A transição energética e a revolução digital redefiniram o conceito de riqueza mineral global. No centro desta corrida estão os Elementos de Terras Raras (ETR), um grupo de 17 elementos químicos (15 lantanídeos, escândio e ítrio) indispensáveis para a fabricação de ímãs permanentes, baterias de veículos elétricos e turbinas eólicas.
A “raridade” destes elementos não está em sua escassez na crosta terrestre, mas sim na altíssima complexidade e nos severos impactos ambientais ligados à sua extração e refino. Este cenário coloca o Brasil diante de uma janela histórica, mas que exige o enfrentamento de um labirinto regulatório complexo.
Este artigo analisa a fundo o arcabouço jurídico federal, as obrigações estaduais em Minas Gerais e os entraves ambientais que os megaprojetos enfrentam hoje.
O Xadrez Geopolítico e o Potencial Brasileiro
Atualmente, a China detém um quase monopólio do setor, controlando cerca de 70% da extração e impressionantes 90% a 92% do processamento global. Utilizando esse domínio como peça importante para negociações relacionadas à geopolítica, os países ocidentais passaram a buscar a diversificação de suas cadeias de suprimento.
Nesse cenário, o Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, estimada em 21 milhões de toneladas, o que equivale a pouco mais de 23% das reservas do planeta. Contudo, a discrepância entre o subsolo e a economia real é abissal: em 2024, o Brasil produziu apenas 20 toneladas desses minerais, menos de 1% da produção global.
Para reverter isso, foi desenhada a Estratégia Nacional de Terras Raras (ENTR), que estabeleceu a meta ambiciosa de que o Brasil responda por 20% da produção global até 2040.
A ENTR concluiu que a grande captura de valor e o gargalo não estão na extração bruta, mas no midstream (elo intermediário da cadeia produtiva responsável pelo refino, separação química e transformação de concentrados minerais brutos em óxidos separados, metais e ligas de alta pureza).
A regulamentação federal: ANM e o Novo Marco de Minerais Críticos
A exploração mineral no Brasil parte do princípio constitucional (Art. 176) de que as jazidas pertencem à União. Na prática, as empresas do setor interagem com normas expedidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e novos projetos em tramitação no Congresso.
Antes de obter a Portaria de Lavra definitiva, muitas mineradoras recorrem à Guia de Utilização (GU), autorização excepcional que permite a extração comercial de substâncias ainda na fase de pesquisa, com o intuito de aferir a viabilidade técnico-econômica do minério no mercado.
A GU é concedida pelo prazo inicial de até 3 anos, podendo ser prorrogada por igual período. Sua eficácia fica condicionada ao prazo de vigência da Licença Ambiental de Operação (LO) do empreendimento. A lavra com GU sem licença ambiental válida configura lavra ilegal, com pesadas sanções da ANM e órgãos ambientais.
O PL 2.780/2024 (PNMCE)
O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto pretende acelerar o setor através da criação do:
- Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM): com aportes de até R$ 5 bilhões para fomentar pesquisa e inovação.
- Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE): órgão para definir os minerais prioritários.
- Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC): incentivo a práticas sustentáveis.
Apesar do fomento financeiro, o PL é alvo de críticas. Juristas e entidades apontam para a falta de salvaguardas rigorosas, como o risco de greenwashing — técnica utilizada para ter a aparência de sustentabilidade, mas sem comprovação —, o desrespeito à exigência de consulta prévia às comunidades tradicionais (Convenção 169 da OIT) e a criação de mecanismos que tentam “acelerar” as licenças ambientais, flexibilizando o rigor técnico exigido pela Constituição.
Como reação, o PL 542/26 propôs uma moratória de 1 ano para qualquer exploração de terras raras no país, até que normas claras de segurança radiológica e governança fossem consolidadas.
Conformidade Estadual em MG: Obrigações Tributárias e Acessórias (TFRM e CERM)
A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais pertencem à União, sendo a Agência Nacional de Mineração (ANM) a responsável por gerir os direitos minerários e arrecadar os royalties federais (CFEM). No entanto, os estados, que arcam diretamente com o ônus dos impactos ambientais e de infraestrutura, criaram mecanismos próprios para financiar o exercício de seu poder de polícia ambiental e regulatório.
