Certificação IRMA: por que tudo começa na conformidade legal

Se o auditor da IRMA chegasse à sua mina amanhã, você conseguiria provar que cumpre a legislação brasileira?

Compradores globais, investidores e financiadores querem prova independente das boas práticas da mineradora. Nesse cenário, a certificação IRMA se tornou uma das principais referências de mineração responsável no mundo, e o Brasil já tem minas avaliadas.

Neste artigo, você vai entender como o padrão IRMA funciona, onde ele encontra a lei brasileira e onde vai além dela, por que o capítulo de conformidade legal é a porta de entrada de todo o resto e como estruturar a operação para chegar à auditoria com segurança jurídica.

O que é a certificação IRMA e por que ela ganhou peso no mercado?

A IRMA (Initiative for Responsible Mining Assurance, ou Iniciativa para a Garantia da Mineração Responsável) mantém o Padrão IRMA para Mineração Responsável. Três características explicam a sua credibilidade:

● Governança paritária: a diretoria reúne seis setores com o mesmo peso de voto: mineradoras, compradores, investidores, comunidades afetadas, sindicatos e ONGs. O padrão foi negociado por quem cobra e por quem é cobrado;

● Auditoria independente: feita por organismos aprovados pela IRMA, com análise documental, visita à mina e escuta de trabalhadores e comunidades;

● Transparência: o relatório da auditoria é público, requisito por requisito.

O padrão está organizado em 4 princípios, 26 capítulos e mais de 400 requisitos, dos quais 40 são críticos. Os princípios são integridade nos negócios, planejamento para legados positivos, responsabilidade social e responsabilidade ambiental. A versão aplicada nas auditorias é a v1.0, de 2018. A versão 2.0 está em revisão e deve ampliar o escopo. Ela passou por duas consultas públicas (a última encerrada em outubro de 2025), mas ainda não foi aprovada pela diretoria da IRMA nem tem data de adoção. Por isso, quem se prepara agora pela v1.0 não perde trabalho, pois a nova versão tende a ser um aprimoramento da atual.

Certificado ou nível de desempenho?

Aqui está um ponto a desmistificar. O mercado fala em “certificação IRMA”, mas a própria IRMA evita a palavra certificado. Ela não emite um carimbo de aprovado ou reprovado: mede níveis de desempenho e torna públicos os resultados. São quatro níveis:

● IRMA Transparency: auditoria concluída e resultados publicados, como linha de base;

● IRMA 50 e IRMA 75: pelo menos 50% ou 75% da pontuação possível em cada um dos quatro princípios, e não na média, com os requisitos críticos ao menos substancialmente atendidos e plano de ação corretiva;

● IRMA 100: requisitos críticos plenamente atendidos, demais requisitos ao menos substancialmente atendidos e pelo menos 90% em cada princípio.

O resultado vale três anos, com auditoria de vigilância entre 12 e 18 meses e nova auditoria completa até o 36º mês. Fazendo uma analogia, o padrão IRMA não avalia uma fotografia do momento: avalia um filme.

Como funciona a avaliação IRMA?

1.   Autoavaliação: a mina responde, requisito a requisito, na ferramenta on-line da IRMA e mapeia as lacunas. O primeiro uso é gratuito, e as autoavaliações seguintes custam US$ 2.500 cada (valor informado pela IRMA);

2.   Auditoria independente: um organismo aprovado pela IRMA analisa documentos, visita a mina e ouve trabalhadores e comunidades. A auditoria é anunciada publicamente, e qualquer parte interessada pode participar;

3.   Relatório público: o nível alcançado é divulgado e passa a ser acompanhado pelas auditorias seguintes.

No Brasil, há minas já avaliadas, como Minas-Rio e Barro Alto, da Anglo American, que alcançaram IRMA 75, e a Mina Miguel Burnier, da Gerdau, com IRMA 50. Os relatórios ficam disponíveis no site da IRMA.

Por que a conformidade legal é a porta de entrada da certificação IRMA?

Não é por acaso que o primeiro capítulo do padrão é o 1.1, Conformidade Legal. Ele sustenta todos os demais:

● Requisito 1.1.1.1 (crítico): cumprir todas as leis aplicáveis do país anfitrião. Para o padrão IRMA, “lei” inclui leis, regulamentos, licenças e condicionantes, nos níveis federal, estadual e municipal;

● Requisito 1.1.2.1: vale o que for mais protetor, a lei ou o padrão IRMA. Em conflito direto, cumpre-se a lei, documenta-se o conflito e busca-se atender à intenção do requisito;

● Requisitos 1.1.3 e 1.1.4: não conformidades devem ser tratadas de forma tempestiva e eficaz, e os contratados seguem a mesma régua.

Um detalhe faz toda a diferença: segundo o documento de orientação do padrão IRMA, exceder um parâmetro de licença já é não conformidade, mesmo sem auto de infração. Ou seja: além de cumprir, é preciso provar que cumpre, de forma contínua.

Certificação IRMA e legislação brasileira: onde se encontram e onde o padrão IRMA vai além

Ao comparar a lei brasileira com o padrão IRMA, cada requisito cai em uma de três situações:

● Lei equivalente à IRMA: a lei já atende, e o trabalho é evidenciar. Exemplo: avaliação de impacto ambiental por meio do EIA/RIMA;

● IRMA mais exigente: há uma lacuna que entra no plano de ação. Exemplo: garantia financeira para o fechamento de mina;

● Lei mais rigorosa: a lei prevalece. Exemplo: a Constituição Federal, no art. 7º, XXXIII, proíbe qualquer trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Já o padrão IRMA define que a idade mínima para o trabalho não perigoso será de 15 anos, ou a idade mínima prevista na legislação nacional, o que for maior.

