A gestão adequada dos resíduos sólidos é um dos principais desafios ambientais enfrentados pelas empresas e pelo poder público. Nesse contexto, a logística reversa desempenha papel fundamental ao estabelecer mecanismos para o retorno de produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, possibilitando seu reaproveitamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada.
Com o objetivo de aprimorar o acompanhamento dessas atividades, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicou a Portaria GM/MMA nº 1.778, de 16 de setembro de 2026, que institui o Sistema Nacional de Logística Reversa (Sisrev-BR), integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). A Portaria foi publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação (art. 26).
A medida estabelece procedimentos para o cadastro dos sistemas de logística reversa, o reporte de resultados, a consolidação de informações, o monitoramento das operações e o apoio à fiscalização em âmbito nacional. A norma também regulamenta a rastreabilidade do conteúdo reciclado prevista no Decreto nº 12.688/2025, que instituiu o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
Resumo: o que muda com a Portaria GM/MMA nº 1.778/2026?
A Portaria GM/MMA nº 1.778/2026 cria o Sisrev-BR, módulo do Sinir que passa a reunir o cadastro dos sistemas de logística reversa e os relatórios anuais de resultados de entidades gestoras e empresas. O cadastro deve ser feito entre 1º de janeiro e 31 de maio, e o relatório anual deve ser enviado até 30 de julho de cada ano, com dados do ano anterior. Para produtos e embalagens sujeitos a metas de conteúdo reciclado, os dados devem ser inseridos em plataforma de rastreabilidade até 30 de abril.
| Obrigação | Prazo | Dispositivo |
| Cadastro do sistema de logística reversa | 1º de janeiro a 31 de maio de cada ano | Art. 4º, § 1º |
| Atualização do cadastro | A cada três anos, a contar do cadastramento, ou antes do envio do relatório anual | Art. 4º, § 2º |
| Dados de conteúdo reciclado na plataforma de rastreabilidade | Até 30 de abril, com dados de 1º/1 a 31/12 do ano anterior | Art. 20, § 3º |
| Relatório anual de resultados | Até 30 de julho, com dados de 1º/1 a 31/12 do ano anterior | Art. 5º |
| Análise do cadastro e do relatório pelo MMA | Até 90 dias do recebimento, prorrogável mediante justificativa | Art. 4º, §§ 3º e 4º; art. 5º, §§ 5º e 6º |
| Colidência de nota fiscal entre verificadores | 30 dias da notificação para acordo; sem acordo, a nota é desconsiderada | Art. 3º, §§ 2º e 3º |
O que é o Sisrev-BR e qual é sua finalidade?
O Sisrev-BR (Sistema Nacional de Logística Reversa) é uma ferramenta digital destinada a centralizar e organizar informações relacionadas aos sistemas de logística reversa implementados no Brasil. Integrado ao Sinir, o sistema busca padronizar o envio de dados, facilitar o acompanhamento dos resultados e ampliar a rastreabilidade dos materiais recuperados.
Sua abrangência contempla sistemas de logística reversa estruturados tanto no modelo coletivo, por meio de entidades gestoras, quanto no modelo individual, sob responsabilidade das empresas participantes, conforme as obrigações aplicáveis a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes (art. 3º).
Entre suas principais finalidades estão:
• Registrar os sistemas de logística reversa implementados no território nacional;
• Receber e consolidar os relatórios anuais de resultados;
• Monitorar o cumprimento das metas e a efetividade das ações;
• Promover a integração de dados entre verificadores de resultados habilitados;
• Apoiar a fiscalização e a formulação de políticas públicas relacionadas à gestão de resíduos sólidos;
• Ampliar a rastreabilidade dos materiais reciclados e dos resultados apresentados.
A utilização da ferramenta será gratuita, e sua coordenação ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (art. 1º, §§ 1º e 2º).
Quais são as principais obrigações e prazos estabelecidos pela Portaria?
