Se a sua mina encerrasse a operação amanhã, o que o fechamento de mina deixaria no território: um passivo ou um legado?

Por muito tempo, o fechamento de mina foi tratado como a última etapa do projeto, algo a resolver quando o minério acabasse. Nesse modelo, o fechamento vira custo, risco jurídico e risco de reputação. A regulação brasileira e os padrões internacionais de mineração responsável apontam outro caminho: planejar o pós-mineração desde a concepção do empreendimento.

Neste artigo, você vai entender o que a legislação federal exige, como o padrão IRMA aborda o planejamento e a gestão de legados positivos e quais passos tornam o fechamento um projeto para o território, e não um documento de protocolo.

O que a legislação federal exige no fechamento de mina

A base está na Constituição Federal. O art. 225, § 2º determina que quem explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) inclui a recuperação de áreas degradadas entre os seus princípios.

Desde 2020, o próprio Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967, art. 6º-A, incluído pela Lei nº 14.066/2020) mantém a responsabilidade do titular até o fechamento da mina, que precisa ser convalidado pela ANM e pelo órgão ambiental licenciador.

A partir daí, três instrumentos federais organizam o tema:

● Decreto nº 97.632/1989: exige que os empreendimentos minerários submetam ao órgão ambiental, junto com o EIA/RIMA, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). O objetivo é o retorno do sítio a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo;

● Decreto nº 9.406/2018, art. 5º, §§ 2º-A a 4º: estabelece que a recuperação do ambiente degradado compreende o fechamento da mina e o descomissionamento de todas as instalações, incluídas as barragens de rejeitos. O fechamento pode incluir a aptidão e o propósito para o uso futuro da área, e o plano é aprovado pela ANM e pelo órgão ambiental licenciador;

● Resolução ANM nº 68/2021 (alterada pela Resolução ANM nº 104/2022): define as regras de elaboração, atualização e execução do Plano de Fechamento de Mina (PFM).

Os pontos centrais da Resolução ANM nº 68/2021

A Resolução define o PFM como o conjunto de procedimentos para descomissionar a área após a lavra. Isso envolve desmobilizar as estruturas provisórias, estabilizar física e quimicamente as estruturas remanescentes, monitorá-las e habilitar a área para um novo aproveitamento mineral ou outro uso futuro. Na prática, a norma exige:

● PFM para todo empreendimento minerário, elaborado por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) (arts. 2º e 4º); no caso de empreendimentos que possuam barragens de mineração, o responsável técnico deverá ser legalmente habilitado para prestação de serviços relacionados a barragens (art. 15);

● Diagnóstico georreferenciado da área e do entorno, com dados vetoriais em DXF ou SHP e imagens em GeoTIFF (arts. 5º e 9º);

● Cronograma físico-financeiro que integre pré-fechamento, fechamento e pós-fechamento (art. 5º, VII);

● Diretrizes para adequação da área ao uso futuro previsto, nas minas em encerramento por exaustão e nas minas em operação (arts. 6º, VII, e 8º);

● Atualização a cada 5 anos ou junto com o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), o que ocorrer primeiro, com registro do fechamento progressivo. A última atualização deve chegar à ANM ao menos 2 anos antes do fechamento (arts. 10, 12 e 13). Títulos com validade inferior a 5 anos ou com encerramento previsto em menos de 2 anos estão isentos da atualização, mas precisam comprovar a execução do PFM (art. 11);

● Plano de descaracterização das barragens ou outra solução técnica que reduza o Dano Potencial Associado (DPA). Se a descaracterização não for possível, o PFM deve prever o monitoramento da estrutura (art. 15);

● Relatório final de execução, condição para homologar a renúncia ao título minerário (arts. 17 e 19).

Um ponto merece destaque: a aprovação do relatório final não libera as obrigações previstas em outras legislações (art. 21). O fechamento conversa com o licenciamento ambiental, com a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) e com a responsabilidade civil ambiental, que é objetiva (a obrigação de reparar ou indenizar o dano ambiental independe de culpa, basta comprovar o nexo causal, e a pretensão de reparação é imprescritível, conforme o Tema 999 do STF).

Uso futuro: onde a lei termina e o legado começa

A legislação exige que a área seja entregue estável, segura e apta a um novo uso. Mas ela não define parâmetros mínimos sobre qual deve ser esse uso, nem como ele deve gerar valor para o território.

É nesse espaço que se constrói o legado positivo. Reflorestamento, agricultura, geração de energia, parques, turismo e novos negócios são possibilidades. A escolha, porém, só se sustenta quando nasce da escuta da comunidade, do poder público e do órgão ambiental, e quando respeita a vocação do território.

Em outras palavras: legado positivo é aquele que se sustenta sozinho depois que a mineradora sai.

O padrão IRMA, o fechamento de mina e o Princípio de Legados Positivos

O Padrão IRMA para Mineração Responsável, da Iniciativa para a Garantia da Mineração Responsável, é um dos referenciais internacionais mais exigentes do setor. Seu Princípio 2, Planejamento e Gestão de Legados Positivos, determina que a empresa se engaje com os atores sociais desde os estágios iniciais de planejamento e durante todo o ciclo de vida da mina, para entregar legados econômicos, sociais e ambientais positivos para empresas, trabalhadores e comunidades.

O Capítulo 2.6, que trata do planejamento e do financiamento da recuperação e do fechamento, tem como objetivo proteger os valores ambientais e sociais de longo prazo e garantir que os custos de recuperação e fechamento não sejam arcados pelas comunidades atingidas ou pelo público em geral. Entre os requisitos, destacam-se:

● Plano de recuperação e fechamento antes da construção da mina, com retorno a uma paisagem estável e uso pós-mineração acordado (requisito crítico 2.6.2.1);

● Papel da comunidade na revisão do plano e prazo mínimo de 60 dias para comentários, quando o processo regulatório não prevê essa etapa (2.6.2.2 e 2.6.2.5);

● Plano disponível ao público ou às partes interessadas mediante solicitação (requisito crítico 2.6.2.6);

● Garantia financeira para o fechamento e o pós-fechamento (requisito crítico 2.6.4.1), independente, confiável e prontamente líquida, sem autogarantia corporativa (2.6.4.2 e 2.6.4.3), e suficiente para todas as atividades de longo prazo, como monitoramento, manutenção e tratamento de água (2.6.7.1);

● Monitoramento pós-fechamento, incluindo estabilidade geotécnica, qualidade da água e, quando necessário, monitoramento biológico (2.6.5).

A versão aplicada nas auditorias do padrão IRMA ainda é a v1.0, de 2018. A IRMA conduz a revisão para a versão 2.0, cujo segundo rascunho passou por consulta pública em 2025 e que ainda não foi aprovada pela diretoria da IRMA. Vale acompanhar, porque a nova versão pode alterar requisitos, quando publicada oficialmente.

Fechamento de mina na legislação federal e no IRMA: comparação rápida

A conclusão é clara: cumprir a legislação é o ponto de partida. O padrão IRMA mostra o caminho para ir além, com participação social, transparência e segurança financeira.

O que está mudando na regulação do fechamento de mina?

A ANM realizou a Consulta Pública nº 6/2024 sobre garantias financeiras e seguros para riscos da mineração, incluindo a execução do PFM. A Agenda Regulatória ANM 2025/2026 mantém entre os temas a revisão e modernização da Resolução ANM nº 68/2021, ainda em fase de análise de impacto regulatório.

Some-se a isso a agenda de divulgação de riscos ESG: a Resolução CVM nº 193/2023 trouxe o reporte de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base nos padrões internacionais ISSB IFRS S1 e S2. Com a Resolução CVM nº 244/2026, o reporte ficou voluntário para as companhias abertas, mas, a partir de 2027, quem não divulgar o relatório terá de justificar a escolha em comunicado ao mercado. Para companhias abertas do setor, os riscos e custos de fechamento tendem a ganhar visibilidade junto a investidores.

Como transformar o fechamento de mina em compromisso ESG?

Muitas empresas têm o PFM protocolado, mas não têm uma estratégia que conecte o fechamento ao negócio, aos riscos, à comunidade e ao que o mercado espera ver. Três frentes ajudam a fechar essa lacuna:

1.   Saber o que priorizar: um diagnóstico de maturidade ESG e um estudo de materialidade com escuta de lideranças e partes interessadas mostram quais temas do pós-mineração são relevantes, como água, biodiversidade, emprego local e uso do território.

2.   Estruturar a governança: objetivos, metas, indicadores e responsáveis, com integração entre operação, fechamento de mina, meio ambiente, jurídico e sustentabilidade. Referenciais como o IRMA ajudam a definir o nível de ambição.  

3.   Provar e manter: conformidade legal sustentada por evidências. O CAL® identifica os requisitos legais aplicáveis à operação, inclusive os de fechamento de mina, permite o registro de evidências e planos de ação e avisa quando a legislação muda.

Perguntas frequentes

O Plano de Fechamento de Mina é obrigatório?

Sim. Pela Resolução ANM nº 68/2021, todo empreendimento minerário deve ter um PFM, elaborado por profissional habilitado com ART e atualizado periodicamente.

A lei obriga a definir um uso futuro específico para a área?

A legislação exige que a área seja ambientalmente recuperada e habilitada para um novo aproveitamento mineral ou outro uso futuro, mas não fixa qual deve ser esse uso. A definição pactuada com o território é uma boa prática reforçada por padrões como o IRMA.

A certificação IRMA substitui o cumprimento da legislação brasileira?

Não. O padrão IRMA parte do cumprimento da legislação aplicável e acrescenta requisitos de participação social, transparência e garantia financeira.

Com que frequência o Plano de Fechamento de Mina deve ser atualizado?

A cada 5 anos ou nas atualizações do PAE, o que ocorrer primeiro (Resolução ANM nº 68/2021, art. 10). A última atualização deve ser comunicada à ANM ao menos 2 anos antes da data prevista para o fechamento de mina (art. 13).

A garantia financeira para o fechamento de mina é obrigatória no Brasil?

Ainda não, como regra federal geral. A ANM submeteu uma minuta de resolução sobre garantias financeiras para o PFM à Consulta Pública nº 6/2024, ainda sem norma final. No padrão IRMA, a garantia financeira é requisito crítico (2.6.4.1).

Conclusão

Fechamento de mina sem planejamento sólido de uso futuro vira passivo. E uso futuro sem estratégia ESG não se sustenta. O fechamento se planeja desde o primeiro dia, e o seu custo não pode ficar com a comunidade.

Quando a empresa planeja o uso do território desde cedo e sustenta esse plano com governança e evidências, o fim da lavra vira o começo de um legado. Para começar, conheça o nosso e-book 10 passos para planejar o pós-mineração.  

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Se o auditor da IRMA chegasse à sua mina amanhã, você conseguiria provar que cumpre a legislação brasileira?

Compradores globais, investidores e financiadores querem prova independente das boas práticas da mineradora. Nesse cenário, a certificação IRMA se tornou uma das principais referências de mineração responsável no mundo, e o Brasil já tem minas avaliadas.

Neste artigo, você vai entender como o padrão IRMA funciona, onde ele encontra a lei brasileira e onde vai além dela, por que o capítulo de conformidade legal é a porta de entrada de todo o resto e como estruturar a operação para chegar à auditoria com segurança jurídica.

O que é a certificação IRMA e por que ela ganhou peso no mercado?

A IRMA (Initiative for Responsible Mining Assurance, ou Iniciativa para a Garantia da Mineração Responsável) mantém o Padrão IRMA para Mineração Responsável. Três características explicam a sua credibilidade:

● Governança paritária: a diretoria reúne seis setores com o mesmo peso de voto: mineradoras, compradores, investidores, comunidades afetadas, sindicatos e ONGs. O padrão foi negociado por quem cobra e por quem é cobrado;

● Auditoria independente: feita por organismos aprovados pela IRMA, com análise documental, visita à mina e escuta de trabalhadores e comunidades;

● Transparência: o relatório da auditoria é público, requisito por requisito.

O padrão está organizado em 4 princípios, 26 capítulos e mais de 400 requisitos, dos quais 40 são críticos. Os princípios são integridade nos negócios, planejamento para legados positivos, responsabilidade social e responsabilidade ambiental. A versão aplicada nas auditorias é a v1.0, de 2018. A versão 2.0 está em revisão e deve ampliar o escopo. Ela passou por duas consultas públicas (a última encerrada em outubro de 2025), mas ainda não foi aprovada pela diretoria da IRMA nem tem data de adoção. Por isso, quem se prepara agora pela v1.0 não perde trabalho, pois a nova versão tende a ser um aprimoramento da atual.

