Ficha do caso

Cliente: Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

Segmento: Engenharia e construção

Soluções: 

• Sistema CAL (escopos de meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social e antissuborno)
  • Módulos de documentos e de indicadores de risco
• Verificação de Conformidade Legal (VCL)

Depoimento: Camila Barcellos Bugelli, em entrevista concedida à equipe da Ius.

A Andrade Gutierrez conta como a gestão da conformidade legal de suas obras evoluiu junto com a tecnologia e os serviços da Ius: 

• Escopos construídos sob demanda
• Indicadores próprios dentro do sistema
• Equipe jurídica à disposição
• Certificações ISO asseguradas em operações espalhadas por estados e municípios de todo o país 

Neste conteúdo, você vai conhecer:

• O desafio de manter a conformidade legal em obras com começo, meio e fim, em múltiplas localidades
• A história da parceria, do disquete ao CAL, incluindo um escopo criado a partir de uma demanda da própria Andrade Gutierrez
• O que a cliente destaca em usabilidade, atendimento e equipe jurídica
• Os resultados em segurança jurídica e certificações, confirmados pelos números das últimas pesquisas de NPS da Ius

Sobre a Andrade Gutierrez

A Andrade Gutierrez Engenharia S.A. é uma das maiores empresas de engenharia e construção do Brasil. 

Seu modelo de negócio é dinâmico por natureza: 

• Obras têm começo, meio e fim
• Equipes migram de projeto em projeto 
• Cada empreendimento nasce em um contexto regulatório diferente, em estados e municípios distintos 

Quem usa o sistema no dia a dia são os pontos focais de cada área, como: engenheiros e analistas de segurança e de meio ambiente, médicos e enfermeiros do trabalho e, no compliance, advogados.

O desafio: muitas normas, muitos cenários e equipes que não são de juristas

O cenário descrito pela cliente resume o desafio de conformidade do setor de construção:

Nesse contexto, uma ferramenta de gestão de requisitos legais precisa entregar três coisas ao mesmo tempo: 

• Traduzir o texto jurídico para a rotina técnica
• Adaptar-se às especificidades de cada operação
• Dar respostas rápidas quando a auditoria chega

Do disquete ao CAL: uma parceria que evoluiu junto

A relação entre a Andrade Gutierrez e a Ius é longa. O contrato nasceu há muitos anos, ainda na era em que a gestão da conformidade legal era feita por disquetes:

Fase 1: consultoria presente nas obras

Na época dos formatos físicos, o acompanhamento era presencial: consultores da Ius visitavam os projetos da Andrade Gutierrez com frequência, chegando a ir uma vez por mês para acompanhar as obras.

Fase 2: CAL legado e indicadores construídos a quatro mãos

Com a sistematização, a Andrade Gutierrez contratou o CAL e seus primeiros módulos (documentos e indicadores), levando para dentro do sistema um indicador de conformidade legal específico da companhia:

Fase 3: migração para o CAL mais recente e expansão de escopos

Na migração para a versão mais recente do CAL, a Ius transformou o indicador construído na ferramenta anterior para o novo sistema, e a Andrade Gutierrez expandiu o uso: além de meio ambiente, saúde e segurança e responsabilidade social, a empresa passou a avaliar também requisitos de compliance na plataforma.

Fase 4: o escopo de antissuborno que nasceu de uma demanda da cliente

O exemplo mais claro da co-construção veio quando a Andrade Gutierrez levantou uma necessidade que ainda não existia no portfólio da Ius:

Para a cliente, esse é o padrão da Ius, e não a exceção:

O que os números confirmam

Na Pesquisa NPS Relacional 2025 da Ius, a categoria que avalia a empresa e a parceria registrou NPS 82, com “bom trabalho”, “confiável” e “parceria” entre os termos mais citados (Fonte: Pesquisa NPS Ius 2025).

Usabilidade aprovada do escritório ao canteiro de obras

Com equipes que mudam de obra em obra, a facilidade de uso se tornou uma condição indispensável para a operação. A avaliação da cliente, que usa a plataforma diretamente, é direta:

O que os números confirmam

Usabilidade foi a categoria com mais comentários na pesquisa relacional de 2025 (163 opiniões, NPS 74), e “facilidade e praticidade” foi a qualidade mais citada pelos clientes da Ius, com 95 menções (Fonte: Pesquisa NPS Ius 2025).

Atendimento operacional e jurídico: o chat ao vivo como diferencial

Quando a dúvida aparece (seja de tecnologia, seja de interpretação legal), a resposta precisa vir rápido. É aí que entra o que a cliente considera um dos maiores diferenciais da Ius:

A equipe jurídica da Ius também resolve um problema estrutural do setor: a maioria dos usuários do sistema não é advogada. O CAL reduz essa distância de duas formas, segundo a cliente:

O que os números confirmam

A categoria Atendimento alcançou NPS 100 na pesquisa relacional de 2025, o índice máximo da metodologia, com rapidez entre os atributos mais citados (Fonte: Pesquisa NPS Ius 2025).

Quer ver como o chat de especialistas e a listagem de requisitos funcionam na prática? Conheça o CAL.

Autonomia no dia a dia, proximidade nos momentos certos

Um sinal de maturidade da operação: a Andrade Gutierrez não depende de acompanhamento constante da Ius. 

O contato mais próximo se concentra nas Verificações de Conformidade Legal (VCLs), realizadas anualmente. E isso, segundo a cliente, não é uma lacuna do serviço:

O uso é pleno e distribuído pela operação: 

• Dúvidas legais acionadas em todas as obras (por e-mail ou chat)
• Controle mensal de indicadores combinando a atualização de legislação feita pela Ius com os documentos internos da companhia
• Verificação de conformidade anual

Nas palavras da cliente: “a gente usa tudo que a gente contrata”

Uma plataforma que acompanha o mercado (e se antecipa a ele)

Depois de décadas de contrato, a cliente tem base de comparação para avaliar o ritmo de evolução do CAL:

O que os números confirmam

Na Pesquisa NPS do Sistema CAL 2025, a categoria que avalia as atualizações e a evolução da plataforma (TD/PI) registrou NPS 93, com 40 das 42 opiniões positivas (Fonte: Pesquisa NPS Sistema CAL 2025).

O resultado: segurança jurídica e certificações ISO asseguradas

Quando perguntada sobre a importância do CAL para a segurança jurídica da companhia, a resposta conecta ferramenta, equipe e resultado:

Em resumo, os resultados que o depoimento evidencia:

• Prevenção de riscos com antecedência sobre as obrigações de cada estado e município onde há obras
• Certificações ISO asseguradas pela gestão contínua dos requisitos legais
• Escopo de antissuborno criado sob demanda e incorporado à rotina de compliance
• Indicadores próprios da companhia calculados automaticamente dentro do CAL
• Adoção plena da plataforma, inclusive pelas equipes de obra, com autonomia no uso diário

Por que a Andrade Gutierrez permanece com a Ius

Ao final da entrevista, a síntese da cliente reúne os pilares do caso em uma única resposta:

Os números que confirmam o depoimento

A experiência da Andrade Gutierrez se reflete nas pesquisas de satisfação da Ius de 2025 (Fonte: Pesquisas NPS Ius e Sistema CAL 2025):

• A própria Andrade Gutierrez está entre as dez empresas com maior volume de respostas na pesquisa do Sistema CAL (26 participações) e figura no ranking de promotores, com 23 avaliações nas notas 9 e 10;
• O NPS relacional da marca Ius fechou 2025 em 72 (Zona de Qualidade), com 2.020 opiniões, sendo 78% de promotores e apenas 6% de detratores;
• O NPS transacional do Sistema CAL também fechou em 72, com 4.619 respondentes no ano;
• A evolução é contínua: de 2021 a 2025, o NPS da marca subiu de 57 para 72, e o do Sistema CAL, de 50 para 72.

Para entender o processo por trás desses resultados, veja também o guia completo de gestão de requisitos legais e o artigo sobre como o Sistema CAL facilita a gestão de requisitos legais no blog da Ius.

Quer uma parceria como a da Andrade Gutierrez na sua gestão da conformidade legal?

O caso da Andrade Gutierrez mostra o que sustenta uma relação de décadas: 

• Sistema que as equipes de obra usam com facilidade
• Banco de legislações que cobre cada localidade da operação
• Especialistas operacionais e jurídicos a um chat de distância 
• Disposição de construir, junto com o cliente, até escopos que ainda não existiam

Converse com um especialista da Ius e veja como o CAL se aplica à realidade da sua operação. Solicite uma proposta.

O post Caso de sucesso: como a Andrade Gutierrez sustenta a gestão da conformidade legal de suas obras com a Ius e o CAL apareceu primeiro em ESG em Dia.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou, no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2026, a Resolução nº 6.086 (a Resolução ANTT 6.086/26). Ela cria a primeira certificação ESG oficial do Brasil voltada a transportadores rodoviários de cargas: o Selo ESG Cargas.

A mudança surge de um contexto importante: o transporte rodoviário move a maior parte da carga que circula no Brasil (mais de 60% do total, segundo o Plano CNT de Transporte e Logística). Faz sentido, então, que a conta da descarbonização também chegue com força a quem está na estrada. 

Mineradoras, indústrias e grandes redes de varejo têm cobrado metas de redução de emissões da própria logística, e isso mudou a forma como o frete rodoviário é avaliado: é preciso mostrar como a carga se move.

Na prática, o Selo ESG Cargas é uma chancela pública, vinculada ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), que atesta boas práticas ambientais, sociais e de governança no frete rodoviário. 

Em vez de cada embarcador criar o seu próprio critério de avaliação, o mercado passa a ter um parâmetro único, emitido pela agência que regula o setor. 

Neste guia, você vai entender:

• O que a ANTT avalia em cada pilar
• Como funciona a certificação
• Se ela é obrigatória 
• O que dá para fazer agora para se preparar

Como conseguir o Selo ESG Cargas, passo a passo

A adesão ao selo é voluntária e tem caráter indutivo (a ideia é estimular boas práticas, não punir quem fica de fora). Ainda assim, tudo indica que ele vai virar, rápido, uma exigência de mercado. 

O caminho até a certificação segue uma lógica de convocação, mais ou menos assim:

1. A ANTT publica um edital de convocação para uma categoria de transportador (Transportador Autônomo de Cargas, o TAC; Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas, a ETC; ou Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas, a CTC). É o edital que define critérios de participação, seleção, avaliação, prazos e formas de comprovação. As minutas desses editais já vêm nos anexos da própria Resolução 6.086/26.
2. O transportador com cadastro ativo no RNTRC se inscreve dentro do prazo e das regras daquele edital (que pode valer para todas as categorias ou só para uma).
3. A ANTT avalia os três fatores ESG usando bancos de dados internos e externos, levando em conta o porte, a categoria no RNTRC e o mercado principal em que o transportador atua.
4. Depois da análise, o selo é concedido de forma integral, ou parcial, quando o transportador cumpre apenas um ou dois dos três fatores, conforme o edital definir.

A validade e a renovação também saem no edital. A Resolução 6.086/26 não fixou um prazo único para todas as categorias, então esse ponto pode mudar de uma convocação para outra.

Os três fatores avaliados: ambiental (E), social (S) e governança (G)

O conceito de sustentabilidade da Resolução 6.086/26 se apoia nos três pilares clássicos do ESG: ambiental (E), social (S) e governança (G). 