A norma estabelece procedimentos e prazos para o cadastro dos sistemas de logística reversa e a apresentação dos resultados alcançados.
Cadastro dos sistemas: as entidades gestoras responsáveis pelos modelos coletivos e as empresas que operam individualmente deverão cadastrar seus sistemas no Sisrev-BR entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano (art. 4º, § 1º). O cadastro passa a ter validade após a aprovação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme o Manual publicado no Sinir, e deverá ser atualizado a cada três anos, a contar da data do cadastramento, ou antes do envio do relatório anual (art. 4º, § 2º).
Relatório anual de resultados: os responsáveis deverão apresentar, até 30 de julho de cada ano, informações referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, acompanhadas dos documentos comprobatórios aplicáveis (art. 5º). Os dados deverão permitir a verificação das ações realizadas e do cumprimento das metas de logística reversa e precisam ser informados por Unidade da Federação em que o sistema atua (art. 5º, § 8º). O conteúdo mínimo do relatório tem natureza de informação ambiental, de modo que, como regra, não cabe sigilo comercial, industrial ou financeiro; exceções dependem de justificativa expressa e fundamentada, avaliada pelo Ministério (art. 5º, §§ 2º e 3º).
Análise das informações: os cadastros e relatórios serão analisados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no prazo de até 90 dias do recebimento, prorrogável mediante justificativa, e o Ministério poderá solicitar esclarecimentos e correções de pendências identificadas (art. 4º, §§ 3º e 4º; art. 5º, §§ 5º e 6º). Se o prazo de análise do cadastro terminar sem manifestação, o sistema de logística reversa será considerado vigente até manifestação em contrário (art. 4º, § 5º). Em caso de não aprovação do cadastro ou do relatório, cabe recurso administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999.
Importação por conta e ordem ou por encomenda: nessas operações, o adquirente ou o encomendante predeterminado é o responsável pelo cumprimento da Portaria (art. 6º).
Esses procedimentos reforçam a necessidade de organização documental, controle das informações e acompanhamento periódico das obrigações ambientais pelas empresas abrangidas. Para reunir esses prazos e os demais requisitos legais aplicáveis em um só lugar, conheça o CAL®, software da Ius para gestão de requisitos legais.
Como funcionam a integração de dados e a rastreabilidade do conteúdo reciclado?
Outro aspecto relevante da Portaria é a integração de informações entre os verificadores de resultados habilitados e as plataformas eletrônicas que venham a ser incorporadas ao Sisrev-BR (plataformas desenvolvidas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal e habilitadas pelo Ministério, conforme os arts. 9º a 12). Essa integração busca estabelecer uma base de dados mais consistente, padronizar o compartilhamento de informações e permitir a consolidação dos resultados de recuperação de resíduos e de destinação final ambientalmente adequada (art. 3º, § 1º).
A norma também disciplina situações em que uma mesma nota fiscal eletrônica é apresentada por mais de um verificador. Nesses casos, os envolvidos serão notificados para definir a responsabilidade pelo documento. Se não houver acordo no prazo de 30 dias da notificação, a nota fiscal será desconsiderada automaticamente pelo sistema (art. 3º, §§ 2º e 3º).
Além disso, a Portaria estabelece requisitos para a rastreabilidade do conteúdo reciclado em produtos e embalagens sujeitos a essa obrigação, regulamentando o Decreto nº 12.688/2025 (art. 19). As plataformas pertinentes deverão possibilitar o registro das quantidades de insumos reciclados, a identificação dos fornecedores e o acompanhamento da entrada e saída dos materiais ao longo da cadeia produtiva (art. 22, § 1º). As empresas deverão inserir esses dados na plataforma até 30 de abril de cada ano, com informações do ano anterior, para que sejam incorporados ao relatório anual no Sisrev-BR (art. 20, § 3º).
