seu potencial para projetos sustentáveis.

A consolidação do mercado regulado tende a ampliar as oportunidades de investimento e a fortalecer a participação das empresas nacionais na economia verde. 

O sucesso desse processo depende de um ambiente regulatório eficiente, capaz de oferecer segurança jurídica, transparência e credibilidade aos agentes econômicos.

A evolução das exigências internacionais sobre sustentabilidade também tende a aumentar a pressão por padrões elevados de governança climática e integridade ambiental.

Considerações finais

Os créditos de carbono são um instrumento econômico importante no enfrentamento das mudanças climáticas e na promoção do desenvolvimento sustentável. 

Sua eficácia depende de mecanismos que garantam a integridade ambiental dos projetos e a confiabilidade dos créditos comercializados.

Os desafios jurídicos para as empresas envolvem regulação, governança, compliance, transparência e prevenção de práticas enganosas. 

A construção de um mercado de carbono sólido exige atuação conjunta do Estado, do setor privado e da sociedade civil, para assegurar que os créditos negociados correspondam à redução real das emissões.

A gestão de requisitos legais é o primeiro passo para sua jornada de sustentabilidade: Entre em contato com nossos especialistas e veja como podemos apoiar a sua empresa a se manter em conformidade.

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A inteligência artificial já está presente no dia a dia corporativo. Ferramentas de IA são usadas em recrutamento, análise de dados, elaboração de documentos, automação operacional, atendimento ao cliente e tomada de decisão estratégica. 

A Ius é um ecossistema completo para o compliance interno e de terceiros. Conheça as nossas soluções.

À medida que a tecnologia avança, cresce também a exposição das organizações a riscos jurídicos, regulatórios, reputacionais e de governança.

O problema central não é a tecnologia em si, mas a ausência de estruturas mínimas de controle sobre seu uso. 

Muitas empresas adotaram ferramentas de inteligência artificial sem políticas internas, critérios de segurança, classificação de riscos ou mecanismos de supervisão humana. 

Esse cenário vem preocupando órgãos reguladores, investidores e equipes de compliance no Brasil e no mundo.

Este artigo apresenta:

• os principais riscos jurídicos e ESG associados ao uso corporativo de IA
• o que as organizações já podem fazer para estruturar uma governança mínima sobre o tema.

O uso de inteligência artificial nas empresas já gera riscos jurídicos reais

Embora a regulamentação específica sobre inteligência artificial ainda esteja em consolidação no Brasil, os riscos jurídicos relacionados ao uso da tecnologia já existem. 

A discussão avançou consideravelmente nos últimos meses, tanto no Congresso Nacional quanto nos órgãos reguladores.

O PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2025, propõe um regime regulatório baseado em risco para sistemas de IA no Brasil. 

O texto:

• Estabelece princípios de transparência, responsabilidade e proteção de direitos fundamentais
• Prevê a ANPD como autoridade competente para regular setores sem regulador setorial específico

No âmbito da LGPD (Lei nº 13.709/2018), os riscos já são imediatos. 

Ferramentas de IA frequentemente são alimentadas com dados pessoais de clientes, colaboradores e parceiros comerciais, o que gera obrigações diretas de tratamento, finalidade, segurança e rastreabilidade. 

O não cumprimento da LGPD pode resultar em multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de sanções administrativas que incluem bloqueio e eliminação de dados.

Além das obrigações de proteção de dados, as empresas começam a enfrentar riscos relacionados ao uso de conteúdos produzidos por IA sem validação técnica adequada, especialmente em atividades reguladas ou que envolvam decisões críticas.

O que muda quando a IA passa a tomar decisões automatizadas

Um dos pontos mais sensíveis envolve as decisões automatizadas. 

A LGPD já garante ao titular de dados o direito de solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados, quando essas decisões afetarem seus interesses (art. 20 da Lei nº 13.709/2018).

Na prática, isso abrange situações como:

• recrutamento e seleção por algoritmos
• avaliações de desempenho automatizadas
• análise de crédito
• monitoramento de produtividade
• atendimento ao cliente sem supervisão humana

Quando os critérios utilizados nesses processos não são transparentes, as organizações ficam expostas a questionamentos sobre discriminação indireta e violação de direitos fundamentais.

Em setembro de 2025, um caso de repercussão nacional envolveu um banco que utilizou sistema de monitoramento automatizado para fiscalizar a atividade de colaboradores sem comunicação prévia. 

Com base nesse monitoramento, cerca de mil trabalhadores foram desligados, gerando questionamentos sobre transparência, conformidade com a LGPD e proporcionalidade.

