Desde 26 de maio de 2026 está em vigor a nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com ela, os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho deixaram de ser tema de política interna de bem-estar: passaram a integrar formalmente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

A consequência é direta. Esses fatores agora precisam estar no mesmo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) que a empresa já apresenta em auditoria. 

Com a norma em vigor, a ausência do tema no inventário de riscos é irregularidade verificável em inspeção, sujeita ao regime de notificação e autuação da NR-28.

Este artigo percorre o assunto pelo olhar de quem audita: 

• O que o fiscal procura primeiro
• Onde as não conformidades aparecem 
• O que separa uma empresa auditável de uma empresa auditada com ressalvas

O que são riscos psicossociais no PGR?

Riscos psicossociais são aspectos da organização do trabalho (carga e ritmo de demanda, clareza de papéis, suporte, autonomia, relações no trabalho e eventos violentos ou traumáticos) capazes de causar dano à saúde do trabalhador. 

Desde 26 de maio de 2026, o item 1.5.3.1.4 da NR-1 exige que esses fatores sejam identificados, avaliados e tratados dentro do PGR, com o mesmo nível de descrição exigido para riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes. 

Não é um programa novo: é uma linha a mais dentro do inventário de riscos que a empresa já mantém.

O que mudou na NR-1, e desde quando?

A nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” foi aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2024, com vigência prevista para 270 dias após a publicação.

Esse prazo foi adiado. A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025 (DOU de 16 de maio de 2025), prorrogou até 25 de maio de 2026 o início da vigência do novo capítulo. Na prática, o texto que vale hoje começou a produzir efeitos em 26 de maio de 2026.

O dispositivo central é o item 1.5.3.1.4 da NR-1: o gerenciamento de riscos ocupacionais “deve abranger os riscos que decorrem dos agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”.

Repare na redação: não se criou programa novo nem documento paralelo. O risco psicossocial foi colocado dentro do processo que já existia. Quem tem PGR estruturado tem onde encaixá-lo; quem tem PGR de fachada ganhou mais uma linha visível de exposição.

Para o histórico completo da mudança no capítulo 1.5, veja também Atualização da NR 1 e a Gestão dos Riscos Psicossociais nas Organizações, aqui no blog da Ius.

O que o auditor procura primeiro no PGR?

Em inspeção, a verificação começa pelo documento.

O item 1.5.7.1 da NR-1 determina que o PGR contenha duas coisas: inventário de riscos e plano de ação. É por aí que a verificação começa, e é por aí que ela costuma travar.

O conteúdo mínimo do inventário está no item 1.5.7.3.2: 

• caracterização dos processos e ambientes
• caracterização das atividades
• descrição dos perigos
• possíveis lesões ou agravos à saúde
• indicação dos grupos de trabalhadores expostos
• descrição das medidas de prevenção
• caracterização da exposição
• dados da análise preliminar ou monitoramento e avaliação dos riscos

Essas alíneas não distinguem tipo de risco. Se o fator psicossocial está no escopo do GRO por força do item 1.5.3.1.4, ele precisa aparecer no inventário com o mesmo nível de descrição que o ruído ou o agente químico. Menção genérica a “clima organizacional” não cumpre o item.

Na etapa anterior, o item 1.5.4.3.1 exige, na identificação de perigos, a descrição dos perigos e possíveis lesões ou agravos, a identificação das fontes ou circunstâncias e a indicação do grupo de trabalhadores sujeitos ao perigo.

É a diferença entre registrar “sobrecarga de trabalho” e registrar algo como “excesso de demanda no turno noturno da expedição, com pico previsível no fechamento mensal, afetando um grupo definido de operadores”.

Quais são as não conformidades psicossociais mais comuns?

Cinco falhas concentram a maior parte do risco de ressalva.

Inventário sem fator psicossocial

O PGR foi revisado, mas só os riscos tradicionais foram recontemplados. É a não conformidade mais direta e a mais fácil de constatar.

Risco identificado sem plano de ação

Os itens 1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2 exigem plano indicando as medidas de prevenção a introduzir, aprimorar ou manter, com cronograma, responsáveis, formas de acompanhamento e aferição de resultados. Identificar sem tratar é pior que não identificar: cria prova de ciência sem prova de ação.

Implementação não registrada

O item 1.5.5.3.1 determina que a implementação das medidas de prevenção e respectivos ajustes sejam registrados. Medida executada e não registrada, para efeito de auditoria, não aconteceu.

Avaliação vencida

O item 1.5.4.4.6 estabelece que a avaliação de riscos é processo contínuo, revisto a cada dois anos (ou antes, diante de implementação de medidas, modificações tecnológicas, acidentes, alterações legais ou solicitação de trabalhadores e da CIPA). Organizações com certificação em sistema de gestão de SST têm prazo de até três anos, conforme o item 1.5.4.4.6.1.

Método não documentado

O critério de avaliação precisa estar explícito: ferramenta escolhida, população coberta, período de aplicação e como o resultado virou classificação de risco.

Para entender os efeitos práticos de deixar essas lacunas abertas, veja também Principais consequências dos riscos psicossociais para trabalhadores e empresas.

Centralizar inventário de riscos, plano de ação e prazos de revisão numa única fonte reduz exatamente esse tipo de lacuna. Conheça o CAL®, sistema da Ius Natura para gestão de requisitos legais e conformidade.

O que o MTE diz que a empresa não precisa fazer?

Aqui está a confusão mais cara do mercado. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 2025, o Guia de informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho — NR-1: Gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO).

Ele afirma não se tratar “de verificar sintomas individuais ou sensação do que está ocorrendo no trabalhador, ou de medir algum sinal biológico”.

Nas perguntas frequentes, o guia reforça: o objetivo do processo não é avaliar a saúde mental de cada trabalhador, mas verificar as condições em que as atividades de trabalho são realizadas.

O que se avalia são condições de trabalho. A lista exemplificativa do guia inclui:

• Assédio de qualquer natureza no trabalho 
• Má gestão de mudanças organizacionais 
• Baixa clareza de papel/função 
• Baixas recompensas e reconhecimento
• Falta de suporte/apoio no trabalho 
• Baixo controle no trabalho/Falta de autonomia 
• Baixa justiça organizacional
• Eventos violentos ou traumáticos 
• Baixa demanda no trabalho (subcarga)
• Excesso de demandas no trabalho (sobrecarga)
• Más relacionamentos no local de trabalho
• Trabalho em condições de difícil comunicação 
• Trabalho remoto e isolado 

Para avaliar, o guia orienta usar a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) ou a Análise Ergonômica do Trabalho (AET), escolhendo entre observação da atividade, pesquisas padronizadas, oficinas ou combinações (sempre em ambiente de confiança e com anonimato garantido nos questionários). 

Orienta também avaliar o trabalho real, não o prescrito, considerando duração, frequência e intensidade da exposição.

Traduzindo para a rotina: o entregável é o inventário de condições, com método declarado e plano de ação datado.

Da notificação à autuação: como funciona a fiscalização pela NR-28

O regime sancionatório não é novo, e é por isso que ele funciona rápido.

A NR-28 estabelece, no item 28.1.3, que o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento das normas regulamentadoras. 

Antes disso, o item 28.1.4 prevê notificação com prazo de correção, limitado a 60 dias pelo item 28.1.4.1 e prorrogável por até 120 dias adicionais mediante solicitação escrita apresentada em até 10 dias, conforme o item 28.1.4.2.

Os itens da NR-1 sobre gerenciamento de riscos já estão codificados no Anexo II da NR-28: o item 1.5.3.1 sob o código 101058-1 e o item 1.5.4.1 sob o código 101067-0, ambos como infração tipo 3 de segurança. A graduação da multa varia conforme a faixa de número de empregados.

Sessenta dias é pouco para construir do zero um processo de avaliação psicossocial com participação de trabalhadores, análise e plano de ação. Esse prazo começa a contar quando o fiscal chega, não quando a empresa decide se organizar.

Riscos psicossociais e o relatório de sustentabilidade

Vale amarrar este tema a outro já tratado aqui no ESG em Dia: Resolução CVM 244: fim do reporte de sustentabilidade obrigatório e o que isso significa para sua empresa, sobre por que o mercado segue cobrando relatório de sustentabilidade mesmo onde ele deixou de ser obrigatório.

São as duas metades do mesmo “S”. O relatório é a camada voluntária, dirigida a investidores, clientes e cadeia de fornecimento. O inventário psicossocial no PGR é a camada obrigatória, dirigida ao Estado, com código de infração e prazo de correção, e é ela que abastece a outra com dado auditável.

Indicador social reportado sem lastro em registro de GRO é narrativa. Reportado com rastreabilidade até o inventário e o plano de ação, é evidência.

Empresa auditável ou auditada com ressalvas?

A diferença está na rastreabilidade. Uma empresa auditável percorre a cadeia inteira em minutos diante do fiscal, apontando,

• o perigo identificado
• a fonte e o grupo exposto
• o critério de avaliação
• a medida com responsável e prazo
• o registro da implementação
• a data da próxima revisão

Uma empresa auditada com ressalvas tem cada peça em algum lugar (no RH, no jurídico, no SESMT, numa pesquisa de clima do ano passado) e nenhuma delas conectada às outras dentro do PGR.

Em operações multiunidade o desafio se multiplica: a norma é a mesma, mas o inventário é por processo e por ambiente, e o plano de ação precisa de responsável nomeado em cada planta.

Um teste simples antes da próxima inspeção: peça a alguém que não participou da elaboração do PGR para encontrar sozinho o fator psicossocial mais crítico da operação e o plano de ação vinculado a ele. Se levar mais de dez minutos, a lacuna encontrada é a mesma que o auditor vai encontrar.

Perguntas frequentes

Quando entrou em vigor o capítulo 1.5 da NR-1 sobre riscos psicossociais?

Em 26 de maio de 2026. A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou até 25 de maio de 2026 o início de vigência da nova redação, aprovada originalmente pela Portaria MTE nº 1.419/2024.

Toda empresa precisa incluir riscos psicossociais no PGR?

