Portaria SDR/MAPA nº 876/2026: como funciona o reconhecimento de projetos sustentáveis do Plano ABC+?

Entenda o que estabelece a Portaria SDR/MAPA nº 876/2026, quais projetos podem participar do Plano ABC+, os critérios de avaliação e o significado dos níveis ouro, prata e bronze.
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A redução das emissões de gases de efeito estufa na agropecuária depende de iniciativas capazes de demonstrar resultados ambientais, acompanhar impactos e ampliar práticas produtivas sustentáveis. Para organizar o reconhecimento dessas iniciativas, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) instituiu um procedimento de gestão para o Programa de Projetos Sustentáveis do Plano ABC+.

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2026, a Portaria SDR/MAPA nº 876, de 23 de setembro de 2026, estabelece como serão recebidos, analisados, avaliados e classificados os projetos e relatórios submetidos ao Programa de Projetos Sustentáveis do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, conhecido como Plano ABC+.

A norma detalha as competências responsáveis pela análise, as categorias de iniciativas admitidas, os critérios de avaliação e as formas de divulgação dos resultados. Também prevê o reconhecimento dos projetos por meio de certificados e níveis de classificação.

Mas o que isso representa para as instituições interessadas? E quais informações devem ser apresentadas para que uma iniciativa seja avaliada? Confira os principais pontos da Portaria.

Portaria SDR/MAPA nº 876/2026 em resumo

A Portaria SDR/MAPA nº 876/2026 é o ato que define o procedimento de gestão do Programa de Projetos Sustentáveis do Plano ABC+: como as propostas são recebidas, analisadas, avaliadas e classificadas nos níveis ouro, prata e bronze.

Instituições públicas ou privadas podem submeter projetos e relatórios, e os classificados recebem certificado e podem usar a marca oficial do Plano ABC+. O reconhecimento dá visibilidade à iniciativa, mas não garante financiamento nem substitui registros ou certificações ambientais.

PontoO que diz a norma
NormaPortaria SDR/MAPA nº 876, de 23 de setembro de 2026
PublicaçãoDiário Oficial da União, 29 de setembro de 2026 (edição extra)
VigênciaDesde a publicação, em 29 de setembro de 2026 (art. 9º)
Órgão responsávelDepartamento de Produção Sustentável da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR/MAPA)
Quem pode participarInstituições públicas ou privadas (art. 3º)
CategoriasProjeto propositivo, relatório de resultados e projeto estruturante
Frentes de atuaçãoOito frentes ligadas à mitigação de emissões e à sustentabilidade da agropecuária
Níveis de classificaçãoOuro, prata e bronze (art. 4º)
ReconhecimentoCertificado individual e uso da marca oficial do Plano ABC+ e das insígnias (art. 6º)
Norma de basePortaria MAPA nº 807/2025, que instituiu o Programa de Projetos Sustentáveis

O que muda com a Portaria SDR/MAPA nº 876/2026?

A Portaria institui um procedimento específico para coordenar e supervisionar o recebimento, a análise, a avaliação e a classificação de projetos e relatórios apresentados ao Programa de Projetos Sustentáveis do Plano ABC+.

A condução desse processo compete ao Departamento de Produção Sustentável da Secretaria de Desenvolvimento Rural do MAPA. Entre suas atribuições estão:

  • preparar um formulário eletrônico com as condições de inscrição, seleção e acompanhamento dos projetos;
  • analisar os projetos e relatórios apresentados pelas instituições interessadas;
  • classificar as iniciativas conforme os níveis de reconhecimento estabelecidos;
  • reconhecer projetos estruturantes, incluindo propostas de mensuração, relato e verificação, sistemas de rastreabilidade climática e modelos de financiamento climático;
  • publicar os resultados das avaliações;
  • facilitar o encaminhamento de projetos classificados a potenciais parceiros, investidores e programas de financiamento climático; e
  • emitir parecer técnico consolidado sobre os projetos analisados.

A medida organiza o processo de avaliação e reconhecimento das iniciativas, estabelecendo parâmetros para analisar sua contribuição aos objetivos do Plano ABC+.

Quais iniciativas podem ser submetidas ao Programa de Projetos Sustentáveis do Plano ABC+?

De acordo com o art. 3º da Portaria, instituições públicas ou privadas podem apresentar projetos e relatórios, desde que estejam enquadrados em uma das categorias previstas na norma.