Certificado ou nível de desempenho?

Aqui está um ponto a desmistificar. O mercado fala em “certificação IRMA”, mas a própria IRMA evita a palavra certificado. Ela não emite um carimbo de aprovado ou reprovado: mede níveis de desempenho e torna públicos os resultados. São quatro níveis:

● IRMA Transparency: auditoria concluída e resultados publicados, como linha de base;

● IRMA 50 e IRMA 75: pelo menos 50% ou 75% da pontuação possível em cada um dos quatro princípios, e não na média, com os requisitos críticos ao menos substancialmente atendidos e plano de ação corretiva;

● IRMA 100: requisitos críticos plenamente atendidos, demais requisitos ao menos substancialmente atendidos e pelo menos 90% em cada princípio.

O resultado vale três anos, com auditoria de vigilância entre 12 e 18 meses e nova auditoria completa até o 36º mês. Fazendo uma analogia, o padrão IRMA não avalia uma fotografia do momento: avalia um filme.

Como funciona a avaliação IRMA?

1.   Autoavaliação: a mina responde, requisito a requisito, na ferramenta on-line da IRMA e mapeia as lacunas. O primeiro uso é gratuito, e as autoavaliações seguintes custam US$ 2.500 cada (valor informado pela IRMA);

2.   Auditoria independente: um organismo aprovado pela IRMA analisa documentos, visita a mina e ouve trabalhadores e comunidades. A auditoria é anunciada publicamente, e qualquer parte interessada pode participar;

3.   Relatório público: o nível alcançado é divulgado e passa a ser acompanhado pelas auditorias seguintes.

No Brasil, há minas já avaliadas, como Minas-Rio e Barro Alto, da Anglo American, que alcançaram IRMA 75, e a Mina Miguel Burnier, da Gerdau, com IRMA 50. Os relatórios ficam disponíveis no site da IRMA.

Por que a conformidade legal é a porta de entrada da certificação IRMA?

Não é por acaso que o primeiro capítulo do padrão é o 1.1, Conformidade Legal. Ele sustenta todos os demais:

● Requisito 1.1.1.1 (crítico): cumprir todas as leis aplicáveis do país anfitrião. Para o padrão IRMA, “lei” inclui leis, regulamentos, licenças e condicionantes, nos níveis federal, estadual e municipal;

● Requisito 1.1.2.1: vale o que for mais protetor, a lei ou o padrão IRMA. Em conflito direto, cumpre-se a lei, documenta-se o conflito e busca-se atender à intenção do requisito;

● Requisitos 1.1.3 e 1.1.4: não conformidades devem ser tratadas de forma tempestiva e eficaz, e os contratados seguem a mesma régua.

Um detalhe faz toda a diferença: segundo o documento de orientação do padrão IRMA, exceder um parâmetro de licença já é não conformidade, mesmo sem auto de infração. Ou seja: além de cumprir, é preciso provar que cumpre, de forma contínua.

Certificação IRMA e legislação brasileira: onde se encontram e onde o padrão IRMA vai além

Ao comparar a lei brasileira com o padrão IRMA, cada requisito cai em uma de três situações:

● Lei equivalente à IRMA: a lei já atende, e o trabalho é evidenciar. Exemplo: avaliação de impacto ambiental por meio do EIA/RIMA;

● IRMA mais exigente: há uma lacuna que entra no plano de ação. Exemplo: garantia financeira para o fechamento de mina;

● Lei mais rigorosa: a lei prevalece. Exemplo: a Constituição Federal, no art. 7º, XXXIII, proíbe qualquer trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Já o padrão IRMA define que a idade mínima para o trabalho não perigoso será de 15 anos, ou a idade mínima prevista na legislação nacional, o que for maior.

A leitura geral é clara. O Brasil tem base legal sólida em licenciamento, recursos hídricos, segurança de barragens, saúde e segurança ocupacional, resíduos e fechamento de mina. O padrão IRMA costuma ir além na governança e na relação com a sociedade: consentimento livre, prévio e informado de povos indígenas, devida diligência em direitos humanos, mecanismo de queixas público, transparência de pagamentos, garantia financeira do fechamento e dados públicos.

E como tratar o que vai além da lei? Com a mesma disciplina de um requisito legal: registre-o na matriz como compromisso voluntário (como os “outros requisitos” da ISO 14001), formalize política, procedimento e responsável, e monitore com indicadores e evidências. O que entra na matriz é gerenciado. O que fica fora dela tende a virar não conformidade na auditoria.

O que o auditor espera ver e como estruturar a operação?

O documento de orientação do padrão IRMA descreve, para o capítulo 1.1, um sistema de rastreamento que lista os requisitos regulatórios, as fontes e o status de conformidade, atualizado ao longo do tempo. Somam-se a ele licenças, relatórios de inspeção, autos de infração e sua resolução, e auditorias de conformidade legal. A integração se apoia em três frentes:

● Mapa único de obrigações: requisitos legais dos três níveis, condicionantes, requisitos IRMA e compromissos voluntários em um só lugar;

● Um responsável por requisito: cada obrigação com dono, prazo e periodicidade de verificação;

● Evidência documentada: cada requisito vinculado ao documento, laudo, licença ou outro registro que comprove o atendimento.

Para manter esse mapa único com responsáveis, prazos, alertas e evidências em um só lugar, conheça o CAL®, o software de gestão de requisitos legais da Ius.

As organizações que já têm sistemas de gestão baseados nas normas ISO 14001, 45001 ou 37301 saem na frente, porque essas normas trazem a rotina de identificar obrigações, avaliar atendimento, estabelecer controles operacionais e medidas preventivas, e corrigir não conformidades. Mas não é atalho: a ISO certifica que o sistema de gestão funciona, enquanto o padrão IRMA mede se o desempenho da organização atinge um patamar mínimo definido em relação a seus critérios.

Quais são os desafios jurídicos de quem já opera e busca a certificação IRMA?

● Passivos herdados: a obrigação ambiental acompanha o imóvel (Súmula 623 do STJ), e o STF fixou a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental (Tema 999). Áreas antigas e aquisições entram no diagnóstico;

● Condicionantes descumpridas: constituem infração administrativa (Decreto 6.514/2008, art. 66, parágrafo único, II) e podem configurar crime (Lei 9.605/1998, art. 68). Para o padrão IRMA, são não conformidade ao capítulo 1.1, com ou sem autuação;

● Licenças a renovar: o pedido feito com antecedência mínima de 120 dias da expiração prorroga a validade até a manifestação do órgão ambiental (LC 140/2011, art. 14, § 4º, e Lei 15.190/2025, art. 7º).

Some-se a isso a responsabilidade civil ambiental independente de culpa (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas de terceiros (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º) e o risco reputacional. A adoção do padrão IRMA não elimina esses riscos, mas cria rastro de diligência, e isso gera valor e maior segurança jurídica para a organização.

Perguntas frequentes

A certificação IRMA é obrigatória no Brasil?

Não. É voluntária, e a exigência vem de compradores e financiadores. Obrigatória é a lei brasileira, e o capítulo 1.1 exige cumpri-la integralmente.

Vale esperar a versão 2.0 do padrão?

Não é recomendável. A v1.0 está em vigor, a 2.0 não tem data de adoção, e a base, que é conformidade legal, direitos humanos, gestão de impactos e evidência, permanece.

A garantia financeira do fechamento é obrigatória no Brasil?

Não como regra geral para toda a mina. A Resolução ANM 68/2021 regula o Plano de Fechamento de Mina, e as garantias financeiras ainda estão em regulamentação: a ANM submeteu uma minuta de resolução à Consulta Pública nº 6/2024, ainda sem norma final. No padrão IRMA, a garantia é requisito crítico.  

Qual a diferença entre o padrão IRMA e a ISO 14001?

A ISO 14001 certifica que o sistema de gestão ambiental funciona. O padrão IRMA mede o desempenho da mina, requisito por requisito, em temas ambientais, sociais, trabalhistas e de governança, e publica o resultado. Ter a ISO ajuda na preparação, mas não substitui a auditoria IRMA.

Por quanto tempo vale o nível IRMA alcançado?

Três anos. Entre 12 e 18 meses após a auditoria inicial, a mina passa por uma auditoria de vigilância e, até o 36º mês, por uma nova auditoria completa.

Conclusão

O padrão IRMA é exigente, mas não é um mistério. Ele começa no que já é obrigação: conhecer e provar o cumprimento da lei brasileira aplicável à operação. Depois, olha para os requisitos críticos e para o que vai além da lei.

IRMA sem conformidade legal não passa na auditoria. E conformidade legal sem evidência não convence o auditor. Mineração responsável nasce da soma dos dois. Para começar a preparação para a certificação IRMA, baixe o e-book Conformidade Legal sem complicação e assista à gravação da live Desmistificando a Certificação IRMA.  

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A transição energética costuma ser contada pela ótica da geração: mais solar, mais eólica e menos combustíveis fósseis. Mas há uma pergunta que o setor ainda responde pouco: de onde vêm, e para onde vão, os materiais que sustentam essa transição?

Segundo o Circularity Gap Report 2025, apenas 6,9% dos materiais que entram na economia global têm origem secundária. Ao mesmo tempo, cresce a demanda por cobre, lítio, níquel e terras raras. Nesse contexto, a economia circular no setor de energia deixa de ser tema periférico e passa a ser estratégia para descarbonizar e garantir acesso a recursos.

Neste artigo, você vai entender o conceito, conhecer as principais aplicações para empresas de energia e ver quais pontos regulatórios merecem atenção no Brasil.

O que é economia circular e por que o modelo linear chegou ao limite

O modelo econômico dominante ainda é linear: extrair, produzir, usar e descartar. Ele depende de recursos finitos, gera grandes volumes de resíduos, perde valor econômico no descarte e transfere à sociedade os custos ambientais, as chamadas externalidades.

A ABNT PR 2030-1:2024 define economia circular como um sistema econômico que utiliza “uma abordagem sistêmica para manter um fluxo circular dos recursos, ao recuperar, reter ou agregar valor a esses recursos, enquanto contribui para o desenvolvimento sustentável”. A mesma definição é adotada pela ABNT NBR ISO 59004:2024, uma das primeiras normas da família ISO 59000 sobre economia circular, ao lado da ABNT NBR ISO 59010:2024 e da ABNT NBR ISO 59020:2024.

Na prática, segundo a Ellen MacArthur Foundation, o modelo se apoia em três princípios:

• Eliminar desperdício, resíduos e poluição desde o projeto;
• Manter produtos e materiais em uso pelo maior tempo possível;
• Regenerar sistemas naturais.

Nessa lógica, resíduo é uma falha de design do sistema, e não uma consequência inevitável da operação.

Circularidade também é estratégia climática

De acordo com o Global Resources Outlook 2024, do Painel Internacional de Recursos da ONU, a extração e o processamento de recursos naturais respondem por mais da metade das emissões globais de gases de efeito estufa (GEE). Por isso, a descarbonização não depende apenas de energia limpa. Depende também de como produzimos, usamos e recuperamos materiais.

Em outras palavras: energia limpa + uso eficiente de materiais = descarbonização mais rápida.

Por que a economia circular importa para empresas de energia

O setor de energia é intensivo em ativos de longa duração, como turbinas, transformadores, compressores, painéis e baterias. Cada decisão sobre manter, reformar ou substituir esses ativos tem efeito direto sobre custo, emissões e geração de resíduos.

Bem estruturada, a circularidade gera valor em cinco frentes:

• Redução de custos de aquisição, operação e destinação de resíduos;
• Resiliência da cadeia de suprimentos, com menor exposição à volatilidade de preços de insumos estratégicos;
• Novos modelos de negócio, como produto como serviço, contratos de performance e programas de retorno de equipamentos;
• Reputação e desempenho ESG, com reflexo em avaliações de investidores e financiadores;
• Preparação regulatória, diante de normas cada vez mais exigentes sobre resíduos e logística reversa.

Em vez de vender apenas equipamentos, fabricantes e operadores passam a vender desempenho ao longo do ciclo de vida. Circularidade, portanto, não é só sustentabilidade: é estratégia de negócio.