O PL 2.338/2023 reforça essa tendência ao propor responsabilização judicial das empresas por danos causados por sistemas de IA e exigir identificação dos critérios utilizados em decisões automatizadas.

Como a governança de IA se conecta aos programas de compliance

Até recentemente, programas de compliance estavam voltados principalmente à prevenção de fraudes, corrupção e conformidade regulatória tradicional. 

Hoje, a governança tecnológica se tornou parte indissociável desse conjunto.

Na prática, as organizações precisam definir: 

• Quais ferramentas de IA podem ser utilizadas
• Quais tipos de dados podem ser compartilhados com essas ferramentas
• Quais áreas têm autorização de uso
• Quais controles de segurança precisam existir
• Quais atividades exigem validação humana

Normas como a ISO 37301 (Compliance), quando integradas à ISO 27001 (Segurança da Informação) e à ISO 27701 (Privacidade), oferecem uma base estruturada para lidar com os riscos digitais atuais. 

Empresas que já operam com sistemas integrados de gestão têm mais condições de incorporar a governança de IA de forma organizada.

O desafio não está apenas em criar políticas, mas em garantir que elas sejam operacionalizadas: monitoradas, auditadas e atualizadas conforme o ambiente regulatório evolui. 

Sistemas de gestão de requisitos legais facilitam esse processo ao centralizar obrigações normativas e alertar sobre mudanças regulatórias relevantes.

Conheça o CAL, solução para monitoramento de requisitos legais aplicáveis à sua empresa em tempo real, que inclui obrigações de proteção de dados e governança corporativa.

IA, ESG e governança corporativa: uma relação que já impacta reputação

A inteligência artificial ocupa hoje um espaço direto nas agendas ESG, especialmente no pilar de Governança (G). 

Investidores, clientes e stakeholders cobram das empresas transparência sobre como a tecnologia é utilizada, quais dados são tratados e quais controles existem para evitar uso indevido.

O risco reputacional é concreto e empresas que utilizam IA sem critérios claros podem enfrentar:

• Exposição de informações estratégicas

• Vazamentos de dados
• Falhas de segurança
• Perda de confiança por parte de clientes e parceiros comerciais 

Esse tipo de incidente afeta diretamente indicadores ESG relacionados à governança e à responsabilidade corporativa.

Para organizações que já estruturam sua agenda ESG, a governança de IA precisa ser tratada como parte do sistema de gestão de riscos.

Veja como integrar ESG e compliance de forma prática: Boas práticas ESG: como reduzir riscos e criar valor.

O avanço regulatório da IA no Brasil: o que esperar

O Brasil está entre os países que mais avançaram na discussão regulatória sobre inteligência artificial. 

O PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, propõe um sistema nacional de governança baseado em classificação de riscos, transparência e responsabilização. 

Em dezembro de 2025, o Poder Executivo encaminhou projeto complementar para criar o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), consolidando o papel da ANPD como autoridade regulatória para setores sem regulador próprio.

Paralelamente, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), liderado pelo MCTI, prevê mais de R$ 23 bilhões em investimentos até 2028 em pesquisa, infraestrutura digital e inclusão tecnológica. 

O plano apoia o processo regulatório em andamento e sinaliza que o tema terá desdobramentos relevantes nos próximos anos.

A experiência com a LGPD mostrou que empresas que se anteciparam ao processo regulatório enfrentaram menos dificuldades de adaptação.

O mesmo padrão tende a se repetir com a regulamentação da IA: quanto antes as organizações estruturarem mecanismos de controle, menor o impacto durante a fase de conformidade obrigatória.

Para acompanhar como o ambiente de fiscalização está se intensificando no Brasil: 2026 — o ano das fiscalizações: como evitar autuações.

Por onde começar: estruturando a governança de IA na prática

O ponto de partida para a maioria das organizações não é sofisticado. Antes de qualquer outra medida, é necessário saber:

• Quais ferramentas de IA já estão sendo usadas pelas equipes 
• Em quais processos 
• Com quais dados

A partir desse mapeamento, é possível estruturar controles básicos como: 

• Elaboração de política interna de uso de IA
• Classificação dos riscos por tipo de ferramenta e dado envolvido
• Definição de responsáveis por cada processo automatizado
• Estabelecimento de critérios para supervisão humana em decisões críticas
• Procedimentos para resposta a incidentes

Esse conjunto mínimo de controles não elimina riscos, mas torna as decisões defensáveis perante reguladores, auditores e stakeholders — o que, em termos de compliance, já representa uma vantagem concreta.

Conclusão

A inteligência artificial já avança mais rápido do que os mecanismos internos de controle da maioria das organizações. O risco não está na tecnologia em si, mas na ausência de governança sobre seu uso.