Vale entender o que a ANTT olha em cada um.

Fator Ambiental (E)

Avalia o uso racional dos recursos naturais e a redução de impactos sobre o meio ambiente, com foco em cortar emissões atmosféricas e gases de efeito estufa (GEE). 

Aqui há um atalho importante: para comprovar o pilar ambiental, o transportador precisa ter antes o Selo MelhorAr (concedido pela Infra S.A. dentro do Programa MelhorAr, criado pela Portaria do Ministério dos Transportes 192/25). Para a ANTT, esse selo já vale como prova completa do fator ambiental.

Fator Social (S)

Olha para o impacto humano e comunitário da operação: 

• saúde e segurança do trabalhador
• segurança viária
• programas de diversidade
• equidade e inclusão
• a forma como o transporte afeta as comunidades no entorno das rotas

Por enquanto, o fator social não tem um parâmetro fechado de cumprimento (isso vai ficar a cargo dos editais de cada categoria).

Fator Governança (G)

Trata da integridade operacional e regulatória do transportador. Exige comprovar o cumprimento das regras do setor e a regularidade fiscal e cadastral para operar, o que ajuda a combater fraudes e a manter transparência e eficiência no negócio.

O ponto que amarra tudo é a integração entre os três fatores. A certificação da ANTT não é uma lista solta de exigências técnicas: ela funciona como uma matriz de gestão de risco. 

Não existe ganho ambiental que se sustente sem uma governança sólida por trás, capaz de garantir o cumprimento da lei e a transparência no uso dos recursos. E uma governança que ignora a segurança do motorista ou as emissões da frota deixa o negócio exposto a passivos. 

Ao conectar os três pilares, o Selo ESG Cargas dá ao transportador uma leitura completa da própria operação, em que cada eixo sustenta o outro.

É esse controle contínuo que separa a empresa que reage da que se antecipa. O CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, reúne num só lugar as obrigações que sustentam cada fator ESG. Conheça o CAL.

O Selo ESG Cargas é obrigatório?

Não, pelo menos não pela letra da norma. 

A Resolução da ANTT é clara: o Selo ESG Cargas tem natureza indutiva e adesão voluntária (é o que diz o artigo 9º). 

A norma inclusive proíbe usar o certificado como requisito obrigatório ou restritivo para participar de licitações públicas, programas de fomento ou políticas de governo, salvo disposição em contrário.

Só que o mercado costuma andar mais rápido que a norma. Quando a agência reguladora mais influente do setor coloca à disposição um selo público, fácil de auditar e com peso reputacional, ele vira referência para quem gerencia fornecedores e riscos.

A tendência é que o Selo ESG Cargas se firme primeiro como diferencial competitivo e, logo depois, como exigência comercial na hora de homologar e selecionar frotas. Quem ficar de fora pode encontrar barreiras crescentes para acessar as melhores cotações de frete.

Gerencia toda a extensão da sua cadeia de fornecedores com o Portal Ius, tecnologia para compliance de terceiros do ecossistema Ius!

Como se preparar antes do primeiro edital (e como a Ius ajuda)

Não vale esperar o primeiro edital sair para começar a se organizar. Estruturar e controlar requisitos legais é obrigatório para qualquer empresa que precise dar conta de centenas de obrigações ambientais, trabalhistas e regulatórias ao mesmo tempo. 

Para conquistar o selo (e se proteger de passivos), o que a ANTT vai cobrar é justamente uma gestão de conformidade precisa e auditável. É aí que a Ius entra, conectando a sua plataforma às exigências da Resolução 6.086/26:

• Sistema CAL: automatiza a identificação, o monitoramento e o controle de obrigações da ANTT, do IBAMA, do Ministério do Trabalho e de outros órgãos federais, estaduais e municipais. Ele gera relatórios de conformidade e alertas de vencimento de licenças, que servem de evidência para os fatores ESG.
• CAL Guardião e Análise de Maturidade ESG: um diagnóstico legal e operacional que mede o quanto a transportadora já atende aos fatores E, S e G e desenha um plano de ação para fechar as lacunas antes dos editais.
• Consultoria e Relatório de Sustentabilidade: apoio técnico na gestão de emissões da frota e no alinhamento às chancelas ambientais (como o próprio Selo MelhorAr), garantindo a comprovação do fator ambiental.
• Auditoria de Fornecedores e Terceiros: para o transportador que precisa auditar a conformidade legal e o perfil socioambiental da frota parceira, sem perder a integridade dos dados.

Quer saber onde a sua operação está hoje em relação aos fatores E, S e G? Comece por um diagnóstico com os Serviços ESG da Ius.

Perguntas frequentes sobre o Selo ESG Cargas

O que é o Selo ESG Cargas?

É a primeira certificação ESG oficial do Brasil para transportadores rodoviários de cargas, criada pela Resolução ANTT 6.086/26 e vinculada ao RNTRC. Reconhece boas práticas ambientais, sociais e de governança no frete rodoviário.

Quando a Resolução ANTT 6.086/26 foi publicada?

Foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2026 (a resolução é datada de 14 de agosto de 2026).

O Selo ESG Cargas é obrigatório?

Não. A adesão é voluntária e indutiva, e a própria norma veda usá-lo como requisito obrigatório em licitações e políticas públicas, salvo disposição em contrário. Na prática, porém, tende a virar exigência de mercado.

Quem pode solicitar o selo?

Transportadores com cadastro ativo no RNTRC nas categorias TAC, ETC ou CTC, quando a ANTT publicar o edital de convocação da respectiva categoria.

Como comprovar o fator ambiental?

Com o Selo MelhorAr, concedido pela Infra S.A. no âmbito do Programa MelhorAr. Para a ANTT, ele já vale como prova do pilar ambiental.

O selo pode ser concedido de forma parcial?

Pode. Se o transportador atende apenas um ou dois dos três fatores, o selo é concedido de forma parcial, conforme o edital.

Conclusão: por que agir antes dos editais

A Resolução ANTT 6.086/26 eleva o patamar de maturidade ESG da logística brasileira. Mesmo com adesão facultativa, a simples criação de um parâmetro estatal único já transforma a conformidade socioambiental em vantagem competitiva direta e reforça a régua sobre quem precisa se enquadrar nos pilares ESG.

Por isso, o período que antecede os editais é a janela estratégica para as transportadoras organizarem a governança, reduzirem riscos regulatórios e consolidarem a documentação dos seus processos. Sair na frente na conformidade jurídica é o que vai permitir liderar essa transição e operar com estabilidade na nova fase do transporte rodoviário de cargas.

No fim, a lógica dos três fatores mostra que o desempenho de um transportador não se mede por uma ação isolada de destaque, mas pela coerência da operação como um todo. A governança dá o lastro documental e a segurança jurídica para que as metas ambientais e as iniciativas sociais sejam auditáveis e realmente sustentáveis. E o Selo ESG Cargas é, hoje, o convite mais claro para começar essa organização agora.

Quer chegar pronto quando o edital da sua categoria for publicado? Comece mapeando suas obrigações legais com o CAL e solicite uma proposta.

O post Selo ESG Cargas: o guia da Resolução ANTT 6.086/26 para transportadores rodoviários apareceu primeiro em ESG em Dia.

Bancos que avaliam crédito, clientes que colocam exigências em contrato e órgãos ambientais que fiscalizam com mais rigor: a cobrança por ESG (Environmental, Social and Governance) chega às empresas por vários lados ao mesmo tempo.

 E quase sempre ela esbarra na Gestão Ambiental, a área que responde por medir e reduzir o impacto da operação sobre o meio ambiente.

Este guia liga ESG e Gestão Ambiental a três temas que costumam ser tratados em caixas separadas: Governança Corporativa, Compliance e Gestão de Riscos. 

Veja também onde a ABNT PR 2030 entra nessa conta. Antes de pensar em selo ou relatório, vale um lembrete que muita empresa pula: o primeiro passo para uma agenda ESG que se sustenta é atender aos requisitos legais aplicáveis ao negócio.

1. O que é ESG?

A sigla ESG reúne três pilares: Environmental (ambiental), Social (social) e Governance (governança). São eles que investidores e avaliadores usam para medir o desempenho sustentável de uma empresa e a chance de ela continuar viável nos próximos anos.

Pilar Ambiental

O pilar ambiental envolve:

• preservação dos recursos naturais
• controle da poluição
• gestão de resíduos
• eficiência energética
• redução de emissões de gases de efeito estufa 
• proteção da biodiversidade

Pilar Social

O aspecto social abrange:

• direitos humanos
• diversidade e inclusão
• saúde e segurança do trabalho
• desenvolvimento dos colaboradores
• relacionamento com comunidades
• responsabilidade social corporativa

Pilar Governança

A governança trata de:

• ética
• transparência
• prestação de contas
• estrutura de tomada de decisão
• controles internos 
• mecanismos de prevenção de irregularidades

2. Gestão Ambiental nas organizações

A Gestão Ambiental é o conjunto de políticas, procedimentos e práticas adotados para controlar os impactos ambientais das atividades empresariais. Entre os principais instrumentos estão:

• Licenciamento ambiental
• Gestão de requisitos legais
• Monitoramento de aspectos e impactos ambientais
• Programas de prevenção da poluição
• Gestão de resíduos sólidos
• Uso racional de água e energia
• Planos de emergência ambiental

Bem executadas, essas medidas evitam multas e embargos e reduzem passivos que podem aparecer anos depois, numa venda da empresa ou numa auditoria de due diligence. 

A base legal dessas obrigações no Brasil está na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e, no caso dos resíduos, na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 

Muitas organizações estruturam a gestão ambiental a partir da ABNT NBR ISO 14001:2015, que teve uma nova versão publicada em abril de 2026. 

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais sensíveis dessa gestão, sobretudo após a Lei nº 15.190/2025 (a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que mudou regras importantes do processo). 

A gestão de resíduos, em particular, ganhou nova classificação com a revisão da NBR 10004:2024, o que afeta desde o descarte interno até a cadeia de fornecedores.

3. Governança Corporativa e sustentabilidade

A Governança Corporativa define como a empresa é dirigida e controlada. Quatro princípios sustentam essa estrutura:

• Transparência: divulgação clara das informações relevantes
• Equidade: tratamento justo das partes interessadas
• Prestação de contas: responsabilização pelos atos e decisões
• Responsabilidade corporativa: compromisso com a sustentabilidade e a geração de valor de longo prazo

Com uma governança que funciona, as decisões de ESG passam a fazer parte da estratégia. É isso que investidores e clientes olham quando avaliam a confiabilidade de uma empresa.

4. Compliance ambiental

Compliance é atuar em conformidade com leis, regulamentos, normas internas e princípios éticos. No campo ambiental, ele assegura que a organização cumpra integralmente a legislação aplicável e mantenha controles para prevenir irregularidades. Vale a distinção: gestão de requisitos legais e gestão de compliance não são a mesma coisa (uma alimenta a outra, mas cada uma tem escopo próprio).

Um programa de Compliance ambiental costuma incluir:

• Código de conduta
• Políticas ambientais
• Treinamentos periódicos
• Canal de denúncias
• Auditorias internas
• Monitoramento de requisitos legais
• Planos de ação para correção de não conformidades

Além de reduzir o risco de multas e processos, um programa de compliance deixa claro para a equipe o que pode e o que não pode. 