São elas:

  • Projeto propositivo: apresenta uma proposta estruturada, acompanhada de estimativas de impacto.
  • Relatório de resultados: reúne evidências dos impactos alcançados, de forma parcial ou total, por determinada iniciativa.
  • Projeto estruturante: propõe a criação de instrumentos, metodologias ou mecanismos relacionados à mensuração, ao relato e à verificação de resultados, à rastreabilidade climática, à certificação ou ao financiamento climático.

Essa distinção permite avaliar tanto iniciativas ainda estruturadas como propostas quanto projetos que já apresentam resultados e soluções capazes de apoiar a mensuração e o financiamento de ações climáticas.

Quais frentes de atuação são contempladas?

A Portaria prevê oito frentes relacionadas à mitigação das emissões de gases de efeito estufa e à sustentabilidade da agropecuária:

  1. Mitigação das emissões provenientes da fermentação entérica dos animais.
  2. Tratamento de resíduos orgânicos.
  3. Redução da supressão da vegetação nativa e conservação.
  4. Manejo do solo e das pastagens.
  5. Redução do uso de fertilizantes nitrogenados sintéticos e promoção de alternativas biológicas.
  6. Sustentabilidade da produção de arroz irrigado.
  7. Redução ou substituição de combustíveis fósseis na agropecuária.
  8. Participação em mercados regulados ou voluntários de carbono.

As iniciativas apresentadas devem guardar relação com pelo menos uma dessas frentes e demonstrar sua contribuição para os objetivos do Plano ABC+.

Quais informações devem constar nos projetos e relatórios?

A apresentação de uma iniciativa deve permitir que sua proposta, seus resultados e seus impactos sejam avaliados tecnicamente. Por isso, a Portaria prevê conteúdos mínimos que devem ser considerados na elaboração dos materiais submetidos.

Entre as informações necessárias estão:

  • descrição técnica da iniciativa;
  • objetivos pretendidos;
  • indicadores de acompanhamento;
  • metodologia de monitoramento;
  • abrangência territorial;
  • conexão com políticas públicas e estratégias climáticas; e
  • dados e bases utilizados para a mensuração dos resultados.

Os dados empregados na avaliação devem estar disponíveis para subsidiar a contabilização das emissões, a mensuração dos efeitos de mitigação e a identificação de remoções de dióxido de carbono (CO₂).

Na prática, isso significa que a apresentação de uma proposta não se limita à descrição de boas práticas. É necessário fornecer informações que permitam avaliar a consistência técnica da iniciativa e verificar os resultados ou impactos informados.

Se a sua instituição ainda precisa estruturar indicadores, inventário de emissões ou relatórios de sustentabilidade, conheça os Serviços ESG da Ius.

Como funciona a classificação ouro, prata e bronze?

O art. 4º da Portaria estabelece três níveis de classificação: ouro, prata e bronze. A avaliação considera o grau de aderência da iniciativa aos objetivos do Programa, os impactos mensurados, a estrutura de mensuração, relato e verificação (MRV), além do potencial de expansão e do nível de maturidade do projeto.

Os critérios previstos no art. 5º incluem:

  • contribuição para o alcance das metas do Plano ABC+;
  • alinhamento com as políticas e estratégias pertinentes;
  • qualidade técnica e metodológica;
  • viabilidade e sustentabilidade econômica;
  • potencial de escala e replicabilidade;
  • governança socioambiental e inclusão;
  • integração com políticas públicas;
  • estrutura de mensuração, relato e verificação; e
  • relação com mercados de carbono e mecanismos de financiamento.

A classificação deve resultar da análise desses elementos. Portanto, não basta que uma iniciativa seja descrita como sustentável: sua avaliação depende da aderência aos critérios estabelecidos e das informações apresentadas para demonstrar sua contribuição.

Na prática, quanto mais relevante e madura for a iniciativa (com impactos já medidos e uma estrutura de MRV consolidada), maiores as chances de alcançar os níveis mais altos.

O que representa o certificado emitido pelo MAPA?

Conforme o art. 6º, cada projeto ou relatório reconhecido poderá receber certificado individual, com indicação do nível de classificação, data e assinatura. Os projetos também poderão ser destacados na plataforma oficial do Plano ABC+.

A Portaria prevê que a entrega do certificado possa ocorrer em cerimônia pública ou evento técnico promovido pelo MAPA.