Sim. O item 1.5.3.1.4 da NR-1 não distingue porte ou setor: o gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os fatores de risco psicossociais da mesma forma que os demais riscos.

O que acontece se a empresa não incluir os riscos psicossociais no PGR?

Em inspeção, a ausência é irregularidade verificável. O fiscal pode notificar com prazo de correção de até 60 dias (item 28.1.4.1 da NR-28) e, em caso de descumprimento, lavrar auto de infração (item 28.1.3).

A avaliação psicossocial exige laudo psicológico individual?

Não. Segundo o guia do MTE, o processo avalia as condições em que o trabalho é realizado, não a saúde mental de cada trabalhador nem sintomas individuais.

Com que frequência o PGR precisa ser revisado?

A avaliação de riscos deve ser revista a cada dois anos, ou antes disso diante de mudanças relevantes. Empresas com certificação em sistema de gestão de SST têm prazo de até três anos (itens 1.5.4.4.6 e 1.5.4.4.6.1 da NR-1).

Próximo passo

Riscos psicossociais no PGR só deixam de ser risco de autuação quando saem do papel e entram na rotina: inventário atualizado, plano de ação com responsável e prazo, e revisão documentada dentro do ciclo de dois (ou três) anos.

Mapear esse caminho antes que alguém de fora o faça por você é o trabalho que a Ius Natura conduz junto às equipes de SST e de SGI. Para começar por um retrato objetivo da sua situação atual, solicite uma avaliação de conformidade SST com um de nossos especialistas.

O post Riscos Psicossociais no PGR: o que a Fiscalização Exige Agora apareceu primeiro em ESG em Dia.

O conselho de administração raramente decide sobre compliance ESG discutindo normas técnicas. Decide diante de duas colunas de números: quanto custa investir em conformidade agora, e quanto pode custar não ter investido quando o problema aparecer. É essa pergunta a que este artigo responde, com dados no lugar de apelo normativo.

Para a alta liderança, o compliance ESG aparece hoje como uma linha de risco financeiro concreta. Ele entra na ata da reunião do conselho, na análise de crédito do banco e na due diligence de qualquer fusão ou aquisição. 

A pergunta que ocupa a cadeira de decisão tem uma forma bem definida: quanto custa não ter investido em conformidade ambiental, social e de governança quando o passivo aparece.

Por que o compliance ESG virou pauta do conselho

Durante muito tempo, conformidade legal e ambiental foi tratada como pauta operacional. Ficava com o jurídico, com o time de meio ambiente, com a área de segurança e saúde no trabalho (SST). Chegava ao conselho apenas quando alguma coisa já tinha dado errado (uma autuação, uma ação civil pública, uma matéria na imprensa).

Esse modelo mudou por uma razão estrutural: o risco de compliance se tornou sistêmico. Ele afeta:

• o acesso a crédito
• o valuation em operações de M&A
• a elegibilidade em licitações 
• a responsabilidade pessoal de quem ocupa a cadeira de decisão

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), referência nacional em governança, trata o risco ESG como uma das grandes frentes que desafiam conselhos de administração atualmente, ao lado dos riscos reputacional, cibernético e geopolítico (IBGC — Os principais riscos que desafiam os conselhos).

 O ESG ocupa hoje a pauta de risco corporativo com o mesmo peso estratégico desses outros temas.

O que está em jogo quando a diretoria decide não agir

A multa é o primeiro item de uma cadeia de consequências

Quando um conselho avalia o custo de não fazer nada, a tendência natural é pensar apenas no valor da multa administrativa. É um erro de dimensionamento. 

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu artigo 75, fixa a multa administrativa entre R$ 50,00 e R$ 50 milhões por infração, e o artigo 18 da mesma lei permite multiplicar esse valor em até três vezes quando a multa se revela ineficaz frente à vantagem econômica obtida pelo infrator (Lei nº 9.605/1998 — Planalto). O teto legal previsto não corresponde ao teto real da exposição.

A multa é o primeiro item da conta. Na sequência, vêm:

• Embargo ou interdição de atividade, com impacto direto na receita operacional;
• Perda de elegibilidade em licitações públicas e em cadeias de suprimento de grandes compradores, que hoje exigem due diligence de conformidade de seus fornecedores;
• Travamento de operações de crédito e M&A, quando passivos ambientais, trabalhistas ou de governança aparecem na due diligence e reduzem o valor de negociação ou paralisam a transação;
• Exposição pessoal de quem decide.

Esse último ponto costuma ser o que realmente move a agenda do conselho.

A responsabilidade alcança administradores e conselheiros pessoalmente

Dois dispositivos legais mudam a leitura de risco para quem ocupa cadeira de diretoria ou conselho.

O artigo 158 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) estabelece que o administrador responde civilmente, com o próprio patrimônio, por danos causados quando age dentro de suas atribuições com culpa ou dolo, ou quando viola a lei ou o estatuto social (Lei nº 6.404/1976 — Planalto). Achar que a responsabilidade pára na pessoa jurídica é uma leitura desatualizada da legislação societária brasileira.

No campo ambiental, o artigo 2º da Lei de Crimes Ambientais responsabiliza também “o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico […] que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. 

Saber da irregularidade e deixar de agir já configura, por si, fato gerador de responsabilidade, mesmo sem participação direta na infração.

Um prazo que já está correndo

Há um vetor de risco com data marcada, relevante para qualquer conselho que ainda trate o tema como assunto restrito ao RH. 

A nova redação da NR-1 incluiu os fatores de risco psicossociais (sobrecarga, metas inatingíveis e assédio, entre outros) no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). 

A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou o início da vigência dessa nova redação (item 1.5 da NR-01) até 25 de maio de 2026, de modo que a exigência passa a valer em 26 de maio de 2026.

Até essa data, o Ministério do Trabalho e Emprego mantém o período em caráter orientativo. A partir dela, a obrigação passa a ser exigível na fiscalização, com estrutura já detalhada no levantamento de perigos e riscos do GRO e do PGR na NR-1.

A conta que o conselho costuma deixar de fazer: o custo de não decidir

A objeção mais comum na sala de reunião é conhecida: investir em compliance ESG custa caro. A objeção é legítima e, ao mesmo tempo, incompleta. Ela compara o custo de agir com zero, quando a comparação correta é com o custo real de não agir.

O raciocínio financeiro correto trabalha com três variáveis:

1. Custo de prevenção: o investimento estruturado em governança, monitoramento legal e gestão de risco, com desembolso previsível e diluído no tempo.
2. Custo de remediação: o que custa corrigir depois que o problema já aconteceu: multa, embargo, indenização, honorários, tempo de gestão desviado para a crise.
3. Custo de oportunidade: negócios perdidos por falta de elegibilidade em licitações e cadeias de suprimento, crédito mais caro ou negado, e valuation reduzido em operações de M&A por passivo não mapeado.

Nenhum conselho experiente compraria um seguro olhando apenas o prêmio mensal, sem perguntar qual é a cobertura e qual é o sinistro que ele evita. Compliance ESG estruturado segue a mesma lógica. O investimento tem valor previsível. A ausência de investimento carrega custo imprevisível e, historicamente, maior.

Há ainda um efeito menos visível. Bancos e investidores institucionais vêm incorporando critérios ESG na análise de risco de crédito e de capital. A ausência de governança estruturada em ESG aparece, com frequência crescente, como fator explícito de risco na mesa de negociação de crédito, financiamento e fusões.

O padrão das empresas que tratam conformidade como função estratégica

Empresas que tiram a gestão de conformidade do modo reativo (aquele que só responde a auditoria, fiscalização ou multa) e a colocam como função estratégica de governança apresentam um padrão comum, recorrente em conselhos mais maduros:

• Há um responsável por conformidade com voz no comitê executivo, além do nível operacional;
• Existe um painel de indicadores consolidado, com visibilidade permanente da diretoria, no lugar de relatórios pontuais sob demanda;
• Vencimentos de licenças, prazos legais e obrigações regulatórias são monitorados com antecedência, sem correções sob pressão;
• Os riscos legais e ambientais são quantificados financeiramente, para que o conselho decida com número, e não com sensação;
• Os mesmos dados de conformidade alimentam o relatório ESG da empresa, o que elimina retrabalho e inconsistência entre o que se reporta e o que se pratica.

Essa postura tem efeito direto sobre o argumento de custo. Quando a conformidade é monitorada continuamente, o gasto se torna previsível e entra no orçamento recorrente, como qualquer função de governança. Quando é reativa, o gasto se torna volátil: fica invisível até virar emergência, e a emergência sempre custa mais do que a prevenção teria custado.

Vale distinguir os dois processos que sustentam essa maturidade. A diferença entre gestão de requisitos legais e gestão de compliance explica por que identificar as obrigações aplicáveis e verificar o cumprimento delas são etapas complementares, e por que o conselho precisa das duas.

O papel da tecnologia na visibilidade que o conselho precisa

Um dos maiores obstáculos práticos para o conselho decidir bem é a falta de visibilidade consolidada. 

Em empresas com múltiplas unidades, plantas ou operações, o risco legal fica disperso: em planilhas, em e-mails, no conhecimento tácito de quem sempre cuidou disso. Esse modelo não escala e não é auditável. É justamente o ponto que costuma aparecer sem aviso numa due diligence de M&A ou numa auditoria externa.

É esse o problema estrutural que a Ius Natura resolve com o CAL Guardião: 

Serviço de monitoramento contínuo das obrigações legais aplicáveis à operação da empresa, com um consultor fixo especializado em Meio Ambiente, SST, Qualidade e ESG, que sinaliza a necessidade de ação antes que a pendência se transforme em não conformidade, multa ou passivo 

Conheça o CAL Guardião 

O modelo funciona por alerta antecipado, com rastreabilidade documental completa, disponível para qualquer auditoria externa ou due diligence a qualquer momento.

Para o conselho, o valor prático aparece em três pontos: 

1. decisão baseada em dado atualizado
2. visibilidade permanente do risco
3. uma resposta objetiva à pergunta que todo investidor e todo banco fazem em due diligence: “como vocês sabem, hoje, que estão em conformidade?”