O descumprimento tem peso real: a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções penais e administrativas para pessoas físicas e jurídicas. Encarar a conformidade como parte da estratégia (e não como papelada) é o que protege e valoriza a empresa no longo prazo.

Confirmar, com método, se a documentação e as práticas atendem de fato às normas técnicas aplicáveis é parte central do compliance ambiental. A verificação de conformidade nas normas técnicas faz essa checagem com rastreabilidade e prepara a empresa para auditorias, certificações e processos de licitação.

Toda não conformidade identificada precisa de tratamento com prazo, responsável e evidência. Por isso, é importante contar com estruturas e fluxos para transformar desvios em planos de ação rastreáveis. 

5. Gestão de Riscos aplicada ao ESG

A Gestão de Riscos identifica eventos capazes de comprometer os objetivos da organização e define medidas de prevenção e mitigação. No contexto ESG, os riscos costumam ser classificados como:

As etapas são identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos. 

Quando esse trabalho entra no planejamento (e não fica num relatório na gaveta), a empresa reage mais rápido a uma mudança de lei ou a um incidente, em vez de correr atrás do prejuízo depois.

6. A contribuição da ABNT PR 2030

A ABNT PR 2030:2022 (Prática Recomendada) reúne diretrizes para implementar ESG nas organizações brasileiras. 

Ela ajuda a empresa a identificar seus temas materiais, ouvir as partes interessadas, definir indicadores e encaixar a sustentabilidade dentro da estratégia. 

Foi a primeira referência nacional consolidada sobre ESG e traduz para a realidade do Brasil o que padrões internacionais já vinham cobrando.

Entre os benefícios de adotar a PR 2030 estão:

• Maior alinhamento com padrões internacionais
• Estruturação da gestão ESG
• Melhoria da transparência
• Apoio à gestão de riscos e oportunidades
• Fortalecimento da competitividade e da reputação institucional

As atualizações mais recentes da norma reforçam a chamada dupla materialidade, tema central do ESG estratégico atual (avaliar tanto como a empresa impacta o ambiente e a sociedade quanto como esses fatores impactam o negócio).

Estruturar ESG a partir da PR 2030 exige método, indicadores e dados confiáveis. As soluções ESG da Ius e a plataforma Onegreen apoiam o diagnóstico, a definição de indicadores e a gestão da sustentabilidade em toda a cadeia. Conheça os serviços ESG.

7. Benefícios da integração entre ESG e Gestão Ambiental

Quando ESG, Governança, Compliance e Gestão de Riscos atuam de forma integrada, a organização alcança resultados concretos:

• Redução de riscos legais e ambientais
• Maior eficiência operacional
• Diminuição de custos com desperdícios e passivos
• Melhoria da imagem institucional
• Aumento da confiança de clientes e investidores
• Maior capacidade de adaptação a mudanças regulatórias
• Geração de valor sustentável no longo prazo

Perguntas frequentes sobre ESG e Gestão Ambiental

Qual a diferença entre ESG e Gestão Ambiental?

A Gestão Ambiental cuida especificamente dos impactos da empresa sobre o meio ambiente (o pilar ambiental). O ESG é mais amplo: soma a esse pilar as dimensões social e de governança. Toda boa prática de gestão ambiental compõe o E do ESG, mas ESG não se limita ao meio ambiente.

O que é a ABNT PR 2030?

É uma Prática Recomendada publicada pela ABNT em 2022, considerada a primeira referência nacional consolidada sobre ESG. Ela traz conceitos, diretrizes e um modelo de avaliação para orientar as organizações na estruturação de suas práticas ambientais, sociais e de governança.

ESG é obrigatório por lei no Brasil?

Não existe uma lei única que obrigue “ser ESG”. O que existe são obrigações legais ambientais, trabalhistas, tributárias e de governança que a empresa precisa cumprir. Atender a esses requisitos legais é a base sobre a qual qualquer agenda ESG consistente se sustenta.

Como uma empresa começa a implementar ESG?

O ponto de partida é mapear e cumprir os requisitos legais aplicáveis à operação. A partir daí, a empresa estrutura políticas, define indicadores (com apoio da ABNT PR 2030) e integra Compliance e Gestão de Riscos à estratégia. Veja o passo a passo para se tornar uma empresa ESG.

Conclusão

Integrar ESG e Gestão Ambiental já é exigência em muitos setores, não diferencial. Quando Governança, Compliance e Gestão de Riscos conversam entre si, a empresa fecha as brechas por onde entram multas, embargos e perda de contratos.

A ABNT PR 2030 dá um caminho para organizar tudo isso. E o timing importa: 2026 tende a ser um ano de fiscalização mais dura em meio ambiente e segurança do trabalho, então quem estrutura essas práticas agora chega mais preparado do que quem deixa para reagir à autuação.

Quer transformar essa visão em rotina de conformidade dentro da sua empresa? Solicite uma proposta da Ius e veja como centralizar requisitos legais, compliance e gestão ESG em uma única plataforma.

O post ESG e Gestão Ambiental: guia prático para gestores, Compliance e sustentabilidade apareceu primeiro em ESG em Dia.

Depois de mais de 12 anos, São Paulo tem uma nova referência para boas práticas na área de alimentos. A Portaria CVS 3/2026, publicada pelo Centro de Vigilância Sanitária (CVS) da Secretaria de Estado da Saúde, substitui a Portaria CVS 5/2013 e atualiza as regras que restaurantes, padarias, mercados, cozinhas industriais e serviços de delivery precisam seguir em todo o estado.

A norma não chega para complicar por complicar. Ela reflete práticas que o setor já discutia há anos (controle mais rígido de temperatura, exigências específicas para sushi e alimentos crus, regras para delivery) e formaliza um padrão que estava desatualizado desde 2013. 

O problema, para quem opera um estabelecimento de alimentação, é que a lista de mudanças é longa e o prazo para se adequar é curto.

Neste artigo você vai entender:

• O que é a Portaria CVS 3/2026
• Quem precisa cumpri-la
• Quais são as principais mudanças em relação à norma anterior
• Como organizar a adequação antes do prazo final

O que é a Portaria CVS 3/2026 e o que ela substitui

A Portaria CVS 3, de 3 de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP) em 6 de julho de 2026. 

Ela aprova o novo Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e Serviços de Alimentação e substitui a Portaria CVS 5, de 9 de abril de 2013, que estava em vigor havia mais de uma década.

A nova norma também amplia o que estava coberto pela regra anterior: além de restaurantes e estabelecimentos comerciais de alimentos, ela passa a tratar explicitamente de:

• bebidas
• águas envasadas
• aditivos
• coadjuvantes de tecnologia
• embalagens em contato com alimentos

O artigo 2º da portaria estabelece que o descumprimento das novas regras constitui infração sanitária, com penalidades definidas pela Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, o Código Sanitário do Estado de São Paulo.

Quem precisa cumprir a nova norma

A Portaria CVS 3/2026 se aplica a qualquer estabelecimento que prepare, venda ou distribua alimentos no estado de São Paulo, incluindo:

• Restaurantes, bares e lanchonetes
• Padarias e confeitarias
• Supermercados, mercados e distribuidoras de alimentos
• Cozinhas industriais e serviços de catering
• Transportadoras, armazéns, importadores e exportadores de alimentos
• Serviços de delivery e vendas por aplicativo, telefone ou site

Principais mudanças trazidas pela Portaria CVS 3/2026

Exames de saúde e treinamento dos manipuladores

Antes, os exames de coprocultura e parasitológico para manipuladores de alimentos eram discricionários. Agora, esses exames passam a ser anuais e obrigatórios para todos os manipuladores, alinhados às diretrizes do PCMSO.

O treinamento em boas práticas também ganhou um mínimo definido: 8 horas para todos os manipuladores, cobrindo temas como transmissão de doenças de origem alimentar e hídrica, higiene e saúde do trabalhador, qualidade da água e controle integrado de pragas. 

A norma anterior não trazia essa carga horária mínima.

Apresentação pessoal e higienização das mãos

A higienização das mãos, que antes precisava durar pelo menos 3 minutos, passa a ser de 40 segundos, ou conforme a especificação do fabricante do produto usado.

Já as regras de apresentação pessoal ficaram mais rígidas: maquiagem, unhas postiças e cílios postiços agora são proibidos durante a manipulação de alimentos, e barba e bigode precisam estar totalmente raspados. 

Por outro lado, o uso de máscaras (antes proibido) passa a ser permitido, desde que o estabelecimento defina por escrito os critérios de uso e a frequência de troca.

Temperaturas de cocção, armazenamento e sobremesas

A temperatura mínima de cocção sobe de 74°C para 75°C no centro geométrico do alimento. 

Carnes e pescados crus precisam ser mantidos entre 0°C e 5°C, uma exigência nova em relação à norma de 2013. 

O monitoramento também fica mais frequente: equipamentos de refrigeração precisam ser verificados pelo menos 2 vezes ao dia, e alimentos expostos ao consumo, a cada 2 horas.

Sobremesas com laticínios também tiveram as regras endurecidas: a temperatura máxima de conservação cai de 5°C para 4°C, e a validade após o preparo é reduzida de 5 para 3 dias.

Sushi, ovos crus e alimentos malpassados

A Portaria CVS 3/2026 é a primeira a tratar do sushi de forma específica: o arroz temperado precisa atingir pH menor ou igual a 4,5, validado por laudo laboratorial, e a preparação passa a ser classificada como pronta para consumo, com controle estrito de tempo e temperatura.

O uso de ovos crus ou mal cozidos passa a ser vedado, salvo quando pasteurizados, desidratados ou totalmente cozidos. E qualquer alimento cru ou malpassado precisa ter aviso no cardápio, identificado com asterisco, informando o risco ao consumidor.

Delivery, fornecedores e documentação

Para pedidos por delivery (seja por aplicativo, telefone ou site), as embalagens agora precisam ter lacre ou selo de garantia inviolável, com indicação de que o produto é destinado a consumo imediato.

A norma também passa a exigir que o estabelecimento tenha critérios formais para avaliar e selecionar fornecedores, verificando no mínimo a licença ou o registro sanitário deles junto à autoridade competente. 

Portal Ius: Tecnologia da Ius para Gestão de fornecedores, do cadastro ao monitoramento contínuo. 

Na documentação, o prazo de guarda de amostras aumenta de 72 para 96 horas, com coleta no último terço do período de distribuição. 

Registros operacionais (temperatura, higienização, manutenção) precisam ser mantidos por no mínimo 180 dias, e a norma já admite o registro eletrônico.

Essa exigência de rastreabilidade e evidência documental é a mesma lógica que vimos recentemente na Lei do Chocolate (15.404/2026): a regulação de alimentos no Brasil está caminhando para exigir prova formal de conformidade, não apenas prática correta no dia a dia.

Organizar esse volume de documentação manualmente é o tipo de tarefa que consome tempo da equipe e cria risco de erro. Conheça o CAL, o sistema da Ius que centraliza o mapeamento e o monitoramento contínuo dos requisitos legais aplicáveis ao seu negócio, incluindo atualizações como a Portaria CVS 3/2026.

