A redução das emissões de gases de efeito estufa na agropecuária depende de iniciativas capazes de demonstrar resultados ambientais, acompanhar impactos e ampliar práticas produtivas sustentáveis. Para organizar o reconhecimento dessas iniciativas, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) instituiu um procedimento de gestão para o Programa de Projetos Sustentáveis do Plano ABC+.
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2026, a Portaria SDR/MAPA nº 876, de 23 de setembro de 2026, estabelece como serão recebidos, analisados, avaliados e classificados os projetos e relatórios submetidos ao Programa de Projetos Sustentáveis do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, conhecido como Plano ABC+.
A norma detalha as competências responsáveis pela análise, as categorias de iniciativas admitidas, os critérios de avaliação e as formas de divulgação dos resultados. Também prevê o reconhecimento dos projetos por meio de certificados e níveis de classificação.
Mas o que isso representa para as instituições interessadas? E quais informações devem ser apresentadas para que uma iniciativa seja avaliada? Confira os principais pontos da Portaria.
Portaria SDR/MAPA nº 876/2026 em resumo
A Portaria SDR/MAPA nº 876/2026 é o ato que define o procedimento de gestão do Programa de Projetos Sustentáveis do Plano ABC+: como as propostas são recebidas, analisadas, avaliadas e classificadas nos níveis ouro, prata e bronze.
Instituições públicas ou privadas podem submeter projetos e relatórios, e os classificados recebem certificado e podem usar a marca oficial do Plano ABC+. O reconhecimento dá visibilidade à iniciativa, mas não garante financiamento nem substitui registros ou certificações ambientais.
| Ponto | O que diz a norma |
| Norma | Portaria SDR/MAPA nº 876, de 23 de setembro de 2026 |
| Publicação | Diário Oficial da União, 29 de setembro de 2026 (edição extra) |
| Vigência | Desde a publicação, em 29 de setembro de 2026 (art. 9º) |
| Órgão responsável | Departamento de Produção Sustentável da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR/MAPA) |
| Quem pode participar | Instituições públicas ou privadas (art. 3º) |
| Categorias | Projeto propositivo, relatório de resultados e projeto estruturante |
| Frentes de atuação | Oito frentes ligadas à mitigação de emissões e à sustentabilidade da agropecuária |
| Níveis de classificação | Ouro, prata e bronze (art. 4º) |
| Reconhecimento | Certificado individual e uso da marca oficial do Plano ABC+ e das insígnias (art. 6º) |
| Norma de base | Portaria MAPA nº 807/2025, que instituiu o Programa de Projetos Sustentáveis |
O que muda com a Portaria SDR/MAPA nº 876/2026?
A Portaria institui um procedimento específico para coordenar e supervisionar o recebimento, a análise, a avaliação e a classificação de projetos e relatórios apresentados ao Programa de Projetos Sustentáveis do Plano ABC+.
A condução desse processo compete ao Departamento de Produção Sustentável da Secretaria de Desenvolvimento Rural do MAPA. Entre suas atribuições estão:
- preparar um formulário eletrônico com as condições de inscrição, seleção e acompanhamento dos projetos;
- analisar os projetos e relatórios apresentados pelas instituições interessadas;
- classificar as iniciativas conforme os níveis de reconhecimento estabelecidos;
- reconhecer projetos estruturantes, incluindo propostas de mensuração, relato e verificação, sistemas de rastreabilidade climática e modelos de financiamento climático;
- publicar os resultados das avaliações;
- facilitar o encaminhamento de projetos classificados a potenciais parceiros, investidores e programas de financiamento climático; e
- emitir parecer técnico consolidado sobre os projetos analisados.
A medida organiza o processo de avaliação e reconhecimento das iniciativas, estabelecendo parâmetros para analisar sua contribuição aos objetivos do Plano ABC+.
Quais iniciativas podem ser submetidas ao Programa de Projetos Sustentáveis do Plano ABC+?
De acordo com o art. 3º da Portaria, instituições públicas ou privadas podem apresentar projetos e relatórios, desde que estejam enquadrados em uma das categorias previstas na norma.
São elas:
- Projeto propositivo: apresenta uma proposta estruturada, acompanhada de estimativas de impacto.