Em Minas Gerais, esse controle foi institucionalizado pela Lei 19.976/11 e regulamentado pelo Decreto 45.936/12, que instituiu duas obrigações centrais com as quais as empresas que exploram terras raras precisam estar em estrita conformidade: o Cadastro Estadual (CERM) e a Taxa de Fiscalização (TFRM).
- O Cadastro Estadual (CERM): O Primeiro Passo
Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários em Minas Gerais é obrigada a se inscrever no Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização (CERM).
Atenção ao prazo e aos dados: A inscrição deve ser realizada antes do início da atividade por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), administrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). O cadastro exige um nível profundo de transparência corporativa e técnica, obrigando a empresa a informar:
- Dados do responsável técnico com registro no CREA.
- O número dos processos registrados na ANM (antigo DNPM) e a fase em que se encontram.
- A identificação do processo ambiental no Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) e a situação da licença.
- Dados operacionais complexos, como a relação estéril/minério, o teor mínimo aproveitável e o método de transporte.
- Até mesmo a quantidade de funcionários nas áreas administrativa e de produção, por grau de instrução, idade e remuneração média.
Embora a inscrição no CERM seja isenta de taxas, a falta de inscrição ou o descumprimento do prazo sujeita o infrator a uma pesada multa administrativa de 15.000 UFEMGs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), aplicada pela SEMAD.
- A TFRM: Incidência e Base de Cálculo
A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização (TFRM) tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Estado sobre a atividade minerária. É importante destacar que o Decreto Estadual lista explicitamente as “terras-raras” como alvo direto da incidência desta taxa.
O Estado considera ocorrido o fato gerador (e, portanto, o momento da cobrança) em três situações que ocorrem no território mineiro: na venda do minério, na sua transferência entre estabelecimentos do mesmo titular (inclusive para exportação), ou na utilização do mineral como matéria-prima em processo de transformação industrial na própria empresa. A taxa incide uma única vez por mineral.
b.1) Como a TFRM é calculada?
O valor base da TFRM é de 1 (uma) UFEMG por tonelada de mineral ou minério extraído. No entanto, a legislação concede um desconto de 60%, de modo que o valor prático cobrado é de 0,40 UFEMG por tonelada. Frações de tonelada são cobradas proporcionalmente.
b.2) Um alívio para projetos de Terras Raras (Exclusão do Estéril)
A extração de terras raras, especialmente em depósitos de argila iônica como os de Poços de Caldas, exige a movimentação de volumes gigantescos de terra. Um ponto crucial de compliance financeiro é que, por lei, o estéril (material sem valor econômico removido na lavra) não é considerado na determinação da quantidade de minério para fins de cálculo da TFRM. Além disso, o valor recolhido a título de outra taxa ambiental, a TFAMG, pode ser deduzido do valor apurado da TFRM.
Obrigações Acessórias, Isenções e Penalidades
A conformidade vai além do pagamento da taxa, exigindo uma gestão contábil rigorosa. As empresas devem enviar mensalmente a Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D) via sistema SIARE. O simples fato de não entregar essa declaração mensal, ou entregá-la em desacordo com a legislação, gera uma multa automática de 15.000 UFEMGs por infração. Nas notas fiscais de venda do minério bruto, é obrigatória a indicação do percentual de teor da substância contida.
As Isenções: A legislação protege os pequenos empreendedores. Ficam isentos do pagamento da TFRM os empresários ou sociedades empresárias cuja receita bruta total nos últimos 12 meses tenha sido igual ou inferior a 1.650.000 UFEMGs. Atividades localizadas na área da SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) também contam com isenção.