Cinco aplicações da economia circular no setor de energia

1. Extensão da vida útil de ativos

Manutenção avançada, retrofit e upgrade tecnológico prolongam a vida de turbinas, compressores e infraestrutura. Novos sensores, sistemas de controle e melhorias aerodinâmicas aumentam a eficiência sem exigir um equipamento novo. Mais vida útil significa menos extração, menos emissões e menos resíduos.

2. Remanufatura industrial

Componentes recuperados, remanufaturados ou recondicionados com padrão de fábrica reduzem o consumo de materiais e de energia, além dos custos. Para operar com segurança, a remanufatura exige controle de qualidade, rastreabilidade e atenção às licenças ambientais aplicáveis.

3. Reciclagem de materiais críticos

Cobre, níquel, cobalto, grafite, lítio e terras raras são essenciais para a transição energética. A Agência Internacional de Energia (IEA) estima que ampliar a reciclagem pode reduzir entre 25% e 40% a necessidade de nova mineração até 2050. A agência aponta ainda que níquel, cobalto e lítio reciclados geram cerca de 80% menos emissões do que os de origem primária.

4. Design para circularidade

Projetar pensando no fim de vida é o caminho mais eficiente. Isso inclui modularidade, reparabilidade, reciclabilidade, eliminação de substâncias perigosas e informações harmonizadas sobre os materiais usados. Um exemplo é a RecyclableBlade, da Siemens Gamesa, apresentada em 2021 como a primeira pá eólica reciclável para uso comercial em alto-mar.

5. Digitalização como facilitadora

Manutenção preditiva, monitoramento de ativos e gestão inteligente de dados permitem extrair mais valor de cada equipamento. A digitalização também apoia a rastreabilidade de materiais, base para decisões de reúso e reciclagem.

Na prática: primeiros passos

• Mapeie os fluxos de materiais e resíduos por tipo de ativo;
• Identifique os materiais críticos da operação e da cadeia;
• Compare, com critérios técnicos e econômicos, retrofit versus substituição;
• Inclua critérios de circularidade nos contratos com fornecedores;
• Defina indicadores de circularidade, tomando como referência a ABNT NBR ISO 59020:2024;
• Levante os requisitos legais aplicáveis a resíduos, logística reversa e licenciamento.

Cenário regulatório: o que as empresas de energia precisam acompanhar

No Brasil, a agenda de economia circular avança com instrumentos que se somam à legislação de resíduos já existente. Os principais marcos são:

• Lei nº 12.305/2010 (PNRS): institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com responsabilidade compartilhada, logística reversa e ordem de prioridade (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos);
• Decreto nº 12.082/2024: institui a Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC);
• Plano Nacional de Economia Circular (PLANEC) 2025–2034: aprovado pelo Fórum Nacional de Economia Circular em 2025, com 18 objetivos e mais de 70 ações estratégicas;
• Decreto nº 12.688/2025: estrutura a logística reversa de embalagens plásticas, com metas de recuperação e de conteúdo reciclado. Para fabricantes e importadores de grande porte, a meta de conteúdo reciclado começa em 22% em 2026 e chega a 40% em 2040.

Para o setor de energia, essas normas se somam a regras específicas já conhecidas, como as de pilhas e baterias, eletroeletrônicos e óleos lubrificantes usados ou contaminados, que alcançam desde baterias de armazenamento até o óleo isolante de transformadores.

A tendência é clara: regulações ambientais mais rigorosas, pressão por descarbonização e uso crescente da avaliação do ciclo de vida de produtos e serviços, reforçado pela ABNT NBR 20250:2026, que estabelece diretrizes gerais de sustentabilidade para produtos e serviços e é a referência técnica do Programa Selo Verde Brasil, assim como pela ISO 14001:2026. Sem gestão estruturada de requisitos legais, iniciativas circulares podem se transformar em passivo. É o caso de uma remanufatura sem licença adequada ou de um resíduo perigoso destinado sem controle.

Por onde começar: maturidade, materialidade e conformidade

Implementar a economia circular e o ESG no setor de energia exige método; destacamos abaixo quatro etapas que ajudam a transformar intenção em resultado:

1. Diagnóstico de Maturidade ESG: mostra em que estágio a empresa está em práticas ambientais, sociais e de governança e organiza um roadmap de evolução.
2. Estudo de determinação de temas materiais: identifica se resíduos, materiais críticos e cadeia de suprimentos são temas materiais para o negócio e para as partes interessadas, na perspectiva da materialidade de impacto ou dupla materialidade.
3. Plano de ação ESG: com base no diagnóstico ESG e estudo de temas materiais, define as ações que devem ser adotadas para a organização transformar intenção em estratégia ESG real, concreta e rastreável.
4. Sistema CAL®: identifica e monitora continuamente a legislação aplicável à operação, incluindo novas normas de economia circular e logística reversa, com alertas vinculados a planos de ação e gestão de evidências.

Juntas, essas etapas conectam a estratégia ESG e de circularidade à conformidade legal, que é o alicerce de qualquer agenda ESG consistente.

Contratar um especialista ou uma consultoria específica em economia circular também pode encurtar o caminho para avançar na maturidade em relação a este critério ESG, podendo inclusive apoiar na estruturação de projetos e iniciativas de impacto.

Perguntas frequentes

O que é economia circular no setor de energia?

É a aplicação de estratégias como extensão de vida útil, remanufatura, reciclagem e design para circularidade a ativos e materiais do setor, para reduzir extração, emissões e resíduos.

Existe lei de economia circular no Brasil?

Ainda não há uma lei específica. O Brasil conta com a Estratégia Nacional de Economia Circular (Decreto nº 12.082/2024) e com o Plano Nacional de Economia Circular (PLANEC 2025–2034), aprovado pelo Fórum Nacional de Economia Circular, instrumentos que se somam à PNRS e aos decretos de logística reversa. Há também a Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021), regulamentada por decreto 12.106/2024, que permitem que empresas e cidadãos destinem parte do Imposto de Renda diretamente para projetos de reciclagem e economia circular.

Como a economia circular se relaciona com ESG?

Ela impacta temas materiais como clima, resíduos e cadeia de suprimentos e influencia indicadores ambientais, a gestão de riscos, receita e a reputação da empresa.

Conclusão

A economia circular já está acontecendo no setor energético e tende a se tornar padrão da indústria. Empresas que se antecipam a essa tendência reduzem custos, ganham resiliência e chegam mais preparadas às novas exigências regulatórias.

O desenvolvimento sustentável pressupõe energia limpa, uso inteligente de recursos, consumo e produção responsáveis e justiça social. A economia circular é um dos elos que conectam esses pilares.

Na Agenda 2030, essa contribuição é concreta: a economia circular no setor de energia apoia diretamente o ODS 12 – Consumo e produção responsáveis (metas 12.2, uso eficiente dos recursos naturais, e 12.5, redução da geração de resíduos por prevenção, reúso e reciclagem), além dos ODS 7 (Energia limpa e acessível), 8 (meta 8.4, eficiência no uso de recursos), 9 (meta 9.4, modernização e retrofit da infraestrutura e da indústria) e 13 (Ação contra a mudança global do clima).

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A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) foi instituída pela Lei 15.506, de 16 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União e em vigor desde a data de publicação. Essa norma é o marco legal brasileiro dedicado aos minerais usados em baterias, ímãs permanentes, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia.

A lei nasceu do PL 2780/2024 e foi sancionada junto com o Decreto 13.118/2026, que estruturou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Com isso, na prática, o Brasil passa a ter regras próprias para cadastro de projetos, rastreabilidade da cadeia, certificação de baixo carbono e acesso a garantias e créditos fiscais.

Para quem atua em pesquisa mineral, lavra, beneficiamento, transformação ou reciclagem de eletroeletrônicos e baterias, a lei traz incentivos, mas também obrigações que já precisam entrar no radar de conformidade legal. Neste artigo, você vai entender as definições da lei, o papel do CIMCE, as obrigações para as empresas, o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC) e, por fim, os instrumentos de financiamento.

O que é a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos?

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) é a política pública federal, criada pela Lei 15.506/2026, que fomenta a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana de minerais críticos e estratégicos de forma sustentável. Além disso, ela busca desenvolver a indústria, a distribuição, o comércio e o consumo dos produtos desses minerais no Brasil (art. 3º da Lei 15.506/2026).

O foco da PNMCE é agregar valor em território nacional, ou seja, em vez de exportar apenas minério bruto, o país quer internalizar as etapas de processamento. A política é coordenada pelo CIMCE, órgão vinculado à Presidência da República.

Qual a diferença entre minerais críticos e minerais estratégicos?

A Lei 15.506/2026 separa os dois conceitos no art. 2º. Em primeiro lugar, minerais críticos são recursos minerais necessários para setores-chave da economia nacional, cuja disponibilidade seja insuficiente, instável ou vulnerável (por deficiência de produção interna, dependência de importações, concentração geográfica do fornecimento, riscos geopolíticos, restrições de mercado ou gargalos tecnológicos) e cuja escassez possa representar risco relevante à economia, especialmente para a transição energética, a segurança alimentar e nutricional e a soberania nacional e tecnológica.

Por outro lado, minerais estratégicos são recursos minerais relevantes para o País por causa de reservas significativas e que sejam essenciais para gerar superávit na balança comercial, para o desenvolvimento tecnológico ou regional (ainda que não ligados diretamente à transição energética) ou para reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEEs) na cadeia produtiva.

No entanto, a lei não traz a lista de substâncias. Assim, o rol de minerais críticos e estratégicos será definido e atualizado pelo CIMCE, com revisão a cada quatro anos alinhada ao Plano Plurianual, e pode ser reavaliado extraordinariamente (art. 41, § 4º). A lei também define mineração urbana como a recuperação de minerais de resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida, entulho e aterros (art. 2º, XV).

Quais são os princípios e objetivos da PNMCE?

O art. 4º da Lei 15.506/2026 lista 16 princípios. Os mais relevantes para a gestão das empresas são:

• agregação de valor em território nacional e aproveitamento econômico e integral dos minerais;
• ampliação da disponibilidade dos minerais para a transição e a segurança energética, a segurança alimentar, a transformação digital e a redução de emissões de carbono;
• apoio financeiro por bancos oficiais e agências de fomento;
• estímulo à mineração urbana, especialmente de resíduos eletroeletrônicos;
• priorização do licenciamento ambiental dos projetos enquadrados na PNMCE;
• responsabilidade socioambiental, formação de mão de obra especializada e desenvolvimento regional;
• parcerias empresariais, tecnológicas e financeiras, nacionais e internacionais, e cooperação com Estados, Municípios, entidades do setor e sociedade civil.

Entre os objetivos (art. 5º), por sua vez, estão ampliar o conhecimento geológico do País, desenvolver a indústria de beneficiamento e transformação, apoiar o licenciamento ambiental dos projetos e promover internacionalmente as oportunidades de investimento no Brasil.

A política não proíbe a exportação de minerais. No entanto, o art. 8º autoriza o regulamento a criar parâmetros e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação, critérios de preferência para projetos que internalizem etapas da cadeia e obrigações de informar volume, destino, beneficiário final e grau de processamento dos minerais exportados.

O que é o CIMCE e o que ele decide?

O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) é o órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento da PNMCE, vinculado à Presidência da República (art. 41). Conforme o Decreto 13.118/2026, o CIMCE tem três instâncias: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria-Executiva. O Pleno, por sua vez, reúne 18 membros com direito a voto: 13 representantes de ministérios, 1 dos Estados e do Distrito Federal, 1 dos Municípios, 2 do setor privado e 1 de instituições de ensino superior.

Na prática, o CIMCE concentra decisões que afetam diretamente as empresas:

• definir quais substâncias são críticas ou estratégicas;
• aprovar e habilitar projetos para acesso aos instrumentos de fomento;
• definir os projetos prioritários, que podem ser encaminhados ao Conselho de Governo para licenciamento ambiental especial;
• homologar mudanças de controle societário de empresas titulares de direitos minerários desses minerais, a participação relevante de empresas estrangeiras, contratos internacionais de fornecimento e a alienação, cessão ou oneração de títulos minerários (art. 3º, § 2º).

Além disso, o regimento do CIMCE deve separar quem formula a política de quem aprova projetos e analisa operações societárias, e todas as decisões precisam ser publicadas com fundamentação e identificação dos votantes (art. 41, §§ 2º e 3º).

Quais obrigações a Lei 15.506/2026 cria para empresas do setor de minerais críticos e estratégicos?

