A gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) passa por um momento de transformação. Com a entrada em vigor, em 26 de maio de 2026, da nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01), aprovada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 e com vigência adiada pela Portaria MTE nº 765/2025, as organizações passaram a contar com diretrizes mais abrangentes para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), incluindo expressamente os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
A mudança amplia a compreensão sobre os riscos presentes no ambiente de trabalho. Questões como sobrecarga de trabalho, assédio e falta de suporte, por exemplo, passam a integrar de forma expressa o escopo do gerenciamento de riscos ocupacionais e reforçam a necessidade de um olhar mais amplo sobre a saúde mental dos colaboradores.
O próprio Ministério do Trabalho e Emprego destaca em seu manual de interpretação e aplicação do capítulo 1.5 da NR-1: “Uma das inovações mais significativas da revisão do capítulo 1.5 da NR-1 foi a inclusão expressa dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no escopo do GRO”. Essa inclusão está no item 1.5.3.1.4 da NR-01.
Além de identificar novos fatores de risco, o desafio para as organizações está em transformar essas informações em uma gestão estruturada, contínua e capaz de demonstrar as medidas adotadas para prevenção e controle.
É nesse contexto que soluções de gestão como o Sistema CAL podem contribuir para tornar o processo mais organizado, integrado, seguro e rastreável.
O que muda com a NR-01 para os riscos psicossociais?
Desde 26 de maio de 2026, a NR-01 exige que os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho sejam identificados, avaliados e controlados dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), com registro no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho são condições ligadas à organização do trabalho, à gestão e às relações interpessoais que podem afetar a saúde dos trabalhadores, como sobrecarga, assédio e falta de suporte.
Em 25 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 90 dias, na ADPF 1316, a aplicação de multas e outras sanções baseadas nos itens da NR-01 que tratam desses fatores. A decisão foi referendada pelo Plenário em agosto e prorrogada por mais 90 dias em 24 de setembro de 2026. A norma continua em vigor: a suspensão alcança as penalidades, e a obrigação de gerenciar os riscos permanece. Para entender os pontos verificados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, veja o que a fiscalização exige sobre riscos psicossociais no PGR.
| Data | Marco |
| 27/08/2024 | Portaria MTE nº 1.419/2024 aprova a nova redação do capítulo 1.5 da NR-01, com inclusão expressa dos fatores de riscos psicossociais no GRO |
| 15/05/2025 | Portaria MTE nº 765/2025 adia a vigência da nova redação para 26/05/2026 |
| Março de 2026 | MTE lança o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1 |
| 26/05/2026 | Entrada em vigor da nova redação do capítulo 1.5 da NR-01 |
| 25/06/2026 | STF suspende por 90 dias as sanções ligadas aos itens sobre riscos psicossociais (ADPF 1316) |
| 24/09/2026 | Suspensão das sanções é prorrogada por mais 90 dias; a norma segue em vigor |
Uma nova perspectiva sobre o gerenciamento de riscos: o que é o GRO na NR-01?
O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais não deve ser compreendido como uma atividade pontual ou restrita à elaboração de documentos. A NR-01 estabelece o GRO como um processo contínuo e sistemático de identificação de perigos, avaliação e controle dos riscos ocupacionais.
Essa perspectiva exige que as organizações tenham condições de acompanhar diferentes etapas: identificar os perigos, avaliar os riscos, estabelecer medidas preventivas, definir responsabilidades, acompanhar a implementação dos controles e verificar se as ações adotadas permanecem adequadas ao longo do tempo.
Quando essas informações estão distribuídas em planilhas, documentos, e-mails e controles paralelos, aumenta-se o risco de perda de informações, dificuldade de acompanhamento de prazos e pouca visibilidade sobre o estágio de cada ação.
Por isso, a tecnologia pode assumir um papel importante, não substituindo a avaliação técnica realizada pelos profissionais responsáveis, mas oferecendo estrutura para organizar e acompanhar as informações que sustentam essa gestão.
É a partir dessa necessidade de integração que o Sistema CAL pode atuar em diferentes etapas, aproximando a gestão dos riscos da gestão dos requisitos que precisam ser acompanhados pela organização.
Da identificação dos riscos à definição de controles: como registrar perigos e riscos no Sistema CAL?
Uma gestão consistente começa pela compreensão dos perigos e riscos relacionados às atividades desenvolvidas. No Sistema CAL, o módulo Gestão de AIPR (Aspectos e Impactos, Perigos e Riscos) permite registrar e acompanhar aspectos e impactos ambientais, perigos e riscos ocupacionais, conforme o escopo utilizado pela organização.
O módulo possibilita ainda que cada unidade utilize sua própria metodologia, com critérios, campos e fórmulas configuráveis para avaliação e classificação. No caso dos perigos e riscos ocupacionais, essas informações podem ser estruturadas de acordo com os critérios definidos pela organização, permitindo posteriormente estabelecer controles voltados à minimização, mitigação ou eliminação dos riscos.
Essa flexibilidade é especialmente relevante quando se considera a diversidade dos fatores psicossociais presentes nas organizações. A identificação e avaliação desses fatores dependem do contexto de trabalho e da metodologia adotada pelos profissionais responsáveis. Assim, uma ferramenta de gestão deve oferecer estrutura para registrar e acompanhar essas informações, sem substituir a análise técnica necessária para sua identificação e classificação.
Conectando os riscos às obrigações legais: como identificar os requisitos aplicáveis?
Identificar um risco é apenas uma parte do processo. A gestão também precisa considerar quais requisitos legais estão relacionados às atividades e aos controles adotados pela organização.