Fiscalização e Multas por Inadimplência: A fiscalização tributária é feita pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), mas os órgãos ambientais do SISEMA (como SEMAD, FEAM e IGAM) têm o poder de exigir a comprovação do pagamento durante inspeções. O atraso no pagamento gera multas de mora que variam de 0,15% ao dia até 12% (após 60 dias de atraso), caso o pagamento seja espontâneo. No entanto, se houver ação fiscal (autuação), a multa salta para 50% do valor da taxa devida, podendo chegar a 100% caso haja fraude ou uso de documento com autenticação falsa.
Todo o recurso arrecadado com a TFRM é destinado diretamente aos órgãos ambientais de Minas Gerais (SEMAD, IEF, FEAM e IGAM) para custear o mapeamento de áreas, a preservação do solo e a fiscalização de barragens e licenças. Portanto, a conformidade tributária financia diretamente o próprio escrutínio ambiental ao qual os megaprojetos de terras raras serão submetidos.
O Escrutínio Ambiental: O caso de Poços de Caldas
A complexidade das terras raras fica evidente quando analisamos a realidade. A região do Planalto de Poços de Caldas, formada sobre uma cratera de vulcão inativo, possui uma geodiversidade ímpar, com depósitos de argila iônica capazes de suprir, isoladamente, 20% da demanda global. Atraídas por isso, empresas internacionais vêm anunciando investimentos bilionários para mobilizar a exploração.
No entanto, o processo de licenciamento ambiental, regido pela Política Nacional de Meio Ambiente e pela Lei Complementar 140/11, têm esbarrado em enormes obstáculos técnicos. Em votações recentes do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), a liberação das licenças foi adiada consecutivamente após intervenções da sociedade civil e do Ministério Público Federal (MPF) e vive um momento de expectativa pela nova realidade implementada pela Lei 15.190/25, conhecida como a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que, apesar de criticada, traz oportunidades para empreendimentos considerados estratégicos, mesmo sem trazer uma definição do que se considera estratégico para a emissão da Licença Ambiental Especial (LAE).
Falhas nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA)
Comumente, as terras raras são associadas a minerais radioativos, como tório e urânio. Estudos científicos recentes analisaram os EIAs destas mineradoras e expuseram lacunas severas que justificaram a cautela do MPF:
- Riscos Hídricos: O processo de extração exige intensa lixiviação química. Estima-se que os projetos impactarão diretamente 98 nascentes, ameaçando a recarga do Aquífero Alcalino de Poços de Caldas, além de gerar dúvidas sobre a contaminação por nitrato e sulfato de amônia
- Risco Nuclear e de Vizinhança: Os projetos situados próximo à Unidade de Descomissionamento das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) geraram preocupações sobre a segurança de movimentar veículos pesados na área. Da mesma forma, aqueles que se localizam na zona de amortecimento de rodovias, aeroporto e a menos de 300 metros de infraestrutura hospitalar e residencial
- Inconsistências em Medidas Mitigadoras: Em análise aos Estudos de Impactos Ambientais, demonstrou-se que o relatório promete geração de 2.000 empregos iniciais, mas admite a queda para apenas 179 na fase de operação. Há também críticas à ausência de profissionais de saúde e segurança do trabalho exigidos pela Norma Regulamentadora 4 (NR-04) para o quadro de funcionários dimensionado.
- Populações Tradicionais: O MPF exigiu o cumprimento da consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas e quilombolas da região afetada (Convenção 169 da OIT), etapa que não foi cumprida.
O que a exploração das Terras Raras representa ao Brasil?
Brasil tem o potencial geológico e a demanda de mercado para se tornar uma superpotência na extração e processamento de terras raras. No entanto, o histórico da atividade mineral e as disputas em polos como Poços de Caldas comprovam que a geologia não é destino.
O sucesso deste novo ciclo mineral dependerá da capacidade das empresas de ultrapassarem a visão focada apenas na aprovação de Guias de Utilização da ANM, implementando estratégias profundas de compliance legal, segurança radiológica e respeito intransigente às normas ambientais e às comunidades locais. O mercado de terras raras exigirá excelência técnica; qualquer tentativa de atalho pode resultar em litígios e projetos paralisados.