Para os importadores, a declaração de conteúdo reciclado deverá vir acompanhada de certificação do índice emitida por organismo reconhecido por entidade de acreditação do país de origem ou de âmbito global, ou pela plataforma habilitada pelo Ministério (art. 21). Massas de resíduos reciclados de origem importada não são consideradas na apuração das metas de conteúdo reciclado dos fabricantes nacionais (art. 20, § 5º).
A norma prevê, ainda, mecanismos para proteger informações comerciais, industriais e financeiras sensíveis, como a anonimização de dados nas plataformas de rastreabilidade (art. 22, § 1º, VI). Para a comprovação das metas de conteúdo reciclado, não serão admitidos créditos ou certificados de créditos (art. 23).
Quais são os impactos para as empresas?
A criação do Sisrev-BR reforça a importância de as empresas identificarem e acompanharem suas obrigações relacionadas à logística reversa, considerando o tipo de produto ou embalagem comercializado, o modelo de implementação adotado e as normas específicas aplicáveis a cada sistema.
Na prática, as organizações abrangidas devem avaliar seus processos internos de gestão ambiental, verificando se os sistemas de logística reversa estão devidamente estruturados, se os dados operacionais são confiáveis e se existem documentos capazes de comprovar os resultados informados.
Também será importante acompanhar as orientações e os manuais disponibilizados no Sinir, especialmente quanto aos procedimentos de cadastro, preenchimento dos relatórios e integração com plataformas habilitadas.
A centralização das informações tende a facilitar o controle pelos órgãos competentes, mas também aumenta a importância da consistência dos dados reportados. Por isso, a integração entre as áreas ambiental, jurídica, operacional e de gestão de resíduos pode contribuir para uma atuação mais organizada e preventiva.
Alguns passos ajudam a organizar essa adequação:
• Confirmar se a empresa participa de modelo coletivo (por meio de entidade gestora) ou individual, e quem fará o cadastro no Sisrev-BR;
• Incluir no calendário interno os prazos de 30 de abril (conteúdo reciclado, quando aplicável), 31 de maio (cadastro) e 30 de julho (relatório anual);
• Organizar notas fiscais, certificados de destinação final e demais documentos comprobatórios por Unidade da Federação;
• Avaliar, com a área jurídica, quais informações podem exigir pedido fundamentado de sigilo;
• No caso de importadores, verificar a certificação do índice de conteúdo reciclado exigida pelo art. 21.
Fiscalização e transparência ambiental
O Sisrev-BR poderá ser utilizado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios e pelos órgãos de fiscalização e controle para consultar relatórios, documentos e informações necessários à verificação do cumprimento da legislação aplicável (art. 7º, § 2º).
Estados que já possuem sistemas próprios de reporte de logística reversa poderão optar por receber os dados pelo Sisrev-BR. Quando as metas estaduais forem diferentes das nacionais, o reporte deverá respeitar as metas mais restritivas (art. 7º, caput e § 1º).
O sistema também poderá apoiar a elaboração e a implementação de políticas públicas relacionadas à gestão de resíduos sólidos, contribuindo para o acompanhamento dos resultados e a identificação de inconsistências.
Com a padronização das informações e o fortalecimento da rastreabilidade, a Portaria busca aprimorar a confiabilidade dos dados apresentados e ampliar a capacidade de monitoramento dos sistemas de logística reversa em escala nacional.
Conclusão
A Portaria GM/MMA nº 1.778/2026 representa um avanço na organização e no monitoramento dos sistemas de logística reversa no Brasil ao instituir o Sisrev-BR, ferramenta nacional integrada ao Sinir.
Para as empresas abrangidas, a norma reforça a necessidade de manter cadastros atualizados, apresentar relatórios anuais dentro dos prazos estabelecidos e assegurar a rastreabilidade e a comprovação dos resultados informados, conforme as obrigações aplicáveis.
Dessa forma, acompanhar a regulamentação e revisar os procedimentos internos de gestão de resíduos são medidas importantes para promover a conformidade ambiental, fortalecer a transparência das operações e contribuir para a recuperação de materiais e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.
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