Prazo de adequação e o que acontece em caso de descumprimento

A Portaria CVS 5/2013 permanece válida até 3 de outubro de 2026. A partir de 4 de outubro de 2026, a Portaria CVS 3/2026 passa a ser exigível em fiscalizações, o que dá aos estabelecimentos um período de 90 dias, contados da publicação, para se adequar.

O descumprimento é tratado como infração sanitária, com penalidades definidas pela Lei Estadual nº 10.083/1998, e a fiscalização é de competência das autoridades de vigilância sanitária estaduais e municipais.

Impactos práticos para as empresas do setor de alimentação

Na prática, a Portaria CVS 3/2026 traz três tipos de impacto para quem opera um estabelecimento de alimentação:

• Custos recorrentes, como os exames anuais de manipuladores e o treinamento de 8 horas, que precisam ser reprogramados e orçados todos os anos, não apenas na contratação. 
• Investimento em infraestrutura e processo, incluindo climatização adequada para armazenamento de carnes cruas, embalagens com lacre para delivery e adaptação de cardápios para os avisos sobre alimentos crus ou malpassados. 
• Aumento de carga administrativa, já que a nova exigência de documentação (guarda de amostras por 96 horas, registros por 180 dias, critérios de avaliação de fornecedores) exige mais controle e rastreabilidade do que a norma anterior pedia.

O Manual de Boas Práticas de cada estabelecimento também precisa ser revisado à luz da nova portaria antes do prazo de outubro, já que ele é o documento de referência usado em fiscalizações.

Como se preparar para a Portaria CVS 3/2026

O primeiro passo é fazer um diagnóstico das lacunas: 

• Comparar o que o estabelecimento já faz hoje com cada exigência da nova portaria (exames, temperaturas, delivery, fornecedores, documentação) 
• Listar o que precisa mudar. 

Depois, priorize as mudanças comportamentais, como treinamento e apresentação pessoal da equipe, porque elas levam mais tempo para se consolidar do que ajustes de processo ou infraestrutura.

Se a sua empresa já usa (ou está avaliando) um sistema de gestão de requisitos legais, esse é o momento de garantir que a Portaria CVS 3/2026 está mapeada como uma obrigação ativa, com prazo e responsável definidos. 

Solicite uma proposta e veja como o CAL pode acompanhar essa e outras atualizações normativas do seu setor automaticamente, sem depender de busca manual em diários oficiais.

Conclusão

A Portaria CVS 3/2026 encerra um ciclo de mais de 12 anos sem atualização nas boas práticas de alimentos em São Paulo, e chega trazendo mudanças concretas: 

• exames anuais para manipuladores
• treinamento mínimo de 8 horas
• temperaturas mais rígidas
• regras específicas para sushi e alimentos crus
• exigências para delivery e fornecedores
• prazos de documentação mais longos. 

O prazo para se adequar termina em 4 de outubro de 2026.

Empresas que já têm um processo estruturado de gestão de requisitos legais vão passar por essa transição com menos esforço, porque conseguem tratar a Portaria CVS 3/2026 como mais uma obrigação mapeada, não como uma surpresa de última hora. 

Conheça o CAL e simplifique a gestão da conformidade normativa da sua empresa.

Como a Ius pode apoiar a adequação à Portaria CVS 3/2026

Diagnosticar as lacunas, treinar a equipe e ajustar processos de cozinha é só uma parte do trabalho. 

Cumprir a Portaria CVS 3/2026 também significa monitorar prazos, manter documentação organizada e conseguir provar conformidade a qualquer momento (para a fiscalização, para um cliente corporativo ou para uma certificação).

A Ius tem soluções de produto e de serviço para apoiar cada uma dessas frentes.

Para monitorar a norma e organizar a documentação: CAL

O CAL é o sistema da Ius que mapeia e monitora automaticamente os requisitos legais aplicáveis ao seu negócio, incluindo atualizações como a Portaria CVS 3/2026. 

Em vez de acompanhar publicações no Diário Oficial manualmente, sua equipe recebe as obrigações já traduzidas em ações concretas, com prazos e responsáveis definidos. 

Isso reduz o risco de a nova exigência de registros (amostras guardadas por 96 horas, controles operacionais por 180 dias) virar um problema descoberto só na hora da fiscalização.

Conheça o CAL e centralize a gestão de requisitos legais do seu negócio.

Para estruturar a gestão de fornecedores: Portal Ius

A Portaria CVS 3/2026 tornou obrigatório ter critérios formais para avaliar e selecionar fornecedores, com verificação de licença e registro sanitário. 

O Portal Ius foi criado para exatamente esse tipo de exigência: centraliza a homologação, a qualificação e o monitoramento documental de fornecedores e terceiros em uma única plataforma, com mais de 400 requisitos legais pré-mapeados e rastreabilidade completa para auditorias.

Acesse o Portal Ius e organize a gestão de fornecedores da sua empresa.

Para confirmar se a empresa já está pronta: Auditoria e Verificação de Conformidade Legal

Se você já tem um Manual de Boas Práticas e processos definidos, o próximo passo é confirmar, com um olhar técnico externo, se eles realmente atendem à nova norma. 

A Auditoria de Conformidade Legal avalia de forma sistemática o cumprimento das obrigações legais da empresa. O resultado é um diagnóstico claro: o que está em conformidade, o que não está, e onde estão os desvios — pronto para embasar fiscalizações e certificações ISO (como ISO 9001, 14001, 45001 e 50001).

A Verificação de Conformidade Legal vai um passo além. Um consultor acompanha a empresa de perto, valida o cumprimento das normas e orienta, desvio por desvio, o que fazer para corrigi-lo — com planos de ação de correção, manutenção e prevenção.

As duas podem ser feitas in loco, com o consultor avaliando as instalações e os processos presencialmente.

Agende uma conversa com a nossa equipe e veja como podemos te ajudar!

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Gerir requisitos legais é uma decisão estratégica. Como o ambiente regulatório brasileiro é vasto e muda toda semana, quem organiza a conformidade corta riscos e ganha eficiência, enquanto quem improvisa acaba vivendo no modo apagar incêndio.

Na prática, gestão de requisitos legais é o processo contínuo de identificar, interpretar, monitorar e comprovar o cumprimento das exigências que se aplicam à empresa (ambientais, trabalhistas, de saúde e segurança, tributárias, de qualidade e setoriais). 

Quando é feita com método, ela se transforma em um processo planejado e monitorado, em vez de uma corrida atrás do prejuízo.

Este guia mostra:

• Os desafios dessa gestão
• O que uma abordagem estruturada entrega
• O papel da tecnologia
• Um passo a passo para aplicar na sua empresa

O desafio da gestão de requisitos legais nas empresas

A legislação brasileira é extensa e dinâmica: normas ambientais, trabalhistas, de saúde e segurança, qualidade e ESG mudam o tempo todo, e a empresa precisa acompanhar cada alteração para não ficar exposta.

Alguns problemas se repetem na maioria das empresas:

• Informação espalhada, sem centralização
• Dificuldade em acompanhar as atualizações legais
• Retrabalho operacional
• Risco de não conformidade
• Ninguém definido como responsável
• Ações corretivas sem acompanhamento

Estruturar os requisitos e os planos de ação é o que resolve esse ponto.

O que a gestão sistemática agrega à conformidade legal?

Uma abordagem sistemática transforma obrigação legal em ação prática, com planejamento, responsáveis, prazos e monitoramento. Isso permite trocar a postura reativa (agir só quando o problema estoura) por uma atuação preventiva. 

Os ganhos principais aparecem em três frentes:

Organização e priorização das demandas

Nem toda obrigação tem o mesmo peso, e é aí que entra o indicador de risco: aliado a metodologias de conformidade, ele classifica prioridades, aponta os riscos críticos e organiza os planos de ação por relevância.

Sistema CAL: ferramenta de criação de Plano de Ação 

Definição clara de responsáveis

A falta de dono é uma das maiores falhas na gestão de requisitos legais, porque ninguém sabe ao certo quem executa ou acompanha cada ação. 

Com uma metodologia integrada de monitoramento, cada atividade passa a ter:

• Responsável definido
• Prazo de execução
• Status de acompanhamento
• Indicador de conclusão

O resultado é menos ruído na comunicação, mais rastreabilidade e um time mais engajado na conformidade.

Monitoramento contínuo e visão estratégica

Com indicadores, prazos e pendências acompanhados em tempo real, a decisão fica mais previsível e a empresa ganha fôlego para:

• Antecipar riscos
• Evitar multas e passivos
• Responder a auditorias com segurança
• Fortalecer os programas de ESG e compliance

Tecnologia como apoio estratégico

A tecnologia sustenta esse processo: ferramentas especializadas automatizam controles, centralizam documentos e facilitam o acompanhamento das obrigações. 

O Sistema CAL da Ius, por exemplo, torna a gestão mais estratégica ao permitir que a empresa:

• Acompanhe a legislação aplicável sempre atualizada
• Controle os planos de ação de forma dinâmica e inteligente
• Gerencie evidências com robustez
• Rastreie todas as atividades
• Reúna auditorias e requisitos legais em um só ambiente

Dashboards Sistema CAL

Um software focado reduz o retrabalho, melhora a comunicação entre áreas e fortalece a cultura de conformidade dentro da empresa.

O CAL centraliza legislação, planos de ação e evidências em um só lugar para você gerir requisitos legais com segurança.

Como fazer a gestão de requisitos legais: passo a passo

Uma gestão estruturada segue etapas claras. Este roteiro serve para quem está começando e para quem quer amadurecer o processo:

1. Mapeie o escopo e as atividades da empresa. Entenda unidades, processos, produtos e aspectos que geram obrigações legais (ambientais, de SST, trabalhistas, tributárias e setoriais).

2. Identifique a legislação aplicável. Levante as normas federais, estaduais e municipais que incidem sobre cada atividade, mais as normas técnicas (como as ABNT NBR ISO).

3. Avalie o grau de conformidade atual. Compare a situação real com o que cada requisito exige e registre as lacunas.

4. Defina responsáveis, prazos e planos de ação. Cada não conformidade precisa de um dono, uma data e uma ação corretiva clara.

5. Priorize por risco. Use um indicador de risco para tratar primeiro o que tem maior impacto legal, ambiental e reputacional.

6. Monitore as atualizações legais sem parar. A legislação muda o tempo todo; acompanhamento pontual deixa brechas.

7. Reúna evidências e prepare-se para auditorias. Documentos e comprovações organizados tornam auditorias e certificações mais simples.

Quer rodar esse passo a passo sem planilha solta e controle manual? Conheça o CAL em iusnatura.com.br/cal

Gestão de requisitos legais também é gestão de riscos

Empresas que tratam conformidade como papelada acabam atuando de forma corretiva e ficam mais expostas. 

Quando a gestão legal é conduzida por métodos e processos claros, ela entrega:

• Controle operacional
• Visão das obrigações
• Processos sustentáveis 
• Apoio direto à governança e à reputação

Requisitos legais e compliance andam juntos, mas não são a mesma coisa (veja a diferença entre gestão de requisitos legais e gestão de compliance).

Essa distinção pesa ainda mais em quem busca certificação ISO, práticas ESG e maturidade em compliance, sobretudo com o aumento das fiscalizações previsto para os próximos anos (veja como se preparar para as fiscalizações de 2026).