Da defesa ao ROI: como levar isso para a próxima reunião de conselho

O argumento que convence um conselho tem duas propriedades: retorno mensurável e risco quantificado. 

Três movimentos ajudam a estruturar essa conversa.

1. Traduza exposição legal em número: Antes de discutir orçamento de conformidade, mapeie o passivo potencial: 

quantas obrigações estão vencidas ou próximas do vencimento

qual o teto de multa aplicável a cada uma,

qual o histórico de autuação do setor. 

Isso transforma “risco regulatório” (uma expressão vaga) em uma cifra que qualquer CFO reconhece.

2. Compare cenários, não custos isolados: Apresente o custo de manter o modelo atual (reativo) diante do custo de estruturar monitoramento contínuo, incluindo nesse comparativo o efeito sobre elegibilidade comercial, crédito e velocidade de eventuais operações de M&A.
3. Peça uma avaliação de exposição antes de pedir orçamento: Fica mais fácil aprovar investimento quando o conselho já viu, em números da própria empresa, onde está o descoberto.

Antes de qualquer decisão de investimento, o conselho precisa ver o retrato atual do risco com números. Uma avaliação diagnóstica de exposição legal e regulatória entrega esse retrato. 

Fale com a equipe da Ius para estruturar esse diagnóstico e levar à sua diretoria um business case com risco quantificado e retorno mensurável.

O conselho que decide com esse tipo de informação protege três coisas ao mesmo tempo: 

• o patrimônio pessoal de quem assina a decisão
• o valor de mercado da empresa 
• a velocidade dos negócios que dependem de uma reputação de conformidade sólida. 

É esse o retorno concreto de tratar o compliance ESG como função permanente de governança.

O post Compliance ESG no conselho: risco, ROI e o custo do “não compliance” apareceu primeiro em ESG em Dia.

A Instrução Normativa CPRH nº 001/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 24 de março de 2026, instituiu o Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos no Estado de Pernambuco (Sistema MTR-PE).

Com a medida, Pernambuco se torna o primeiro estado do Nordeste a adotar um sistema MTR estadual. A ferramenta passa a ser o único sistema válido para documentar o envio de resíduos para destinação no estado.

Neste artigo, você confere:

• Quem deve se cadastrar
• Quais documentos acompanham o transporte
• Os resíduos dispensados da emissão 
• O prazo de obrigatoriedade

Gestão de resíduos, da geração até a destinação. Veja como fazer de forma simplificada!

O que é o Sistema MTR-PE

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é o documento que rastreia a movimentação de resíduos sólidos desde a geração até a destinação final ambientalmente adequada.

O Sistema MTR-PE tem como fundamento a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e a Portaria MMA nº 280/2020, que tornou obrigatório o uso do MTR em todo o território nacional.

A gestão do sistema é da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), e o acesso ocorre pelo endereço mtr.cprh.pe.gov.br. 

Para entender como os sistemas estaduais convivem com o sistema nacional, veja as diferenças entre MTR estadual e SINIR no blog da Ius.

Quem deve se cadastrar no Sistema MTR-PE

Devem se cadastrar os geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadores de resíduos. 

No cadastro, o usuário indica o perfil declarante de acordo com as atividades que realiza.

Quem exerce mais de uma atividade deve optar pelo perfil composto.

Pessoas físicas ou jurídicas com mais de uma unidade operacional sob o mesmo CPF ou CNPJ devem cadastrar cada unidade como Unidade Adicional no sistema.

Documentos exigidos durante o transporte

O transporte de resíduos sólidos (com exceção dos dispensados pelo artigo 7º da norma) deve ser obrigatoriamente acompanhado pelo MTR emitido pelo Sistema MTR-PE.

Em caso de indisponibilidade do sistema, os usuários devem utilizar o MTR provisório para documentar o envio do resíduo até a sua destinação.

Já o MTR Romaneio é emitido para o controle de resíduos provenientes de sistemas de esgoto sanitário, quando coletados por caminhão limpa fossa em imóveis residenciais. 

Esses manifestos devem ser finalizados pelos transportadores em até 5 dias após o recebimento dos resíduos pelos destinadores.

Para centralizar o monitoramento de obrigações como essa em todos os estados onde sua empresa atua, conheça o CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius Natura.

Resíduos dispensados da emissão do MTR

O artigo 7º da Instrução Normativa lista os resíduos que não estão sujeitos à emissão do MTR pelo Sistema MTR-PE. Entre eles:

• Resíduos sólidos urbanos coletados pela administração pública municipal
• Resíduos da construção civil, exceto os perigosos
• Resíduos da coleta seletiva urbana
• Resíduos de capina, poda e supressão de vegetação em área urbana ou rural
• Outros casos definidos no artigo 7º da norma

Atenção: a dispensa da emissão do MTR não exclui a obrigatoriedade de registrar essa movimentação na Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR) trimestral, conforme o § 5º do artigo 7º.

Prazo de obrigatoriedade e riscos do descumprimento

A norma estabeleceu o prazo de 90 dias a partir da publicação para que todos os geradores de resíduos (exceto os dispensados pelo artigo 7º) passem a utilizar o Sistema MTR-PE como sistema obrigatório e único válido para documentar o envio de resíduos para destinação no estado.

Na prática, o uso do sistema é obrigatório desde 22 de junho de 2026, conforme divulgado pela CPRH.

Segundo a agência, a não emissão do MTR pode acarretar sanções legais, como multas, penalidades e até a suspensão das atividades.

Como manter a conformidade na gestão de resíduos

A criação de sistemas estaduais de MTR reforça a exigência de rastreabilidade na gestão de resíduos, tendência que também aparece na atualização da ABNT NBR 10004:2024 sobre classificação de resíduos.

Empresas com operações em mais de um estado precisam acompanhar normas distintas, prazos diferentes e sistemas próprios de cada órgão ambiental. 

O monitoramento estruturado dos requisitos legais evita autuações e garante segurança jurídica.

A Ius apoia a gestão de resíduos e a conformidade legal ambiental da sua empresa. Entre em contato com nossos especialistas para saber mais.

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A Portaria SCSP nº 111/2025, publicada em 15 de outubro de 2025 pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP) de Fortaleza (CE), definiu a data de início das emissões dos Manifestos de Transporte de Resíduos (MTRs) pelo Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (SISGIR).

Com a norma, a emissão de MTRs no âmbito do Município de Fortaleza passa a ser realizada obrigatoriamente por meio do SISGIR, disponibilizado pela SCSP.

Neste artigo, você confere o prazo de adequação, a exigência de QR Code e as regras de cadastro no sistema.

Otimize a sua jornada de gestão com o Ius Resíduos, solução que te acompanha da geração até a destinação de resíduos!

O que determina a Portaria SCSP nº 111/2025

A emissão dos MTRs pelo SISGIR começou na data de publicação da Portaria. A partir daí, os usuários tiveram 30 dias para se adequar ao novo sistema, sob pena de fiscalização e autuação.

O SISGIR está disponível no portal oficial da Prefeitura de Fortaleza: gestaoderesiduos.fortaleza.ce.gov.br.

O MTR é o documento que acompanha o resíduo do local de geração até a destinação final. Para entender como sistemas locais convivem com o sistema nacional, veja as diferenças entre MTR estadual e SINIR no blog da Ius.

QR Code obrigatório em veículos, locais de geração e destinos finais

A Portaria estabeleceu a necessidade de utilização de QR Code, conforme os modelos em anexo à norma, a ser fixado nos:

• Veículos devidamente credenciados
• Locais de geração de resíduos
• Destinos finais

O QR Code deve ser fixado em etiqueta adesiva que possibilite o rastreio para controle e integração dos dados das empresas credenciadas pela SCSP. 

Nos veículos, o adesivo deve ser aplicado na lateral da cabine do motorista (porta), para fácil identificação da empresa.

Empresas que operam em vários municípios e estados precisam acompanhar exigências distintas de cada órgão. Conheça o CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius Natura, e centralize esse monitoramento.

Regras de cadastro no SISGIR

Cada usuário deve efetuar apenas um cadastro para cada função que deseja exercer no sistema, sendo vedada a utilização de perfil distinto ao fim que se propõe.

A Portaria também estabelece perfis de cadastro por ramo de atividade. Entre os que direcionam para o perfil de Grande Gerador, estão:

• Indústrias
• Serviços e comércios
• Órgãos públicos do município de Fortaleza
• Condomínios (empresa criadora de um Plano de Gerenciamento de Resíduos que contempla vários geradores)
• Serviços de saúde

É de responsabilidade exclusiva do usuário manter atualizadas as informações referentes ao seu:

• Perfil
• Veículos
• Equipamentos
• Condutores
• Locais de geração 
• Unidades de destinação

Como manter a conformidade na gestão de resíduos

A exigência de rastreabilidade dos resíduos cresce em todas as esferas (federal, estadual e municipal), e o descumprimento expõe a empresa a autuações e riscos ao licenciamento.

Saiba quais documentos ambientais sua empresa precisa emitir para se manter em dia.

O acompanhamento estruturado dos requisitos legais aplicáveis a cada unidade evita surpresas em fiscalizações e garante segurança jurídica à operação.

Solicite uma proposta comercial e veja como a Ius pode apoiar a conformidade legal ambiental da sua empres.

O post MTR em Fortaleza: emissão pelo SISGIR se torna obrigatória apareceu primeiro em ESG em Dia.

Ficha do caso

Cliente: Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

Segmento: Engenharia e construção

Soluções: 

• Sistema CAL (escopos de meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social e antissuborno)
  • Módulos de documentos e de indicadores de risco
• Verificação de Conformidade Legal (VCL)

Depoimento: Camila Barcellos Bugelli, em entrevista concedida à equipe da Ius.