No Sistema CAL, essa conexão começa pelo Formulário de Hipóteses de Incidência (FHI), utilizado para identificar as atividades exercidas pelo empreendimento e, a partir das respostas fornecidas, vinculá-las às normas e aos requisitos legais aplicáveis. Como as atividades podem ser modificadas ao longo do tempo, o formulário também pode ser revisado para acompanhar essas mudanças.
A partir disso, o módulo de Requisitos Legais permite visualizar e gerenciar as obrigações aplicáveis à unidade. Os requisitos vinculados às normas legais podem ser acompanhados de forma estruturada, com a possibilidade de associar áreas responsáveis pelo atendimento e consultar o histórico das informações e alterações realizadas.
Essa estrutura ajuda a aproximar duas dimensões que, muitas vezes, são tratadas separadamente: a gestão dos riscos presentes nas atividades e a gestão dos requisitos legais relacionados a essas atividades.
Conheça o CAL® e veja como o FHI e o módulo de Requisitos Legais organizam as obrigações aplicáveis a cada unidade.
Do requisito à evidência: como acompanhar a implementação e demonstrar o atendimento?
A gestão não termina quando um requisito é identificado. É necessário acompanhar sua implementação e manter registros que permitam demonstrar como o atendimento vem sendo realizado.
No Sistema CAL, os requisitos podem ser acompanhados por meio de informações como evidências, anexos, planos de ação, histórico e data da última Verificação de Conformidade Legal (VCL). A VCL registra a data em que o requisito foi avaliado e define o próximo período de reavaliação do atendimento, enquanto as evidências permitem documentar as informações utilizadas para demonstrar esse atendimento.
Quando um requisito ainda não foi atendido, também é possível estruturar um plano de ação, definindo a medida a ser realizada, o prazo e o responsável pela execução. O sistema contempla planos corretivos, de manutenção e preventivos, permitindo diferentes formas de acompanhamento conforme a situação identificada.
Na prática, essa organização permite construir uma sequência de gestão mais clara: identificar o risco, avaliar e classificar sua relevância conforme a metodologia definida pela organização, estabelecer controles, acompanhar as obrigações relacionadas, registrar evidências e monitorar as ações necessárias.
O quadro abaixo resume como cada etapa dessa sequência se relaciona aos recursos do Sistema CAL:
| Etapa da gestão | Recurso do Sistema CAL |
| Identificar perigos e avaliar riscos | Gestão de AIPR, com critérios, campos e fórmulas configuráveis pela organização |
| Estabelecer controles | Controles vinculados aos perigos e riscos registrados na Gestão de AIPR |
| Identificar obrigações aplicáveis | Formulário de Hipóteses de Incidência (FHI) e módulo de Requisitos Legais |
| Definir responsáveis | Associação de áreas responsáveis pelo atendimento de cada requisito |
| Demonstrar o atendimento | Evidências, anexos e data da última VCL |
| Tratar pendências | Planos de ação corretivos, de manutenção e preventivos, com medida, prazo e responsável |
| Manter a rastreabilidade | Histórico das informações e alterações realizadas |
Uma gestão integrada para os riscos psicossociais: por que o tema exige atenção?
A inclusão expressa dos fatores de riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais reforça a necessidade de uma abordagem que considere o trabalho de forma mais ampla. A prevenção não depende apenas da identificação de um fator isolado, mas da compreensão das condições em que o trabalho é realizado e da adoção de medidas adequadas ao contexto de cada organização.
Um dos fenômenos que ajuda a evidenciar a relação entre as condições de trabalho e a saúde mental é o burnout. A Organização Mundial da Saúde (OMS), na 11ª revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11), o define como um fenômeno ocupacional decorrente do estresse crônico no trabalho que não foi adequadamente gerenciado, caracterizado por exaustão, distanciamento mental em relação ao trabalho e redução da eficácia profissional (Fonte: OMS).
A dimensão da saúde mental no trabalho também aparece nos dados da Previdência Social. Em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) relacionados a transtornos mentais e comportamentais, número 15,66% superior aos 472.328 registrados em 2024 (Fonte: Ministério da Previdência Social). Esses dados abrangem diferentes transtornos e não representam exclusivamente casos de burnout, mas reforçam a importância de medidas preventivas relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho.
Diante desse cenário, a gestão dos riscos psicossociais precisa ir além do reconhecimento do problema. É necessário compreender os fatores presentes na realidade de cada organização, avaliar seus impactos, estabelecer medidas de prevenção e acompanhar sua efetividade ao longo do tempo.
Da exigência normativa à prevenção contínua
A atualização da NR-01 reforça que a gestão dos riscos psicossociais precisa fazer parte de uma estratégia contínua de prevenção. Para isso, não basta identificar os fatores presentes no ambiente de trabalho: é necessário transformar essa identificação em medidas, responsabilidades, acompanhamento e registros que permitam avaliar a evolução da gestão.
É nesse processo que ferramentas de gestão podem contribuir. No Sistema CAL, a integração entre a Gestão de AIPR e o módulo de Requisitos Legais permite organizar diferentes informações dessa jornada, desde o registro e avaliação dos perigos e riscos até o acompanhamento das obrigações, responsáveis, evidências e planos de ação.
Ao organizar essas informações e facilitar seu acompanhamento, o Sistema CAL oferece suporte para uma gestão mais integrada, rastreável e alinhada à realidade de cada organização. A tecnologia não substitui a atuação dos profissionais de SST nem transforma a gestão de riscos em um processo exclusivamente tecnológico: ela serve de apoio para estruturar informações, acompanhar as ações e fortalecer uma abordagem preventiva e contínua.
Com quase 40 anos de atuação em requisitos legais, SST e compliance, a Ius apoia organizações na estruturação dessa gestão. Solicite uma proposta e conheça como o Sistema CAL pode apoiar o gerenciamento dos riscos psicossociais na sua empresa.