Conformidade e sustentabilidade caminham juntas

Gerir bem os requisitos legais também apoia práticas sustentáveis, já que o processo digital corta papel, facilita o controle ambiental e sustenta iniciativas de responsabilidade social e governança.

Uma empresa organizada responde mais rápido às exigências ambientais e age de forma preventiva, em vez de correr atrás depois da autuação.

Perguntas frequentes sobre gestão de requisitos legais

O que são requisitos legais?

São as obrigações impostas pela legislação e por normas aplicáveis a uma empresa, nos níveis federal, estadual e municipal. Cobrem temas ambientais, de saúde e segurança do trabalho, trabalhistas, tributários, de qualidade e setoriais.

Qual a diferença entre gestão de requisitos legais e compliance?

A gestão de requisitos legais foca em identificar e cumprir as exigências legais do negócio. O compliance é mais amplo e inclui políticas internas, ética e integridade. A gestão de requisitos legais é uma das bases do programa de compliance (leia a comparação entre os dois conceitos).

Com que frequência os requisitos legais devem ser revisados?

O monitoramento precisa ser contínuo, porque a legislação muda constantemente, e o ideal é contar com atualização automática da legislação aplicável, em vez de revisões pontuais que deixam a empresa exposta entre um período e outro.

Toda empresa precisa fazer gestão de requisitos legais?

Sim, porque toda organização está sujeita a obrigações legais. O nível de estruturação muda conforme o porte e o setor, mas até uma empresa pequena ganha ao organizar responsáveis, prazos e evidências.

Preciso de um software para gerir requisitos legais?

Não é obrigatório, mas a planilha manual dificulta o acompanhamento das atualizações, a rastreabilidade e a resposta a auditorias, enquanto um software especializado centraliza tudo e reduz o risco de falha.

Conclusão

Conformidade rende quando vira rotina apoiada em método, tecnologia e acompanhamento contínuo. Organizada dessa forma, ela reduz risco, dá previsibilidade e libera o time para o que importa, e é assim que deixa de ser custo para virar ativo.

Centralize legislação, planos de ação e evidências no CAL e ganhe segurança em auditorias e certificações. 

Solicite uma demonstração gratuita

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A Portaria MTE nº 1.259, de 15 de julho de 2026 promoveu alterações na Norma Regulamentadora nº 35 (NR 35), que estabelece os requisitos de segurança para o trabalho em altura. 

As mudanças concentram-se, principalmente, na obrigatoriedade de realização presencial dos treinamentos previstos na norma e no estabelecimento de novos critérios para a utilização de escadas de uso individual, especialmente das escadas fixas verticais.

As alterações impactam organizações que realizam atividades em altura e exigem a revisão de treinamentos, procedimentos operacionais e análises de risco. 

As empresas que tratam a NR 35 como um requisito legal aplicável precisam registrar a mudança e planejar as adequações dentro dos prazos definidos pela própria Portaria.

Neste artigo, explicamos:

• O que mudou
• Quais são os prazos de adequação
• Os principais impactos para as empresas
• O que fazer na prática para manter a conformidade com a nova redação da NR 35

Quadro comparativo: como era x nova redação

Fonte: Portaria MTE nº 1.259/2026 (Ministério do Trabalho e Emprego)

1. Treinamentos da NR 35 passam a ser obrigatoriamente presenciais

A principal alteração promovida pela Portaria foi a inclusão do item 35.4.5 na NR 35, estabelecendo que todos os treinamentos previstos na norma deverão ser realizados exclusivamente na modalidade presencial.

 A exigência alcança o treinamento inicial, o treinamento periódico (bienal) e o treinamento eventual.

Na prática, os formatos a distância (EAD), híbridos ou por transmissão ao vivo deixam de ser aceitos como substitutos da capacitação presencial para a NR 35. 

A medida reforça a importância da capacitação prática dos trabalhadores, contribuindo para a prevenção de acidentes e para a execução mais segura das atividades em altura.

A carga horária e a periodicidade mínima do treinamento seguem os critérios já previstos na norma.

2. Novas regras para escadas de uso individual

A Portaria também alterou o Anexo III da NR 35, que trata das escadas de uso individual. 

A utilização de escadas como meio de acesso ou como posto de trabalho passa a exigir análise de risco prévia, considerando os critérios já previstos na própria NR 35.

Para as escadas fixas verticais utilizadas exclusivamente como meio de acesso, a norma estabelece que a necessidade de utilização do Sistema de Proteção Individual contra Quedas (SPIQ) deverá ser definida por análise de risco específica, levando em consideração fatores como:

• Frequência de uso
• Finalidade da escada 
• Características construtivas

A nova redação passa a permitir que uma única análise de risco contemple grupos de escadas com características semelhantes e determina que as condições de segurança dessas estruturas sejam verificadas periodicamente, conforme critérios definidos pela organização. 

3. Relação com a Portaria nº 1.680/2025

A Portaria nº 1.259/2026 não surgiu isolada. Ela também ajusta a redação da Portaria nº 1.680, de 2025, que havia criado o Anexo III (Escadas de Uso Individual) da NR 35. 

Na prática, a nova norma:

• Refina os critérios de análise de risco e de utilização do SPIQ para as escadas fixas verticais
• Organiza as regras de transição para as estruturas já instaladas

Por isso, ao mapear o impacto das mudanças, vale revisar as duas normas em conjunto: a Portaria 1.680/2025 (que estruturou o Anexo III) e a Portaria 1.259/2026 (que ajustou os requisitos e definiu os prazos).

4. Regras de transição e prazos para adequação

A Portaria estabelece regras de transição para facilitar a implementação das novas exigências relacionadas às escadas fixas verticais.

Os novos requisitos deverão ser implementados de forma escalonada, considerando a quantidade de escadas existentes por unidade operacional, setor ou atividade:

Além disso, as organizações terão um ano (até 16/07/2027) para refazer o treinamento inicial da NR 35 na modalidade presencial ou complementar sua carga horária, caso parte do treinamento tenha sido realizada em outra modalidade.

5. Impactos práticos para as empresas

As mudanças exigem que as organizações revisem processos, documentos e programas relacionados ao trabalho em altura para garantir a conformidade com a nova redação da NR 35.

Atualização dos treinamentos

Todos os treinamentos previstos na NR 35 deverão ser realizados na modalidade presencial, exigindo a revisão dos programas de capacitação das empresas e o replanejamento do calendário de turmas.

Revisão das análises de risco

As análises de risco relacionadas ao uso de escadas deverão ser reavaliadas para contemplar os novos critérios estabelecidos pela norma, inclusive a definição sobre o uso (ou não) do SPIQ nas escadas fixas verticais.

Adequação dos procedimentos operacionais

Os procedimentos internos deverão ser atualizados para incorporar as novas exigências relativas às escadas fixas verticais e às inspeções periódicas.

Atualização dos sistemas de gestão

Empresas certificadas ou que adotam a ISO 45001 deverão registrar essas alterações como atualização de requisitos legais e manter evidências das adequações realizadas.

 Isso reforça a importância de uma gestão de requisitos legais estruturada, capaz de identificar a mudança normativa, avaliar a aplicabilidade e acompanhar o plano de ação até a conformidade.

Precisa registrar essa mudança da NR 35 e acompanhar os prazos de adequação sem perder nenhum requisito de vista? 

Conheça o CAL, o sistema da Ius para gestão de requisitos legais e conformidade.

6. O que fazer agora: checklist prático

Para começar a adequação à nova NR 35, priorize estas ações:

• Registrar a Portaria MTE nº 1.259/2026 como atualização de requisito legal aplicável.
• Levantar quantas escadas de uso individual existem por unidade, setor ou atividade (isso define o prazo de adequação).
• Revisar as análises de risco das escadas fixas verticais e definir, tecnicamente, a necessidade do SPIQ.
• Reprogramar os treinamentos da NR 35 para a modalidade presencial (inicial, periódico e eventual).
• Atualizar procedimentos operacionais e planos de inspeção periódica.
• Guardar evidências das adequações para auditorias e para o sistema de gestão (ISO 45001).

O que não foi alterado

A alteração não modifica os demais requisitos gerais da NR 35 relacionados:

• Ao planejamento do trabalho em altura
• À utilização de sistemas de proteção contra quedas
• Aos equipamentos de proteção individual 
• Às  medidas de emergência

 As alterações concentram-se na realização dos treinamentos e nos requisitos aplicáveis às escadas de uso individual.

Vigência

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de julho de 2026. 

Os prazos escalonados de adequação para as escadas e para os treinamentos passam a contar a partir dessa data, conforme detalhado acima. 

O texto oficial está disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Perguntas frequentes sobre as alterações na NR 35

O treinamento EAD da NR 35 ainda é válido?

Não. Com o novo item 35.4.5, todos os treinamentos previstos na NR 35 passam a ser exclusivamente presenciais. Formatos EAD, híbridos ou por transmissão ao vivo não substituem mais a capacitação presencial.

Quando as novas regras entram em vigor?

A Portaria MTE nº 1.259/2026 entrou em vigor em 16 de julho de 2026, data de sua publicação. A partir daí começam a contar os prazos de adequação.

Quais são os prazos para adequar as escadas fixas verticais?

A adequação é escalonada pela quantidade de escadas: até 500 escadas, 1 ano (até 16/07/2027); de 501 a 1.000, 2 anos (até 16/07/2028); acima de 1.001, 3 anos (até 16/07/2029).

Toda escada fixa vertical vai exigir SPIQ?

Não necessariamente. A necessidade do Sistema de Proteção Individual contra Quedas (SPIQ) passa a ser definida por análise de risco específica, considerando frequência de uso, finalidade e características construtivas da escada.

Preciso refazer o treinamento inicial de forma presencial?

As organizações têm até 16/07/2027 para refazer o treinamento inicial na modalidade presencial ou complementar a carga horária, caso parte do treinamento tenha sido feita em outra modalidade.

Conclusão

As alterações promovidas na NR 35 reforçam a capacitação prática dos trabalhadores e estabelecem critérios mais objetivos para a utilização de escadas em atividades realizadas em altura.

 Embora não representem uma revisão completa da norma, a atualização fortalece a gestão dos riscos associados ao trabalho em altura e exige que as organizações revisem seus programas de treinamento, análises de risco e procedimentos operacionais.

Para as empresas, acompanhar essas mudanças e implementar as adequações dentro dos prazos previstos é fundamental para garantir a conformidade legal e promover ambientes de trabalho mais seguros. 

Manter uma agenda regulatória atualizada ajuda a antecipar novas exigências e evitar autuações.

Quer garantir que mudanças como a da NR 35 sejam identificadas, registradas e tratadas dentro do prazo? Solicite uma proposta e veja como o CAL mantém a sua empresa em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.

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A Resolução Contran nº 1.026, de 26 de junho de 2026 instituiu o novo Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE).

O RENAVE é o sistema eletrônico oficial criado para modernizar o mercado automotivo. Ele substitui os antigos livros de registro físicos pela escrituração eletrônica das movimentações de entrada e saída de veículos novos ou usados, inclusive nas operações de consignação.

A norma representa um avanço regulatório importante para o setor. Ela confere mais celeridade, eficiência, padronização e integridade aos processos de comercialização de veículos.