A Andrade Gutierrez conta como a gestão da conformidade legal de suas obras evoluiu junto com a tecnologia e os serviços da Ius: 

• Escopos construídos sob demanda
• Indicadores próprios dentro do sistema
• Equipe jurídica à disposição
• Certificações ISO asseguradas em operações espalhadas por estados e municípios de todo o país 

Neste conteúdo, você vai conhecer:

• O desafio de manter a conformidade legal em obras com começo, meio e fim, em múltiplas localidades
• A história da parceria, do disquete ao CAL, incluindo um escopo criado a partir de uma demanda da própria Andrade Gutierrez
• O que a cliente destaca em usabilidade, atendimento e equipe jurídica
• Os resultados em segurança jurídica e certificações, confirmados pelos números das últimas pesquisas de NPS da Ius

Sobre a Andrade Gutierrez

A Andrade Gutierrez Engenharia S.A. é uma das maiores empresas de engenharia e construção do Brasil. 

Seu modelo de negócio é dinâmico por natureza: 

• Obras têm começo, meio e fim
• Equipes migram de projeto em projeto 
• Cada empreendimento nasce em um contexto regulatório diferente, em estados e municípios distintos 

Quem usa o sistema no dia a dia são os pontos focais de cada área, como: engenheiros e analistas de segurança e de meio ambiente, médicos e enfermeiros do trabalho e, no compliance, advogados.

O desafio: muitas normas, muitos cenários e equipes que não são de juristas

O cenário descrito pela cliente resume o desafio de conformidade do setor de construção:

Nesse contexto, uma ferramenta de gestão de requisitos legais precisa entregar três coisas ao mesmo tempo: 

• Traduzir o texto jurídico para a rotina técnica
• Adaptar-se às especificidades de cada operação
• Dar respostas rápidas quando a auditoria chega

Do disquete ao CAL: uma parceria que evoluiu junto

A relação entre a Andrade Gutierrez e a Ius é longa. O contrato nasceu há muitos anos, ainda na era em que a gestão da conformidade legal era feita por disquetes:

Fase 1: consultoria presente nas obras

Na época dos formatos físicos, o acompanhamento era presencial: consultores da Ius visitavam os projetos da Andrade Gutierrez com frequência, chegando a ir uma vez por mês para acompanhar as obras.

Fase 2: CAL legado e indicadores construídos a quatro mãos

Com a sistematização, a Andrade Gutierrez contratou o CAL e seus primeiros módulos (documentos e indicadores), levando para dentro do sistema um indicador de conformidade legal específico da companhia:

Fase 3: migração para o CAL mais recente e expansão de escopos

Na migração para a versão mais recente do CAL, a Ius transformou o indicador construído na ferramenta anterior para o novo sistema, e a Andrade Gutierrez expandiu o uso: além de meio ambiente, saúde e segurança e responsabilidade social, a empresa passou a avaliar também requisitos de compliance na plataforma.

Fase 4: o escopo de antissuborno que nasceu de uma demanda da cliente

O exemplo mais claro da co-construção veio quando a Andrade Gutierrez levantou uma necessidade que ainda não existia no portfólio da Ius:

Para a cliente, esse é o padrão da Ius, e não a exceção:

O que os números confirmam

Na Pesquisa NPS Relacional 2025 da Ius, a categoria que avalia a empresa e a parceria registrou NPS 82, com “bom trabalho”, “confiável” e “parceria” entre os termos mais citados (Fonte: Pesquisa NPS Ius 2025).

Usabilidade aprovada do escritório ao canteiro de obras

Com equipes que mudam de obra em obra, a facilidade de uso se tornou uma condição indispensável para a operação. A avaliação da cliente, que usa a plataforma diretamente, é direta:

O que os números confirmam

Usabilidade foi a categoria com mais comentários na pesquisa relacional de 2025 (163 opiniões, NPS 74), e “facilidade e praticidade” foi a qualidade mais citada pelos clientes da Ius, com 95 menções (Fonte: Pesquisa NPS Ius 2025).

Atendimento operacional e jurídico: o chat ao vivo como diferencial

Quando a dúvida aparece (seja de tecnologia, seja de interpretação legal), a resposta precisa vir rápido. É aí que entra o que a cliente considera um dos maiores diferenciais da Ius:

A equipe jurídica da Ius também resolve um problema estrutural do setor: a maioria dos usuários do sistema não é advogada. O CAL reduz essa distância de duas formas, segundo a cliente:

O que os números confirmam

A categoria Atendimento alcançou NPS 100 na pesquisa relacional de 2025, o índice máximo da metodologia, com rapidez entre os atributos mais citados (Fonte: Pesquisa NPS Ius 2025).

Quer ver como o chat de especialistas e a listagem de requisitos funcionam na prática? Conheça o CAL.

Autonomia no dia a dia, proximidade nos momentos certos

Um sinal de maturidade da operação: a Andrade Gutierrez não depende de acompanhamento constante da Ius. 

O contato mais próximo se concentra nas Verificações de Conformidade Legal (VCLs), realizadas anualmente. E isso, segundo a cliente, não é uma lacuna do serviço:

O uso é pleno e distribuído pela operação: 

• Dúvidas legais acionadas em todas as obras (por e-mail ou chat)
• Controle mensal de indicadores combinando a atualização de legislação feita pela Ius com os documentos internos da companhia
• Verificação de conformidade anual

Nas palavras da cliente: “a gente usa tudo que a gente contrata”

Uma plataforma que acompanha o mercado (e se antecipa a ele)

Depois de décadas de contrato, a cliente tem base de comparação para avaliar o ritmo de evolução do CAL:

O que os números confirmam

Na Pesquisa NPS do Sistema CAL 2025, a categoria que avalia as atualizações e a evolução da plataforma (TD/PI) registrou NPS 93, com 40 das 42 opiniões positivas (Fonte: Pesquisa NPS Sistema CAL 2025).

O resultado: segurança jurídica e certificações ISO asseguradas

Quando perguntada sobre a importância do CAL para a segurança jurídica da companhia, a resposta conecta ferramenta, equipe e resultado:

Em resumo, os resultados que o depoimento evidencia:

• Prevenção de riscos com antecedência sobre as obrigações de cada estado e município onde há obras
• Certificações ISO asseguradas pela gestão contínua dos requisitos legais
• Escopo de antissuborno criado sob demanda e incorporado à rotina de compliance
• Indicadores próprios da companhia calculados automaticamente dentro do CAL
• Adoção plena da plataforma, inclusive pelas equipes de obra, com autonomia no uso diário

Por que a Andrade Gutierrez permanece com a Ius

Ao final da entrevista, a síntese da cliente reúne os pilares do caso em uma única resposta:

Os números que confirmam o depoimento

A experiência da Andrade Gutierrez se reflete nas pesquisas de satisfação da Ius de 2025 (Fonte: Pesquisas NPS Ius e Sistema CAL 2025):

• A própria Andrade Gutierrez está entre as dez empresas com maior volume de respostas na pesquisa do Sistema CAL (26 participações) e figura no ranking de promotores, com 23 avaliações nas notas 9 e 10;
• O NPS relacional da marca Ius fechou 2025 em 72 (Zona de Qualidade), com 2.020 opiniões, sendo 78% de promotores e apenas 6% de detratores;
• O NPS transacional do Sistema CAL também fechou em 72, com 4.619 respondentes no ano;
• A evolução é contínua: de 2021 a 2025, o NPS da marca subiu de 57 para 72, e o do Sistema CAL, de 50 para 72.

Para entender o processo por trás desses resultados, veja também o guia completo de gestão de requisitos legais e o artigo sobre como o Sistema CAL facilita a gestão de requisitos legais no blog da Ius.

Quer uma parceria como a da Andrade Gutierrez na sua gestão da conformidade legal?

O caso da Andrade Gutierrez mostra o que sustenta uma relação de décadas: 

• Sistema que as equipes de obra usam com facilidade
• Banco de legislações que cobre cada localidade da operação
• Especialistas operacionais e jurídicos a um chat de distância 
• Disposição de construir, junto com o cliente, até escopos que ainda não existiam

Converse com um especialista da Ius e veja como o CAL se aplica à realidade da sua operação. Solicite uma proposta.

O post Caso de sucesso: como a Andrade Gutierrez sustenta a gestão da conformidade legal de suas obras com a Ius e o CAL apareceu primeiro em ESG em Dia.

A perfuração de um poço tubular é uma etapa importante para o uso de águas subterrâneas, mas não encerra as responsabilidades do empreendimento. 

Depois que o poço entra em operação, permanecem obrigações ligadas à regularização da captação, ao cumprimento das condições fixadas pelo órgão gestor, à manutenção da estrutura e à observância de requisitos técnicos. Ignorar essas etapas expõe a empresa a autuações, embargos e riscos ambientais. 

Este artigo reúne os principais cuidados que devem ser observados após a perfuração de um poço tubular, do momento da outorga até a eventual desativação.

A perfuração não autoriza, por si só, a captação de água

Uma das dúvidas mais frequentes é a diferença entre a autorização para perfuração e a autorização para uso da água subterrânea. São coisas distintas.

A perfuração do poço não se confunde com o direito de captar água. Em regra, o uso da água subterrânea depende da obtenção de outorga de direito de uso ou de outro instrumento previsto pelo órgão gestor competente (os procedimentos variam conforme a legislação aplicável).

A Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece que a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo está sujeita à outorga do Poder Público:

Art. 12. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: (…) II – extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

Ou seja: perfurar é permitido dentro das regras técnicas, mas captar e usar a água sem o instrumento de outorga configura uso irregular.

A regularidade do poço depende de acompanhamento contínuo

Depois da regularização da captação, outras obrigações permanecem durante toda a vida útil do poço. Entre as principais:

• Cumprimento das condições estabelecidas na outorga, como vazão autorizada, finalidade da captação e prazo de vigência
• Atendimento às exigências de monitoramento, medições e declarações periódicas, quando previstas pelo órgão gestor
• Manutenção da documentação técnica e administrativa relacionada ao poço
• Observância das condicionantes eventualmente estabelecidas no ato autorizativo

Essas exigências variam conforme a legislação do Estado ou da União e devem ser acompanhadas de forma contínua pelo empreendedor. 

Em muitos casos, além da outorga, o usuário precisa manter atualizado o cadastro de uso da água, que não substitui a outorga, mas integra a regularidade da captação.