A maior parte da cobertura sobre a PNMCE fala de incentivos. Para a área de conformidade legal, porém, os pontos que mais pesam são as obrigações. Assim, as principais estão listadas abaixo.

Aplicação mínima de receita em PD&I e no FGAM

Empresas que se dedicam à pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação de minerais críticos ou estratégicos devem aplicar, todo ano, parte da receita operacional bruta dessas atividades (descontados os tributos sobre ela) da seguinte forma (art. 15):

Metade dos recursos de PD&I é aplicada pela própria empresa, enquanto a outra metade é aplicada por meio de parcerias com empresas juniores do setor mineral, com a Rede Nacional de Pesquisa em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE) ou com instituições definidas pelo CIMCE (art. 36, § 1º). Além disso, a fiscalização cabe à ANM, e quem não cumprir a obrigação paga multa de 150% do valor não aplicado (art. 36, §§ 2º e 3º).

Cadastro obrigatório dos projetos

O Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE) recebe o registro obrigatório dos projetos implementados no País, será público e integrado ao Sigmine (art. 28). Esse cadastro importa porque os instrumentos de fomento da lei só se aplicam a projetos cadastrados e habilitados pelo CIMCE.

Rastreabilidade da cadeia produtiva

O art. 44 cria um sistema de rastreabilidade para assegurar origem lícita e conformidade socioambiental, fiscal e regulatória. Para isso, o registro de todas as transações e agentes da cadeia será obrigatório e deverá incluir, no mínimo:

• composição, quantidade e origem dos minerais;
• impacto ambiental da extração, produção e distribuição;
• dados de circularidade, como logística reversa e conteúdo reciclado;
• número da licença ambiental, portaria de outorga mineral e números dos processos de licenciamento e outorga;
• responsável legal e jazida de extração.

Minerais vindos da mineração urbana também entram no sistema de rastreabilidade (art. 44, § 10).

Prazo máximo da autorização de pesquisa

A autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos tem prazo máximo improrrogável de 10 anos, contado da publicação do alvará. Dessa forma, se o Relatório Final de Pesquisa não for apresentado à ANM nesse prazo, o direito minerário caduca (art. 35), ressalvado o período comprovadamente gasto entre o pedido e a licença de operação.

Homologação prévia de operações societárias

Mudanças de controle, entrada relevante de capital estrangeiro, contratos internacionais de fornecimento e cessão ou oneração de títulos minerários passam pelo mecanismo de triagem do CIMCE e da ANM (art. 3º, § 2º). Por isso, operações de M&A no setor precisam incluir essa etapa no cronograma.

Ou seja, cada uma dessas obrigações vira um requisito legal com prazo, responsável e evidência de cumprimento. O CAL® mantém o monitoramento da Lei 15.506/2026 e dos regulamentos que ainda serão publicados, vinculados às unidades e processos da sua empresa. Conheça o CAL®.

Como funciona o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC)?

O Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC) é um documento voluntário, emitido por empresa certificadora credenciada, que atesta a intensidade de emissão de gases de efeito estufa na produção de minerais críticos e estratégicos, com indicação mínima da origem mineral e do local de produção (arts. 2º, VII, e 23 da Lei 15.506/2026).

Podem obter o CMBC empresas de pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana desses minerais. A certificação usa análise do ciclo de vida e segue três diretrizes:

• medidas de compensação, mitigação ou neutralização das emissões de GEEs nas etapas do processo produtivo;
• uso preponderante de energias renováveis na produção;
• procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética na mineração.

No entanto, o regulamento ainda vai definir o modelo de custódia, o escopo de emissões, as fronteiras da certificação e os critérios de suspensão (art. 25). A lei exige, ainda, harmonização com padrões internacionais e acordos de reconhecimento mútuo (art. 26), o que tende a dar ao CMBC valor comercial em mercados compradores de baterias e veículos elétricos.

Por isso, empresas que vão buscar o CMBC precisam ter inventário de emissões confiável. Esse trabalho, aliás, conversa com as exigências do mercado regulado de carbono, explicadas no artigo Mercado Regulado de Carbono no Brasil: o que o SBCE exige da sua empresa até 2030.

Para estruturar o inventário de emissões e a estratégia de descarbonização antes da certificação, conheça os Serviços ESG da Ius.

Quais são os instrumentos de financiamento para minerais críticos e estratégicos?

A lei prevê, somados, até R$ 7 bilhões em apoio: R$ 2 bilhões da União no FGAM e R$ 5 bilhões em créditos fiscais do PFMCE entre 2030 e 2034 (Fonte: Agência Câmara de Notícias e Lei 15.506/2026).

Quais cadeias de minerais críticos e estratégicos recebem crédito do PFMCE?

Os créditos do PFMCE contemplam produtores de concentrados, concentrados em grau bateria (carbonatos, hidróxidos, sulfatos, óxidos, esferoides e materiais ativos de cátodo), concentrados para ímãs permanentes, fertilizantes fosfatados, potássicos e nitrogenados e sistemas de armazenamento de energia (art. 18, § 8º). O percentual de crédito será proporcional à agregação de valor. Por outro lado, quem não implementar o projeto paga multa de até 20% do crédito previsto (art. 18, §§ 10 e 12).

A lei determina, ainda, que União, Estados, Municípios e Distrito Federal se articulem para criar incentivos a investimentos sustentáveis em seus territórios (art. 39).

O que ainda depende de regulamentação na Lei 15.506/2026?

A lei está em vigor, mas boa parte das obrigações só ganha prazo e forma depois de regulamento. Assim, ficam pendentes, entre outros pontos:

• a lista oficial de minerais críticos e estratégicos, a cargo do CIMCE;
• as regras de cálculo, fiscalização e sanções da aplicação mínima em PD&I e FGAM (art. 15, § 2º);
• o funcionamento do CNPMCE e do sistema de rastreabilidade, com prazos de adaptação proporcionais ao porte dos empreendimentos (art. 44, § 9º);
• a estrutura do sistema de certificação do CMBC;
• o estatuto do FGAM e o procedimento concorrencial do PFMCE.

O CIMCE deve estar instalado e regulamentado em até 90 dias da publicação da lei (art. 45), e o MDIC informou que o conselho foi instalado na própria cerimônia de sanção (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). Além disso, projetos considerados prioritários poderão seguir para a Licença Ambiental Especial prevista no art. 24 da Lei 15.190/2025, tema detalhado no artigo Novo Marco do Licenciamento Ambiental na Mineração.

Por fim, a PNMCE se soma a outras exigências já em curso no setor, como as novas regras de segurança de barragens da Resolução ANM 220/25 e as alterações na NR 22 trazidas pela Portaria MTE 105/2026.

Perguntas frequentes sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

Quando a Lei 15.506/2026 entrou em vigor?

Na data da publicação, 16 de setembro de 2026 (art. 51). O Decreto 13.118/2026, que regulamenta o CIMCE, também foi publicado no mesmo dia.

Quais minerais são considerados críticos e estratégicos no Brasil?

A Lei 15.506/2026 traz apenas as definições. Já a lista de substâncias será definida pelo CIMCE e revisada a cada quatro anos.

A PNMCE proíbe a exportação de minério?

Não. Porém, a lei permite que o regulamento crie compromissos de agregação de valor e obrigações de informação vinculados à exportação, além de preferências para projetos que processem os minerais no Brasil.

O Certificado Mineral de Baixo Carbono é obrigatório?

Não. O CMBC é voluntário e emitido por certificadora credenciada, com base na intensidade de emissões medida por análise do ciclo de vida.

Quem é obrigado a investir em PD&I pela nova lei?

Empresas que se dedicam à pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação de minerais críticos ou estratégicos no País. O percentual mínimo é de 0,5% da receita operacional bruta líquida dessas atividades, com regras e prazos a serem definidos em regulamento.

Como preparar sua empresa para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos abre acesso a garantias, créditos fiscais e debêntures incentivadas, mas só para projetos cadastrados, habilitados pelo CIMCE e em dia com obrigações de PD&I, rastreabilidade e reporte. Por isso, empresas do setor mineral e de reciclagem de baterias e eletroeletrônicos devem mapear desde já quais unidades e processos se enquadram, revisar o orçamento para a aplicação mínima de receita e incluir a homologação do CIMCE em qualquer operação societária.

A Ius acompanha requisitos legais, ESG e compliance há quase 40 anos e já monitora a Lei 15.506/2026 e os regulamentos que vão detalhar a PNMCE.

Para manter as obrigações da Lei 15.506/2026 sob controle conforme os regulamentos forem publicados, solicite uma proposta e conheça o CAL®.

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O PL 2.338/2023 é o projeto de lei que pretende criar o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. 

Aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, o texto está em análise na Câmara dos Deputados e voltou ao centro das discussões porque define, na prática, o que as empresas poderão (e não poderão) fazer com inteligência artificial.

Enquanto a lei não é sancionada, muitas organizações já usam IA em processos de contratação, análise de crédito, atendimento e produção de conteúdo, sem saber quais obrigações vão passar a valer. É aí que o PL 2.338 entra, como um assunto de tecnologia, gestão de riscos e conformidade.

Neste artigo, você vai entender:

O que é o PL 2.338/2023

• Em que contexto ele surgiu;
• Por que a discussão importa;
• Como ele classifica os riscos da IA;
• Como impacta as empresas;
• Quais sanções prevê;
• Quem vai fiscalizar e
• Em que etapa da tramitação o projeto está em 2026.

O que é o PL 2.338/2023 (Marco Legal da Inteligência Artificial)?

O PL 2.338/2023 é o projeto de lei que estabelece normas gerais para o desenvolvimento, a oferta e o uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil. 

A proposta, conhecida como Marco Legal da Inteligência Artificial, estabelece um modelo de regulação baseado em riscos. Desta maneira, quanto maior o potencial de impacto ou dano de um sistema de IA sobre os direitos das pessoas, mais rigorosos são os requisitos aplicáveis, podendo determinados usos ser proibidos. 

O texto combina dois eixos. 

• De um lado, a proposta estabelece direitos para as pessoas afetadas por decisões tomadas ou auxiliadas por sistemas automatizados, como, por exemplo, o direito à explicação e à contestação dessas decisões. 
• De outro, impõe deveres de governança aos agentes que desenvolvem ou operam esses sistemas (empresas, órgãos públicos e fornecedores de tecnologia). 

A proposta também prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança da Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Você pode acompanhar a tramitação completa e o texto na página oficial do projeto no Senado Federal e na página da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados.

Em que contexto o Marco Legal da IA surgiu?

A discussão brasileira ganhou força com a popularização de ferramentas de IA generativa a partir de 2023, que levaram o uso de inteligência artificial para dentro de empresas de todos os portes. 

Ao mesmo tempo, casos de discriminação algorítmica, uso de dados sem consentimento e decisões automatizadas sem transparência mostraram que faltava uma regra clara sobre responsabilidades.

O PL 2.338/2023 nasceu no Senado a partir do trabalho de uma comissão de juristas convocada para propor uma regulação para o tema, e substituiu propostas anteriores mais enxutas que tramitavam no Congresso. 

A construção do texto teve forte influência do modelo europeu (o AI Act da União Europeia), que também organiza a regulação por níveis de risco. 

O objetivo declarado do Projeto de Lei é equilibrar dois interesses: proteger direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, dar segurança jurídica para inovação e investimento.

Esse contexto aproxima o Marco Legal da Inteligência Artificial de normas já conhecidas pelas empresas, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Diversas obrigações previstas no PL 2.338, como transparência, avaliação e gestão de riscos e responsabilização, apresentam relação direta com princípios e requisitos já estabelecidos pela LGPD para o tratamento de dados pessoais. 

Por que a discussão sobre o PL 2.338 é importante?

A importância do debate está no alcance da lei. O Marco Legal da IA não regula apenas empresas de tecnologia: ele atinge qualquer organização que use sistemas de inteligência artificial para tomar ou apoiar decisões que afetam pessoas. 

Isso inclui:

• Um banco que usa IA para conceder crédito;
• Um RH que filtra currículos com algoritmos;
• Uma operadora de saúde que apoia diagnósticos; 
• Uma indústria que usa visão computacional em segurança do trabalho, etc.

Além do alcance, a discussão define o nível de exigência. 

• Quanto mais rígido o texto final, maior o custo de conformidade (documentação, auditorias, supervisão humana). 
• Quanto mais flexível, maior o risco de danos a direitos sem responsabilização clara. 

