A Instrução Normativa DPCRD nº 01, de 15 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de outubro e já está em vigor (desde a data da publicação). Ela traz uma nova relação de produtos sujeitos ao controle e à fiscalização da Polícia Civil paulista.
Abaixo, você vê o que muda na prática, quem precisa olhar para a nova lista, como Polícia Civil, Polícia Federal e Exército dividem o controle, um passo a passo para a adequação e as dúvidas mais comuns sobre a nova lista de produtos controlados.
Resumo: o que a IN DPCRD nº 01/2026 muda para as empresas?
A IN DPCRD nº 01/2026 substitui a lista de produtos controlados pela Polícia Civil de SP que vigorava desde 2003, passa a exigir o CNPJ das empresas nos Mapas Trimestrais, isenta soluções e misturas presentes em produtos acabados (nos termos da IN DPCRD nº 1/2021) e determina que os processos de Alvará e de Certificado de Vistoria tramitem só pelo SEI. A norma vale desde 20 de outubro de 2026.
Produtos controlados pela Polícia Civil de SP são as substâncias e os materiais relacionados no Anexo Único da IN DPCRD nº 01/2026. Quem trabalha com eles precisa de Alvará e Certificado de Vistoria da Polícia Civil e deve declarar a movimentação nos Mapas Trimestrais.
| Tema | O que a IN DPCRD nº 01/2026 determina |
| Lista de referência | Anexo Único da IN DPCRD nº 01/2026. O Comunicado DPC de 9 de agosto de 2003 foi revogado. |
| Mapa Trimestral | Além das informações já exigidas, passa a pedir o CNPJ das empresas envolvidas nas operações declaradas (art. 6º). |
| Produtos acabados | Soluções e misturas encontradas em produto acabado são isentas, independentemente da concentração, nos termos da IN DPCRD nº 1/2021. |
| Alvará e Certificado de Vistoria | Processos tramitam exclusivamente no SEI e devem trazer as licenças do Exército ou da Polícia Federal, quando exigíveis (art. 4º). |
| Controle por outros órgãos | Controle do Exército, da Polícia Federal ou de outro órgão não afasta, por si só, o controle da Polícia Civil (arts. 2º e 3º). |
| Vigência | Desde 20 de outubro de 2026, data da publicação no DOE. |
Quem precisa olhar para a nova lista de produtos controlados?
Toda empresa que exerce atividade com produto controlado pela Polícia Civil em São Paulo precisa refazer a conferência. A Portaria DPC nº 03/2008 organiza os pedidos de Alvará por tipo de atividade, como fabricação, importação e exportação, comércio e transporte de produtos químicos.
Isso inclui indústrias, distribuidores e revendas de produtos químicos, transportadoras e também quem só usa o produto no processo produtivo ou em laboratório (como áreas de controle de qualidade, universidades e centros de pesquisa).
Dois documentos sustentam essa regularidade. O Alvará autoriza a empresa, por um período determinado, a exercer atividades com produtos controlados. O Certificado de Vistoria atesta que as instalações foram aprovadas pela Polícia Civil para armazenar esses produtos.
Na prática, se o seu Alvará foi emitido com base na lista de 2003, a relação de produtos que acompanha o processo pode já não corresponder ao que a Polícia Civil controla hoje.
O que muda na prática?
1. Lista nova, lista antiga revogada: quais produtos entram e quais saem?
A norma revoga a referência anterior, o Comunicado DPC de 9 de agosto de 2003. Se o seu inventário ainda se baseia nessa lista, é hora de refazer a conferência. A relação também foi ampliada (Fonte: Sinproquim), então produtos que antes estavam fora do radar podem entrar agora.
Uma das inclusões é o terbufós, substância organofosforada usada como ingrediente ativo de agrotóxicos. A comparação entre as duas listas também mostra exclusões, como materiais bélicos, armas, munições e explosivos que constavam da relação de 2003 (Fonte: Intertox).
Na prática, sair da lista estadual não quer dizer que o produto deixou de ser controlado. Ele pode continuar sob controle do Exército, da Polícia Federal ou de outro órgão. E a ausência de um produto no Anexo Único também não afasta o controle da Polícia Civil quando essa atribuição vem da legislação federal ou estadual.