Acompanhar prazos de renovação, condicionantes e obrigações de monitoramento de vários poços (e de várias unidades) manualmente é onde a maioria das não conformidades aparece. 

O CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, centraliza esses requisitos e avisa sobre vencimentos antes que virem autuação. 

Conheça o CAL.

Manutenção e intervenções no poço exigem cuidados técnicos

A manutenção de poços tubulares vai além da conservação da estrutura física.

Serviços como limpeza, recuperação, aprofundamento, substituição de equipamentos, testes de bombeamento e outras intervenções devem seguir as normas técnicas aplicáveis. 

Ainda assim, quando exigido pela legislação ou pelo conselho profissional competente, é necessário que esses serviços sejam executados por profissionais ou empresas legalmente habilitadas, com a respectiva responsabilidade técnica.

Duas normas da ABNT servem de referência para essas intervenções: 

• ABNT NBR 12.212, que trata do projeto de poços tubulares para captação de água subterrânea
• ABNT NBR 12.244, que estabelece requisitos técnicos para a construção do poço. 

Ambas orientam decisões ao longo de toda a vida útil da captação.

Dependendo da legislação aplicável, determinadas alterações no poço podem exigir comunicação prévia ou atualização do cadastro junto ao órgão gestor de recursos hídricos. 

Antes de qualquer intervenção estrutural ou operacional, verifique os procedimentos previstos na regulamentação competente.

A desativação do poço também exige atenção

Outro aspecto frequentemente esquecido é a desativação do poço. 

Quando a captação deixa de ser utilizada, o poço não deve ser simplesmente abandonado.

Dependendo da regulamentação aplicável, pode ser necessário realizar o tamponamento do poço, seguindo procedimentos técnicos destinados a evitar contaminação dos aquíferos e outros impactos ambientais.

A Resolução CNRH nº 15/2001 estabelece:

Art. 11. Os poços abandonados, temporária ou definitivamente, e as perfurações realizadas para outros fins deverão ser adequadamente tamponados por seus responsáveis para evitar a poluição dos aquíferos.

A Resolução CNRH nº 92/2008 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos), por sua vez, dispõe:

Art. 7º. Poços abandonados, improdutivos ou cuja operação cause alterações prejudiciais à qualidade das águas subterrâneas deverão ser objeto de providências, de acordo com procedimento aprovado pelo órgão gestor de recursos hídricos competente.

Antes de desativar um poço tubular, verifique a regulamentação aplicável e os procedimentos definidos pelo órgão gestor competente.

Os riscos de manter um poço fora das regras

Operar um poço sem outorga, acima da vazão autorizada ou fora das condições do ato autorizativo é uma infração à Lei nº 9.433/1997 (arts. 49 e 50), sujeita a penalidades que vão de advertência e multa a embargo e revogação da outorga, aplicadas pelo órgão gestor competente.

Além do passivo legal, a irregularidade na captação hídrica tem peso crescente na avaliação ESG das empresas, sobretudo em cadeias de suprimentos e auditorias de terceiros. 

A gestão da água não é apenas uma pauta acessória e pode ser um fator de risco hídrico e reputacional monitorado por clientes e investidores.

Perguntas frequentes sobre poços tubulares

Preciso de outorga para usar um poço tubular?

Na maioria dos casos, sim. O uso da água subterrânea para consumo final ou como insumo de processo produtivo está sujeito à outorga (Lei nº 9.433/1997, art. 12). Alguns usos de pequena expressão podem ter dispensa ou cadastro simplificado, conforme a regra do órgão gestor estadual ou federal. Verifique sempre a legislação de outorga aplicável ao seu Estado.

Qual a diferença entre autorização de perfuração e outorga de uso?

A autorização de perfuração permite construir o poço. A outorga (ou instrumento equivalente) autoriza captar e usar a água. Ter uma não garante a outra: são etapas e documentos distintos.

O que fazer com um poço desativado?

Ele não pode ser abandonado. Dependendo da regulamentação, é preciso tamponá-lo com procedimento técnico adequado, para evitar contaminação do aquífero (Resoluções CNRH nº 15/2001 e nº 92/2008).

Quais normas técnicas se aplicam à construção de poços tubulares?

As principais referências são a ABNT NBR 12.212 (projeto) e a ABNT NBR 12.244 (construção), além das regras específicas de cada órgão gestor de recursos hídricos.

Conclusão

A perfuração de um poço tubular é apenas uma das etapas para o uso regular de águas subterrâneas. A regularidade depende da obtenção da outorga, do cumprimento das condicionantes do órgão gestor, da realização de intervenções técnicas adequadas, da conservação da estrutura e, quando aplicável, do correto tamponamento do poço.

Como grande parte dessas obrigações é regulamentada por normas estaduais, federais e técnicas, sua identificação depende das características da captação, da localização do empreendimento e da legislação vigente. Uma gestão preventiva dos requisitos aplicáveis sustenta o uso responsável dos recursos hídricos e reduz o risco de não conformidade.

Apoio especializado na gestão de requisitos legais

As obrigações relacionadas aos poços tubulares mudam conforme a localização do empreendimento, a finalidade da captação e a regulamentação aplicável. 

Mapear e acompanhar tudo isso, poço a poço e unidade a unidade, é trabalhoso quando feito de forma manual.

A Ius ajuda empresas a identificar e acompanhar seus requisitos legais por meio do Sistema CAL e de serviços consultivos associados, como o CAL Guardião, indicado para empresas sem equipe interna dedicada à conformidade.

O apoio cobre a gestão das obrigações ambientais e o fortalecimento da conformidade legal do empreendimento.

Quer enxergar todos os requisitos legais dos seus poços em um só lugar? Solicite uma proposta.

O post Poço tubular: a perfuração é apenas o primeiro passo para a regularidade apareceu primeiro em ESG em Dia.

Gerir requisitos legais é uma decisão estratégica. Como o ambiente regulatório brasileiro é vasto e muda toda semana, quem organiza a conformidade corta riscos e ganha eficiência, enquanto quem improvisa acaba vivendo no modo apagar incêndio.

Na prática, gestão de requisitos legais é o processo contínuo de identificar, interpretar, monitorar e comprovar o cumprimento das exigências que se aplicam à empresa (ambientais, trabalhistas, de saúde e segurança, tributárias, de qualidade e setoriais). 

Quando é feita com método, ela se transforma em um processo planejado e monitorado, em vez de uma corrida atrás do prejuízo.

Este guia mostra:

• Os desafios dessa gestão
• O que uma abordagem estruturada entrega
• O papel da tecnologia
• Um passo a passo para aplicar na sua empresa

O desafio da gestão de requisitos legais nas empresas

A legislação brasileira é extensa e dinâmica: normas ambientais, trabalhistas, de saúde e segurança, qualidade e ESG mudam o tempo todo, e a empresa precisa acompanhar cada alteração para não ficar exposta.

Alguns problemas se repetem na maioria das empresas:

• Informação espalhada, sem centralização
• Dificuldade em acompanhar as atualizações legais
• Retrabalho operacional
• Risco de não conformidade
• Ninguém definido como responsável
• Ações corretivas sem acompanhamento

Estruturar os requisitos e os planos de ação é o que resolve esse ponto.

O que a gestão sistemática agrega à conformidade legal?

Uma abordagem sistemática transforma obrigação legal em ação prática, com planejamento, responsáveis, prazos e monitoramento. Isso permite trocar a postura reativa (agir só quando o problema estoura) por uma atuação preventiva. 

Os ganhos principais aparecem em três frentes:

Organização e priorização das demandas

Nem toda obrigação tem o mesmo peso, e é aí que entra o indicador de risco: aliado a metodologias de conformidade, ele classifica prioridades, aponta os riscos críticos e organiza os planos de ação por relevância.

Sistema CAL: ferramenta de criação de Plano de Ação 

Definição clara de responsáveis

A falta de dono é uma das maiores falhas na gestão de requisitos legais, porque ninguém sabe ao certo quem executa ou acompanha cada ação. 

Com uma metodologia integrada de monitoramento, cada atividade passa a ter:

• Responsável definido
• Prazo de execução
• Status de acompanhamento
• Indicador de conclusão

O resultado é menos ruído na comunicação, mais rastreabilidade e um time mais engajado na conformidade.

Monitoramento contínuo e visão estratégica

Com indicadores, prazos e pendências acompanhados em tempo real, a decisão fica mais previsível e a empresa ganha fôlego para:

• Antecipar riscos
• Evitar multas e passivos
• Responder a auditorias com segurança
• Fortalecer os programas de ESG e compliance

Tecnologia como apoio estratégico

A tecnologia sustenta esse processo: ferramentas especializadas automatizam controles, centralizam documentos e facilitam o acompanhamento das obrigações. 

O Sistema CAL da Ius, por exemplo, torna a gestão mais estratégica ao permitir que a empresa:

• Acompanhe a legislação aplicável sempre atualizada
• Controle os planos de ação de forma dinâmica e inteligente
• Gerencie evidências com robustez
• Rastreie todas as atividades
• Reúna auditorias e requisitos legais em um só ambiente

Dashboards Sistema CAL

Um software focado reduz o retrabalho, melhora a comunicação entre áreas e fortalece a cultura de conformidade dentro da empresa.

O CAL centraliza legislação, planos de ação e evidências em um só lugar para você gerir requisitos legais com segurança.

Como fazer a gestão de requisitos legais: passo a passo

Uma gestão estruturada segue etapas claras. Este roteiro serve para quem está começando e para quem quer amadurecer o processo:

1. Mapeie o escopo e as atividades da empresa. Entenda unidades, processos, produtos e aspectos que geram obrigações legais (ambientais, de SST, trabalhistas, tributárias e setoriais).

2. Identifique a legislação aplicável. Levante as normas federais, estaduais e municipais que incidem sobre cada atividade, mais as normas técnicas (como as ABNT NBR ISO).

