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A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) decide que a lei da Reforma Trabalhista deve ser aplicada após sua entrada em vigor, dia 11 de novembro de 2017.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) decide que a lei da Reforma Trabalhista deve ser aplicada após sua entrada em vigor, dia 11 de novembro de 2017.
A norma que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade foi anulada. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho.
Este artigo vai abordar um assunto recorrente em nosso setor Dúvida Legal e que consideramos interessante: quantos quilos um empregado pode carregar