Esse equilíbrio é justamente o ponto que trava a votação e explica por que o projeto foi adiado mais de uma vez.

Para as empresas, acompanhar essa discussão é uma forma de antecipar riscos jurídicos que, em muitos casos, já existem hoje sob a LGPD, mesmo sem o Marco da IA em vigor. 

Esse é o tema do artigo Inteligência Artificial e Compliance: quais riscos jurídicos e ESG as empresas já precisam gerenciar, que detalha o que fazer antes de a lei ser sancionada.

Como o PL 2.338 classifica os riscos da inteligência artificial?

O coração do Marco Legal da IA é a classificação por grau de risco. Antes de usar um sistema de IA, a empresa precisa avaliar em qual categoria ele se enquadra, porque disso dependem as obrigações e as proibições do uso.

Sistemas de risco excessivo (proibidos)

São usos considerados inaceitáveis e, por isso, vedados. 

Entram nessa categoria, por exemplo:

• Sistemas que exploram vulnerabilidades de grupos específicos
• Técnicas subliminares que induzam comportamentos prejudiciais
• Instrumentos de pontuação social generalizada (social scoring) por parte do poder público

O uso de armas autônomas e certas formas de identificação biométrica em massa também aparecem entre os pontos mais restritos do debate.

Sistemas de alto risco

São permitidos, mas sujeitos às exigências mais rígidas. 

Enquadram-se aqui aplicações em áreas sensíveis: 

• Análise de crédito;
• Triagem de candidatos em processos seletivos;
• Apoio a diagnósticos de saúde;
• Avaliação educacional;
• Serviços públicos essenciais;
• Segurança;
• Aplicações no sistema de justiça, etc;

Para esses sistemas, o projeto prevê avaliação de impacto, documentação técnica, supervisão humana e transparência reforçada.

Demais sistemas

Sistemas de IA que não se enquadram como alto risco (como chatbots genéricos e recomendações de produtos) ficam sujeitos principalmente a deveres de transparência, como informar a pessoa de que ela está interagindo com uma inteligência artificial.

Como o PL 2.338/2023 impacta as empresas?

Na prática, o Marco Legal da IA transforma o uso de inteligência artificial em um tema de governança e conformidade. As principais obrigações previstas para as empresas que operam sistemas de alto risco incluem:

• Avaliação de impacto algorítmico: análise documentada dos riscos do sistema antes e durante o uso.
• Governança e documentação técnica: registros (logs), rastreabilidade de dados e controle de versões que permitam auditoria.
• Supervisão humana: mecanismos para que uma pessoa possa revisar e intervir em decisões automatizadas.
• Transparência e explicação: informar o uso de IA e explicar, de forma compreensível, decisões que afetam as pessoas.
• Canais de contestação: permitir que a pessoa afetada questione uma decisão automatizada.
• Combate à discriminação algorítmica: testes e medidas para evitar vieses ilegais.

Esse conjunto de deveres se soma às obrigações que a empresa já tem com a LGPD e com normas setoriais. Por isso, o mais eficiente é tratar a IA dentro da mesma estrutura de gestão de requisitos legais que a organização usa para acompanhar outras leis aplicáveis, em vez de criar um processo isolado.

Conheça o CAL, o software da Ius para gestão de requisitos legais, que centraliza as normas aplicáveis ao seu negócio e ajuda a acompanhar mudanças regulatórias como o Marco Legal da IA em um só lugar.

Quais são as sanções previstas no Marco Legal da IA?

O descumprimento das regras pode gerar sanções administrativas. 

Segundo o texto aprovado no Senado, as penalidades incluem advertência, multa e, em casos graves, suspensão ou proibição do uso do sistema de IA. 

A multa pode chegar a até 2% do faturamento da empresa (ou do grupo econômico) no Brasil, limitada a R$50 milhões por infração, com possibilidade de agravamento na reincidência.

Esses valores ainda podem mudar durante a tramitação na Câmara, mas indicam a ordem de grandeza que a lei pretende alcançar. 

O ponto importante para a gestão é que a exposição financeira e reputacional torna a conformidade em IA um risco de negócio, não apenas um tema técnico.

Quem vai fiscalizar a inteligência artificial no Brasil?

O projeto prevê que a fiscalização seja coordenada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a mesma que já atua na aplicação da LGPD, dentro de um arranjo chamado Sistema Nacional de Regulação e Governança da Inteligência Artificial (SIA).

A ideia é articular a ANPD com reguladores setoriais (como os das áreas de saúde, finanças e telecomunicações), para que cada setor mantenha suas competências específicas.

A definição do órgão regulador foi um dos pontos mais debatidos: parte dos parlamentares defendia criar uma autoridade nova, enquanto o modelo que prevaleceu no Senado concentrou a coordenação na ANPD. Esse desenho pode ser revisto na Câmara.

Em que etapa da tramitação o PL 2.338 está?

Situação em setembro de 2026: o PL 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado Federal em 10 de dezembro de 2024 e, desde então, tramita na Câmara dos Deputados. O projeto está em análise em uma Comissão Especial criada em 2025 para tratar do tema, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A comissão realizou audiências públicas e seminários ao longo de 2025 e 2026. 

A etapa que ainda falta é a apresentação e a votação do parecer do relator na comissão, seguida da votação no Plenário da Câmara. Como o texto sofreu ajustes, se for aprovado com alterações, ele precisa voltar ao Senado para nova análise antes de seguir à sanção presidencial.

A tramitação do Marco Legal da Inteligência Artificial foi marcada por sucessivos adiamentos e debates sobre pontos sensíveis do texto, especialmente quanto ao equilíbrio entre a proteção de direitos e o estímulo à inovação. 

Por isso, o cronograma segue sujeito a mudanças, e vale acompanhar as fontes oficiais para a data mais atualizada.

Quando o Marco Legal da IA entra em vigor?

Ainda não há data definida para a conclusão da tramitação. O PL 2.338/2023 ainda precisa ser apreciado pela Câmara dos Deputados. Caso o texto seja alterado pela Câmara, deverá retornar ao Senado para nova análise. Somente após a conclusão do processo legislativo e a eventual sanção presidencial é que a proposta poderá se tornar lei, observadas as regras de vigência previstas no texto aprovado. 

Além disso, o texto tende a prever um período de adaptação (vacatio legis) entre a sanção e a plena vigência, para que empresas e órgãos públicos se ajustem às novas obrigações. Ou seja, mesmo após a aprovação, haverá um prazo até que as regras produzam todos os efeitos.

Na prática, isso não significa que as empresas devam esperar. Muitas obrigações relacionadas a decisões automatizadas e proteção de dados já são exigíveis hoje sob a LGPD, e a estrutura de governança construída agora será a mesma cobrada quando o Marco da IA entrar em vigor.

Como preparar sua empresa para o Marco Legal da IA?

Independentemente da data de votação, dá para começar a se preparar com medidas que reduzem risco desde já:

• Inventarie os sistemas de IA: mapeie onde a empresa usa inteligência artificial, incluindo ferramentas embutidas em ERPs, CRMs e sistemas de RH.
• Classifique por risco: identifique quais aplicações se aproximam da categoria de alto risco.
• Documente decisões automatizadas: registre como cada sistema funciona, quais dados usa e como é auditado.
• Garanta supervisão humana e canais de contestação: defina quem revisa decisões e como a pessoa afetada pode questioná-las.
• Teste vieses: faça verificações periódicas para evitar discriminação algorítmica.
• Integre à gestão de conformidade: trate o Marco da IA junto às demais normas aplicáveis, com responsáveis e prazos definidos.

Estruturar esse acompanhamento manualmente costuma ser inviável quando o volume de normas cresce. Um processo maduro de gestão de requisitos legais permite monitorar mudanças regulatórias, atribuir responsáveis e comprovar conformidade, o que se aplica diretamente a uma norma em construção como o PL 2.338.

Perguntas frequentes sobre o PL 2.338/2023

O que é o PL 2.338/2023?

É o projeto de lei que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, estabelecendo regras baseadas em risco para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA.

O Marco Legal da IA já é lei?

Não. Em agosto de 2026, o projeto foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, sem votação final concluída. Ele ainda não está em vigor.

Quais empresas serão afetadas?

Qualquer organização que desenvolva, ofereça ou use sistemas de IA para tomar ou apoiar decisões que afetam pessoas, não apenas empresas de tecnologia.

É importante salientar que os sistemas de IA utilizados por pessoa natural para fim exclusivamente particular e não econômico não são objeto deste Projeto de Lei.

Qual a diferença entre o PL 2.338 e o AI Act europeu?

Ambos regulam por níveis de risco, mas a classificação europeia é mais detalhada (quatro níveis). O PL brasileiro concentra as maiores exigências nos sistemas de risco excessivo (proibidos) e de alto risco.

Qual a relação entre o PL 2.338 e a LGPD?

As duas normas se complementam. Boa parte das obrigações do Marco da IA (transparência, avaliação de riscos, direitos sobre decisões automatizadas) dialoga com exigências que a LGPD já faz sobre dados pessoais.

Conclusão

O PL 2.338/2023 vai definir as regras do jogo para o uso de inteligência artificial no Brasil, com um modelo baseado em risco, obrigações de governança para sistemas de alto risco e sanções que chegam a 2% do faturamento. 

Em agosto de 2026, o texto já passou pelo Senado e aguarda votação na Câmara, então ainda há espaço para mudanças, mas a direção está clara: mais transparência, mais documentação e mais responsabilização.

Para as empresas, o melhor caminho é não esperar a sanção. Mapear os sistemas de IA em uso, classificar riscos e integrar o tema à gestão de conformidade coloca a organização à frente e reduz exposição jurídica que, em parte, já existe hoje.

Quer estruturar o acompanhamento do Marco Legal da IA e das demais normas aplicáveis ao seu negócio? Solicite uma proposta do CAL® ou conheça os serviços de ESG e conformidade da Ius.

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O prazo para declarar ao DNIT as rotas usadas no transporte de produtos perigosos em 2025 termina em 30 de setembro de 2026. Passada essa data, o Sistema de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (STRPP) deixa de aceitar novas rotas para o ano de referência, e a empresa perde a janela para emitir o certificado que comprova a regularidade do cadastro.

A obrigação está na Instrução Normativa DNIT nº 5, de 4 de abril de 2023, que estabelece as diretrizes para o cadastramento das rotas rodoviárias de produtos perigosos em vias públicas federais e estaduais. Ela gera dúvidas recorrentes: 

• Quem exatamente precisa cadastrar
• O que muda quando há subcontratação de transportadora
• Quais operações ficam de fora da obrigação

Este artigo esclarece esses pontos com base no texto da própria Instrução Normativa e na página oficial do DNIT sobre o tema.

O que é o cadastro de rotas do STRPP?

O cadastro de rotas é a declaração anual, feita pelo expedidor de produtos perigosos, das rotas rodoviárias efetivamente utilizadas no transporte desses produtos em vias federais e estaduais. 

A declaração é enviada pelo Sistema de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (STRPP), disponibilizado pelo DNIT, e gera, ao final, um certificado que atesta a regularidade do registro perante a legislação vigente.

A exigência decorre do artigo 10 do Decreto Federal nº 96.044/1988 (Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos), que determina o envio anual dessas informações, e foi detalhada pela Instrução Normativa DNIT nº 5/2023, hoje em vigor.

Quem é o responsável pelo cadastro das rotas?

A Instrução Normativa DNIT nº 5/2023 atribui o cadastramento ao expedidor, definido como aquele que entrega a carga ao transportador para a realização do serviço. 

Essa responsabilidade permanece com o expedidor mesmo quando o transporte é executado por uma transportadora contratada.

A norma trata ainda de duas situações que costumam gerar confusão na cadeia logística:

• Redespacho (quando o transportador originalmente contratado subcontrata outro para efetuar parte do trajeto, com transferência do carregamento e emissão de um novo Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga): o transportador redespachante assume as obrigações de expedidor e passa a ser o único responsável pelo cadastro daquele trecho.
• Subcontratação de transportadora (quando o prestador contratado subcontrata outro para realizar o transporte do início ao fim, sem transferência de carregamento): quem preparou a expedição na origem continua sendo o expedidor responsável pelo cadastro.

O envio das informações é feito pelo STRPP, e o cadastro deve ser individual para cada CNPJ. Empresas com matriz e filiais fazem registros independentes para cada uma.