3. Avalie o grau de conformidade atual. Compare a situação real com o que cada requisito exige e registre as lacunas.

4. Defina responsáveis, prazos e planos de ação. Cada não conformidade precisa de um dono, uma data e uma ação corretiva clara.

5. Priorize por risco. Use um indicador de risco para tratar primeiro o que tem maior impacto legal, ambiental e reputacional.

6. Monitore as atualizações legais sem parar. A legislação muda o tempo todo; acompanhamento pontual deixa brechas.

7. Reúna evidências e prepare-se para auditorias. Documentos e comprovações organizados tornam auditorias e certificações mais simples.

Quer rodar esse passo a passo sem planilha solta e controle manual? Conheça o CAL em iusnatura.com.br/cal

Gestão de requisitos legais também é gestão de riscos

Empresas que tratam conformidade como papelada acabam atuando de forma corretiva e ficam mais expostas. 

Quando a gestão legal é conduzida por métodos e processos claros, ela entrega:

• Controle operacional
• Visão das obrigações
• Processos sustentáveis 
• Apoio direto à governança e à reputação

Requisitos legais e compliance andam juntos, mas não são a mesma coisa (veja a diferença entre gestão de requisitos legais e gestão de compliance).

Essa distinção pesa ainda mais em quem busca certificação ISO, práticas ESG e maturidade em compliance, sobretudo com o aumento das fiscalizações previsto para os próximos anos (veja como se preparar para as fiscalizações de 2026).

Conformidade e sustentabilidade caminham juntas

Gerir bem os requisitos legais também apoia práticas sustentáveis, já que o processo digital corta papel, facilita o controle ambiental e sustenta iniciativas de responsabilidade social e governança.

Uma empresa organizada responde mais rápido às exigências ambientais e age de forma preventiva, em vez de correr atrás depois da autuação.

Perguntas frequentes sobre gestão de requisitos legais

O que são requisitos legais?

São as obrigações impostas pela legislação e por normas aplicáveis a uma empresa, nos níveis federal, estadual e municipal. Cobrem temas ambientais, de saúde e segurança do trabalho, trabalhistas, tributários, de qualidade e setoriais.

Qual a diferença entre gestão de requisitos legais e compliance?

A gestão de requisitos legais foca em identificar e cumprir as exigências legais do negócio. O compliance é mais amplo e inclui políticas internas, ética e integridade. A gestão de requisitos legais é uma das bases do programa de compliance (leia a comparação entre os dois conceitos).

Com que frequência os requisitos legais devem ser revisados?

O monitoramento precisa ser contínuo, porque a legislação muda constantemente, e o ideal é contar com atualização automática da legislação aplicável, em vez de revisões pontuais que deixam a empresa exposta entre um período e outro.

Toda empresa precisa fazer gestão de requisitos legais?

Sim, porque toda organização está sujeita a obrigações legais. O nível de estruturação muda conforme o porte e o setor, mas até uma empresa pequena ganha ao organizar responsáveis, prazos e evidências.

Preciso de um software para gerir requisitos legais?

Não é obrigatório, mas a planilha manual dificulta o acompanhamento das atualizações, a rastreabilidade e a resposta a auditorias, enquanto um software especializado centraliza tudo e reduz o risco de falha.

Conclusão

Conformidade rende quando vira rotina apoiada em método, tecnologia e acompanhamento contínuo. Organizada dessa forma, ela reduz risco, dá previsibilidade e libera o time para o que importa, e é assim que deixa de ser custo para virar ativo.

Centralize legislação, planos de ação e evidências no CAL e ganhe segurança em auditorias e certificações. 

Solicite uma demonstração gratuita

O post Gestão de requisitos legais: como a estruturação estratégica garante conformidade e reduz riscos apareceu primeiro em ESG em Dia.

A Portaria MTE nº 1.259, de 15 de julho de 2026 promoveu alterações na Norma Regulamentadora nº 35 (NR 35), que estabelece os requisitos de segurança para o trabalho em altura. 

As mudanças concentram-se, principalmente, na obrigatoriedade de realização presencial dos treinamentos previstos na norma e no estabelecimento de novos critérios para a utilização de escadas de uso individual, especialmente das escadas fixas verticais.

As alterações impactam organizações que realizam atividades em altura e exigem a revisão de treinamentos, procedimentos operacionais e análises de risco. 

As empresas que tratam a NR 35 como um requisito legal aplicável precisam registrar a mudança e planejar as adequações dentro dos prazos definidos pela própria Portaria.

Neste artigo, explicamos:

• O que mudou
• Quais são os prazos de adequação
• Os principais impactos para as empresas
• O que fazer na prática para manter a conformidade com a nova redação da NR 35

Quadro comparativo: como era x nova redação

Fonte: Portaria MTE nº 1.259/2026 (Ministério do Trabalho e Emprego)

1. Treinamentos da NR 35 passam a ser obrigatoriamente presenciais

A principal alteração promovida pela Portaria foi a inclusão do item 35.4.5 na NR 35, estabelecendo que todos os treinamentos previstos na norma deverão ser realizados exclusivamente na modalidade presencial.

 A exigência alcança o treinamento inicial, o treinamento periódico (bienal) e o treinamento eventual.

Na prática, os formatos a distância (EAD), híbridos ou por transmissão ao vivo deixam de ser aceitos como substitutos da capacitação presencial para a NR 35. 

A medida reforça a importância da capacitação prática dos trabalhadores, contribuindo para a prevenção de acidentes e para a execução mais segura das atividades em altura.

A carga horária e a periodicidade mínima do treinamento seguem os critérios já previstos na norma.

2. Novas regras para escadas de uso individual

A Portaria também alterou o Anexo III da NR 35, que trata das escadas de uso individual. 

A utilização de escadas como meio de acesso ou como posto de trabalho passa a exigir análise de risco prévia, considerando os critérios já previstos na própria NR 35.

Para as escadas fixas verticais utilizadas exclusivamente como meio de acesso, a norma estabelece que a necessidade de utilização do Sistema de Proteção Individual contra Quedas (SPIQ) deverá ser definida por análise de risco específica, levando em consideração fatores como:

• Frequência de uso
• Finalidade da escada 
• Características construtivas

A nova redação passa a permitir que uma única análise de risco contemple grupos de escadas com características semelhantes e determina que as condições de segurança dessas estruturas sejam verificadas periodicamente, conforme critérios definidos pela organização. 

3. Relação com a Portaria nº 1.680/2025

A Portaria nº 1.259/2026 não surgiu isolada. Ela também ajusta a redação da Portaria nº 1.680, de 2025, que havia criado o Anexo III (Escadas de Uso Individual) da NR 35. 

Na prática, a nova norma:

• Refina os critérios de análise de risco e de utilização do SPIQ para as escadas fixas verticais
• Organiza as regras de transição para as estruturas já instaladas

Por isso, ao mapear o impacto das mudanças, vale revisar as duas normas em conjunto: a Portaria 1.680/2025 (que estruturou o Anexo III) e a Portaria 1.259/2026 (que ajustou os requisitos e definiu os prazos).

4. Regras de transição e prazos para adequação

A Portaria estabelece regras de transição para facilitar a implementação das novas exigências relacionadas às escadas fixas verticais.

Os novos requisitos deverão ser implementados de forma escalonada, considerando a quantidade de escadas existentes por unidade operacional, setor ou atividade:

Além disso, as organizações terão um ano (até 16/07/2027) para refazer o treinamento inicial da NR 35 na modalidade presencial ou complementar sua carga horária, caso parte do treinamento tenha sido realizada em outra modalidade.

5. Impactos práticos para as empresas

As mudanças exigem que as organizações revisem processos, documentos e programas relacionados ao trabalho em altura para garantir a conformidade com a nova redação da NR 35.

Atualização dos treinamentos

Todos os treinamentos previstos na NR 35 deverão ser realizados na modalidade presencial, exigindo a revisão dos programas de capacitação das empresas e o replanejamento do calendário de turmas.

Revisão das análises de risco

As análises de risco relacionadas ao uso de escadas deverão ser reavaliadas para contemplar os novos critérios estabelecidos pela norma, inclusive a definição sobre o uso (ou não) do SPIQ nas escadas fixas verticais.

Adequação dos procedimentos operacionais

Os procedimentos internos deverão ser atualizados para incorporar as novas exigências relativas às escadas fixas verticais e às inspeções periódicas.

Atualização dos sistemas de gestão

Empresas certificadas ou que adotam a ISO 45001 deverão registrar essas alterações como atualização de requisitos legais e manter evidências das adequações realizadas.

 Isso reforça a importância de uma gestão de requisitos legais estruturada, capaz de identificar a mudança normativa, avaliar a aplicabilidade e acompanhar o plano de ação até a conformidade.

Precisa registrar essa mudança da NR 35 e acompanhar os prazos de adequação sem perder nenhum requisito de vista? 

Conheça o CAL, o sistema da Ius para gestão de requisitos legais e conformidade.

6. O que fazer agora: checklist prático

Para começar a adequação à nova NR 35, priorize estas ações:

• Registrar a Portaria MTE nº 1.259/2026 como atualização de requisito legal aplicável.
• Levantar quantas escadas de uso individual existem por unidade, setor ou atividade (isso define o prazo de adequação).
• Revisar as análises de risco das escadas fixas verticais e definir, tecnicamente, a necessidade do SPIQ.
• Reprogramar os treinamentos da NR 35 para a modalidade presencial (inicial, periódico e eventual).
• Atualizar procedimentos operacionais e planos de inspeção periódica.
• Guardar evidências das adequações para auditorias e para o sistema de gestão (ISO 45001).

O que não foi alterado

A alteração não modifica os demais requisitos gerais da NR 35 relacionados:

• Ao planejamento do trabalho em altura
• À utilização de sistemas de proteção contra quedas
• Aos equipamentos de proteção individual 
• Às  medidas de emergência

 As alterações concentram-se na realização dos treinamentos e nos requisitos aplicáveis às escadas de uso individual.

Vigência

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de julho de 2026. 

Os prazos escalonados de adequação para as escadas e para os treinamentos passam a contar a partir dessa data, conforme detalhado acima. 

