A inteligência artificial já está presente no dia a dia corporativo. Ferramentas de IA são usadas em recrutamento, análise de dados, elaboração de documentos, automação operacional, atendimento ao cliente e tomada de decisão estratégica.
À medida que a tecnologia avança, cresce também a exposição das organizações a riscos jurídicos, regulatórios, reputacionais e de governança.
O problema central não é a tecnologia em si, mas a ausência de estruturas mínimas de controle sobre seu uso.
Muitas empresas adotaram ferramentas de inteligência artificial sem políticas internas, critérios de segurança, classificação de riscos ou mecanismos de supervisão humana.
Esse cenário vem preocupando órgãos reguladores, investidores e equipes de compliance no Brasil e no mundo.
Este artigo apresenta:
Embora a regulamentação específica sobre inteligência artificial ainda esteja em consolidação no Brasil, os riscos jurídicos relacionados ao uso da tecnologia já existem.
A discussão avançou consideravelmente nos últimos meses, tanto no Congresso Nacional quanto nos órgãos reguladores.
O PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2025, propõe um regime regulatório baseado em risco para sistemas de IA no Brasil.
O texto:
No âmbito da LGPD (Lei nº 13.709/2018), os riscos já são imediatos.
Ferramentas de IA frequentemente são alimentadas com dados pessoais de clientes, colaboradores e parceiros comerciais, o que gera obrigações diretas de tratamento, finalidade, segurança e rastreabilidade.
O não cumprimento da LGPD pode resultar em multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de sanções administrativas que incluem bloqueio e eliminação de dados.
Além das obrigações de proteção de dados, as empresas começam a enfrentar riscos relacionados ao uso de conteúdos produzidos por IA sem validação técnica adequada, especialmente em atividades reguladas ou que envolvam decisões críticas.
Um dos pontos mais sensíveis envolve as decisões automatizadas.
A LGPD já garante ao titular de dados o direito de solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados, quando essas decisões afetarem seus interesses (art. 20 da Lei nº 13.709/2018).
Na prática, isso abrange situações como:
Quando os critérios utilizados nesses processos não são transparentes, as organizações ficam expostas a questionamentos sobre discriminação indireta e violação de direitos fundamentais.
Em setembro de 2025, um caso de repercussão nacional envolveu um banco que utilizou sistema de monitoramento automatizado para fiscalizar a atividade de colaboradores sem comunicação prévia.
Com base nesse monitoramento, cerca de mil trabalhadores foram desligados, gerando questionamentos sobre transparência, conformidade com a LGPD e proporcionalidade.
O PL 2.338/2023 reforça essa tendência ao propor responsabilização judicial das empresas por danos causados por sistemas de IA e exigir identificação dos critérios utilizados em decisões automatizadas.
Até recentemente, programas de compliance estavam voltados principalmente à prevenção de fraudes, corrupção e conformidade regulatória tradicional.
Hoje, a governança tecnológica se tornou parte indissociável desse conjunto.
Na prática, as organizações precisam definir:
Normas como a ISO 37301 (Compliance), quando integradas à ISO 27001 (Segurança da Informação) e à ISO 27701 (Privacidade), oferecem uma base estruturada para lidar com os riscos digitais atuais.
Empresas que já operam com sistemas integrados de gestão têm mais condições de incorporar a governança de IA de forma organizada.
O desafio não está apenas em criar políticas, mas em garantir que elas sejam operacionalizadas: monitoradas, auditadas e atualizadas conforme o ambiente regulatório evolui.
Sistemas de gestão de requisitos legais facilitam esse processo ao centralizar obrigações normativas e alertar sobre mudanças regulatórias relevantes.
Conheça o CAL, solução para monitoramento de requisitos legais aplicáveis à sua empresa em tempo real, que inclui obrigações de proteção de dados e governança corporativa.
A inteligência artificial ocupa hoje um espaço direto nas agendas ESG, especialmente no pilar de Governança (G).
Investidores, clientes e stakeholders cobram das empresas transparência sobre como a tecnologia é utilizada, quais dados são tratados e quais controles existem para evitar uso indevido.
O risco reputacional é concreto e empresas que utilizam IA sem critérios claros podem enfrentar:
Esse tipo de incidente afeta diretamente indicadores ESG relacionados à governança e à responsabilidade corporativa.
Para organizações que já estruturam sua agenda ESG, a governança de IA precisa ser tratada como parte do sistema de gestão de riscos.
Veja como integrar ESG e compliance de forma prática: Boas práticas ESG: como reduzir riscos e criar valor.
O Brasil está entre os países que mais avançaram na discussão regulatória sobre inteligência artificial.
O PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, propõe um sistema nacional de governança baseado em classificação de riscos, transparência e responsabilização.
Em dezembro de 2025, o Poder Executivo encaminhou projeto complementar para criar o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), consolidando o papel da ANPD como autoridade regulatória para setores sem regulador próprio.
Paralelamente, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), liderado pelo MCTI, prevê mais de R$ 23 bilhões em investimentos até 2028 em pesquisa, infraestrutura digital e inclusão tecnológica.
O plano apoia o processo regulatório em andamento e sinaliza que o tema terá desdobramentos relevantes nos próximos anos.
A experiência com a LGPD mostrou que empresas que se anteciparam ao processo regulatório enfrentaram menos dificuldades de adaptação.
O mesmo padrão tende a se repetir com a regulamentação da IA: quanto antes as organizações estruturarem mecanismos de controle, menor o impacto durante a fase de conformidade obrigatória.
Para acompanhar como o ambiente de fiscalização está se intensificando no Brasil: 2026 — o ano das fiscalizações: como evitar autuações.
O ponto de partida para a maioria das organizações não é sofisticado. Antes de qualquer outra medida, é necessário saber:
A partir desse mapeamento, é possível estruturar controles básicos como:
Esse conjunto mínimo de controles não elimina riscos, mas torna as decisões defensáveis perante reguladores, auditores e stakeholders — o que, em termos de compliance, já representa uma vantagem concreta.
A inteligência artificial já avança mais rápido do que os mecanismos internos de controle da maioria das organizações. O risco não está na tecnologia em si, mas na ausência de governança sobre seu uso.
Empresas que estruturam processos de controle, monitoramento regulatório e governança digital desde agora tendem a:
O caminho passa pela integração entre compliance, jurídico, segurança da informação, ESG e gestão de riscos.
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