Qual é o prazo para o cadastro em 2026?

O cadastramento é anual e cobre as rotas efetivamente utilizadas no ano de referência anterior. Pela Instrução Normativa DNIT nº 5/2023, o envio deve ocorrer entre o primeiro dia útil e 30 de setembro do ano seguinte ao de referência.

Para as rotas usadas em 2025, isso significa que o prazo vai até 30 de setembro de 2026, conforme confirma a própria página do DNIT sobre produtos perigosos. Depois do envio, o sistema libera o certificado de regularidade em até 60 dias.

A norma prevê uma válvula de escape: se houver falha operacional comprovada no STRPP que prejudique os usuários, a Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias (CGPERT) pode prorrogar o prazo em até 60 dias, mediante justificativa. Fora essa hipótese, encerrada a data-limite, o sistema não aceita mais rotas para aquele ano.

Manter um controle interno das rotas efetivamente percorridas ao longo do ano evita a corrida de última hora em setembro, e é a base para não errar itinerário, produto ou volume declarado.

Quais rotas estão dispensadas do cadastro?

O artigo 6º da Instrução Normativa DNIT nº 5/2023 dispensa do cadastramento as rotas que se enquadrem em qualquer um destes seis critérios:

1. Mesmo município: origem e destino no mesmo município, ainda que o trajeto use trechos rodoviários entre eles.
2. Municípios conurbados: origem e destino em cidades que formam um único espaço urbano contínuo.
3. Quantidade limitada: produtos enquadrados nas condições do item 3.4.3 da Parte 3 do regulamento de transporte de produtos perigosos. Vale um esclarecimento: a Instrução Normativa cita literalmente a Resolução ANTT nº 5.947/2021, vigente quando o texto foi editado; essa resolução foi revogada e substituída pela Resolução ANTT nº 5.998/2022, que manteve o mesmo item 3.4.3 e é a referência prática hoje para saber se um carregamento se qualifica como quantidade limitada.
4. Classe de risco 7: produtos radioativos.
5. OLUC: óleo lubrificante usado ou contaminado, regido pela Resolução CONAMA nº 362/2005 (alterada pela Resolução CONAMA nº 450/2012).
6. Logística reversa obrigatória: resíduos e embalagens sujeitos a esse regime. A Instrução Normativa referencia o Decreto Federal nº 9.177/2017, que hoje está incorporado ao Decreto Federal nº 10.936/2022, atual regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e norma de referência para as obrigações de logística reversa.

Enquadrar a operação em uma dessas hipóteses dispensa o cadastro daquela rota especificamente, não da empresa como um todo: uma mesma expedidora pode ter rotas dispensadas e rotas obrigatórias a depender do produto, do volume e do trajeto de cada carregamento.

O que acontece se a empresa não cumprir o prazo?

A própria Instrução Normativa esclarece que, nesse ponto, ao DNIT cabe só estabelecer as diretrizes de cadastramento.

Quem fiscaliza o cumprimento é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que pode solicitar ao expedidor, a qualquer momento, a comprovação de que atendeu às exigências da norma.

Isso significa que a ausência do certificado de regularidade não é apenas uma pendência administrativa: é um documento que a empresa precisa apresentar se a ANTT pedir, e sua falta expõe a operação de transporte de produtos perigosos ao mesmo regime de fiscalização e infrações previsto na regulamentação da ANTT para o setor, que classifica as infrações em grupos com valores de multa próprios para cada gravidade.

Na prática, isso equivale a chegar a uma fiscalização sem conseguir demonstrar, em poucos minutos, se determinada rota estava dispensada ou deveria ter sido cadastrada, e por quê.

Como fazer o cadastro no STRPP

O cadastro é feito diretamente no sistema do STRPP, disponibilizado pelo DNIT. Resumidamente, o expedidor precisa:

• Efetuar seu próprio cadastro no sistema para obter login e senha de acesso (por CNPJ)
• Preencher, para cada rota utilizada no ano de referência, o produto e o número ONU, o ano de referência, os municípios de origem e destino, e o peso ou volume transportado
• Enviar o cadastro dentro do prazo e, depois, acessar o sistema para emitir o certificado correspondente

O DNIT disponibiliza um Manual do Usuário do STRPP com o passo a passo de tela, útil sobretudo para quem está passando pela primeira declaração ou para equipes que só cuidam disso uma vez por ano e não guardam o processo de cor.

Por que a análise individualizada de cada operação é importante

A Instrução Normativa DNIT nº 5/2023 é objetiva quanto às hipóteses de obrigatoriedade e de dispensa, mas aplicá-la corretamente depende das características de cada operação. Por isso, antes de declarar (ou de decidir não declarar) uma rota, vale:

• Identificar corretamente quem exerce a condição de expedidor naquela operação específica, sobretudo em casos de redespacho ou subcontratação
• Manter registro contínuo das rotas efetivamente utilizadas ao longo do ano, e não só reconstituí-las às vésperas do prazo
• Verificar, rota a rota, se ela se enquadra em alguma das seis hipóteses de dispensa
• Conferir os limites de quantidade limitada pelo número ONU do produto, na Coluna 8 da Relação Numérica de Produtos Perigosos
• Realizar o cadastro no STRPP dentro do prazo regulamentar, com margem para eventuais falhas do próprio sistema

Essa obrigação de cadastro de rotas é só uma peça dentro de um conjunto maior de exigências que incidem sobre o transporte terrestre de produtos e resíduos perigosos, que também passa por sinalização de veículos, embalagens certificadas e documentação de emergência. 

Contar com acompanhamento especializado ajuda a identificar corretamente quais dessas obrigações se aplicam a cada operação, e a manter os prazos sob controle ao longo do ano, e não só em setembro.

Conheça o Sistema CAL, da Ius, para monitoramento contínuo da legislação aplicável à sua operação de transporte e aos demais requisitos legais da empresa.

Perguntas frequentes

Até quando vai o prazo do cadastro de rotas no DNIT em 2026?

Até 30 de setembro de 2026, para as rotas utilizadas no transporte de produtos perigosos em 2025. O cadastro é anual e cobre sempre o ano de referência anterior.

Quem deve fazer o cadastro de rotas, o expedidor ou o transportador?

O expedidor, definido como aquele que entrega a carga ao transportador para a realização do serviço. Essa responsabilidade permanece com o expedidor mesmo quando o transporte é terceirizado, exceto nos casos de redespacho, em que o transportador redespachante assume o papel de expedidor daquele trecho.

Toda empresa que transporta produto perigoso precisa cadastrar a rota?

Não. A Instrução Normativa DNIT nº 5/2023 dispensa seis situações: rotas dentro do mesmo município, entre municípios conurbados, produtos em quantidade limitada, produtos de classe de risco 7 (radioativos), óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC) e resíduos ou embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.

O que acontece se a empresa perder o prazo de 30 de setembro?

O STRPP deixa de aceitar novas rotas para aquele ano de referência, salvo prorrogação excepcional concedida pela CGPERT em caso de falha comprovada do sistema. A ANTT pode, a qualquer momento, solicitar ao expedidor a comprovação de que cumpriu a obrigação.

O cadastro de rotas substitui outras obrigações do transporte de produtos perigosos?

Não. É uma obrigação específica, ligada ao monitoramento de fluxos pelo DNIT. As demais exigências sobre sinalização, embalagens, documentação de emergência e classificação de risco continuam se aplicando normalmente, conforme a regulamentação da ANTT.

Apoio especializado na gestão de requisitos legais

As obrigações relacionadas ao transporte de produtos perigosos vão além do cadastramento das rotas junto ao DNIT e exigem acompanhamento contínuo da legislação e dos requisitos aplicáveis a cada operação.

Nesse contexto, a Ius auxilia empresas na gestão de requisitos legais por meio do Sistema CAL®, voltado ao monitoramento contínuo da legislação, e da Verificação de Conformidade Legal (VCL), realizada por equipe especializada.

Essas soluções apoiam a identificação das obrigações aplicáveis, o acompanhamento de prazos e demais exigências legais, contribuindo para uma gestão mais eficiente da conformidade e para a segurança jurídica das operações.

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Desde 26 de maio de 2026 está em vigor a nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com ela, os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho deixaram de ser tema de política interna de bem-estar: passaram a integrar formalmente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

A consequência é direta. Esses fatores agora precisam estar no mesmo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) que a empresa já apresenta em auditoria. 

Com a norma em vigor, a ausência do tema no inventário de riscos é irregularidade verificável em inspeção, sujeita ao regime de notificação e autuação da NR-28.

Este artigo percorre o assunto pelo olhar de quem audita: 

• O que o fiscal procura primeiro
• Onde as não conformidades aparecem 
• O que separa uma empresa auditável de uma empresa auditada com ressalvas

O que são riscos psicossociais no PGR?

Riscos psicossociais são aspectos da organização do trabalho (carga e ritmo de demanda, clareza de papéis, suporte, autonomia, relações no trabalho e eventos violentos ou traumáticos) capazes de causar dano à saúde do trabalhador. 

Desde 26 de maio de 2026, o item 1.5.3.1.4 da NR-1 exige que esses fatores sejam identificados, avaliados e tratados dentro do PGR, com o mesmo nível de descrição exigido para riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes. 

Não é um programa novo: é uma linha a mais dentro do inventário de riscos que a empresa já mantém.

O que mudou na NR-1, e desde quando?

A nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” foi aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2024, com vigência prevista para 270 dias após a publicação.

Esse prazo foi adiado. A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025 (DOU de 16 de maio de 2025), prorrogou até 25 de maio de 2026 o início da vigência do novo capítulo. Na prática, o texto que vale hoje começou a produzir efeitos em 26 de maio de 2026.

O dispositivo central é o item 1.5.3.1.4 da NR-1: o gerenciamento de riscos ocupacionais “deve abranger os riscos que decorrem dos agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”.

Repare na redação: não se criou programa novo nem documento paralelo. O risco psicossocial foi colocado dentro do processo que já existia. Quem tem PGR estruturado tem onde encaixá-lo; quem tem PGR de fachada ganhou mais uma linha visível de exposição.

Para o histórico completo da mudança no capítulo 1.5, veja também Atualização da NR 1 e a Gestão dos Riscos Psicossociais nas Organizações, aqui no blog da Ius.

O que o auditor procura primeiro no PGR?

Em inspeção, a verificação começa pelo documento.

O item 1.5.7.1 da NR-1 determina que o PGR contenha duas coisas: inventário de riscos e plano de ação. É por aí que a verificação começa, e é por aí que ela costuma travar.

O conteúdo mínimo do inventário está no item 1.5.7.3.2: 

• caracterização dos processos e ambientes
• caracterização das atividades
• descrição dos perigos
• possíveis lesões ou agravos à saúde
• indicação dos grupos de trabalhadores expostos
• descrição das medidas de prevenção
• caracterização da exposição
• dados da análise preliminar ou monitoramento e avaliação dos riscos

Essas alíneas não distinguem tipo de risco. Se o fator psicossocial está no escopo do GRO por força do item 1.5.3.1.4, ele precisa aparecer no inventário com o mesmo nível de descrição que o ruído ou o agente químico. Menção genérica a “clima organizacional” não cumpre o item.

Na etapa anterior, o item 1.5.4.3.1 exige, na identificação de perigos, a descrição dos perigos e possíveis lesões ou agravos, a identificação das fontes ou circunstâncias e a indicação do grupo de trabalhadores sujeitos ao perigo.

É a diferença entre registrar “sobrecarga de trabalho” e registrar algo como “excesso de demanda no turno noturno da expedição, com pico previsível no fechamento mensal, afetando um grupo definido de operadores”.

Quais são as não conformidades psicossociais mais comuns?

Cinco falhas concentram a maior parte do risco de ressalva.

Inventário sem fator psicossocial

O PGR foi revisado, mas só os riscos tradicionais foram recontemplados. É a não conformidade mais direta e a mais fácil de constatar.

Risco identificado sem plano de ação

Os itens 1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2 exigem plano indicando as medidas de prevenção a introduzir, aprimorar ou manter, com cronograma, responsáveis, formas de acompanhamento e aferição de resultados. Identificar sem tratar é pior que não identificar: cria prova de ciência sem prova de ação.

Implementação não registrada

O item 1.5.5.3.1 determina que a implementação das medidas de prevenção e respectivos ajustes sejam registrados. Medida executada e não registrada, para efeito de auditoria, não aconteceu.