O texto oficial está disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Perguntas frequentes sobre as alterações na NR 35

O treinamento EAD da NR 35 ainda é válido?

Não. Com o novo item 35.4.5, todos os treinamentos previstos na NR 35 passam a ser exclusivamente presenciais. Formatos EAD, híbridos ou por transmissão ao vivo não substituem mais a capacitação presencial.

Quando as novas regras entram em vigor?

A Portaria MTE nº 1.259/2026 entrou em vigor em 16 de julho de 2026, data de sua publicação. A partir daí começam a contar os prazos de adequação.

Quais são os prazos para adequar as escadas fixas verticais?

A adequação é escalonada pela quantidade de escadas: até 500 escadas, 1 ano (até 16/07/2027); de 501 a 1.000, 2 anos (até 16/07/2028); acima de 1.001, 3 anos (até 16/07/2029).

Toda escada fixa vertical vai exigir SPIQ?

Não necessariamente. A necessidade do Sistema de Proteção Individual contra Quedas (SPIQ) passa a ser definida por análise de risco específica, considerando frequência de uso, finalidade e características construtivas da escada.

Preciso refazer o treinamento inicial de forma presencial?

As organizações têm até 16/07/2027 para refazer o treinamento inicial na modalidade presencial ou complementar a carga horária, caso parte do treinamento tenha sido feita em outra modalidade.

Conclusão

As alterações promovidas na NR 35 reforçam a capacitação prática dos trabalhadores e estabelecem critérios mais objetivos para a utilização de escadas em atividades realizadas em altura.

 Embora não representem uma revisão completa da norma, a atualização fortalece a gestão dos riscos associados ao trabalho em altura e exige que as organizações revisem seus programas de treinamento, análises de risco e procedimentos operacionais.

Para as empresas, acompanhar essas mudanças e implementar as adequações dentro dos prazos previstos é fundamental para garantir a conformidade legal e promover ambientes de trabalho mais seguros. 

Manter uma agenda regulatória atualizada ajuda a antecipar novas exigências e evitar autuações.

Quer garantir que mudanças como a da NR 35 sejam identificadas, registradas e tratadas dentro do prazo? Solicite uma proposta e veja como o CAL mantém a sua empresa em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.

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A legislação ambiental e sanitária brasileira alcançou um divisor de águas com a sanção da Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de julho de 2026. 

A norma estabelece a proibição, em todo o território nacional, da produção e da comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio do método de alimentação forçada de animais.

A proibição abrange expressamente o foie gras (o fígado de pato ou ganso que, hipertrofiado, se torna massivo), seja ele apresentado no formato in natura ou enlatado. 

Com essa medida, o Brasil se consolida como o primeiro país da América Latina a aprovar o banimento nacional da produção e venda de derivados desse método.

A matéria (originada do PL 90/2020) foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado no ano de 2022 e confirmada pela Câmara dos Deputados em abril de 2026, culminando na sanção presidencial (Fonte: Agência Senado).

Para empresas do setor alimentício, importadores e distribuidores, a nova lei representa mais um requisito legal a ser mapeado e controlado. 

A entrada de uma norma como essa exige a atualização imediata do inventário de conformidade da organização. 

Leia também: Guia de gestão de requisitos legais da Ius.

Neste artigo, você vai entender:

• O que muda com a nova lei e por que o Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a banir o foie gras
• Como a legislação define tecnicamente a alimentação forçada (gavage) e seus efeitos sobre os animais
• O prazo de adequação (vacatio legis) e a timeline até a entrada em vigor em 20/01/2027
• As penalidades criminais e administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
• O panorama internacional, o tamanho do mercado global e o impacto econômico no Brasil
• As alternativas tecnológicas e sustentáveis que substituem a gavage
• O que importadores, distribuidores, restaurantes e supermercados precisam fazer para manter a conformidade

Tipificação Técnica da Alimentação Forçada e Fisiologia da Gavage

Para garantir segurança jurídica e evitar brechas na fiscalização sanitária, a Lei 15.475/26 formalizou uma definição técnica rigorosa para o conceito de alimentação forçada no seu Artigo 2º. 

A legislação conceitua o método como:

“qualquer método, mecânico ou manual, que consista em forçar a ingestão de alimento ou de suplementos alimentares além do limite de satisfação natural do animal, utilizando-se de qualquer tipo de petrechos para despejar o alimento diretamente na garganta, no esôfago, no papo ou no estômago do animal.”

Do ponto de vista zootécnico e veterinário, a prática proibida é mundialmente conhecida como gavage, que se traduz, ao português, como “gavagem” (alimentação por meio de uma sonda). 

O procedimento padrão envolve a introdução de um tubo (frequentemente metálico) diretamente pela boca da ave até o esôfago, injetando quantidades de ração que extrapolam a capacidade gástrica e o limite natural de saciedade do animal.

Efeitos Fisiológicos e Patologia

A hiperalimentação induzida pela gavage força uma alteração metabólica aguda que culmina na esteatose hepática. 

O acúmulo patológico de gordura provoca a hipertrofia do fígado da ave, transformando um órgão doente no produto final comercializado. 

Durante os debates parlamentares, destacou-se que o fígado das aves submetidas ao processo pode inchar de 10 a 12 vezes o seu tamanho normal, resultando em severo sofrimento e adoecimento do animal.

Enquadramento Jurídico, Vigência e Quadro de Sanções

Período de Transição (Vacatio Legis)

O Artigo 4º da Lei nº 15.475/2026 fixou uma vacatio legis de 180 dias contados a partir de sua publicação oficial em 24 de julho de 2026. 

Esse prazo permite que a indústria, os importadores, os distribuidores e o setor gastronômico realizem a adequação de seus contratos e o esgotamento legal dos estoques antes da plena exigibilidade da norma.

Timeline Regulatório

• 23/07/2026: Sanção Presidencial
• 24/07/2026: Publicação no DOU
• 20/01/2027: Fim do prazo de 180 dias. Entrada em vigor e exigibilidade fiscal.

Penalidades Criminais e Sanções Administrativas

O descumprimento das vedações da nova lei sujeita os infratores a uma dupla responsabilização, conforme determinado pelo Artigo 3º da norma:

1. Responsabilização Penal (Art. 32 da Lei nº 9.605/1998): Enquadramento na Lei de Crimes Ambientais pela prática de maus-tratos a animais, que prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa.
2. Sanções Administrativas Cumulativas (Art. 72 da Lei nº 9.605/1998): A autoridade fiscalizadora poderá aplicar isolada ou cumulativamente:

1. Apreensão de produtos, lote de alimentos e animais;
2. Inutilização dos produtos apreendidos;
3. Suspensão da fabricação e da comercialização dos itens;
4. Embargo temporário ou definitivo das atividades e estabelecimentos.

O quadro de sanções mostra por que a nova vedação não pode ficar de fora do controle de conformidade das empresas do setor (a Lei 9.605/1998 é uma das normas centrais entre as principais leis ambientais brasileiras). 

Com o prazo de adequação correndo até 20 de janeiro de 2027, cada estabelecimento precisa:

• Identificar se produz, importa, distribui ou comercializa itens abrangidos 
• Registrar as ações de adequação antes da exigibilidade fiscal

Com o CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, sua empresa monitora a publicação de novas normas e organiza as evidências de conformidade em um único lugar.

Panorama Internacional e Impacto Econômico de Mercado

O Mercado Global de Foie Gras

Estudos de inteligência de mercado apontam que o mercado global de foie gras foi estimado em R$ 5,67 bilhões em 2026, com projeção de alcançar R$ 7,19 bilhões até 2030. 

A Europa centraliza o maior volume produtivo e de consumo, liderada pela França, onde o produto é reconhecido por lei desde 2006 como patrimônio cultural e gastronômico. Outros grandes produtores globais incluem a China, Hungria e Bulgária.

A aprovação da Lei 15.475/2026 insere o Brasil em um bloco de cerca de 20 países que já vetaram a produção por gavage ou restringiram a comercialização do produto. Entre as nações que possuem proibições estão o Reino Unido, Alemanha, Itália, Áustria, Holanda, Suécia, Noruega, Turquia, Israel e Argentina.

• Estados Unidos: A Califórnia proíbe a produção mediante alimentação forçada e impõe severas restrições de venda.
• Índia: Implementou em 2014 a proibição total da importação de foie gras.

Realidade Econômica Nacional

No Brasil, a produção interna de foie gras é feita em escala reduzida, por poucos produtores, e a maior parte do consumo era atendida por importações. Com a proibição expressa de comercialização, o mercado importador para esse nicho fica inteiramente encerrado no país. 

Esse ponto tem impacto direto na cadeia de fornecimento de redes de restaurantes, importadoras e supermercados: produtos abrangidos pela lei precisam ser retirados dos catálogos e os contratos com fornecedores, revisados. 

A gestão de conformidade da cadeia (verificar se cada fornecedor cumpre a legislação vigente) passa a ser parte da adequação à norma, para evitar riscos legais (autuações e multas)

O Portal Ius centraliza a homologação, a qualificação e o monitoramento documental dos seus fornecedores em uma única plataforma, reduzindo riscos e evidenciando a conformidade em auditorias. Acesse o Portal Ius.

Reações da Sociedade, Inovações Tecnológicas e Soluções de Mercado

Vozes da Proteção Animal

Entidades de defesa animal, como a Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB), a Animal Equality, avaliaram a sanção como um marco regulatório fundamental para eliminar práticas de sofrimento animal evitável.

Alternativas Tecnológicas e Sustentáveis

O avanço regulatório abre espaço para soluções tecnológicas e modelos produtivos alternativos que dispensam a gavage:

1. Engorda Natural Pré-Migratória: Utiliza a inclinação biológica natural de aves aquáticas de acumular reservas de gordura antes de períodos migratórios. Criadas em liberdade, as aves consomem alimentos de alta densidade de forma voluntária.É um modelo alternativo que ocorre na Espanha.
2. Modulação por Probióticos: Pesquisas realizadas por empresa francesa investigam o uso de probióticos para estimular vias metabólicas naturais de deposição hepática de lipídios sem alimentação forçada.
3. Agricultura Celular / Foie Gras Cultivado (França): Desenvolvimento em laboratório de tecido hepático a partir de células-tronco de pato, eliminando a necessidade de criação e abate de animais. Modelo desenvolvido por startup francesa ainda está em fase de aprovação regulatória. 