- Relatório de resultados: reúne evidências dos impactos alcançados, de forma parcial ou total, por determinada iniciativa.
- Projeto estruturante: propõe a criação de instrumentos, metodologias ou mecanismos relacionados à mensuração, ao relato e à verificação de resultados, à rastreabilidade climática, à certificação ou ao financiamento climático.
Essa distinção permite avaliar tanto iniciativas ainda estruturadas como propostas quanto projetos que já apresentam resultados e soluções capazes de apoiar a mensuração e o financiamento de ações climáticas.
Quais frentes de atuação são contempladas?
A Portaria prevê oito frentes relacionadas à mitigação das emissões de gases de efeito estufa e à sustentabilidade da agropecuária:
- Mitigação das emissões provenientes da fermentação entérica dos animais.
- Tratamento de resíduos orgânicos.
- Redução da supressão da vegetação nativa e conservação.
- Manejo do solo e das pastagens.
- Redução do uso de fertilizantes nitrogenados sintéticos e promoção de alternativas biológicas.
- Sustentabilidade da produção de arroz irrigado.
- Redução ou substituição de combustíveis fósseis na agropecuária.
- Participação em mercados regulados ou voluntários de carbono.
As iniciativas apresentadas devem guardar relação com pelo menos uma dessas frentes e demonstrar sua contribuição para os objetivos do Plano ABC+.
Quais informações devem constar nos projetos e relatórios?
A apresentação de uma iniciativa deve permitir que sua proposta, seus resultados e seus impactos sejam avaliados tecnicamente. Por isso, a Portaria prevê conteúdos mínimos que devem ser considerados na elaboração dos materiais submetidos.
Entre as informações necessárias estão:
- descrição técnica da iniciativa;
- objetivos pretendidos;
- indicadores de acompanhamento;
- metodologia de monitoramento;
- abrangência territorial;
- conexão com políticas públicas e estratégias climáticas; e
- dados e bases utilizados para a mensuração dos resultados.
Os dados empregados na avaliação devem estar disponíveis para subsidiar a contabilização das emissões, a mensuração dos efeitos de mitigação e a identificação de remoções de dióxido de carbono (CO₂).
Na prática, isso significa que a apresentação de uma proposta não se limita à descrição de boas práticas. É necessário fornecer informações que permitam avaliar a consistência técnica da iniciativa e verificar os resultados ou impactos informados.
Se a sua instituição ainda precisa estruturar indicadores, inventário de emissões ou relatórios de sustentabilidade, conheça os Serviços ESG da Ius.
Como funciona a classificação ouro, prata e bronze?
O art. 4º da Portaria estabelece três níveis de classificação: ouro, prata e bronze. A avaliação considera o grau de aderência da iniciativa aos objetivos do Programa, os impactos mensurados, a estrutura de mensuração, relato e verificação (MRV), além do potencial de expansão e do nível de maturidade do projeto.
Os critérios previstos no art. 5º incluem:
- contribuição para o alcance das metas do Plano ABC+;
- alinhamento com as políticas e estratégias pertinentes;
- qualidade técnica e metodológica;
- viabilidade e sustentabilidade econômica;
- potencial de escala e replicabilidade;
- governança socioambiental e inclusão;
- integração com políticas públicas;
- estrutura de mensuração, relato e verificação; e
- relação com mercados de carbono e mecanismos de financiamento.
A classificação deve resultar da análise desses elementos. Portanto, não basta que uma iniciativa seja descrita como sustentável: sua avaliação depende da aderência aos critérios estabelecidos e das informações apresentadas para demonstrar sua contribuição.
Na prática, quanto mais relevante e madura for a iniciativa (com impactos já medidos e uma estrutura de MRV consolidada), maiores as chances de alcançar os níveis mais altos.
O que representa o certificado emitido pelo MAPA?
Conforme o art. 6º, cada projeto ou relatório reconhecido poderá receber certificado individual, com indicação do nível de classificação, data e assinatura. Os projetos também poderão ser destacados na plataforma oficial do Plano ABC+.
A Portaria prevê que a entrega do certificado possa ocorrer em cerimônia pública ou evento técnico promovido pelo MAPA.