Empresas que estruturam processos de controle, monitoramento regulatório e governança digital desde agora tendem a:

• Reduzir vulnerabilidades jurídicas
• Fortalecer suas posições ESG
• Aumentar sua maturidade corporativa frente às exigências que estão por vir — tanto do PL 2.338/2023 quanto de regulações setoriais.

O caminho passa pela integração entre compliance, jurídico, segurança da informação, ESG e gestão de riscos. 

A Ius apoia organizações na gestão integrada de compliance, requisitos legais e governança corporativa. Solicite uma proposta.

O post Inteligência Artificial e Compliance: quais riscos jurídicos e ESG as empresas já precisam gerenciar apareceu primeiro em ESG em Dia.

Durante anos, “mercado de carbono” foi, para a maior parte dos gestores ambientais brasileiros, um assunto de conferência internacional (relevante, porém distante da rotina de licenças, condicionantes e relatórios). 

Esse cenário mudou de natureza jurídica: com a sanção da Lei nº 15.042, em 11 de dezembro de 2024, o Brasil passou a ter um mercado regulado de carbono com força de lei, cronograma definido e obrigações que alcançarão diretamente as operações industriais.

Não sabe por onde começar a implementação de práticas ESG na sua organização? A Ius te apoia. Fale com um de nossos especialistas.

A lei instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, o SBCE. Entender o que ele é, quem será alcançado e em que ritmo as obrigações chegam é, hoje, parte do trabalho de qualquer área ambiental ou de SGI.

Este artigo apresenta:

• O desenho do sistema
• O cronograma de implementação em curso (inclusive a proposta de cobertura setorial apresentada pelo governo em 2026) 
• As providências que já fazem sentido agora

O Que a Lei nº 15.042/2024 Criou

A norma estabelece as bases de um mercado do tipo cap-and-trade: o poder público fixará um teto de emissões de gases de efeito estufa (GEE) para os setores regulados e distribuirá (por alocação gratuita ou leilão) títulos que representam o direito de emitir. 

Quem emite menos que sua cota pode negociar o excedente; quem emite mais precisa comprá-lo.

Dois pontos da arquitetura legal merecem atenção do gestor.

O sistema convive com o mercado voluntário

A lei organiza o mercado brasileiro em dois ambientes: o regulado, sob o SBCE, e o voluntário, no qual empresas seguem negociando créditos de projetos certificados por iniciativa própria.

Quem já participa do mercado voluntário não está, por isso, dispensado das futuras obrigações do mercado regulado.

Haverá um órgão gestor com poder de sanção

Caberá a ele:

• Emitir e distribuir os ativos do sistema
• Propor e implementar o Plano Nacional de Alocação
• Credenciar metodologias de certificação de redução ou remoção de emissões,
• Apurar infrações 

Enquanto a estrutura definitiva não é criada, essas competências vêm sendo exercidas pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), instituída no Ministério da Fazenda pelo Decreto nº 12.677, de outubro de 2025. 

A governança conta ainda com o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), como órgão máximo deliberativo, e um Comitê Técnico Consultivo Permanente, que reúne setor privado, entes federativos e sociedade civil.

Se você precisa de uma leitura mais detalhada do texto legal e da sua relação com a agenda ESG, veja também nosso artigo sobre a Lei Federal 15.042/24 e o SBCE.

O Cronograma: Implementação em Fases até 2031

A própria lei determinou implementação gradual, organizada em fases sucessivas (da regulamentação inicial à plena operação do mercado). 

O desenho geral prevê: 

• Primeira fase de 12 a 24 meses dedicada à regulamentação e à estruturação do órgão gestor; 
• Fase de cerca de 12 meses para operacionalizar o sistema de monitoramento, relato e verificação (MRV)
• Período de aproximadamente 24 meses em que passa a valer a obrigação de reportar emissões e apresentar planos de monitoramento
• Primeiro ciclo de alocação de cotas e os primeiros leilões, já sob o Plano Nacional de Alocação. 

As fases de implementação já haviam sido detalhadas quando a lei foi sancionada.

Em termos de calendário, o horizonte hoje comunicado pelo governo federal é o seguinte: 

• As principais normas infralegais devem ser publicadas até dezembro de 2026
• O relato de emissões começa em 2027
• Entre 2028 e 2029, operadores com emissões acima de 10 mil toneladas de GEE por ano deverão submeter seus planos de monitoramento
• A fase de transação plena (com teto de emissões e Plano Nacional de Alocação em vigor) está prevista para 2030, com a consolidação do sistema em 2031

Para quem lê esse cronograma da perspectiva da operação, a mensagem é direta: as obrigações de relato chegam bem antes das obrigações de compensação. 