Avaliação vencida

O item 1.5.4.4.6 estabelece que a avaliação de riscos é processo contínuo, revisto a cada dois anos (ou antes, diante de implementação de medidas, modificações tecnológicas, acidentes, alterações legais ou solicitação de trabalhadores e da CIPA). Organizações com certificação em sistema de gestão de SST têm prazo de até três anos, conforme o item 1.5.4.4.6.1.

Método não documentado

O critério de avaliação precisa estar explícito: ferramenta escolhida, população coberta, período de aplicação e como o resultado virou classificação de risco.

Para entender os efeitos práticos de deixar essas lacunas abertas, veja também Principais consequências dos riscos psicossociais para trabalhadores e empresas.

Centralizar inventário de riscos, plano de ação e prazos de revisão numa única fonte reduz exatamente esse tipo de lacuna. Conheça o CAL®, sistema da Ius Natura para gestão de requisitos legais e conformidade.

O que o MTE diz que a empresa não precisa fazer?

Aqui está a confusão mais cara do mercado. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 2025, o Guia de informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho — NR-1: Gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO).

Ele afirma não se tratar “de verificar sintomas individuais ou sensação do que está ocorrendo no trabalhador, ou de medir algum sinal biológico”.

Nas perguntas frequentes, o guia reforça: o objetivo do processo não é avaliar a saúde mental de cada trabalhador, mas verificar as condições em que as atividades de trabalho são realizadas.

O que se avalia são condições de trabalho. A lista exemplificativa do guia inclui:

• Assédio de qualquer natureza no trabalho 
• Má gestão de mudanças organizacionais 
• Baixa clareza de papel/função 
• Baixas recompensas e reconhecimento
• Falta de suporte/apoio no trabalho 
• Baixo controle no trabalho/Falta de autonomia 
• Baixa justiça organizacional
• Eventos violentos ou traumáticos 
• Baixa demanda no trabalho (subcarga)
• Excesso de demandas no trabalho (sobrecarga)
• Más relacionamentos no local de trabalho
• Trabalho em condições de difícil comunicação 
• Trabalho remoto e isolado 

Para avaliar, o guia orienta usar a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) ou a Análise Ergonômica do Trabalho (AET), escolhendo entre observação da atividade, pesquisas padronizadas, oficinas ou combinações (sempre em ambiente de confiança e com anonimato garantido nos questionários). 

Orienta também avaliar o trabalho real, não o prescrito, considerando duração, frequência e intensidade da exposição.

Traduzindo para a rotina: o entregável é o inventário de condições, com método declarado e plano de ação datado.

Da notificação à autuação: como funciona a fiscalização pela NR-28

O regime sancionatório não é novo, e é por isso que ele funciona rápido.

A NR-28 estabelece, no item 28.1.3, que o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento das normas regulamentadoras. 

Antes disso, o item 28.1.4 prevê notificação com prazo de correção, limitado a 60 dias pelo item 28.1.4.1 e prorrogável por até 120 dias adicionais mediante solicitação escrita apresentada em até 10 dias, conforme o item 28.1.4.2.

Os itens da NR-1 sobre gerenciamento de riscos já estão codificados no Anexo II da NR-28: o item 1.5.3.1 sob o código 101058-1 e o item 1.5.4.1 sob o código 101067-0, ambos como infração tipo 3 de segurança. A graduação da multa varia conforme a faixa de número de empregados.

Sessenta dias é pouco para construir do zero um processo de avaliação psicossocial com participação de trabalhadores, análise e plano de ação. Esse prazo começa a contar quando o fiscal chega, não quando a empresa decide se organizar.

Riscos psicossociais e o relatório de sustentabilidade

Vale amarrar este tema a outro já tratado aqui no ESG em Dia: Resolução CVM 244: fim do reporte de sustentabilidade obrigatório e o que isso significa para sua empresa, sobre por que o mercado segue cobrando relatório de sustentabilidade mesmo onde ele deixou de ser obrigatório.

São as duas metades do mesmo “S”. O relatório é a camada voluntária, dirigida a investidores, clientes e cadeia de fornecimento. O inventário psicossocial no PGR é a camada obrigatória, dirigida ao Estado, com código de infração e prazo de correção, e é ela que abastece a outra com dado auditável.

Indicador social reportado sem lastro em registro de GRO é narrativa. Reportado com rastreabilidade até o inventário e o plano de ação, é evidência.

Empresa auditável ou auditada com ressalvas?

A diferença está na rastreabilidade. Uma empresa auditável percorre a cadeia inteira em minutos diante do fiscal, apontando,

• o perigo identificado
• a fonte e o grupo exposto
• o critério de avaliação
• a medida com responsável e prazo
• o registro da implementação
• a data da próxima revisão

Uma empresa auditada com ressalvas tem cada peça em algum lugar (no RH, no jurídico, no SESMT, numa pesquisa de clima do ano passado) e nenhuma delas conectada às outras dentro do PGR.

Em operações multiunidade o desafio se multiplica: a norma é a mesma, mas o inventário é por processo e por ambiente, e o plano de ação precisa de responsável nomeado em cada planta.

Um teste simples antes da próxima inspeção: peça a alguém que não participou da elaboração do PGR para encontrar sozinho o fator psicossocial mais crítico da operação e o plano de ação vinculado a ele. Se levar mais de dez minutos, a lacuna encontrada é a mesma que o auditor vai encontrar.

Perguntas frequentes

Quando entrou em vigor o capítulo 1.5 da NR-1 sobre riscos psicossociais?

Em 26 de maio de 2026. A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou até 25 de maio de 2026 o início de vigência da nova redação, aprovada originalmente pela Portaria MTE nº 1.419/2024.

Toda empresa precisa incluir riscos psicossociais no PGR?

Sim. O item 1.5.3.1.4 da NR-1 não distingue porte ou setor: o gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os fatores de risco psicossociais da mesma forma que os demais riscos.

O que acontece se a empresa não incluir os riscos psicossociais no PGR?

Em inspeção, a ausência é irregularidade verificável. O fiscal pode notificar com prazo de correção de até 60 dias (item 28.1.4.1 da NR-28) e, em caso de descumprimento, lavrar auto de infração (item 28.1.3).

A avaliação psicossocial exige laudo psicológico individual?

Não. Segundo o guia do MTE, o processo avalia as condições em que o trabalho é realizado, não a saúde mental de cada trabalhador nem sintomas individuais.

Com que frequência o PGR precisa ser revisado?

A avaliação de riscos deve ser revista a cada dois anos, ou antes disso diante de mudanças relevantes. Empresas com certificação em sistema de gestão de SST têm prazo de até três anos (itens 1.5.4.4.6 e 1.5.4.4.6.1 da NR-1).

Próximo passo

Riscos psicossociais no PGR só deixam de ser risco de autuação quando saem do papel e entram na rotina: inventário atualizado, plano de ação com responsável e prazo, e revisão documentada dentro do ciclo de dois (ou três) anos.

Mapear esse caminho antes que alguém de fora o faça por você é o trabalho que a Ius Natura conduz junto às equipes de SST e de SGI. Para começar por um retrato objetivo da sua situação atual, solicite uma avaliação de conformidade SST com um de nossos especialistas.

O post Riscos Psicossociais no PGR: o que a Fiscalização Exige Agora apareceu primeiro em ESG em Dia.

O conselho de administração raramente decide sobre compliance ESG discutindo normas técnicas. Decide diante de duas colunas de números: quanto custa investir em conformidade agora, e quanto pode custar não ter investido quando o problema aparecer. É essa pergunta a que este artigo responde, com dados no lugar de apelo normativo.

Para a alta liderança, o compliance ESG aparece hoje como uma linha de risco financeiro concreta. Ele entra na ata da reunião do conselho, na análise de crédito do banco e na due diligence de qualquer fusão ou aquisição. 

A pergunta que ocupa a cadeira de decisão tem uma forma bem definida: quanto custa não ter investido em conformidade ambiental, social e de governança quando o passivo aparece.

Por que o compliance ESG virou pauta do conselho

Durante muito tempo, conformidade legal e ambiental foi tratada como pauta operacional. Ficava com o jurídico, com o time de meio ambiente, com a área de segurança e saúde no trabalho (SST). Chegava ao conselho apenas quando alguma coisa já tinha dado errado (uma autuação, uma ação civil pública, uma matéria na imprensa).

Esse modelo mudou por uma razão estrutural: o risco de compliance se tornou sistêmico. Ele afeta:

• o acesso a crédito
• o valuation em operações de M&A
• a elegibilidade em licitações 
• a responsabilidade pessoal de quem ocupa a cadeira de decisão

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), referência nacional em governança, trata o risco ESG como uma das grandes frentes que desafiam conselhos de administração atualmente, ao lado dos riscos reputacional, cibernético e geopolítico (IBGC — Os principais riscos que desafiam os conselhos).

 O ESG ocupa hoje a pauta de risco corporativo com o mesmo peso estratégico desses outros temas.

O que está em jogo quando a diretoria decide não agir

A multa é o primeiro item de uma cadeia de consequências

Quando um conselho avalia o custo de não fazer nada, a tendência natural é pensar apenas no valor da multa administrativa. É um erro de dimensionamento. 

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu artigo 75, fixa a multa administrativa entre R$ 50,00 e R$ 50 milhões por infração, e o artigo 18 da mesma lei permite multiplicar esse valor em até três vezes quando a multa se revela ineficaz frente à vantagem econômica obtida pelo infrator (Lei nº 9.605/1998 — Planalto). O teto legal previsto não corresponde ao teto real da exposição.

A multa é o primeiro item da conta. Na sequência, vêm:

• Embargo ou interdição de atividade, com impacto direto na receita operacional;
• Perda de elegibilidade em licitações públicas e em cadeias de suprimento de grandes compradores, que hoje exigem due diligence de conformidade de seus fornecedores;
• Travamento de operações de crédito e M&A, quando passivos ambientais, trabalhistas ou de governança aparecem na due diligence e reduzem o valor de negociação ou paralisam a transação;
• Exposição pessoal de quem decide.

Esse último ponto costuma ser o que realmente move a agenda do conselho.

A responsabilidade alcança administradores e conselheiros pessoalmente

Dois dispositivos legais mudam a leitura de risco para quem ocupa cadeira de diretoria ou conselho.

O artigo 158 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) estabelece que o administrador responde civilmente, com o próprio patrimônio, por danos causados quando age dentro de suas atribuições com culpa ou dolo, ou quando viola a lei ou o estatuto social (Lei nº 6.404/1976 — Planalto). Achar que a responsabilidade pára na pessoa jurídica é uma leitura desatualizada da legislação societária brasileira.

No campo ambiental, o artigo 2º da Lei de Crimes Ambientais responsabiliza também “o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico […] que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. 

Saber da irregularidade e deixar de agir já configura, por si, fato gerador de responsabilidade, mesmo sem participação direta na infração.

Um prazo que já está correndo

Há um vetor de risco com data marcada, relevante para qualquer conselho que ainda trate o tema como assunto restrito ao RH. 

A nova redação da NR-1 incluiu os fatores de risco psicossociais (sobrecarga, metas inatingíveis e assédio, entre outros) no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). 

A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou o início da vigência dessa nova redação (item 1.5 da NR-01) até 25 de maio de 2026, de modo que a exigência passa a valer em 26 de maio de 2026.

Até essa data, o Ministério do Trabalho e Emprego mantém o período em caráter orientativo. A partir dela, a obrigação passa a ser exigível na fiscalização, com estrutura já detalhada no levantamento de perigos e riscos do GRO e do PGR na NR-1.

A conta que o conselho costuma deixar de fazer: o custo de não decidir

A objeção mais comum na sala de reunião é conhecida: investir em compliance ESG custa caro. A objeção é legítima e, ao mesmo tempo, incompleta. Ela compara o custo de agir com zero, quando a comparação correta é com o custo real de não agir.

O raciocínio financeiro correto trabalha com três variáveis:

1. Custo de prevenção: o investimento estruturado em governança, monitoramento legal e gestão de risco, com desembolso previsível e diluído no tempo.
2. Custo de remediação: o que custa corrigir depois que o problema já aconteceu: multa, embargo, indenização, honorários, tempo de gestão desviado para a crise.
3. Custo de oportunidade: negócios perdidos por falta de elegibilidade em licitações e cadeias de suprimento, crédito mais caro ou negado, e valuation reduzido em operações de M&A por passivo não mapeado.