Ao longo do texto, você vai entender:

• Os principais requisitos introduzidos pela Resolução
• O papel das integradoras de sistemas
• As penalidades previstas
• Os desafios de adequação para os estabelecimentos que comercializam veículos

O que é o RENAVE e por que a digitalização do estoque se tornou obrigatória?

O RENAVE (Registro Nacional de Veículos em Estoque) é o sistema eletrônico oficial que registra a entrada e a saída de veículos no estoque dos estabelecimentos que atuam na compra, venda ou consignação. 

Na prática, ele funciona como um “livro de estoque digital”: 

• Quando a loja adquire um veículo, registra a entrada no sistema (vinculada à NF-e)
• Quando o vende ou transfere, registra a saída

Como opera integrado ao Renavam e às bases do governo, o RENAVE consulta débitos e restrições no momento do registro, garantindo que a movimentação do estoque acompanhe a situação real de cada veículo.

A comercialização de veículos ganhou uma nova dinâmica com a Resolução Contran nº 1.026/2026. A norma estabeleceu o RENAVE como o único meio eletrônico admitido no país para a escrituração de entrada e saída de veículos, novos ou usados.

A medida substitui o preenchimento manual de documentos antigos e moderniza o controle logístico, operacional e fiscal das empresas do setor.

A plataforma centraliza o fluxo de informações do mercado automotivo. Ela opera como um subsistema informatizado do Renavam e substitui em definitivo os tradicionais livros de registros físicos.

Com essa mudança, processos antes burocráticos e lentos ganham automação, segurança jurídica e rastreabilidade. 

Para as empresas que compram, vendem ou consignam veículos, entender os pilares dessa estrutura digital é o primeiro passo para garantir a conformidade.

O que muda na estrutura de registro de veículos?

Com a consolidação do sistema digital, o comércio de veículos passa a seguir diretrizes bem definidas:

• Substituição definitiva de livros: fica extinta a obrigatoriedade de manter os antigos livros físicos de registro de movimento para os estabelecimentos integrados ao RENAVE
• Obrigatoriedade nacional para veículos novos: a adesão ao sistema é obrigatória em todo o território nacional para comércios e concessionárias que operam com veículos zero-quilômetro
• Bloqueio de emplacamento: torna-se proibido registrar, licenciar ou emplacar qualquer veículo novo sem o prévio registro eletrônico de entrada em estoque na plataforma
• Escopo restrito ao estoque: o sistema controla apenas o fluxo de mercadoria (estoque); a transferência definitiva de propriedade (CRV), os contratos de compra e venda e a constituição de gravames seguem regulamentações específicas

O fim do modelo físico elimina lacunas operacionais históricas. Isso aumenta a uniformidade regulatória do mercado e reduz divergências fiscais ou interpretativas sobre a movimentação de frotas comerciais no Brasil.

Quais são as regras para veículos usados e consignações?

A Resolução Contran nº 1.026/2026 trouxe um controle mais rígido para o mercado de seminovos. Na compra de um veículo usado, o estabelecimento deve emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de compra e assinar a Autorização para Transferência de Propriedade em Meio Digital.

O registro no RENAVE deve conter dados detalhados, como identificação das partes, valores, datas e a validação eletrônica do veículo.

Para as lojas que trabalham com veículos consignados, a norma reforça o controle das operações.:

⚠️ Fica proibida a venda ou intermediação comercial sem um contrato eletrônico registrado previamente no RENAVE.

Esse contrato deve ser assinado digitalmente pelo estabelecimento e pelo proprietário. 

⚠️ Além disso, o lojista passa a responder pelas infrações de trânsito cometidas no período em que o veículo estiver sob sua consignação.

Qual é o papel das integradoras e quais os critérios de segurança?

Para se comunicar com o RENAVE, os estabelecimentos precisam contratar uma integradora, empresa privada responsável pelo desenvolvimento e pela manutenção dos sistemas de integração.

Para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade na escrituração dos estoques, a resolução proíbe que diversos agentes do mercado atuem como integradoras. 

Não podem exercer esse papel:

• Instituições financeiras, bancos ou administradoras de consórcio
• Empresas de seguros supervisionadas pela Susep
• Leiloeiros públicos e organizadores de leilões de veículos
• Fornecedores de sistemas de gestão (ERPs) de concessionárias, lojas ou montadoras

As integradoras autorizadas também precisam comprovar capacidade econômico-financeira. A resolução exige capital social integralizado ou patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão de reais.

Elas ainda devem adotar padrões rigorosos de segurança da informação, com a obrigatoriedade de obter a certificação ISO/IEC 27001 no prazo de até 270 dias, contados da publicação da norma.

O Portal Ius centraliza a homologação, a qualificação e o monitoramento documental de fornecedores e parceiros, incluindo prestadores de tecnologia como as integradoras. Conheça o Portal Ius.

Quais são os riscos, as sanções e a relação com a gestão da qualidade?

A conformidade com o RENAVE não é opcional, e o descumprimento tem custo alto. A ausência de escrituração, o atraso no envio de dados, a fraude no sistema ou a recusa em exibir as informações às autoridades sujeitam a empresa a penalidades severas.

O descumprimento caracteriza infração gravíssima, com aplicação da multa prevista no art. 330, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o Detran-SP, a penalidade corresponde a R$ 293,47 por veículo irregular, tem caráter exclusivamente administrativo e financeiro e não gera pontos na CNH.

Em casos de irregularidades graves ou reincidência, o estabelecimento pode ter a adesão ao RENAVE cancelada. Nessa hipótese, fica impedido de solicitar nova adesão pelo prazo de 180 dias.

As integradoras também respondem: quando a infração decorre de sua ação ou omissão, há responsabilidade solidária com o estabelecimento.

Sob a perspectiva da gestão da qualidade, a adequação ao RENAVE contribui para atender aos requisitos estatutários e regulamentares previstos na ABNT NBR ISO 9001:2015. A norma determina que as organizações identifiquem e atendam aos requisitos legais aplicáveis às suas atividades e considerem os riscos associados aos seus processos.

A implementação dos controles previstos pela Resolução fortalece a padronização das operações, a rastreabilidade das informações e a conformidade das empresas que comercializam veículos. Uma gestão de requisitos legais estruturada é o que sustenta esse resultado no dia a dia.

Acompanhar mudanças normativas como a Resolução Contran nº 1.026/2026 exige monitoramento contínuo da legislação. O CAL identifica as obrigações aplicáveis ao seu negócio, atualiza a legislação diariamente e organiza o atendimento aos requisitos legais, apoiando inclusive as certificações ISO 9001, 14001 e 45001.

Qual é o prazo de adequação ao RENAVE?

A Resolução Contran nº 1.026/2026 estipulou o prazo de 90 dias, contados da publicação oficial, para que lojas de veículos, concessionárias, integradoras e os Detrans estaduais façam as modificações tecnológicas e operacionais necessárias.

Passado o período de transição, cessam automaticamente os efeitos das autorizações e dos credenciamentos concedidos anteriormente, e passam a valer as regras da nova regulamentação.

Conclusão

A reformulação do RENAVE representa um avanço para a digitalização e a transparência do mercado automotivo brasileiro. 

Ao unificar as regras de estoque, proteger as transações contra fraudes e exigir responsabilidade compartilhada entre lojistas e empresas de tecnologia, a nova resolução eleva o nível de governança do setor.

Para as empresas do ramo, o momento exige agilidade. Revisar os parceiros de software, adequar os fluxos de emissão de notas fiscais e treinar as equipes de compras e vendas dentro do prazo de 90 dias separa a continuidade do negócio da paralisação por riscos regulatórios.

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O empilhamento drenado se consolidou como a principal alternativa às barragens de rejeito na mineração brasileira. 

Após os últimos rompimentos de barragens, o método ganhou escala e passou a ocupar posição central nas agendas regulatória, ESG e de gestão de riscos das mineradoras.

A mudança de método, porém, não eliminou as obrigações legais. As pilhas de rejeito e de estéril estão sujeitas a uma arquitetura normativa fragmentada, que envolve normas:

• minerárias;
• ambientais;
• de recursos hídricos;
• de responsabilização civil e penal

Neste artigo, você vai entender:

• Por que o tema ganhou centralidade;
• Quais normas regulam o empilhamento drenado;
• O que muda com a Resolução ANM 220/2025 e;
• Quais responsabilidades permanecem após o fechamento das pilhas.

Precisa de apoio na gestão da conformidade legal e no compliance ESG (próprio e de terceiros)? Fale com nossos especialistas e veja como podermos apoiar a sua empresa.

Por que as pilhas de rejeito entraram no centro da agenda regulatória

A centralidade do tema decorre de uma sequência de eventos que transformou a governança de rejeitos no Brasil, como os rompimentos das barragens de mineração nos últimos anos e:

• Ascensão das estruturas de rejeito nas agendas ESG e de gestão de risco das grandes mineradoras a partir de 2019;
• Publicação, em agosto de 2020, do Padrão Global da Indústria para Gestão de Rejeitos (GISTM), primeiro marco mundial de governança do ciclo de vida dessas estruturas;
• Alteração da Política Nacional de Segurança de Barragens pela Lei 14.066/2020, que proibiu a construção e o alteamento de barragens a montante. Outros tipos de barragem (jusante e linha de centro) continuam permitidas.

Desta maneira, com a proibição das barragens a montante e os prazos de descaracterização, o empilhamento drenado ganhou escala como método alternativo de disposição de rejeitos, impulsionando novas exigências regulatórias e premissas de mercado.

O que é empilhamento drenado

A Resolução ANM 220/2025 define o empilhamento drenado como:

Estrutura construída hidraulicamente com rejeitos, configurada como maciço permeável, dotada de sistema de drenagem de fundo e com formação de espelho de água reduzido ou temporário.

Na prática, o rejeito é desaguado (por espessamento ou filtragem) antes da disposição, o que reduz a quantidade de água armazenada na estrutura e, consequentemente, o potencial destrutivo em caso de falha.

Isso não significa ausência de risco: as pilhas também estão sujeitas a erosão, instabilidade e, em certos casos, liquefação.

Quais normas regulam o empilhamento de rejeitos?

Não existe uma norma única do empilhamento. 

A estrutura é regulada simultaneamente por diversos marcos, que evoluíram ao longo das últimas décadas:

• Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração): base legal da atividade minerária no Brasil.
• Portaria DNPM 237/2001: aprovou as Normas Reguladoras de Mineração, incluindo a NRM-19 (disposição de estéril e rejeitos), a NRM-20 (suspensão e fechamento de mina) e a NRM-21 (reabilitação de áreas mineradas).
• Decreto 9.406/2018: regulamento do Código de Mineração, com previsões sobre fechamento de mina e recuperação ambiental.
• Lei 12.334/2010, alterada pela Lei 14.066/2020: Política Nacional de Segurança de Barragens, que alcança empilhamentos drenados suscetíveis à liquefação.
• Resolução ANM 95/2022: consolidou os atos normativos de segurança de barragens de mineração e trouxe obrigações específicas para empilhamentos drenados.
• Resolução ANM 220/2025: novo marco regulatório de segurança de barragens, que substituirá gradualmente a Resolução 95/2022.