As instituições cujos projetos forem classificados nos níveis ouro, prata ou bronze poderão utilizar a marca oficial do Plano ABC+ em suas peças publicitárias e as respectivas insígnias distintivas, nos termos da norma.

Esse reconhecimento, porém, tem limites. O certificado não substitui o registro oficial, a certificação ambiental ou a concessão de financiamento. Seu uso está relacionado à visibilidade da iniciativa, à articulação institucional e à comprovação de boas práticas climáticas.

Assim, a classificação pode contribuir para dar visibilidade aos projetos e facilitar o diálogo com potenciais parceiros, investidores e programas de financiamento climático, mas não representa garantia de obtenção de recursos ou de aprovação em outros processos.

Qual a relação entre a Portaria nº 876/2026 e a Portaria MAPA nº 807/2025?

O Programa de Projetos Sustentáveis, no âmbito do Plano ABC+, foi instituído pela Portaria MAPA nº 807, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de junho de 2025.

Já o procedimento de gestão para recebimento, análise, avaliação e classificação das iniciativas submetidas está previsto na Portaria SDR/MAPA nº 876/2026, que cita expressamente a Portaria nº 807/2025 como fundamento para sua edição. Por isso, as duas normas devem ser consideradas em conjunto na compreensão do Programa.

O que as instituições interessadas devem fazer?

As instituições que pretendem submeter projetos ou relatórios podem começar verificando se a iniciativa se enquadra em uma das categorias e frentes de atuação previstas na Portaria.

Também é recomendável organizar previamente a descrição técnica, os objetivos, os indicadores, a metodologia de monitoramento, a abrangência territorial e os dados necessários para demonstrar os resultados ou estimar os impactos.

O acompanhamento dos canais oficiais do MAPA e da plataforma do Plano ABC+ é importante para identificar a disponibilização do formulário eletrônico e conhecer as condições específicas de inscrição, seleção e acompanhamento.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de setembro de 2026, conforme estabelece seu art. 9º.

Perguntas frequentes sobre a Portaria SDR/MAPA nº 876/2026

Quem pode submeter projetos ao Programa de Projetos Sustentáveis do Plano ABC+?

Instituições públicas ou privadas, desde que a iniciativa se enquadre em uma das três categorias (projeto propositivo, relatório de resultados ou projeto estruturante) e em pelo menos uma das oito frentes de atuação previstas na Portaria SDR/MAPA nº 876/2026.

O certificado ouro, prata ou bronze garante acesso a financiamento?

Não. O certificado dá visibilidade ao projeto e facilita o diálogo com parceiros e investidores, mas não substitui registro oficial nem certificação ambiental e não garante a concessão de recursos.

Quando a Portaria SDR/MAPA nº 876/2026 entrou em vigor?

Na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 29 de setembro de 2026 (art. 9º). O ato foi assinado em 23 de setembro de 2026.

Como fazer a inscrição de um projeto?

A inscrição será feita por formulário eletrônico preparado pelo Departamento de Produção Sustentável da SDR/MAPA, com as condições de inscrição, seleção e acompanhamento. Por isso, vale acompanhar os canais oficiais do MAPA e a plataforma do Plano ABC+.

Qual a diferença entre a Portaria MAPA nº 807/2025 e a Portaria SDR/MAPA nº 876/2026?

A Portaria nº 807/2025 criou o Programa de Projetos Sustentáveis. A Portaria nº 876/2026 define o procedimento de gestão: como os projetos são recebidos, analisados, avaliados e classificados.

Como a gestão de requisitos legais pode apoiar iniciativas de sustentabilidade?

O acompanhamento de normas relacionadas ao meio ambiente, às mudanças climáticas e às atividades produtivas é parte importante da gestão de conformidade das organizações. Além de identificar novas disposições, é necessário avaliar sua aplicabilidade, acompanhar alterações e verificar os requisitos pertinentes às atividades desenvolvidas.

Uma gestão estruturada de requisitos legais contribui para organizar essas informações, apoiar a identificação de obrigações aplicáveis e facilitar o acompanhamento das mudanças regulatórias, como as trazidas pela Portaria SDR/MAPA nº 876/2026.

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Estudante do 10º período do curso de Direito pelo Centro Universitário UNA. Atua como Analista jurídico na equipe de Inteligência em Requisitos Legais da Ius. Sua atuação é voltada à análise de normas dos escopos de Meio Ambiente, Saúde e Segurança Ocupacional e Responsabilidade Social.

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