2. CNPJ no Mapa Trimestral: o que precisa entrar no documento?
Os mapas trimestrais passam a exigir o CNPJ das empresas envolvidas nas operações declaradas, além das informações que já eram pedidas (art. 6º). Vale ajustar o modelo e o fluxo de preenchimento antes do próximo envio.
Na prática, o cadastro de fornecedores e clientes que movimentam produto controlado com a sua empresa precisa estar com o CNPJ completo e conferido.
3. Soluções e misturas em produto acabado: quando ficam isentas?
Soluções e misturas em produto acabado ficam isentas. A isenção vale independentemente da concentração, nos termos da Instrução Normativa DPCRD nº 1, de 15 de março de 2021. Isso alivia a vida de quem trabalha com produto formulado, mas a matéria-prima continua controlada, mesmo quando o produto final é isento.
A IN de 2021 lista categorias de produtos acabados isentos, como saneantes, produtos de higiene, medicamentos e cosméticos. Fora dessas categorias, a isenção depende de parecer técnico da DPCRD. A isenção estadual também não dispensa, automaticamente, as exigências de outros órgãos.
4. Tudo pelo SEI: como ficam o Alvará e o Certificado de Vistoria?
Os processos de Alvará e de Certificado de Vistoria tramitam exclusivamente no SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Eles continuam seguindo a Portaria DPC nº 03/2008, alterada pela Portaria DPCRD nº 49/2015.
Os pedidos precisam vir acompanhados das licenças, certificados, autorizações ou registros do Exército ou da Polícia Federal, quando o produto ou a atividade exigirem (art. 4º). Vale deixar esses documentos válidos e à mão antes de abrir o processo.
5. Controle do Exército ou da Polícia Federal dispensa a Polícia Civil?
Não. A IN DPCRD nº 01/2026 deixa claro (arts. 2º e 3º) que o controle de um produto pelo Comando do Exército, pela Polícia Federal ou por outro órgão não afasta, por si só, o controle da Polícia Civil quando ele decorre da legislação estadual. O inverso também vale: o controle estadual não dispensa as exigências desses órgãos.
Na prática, a sua empresa pode precisar de licença em mais de uma esfera para o mesmo produto.
Polícia Civil, Polícia Federal e Exército: quem controla o quê?
Muita empresa trata as três listas como se fossem uma só, e é aí que mora o risco. Cada órgão controla produtos por um motivo diferente:
| Órgão | Foco do controle | Norma de referência |
| Polícia Federal | Substâncias que podem ser usadas na fabricação ilícita de drogas | Portaria nº 240/2019 |
| Comando do Exército | Produtos de interesse militar, como explosivos, armas, munições e insumos de risco elevado | Decreto nº 10.030/2019 (R-105) e Portaria COLOG nº 118/2019 |
| Polícia Civil de SP | Produtos relacionados no Anexo Único, com licenciamento e fiscalização estadual | IN DPCRD nº 01/2026 e Portaria DPC nº 03/2008 |
Um mesmo produto pode aparecer em mais de uma lista. Quando isso acontece, a empresa precisa da licença de cada órgão, e a licença da Polícia Federal ou do Exército passa a instruir o pedido feito à Polícia Civil (art. 4º da IN DPCRD nº 01/2026).
As exclusões de material bélico e de explosivos na nova lista estadual mostram bem esse ponto. Esses itens não ficaram livres de controle: continuam sujeitos ao regulamento do Exército.
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Por onde começar a adequação à nova lista de produtos controlados?
Antes do passo a passo, um resumo do que precisa ser feito:
• Compare o seu inventário de produtos químicos com a nova lista (Anexo Único), item por item
• Confira se o Alvará e o Certificado de Vistoria estão em dia e se os próximos pedidos já vão pelo SEI
• Atualize o modelo do Mapa Trimestral com o CNPJ das empresas envolvidas nas operações
• Revise o que antes era tratado como controlado e agora pode estar isento (e o contrário)
• Confirme quais produtos também são controlados pelo Exército ou pela Polícia Federal e separe essas licenças para instruir os pedidos na Polícia Civil
Passo 1: monte o inventário pela composição, não pelo nome comercial
Um produto cujo nome comercial não aparece na lista pode conter uma substância controlada. A avaliação deve considerar a composição, a concentração, a forma de apresentação e a aplicação do produto (Fonte: Intertox). Use a seção 3 da FDS (composição e informações sobre os ingredientes) para identificar cada substância e compare o nome químico e os sinônimos com o Anexo Único.