A leitura geral é clara. O Brasil tem base legal sólida em licenciamento, recursos hídricos, segurança de barragens, saúde e segurança ocupacional, resíduos e fechamento de mina. O padrão IRMA costuma ir além na governança e na relação com a sociedade: consentimento livre, prévio e informado de povos indígenas, devida diligência em direitos humanos, mecanismo de queixas público, transparência de pagamentos, garantia financeira do fechamento e dados públicos.

E como tratar o que vai além da lei? Com a mesma disciplina de um requisito legal: registre-o na matriz como compromisso voluntário (como os “outros requisitos” da ISO 14001), formalize política, procedimento e responsável, e monitore com indicadores e evidências. O que entra na matriz é gerenciado. O que fica fora dela tende a virar não conformidade na auditoria.

O que o auditor espera ver e como estruturar a operação?

O documento de orientação do padrão IRMA descreve, para o capítulo 1.1, um sistema de rastreamento que lista os requisitos regulatórios, as fontes e o status de conformidade, atualizado ao longo do tempo. Somam-se a ele licenças, relatórios de inspeção, autos de infração e sua resolução, e auditorias de conformidade legal. A integração se apoia em três frentes:

● Mapa único de obrigações: requisitos legais dos três níveis, condicionantes, requisitos IRMA e compromissos voluntários em um só lugar;

● Um responsável por requisito: cada obrigação com dono, prazo e periodicidade de verificação;

● Evidência documentada: cada requisito vinculado ao documento, laudo, licença ou outro registro que comprove o atendimento.

Para manter esse mapa único com responsáveis, prazos, alertas e evidências em um só lugar, conheça o CAL®, o software de gestão de requisitos legais da Ius.

As organizações que já têm sistemas de gestão baseados nas normas ISO 14001, 45001 ou 37301 saem na frente, porque essas normas trazem a rotina de identificar obrigações, avaliar atendimento, estabelecer controles operacionais e medidas preventivas, e corrigir não conformidades. Mas não é atalho: a ISO certifica que o sistema de gestão funciona, enquanto o padrão IRMA mede se o desempenho da organização atinge um patamar mínimo definido em relação a seus critérios.

Quais são os desafios jurídicos de quem já opera e busca a certificação IRMA?

● Passivos herdados: a obrigação ambiental acompanha o imóvel (Súmula 623 do STJ), e o STF fixou a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental (Tema 999). Áreas antigas e aquisições entram no diagnóstico;

● Condicionantes descumpridas: constituem infração administrativa (Decreto 6.514/2008, art. 66, parágrafo único, II) e podem configurar crime (Lei 9.605/1998, art. 68). Para o padrão IRMA, são não conformidade ao capítulo 1.1, com ou sem autuação;

● Licenças a renovar: o pedido feito com antecedência mínima de 120 dias da expiração prorroga a validade até a manifestação do órgão ambiental (LC 140/2011, art. 14, § 4º, e Lei 15.190/2025, art. 7º).

Some-se a isso a responsabilidade civil ambiental independente de culpa (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas de terceiros (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º) e o risco reputacional. A adoção do padrão IRMA não elimina esses riscos, mas cria rastro de diligência, e isso gera valor e maior segurança jurídica para a organização.

Perguntas frequentes

A certificação IRMA é obrigatória no Brasil?

Não. É voluntária, e a exigência vem de compradores e financiadores. Obrigatória é a lei brasileira, e o capítulo 1.1 exige cumpri-la integralmente.

Vale esperar a versão 2.0 do padrão?

Não é recomendável. A v1.0 está em vigor, a 2.0 não tem data de adoção, e a base, que é conformidade legal, direitos humanos, gestão de impactos e evidência, permanece.

A garantia financeira do fechamento é obrigatória no Brasil?

Não como regra geral para toda a mina. A Resolução ANM 68/2021 regula o Plano de Fechamento de Mina, e as garantias financeiras ainda estão em regulamentação: a ANM submeteu uma minuta de resolução à Consulta Pública nº 6/2024, ainda sem norma final. No padrão IRMA, a garantia é requisito crítico.  

Qual a diferença entre o padrão IRMA e a ISO 14001?

A ISO 14001 certifica que o sistema de gestão ambiental funciona. O padrão IRMA mede o desempenho da mina, requisito por requisito, em temas ambientais, sociais, trabalhistas e de governança, e publica o resultado. Ter a ISO ajuda na preparação, mas não substitui a auditoria IRMA.

Por quanto tempo vale o nível IRMA alcançado?

Três anos. Entre 12 e 18 meses após a auditoria inicial, a mina passa por uma auditoria de vigilância e, até o 36º mês, por uma nova auditoria completa.

Conclusão

O padrão IRMA é exigente, mas não é um mistério. Ele começa no que já é obrigação: conhecer e provar o cumprimento da lei brasileira aplicável à operação. Depois, olha para os requisitos críticos e para o que vai além da lei.

IRMA sem conformidade legal não passa na auditoria. E conformidade legal sem evidência não convence o auditor. Mineração responsável nasce da soma dos dois. Para começar a preparação para a certificação IRMA, baixe o e-book Conformidade Legal sem complicação e assista à gravação da live Desmistificando a Certificação IRMA.