Além das normas minerárias, o empilhamento se submete:

• Ao licenciamento ambiental;
• Às regras de recursos hídricos (outorgas e intervenções em cursos d’água);
• À proteção de cavidades naturais, fauna e flora;
• Ao patrimônio cultural e
• Às normas de segurança ocupacional.

O desafio, portanto, é justamente a coexistência de múltiplos sistemas de controle sobre a mesma estrutura.

Sobre as mudanças recentes no licenciamento, leia também: Novo marco do licenciamento ambiental na mineração.

Acompanhar simultaneamente normas da ANM, dos órgãos ambientais e de recursos hídricos exige gestão estruturada de requisitos legais. Com o CAL, sua empresa identifica, monitora e avalia a conformidade da sua operação com toda a legislação aplicável. Conheça o CAL.

Como a Resolução ANM 220/2025 trata os empilhamentos drenados

Publicada em outubro de 2025, a Resolução ANM 220/2025 atualiza o marco regulatório de segurança de barragens de mineração e entra em vigor em 2027, quando substituirá integralmente a Resolução ANM 95/2022.

Para os empilhamentos drenados, a lógica já estabelecida pela Resolução ANM 95/2022 é mantida e aprimorada:

• Todo empilhamento drenado deve possuir estudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado e registrado no sistema CONFEA/CREA, que avalie as condições geotécnicas da estrutura e conclua, de forma fundamentada, quanto à sua suscetibilidade ao fenômeno da liquefação;
• Empilhamentos suscetíveis à liquefação ficam sujeitos às obrigações aplicáveis às barragens de mineração e devem ser cadastrados no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM);
• Empilhamentos não suscetíveis devem ser reavaliados periodicamente e, se constatada a suscetibilidade, passam de imediato ao regime das barragens.

A nova resolução também revisa os critérios de classificação por Dano Potencial Associado e Categoria de Risco e exige que revisões periódicas de segurança sejam conduzidas por equipes independentes. 

Detalhamos essas mudanças no artigo ANM publica novo marco regulatório de segurança de barragens.

Fechamento de pilhas: obrigações que não terminam com a operação

Na mineração contemporânea, uma pilha pode deixar de operar, mas não deixa de existir do ponto de vista jurídico e ambiental. 

O ciclo de vida da estrutura percorre cinco fases:

O fechamento é disciplinado pelo Plano de Fechamento de Mina (PFM), regulado pela Resolução ANM 68/2021, que também deve contemplar as estruturas de disposição de rejeitos e estéril.

Cabe ressaltar que, mesmo após o encerramento, permanecem possíveis as responsabilizações civil, administrativa e penal, tendo em vista que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e condutas lesivas podem configurar crimes previstos na Lei 9.605/1998.

ESG e a nova governança das estruturas de rejeito

Além das normas estatais, o mercado passou a exigir padrões próprios de governança. 

A Global Industry Standard on Tailings Management (GISTM) estabelece 15 princípios e 77 requisitos auditáveis, cobrindo governança corporativa, gestão integrada de riscos, transparência, relacionamento com comunidades, resposta a emergências, fechamento e pós-fechamento.

Indicadores como percentual de rejeito filtrado, recirculação de água, área revegetada e auditorias independentes tornaram-se métricas ESG acompanhadas por investidores e seguradoras. 

A gestão de emergências também integra esse conjunto de exigências, como explicamos no artigo sobre o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM).

O Ministério Público também ampliou sua atuação preventiva sobre o tema, por meio de recomendações, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta. 

Parte relevante da governança da atividade minerária é atualmente estruturada, também, por meio de instrumentos extrajudiciais, que complementam as exigências decorrentes do processo de licenciamento ambiental e da legislação aplicável. 

Como manter a conformidade legal do empilhamento drenado

O empilhamento drenado resolveu parte dos riscos associados às barragens, mas criou uma nova camada de obrigações: 

• Estudos de liquefação;
• Cadastro no SIGBM, quando aplicável;
• Licenças e condicionantes ambientais;
• Plano de fechamento e;
• Monitoramento de longo prazo.

O mapeamento e o monitoramento contínuo dos requisitos legais aplicáveis a cada estrutura tornaram-se processos indispensáveis, principalmente com normas em transição (a Resolução ANM 220/2025 conviverá com a Resolução 95/2022 até 2027) e múltiplos órgãos fiscalizadores.

A Ius apoia mineradoras na gestão de requisitos legais ambientais, minerários e de segurança ocupacional. 

Solicite uma proposta e saiba como estruturar a conformidade legal das suas estruturas de disposição de rejeitos.

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A mineração sustenta parte relevante da economia brasileira e fornece os minerais que viabilizam a transição para uma economia de baixo carbono. 

Ao mesmo tempo, é o setor que carrega alguns dos maiores passivos ambientais do país, de barragens de rejeitos a extensas áreas a recuperar.

Tratado como estrutura de gestão de riscos, o ESG permite converter passivos e obrigações legais em fatores de valor: acesso a crédito, licença social para operar e resiliência de longo prazo.

Este artigo mostra como a gestão integrada (jurídica, ambiental e de sistemas de gestão) transforma o risco do setor mineral em ativo ESG. 

Você vai entender:

• O núcleo legal do passivo ambiental
• Os riscos materiais da mineração
• O impacto do mercado regulado de carbono
• O que fazer na prática

Agende uma conversa com nossos especialistas e veja como podemos apoiar a jornada ESG da sua empresa.

O que muda quando o ESG entra na mineração?

O ESG não é a antiga sustentabilidade focada apenas no meio ambiente. É um conjunto de critérios ambientais, sociais e de governança usados para avaliar riscos, oportunidades e impactos e para enriquecer a tomada de decisão.

Há definição normativa para isso. 

O documento normativo ABNT PR2030-1:2024 trata o ESG como critérios considerados na avaliação de riscos, oportunidades e impactos, com o objetivo de nortear atividades, negócios e investimentos sustentáveis.

Por sua vez, o documento normativo ABNT ISO IWA 48:2026 o descreve como uma estrutura estratégica e operacional de apoio ao desenvolvimento sustentável, à justiça social e à boa governança.

A origem explica o enfoque: o termo surgiu em 2004, na publicação “Who Cares Wins”, do Pacto Global da ONU em parceria com o Banco Mundial, a partir de uma provocação do então secretário geral da ONU Kofi Annan a instituições financeiras sobre como integrar fatores ambientais, sociais e de governança ao mercado de capitais.

O ESG nasceu, portanto, como ferramenta para avaliar a resiliência das empresas no longo prazo, e não como peça de marketing.

Por que o passivo ambiental é o maior risco (e a maior alavanca) do setor minerário?

O passivo ambiental é a obrigação de reparar danos causados ao meio ambiente. Na mineração, ele se concentra em:

• Rejeitos e barragens
• Uso e qualidade da água
• Supressão de vegetação
• Contaminação de solo e áreas a recuperar após a lavra

O núcleo legal é rígido. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva: pelo art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar o dano independentemente de culpa. Basta comprovar o dano e o nexo de causalidade com a atividade.

Aqui entra uma distinção que não pode ser confundida. 

A responsabilidade civil é objetiva (não exige culpa ou dolo).  Já a responsabilidade administrativa por dano ambiental, conforme orientação do STJ, assim com a penal, é subjetiva (depende da demonstração de culpa ou dolo do infrator). Tratar as duas como iguais gera erro de avaliação de risco.

O passivo ambiental é, ao mesmo tempo, o maior risco e a maior alavanca do setor. Mapeado, provisionado e gerido, ele se torna um ativo estratégico de governança. Um diagnóstico de conformidade documental ambiental é o primeiro passo para expor esses passivos antes que virem multa ou litígio.

Quais riscos ESG são materiais para a mineração?

Nem todo tema ESG pesa igual em cada setor. Na mineração, a materialidade (aquilo que de fato impacta o negócio, a sociedade e o meio ambiente) concentra-se, no geral, nos seguintes aspectos:

Ambiental (E)

• Segurança de barragens e rejeitos, sob a Política Nacional de Segurança de Barragens e o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM)
• Estabilidade de pilhas de rejeito e disposição de estéril, tema do novo marco de barragens da Resolução ANM 220/2025
• Uso e qualidade da água, biodiversidade e recuperação de áreas degradadas
• Riscos climáticos, incluindo emissões de gases de efeito estufa e exposição a eventos extremos

Social (S)

• Relação com comunidades e a chamada licença social para operar
• Saúde e segurança ocupacional, regida pela NR 22 e atualizada pela Portaria MTE 105/2026
• Reassentamentos, direitos humanos e responsabilidade sobre a cadeia de fornecedores

Governança (G)

• Gestão de requisitos legais e conformidade documental atualizada
• Transparência, dados auditáveis e matriz de riscos
• Diligência da alta administração sobre passivos e sobre as informações reportadas
• Ética e combate à corrupção, já que o setor possui alta interação com concessões, licenças e órgãos reguladores

A mineração vai entrar no mercado regulado de carbono?

Sim. A Lei 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), o mercado regulado de carbono do país.

A proposta de cobertura setorial, em consulta pública, prevê a entrada da mineração na segunda etapa, a partir de 2029, com obrigação inicial de monitorar, relatar e verificar emissões (MRV). O cronograma ainda não é definitivo, mas sinaliza a direção.

O descumprimento tem custo. A lei prevê multa de até 3% do faturamento bruto (4% em caso de reincidência), além de sanções que podem chegar à suspensão de atividades conforme a gravidade da infração.

Na prática, dados de emissão deixam de ser comunicação e passam a ser informação regulada, sujeita a responsabilização. Relatórios ambientais viram obrigação legal. O outro lado é a oportunidade: quem estrutura inventário de GEE e gestão de dados desde já pode transformar redução de emissões em ativo e em vantagem no acesso a capital.

Rastrear cada exigência legal aplicável à operação é a base para chegar a esse ponto. 

O CAL centraliza a gestão de requisitos legais e ESG, e o Onegreen organiza o licenciamento ambiental da mineração.

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Como transformar o passivo ambiental em ativo ESG na prática?

O caminho é a gestão integrada da jornada ESG: unir as áreas jurídica, ambiental e de sustentabilidade, de governança e riscos, de finanças e de sistemas de gestão em uma só estrutura de dados, com evidências e atribuição de responsabilidades.

Também é importante se atentar às necessidades e expectativas de partes interessadas (stakeholders), assim como estar antenado aos novos modelos de negócios que surgem em contraponto à economia linear. É necessário incorporar à operação da mineração práticas mais sustentáveis, alinhadas a:

• Economia verde
• Economia de baixo carbono
• Economia circular
• Bioeconomia
• Economia colaborativa e compartilhada
• Economia regenerativa.

Três camadas sustentam essa integração:

• Sistemas de gestão, que conferem mais método, evidência e auditabilidade ao ESG. Exemplos:
  • ISO 14001 (Ambiental)
  • ISO 45001 (Saúde e Segurança)
  • ISO 9001 (Qualidade)
  • ISO 26000 (Responsabilidade Social)
  • ISO 37001 (Antissuborno)
  • ISO 37301 (Compliance)
  • ISO 27001 (Segurança da Informação)
  • ISO 50001 (Energia)
• Núcleo de compliance e conformidade, com estruturas para:
  • gestão de requisitos legais e de outros requisitos atualizada
  • controle de licenças e prazos
  • diagnósticos documentais para expor passivos ocultos
  • programas de integridade robustos
• Governança para que haja:
  • propósito em relação à sustentabilidade
  • liderança comprometida com o ESG
  • transparência
  • responsabilização
  • conduta empresarial ética
  • controles internos
  • gestão de riscos real
  • informação rastreável e auditável para investidores, financiadores e para o próprio MRV de emissões

Adotar a jornada ESG na mineração é essencial para a transição do passivo ambiental à economia regenerativa. Ela antecipa riscos, evita crises, fomenta oportunidades e gera resiliência organizacional.