Nenhum conselho experiente compraria um seguro olhando apenas o prêmio mensal, sem perguntar qual é a cobertura e qual é o sinistro que ele evita. Compliance ESG estruturado segue a mesma lógica. O investimento tem valor previsível. A ausência de investimento carrega custo imprevisível e, historicamente, maior.

Há ainda um efeito menos visível. Bancos e investidores institucionais vêm incorporando critérios ESG na análise de risco de crédito e de capital. A ausência de governança estruturada em ESG aparece, com frequência crescente, como fator explícito de risco na mesa de negociação de crédito, financiamento e fusões.

O padrão das empresas que tratam conformidade como função estratégica

Empresas que tiram a gestão de conformidade do modo reativo (aquele que só responde a auditoria, fiscalização ou multa) e a colocam como função estratégica de governança apresentam um padrão comum, recorrente em conselhos mais maduros:

• Há um responsável por conformidade com voz no comitê executivo, além do nível operacional;
• Existe um painel de indicadores consolidado, com visibilidade permanente da diretoria, no lugar de relatórios pontuais sob demanda;
• Vencimentos de licenças, prazos legais e obrigações regulatórias são monitorados com antecedência, sem correções sob pressão;
• Os riscos legais e ambientais são quantificados financeiramente, para que o conselho decida com número, e não com sensação;
• Os mesmos dados de conformidade alimentam o relatório ESG da empresa, o que elimina retrabalho e inconsistência entre o que se reporta e o que se pratica.

Essa postura tem efeito direto sobre o argumento de custo. Quando a conformidade é monitorada continuamente, o gasto se torna previsível e entra no orçamento recorrente, como qualquer função de governança. Quando é reativa, o gasto se torna volátil: fica invisível até virar emergência, e a emergência sempre custa mais do que a prevenção teria custado.

Vale distinguir os dois processos que sustentam essa maturidade. A diferença entre gestão de requisitos legais e gestão de compliance explica por que identificar as obrigações aplicáveis e verificar o cumprimento delas são etapas complementares, e por que o conselho precisa das duas.

O papel da tecnologia na visibilidade que o conselho precisa

Um dos maiores obstáculos práticos para o conselho decidir bem é a falta de visibilidade consolidada. 

Em empresas com múltiplas unidades, plantas ou operações, o risco legal fica disperso: em planilhas, em e-mails, no conhecimento tácito de quem sempre cuidou disso. Esse modelo não escala e não é auditável. É justamente o ponto que costuma aparecer sem aviso numa due diligence de M&A ou numa auditoria externa.

É esse o problema estrutural que a Ius Natura resolve com o CAL Guardião: 

Serviço de monitoramento contínuo das obrigações legais aplicáveis à operação da empresa, com um consultor fixo especializado em Meio Ambiente, SST, Qualidade e ESG, que sinaliza a necessidade de ação antes que a pendência se transforme em não conformidade, multa ou passivo 

Conheça o CAL Guardião 

O modelo funciona por alerta antecipado, com rastreabilidade documental completa, disponível para qualquer auditoria externa ou due diligence a qualquer momento.

Para o conselho, o valor prático aparece em três pontos: 

1. decisão baseada em dado atualizado
2. visibilidade permanente do risco
3. uma resposta objetiva à pergunta que todo investidor e todo banco fazem em due diligence: “como vocês sabem, hoje, que estão em conformidade?”

Da defesa ao ROI: como levar isso para a próxima reunião de conselho

O argumento que convence um conselho tem duas propriedades: retorno mensurável e risco quantificado. 

Três movimentos ajudam a estruturar essa conversa.

1. Traduza exposição legal em número: Antes de discutir orçamento de conformidade, mapeie o passivo potencial: 

quantas obrigações estão vencidas ou próximas do vencimento

qual o teto de multa aplicável a cada uma,

qual o histórico de autuação do setor. 

Isso transforma “risco regulatório” (uma expressão vaga) em uma cifra que qualquer CFO reconhece.

2. Compare cenários, não custos isolados: Apresente o custo de manter o modelo atual (reativo) diante do custo de estruturar monitoramento contínuo, incluindo nesse comparativo o efeito sobre elegibilidade comercial, crédito e velocidade de eventuais operações de M&A.
3. Peça uma avaliação de exposição antes de pedir orçamento: Fica mais fácil aprovar investimento quando o conselho já viu, em números da própria empresa, onde está o descoberto.

Antes de qualquer decisão de investimento, o conselho precisa ver o retrato atual do risco com números. Uma avaliação diagnóstica de exposição legal e regulatória entrega esse retrato. 

Fale com a equipe da Ius para estruturar esse diagnóstico e levar à sua diretoria um business case com risco quantificado e retorno mensurável.

O conselho que decide com esse tipo de informação protege três coisas ao mesmo tempo: 

• o patrimônio pessoal de quem assina a decisão
• o valor de mercado da empresa 
• a velocidade dos negócios que dependem de uma reputação de conformidade sólida. 

É esse o retorno concreto de tratar o compliance ESG como função permanente de governança.

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A Instrução Normativa CPRH nº 001/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 24 de março de 2026, instituiu o Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos no Estado de Pernambuco (Sistema MTR-PE).

Com a medida, Pernambuco se torna o primeiro estado do Nordeste a adotar um sistema MTR estadual. A ferramenta passa a ser o único sistema válido para documentar o envio de resíduos para destinação no estado.

Neste artigo, você confere:

• Quem deve se cadastrar
• Quais documentos acompanham o transporte
• Os resíduos dispensados da emissão 
• O prazo de obrigatoriedade

Gestão de resíduos, da geração até a destinação. Veja como fazer de forma simplificada!

O que é o Sistema MTR-PE

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é o documento que rastreia a movimentação de resíduos sólidos desde a geração até a destinação final ambientalmente adequada.

O Sistema MTR-PE tem como fundamento a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e a Portaria MMA nº 280/2020, que tornou obrigatório o uso do MTR em todo o território nacional.

A gestão do sistema é da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), e o acesso ocorre pelo endereço mtr.cprh.pe.gov.br. 

Para entender como os sistemas estaduais convivem com o sistema nacional, veja as diferenças entre MTR estadual e SINIR no blog da Ius.

Quem deve se cadastrar no Sistema MTR-PE

Devem se cadastrar os geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadores de resíduos. 

No cadastro, o usuário indica o perfil declarante de acordo com as atividades que realiza.

Quem exerce mais de uma atividade deve optar pelo perfil composto.

Pessoas físicas ou jurídicas com mais de uma unidade operacional sob o mesmo CPF ou CNPJ devem cadastrar cada unidade como Unidade Adicional no sistema.

Documentos exigidos durante o transporte

O transporte de resíduos sólidos (com exceção dos dispensados pelo artigo 7º da norma) deve ser obrigatoriamente acompanhado pelo MTR emitido pelo Sistema MTR-PE.

Em caso de indisponibilidade do sistema, os usuários devem utilizar o MTR provisório para documentar o envio do resíduo até a sua destinação.

Já o MTR Romaneio é emitido para o controle de resíduos provenientes de sistemas de esgoto sanitário, quando coletados por caminhão limpa fossa em imóveis residenciais. 

Esses manifestos devem ser finalizados pelos transportadores em até 5 dias após o recebimento dos resíduos pelos destinadores.

Para centralizar o monitoramento de obrigações como essa em todos os estados onde sua empresa atua, conheça o CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius Natura.

Resíduos dispensados da emissão do MTR

O artigo 7º da Instrução Normativa lista os resíduos que não estão sujeitos à emissão do MTR pelo Sistema MTR-PE. Entre eles:

• Resíduos sólidos urbanos coletados pela administração pública municipal
• Resíduos da construção civil, exceto os perigosos
• Resíduos da coleta seletiva urbana
• Resíduos de capina, poda e supressão de vegetação em área urbana ou rural
• Outros casos definidos no artigo 7º da norma

Atenção: a dispensa da emissão do MTR não exclui a obrigatoriedade de registrar essa movimentação na Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR) trimestral, conforme o § 5º do artigo 7º.

Prazo de obrigatoriedade e riscos do descumprimento

A norma estabeleceu o prazo de 90 dias a partir da publicação para que todos os geradores de resíduos (exceto os dispensados pelo artigo 7º) passem a utilizar o Sistema MTR-PE como sistema obrigatório e único válido para documentar o envio de resíduos para destinação no estado.

Na prática, o uso do sistema é obrigatório desde 22 de junho de 2026, conforme divulgado pela CPRH.

Segundo a agência, a não emissão do MTR pode acarretar sanções legais, como multas, penalidades e até a suspensão das atividades.

Como manter a conformidade na gestão de resíduos

A criação de sistemas estaduais de MTR reforça a exigência de rastreabilidade na gestão de resíduos, tendência que também aparece na atualização da ABNT NBR 10004:2024 sobre classificação de resíduos.

Empresas com operações em mais de um estado precisam acompanhar normas distintas, prazos diferentes e sistemas próprios de cada órgão ambiental. 

O monitoramento estruturado dos requisitos legais evita autuações e garante segurança jurídica.

A Ius apoia a gestão de resíduos e a conformidade legal ambiental da sua empresa. Entre em contato com nossos especialistas para saber mais.

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A Portaria SCSP nº 111/2025, publicada em 15 de outubro de 2025 pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP) de Fortaleza (CE), definiu a data de início das emissões dos Manifestos de Transporte de Resíduos (MTRs) pelo Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (SISGIR).

Com a norma, a emissão de MTRs no âmbito do Município de Fortaleza passa a ser realizada obrigatoriamente por meio do SISGIR, disponibilizado pela SCSP.

Neste artigo, você confere o prazo de adequação, a exigência de QR Code e as regras de cadastro no sistema.

Otimize a sua jornada de gestão com o Ius Resíduos, solução que te acompanha da geração até a destinação de resíduos!

O que determina a Portaria SCSP nº 111/2025

A emissão dos MTRs pelo SISGIR começou na data de publicação da Portaria. A partir daí, os usuários tiveram 30 dias para se adequar ao novo sistema, sob pena de fiscalização e autuação.

O SISGIR está disponível no portal oficial da Prefeitura de Fortaleza: gestaoderesiduos.fortaleza.ce.gov.br.

O MTR é o documento que acompanha o resíduo do local de geração até a destinação final. Para entender como sistemas locais convivem com o sistema nacional, veja as diferenças entre MTR estadual e SINIR no blog da Ius.

QR Code obrigatório em veículos, locais de geração e destinos finais

A Portaria estabeleceu a necessidade de utilização de QR Code, conforme os modelos em anexo à norma, a ser fixado nos:

• Veículos devidamente credenciados
• Locais de geração de resíduos
• Destinos finais

O QR Code deve ser fixado em etiqueta adesiva que possibilite o rastreio para controle e integração dos dados das empresas credenciadas pela SCSP. 

Nos veículos, o adesivo deve ser aplicado na lateral da cabine do motorista (porta), para fácil identificação da empresa.

Empresas que operam em vários municípios e estados precisam acompanhar exigências distintas de cada órgão. Conheça o CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius Natura, e centralize esse monitoramento.

Regras de cadastro no SISGIR

Cada usuário deve efetuar apenas um cadastro para cada função que deseja exercer no sistema, sendo vedada a utilização de perfil distinto ao fim que se propõe.

A Portaria também estabelece perfis de cadastro por ramo de atividade. Entre os que direcionam para o perfil de Grande Gerador, estão:

• Indústrias
• Serviços e comércios
• Órgãos públicos do município de Fortaleza
• Condomínios (empresa criadora de um Plano de Gerenciamento de Resíduos que contempla vários geradores)
• Serviços de saúde

É de responsabilidade exclusiva do usuário manter atualizadas as informações referentes ao seu:

• Perfil
• Veículos
• Equipamentos
• Condutores
• Locais de geração 
• Unidades de destinação

Como manter a conformidade na gestão de resíduos

A exigência de rastreabilidade dos resíduos cresce em todas as esferas (federal, estadual e municipal), e o descumprimento expõe a empresa a autuações e riscos ao licenciamento.

Saiba quais documentos ambientais sua empresa precisa emitir para se manter em dia.

O acompanhamento estruturado dos requisitos legais aplicáveis a cada unidade evita surpresas em fiscalizações e garante segurança jurídica à operação.

Solicite uma proposta comercial e veja como a Ius pode apoiar a conformidade legal ambiental da sua empres.

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