A primeira exigência concreta que baterá à porta das empresas não é comprar crédito, mas medir e reportar emissões com método verificável.

Quem Deve se Preocupar Primeiro

Dois limiares, duas obrigações diferentes

A lei não trabalha com um único corte. O artigo 30 da Lei nº 15.042/2024 define dois patamares. 

• Operadores de fontes ou instalações que emitam acima de 10 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano ficam obrigados a submeter plano de monitoramento e a relatar emissões e remoções. 
• Acima de 25 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano, soma-se a obrigação de conciliação periódica: o operador terá de comprovar que possui ativos suficientes para cobrir suas emissões líquidas no período. 

Em resumo:

• O limiar de 10 mil toneladas define quem precisa medir e reportar
• O limiar de 25 mil toneladas define quem, além disso, precisará compensar

A produção agropecuária primária foi excluída do sistema pela própria lei, assim como bens, benfeitorias e infraestrutura ligados a essa atividade em imóveis rurais. 

Isso não tira o agronegócio do debate: processadoras, indústrias e compradoras da cadeia continuam alcançadas.

A proposta de cobertura setorial (2027 a 2031)

Em maio de 2026, o Ministério da Fazenda apresentou ao Comitê Técnico Consultivo Permanente uma proposta preliminar de cobertura setorial, indicando quais setores entram primeiro e em que ordem. 

A proposta prevê a entrada gradual de setores até 2031, em três etapas:

1. Primeira etapa (a partir de 2027): papel e celulose, ferro e aço, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás, refino e transporte aéreo.
2. Segunda etapa (a partir de 2029): mineração, alumínio reciclado, setor elétrico, vidro, alimentos e bebidas, química, cerâmica e resíduos.
3. Terceira etapa (a partir de 2031): transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário.

Segundo o próprio Ministério da Fazenda, esse universo de grandes emissores representa menos de 0,1% das empresas brasileiras. 

Nessa fase inicial, a obrigação é de relato, sem cobrança financeira imediata nem exigência de redução. 

A proposta ainda passa por consulta pública, com versão final prevista para 2026, o que reduz a margem para deixar a preparação “para depois”.

Mas seria um erro de leitura restringir a atenção a quem cruza o limiar ou a quem está nas primeiras etapas. 

Empresas fora desse recorte serão puxadas indiretamente: grandes compradores regulados passarão a exigir dados de emissões da cadeia de fornecedores, e instituições financeiras já incorporam a exposição climática à análise de crédito. 

No mercado regulado de carbono, como em outras agendas de conformidade, a obrigação legal de poucos vira requisito comercial de muitos.

O Que Fazer Agora, Enquanto a Regulamentação Avança

O período atual (depois da lei, antes das normas operacionais definitivas) é exatamente a janela em que a preparação custa menos. 

Três providências já podem ser tomadas desde já:

Estruturar (ou amadurecer) o inventário de emissões

O relato previsto para 2027 pressupõe dado organizado, com fontes de emissão mapeadas e critérios documentados. 

Quem nunca fez um inventário de GEE tem, neste momento, tempo hábil para errar e corrigir sem penalidade.

Tratar o tema dentro do sistema de gestão, não fora dele

Emissões são, na essência, um requisito em formação: terão norma, prazo, evidência e fiscalização, como qualquer condicionante ambiental. Integrá-las desde já ao acompanhamento de requisitos legais do SGI evita que nasça mais uma planilha isolada (e mais um risco de prazo perdido).

É nesse ponto que uma ferramenta de gestão de requisitos legais faz diferença. O CAL, software da Ius, identifica as normas aplicáveis à sua operação, organiza evidências e gera alertas de mudança legislativa, permitindo tratar as futuras obrigações de emissões no mesmo ambiente em que você já controla meio ambiente, SST e ESG. 

Conheça o CAL.

Monitorar a regulamentação de forma sistemática

Entre 2026 e 2027 sairão as definições que realmente afetam a operação: setores alcançados, metodologia de MRV, calendário de relato. 

Acompanhar essa produção normativa de maneira estruturada (e não por notícias esparsas) é o que separa antecipação de improviso.

Conclusão

A conformidade legal é o primeiro passo de qualquer agenda ESG consistente, e o mercado regulado de carbono torna isso literal: antes de falar em crédito, precificação ou oportunidade, a empresa precisará demonstrar que mede, reporta e verifica. 

O mercado regulado de carbono demanda um cronograma de ações, que é o que vai diferenciar as empresas que sofrerão com ele daquelas que o transformarão em vantagem.

Se você quer entender como sua operação está posicionada para essa transição (do inventário à gestão dos novos requisitos), solicite um diagnóstico de maturidade ESG com os especialistas da Ius.

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