Entre as ações que podem tornar essa adoção real, estão iniciativas como:

• Investimentos em capacitação e conscientização
• Elaboração de um plano de ação e da estratégia ESG com base em diagnóstico de maturidade e em estudos de determinação da materialidade
• Consideração das necessidades e expectativas dos stakeholders nas decisões de negócios e na definição de projetos, objetivos e metas da organização
• Implementação disciplinada da estratégia ESG e acompanhamento rotineiro de indicadores e resultados, assim como do ROI da sustentabilidade
• Engajamento e influência da cadeia de valor
• Reporte dos resultados de forma transparente e ética por meio de relatórios ESG

A Mineração e a Economia Regenerativa não precisam ser conceitos antagônicos. Elas se encontram quando se adota estratégicas tendo como premissa:

• Recuperação além da lei
  • Restaurar mais biodiversidade do que existia
  • Criar corredores ecológicos
  • Usar RPPNs para além da compensação ambiental, de forma a obter a licença social para operar
  • Usar a regeneração como oportunidade para gerar créditos de carbono
• Mineração Urbana
  • Recuperar metais críticos de resíduos eletroeletrônicos e baterias, reduzindo a pressão por novas lavras;
• Bioeconomia integrada
  • Apoiar a exploração sustentável de produtos florestais não madeireiros
  • Monitorar biodiversidade como contribuição científica
  • Apoiar programas de conservação de espécies da fauna e flora de forma voluntária
• Fechamento de mina como legado
  • Transformar cavas em reservatórios de água usados para lazer, esporte e turismo
  • Converter a infraestrutura de minas descomissionadas em polo produtivo comunitário
  • Converter solos já recuperados em espaços para realização de agricultura regenerativa
• Gestão hídrica regenerativa
  • Usar circuitos fechados de água
  • Restaurar nascentes além da exigência legal
  • Considerar a água como ativo estratégico da organização e da sociedade
• Comunidades como parceiras
  • Envolver a comunidade para participar dos benefícios da mineração
  • Contratar e desenvolver fornecedores locais
  • Criar um fundo de fechamento de mina gerido pela comunidade desde o início

Conclusão: o que separa risco de valor na mineração

Do passivo ambiental ao ativo ESG, o que separa risco de valor na mineração são as práticas de gestão integrada e a estratégia organizacional em relação à sustentabilidade. 

Os passivos existem e a lei é rígida:

• Responsabilidade civil objetiva e responsabilidade administrativa e penal subjetiva da pessoa física e jurídica por dano ambiental
• Responsabilidade por reparar ou indenizar o dano ambiental imprescritível
• Lei anticorrupção, LGPD e do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de GEE) com penas rigorosas
• Responsabilidade solidária por obrigações trabalhistas em caso de subcontratação”
• Mercado de carbono se aproximando do setor mineral

A diferença competitiva está em:

• Antecipar riscos e oportunidades
• Estruturar uma gestão da sustentabilidade eficiente e comprometida com a ética
• Evidenciar resultados com dados rastreáveis e consistentes

Mineração sustentável não é utopia, mas o único modelo que garante licença social para operar, acesso a capital verde internacional e conformidade com regulações que já chegaram. Um legado que as próximas gerações vão reconhecer como correto.

A Ius une consultoria jurídica e ESG à tecnologia de gestão de requisitos legais para o setor minerário, do passivo à governança de dados.

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As mudanças climáticas estão entre os maiores desafios da sociedade atual. O aumento da temperatura global, a intensificação de eventos climáticos extremos e a preocupação com a preservação dos recursos naturais impulsionaram a criação de mecanismos econômicos voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa.

Apoiamos a jornada de ESG da sua empresa: converse com um de nossos especialistas.

Entre esses mecanismos está o mercado de créditos de carbono, que permite compensar emissões pela aquisição de créditos gerados por projetos capazes de remover ou evitar a emissão de dióxido de carbono (CO2) e outros gases poluentes.

A valorização das práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) tem levado empresas a investir em créditos de carbono para demonstrar responsabilidade socioambiental. 

O crescimento acelerado desse mercado, porém, trouxe preocupações sobre:

• A qualidade dos créditos negociados
• A efetividade dos projetos ambientais 
• A ausência de padronização regulatória

Este artigo analisa os principais desafios jurídicos que as empresas enfrentam ao utilizar créditos de carbono, com destaque para o papel da integridade ambiental na credibilidade e na eficiência desse mecanismo.

O que é crédito de carbono e como funciona o mercado

O crédito de carbono é um instrumento de mercado criado para incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa. Sua origem está associada ao Protocolo de Quioto, firmado em 1997 e promulgado no Brasil pelo Decreto 5.445/2005.

Um crédito de carbono corresponde à redução ou à remoção de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (CO2e) da atmosfera. 

Esses créditos podem ser gerados por projetos de:

• Reflorestamento
• Preservação florestal
• Energia renovável
• Captura de carbono
• Outras iniciativas sustentáveis

O mercado de carbono divide-se em duas modalidades.

Mercado regulado

Existe quando governos estabelecem limites obrigatórios de emissão para determinados setores econômicos. 

Empresas que ultrapassam esses limites precisam adquirir créditos para compensar suas emissões.

Mercado voluntário

Caracteriza-se pela participação espontânea das empresas, que adquirem créditos para neutralizar emissões e fortalecer suas estratégias de sustentabilidade. 

Nos últimos anos, o mercado voluntário cresceu de forma significativa, acompanhando a demanda por práticas alinhadas aos princípios ESG.

Integridade ambiental e a credibilidade dos créditos de carbono

A integridade ambiental é o elemento central da legitimidade dos créditos de carbono. Ela garante que os créditos comercializados representem reduções reais, mensuráveis, permanentes e verificáveis das emissões de gases de efeito estufa. 

A ausência de critérios rigorosos compromete a efetividade do sistema e gera distorções ambientais.

Os principais requisitos da integridade ambiental são:

• Adicionalidade
• Mensuração adequada das reduções
• Monitoramento contínuo
• Verificação independente
• Transparência dos registros
• Prevenção da dupla contagem

A dupla contagem ocorre quando uma mesma redução de emissões é contabilizada por mais de um agente econômico, o que compromete a confiabilidade do mercado. 

A observância desses requisitos é o que garante que os créditos negociados produzam benefícios ambientais concretos.

Desafios jurídicos para as empresas

O mercado de carbono oferece oportunidades, mas ainda enfrenta questões jurídicas que desafiam sua consolidação.

Insegurança regulatória

Durante anos, o Brasil operou predominantemente no mercado voluntário, sem regulamentação específica abrangente. Essa lacuna gerou incertezas sobre a natureza jurídica dos créditos de carbono e sobre os mecanismos de fiscalização.

A Lei 15.042/2024 mudou esse quadro ao instituir o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e estabelecer as bases de um mercado regulado de carbono. 

A norma prevê implementação gradual, em fases, e não se aplica à produção primária agropecuária, que ficou de fora das obrigações do sistema.

Mesmo com esse avanço, permanecem desafios ligados à harmonização normativa e à implementação prática dos mecanismos de controle. 

Para entender o que a nova lei determina e como ela se conecta à agenda ESG, veja o que a Lei Federal 15.042/24 estabelece sobre o SBCE.

Greenwashing e responsabilidade corporativa

Outro desafio é o uso dos créditos de carbono para fins meramente publicitários. O greenwashing ocorre quando empresas divulgam compromissos ambientais sem resultados efetivos correspondentes.

O Brasil ainda não tem uma lei específica sobre greenwashing. O principal instrumento aplicável é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), cujo artigo 37 proíbe a publicidade enganosa. 

Empresas que fazem alegações ambientais falsas podem responder nas esferas civil, administrativa e penal, além de sofrer danos reputacionais.

A pressão por transparência nas informações ambientais também passa pela regulação do reporte de sustentabilidade. Entenda as mudanças recentes em O que muda com a Resolução CVM 244.

Due diligence ambiental

A aquisição de créditos de carbono exige verificação rigorosa. Antes de comprar, a empresa deve analisar:

• A origem dos créditos
• A metodologia utilizada
• As certificações existentes
• O histórico do projeto gerador
• Os riscos jurídicos e ambientais envolvidos

A falta de diligência adequada pode levar à aquisição de créditos inválidos ou questionáveis. 

O mesmo cuidado se aplica à cadeia de fornecedores, como mostra o artigo sobre a importância da auditoria socioambiental de fornecedores.

A gestão dos requisitos legais aplicáveis ao SBCE e às demais normas ambientais pode ser centralizada em uma única plataforma. Conheça o CAL, software da Ius para gestão de conformidade legal e monitoramento de obrigações.

Crédito de carbono e a agenda ESG

Os créditos de carbono ocupam papel estratégico na agenda ESG.

No aspecto ambiental, contribuem para a mitigação das mudanças climáticas e para a transição a uma economia de baixo carbono.

No campo social, os projetos de geração de créditos costumam promover desenvolvimento local, conservação de comunidades tradicionais e geração de empregos sustentáveis.

Na governança, exigem transparência, rastreabilidade e prestação de contas, o que fortalece os mecanismos de controle corporativo.

A efetividade dessa contribuição depende da adoção de critérios rigorosos de integridade ambiental e da observância das normas jurídicas aplicáveis.

Não sabe por onde começar a implementação de práticas ESG na sua organização? Converse com um especialista.

Perspectivas para o mercado brasileiro

O Brasil ocupa posição estratégica no mercado global de carbono por causa de sua extensa cobertura florestal, sua biodiversidade e seu potencial para projetos sustentáveis.

A consolidação do mercado regulado tende a ampliar as oportunidades de investimento e a fortalecer a participação das empresas nacionais na economia verde. 

O sucesso desse processo depende de um ambiente regulatório eficiente, capaz de oferecer segurança jurídica, transparência e credibilidade aos agentes econômicos.

A evolução das exigências internacionais sobre sustentabilidade também tende a aumentar a pressão por padrões elevados de governança climática e integridade ambiental.

Considerações finais

Os créditos de carbono são um instrumento econômico importante no enfrentamento das mudanças climáticas e na promoção do desenvolvimento sustentável. 

Sua eficácia depende de mecanismos que garantam a integridade ambiental dos projetos e a confiabilidade dos créditos comercializados.

Os desafios jurídicos para as empresas envolvem regulação, governança, compliance, transparência e prevenção de práticas enganosas. 

A construção de um mercado de carbono sólido exige atuação conjunta do Estado, do setor privado e da sociedade civil, para assegurar que os créditos negociados correspondam à redução real das emissões.

A gestão de requisitos legais é o primeiro passo para sua jornada de sustentabilidade: Entre em contato com nossos especialistas e veja como podemos apoiar a sua empresa a se manter em conformidade.

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