As instituições cujos projetos forem classificados nos níveis ouro, prata ou bronze poderão utilizar a marca oficial do Plano ABC+ em suas peças publicitárias e as respectivas insígnias distintivas, nos termos da norma.
Esse reconhecimento, porém, tem limites. O certificado não substitui o registro oficial, a certificação ambiental ou a concessão de financiamento. Seu uso está relacionado à visibilidade da iniciativa, à articulação institucional e à comprovação de boas práticas climáticas.
Assim, a classificação pode contribuir para dar visibilidade aos projetos e facilitar o diálogo com potenciais parceiros, investidores e programas de financiamento climático, mas não representa garantia de obtenção de recursos ou de aprovação em outros processos.
Qual a relação entre a Portaria nº 876/2026 e a Portaria MAPA nº 807/2025?
O Programa de Projetos Sustentáveis, no âmbito do Plano ABC+, foi instituído pela Portaria MAPA nº 807, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de junho de 2025.
Já o procedimento de gestão para recebimento, análise, avaliação e classificação das iniciativas submetidas está previsto na Portaria SDR/MAPA nº 876/2026, que cita expressamente a Portaria nº 807/2025 como fundamento para sua edição. Por isso, as duas normas devem ser consideradas em conjunto na compreensão do Programa.
O que as instituições interessadas devem fazer?
As instituições que pretendem submeter projetos ou relatórios podem começar verificando se a iniciativa se enquadra em uma das categorias e frentes de atuação previstas na Portaria.
Também é recomendável organizar previamente a descrição técnica, os objetivos, os indicadores, a metodologia de monitoramento, a abrangência territorial e os dados necessários para demonstrar os resultados ou estimar os impactos.
O acompanhamento dos canais oficiais do MAPA e da plataforma do Plano ABC+ é importante para identificar a disponibilização do formulário eletrônico e conhecer as condições específicas de inscrição, seleção e acompanhamento.
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de setembro de 2026, conforme estabelece seu art. 9º.
Perguntas frequentes sobre a Portaria SDR/MAPA nº 876/2026
Quem pode submeter projetos ao Programa de Projetos Sustentáveis do Plano ABC+?
Instituições públicas ou privadas, desde que a iniciativa se enquadre em uma das três categorias (projeto propositivo, relatório de resultados ou projeto estruturante) e em pelo menos uma das oito frentes de atuação previstas na Portaria SDR/MAPA nº 876/2026.
O certificado ouro, prata ou bronze garante acesso a financiamento?
Não. O certificado dá visibilidade ao projeto e facilita o diálogo com parceiros e investidores, mas não substitui registro oficial nem certificação ambiental e não garante a concessão de recursos.
Quando a Portaria SDR/MAPA nº 876/2026 entrou em vigor?
Na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 29 de setembro de 2026 (art. 9º). O ato foi assinado em 23 de setembro de 2026.
Como fazer a inscrição de um projeto?
A inscrição será feita por formulário eletrônico preparado pelo Departamento de Produção Sustentável da SDR/MAPA, com as condições de inscrição, seleção e acompanhamento. Por isso, vale acompanhar os canais oficiais do MAPA e a plataforma do Plano ABC+.
Qual a diferença entre a Portaria MAPA nº 807/2025 e a Portaria SDR/MAPA nº 876/2026?
A Portaria nº 807/2025 criou o Programa de Projetos Sustentáveis. A Portaria nº 876/2026 define o procedimento de gestão: como os projetos são recebidos, analisados, avaliados e classificados.
Como a gestão de requisitos legais pode apoiar iniciativas de sustentabilidade?
O acompanhamento de normas relacionadas ao meio ambiente, às mudanças climáticas e às atividades produtivas é parte importante da gestão de conformidade das organizações. Além de identificar novas disposições, é necessário avaliar sua aplicabilidade, acompanhar alterações e verificar os requisitos pertinentes às atividades desenvolvidas.
Uma gestão estruturada de requisitos legais contribui para organizar essas informações, apoiar a identificação de obrigações aplicáveis e facilitar o acompanhamento das mudanças regulatórias, como as trazidas pela Portaria SDR/MAPA nº 876/2026.
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