No entanto, nenhuma dessas soluções é uma alternativa que já substitui o modelo mais conhecido. Os formatos alternativos estão em fases diferentes de implementação e o modelo tradicional que ainda ocupa a maior parte do mercado.

Conclusão: adequação é uma questão de conformidade legal

A Lei 15.475/2026 encerra o mercado nacional de foie gras e de qualquer produto obtido por alimentação forçada, com penalidades penais e administrativas para quem descumprir a norma após 20 de janeiro de 2027.

Ainda que a produção interna seja pequena, importadores, distribuidores, redes de restaurantes e supermercados têm até essa data para revisar catálogos, contratos e estoques.

Transformar essa exigência em rotina de conformidade é o caminho mais seguro para evitar apreensões, embargos e responsabilização. 

O CAL mantém sua empresa atualizada sobre novas normas e prazos legais, e o Portal Ius assegura que seus fornecedores também estejam em conformidade. 

Fale com a Ius e estruture a adequação da sua organização à nova lei antes do fim da vacatio legis.

O post Lei Federal nº 15.475/2026: Vedação da produção de foie gras e de produtos alimentício proveniente de animais alimentados forçadamente apareceu primeiro em ESG em Dia.

A gestão de requisitos legais continua sendo um dos pontos mais críticos durante auditorias de Sistemas de Gestão baseados nas normas ISO. 

Muitas organizações investem em controles documentais estruturados e ainda assim saem de auditorias com:

• Não conformidades relacionadas a legislação desatualizada
• Ausência de evidências 
• Falta de integração entre áreas

Na prática, boa parte dessas ocorrências não são consequência da ausência de mapeamento legal, mas da dificuldade em demonstrar controle efetivo sobre o atendimento das obrigações aplicáveis.

Esse cenário se intensificou nos últimos anos com:

• O aumento da complexidade regulatória
• A expansão das agendas ESG
• O fortalecimento das exigências de governança corporativa 

Ao mesmo tempo, auditorias passaram a avaliar não apenas a existência de documentos, mas efetividade, rastreabilidade e maturidade da gestão da conformidade legal.

Este artigo descreve os erros mais comuns que geram não conformidades em auditorias ISO e aponta caminhos práticos para evitá-los.

Gestão de requisitos legais vai muito além de uma lista de leis

Um dos equívocos mais frequentes é acreditar que manter uma planilha de legislação ou um levantamento normativo básico já atende às exigências das normas ISO.

Tanto a ISO 14001 quanto a ISO 45001 exigem que a organização:

• identifique os requisitos aplicáveis
• mantenha informações atualizadas
• avalie periodicamente a conformidade
• implemente controles
• mantenha evidências objetivas de atendimento

Para isso, é necessário demonstrar gestão efetiva da conformidade legal.

Auditorias vêm avaliando cada vez mais:

• Rastreabilidade das análises
• Integração entre áreas
• Evidências operacionais
• Monitoramento contínuo
• Capacidade de atualização regulatória
• Tratamento de não conformidades legais

Empresas com processos excessivamente manuais ou pouco integrados tendem a apresentar maior vulnerabilidade.

Veja como o CAL apoia a gestão integrada de requisitos legais.

Requisitos legais desatualizados: uma das falhas mais recorrentes

O volume de alterações regulatórias no Brasil continua elevado. 

Mudanças envolvendo normas ambientais, trabalhistas, saúde e segurança, resíduos, produtos químicos e ESG ocorrem constantemente nos níveis federal, estadual, municipal e setorial.

Mesmo assim, as auditorias ainda identificam com frequência:

• Legislações revogadas mantidas como aplicáveis
• Ausência de atualização normativa
• Requisitos incompletos
• Avaliações baseadas em versões antigas de normas
• Controles sem revisão periódica

Esse tipo de falha costuma gerar não conformidades relevantes porque compromete toda a estrutura de avaliação de conformidade. 

Quando o requisito legal está incorreto, todas as evidências de atendimento vinculadas a ele também podem ser invalidadas.

Para aprofundar o tema, o artigo Gestão de Requisitos Legais x Gestão de Conformidade explica as diferenças entre identificar obrigações e comprovar o atendimento a elas.

Ausência de evidências objetivas: onde muitas empresas tropeçam

Outro ponto extremamente recorrente é a dificuldade em demonstrar evidências objetivas de conformidade legal. 

Em muitos casos, a organização possui matriz de requisitos, avaliações periódicas e procedimentos formalizados. O problema surge quando a auditoria solicita comprovação prática de atendimento.

Nessa etapa, ainda são frequentemente identificados: 

• Licenças vencidas
• Treinamentos sem registros
• Condicionantes sem comprovação
• Inspeções não documentadas
• Monitoramentos sem rastreabilidade
• Planos de ação sem encerramento formal

Em auditorias mais maduras, a ausência de evidências pesa mais do que falhas puramente documentais, porque o auditor busca validar se os controles realmente funcionam na prática.

Falta de integração entre áreas aumenta os riscos

A gestão de requisitos legais raramente depende de um único setor. 

Na prática, o atendimento regulatório envolve interação entre:

• Jurídico
• Meio ambiente
• Saúde e Segurança no Trabalho (SST)
• Operação
• Recursos Humanos (RH)
• Manutenção
• Engenharia
• Qualidade
• Suprimentos

Quando essas áreas trabalham de forma desconectada, aumentam os riscos de perda de informações, falhas operacionais e ausência de controle sobre obrigações aplicáveis.

O problema fica mais evidente em situações envolvendo:

• Vencimento de licenças
• Treinamentos obrigatórios
• Gestão de resíduos
• Atendimento a condicionantes
• Mudanças operacionais
• Controle de fornecedores
• Requisitos de segurança

Muitas não conformidades identificadas em auditorias decorrem diretamente da ausência de integração entre as áreas responsáveis pelo cumprimento dos requisitos legais.

Conheça o CAL e veja como centralizar a gestão de requisitos entre áreas

Avaliações de conformidade superficiais também geram não conformidades

Outro erro recorrente é realizar avaliações de conformidade de forma excessivamente genérica. 

Em algumas organizações, o processo se resume ao preenchimento de checklists sem análise técnica sobre:

• A aplicabilidade do requisito
• A abrangência da obrigação
• As evidências necessárias
• Os riscos associados
• Os impactos operacionais

Auditores vêm aumentando a cobrança sobre a qualidade técnica dessas avaliações. 

Não basta classificar um requisito como “atendido” ou “não aplicável” sem critérios claros, justificativas técnicas e evidências rastreáveis. 

Esse ponto se torna ainda mais sensível em operações de maior complexidade regulatória.

O artigo Verificação de Conformidade Legal: Definição, Periodicidade e Método de Realização traz orientações práticas sobre como estruturar avaliações mais consistentes.

Mudanças operacionais sem avaliação legal geram passivos

Alterações operacionais realizadas sem avaliação prévia dos impactos regulatórios envolvidos são outro ponto frequentemente observado em auditorias. 

Expansões, alterações de processo, mudanças de layout, contratação de terceiros e implementação de novos equipamentos frequentemente alteram requisitos aplicáveis, licenças necessárias, riscos operacionais e obrigações ambientais e de SST.

Mesmo assim, muitas organizações ainda não possuem processos estruturados para integrar gestão de mudanças e avaliação de requisitos legais. 

Esse cenário aumenta a exposição a:

• Autuações
• Passivos ambientais
• Multas
• Não conformidades em auditorias
• Falhas de licenciamento

Auditorias ISO estão cada vez mais orientadas à gestão de riscos

Nos últimos anos, as auditorias adotaram uma abordagem mais estratégica. 

Hoje, auditores tendem a avaliar a:

• Maturidade da gestão legal
• Capacidade de atualização regulatória
• Integração entre áreas
• Efetividade dos controles
• Rastreabilidade das evidências
• Gestão de riscos relacionados à conformidade

Isso significa que empresas com processos excessivamente manuais, descentralizados ou dependentes de controles individuais podem enfrentar aumento significativo no número de não conformidades. 

Temas relacionados a ESG, governança corporativa e gestão de terceiros ampliam ainda mais a complexidade das auditorias.

Tecnologia tem papel estratégico na gestão da conformidade legal

O volume regulatório tornou inviável manter controles efetivos apenas por planilhas e processos manuais. 

Ferramentas tecnológicas especializadas já permitem:

• Monitoramento contínuo da legislação
• Atualização automática de requisitos
• Gestão centralizada de evidências
• Controle de vencimentos
• Rastreabilidade documental
• Integração entre áreas
• Acompanhamento de planos de ação
• Avaliação estruturada de conformidade
• Gestão de não conformidades

Empresas que integram tecnologia, compliance e gestão operacional tendem a apresentar maior maturidade em auditorias e menor exposição a riscos regulatórios.

Com a Ius, sua empresa tem acesso a todas essas funcionalidades em um único ambiente!

Conclusão

A gestão de requisitos legais ocupa uma posição estratégica dentro da governança corporativa e da gestão de riscos das organizações. 

A tendência é de auditorias cada vez mais rigorosas quanto à demonstração efetiva de conformidade, rastreabilidade de evidências e capacidade de atualização regulatória.

Organizações que fortalecem o monitoramento legal, a integração entre áreas, as auditorias internas e a gestão de evidências reduzem passivos, aumentam a segurança jurídica e melhoram o desempenho em auditorias ISO.

Contar com ferramentas especializadas e apoio técnico qualificado faz diferença direta na maturidade dos processos de conformidade legal.

Solicite uma proposta e conheça as soluções da Ius para gestão de requisitos legais e mantenha suas certificações.

O post Gestão de requisitos legais em auditorias ISO: os erros mais comuns que geram não conformidades apareceu primeiro em ESG em Dia.