Passo 2: classifique cada item
Separe os produtos em três grupos: controlados pela Polícia Civil, isentos como produto acabado e não controlados pela Polícia Civil. Para cada isenção, anote a justificativa (por exemplo, a categoria da IN DPCRD nº 1/2021 em que o produto se enquadra). Aproveite para marcar também o que é controlado pela Polícia Federal ou pelo Exército.
Passo 3: cruze o resultado com o Alvará e o Certificado de Vistoria
Verifique se os produtos que passaram a ser controlados já constam do processo e se as quantidades estão cobertas. Se for preciso atualizar ou renovar, lembre que o pedido agora tramita exclusivamente no SEI e precisa das licenças federais quando elas forem exigíveis.
Passo 4: ajuste o Mapa Trimestral
Inclua o campo de CNPJ das empresas envolvidas em cada operação e confira se o cadastro de fornecedores e clientes no seu sistema de gestão traz esse dado completo. Fazer isso antes do fechamento do trimestre evita retrabalho na hora do envio.
Passo 5: registre a análise e acompanhe as próximas mudanças
Guarde a conferência com data, versão da lista usada e responsável. Esse registro ajuda a demonstrar a sua análise em uma fiscalização e serve de ponto de partida na próxima atualização. Listas de produtos controlados mudam, e quem depende de olhar o Diário Oficial manualmente costuma descobrir a mudança tarde.
Quais erros evitar na adequação?
• Olhar só o nome comercial. O controle é por substância. Sem conferir a composição, um item controlado passa despercebido.
• Concluir que o produto que saiu da lista ficou livre. Ele pode continuar controlado pelo Exército, pela Polícia Federal ou por outra norma.
• Estender a isenção do produto acabado à matéria-prima. A matéria-prima controlada usada na fabricação segue sujeita ao controle.
• Supor que a licença federal cobre a Polícia Civil. Os controles são independentes, e a licença federal ainda precisa instruir o pedido estadual.
• Deixar o CNPJ para a véspera do envio do mapa. Cadastro incompleto de fornecedores e clientes atrasa o Mapa Trimestral.
Perguntas frequentes sobre a IN DPCRD nº 01/2026
Quando a IN DPCRD nº 01/2026 entrou em vigor?
Na data da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, 20 de outubro de 2026. A norma é datada de 15 de outubro de 2026.
Qual lista de produtos controlados pela Polícia Civil de SP vale agora?
Vale o Anexo Único da IN DPCRD nº 01/2026. O Comunicado DPC de 9 de agosto de 2003, que trazia a relação anterior, foi revogado.
Se um produto saiu da lista estadual, ele deixou de ser controlado?
Não necessariamente. O produto pode continuar sujeito ao controle do Exército, da Polícia Federal ou de outro órgão. Cada exclusão precisa ser conferida com as demais normas aplicáveis ao produto e à atividade.
Produto acabado com substância controlada precisa de licença da Polícia Civil?
Soluções e misturas em produto acabado são isentas, independentemente da concentração, nos termos da IN DPCRD nº 1/2021. A matéria-prima controlada usada na fabricação continua sujeita ao controle, e produtos fora das categorias previstas dependem de parecer técnico da DPCRD.
Qual a diferença entre Alvará e Certificado de Vistoria?
O Alvará autoriza a empresa a exercer, por um período, atividades com produtos controlados. O Certificado de Vistoria atesta que as instalações foram aprovadas pela Polícia Civil para armazenar esses produtos. Os dois processos tramitam agora exclusivamente pelo SEI.
Minha empresa já tem licença da Polícia Federal. Precisa da Polícia Civil?
Pode precisar. Pela IN DPCRD nº 01/2026, o controle da Polícia Federal ou do Exército não afasta, por si só, o controle da Polícia Civil. Se o produto também consta da lista estadual, a empresa precisa das duas licenças, e a federal deve acompanhar o pedido à Polícia Civil.
O que muda no Mapa Trimestral?
O mapa passa a exigir o CNPJ das empresas envolvidas nas operações declaradas, além das informações que já eram pedidas.
Na dúvida, leia a lista item por item
Na dúvida sobre o enquadramento dos seus produtos, o caminho é ler a nova lista de produtos controlados com calma, item por item. Se a sua empresa não tem uma equipe dedicada a acompanhar legislação, o CAL® Guardião faz esse acompanhamento com você.
